terça-feira, 18 de junho de 2013

Como solicitar a 2ª Via do Selo ou Certificado de Aprovação em Inspeção Veicular Ambiental (São Paulo - SP)

Olá!

Conforme disposto na Portaria n° 124/SVMA.G/2012, os proprietários de veículos ou arrendatários mercantis que necessitarem da 2ª via do Selo, do Certificado de Aprovação da Inspeção Veicular Ambiental ou de ambos deverão ingressar com requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo, junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sujeito à deliberação do Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT, a fim de receberem a segunda via desses documentos.
 
 O requerimento deverá ser autuado como processo administrativo, contendo cópias simples dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento liminar:

I – Quando se tratar de Pessoa Física:
a) Requerimento devidamente preenchido e assinado conforme modelo em anexo;
b) Cópia simples do RG e CPF ou CNH do proprietário do veículo ou arrendatário mercantil c) Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
d) Procuração com firma reconhecida em Cartório (caso o requerente não seja o proprietário ou arrendatário mercantil);
e) Cópia simples da Nota Fiscal referente à compra do novo para-brisa, cópia simples de documento comprobatório da recuperação do para-brisa ou outro documento que comprove a troca do mesmo (para a 2ª Via do Selo), nos casos cabíveis;
f) Cópia simples do Boletim de Ocorrência em caso de roubo ou furto, nos casos cabíveis;
g) Outros documentos pertinentes ao motivo apresentado no requerimento.

II – Quando se tratar de Pessoa Jurídica:
a) Requerimento devidamente preenchido e assinado conforme modelo em anexo;
b) Cópia simples do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária mercantil;
c) Cópia simples do seu Contrato Social ou Estatuto atualizado;
d) Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
e) Procuração com firma reconhecida em Cartório;
f) Cópia simples da Nota Fiscal referente à compra do novo vidro para-brisa ou cópia simples de documento comprobatório da recuperação do para-brisa ou outro documento que comprove a troca do mesmo (para a 2ª Via do Selo), nos casos cabíveis;
g) Cópia simples do Boletim de Ocorrência em caso de roubo ou furto, nos casos cabíveis;
h) Outros documentos pertinentes ao motivo apresentado no requerimento.

Na hipótese de deferimento do pedido o proprietário do veículo, arrendatário mercantil ou seu representante legal deverá realizar o seguinte procedimento:
 - Para a 2ª Via do Selo: deverá comparecer à SVMA para retirar a autorização da reposição do Selo, e em seguida agendar na Concessionária, a execução do serviço.
- Para a 2ª Via do Certificado: deverá o requerente comparecer à SVMA para receber em mãos o documento requisitado ou autorizar terceiros mediante procuração ou autorização devidamente fundamentada e assinada pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo.

Para a solicitação da 2ª Via do Certificado, quando ilegível, deverá o interessado/proprietário comparecer à SVMA, portando o Certificado ilegível e o CRLV original, para que este seja emitido gratuitamente.

Do despacho de indeferimento caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim.
 
A análise da solicitação de segunda via do Selo de Inspeção Veicular Ambiental, do Certificado de Aprovação Inspeção Veicular Ambiental ou de ambos se dará mediante o recolhimento dos preços públicos de autuação de processo administrativo e de 2ª Via do Selo e do Certificado de Aprovação da Inspeção Veicular, de acordo com o Decreto Municipal n°53.657, de 21 de dezembro de 2012.

Endereço:
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente
Rua do Paraíso, 387 - Térreo (Protocolo)
Rua do Paraíso, 387 – 1º Andar (2 ª Via de Selo e de Certificado da Inspeção Veicular Ambiental)
Atendimento: das 9 h às 17h -
Fones: 3171-1829 / 3142-9141/ 3171-1389
Paraíso - São Paulo – SP.

Fernando

Fonte: 2ª Via do Selo ou Certificado de Aprovação em Inspeção Veicular Ambiental (São Paulo - SP). Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/inspecao_veicular/index.php?p=37819, acesso em 18 de junho de 2013, às 12h20

Atenção: imagens meramente ilustrativas.

Veja também:


Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS












Nenhum comentário :

Postar um comentário