Levou Multa?

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB". 

Essa infração está capitulada no Artigo 168 do CTB. Observe: 

"Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada." 

Descrição resumida da infração: Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima (sete pontos)
Penalidade: multa de R$ 191,54
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Quando ocorre a infração:
a )Veículo transportando criança menor de 10 anos:
- sem o uso do dispositivo de retenção adequado;
- até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo;
- acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo;
- no colo de passageiro.
b) Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).
c) Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

O veículo não deve ser autuado nos seguintes casos:
a) Criança transportada com o uso do dispositivo adequado:
- em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros;
- com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.
b) Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro:
- Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro;
- De 4 a 7 anos e meio transportada  no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.
c) Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido  da marcha do veículo.
d) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.
e) Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico do art. 244 inciso V.


Abordagem do veículo:
A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos:
Exemplo: 
- criança transportada no colo de passageiro;
- criança em pé entre os bancos da frente.


Definições:
Art. 64 CTB.  As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos bem como os dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares.
Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.



Regulamentação: Anexo I da Resolução 277/2008.
1 – As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1);
2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2);
3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3);
4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).
 

 Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

Veja também:


Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS












16 comentários:

  1. OLÁ FERNANDO BOA NOITE TUDO BEM CONTIGO?PRIMEIRAMENTE GOSTARIA DE PARABENIZA LO PELA EXCELENTE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO,EMPRESTANDO A NOS,INTERNAUTAS DOTADOS DE POUCO CONHECIMENTO,SUA SABEDORIA,,,,BOM MEU CARO DIA 11/03/13 FIZ O PSICOTÉCNICO,COM SUCESSO,DIA 13/03/13 COMECEI AS AULAS,PORÉM USAVA MINHA MOTO EM PROL DO TRABALHO(APENAS IDA E VINDA)NO DIA O1/04/13 ESTAVA EU INDO DO TRABALHO PARA CASA QUANDO FUI ABORDADO EM UMA BRITZ,REAGIR NORMALMENTE,O AGENTE FOI SUPER SIMPATICO,ANOTOU O NUMERO DA MINHA ID,AUTORIZOU ME A FAZER UMA LIGAÇÃO AFINS DE SOLICITAR UM HABILITADO,E ASSIM EU FIZ,,,LIGUEI PARA AUTO ESCOLA E SOLICITEI MEU INSTRUTOR A GENTILEZA EM RETIRAR MINHA MOTO E O MESMO SE PRONTIFICOU,,,FUI MULTADO EM 574.62 E LEVARAM O DOCUMENTO DA MOTO O QUAL NO LEMBRO O NOME,BUSQUEI O MESMO NO DETRAN DE BH NO OUTRO DIA,MEU INTRUTOR DISSE QUE NÃO TINHA PROBLEMA ALGUM,QUE EU PODERIA CONTINUAR O PROCESSO NORMALMENTE,E EU O FIZ,DIA 27/04/13 FIZ A PROVA DE LEGISLAÇÃO TAMBEM CONQUISTADA COM SUCESSO,NESSE MEIO TEMPO MINHA MULTA FÔRA LANÇADA NO SISTEMA COMO AUTUAÇÃO,FIZ O EXAME DE RUA(PISTA POR SE TRATAR DE MOTO)NO DIA 27/05/13 FUI REPROVADO,REMARQUEI,DIA 19/06/13 GRAÇAS A DEUS FUI ABENÇOADO E PASSEI...NO DIA 26/06/13 CHEGOU MINHA PPD,DIA 03/07/13 CHEGA EM MEU ENDEREÇO A SEGUINTE CORRESPONDENCIA;NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA....DAI EU PERGUNTO...POSSO PERDER MINHA PPD?...QUAIS RISCOS ESTOU CORRENDO?...SO PARA CONSTAR HOJE 03/07/13 CONSULTEI MINHA PPD NO SITE DO DETRAN E NADA CONSTA EM RELAÇÃO A PONTUAÇÃO....BOM FERNANDO UM ABRAÇO E DESDE DE JA AGRADEÇO A ATENÇÃO E CARINHO DADA A ESTE...SEM MAIS PARA O MOMENTO.....LUCIANO NASCIMENTO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Luciano!

      Obrigado pelos elogios.

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode impedir ou interferir na troca desse documento pela CNH. Porém, como o DETRAN costuma cometer alguns erros, sugiro que passe a acompanhar a sua permissão no site do DETRAN de maneira sistemática.

      Se houver algum lançamento de pontos por essa infração, deverá provocar o DETRAN para excluí-los. Isso deve ser feito via documento, endereçado ao Diretor desse órgão.

      Fernando

      Excluir
  2. POXA, PARABÉNS PELO SITE FERNANDO!! REALMENTE MUITO BOM!!!

