quinta-feira, 4 de julho de 2013

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Olá!



Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança". 

Essa infração está capitulada no Artigo 169 do CTB. Observe: 

"Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa." 

Descrição resumida da infração: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança
Código da Infração: 520-7
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Leve (três pontos)
Penalidade: multa de R$ 53,20
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Constatação da infração: possível sem abordagem

Quando ocorre a infração:
Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometendo à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico.
Exemplos:
- comer, beber, ler, etc, enquanto dirige;
- retirar ambas as mãos do volante;
- dirigir com o porta malas aberto;
- etc.

Situações específicas:
Há casos em que a atitude caracteriza outra infração, devendo nesse caso, utilizar enquadramento específico. Veja alguns exemplos:
- dirigir utilizando telefone celular;
- dirigir com uma das mãos;
- demonstrar ou exibir, manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Definição
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Fernando

82 comentários :

  1. Fui multado por dirigir utilizando o celular e também por dirigir sem atenção. Uma infração e 2 multas, é legal isso?

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    1. Olá!

      Providencie uma cópia dos Autos de Infração. Com relação a multa de dirigir sem atenção, verifique o que o Agente anotou no campo "observação.

      Provavelmente, refere-se à infração de dirigir utilizando o celular. Se sim, faça o recurso indicando que o Agente já havia elaborado essa multa.

      Com isso, seu recurso certamente será vitorioso.

      Fernando

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  2. Recebi essa Multa também, mas eu estava de moto, o que posso ter feito?? ando de moto sempre devagar e com atenção.. posso recorrer? la não especifica o que fiz

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    1. Maykon!

      Se não especifica em detalhes, recorra indicando isso.

      Fernando

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  3. recebi numa multa 520-7, mas nos dois campos vem descrito somente DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA e mais nada sem descrever o que fiz, tem como anular esta?

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    1. AnnaBelle!

      Solicite cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador. Nesse documento deve haver alguma informação adicional para lhe ajudar a entender o que ocorreu.

      Fernando

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    2. Obrigada Fernando, ganhei o recurso,fui no dia da audiência e conversei com a junta.

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    3. AnnaBelle!

      Que ótimo!!!

      Parabéns e obrigado por compartilhar o êxito do seu caso.

      Fernando

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    4. Recebi uma multa com a mesma justificativa de infração: dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis a segurança Enquadramento 52070 (este enquadramento já é por si só uma informação que especifique a autuação?) artigo: 169. Não descreve o que fiz. Há possibilidade de recorrrer? Como procedo? obrigado!

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    5. Ricardo!

      A autuação está errada. Deve expressar com detalhes os motivos que ensejaram essa autuação.

      Lembro que a explicação deve estar no Auto de Infração e não na Notificação recebida via Correios.

      Fernando

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    6. Caro Fernando, muito obrigado pela resposta. Irei ao Detran para saber como proceder.

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    7. Ricardo!

      Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

      Fernando

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  4. Bom dia, recebi a notificação das duas ontem, e tenho como provar que não estava utilizando o celular, pelo histórico de ligações da minha operadora.
    e pelo que entendi as duas multas são a mesma coisa, então é redundante.

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    1. Jonathas!

      O julgador não vai aceitar o histórico de ligações da sua operadora, pois vc poderia ter recebido a ligação (isso não aparece no histórico) ou ainda ter utilizado outro aparelho celular.

      Não localizei outra postagem sua e, por isso, não sei quais são as "infrações redundantes".

      Fernando

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  5. boa tarde,

    fui consultar no detran no dia 18/08/2015 minha moto me informaram que tinha uma multa ainda não ativa da policia rodoviária federal que estavao aguardando para receber no sistema data da infração 22/01/15 "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança" já sei que se passaram muitos dias como faço para derrubar esta multa

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    1. Francisco!

      Aguarde a abertura de prazo para recorrer e aponte erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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  6. estou na ppd e estava com o som um poco alto nada demais e veio essa multa DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA'' oq posso fazer sera q posso perder minha provisoria estava de cinto tudo ok n sei oq motivo recebi mas enfim obrigado LUIZ DANIEL

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    1. Luiz!

      Essa infração é leve e, por isso, não invalidará a sua Permissão.

      Fernando

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  7. Recebi uma multa e na descrição veio dirigir o veículo com uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB, o local de atuação foi na serra no momento de um acidente no qual estava tudo parado e velocidade não superior a 30km/ h.
    Como devo proceder para que o recurso seja deferido?

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    1. Olá!

