quarta-feira, 3 de julho de 2013

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB". 

Essa infração está capitulada no Artigo 168 do CTB. Observe: 

"Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada." 

Descrição resumida da infração: Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima (sete pontos)
Penalidade: multa de R$ 191,54
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Quando ocorre a infração:
a )Veículo transportando criança menor de 10 anos:
- sem o uso do dispositivo de retenção adequado;
- até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo;
- acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo;
- no colo de passageiro.
b) Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).
c) Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

O veículo não deve ser autuado nos seguintes casos:
a) Criança transportada com o uso do dispositivo adequado:
- em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros;
- com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.
b) Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro:
- Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro;
- De 4 a 7 anos e meio transportada  no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.
c) Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido  da marcha do veículo.
d) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.
e) Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico do art. 244 inciso V.


Abordagem do veículo:
A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos:
Exemplo: 
- criança transportada no colo de passageiro;
- criança em pé entre os bancos da frente.


Definições:
Art. 64 CTB.  As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos bem como os dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares.
Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.



Regulamentação: Anexo I da Resolução 277/2008.
1 – As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1);
2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2);
3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3);
4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).
 

 Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

Veja também:


78 comentários :

  1. OLÁ FERNANDO BOA NOITE TUDO BEM CONTIGO?PRIMEIRAMENTE GOSTARIA DE PARABENIZA LO PELA EXCELENTE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO,EMPRESTANDO A NOS,INTERNAUTAS DOTADOS DE POUCO CONHECIMENTO,SUA SABEDORIA,,,,BOM MEU CARO DIA 11/03/13 FIZ O PSICOTÉCNICO,COM SUCESSO,DIA 13/03/13 COMECEI AS AULAS,PORÉM USAVA MINHA MOTO EM PROL DO TRABALHO(APENAS IDA E VINDA)NO DIA O1/04/13 ESTAVA EU INDO DO TRABALHO PARA CASA QUANDO FUI ABORDADO EM UMA BRITZ,REAGIR NORMALMENTE,O AGENTE FOI SUPER SIMPATICO,ANOTOU O NUMERO DA MINHA ID,AUTORIZOU ME A FAZER UMA LIGAÇÃO AFINS DE SOLICITAR UM HABILITADO,E ASSIM EU FIZ,,,LIGUEI PARA AUTO ESCOLA E SOLICITEI MEU INSTRUTOR A GENTILEZA EM RETIRAR MINHA MOTO E O MESMO SE PRONTIFICOU,,,FUI MULTADO EM 574.62 E LEVARAM O DOCUMENTO DA MOTO O QUAL NO LEMBRO O NOME,BUSQUEI O MESMO NO DETRAN DE BH NO OUTRO DIA,MEU INTRUTOR DISSE QUE NÃO TINHA PROBLEMA ALGUM,QUE EU PODERIA CONTINUAR O PROCESSO NORMALMENTE,E EU O FIZ,DIA 27/04/13 FIZ A PROVA DE LEGISLAÇÃO TAMBEM CONQUISTADA COM SUCESSO,NESSE MEIO TEMPO MINHA MULTA FÔRA LANÇADA NO SISTEMA COMO AUTUAÇÃO,FIZ O EXAME DE RUA(PISTA POR SE TRATAR DE MOTO)NO DIA 27/05/13 FUI REPROVADO,REMARQUEI,DIA 19/06/13 GRAÇAS A DEUS FUI ABENÇOADO E PASSEI...NO DIA 26/06/13 CHEGOU MINHA PPD,DIA 03/07/13 CHEGA EM MEU ENDEREÇO A SEGUINTE CORRESPONDENCIA;NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA....DAI EU PERGUNTO...POSSO PERDER MINHA PPD?...QUAIS RISCOS ESTOU CORRENDO?...SO PARA CONSTAR HOJE 03/07/13 CONSULTEI MINHA PPD NO SITE DO DETRAN E NADA CONSTA EM RELAÇÃO A PONTUAÇÃO....BOM FERNANDO UM ABRAÇO E DESDE DE JA AGRADEÇO A ATENÇÃO E CARINHO DADA A ESTE...SEM MAIS PARA O MOMENTO.....LUCIANO NASCIMENTO

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    1. Luciano!

      Obrigado pelos elogios.

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode impedir ou interferir na troca desse documento pela CNH. Porém, como o DETRAN costuma cometer alguns erros, sugiro que passe a acompanhar a sua permissão no site do DETRAN de maneira sistemática.

