domingo, 29 de julho de 2012

Reparo de veículos Seguradoras são responsáveis pelas oficinas credenciadas


Olá!

Por ser mais do que uma simples gentileza ou comodidade, o STJ reconheceu, em julgamento realizado recentemente, que as seguradoras de veículos são responsáveis pela inexecução ou execução defeituosa dos serviços prestados por oficinas mecânicas pertencentes à sua rede credenciada ou cujos serviços tenham sido por ela recomendados. No entendimento dos ministros, essa responsabilidade apenas não pode ser invocada nas hipóteses em que os segurados elegem livremente, sem a influência de qualquer tipo de indicação, a oficina que melhor atenda às suas necessidades.

No caso que deu origem ao julgamento, uma consumidora levou seu carro para que uma oficina mecânica credenciada à sua seguradora realizasse o reparo dos danos decorrentes de uma colisão. Contudo, nem tudo ocorreu conforme o esperado: ao comparecer para retirar o veículo após a realização dos consertos necessários, a segurada se deparou com diversos defeitos originados pela má qualidade da prestação de serviços. Para tentar solucioná-los, a consumidora buscou o auxílio da seguradora e da própria oficina, mas não foi atendida por nenhuma das empresas, que além de não reconhecerem nenhum dos danos apontados, também não admitiram o dever quanto à reparação dos danos causados.

Na defesa apresentada em juízo, a seguradora argumentou que não poderia ser responsabilizada por erros cometidos por terceiros, já que sua obrigação se limitava à realização do pagamento do valor atribuído aos serviços prestados pela oficina mecânica escolhida pela segurada. Todavia, essa não foi a tese que prevaleceu no STJ. Durante o julgamento, os ministros ponderaram que, como do ato de credenciamento entre seguradora e oficina mecânica resultam vantagens recíprocas — já que a oficina experimenta o aumento da clientela e a seguradora a redução do preço atribuído aos serviços prestados -, cabia à empresa responsável pelo serviço de seguro a adoção da cautela necessária para que apenas fossem credenciadas empresas efetivamente capazes de prestar os serviços inseridos na cobertura da apólice de modo satisfatório.

O STJ também destacou que, ainda que a segurada não fosse obrigada a submeter seu carro aos serviços oferecidos pelas empresas participantes da rede credenciada, a simples recomendação da seguradora é suficiente para induzir a adoção de um comportamento pela consumidora que beneficia os interesses empresariais. Logo, ao indicar os serviços oferecidos por determinada oficina mecânica, a Corte entendeu que a seguradora assume a condição de fornecedora, tornando-se solidariamente responsável pela execução do serviço, perante a segurada.

Nesse particular, inclusive, é importante destacar os limites abrangidos pela responsabilidade solidária reconhecida pelo STJ. De acordo com o Código Civil, sempre que há o reconhecimento desse tipo de responsabilidade, o credor pode cobrar a integralidade da dívida de qualquer dos devedores. Assim, nessa situação específica, uma vez tendo sido reconhecido que a seguradora também é responsável pela má execução dos reparos realizados pela oficina mecânica credenciada à sua rede, a segurada prejudicada poderá requerer o ressarcimento do valor integral atribuído aos danos sofridos, de qualquer das partes, sem a necessidade de observar nenhum tipo de ordem ou preferência.

Fernando

Fonte: Reparo de veículos Seguradoras são responsáveis pelas oficinas credenciadas. Trevisioli, Álvaro e Beteto, Ainne Lopomo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-jul-21/seguradoras-sao-responsaveis-pelos-servicos-oficinas-credenciadas, acesso em 25 de julho de 2012, às 15h05

38 comentários :

  1. ola Fernando vendi uma moto pro colega meu.Autentiquei a copia do recibo mas nao notifiquei o detran ai ele emprestou a moto a um inabilitado eo mesmo foi parado e autuado sem habilitaçao...ai mim chegou uma notificaçao com meu nome e do condutor...entao como fica isso eu perco pontos...desde ja agradeço.

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  2. Olá Fernando!

    Fui autuado em fevereiro deste ano por dirigir sob influência de alcool. Dias depois eu peguei minha habilitação de volta e estou com ela até hoje dirigiindo normalmente. A multa só foi paga no mês de outubro.