      Os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Fernando

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  8. boom dia!
    fui multado por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensaveis a segurança eu tava de moto no minimo devia ta com uma mão, oqe faço pra recorrer ?

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    1. Olá!

      Vc deve obter uma cópia do Auto de Infração para verificar as anotações realizadas pelo Agente. Só assim poderá escolher os argumentos corretos para sua defesa.

      Fernando

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  9. Boa noite recebi uma multa , dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis a segurança e no campo obs não tem nada especificado quero recorrer o que posso fazer ?

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    1. Sandra!

      Vc deve obter uma cópia do Auto de Infração para avaliá-lo em busca de erros ou falhas de preenchimento. Dessa forma, conseguirá elaborar o recurso com reais chances de sucesso.

      Fernando

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    2. Olá Fernando e onde eu posso encontrar está cópia nunca fui multada nem sei por onde começar..

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    3. Sandra!

      Pessoalmente, junto ao órgão autuador que consta na Notificação recebida.

      Fernando

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  10. recebi a multa de moto de dirigir sem atençao, e na obervação consta, viseira levantada. boleto eletronico. art 280. tem como recorrer?

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    1. Olá!

      Qual argumento pretende se apoiar na defesa?

      Fernando

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    2. Pretendo falar como eh indispensável o uso do membro do corpo na pilotagem da moto, e que seria impossível a notificação imposta na naquele momento, e como não existe observação no campo discrevendo a notificação, vou pedir cancelamento

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    3. Olá!

      Não entendi: a infração foi por viseira levantada e há descrição no campo "observação".

      Pode explicar melhor sua tese de defesa?

      Fernando

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  11. Boa noite! Recebi uma notificação por "Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" o local da infração (rodovia) é em uma cidade, e o município da infração é outra, mais de 500 km de distancia, e nunca fui e nem conheço essa cidade, alem disso não veio a observação detalhando qual foi o meu erro.
    Estava de moto, provavelmente pode ser o capacete com viseira aberta, mas sempre ando com óculos de proteção.
    Acha que consigo recorrer?
    Obrigado e parabéns pelo site!

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    1. Olá!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador. Com isso, poderá verificar alguma informação adicional para entender o que está ocorrendo.

      Fernando

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  12. Boa noite Fernando...tudo bem?
    Veja se consegue me ajudar... recebi uma notificação de autuação, referente a "Dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis à segurança". Em observações, a agente discriminou que a autuação ocorreu por conta de estar transitando com velocidade incompatível em área de segurança (Posto da PRF), área de entrada/saída de veículos com ponto de ônibus e sinalização R-19. Ele alega que não fui abordado devido ao risco à segurança.

    A questão é a seguinte: se o agente está me autuando por velocidade incompatível, ele não deveria estar utilizando um enquadramento específico, ou seja, excesso de velocidade? E ainda nesse caso, para me autuar por velocidade incompatível, ele não deveria fazê-lo "por meio de instrumento ou equipamento que registre a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem"?
    Como o agente pode realizar a autuação somente através da sua percepção?

    Desde já, te agradeço.

    Abs... Hermes Henrique

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    1. Hermes!

      Situação incomum, visto que os Agentes não costumam aplicar esse tipo de autuação.

      Acredito que um recurso alegando a fragilidade da motivação pode surtir algum efeito.

      Fernando

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  13. Boa tarde. Levei uma multa dessas do art 169 sendo dito que eu estava de viseira aberta. Como posso provar e elaborar o recurso? ?? Obrigado

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    1. Olá!

      Procure por erros/falhas de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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  14. Olá, Boa noite. Recebi uma notificação de autuação que consta "Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança", na notificação não consta nenhuma observação da infração cometida e no site do detran consta que o auto de infração está incompleto, aparecendo essa mensagem: "Os dados informados estão incompletos". Oque fazer para recorrer?

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    1. Luan!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração.

      Notificações ou sites não servem para esse tipo de avaliação.

      Fernando

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  15. Dirigir sem ambas as maos no volante qual a penalidade grave ou gravisssima

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  16. Boa noite, recebi uma multa (cod 520 7 0, lei 9.503/97, artigo 169) na observação nao tem nada escrito, porém não teve abordagem, será possivel recorrer?

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    1. Luana!

      Sim, pois o Agente não explicou qual foi a infração cometida.

      Fernando

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  17. Recebi uma multa sobre dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança, recebi 3 pontos!
    Não tem especificando o que eu fiz!
    Estou pasma com a multa,pos piloto ah anos e nunca veio uma multa por desatenção,
    Gostaria de saber o que posso estar fazendo, se posso recorrer??

