Olá!
O governador Geraldo Alckmin publicou no “Diário Oficial” do dia 11 de julho, o veto
à lei que obrigaria a publicação, no próprio “Diário Oficial”, dos
nomes de motoristas flagrados dirigindo bêbados. O projeto do deputado
Cauê Macris (PSDB) ganhou o apelido de “ficha suja” do motorista.
No começo do mês passado, quando o projeto foi aprovado pela
Assembleia Legislativa, Alckmin chegou a se posicionar a favor da
publicação do nome do infrator. “O objetivo é proteger a população.
Então, sou totalmente favorável, ninguém pode ser contra”, disse na
época o tucano.
Porém, o governador paulista voltou atrás e considerou a iniciativa
inconstitucional. “O legislador estadual excedeu o limite que circunda a
competência privativa da União para legislar sobre o tema”, diz um
trecho do texto que explica o veto à lei.
Segundo Alckmin, “o Supremo Tribunal Federal vem declarando,
reiteradamente, a inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham
sobre trânsito e transporte, por invadirem a competência da União”, de
acordo com outro trecho do veto.
O projeto, que obrigava a publicação do nome completo do infrator, o
número do registro da carteira de habilitação e o motivo da punição
administrativa, volta agora para a Assembleia Legislativa, que pode
tentar derrubar o veto de Alckmin. Porém, ainda não dá para saber se os
deputados vão se articular e se mobilizar para essa ação.
Fernando
Veja também:
Fonte: Cai lei que divulga nome de motorista bêbado. Diário de São Paulo. Disponível em http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/53720/Cai+lei+que+divulga+nome+de+motorista+bebado, acesso em 14 de julho de 2013, às 19h20
Assinar:
Postar comentários
(
Atom
)
Fui parado em um blitz e não possuo PPD e CNH. O pm fez apenas um papel com o número do bo que não foi preenchido na hora e apreendeu os doc do meu carro. Pediu pra pegar na segunda com o delegado. Peguei e o delegado disse que vai chegar a multa e que pode ter um processo.o que me diz?
ResponderExcluirOlá!
ExcluirEstá correta a informação sobre a multa. Com relação ao processo criminal, há necessidade de avaliar o BO elaborado.
Procure ajuda de um advogado.
Fernando