      Se houver algum lançamento de pontos por essa infração, deverá provocar o DETRAN para excluí-los. Isso deve ser feito via documento, endereçado ao Diretor desse órgão.

      Fernando

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  2. POXA, PARABÉNS PELO SITE FERNANDO!! REALMENTE MUITO BOM!!!

    BOM, MINHA PERGUNTA É BEM SIMPLES... HOJE RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE VENCERÁ NO DIA 02/08/13 (COM DESCONTO DE 20%). ELA FOI POSTADA EM 18/06/13 PARA MIM E A DATA DA INFRAÇÃO FOI NO DIA 01/05/13. COMO POSSO PROCEDER,JÁ QUE ESTAVA ESPERANDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NO DIA DA AUTUAÇÃO. JÁ ESTAVA ATÉ COM A CÓPIA DO CNH DA PESSOA, QUE ESTÁ DISPOSTA A RESPONDER PELOS PONTOS NA CARTEIRA.

    OBS: O ÓRGÃO QUE APLICOU A MULTA FOI A PREFEITURA DE SÃO VICENTE/SP. MAS NO SITE NÃO ABRE O LINK QUE OFERECE AS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO LOCAL.

    OBRIGADA, FICO NO AGUARDO.

    DANIELLE

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    1. Danielle!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Isso é imprescindível para entender o que houve e verificar se há alguma maneira de recorrer e/ou cancelar a autuação.

      Fernando

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  3. FERNANDO BOA NOITE,VENHO ATRAVÉS DESTA NOVAMENTE SOLICITA LO,A DIVIDIR CONOSCO UM POUCO DE SEU CONHECIMENTO,É O SEGUINTE,TENHO UM CACHORRO O MESMO É APAIXONADO COM MOTO,ANDA NO TANQUE PARA TODO LADO EM MINHA MOTO,PORÉM APENAS NO BAIRRO ONDE MORO,SOBE SOZINHO NA MOTO ETC... PERGUNTA; POSSO PEGAR BR COM O MESMO,OU NÃO...SE SIM...QUAIS OS PARAMENTOS OU SE EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO QUE EU POSSA CONSEGUIR,OBS;ELE SO ANDA NO TANQUE NO BAIRRO ,ANDO DEVAGAR,QUANDO PEGAMOS BR,O MESMO ANDA DENTRO DE MINHA BRUSA DE FRIO,E VAI DORMINDO ATE O DESTINO SEM EM COMODAR,DESSE MODO EU POSSO TRANSPORTA LO?,OU, QUAIS INFRAÇÕES ESTAREI COMETENDO NESSA SITUAÇÃO,E O QUE ACONTECE SE EU CAIR EM UMA BLITZ AO MODO DESCRITO ACIMA.
    A PROVEITO TAMBÉM A OPORTUNIDADE PARA APURAR MEUS CONHECIMENTOS COM QUEM REALMENTE ENTENDE,TENHO UMA MULTA POR NÃO POSSUIR CNH....A MESMA VENCE DIA 18/08/13 SE EU PASSAR NA BARREIRA OU BLITZ,UMA VEZ QUE EU TENHA MINHA PPD, EU VOU SER PENALIZADO,,,UMA VEZ QUE A MESMA ENTEJE DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO?FERNANDO MAIS UMA VEZ AGRADEÇO SUA ATENÇÃO,SEM MAIS PARA O MOMENTO MANIFESTO AQUI MEUS AGRADECIMENTO....

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    1. Luciano!

      Sobre o transporte do cão:

      "Art. 252. Dirigir o veículo:
      ...
      II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
      ...
      Infração - média;
      Penalidade - multa."

      Sobre a multa, o fato de ainda não tê-la pago não acarreta novas complicações, a não ser que em decorrência, não efetuou o licenciamento do veículo.

      Fernando

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  4. boa noite Fernando, fui atuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, só que não fui parado , e realmente estava no lugar da atuação e no horário descrito , e estava com meu filho que tem 8 anos e 7 meses , só que aparenta ter menos pois ele é baixinho , gostaria de um conselho, desde já muito obrigado.

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    1. Denise!

      Inicialmente, sugiro que entre em contato com o órgão autuador para solicitar uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, verifique as informações lançadas pelo Agente e que podem lhe auxiliar no entendimento do que está ocorrendo.

      Para essa infração, obrigatoriamente, deve ocorrer a parada do veículo, para que o Agente possa verificar os acessórios (cadeirinha, etc), a criança, a idade, etc. Sem isso, o Auto se torna nulo.