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    1. Deise!

      Vc deve recorrer indicando que a suposta infração cometida não está devidamente especificada no Auto de Infração.

      Fernando

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  18. Ola recebi uma multa no art 169 por viseira levantada, como posso recorrer neste caso?

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    1. Olá!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  19. Olá recebi duas multas por usar o celular e por falta de atenção eu acho q a segunda se encaixa na primeira na minha opinião seria apenas a de celular oq devo fazer nesse caso

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    1. Olá!

      Sim, deveria ter aplicado somente uma multa que no caso é a mais específica: celular.

      Fernando

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  20. Bom dia!
    Recebi uma notificação de multa por falta de atenção. No auto de infração diz ser referente a viseira levantada.

    A pergunta é: posso pedir o cancelamento ds multa pois deveria ter sido enquadrado na lei que diz respeito a viseira? Ou eles simplesmente podem trocar a multa? Se eles puderem trocar, não teria terminado o prazo para apresentação da notificação?

    Desde ja agradeço!

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    1. Jonathan!

      A multa de viseira levantada é enquadrada nessa autuação mesmo (falta de atenção). Logo, nesse aspecto está correta.

      Fernando

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  21. bom dia,

    tomei 2 multas no mesmo local e na mesma hora, uma por "falta de uso do cinto" e outra por "dirigir sem atencao ou sem os cuidados indispensaveis a segurança". vai fazer um mes que fui autuado, 19/12,mas ainda nao recebi a multa para pagar e nem sei o valor. Já posso recorrer ou tenho que esperar chegar a multa? a defesa da autuação é até o dia 31/01, não sei como proceder! acredita que vale a pena recorrer? como devo fazer para recorrer?

    aguardo

    obrigado

    diego

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    1. Diego!

      Sim, vc deve recorrer até o dia 31 pois juntas, essas multas lhe trarão 8 pontos além das multas que somadas serão de R$ 283,61.

      Fernando

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  22. Olá Fernando, tenho duas multas no sistema do Detran uma por dirigir sem atenção e outra gravíssima por transitar em marcas de canalização em uma BR, porém no dia e horário em que constam as multas eu estava no trabalho e meu carro na garagem em casa, como posso recorrer???
    Estou desesperado
    Aguardo
    Obrigada

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    1. As multas foram em Dezembro e meu prazo pra recorrer é dia 9/02, mas ainda não recebi nada por correspondencia.

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    2. Guilherme!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração gerado pelo Agente em busca de erros ou falhas, única forma de tentar cancelar esse documento e suas penalidades.

      Verifique se as informações anotadas sobre o veículo coincidem, pois pelo visto, houve algum erro/falha de anotação da placa.

      Fernando

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  23. Olá Fernando, estou com a habilitação cassada até abril, ciente por não poder dirigir, tenho continuado infelizmente a ir trabalhar de moto devido a necessidade. Então tenho evitado ser multado, porém pelo fato da PM ter meta de multas, fui premiada com a referida multa. Na notificação de atuação de infração de trânsito, apenas vem discriminando infração e não possui nenhuma observação.
    A minha dúvida é ?
    Onde solicito a cópia da atuação para verificar se houve discriminado a falta em observações ?
    Posso recorrer se a cópia da atuação ?
    Agradeço a simpatia.
    E parabéns pelo seu trabalho.

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    1. Olá!

      A cópia do Auto de Infração deve ser solicitada pessoalmente junto ao órgão autuador e é documento imprescindível para estudo do caso e escolha dos argumentos de defesa.

      Fernando

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  24. Olá, Fernando!
    Boa noite,
    Sou a Morgana e recebi uma notificação no qual consta o disposto no art.169 do CTB, porém não menciona qaul conduta foi realizada. No entanto, vi seus post que vc indica que seja procurado pessoalmente o orgão responsável, minha dúvida è a seguinte, tem outro documento além da autuação de notificação que recebi vias correios? ou vc se refere é a ele mesmo? ou por ventura existe algum tipo de anotação interna a qual devo solicitar?pois recebi tanto o auto de infração, como também a multa, e ambos não consta qual conduta foi realizado pelo condutor.
    desde já agradeço.

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    1. Morgana!

      Sim, vc deve obter uma cópia do Auto de Infração pois é nesse documento que deve haver as informações adicionais.

      O que recebeu via Correios são as Notificações e não o Auto de Infração.