    BOM, MINHA PERGUNTA É BEM SIMPLES... HOJE RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE VENCERÁ NO DIA 02/08/13 (COM DESCONTO DE 20%). ELA FOI POSTADA EM 18/06/13 PARA MIM E A DATA DA INFRAÇÃO FOI NO DIA 01/05/13. COMO POSSO PROCEDER,JÁ QUE ESTAVA ESPERANDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NO DIA DA AUTUAÇÃO. JÁ ESTAVA ATÉ COM A CÓPIA DO CNH DA PESSOA, QUE ESTÁ DISPOSTA A RESPONDER PELOS PONTOS NA CARTEIRA.

    OBS: O ÓRGÃO QUE APLICOU A MULTA FOI A PREFEITURA DE SÃO VICENTE/SP. MAS NO SITE NÃO ABRE O LINK QUE OFERECE AS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO LOCAL.

    OBRIGADA, FICO NO AGUARDO.

    DANIELLE

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Danielle!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Isso é imprescindível para entender o que houve e verificar se há alguma maneira de recorrer e/ou cancelar a autuação.

      Fernando

      Excluir
  3. FERNANDO BOA NOITE,VENHO ATRAVÉS DESTA NOVAMENTE SOLICITA LO,A DIVIDIR CONOSCO UM POUCO DE SEU CONHECIMENTO,É O SEGUINTE,TENHO UM CACHORRO O MESMO É APAIXONADO COM MOTO,ANDA NO TANQUE PARA TODO LADO EM MINHA MOTO,PORÉM APENAS NO BAIRRO ONDE MORO,SOBE SOZINHO NA MOTO ETC... PERGUNTA; POSSO PEGAR BR COM O MESMO,OU NÃO...SE SIM...QUAIS OS PARAMENTOS OU SE EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO QUE EU POSSA CONSEGUIR,OBS;ELE SO ANDA NO TANQUE NO BAIRRO ,ANDO DEVAGAR,QUANDO PEGAMOS BR,O MESMO ANDA DENTRO DE MINHA BRUSA DE FRIO,E VAI DORMINDO ATE O DESTINO SEM EM COMODAR,DESSE MODO EU POSSO TRANSPORTA LO?,OU, QUAIS INFRAÇÕES ESTAREI COMETENDO NESSA SITUAÇÃO,E O QUE ACONTECE SE EU CAIR EM UMA BLITZ AO MODO DESCRITO ACIMA.
    A PROVEITO TAMBÉM A OPORTUNIDADE PARA APURAR MEUS CONHECIMENTOS COM QUEM REALMENTE ENTENDE,TENHO UMA MULTA POR NÃO POSSUIR CNH....A MESMA VENCE DIA 18/08/13 SE EU PASSAR NA BARREIRA OU BLITZ,UMA VEZ QUE EU TENHA MINHA PPD, EU VOU SER PENALIZADO,,,UMA VEZ QUE A MESMA ENTEJE DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO?FERNANDO MAIS UMA VEZ AGRADEÇO SUA ATENÇÃO,SEM MAIS PARA O MOMENTO MANIFESTO AQUI MEUS AGRADECIMENTO....

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Luciano!

      Sobre o transporte do cão:

      "Art. 252. Dirigir o veículo:
      ...
      II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
      ...
      Infração - média;
      Penalidade - multa."

      Sobre a multa, o fato de ainda não tê-la pago não acarreta novas complicações, a não ser que em decorrência, não efetuou o licenciamento do veículo.

      Fernando

      Excluir
  4. boa noite Fernando, fui atuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, só que não fui parado , e realmente estava no lugar da atuação e no horário descrito , e estava com meu filho que tem 8 anos e 7 meses , só que aparenta ter menos pois ele é baixinho , gostaria de um conselho, desde já muito obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Denise!

      Inicialmente, sugiro que entre em contato com o órgão autuador para solicitar uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, verifique as informações lançadas pelo Agente e que podem lhe auxiliar no entendimento do que está ocorrendo.

      Para essa infração, obrigatoriamente, deve ocorrer a parada do veículo, para que o Agente possa verificar os acessórios (cadeirinha, etc), a criança, a idade, etc. Sem isso, o Auto se torna nulo.

      Fernando

      Excluir
  5. Boa noite Fernando,
    Passei por uma situação semelhante a da Denise, fui autuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, não fui parado, mas não estava com a criança no momento da autuação e não tenho como provar isso, uma vez que tenho o "bebe conforto" e sempre respeito essa norma, minha filha tem 4 meses e prezo pela segurança dela sempre.

    Me ajude a resolver esse problema.

    Grato,

    Danilo Anunciação

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Danilo!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador e verifique as informações lançadas pelo Agente no campo "observação".

      Lembro que a abordagem não será obrigatória nos casos em que o Agente conseguir verificar com precisão de que a criança é menor de sete anos ou ainda se verificar algumas circunstâncias, como criança transportada no colo de passageiro ou em pé entre os bancos da frente.