      Fernando

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    2. Foi multado deste mesmo modo meu filho tem 8 anos e 7 meses .estava usando o cinto e em observações disse q estava criança solta no banco traseiro risco a segurança ..q devo faser ??

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  5. Boa noite Fernando,
    Passei por uma situação semelhante a da Denise, fui autuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, não fui parado, mas não estava com a criança no momento da autuação e não tenho como provar isso, uma vez que tenho o "bebe conforto" e sempre respeito essa norma, minha filha tem 4 meses e prezo pela segurança dela sempre.

    Me ajude a resolver esse problema.

    Grato,

    Danilo Anunciação

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    1. Danilo!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador e verifique as informações lançadas pelo Agente no campo "observação".

      Lembro que a abordagem não será obrigatória nos casos em que o Agente conseguir verificar com precisão de que a criança é menor de sete anos ou ainda se verificar algumas circunstâncias, como criança transportada no colo de passageiro ou em pé entre os bancos da frente.

      Fernando

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  6. Boa noite Fernando!
    Recebi uma notificação também por transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p / CTB .Na ocasião levava uma criança no banco traseiro, no colo da mãe. Estava socorrendo a criança pois havia fraturado o braço. Vale acrescentar que não fui abordada por nenhum agente. Como faço para provar que socorria uma criança acidentada uma vez que não fui abordada.
    desde já agradeço a sua colaboração.
    Ziuléa Sampaio

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    1. Ziuléa!

      O fato de estar socorrendo a criança acidentada não exime a utilização da cadeirinha.

      Obviamente, no desespero utilizamos de manobras que vão além da legislação. No seu caso, eu faria a mesma coisa.

      Para provar que socorria, basta anexar uma cópia do prontuário médico e demais expedientes que foram realizados no hospital.

      Fernando

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  7. Boa noite Fernando!
    Em um domingo pela manhã, meu pai foi com meu carro para igreja, choveu muito a noite toda, portanto a Av. Recife estava completamente debaixo d`água. Diante dessa situação ele resolveu passar, só que nesse percurso tem dois semáforos, o primeiro ele passou e estava aberto, o segundo estava vermelho no entanto ele se certificou que não tinha nenhum carro tentando cruzar a via que ele estava, até mesmo por que o local do cruzamento é aberto, e a avenida estava com muita água e se ele tivesse parado o carro estava arriscado o motor aspirar água e bater o motor. Depois de mais ou menos 500mts foi parado por ter passado no sinal vermelho, ele tentou justificar que não tinha como parar o carro naquelas circunstâncias pois corria o risco de bater o motor, que tinha visto que não tinha c carro nenhum tentando cruzar o via que ele estava, até mesmo por que essa rua que cruza a av. recife nem ônibus passa, que estava atrasado com um compromisso na igreja. Nada disso convenceu o rapaz, ele falou: Tenho que fazer meu trabalho, pediu o documento do carro e habilitação, meu pai atrasado e indignado com situação disse: Já que o sr vai multar, multe. Estou atrasado e sr só precisa anotar a placa. E segui seu destino. Consultei a placa e tem 4 multas: 1 em cada sinal ( são dois sinais), outra por se recusar entregar o documento e outra por ter saído do local. tenho alguma chance de derrubar alguma multa nessa situação?
    lcarlosmneto@yahoo.com.br

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    1. Olá!

      Já providenciou uma cópia de cada um dos Autos de Infração?

      Possui alguma reportagem escrita sobre essa chuva, alagamentos no local, etc?

      Fernando

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  8. Olá, Fernando, boa tarde!!
    Inicialmente, quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho que exerce na internet, ajudando uma gama de pessoas que são notificadas diariamente e, na maioria das vezes, injustamente.
    Gostaria de saber se há possibilidade de interposição de recurso em face de 6 notificações de multas recebidas até o presente momento.
    As supostas infrações foram cometidas na BR 020 (sentido: Sobradinho/DF - Planaltina/DF) entre os dias 29/07/2014 e 29/08/2014. Trafego por esta Rodovia todos os dias da semana. O radar é fixo e possui um display luminoso que deveria indicar a velocidade do veículo, porém, está apagado há meses. A via é sinalizada, indicando velocidade máxima de 40Km (acho um absurdo tal velocidade em Rodovia!!).
    Sempre tenho o costume de passar pelo radar dentro da velocidade permitida (40Km), independentemente do funcionamento do mesmo, porém, as multas foram aplicadas.
    Não sei o que aconteceu. As velocidades aferidas, ou melhor, consideradas nas notificações são: 48, 49, 56 e 60km.
    Minha preocupação maior são os pontos na minha CNH, que vence em novembro/2014, precisando renová-la.
    Será que consigo obtenção de êxito se interpor recurso?
    Aguardo sua resposta.
    Desde já, agradeço a atenção.
    Sheyla Araujo

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    1. Sheyla!