      Fernando

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    2. Entendi, pois pensei apenas em fundamentar pela falta da indicação da conduta, desse modo, irei pensar quais argumentos aduzir. Muito obrigada pela atenção e parabéns pela plataforma, é de grande valia, além de muito atenciosaos.

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    3. Morgana!

      Obrigado e disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  25. Recebi um multa com artigo 169 dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis a segurança . Mais não veio explicando qual foi minha infração que se encaixa nesse artigo . O que devo fazer?

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    1. Mirian!

      Você deve solicitar uma cópia do Auto de Infração no órgão autuador. É nesse documento que deve ter a informação que procura.

      Fernando

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  26. Olá Fernando recebi uma notificao em que estava dirigindo e falando no celular , recorri mais não adiantou posso recorer novamente pois esse horário que mi multarao eu estava em horário de serviço.
    como faço para recorer pois tentei uma vez e eles não aceitarao ?

    Obrigado

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    1. Olá!

      Não adianta dizer que você estava no trabalho no horário indicado, pois o veículo poderia estar sendo conduzido por outra pessoa.

      Fernando

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  27. precisei encostar a moto no acostamento para verificar um barulho estranho no motor e recebi uma multa por ultrapassagem pelo acostamento consigo recorrer neste caso e uma por falta de atenção no transito oque posso fazer neste caso.?

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    1. Edmilson!

      Para saber se há como recorrer e as chances de sucesso, precisa avaliar os Autos de Infração em busca de erros/falhas de preenchimento e de informações que possam lhe auxiliar nos recursos.

      O simples fato de indicar que estava parado no acostamento e não ultrapassando, não surtirá qualquer efeito nos recursos.

      Fernando

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  28. Olá boa tarde, estava eu com os pés descalços ao conduzir minha motocicleta, fui abordado numa blitz e autuado no art 169. o agente observou no auto: " conduzir motocicleta descalço comprometendo a segurança". Gostaria de saber se posso recorrer, se há amparo legal para contestar a aplicação de tal artigo. Desde já agradeço o espaço.

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    1. Jonatas!

      Dirigir descalço não é infração e por isso, discordo da autuação lavrada pelo Agente no seu caso.

      Fernando

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  29. Prezados, boa tarde!
    Recebi uma autuação enquadrada na lei 9503/97 CTB 169, onde, nas observações consta: "Condutor transitava com a viseira do capacete levantada. Não abordado tendo em vista infração visualizada ao passar pelo agente, sinaleira da Rua Cap. Vasco da Cunha". Como posso recorrer neste caso?

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    1. Olá!

      Pela sua descrição, não vejo erro que possa ser questionado nos recursos.

      Fernando

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  30. Olá boa noite!! Recebi uma multa artigo 279. Dirigir sem atenção..... tá... já li td a respeito. Minha dúvida, moro em Santos, a multa foi no gja onde trabalho. Preciso procurar o DETRAN para pedir a cópia do auto de infração em Santos ou no guaruja??? E ... óculos de proteção podem ser usados no lugar da viseira do capacete?? Obrigada

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    1. Janete!

      Se a infração ocorreu no Guarujá, é nesse local que deve providenciar a cópia do Auto de Infração.

      Sim, óculos de proteção pode substituir a viseira.

      Fernando

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    2. Fernando boa noite.... fui no poupa tempo da minha cidade Santos e me falaram que é estrada.... que é polícia rodoviária, então tenho que mandar tudo pelo correio.... e óculos normal de proteção ou tem que ser aquele que é preso com elástico na cabeça???

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    3. Janete!

      Entre em contato via e-mail para lhe orientar como deve obter a cópia do Auto de Infração:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  31. Olá recebia uma multa por dirigir sem a tenção e sem segurança na Moto devo recorrer não existe nenhum detalhe da multa do que é para pagar.

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    1. Olá!

      A multa (R$) será encaminhada em seguida. Aguarde.

      Fernando

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  32. No auto de infração foi colocado na observação que eu dirigia sem atenção no trânsito, co o recorrer

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    1. Olá!

      Avalie o documento em busca de erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. A sua defesa deve apoiar-se nesse quesito.

      Fernando

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  33. Olá boa noite eu recebi uma multa tbm com a mesma discrição: dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança com a observação: condutor falando ao celular no entanto na hora exata da atuação eu estava nas proximidades em meu escritório é tenho isto registrado no Google maps na linha do tempo. Há possibilidade de recorrer?

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    1. Olá!

      O enquadramento está errado, visto que deveria ter sido autuado pela infração do Artigo 252 (falando ao celular) e não pela falta de atenção (Artigo 169).

      Fernando

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