      Fernando

      Excluir
  6. Boa noite Fernando!
    Recebi uma notificação também por transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p / CTB .Na ocasião levava uma criança no banco traseiro, no colo da mãe. Estava socorrendo a criança pois havia fraturado o braço. Vale acrescentar que não fui abordada por nenhum agente. Como faço para provar que socorria uma criança acidentada uma vez que não fui abordada.
    desde já agradeço a sua colaboração.
    Ziuléa Sampaio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ziuléa!

      O fato de estar socorrendo a criança acidentada não exime a utilização da cadeirinha.

      Obviamente, no desespero utilizamos de manobras que vão além da legislação. No seu caso, eu faria a mesma coisa.

      Para provar que socorria, basta anexar uma cópia do prontuário médico e demais expedientes que foram realizados no hospital.

      Fernando

      Excluir
  7. Boa noite Fernando!
    Em um domingo pela manhã, meu pai foi com meu carro para igreja, choveu muito a noite toda, portanto a Av. Recife estava completamente debaixo d`água. Diante dessa situação ele resolveu passar, só que nesse percurso tem dois semáforos, o primeiro ele passou e estava aberto, o segundo estava vermelho no entanto ele se certificou que não tinha nenhum carro tentando cruzar a via que ele estava, até mesmo por que o local do cruzamento é aberto, e a avenida estava com muita água e se ele tivesse parado o carro estava arriscado o motor aspirar água e bater o motor. Depois de mais ou menos 500mts foi parado por ter passado no sinal vermelho, ele tentou justificar que não tinha como parar o carro naquelas circunstâncias pois corria o risco de bater o motor, que tinha visto que não tinha c carro nenhum tentando cruzar o via que ele estava, até mesmo por que essa rua que cruza a av. recife nem ônibus passa, que estava atrasado com um compromisso na igreja. Nada disso convenceu o rapaz, ele falou: Tenho que fazer meu trabalho, pediu o documento do carro e habilitação, meu pai atrasado e indignado com situação disse: Já que o sr vai multar, multe. Estou atrasado e sr só precisa anotar a placa. E segui seu destino. Consultei a placa e tem 4 multas: 1 em cada sinal ( são dois sinais), outra por se recusar entregar o documento e outra por ter saído do local. tenho alguma chance de derrubar alguma multa nessa situação?
    lcarlosmneto@yahoo.com.br

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá!

      Já providenciou uma cópia de cada um dos Autos de Infração?

      Possui alguma reportagem escrita sobre essa chuva, alagamentos no local, etc?

      Fernando

      Excluir
  8. Olá, Fernando, boa tarde!!
    Inicialmente, quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho que exerce na internet, ajudando uma gama de pessoas que são notificadas diariamente e, na maioria das vezes, injustamente.
    Gostaria de saber se há possibilidade de interposição de recurso em face de 6 notificações de multas recebidas até o presente momento.
    As supostas infrações foram cometidas na BR 020 (sentido: Sobradinho/DF - Planaltina/DF) entre os dias 29/07/2014 e 29/08/2014. Trafego por esta Rodovia todos os dias da semana. O radar é fixo e possui um display luminoso que deveria indicar a velocidade do veículo, porém, está apagado há meses. A via é sinalizada, indicando velocidade máxima de 40Km (acho um absurdo tal velocidade em Rodovia!!).
    Sempre tenho o costume de passar pelo radar dentro da velocidade permitida (40Km), independentemente do funcionamento do mesmo, porém, as multas foram aplicadas.
    Não sei o que aconteceu. As velocidades aferidas, ou melhor, consideradas nas notificações são: 48, 49, 56 e 60km.
    Minha preocupação maior são os pontos na minha CNH, que vence em novembro/2014, precisando renová-la.
    Será que consigo obtenção de êxito se interpor recurso?
    Aguardo sua resposta.
    Desde já, agradeço a atenção.
    Sheyla Araujo

    ResponderExcluir
  9. Olá, Fernando!!
    Comprei o seu material hoje. É ótimo, com muitas opções de modelos! Porém, preciso de um modelo de recurso para transporte de criança sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB. Recebi mais uma notificação de infração, só que minhas filhas possuem 17, 11 e 8 anos de idade, então, não uso mais cadeirinha, posto ser dispensável. Além do mais, o veículo não foi parado para averiguação, inclusive do uso de cinto de segurança. Elas sentam corretamente nos bancos. A única filha que senta no banco dianteiro é a de 17 anos (e com cinto de segurança). As filhas menores, às vezes, se deitam no banco de trás, pois acordam muito cedo para a escola e ficam sonolentas.
    Em relação às supostas infrações mencionadas no texto anterior (excesso de velocidade com display apagado), qual seria o modelo para interposição de recurso. São muitos!!
    Obrigada pela atenção!!
    Um abraço,
    Sheyla Araujo

    ResponderExcluir