      Inicialmente esclareça: tem certeza que as autuações foram feitas pelo mesmo aparelho? Não foi por Agente com aparelho móvel?

      Fernando

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  9. Boa noite!
    Fui autuada por transportar minha filha de 10 anos no banco dianteiro.
    Não fui parada.
    Estou redigindo um recurso e devo apenas anexar a certidão de nascimento dela?
    Na data da multo, ela tinha 10 anos e 8 dias... O agente de transito não deveria parar o veículo para não correr o risco de multar indevidamente?
    Estou indignada!

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    1. Dani!

      Sim, deveria ter abordado o veículo para constatar a idade e compleição física.

      Fernando

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  10. Fernando, bom dia!
    Fui autuado por transportar criança sem observância das normas no dia 28/10, as 9:30 da manhã,sendo que em momento nenhum fui parado e nesse dia eu so estava no carro com minha esposa e minha filha que tem 10 anos estava nesse horário na escola e tenho como provar.
    Como devo agir Fernando.
    Estou indignado com isso!

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    1. Olá!

      Se não houve a abordagem, fica mais fácil provar que eles estão errados e vc certo.

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração para análise das informações lançadas pelo Agente. Com isso, saberá qual tese de defesa irá utilizar.

      Fernando

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  11. Boa noite ,Fernando,fui autuado por transportar criança sem as normas de segurança estabelecidas pela/ctb,mas meu veiculo nunca foi parado e meus filhos andam em seus assentos,um na cadeira para ate 36 k e o outro no assento ,sendo que ele ja tem 8 anos e só precisa do cinto ,,eles ja estão acostumados a usar seus assentos desde de pequenos,o agente deveria ter parado para verificar e veria que esta errado,por causa desta multa não estou conseguindo regularizar meu veiculo na semutran,me impossibilitando de trabalhar,o que eu faço ,ja que estou recorrendo desta multa preciso tirar os pontos da minha cnh,isso é injusto sendo que eles estavam emseus lugares.o que fazer ,me ajude por favor.

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    1. Nathan!

      Se está recorrendo e está a mais de 30 dias aguardando o julgamento, solicite a suspensão dos efeitos do Auto de Infração. Com isso, conseguirá regularizar o veículo.

      Fernando

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  12. gostaria de saber onde eu solicito a cópia do ato da inflação

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  13. Bom dia, Fui multada no Art. 168, pedi a cópia do alto da infração, no campo observação o agente coloca CRIANÇA NO COLO DO PASSAGEIRO BANCO DA FRENTE.
    Ele não parou meu veículo, está correto? Visto que não poderia estar no local nesse horário pois estava no meio de um congestionamento voltando da praia.

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    1. Kátia!

      Para essa infração, não há necessidade de de parar o veículo para a autuação. Por isso, alegar isso no recurso, não vai resolver.

      Fernando

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  14. Olá, fui multado no art 168 pelo motivo de uma criança estar debruçada nos bancos dianteiros. No entanto, a criança (7 anos de idade) estava com cinto de segurança e tb não estava debruçada nos bancos.

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    1. Olá!

      Ocorreu sem abordagem do veículo?

      Sugiro consulta no Auto de Infração para verificar as informações lançadas pelo Agente.

      Fernando

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  15. Olá sou Leandro,recebi uma por transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%
    Numa descida de serra.barra do turvo/SP
    O quarda estava escondidos na curva com a pistola
    O q faço

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    1. Leandro!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para análise do caso e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  16. Ola tudo bem? Meu namorado recebeu essa multa só que no dia na infração estávamos na praia grande e somos de são Paul. Gostaria de saber se elr pode assinar e levar no Detran daqui de SP ou de PG ?

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  17. Recebi notificação de infração hoje informando que dia 22/10 estava transportando criança sem observancia das normas de segurança estabelecidas para CTB , eu estava com marido e meu neto de 8 anos e meio no banco de trás , meu neto estava com cinto de segurança apenas, acredito que não precise mais de assento especial nesta idade, ele não deveria ter nos parado e pedir documentos de meu neto ? eu preciso pedir auto de infração no DEtran primeiro antes de pedir recurso ?