    Minha dúvida é a seguinte:

    Em fevereiro do próximo ano completará 12 meses do auto. Então eu estarei livre da suspensão ou o prazo só contará a partir do mês de pagamento da multa?

    Ou ainda, eu precisarei levar minha habilitação no detran e só depois disso o prazo vai começar a ser contado?

    Fico no aguardo e desde já agradeço suas informações neste espaço.

    Kennedy Lins

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    1. Kennedy!

      O processo de suspensão da CNH deve ser aberto em até cinco anos, a contar da data da infração.

      Não precisa levar a sua CNH no DETRAN por enquanto. Quando for necessário, receberá uma Notificação para isso.

      Fernando

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  3. Obrigado, Fernando.

    Só mais uma dúvida:

    Se, nesse período, eu precisar renovar minha CNH irei conseguir ?

    Obrigado.

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  4. Fernando já que no sistema não contou meu nome como habilitado ou processo de aprendizagem e mesmo assim tomei uma multa gravíssima e ele disse que eu poderia recorrer .....

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    1. Jhonatan!

      Pare com o processo de habilitação e somente prossiga após o pagamento das multas.

      Fernando

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  5. Meu namorado foi parado pela pm e ele nao tem o cnh e a pm falou q liberava a moto dele para alguem habilitado
    Entao o amg dle retirou a moto para ele
    No dia seguinte o amg dle falou q foi 7 pontos pro cnh pra ele por ele ter dado a habilitaçao pra ele retirar a moto
    isso pode acontecer ?

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    1. Olá!

      Quais autuações foram lavradas pelo Agente?

      Fernando

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  6. Fernando fui pego dirigindo sem habilitação. mas estava no processo de retirada dela, os policiais trancaram o processo, mas agora que foi liberado já venceu um ano da data de entrada no processo. Eu já tinha feito a prova teórica e tinha passado. Como procedo? Sera que perdi tudo? inclusive o dinheiro?

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    1. Jessica!

      Esse tipo de informação vc deve verificar junto ao CFC que está matriculado.

      Fernando

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  7. Olá Fernadno Tivve minha ppc suspensa em 2009, pois estava fora e o carro do meu irmão estava financiado em nome. Sendo assim as pontuações das multas caíram na minha ppd. Agora em 2015 fui abordado em uma blitz. Qual seria a multa correta? Dirigir sem habilitação ou dirigir com habilitação caçada? Obnrigado pela atenção

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    1. Diel!

      Se em 2009 tinha apenas a Permissão, a multa correta agora em 2015 é de dirigir sem possuir habilitação.

      Fernando

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  8. Fernando, fui parado numa blitz, e não tenho cnh. Fiz os exames e passei, eu perco tudo oq fiz ?

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    1. Olá!

      Na verdade, tudo o que ocorrer antes de obter a PPD não podem interferir na obtenção desse documento e na troca pela CNH. Porém, o DETRAN pode inserir os pontos indevidamente e lhe prejudicar.

      Porém, para evitar que erros do DETRAN lhe prejudiquem, somente continue o processo de habilitação após o pagamento da multa.

      Fernando

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  9. Fernando , BOM DIA

    tenho a carteira provisória , ontem a noite passei em um radar a 71k.m sendo que a permitida era 60k.m mais o veiculo esta no nome do meu tio , que nao possui a CNH , se a multa vier é so eu pagar e ta tudp certo ?'

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  10. Fernando, Bom dia

    Caso eu seja denunciado no art. 309 do ctb e seja autuado no arti 162, I do CTB isto pode prejudicar o processo para tirar cnh. Estou frequentando as aulas do cursinho teórico.

    Att.

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  11. Fernando tomei uma multa ano passado com a minha provisória Mas eu n sabia q tinha levado 7 pontos nela
    Mas a moto n ta no meu nome
    E a multa q eu levei foi por causa do documento tava atrasado
    E eu fui pra renovar minha habilitação e n ta deixando
    Eu posso recorrer do pontos q me mandaram vim saber esse dias

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    1. Junior!

      Sim, pois esses pontos são de responsabilidade do proprietário e não do condutor.

