quinta-feira, 28 de abril de 2011

Projeto propõe mudanças no sistema de aplicação de multas de trânsito

Olá!

Quando o flagrante é feito por equipamentos eletrônicos, a multa chega mesmo. É muito fácil encontrar motoristas com coleções de multas.

Muitos motoristas reclamam do controle eletrônico da velocidade. Só no distrito federal são 173 barreiras eletrônicas. E entre os vários projetos que estão no Congresso para alterar o Código de Trânsito, um deles quer acabar com as lombadas eletrônicas como instrumento de multa, prevê que as infrações deverão ser comprovadas por uma declaração do agente ou policial de trânsito.

Veja abaixo (com adaptação) a proposta da Deputada Gorete Pereira e a sua justificativa:

"Art. 3º O art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 280...
...
§ 5º Do total de medidores de velocidade utilizados na fiscalização de trânsito em áreas urbanas, até 50% serão aparelhos fixos, e os demais serão equipamentos estáticos, móveis ou portáteis operados por agentes da
autoridade de trânsito.”

"Justificativa:
A alteração que propomos ao Código de Trânsito Brasileiro neste projeto de lei visam a melhor equacionar questões importantes que afetam tanto o proprietário do veículo como a sociedade.
A alteração relacionada com a fiscalização de trânsito, tem um caráter educativo e requer uma maior presença de agentes de trânsito nas ruas, para um contato mais direto com os condutores. Por isso, limitamos o uso de radares fixos de medidores de velocidade, que como máquinas são impessoais, a até 50% do total de radares previstos para atuação nas áreas urbanas. Os demais medidores devem ser dos tipos estático, móvel e portátil, como previsto na Resolução do Contran nº 146, de 2003, todos operados por agentes de trânsito, os quais terão a possibilidade de fazer as necessárias preleções e esclarecimentos aos infratores.
Pela importância dessa proposta, esperamos que seja aprovada pelo ilustres Parlamentares."

Atenciosamente,

Fernando

P.S.: tem dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado ao trânsito? Encaminhe uma mensagem para o endereço eletrônico recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em responder.

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