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    1. Olá!

      Sim, solicite uma cópia do Autou de Infração para verificar quais informações o Agente anotou como embasamento para a autuação.

      Fernando

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  18. Olá, fui abordada com carro parado em local proibido e no momento a criança estava no banco da frente mais o carro não estava em movimento, cabe autuação?

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  19. Olá! Recebi uma multa por transportar criança sem observancia das normas de segurança na cidade de Magda-SP, no dia 05-01-17. Acontece que moro em Bauru,meu carro não saiu de Bauru nesse dia e meus filhos são maiores de 15 anos. Como faço pra provar que a multa é um erro???

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    1. Cristina!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração para verificar as informações anotadas pelo Agente, como por exemplo, as características do veículo, entre outras.

      Isso é necessário para avaliar se foi outro veículo autuado (diferenças mínimas na placa) e assim, elaborar a defesa com mais propriedade.

      Fernando

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  20. Prezado Fernando,

    Boa Tarde.

    Recebi notificação do auto de infração de trânsito, por meio do correio. Nela há alegação de infração no art. 168. Ocorre que o agente de trânsito não fez abordagem, sendo que meus filhos têm 9 (nove) e 14 (quatorze) anos, e ambos estavam no banco traseiro utilizando o cinto de segurança, sendo que o mais novo estava com o de 02 (dois) pontos, enquanto que o mais velho utilizava o de 03 (três) pontos. Além disso, no campo de discrição da infração, foi apresentada apenas a definição do artigo, sem descrever os fatos da ocorrência.

    Quais argumentos são possíveis na minha defesa prévia?

    Agradeço-lhe a ajuda, bem como sua iniciativa solidária.

    Aguardo resposta.

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    1. Olá!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração pois na Notificação, nem sempre há as informações anotadas no campo "observação" daquele documento.

      Se faltar algo, como a explicação da infração, recorra com esse argumento.

      Fernando

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  21. Boa noite Fernando...fui autuado na lei de transportar criança sem obser das normas... já peguei a cópia do auto da infração e está falando que eu transportava crianças no banco traseiro debruçado do banco do passageiro...nesse caso era minhasó 2 filha que estava atraz uma de 13 e outra de 14 anos...nesse caso a multa veio gravíssima..está correto? E não ouve abordagem...

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    1. Luciana!

      Sim, em tese está correta mas não há como afirmar isso taxativamente pois deve avaliar o restante do documento em busca de informações que possam lhe auxiliar na defesa.

      Fernando

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    2. Exatamente o que está escrito no auto....
      TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/CTB ART 168 DA CTB
      CRIANÇA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO AGARRADA AO ENCOSTO DO BANCO DIANTEIRO DO PASSAGEIRO.
      eh com essas palavras que está escrito...onde mais posso analisar o Documento?

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    3. Luciana!

      Há diversos outros pontos no documentos para serem avaliados. Isso é apenas um dos detalhes.

      Avalie-o comparando pelo menos com o Artigo 280 do CTB.

      Fernando

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  22. Posso argumentar que o carro estava com sufilme não tinha exatamente como ele detalhar o acontecido e que ele não me parou pra verificação da idade das crianças ateh porq uma tem 13 e outra 14 ...estávamos no centro da cidade são ruas de comércio e eu estava procurando estacionamento...posso escrever assim..o que acha?

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    1. Luciana!

      Para essa infração não há necessidade de abordar o veículo.

      Questões como a película no vidro não é algo que deve ser explorado no recurso, visto que o Agente está indicando claramente a situação observada.

      Fernando

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    2. Eu queria saber se andar sem cinto no banco traseiro é gravíssima ou média?

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    3. Luciana!

      A infração de não uso do cinto é grave.

      Fernando

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  23. Olá boa tarde. Gostaria de tirar uma duvida que vem tirando algumas noites de sono.
    Fui abordada em uma blitz, e estava com minha filha de 2 anos na cadeirinha e com meu filho no meio no cinto de 2 pontas.
    A soldado me notificou com uma multa gravissima por transportar criança sem segurança e que meu filho deveria estar no acento de elevação. Apenas disse para ela que ele não havia mais necessidade de estar mais usando. ela já havia feito a multa, e colocou que eu me recusei a assinar 'para poder recorrer" visto que ela não poderia excluir a multa mesmo eu falando para ela que ele tinha 8 anos, vai fazer 9 em Junho. Estou com a provisoria. E fiquei muito chateada com o ocorrido. Pois foi injusto.