      Fernando

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  12. Se eu for parado em uma ação policial e a moto está sem placa eu perco minha PPD ?

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    1. Hermes!

      Se o veículo for seu, sim, perderá a PPD.

      Fernando

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  13. Bom dia
    Me envolvi num acidente (bati em outro carro)
    E não tnho abilitaçao
    Estou realizando as aulas praticas isto impede de concluir?

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    1. Cristiano!

      Foi elaborada alguma multa por conta desse evento?

      Fernando

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  14. Estou em processo para tirar a carteira ainda. Mas fui pego dirigindo uma carro que não esta no meu nome e multado. Sendo que a multa foi no meu nome. Isso vai impedir de eu continuar o processo de tirar a minha habilitação?

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    1. Olá!

      Sim. Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só retorne após o pagamento da multa.

      Fernando

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  15. Foi parado na blitz de moto e não só ablitado na categoria a só tenho b e a moto está no meu nome ela está toda equitada eu perco minha habilitação b

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    1. Adenilson!

      Se já for CNH, não. Se for apenas a Permissão, sim, será cancelada.

      Fernando

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  16. meu amigo no ultimo dia 24-11-2016 fui parado numa esquina de rua antes da blitz bem mas adiante , sou habilitado categoria D , e ja tinha dado entrada no processo adição A , a moto esta no meu nome e vistoriada porem eu estava numa rua deserta em 1 marcha lenta testando a moto que tinha acabado de regular o amortecedor trasseiro , eu não apresentei minha d não tbm nem estava com ela porem meu cpf e o documento da moto , fizeram e empurra ela ate ao local da blitz bem adiante na frente da multidão chamei um amigo habilitado e não deixaram leva a moto, fui no detran dia 07-11-2016 minha pergunta e sera que perderei minha dição minha prova e dia 06 de janeiro de 2017 , ontem chegou a notificação d defesa prévia , outra pergunta eu posso coloca esses fatores na defesa previa e qual sera minha suspensão caso eles abram processo administrativo conforme disse meu instrutor de moto

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    1. Gabriel!

      Vc não perderá o processo de adição de categoria por conta dessa multa.

      A multa de dirigir veículo com a categoria diferente não possui penalidade de suspensão da CNH mas somente os 7 pontos.

      Não há nada de errado no procedimentos dos Agentes. Logo, não vi nada que possa utilizar como defesa referente ao que ocorreu.

      Fernando

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  17. obrigado meu amigo fique com Deus bom final de ano

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  18. Olá, Fernando. Boa tarde.
    Tenho uma dúvida... Fui abordado pela PM pilotando a moto do meu irmão, so que eu só possuo CNH de carro, mas eu falei que não tinha, ai ele falou que ia multar por pilotar sem habilitação,dai ele pediu meu rg e cpf, minha dúvida é se os pontos virão pra mim e eu corro o risco de perder a minha cnh de carro,mesmo sendo definitiva? Ah o dono da moto(meu irmao) também não possui habilitação. Agradecido desde já.

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    1. Thiago!

      Se for autuado por dirigir sem CNH, basta recorrer pois a autuação está errada. O correto é por dirigir com categoria diferente.

      Não haverá problemas com a sua CNH, a não ser os pontos e desde que não vença os recursos.

      Fernando

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  19. Boa noite consta em meu cpf 15 multas,pois vendi um carro com o doc fechado em meu nome a ultima multa venceu em setembro de 2016,tirei a minha habilitaçao em janeiro de 2017 pois eu coclui o processo e peguei a habilitaçao agora em abril de 2017 as multas sao por exesso e digirigir sem cnh os pontos vao contar para a minha carteira agora pois no site do detran constan estas multas nos ultimos 5 anos e tem mais n consigo achar o atual dono do carro o que faço eu vou perder a minha permissão?

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    1. Olá!

      As infrações/pontos antes de obter a PPD não podem cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN comete alguns erros que podem lhe prejudicar.

      Mas o problema não é esse.

      Com um veículo rodando em seu nome, poderá ter outros problemas futuros com novas autuações. Logo, sugiro que consulte um advogado para estudo mais detalhado do caso e verificação de alguma alternativa para solucionar de vez essa situação.

      Fernando

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