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    1. Não foi anexado na multa a idade da criança.
      Como devo proceder? A uma chance de eu nãa perder?

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    2. Dani!

      Você deve avaliar as informações anotadas pelo Agente em busca de alternativas que possam ser utilizadas em sua defesa.

      A falta de indicação da idade do seu filho pode ser algo a ser explorado.

      Fernando

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    3. mesmo sendo uma multa gravissima? ela não colocou observações, apenas o codigo da multa( Trasnportar crainça sem seguranda. Já soube de alguem em caso parecido e não teve a pdd cancelada?

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    4. Dani!

      Não importa se a infração é leve ou gravíssima. Se houver falta de informações que impedem de entender corretamente a situação, poderá explorar isso nos recursos.

      Fernando

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  24. Olá...eu recebi uma carta de APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR,do órgão: SEINFRA.

    Recebi uma multa GRAVISSIMA,na descrição diz; Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no código brasileiro de trânsito.

    Fui parado numa blitz,o policial rodoviário não pediu documento dá criança,apenas pediu minha CNH e documento do veículo,e aplicou essa multa em mim por entender que a criança não tinha idade suficiente para ser levada no banco traseiro sem cadeirinha,sendo que a criança tem 7 anos e meio e tem estatura baixa.

    Tenho que entrar com recursos junto com advogado??

    Me dê uma ajuda,por favor!

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    1. Erlanderson!

      Se você não tiver prática na elaboração de defesas, é melhor procurar por ajuda especializada.

      Fernando

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  25. Boa noite Fernando, fui notificada de autuação de infração no mesmo dia no mesmo horário pelo mesmo agente no mesmo local uma sendo transporta criança sem observância das normas de segurança e condutor deixar de usar cinto de segurança só que eu tenho certeza de que estava de cinto nesse dia estava com uma roupa escura pois tenho foto de horas antes do horário da multa e criança tenho 2 e tenho certeza de elas estarem uma no bebê conforto pois tem 6 meses e a outra estava no assento de elevação em momento algum fui parada simplismente chegou no meu endereço essa notificação como posso recorrer pois gerou no total 12 pontos na minha cnh e quase 500 reais em multa tenho certeza que eu estava correta. Como devo montar um recurso mando foto também das crianças na cadeirinhá? ?? Desde já agradeço

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    1. Faby!

      Você já solicitou cópia dos Autos de Infração junto ao órgão autuador. Isso é imprescindível para avaliação correta do caso, pois as Notificações não trazem detalhes adicionais.

      Fernando

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    2. Boa tarde fui sim atrás em uma das multa o agente colocou que eu(condutor ) sem cinto e meu esposo (passageiro ) sem o cinto e que não parou para não atrapalhar o trânsito só que naquele cruzamento
      Apesar d ser avenida e tranquilo e também é o prédio que eles tem a guarita o estranho e que não vimos guarda algum nem carro deles. Eles tem uma câmera bem no meio desse cruzamento só que não foi através de equipamento tem a possibilidade dele utilizar isso de má fé ? Ver por às câmera e deduzir o que quiser ??? Pq na outra multa diz que a criança está no colo do passageiro!? As 2 meninas estavam uma na cadeira e outra no bb conforto como ele veria com precisão td isso com o carro em movimenro, mesmo se eu tivesse errada,e tenho certeza que eu não estava o que posso fazer ?? Obg

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    3. Faby!


      Inicialmente, esclareço que não há problema em autuar um veículo várias vezes, por infrações diferentes, num mesmo dia/hora/local.

      Infelizmente, não adianta recorrer e indicar que você estava certa e o Agente errado. Recurso com esse tipo de argumento não surte qualquer efeito.

      Avalie os Autos de Infração. Verifique se há omissões de preenchimento, incongruências ou outras questões que possam ser aproveitadas nas suas defesas.

      Fernando

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  26. Boa tarde!

    Excelente ferramenta, essa semana recibi uma notificação de transporte de criança no colo no banco dianteiro, sendo que na data do ocorrido somente eu estava na parte da frente do veículo dirigindo, e meus dois filhos no banco de trás com cadeirinhas, tentei me informar no departamento de trânsito responsável se eles disponibilizam alguma imagem ou foto na hora da infração, disseram que não, qual a maneira mais cabível para recorrer assa autuação?

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    1. Fabiano!

      Para esse tipo de infração não existe foto mas tão somente o Auto de Infração. É esse documento que deve ser solicitado junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  27. Boa noite fui multado por minha filha não está utilizando o sinto de segurança na cadeirinha, porém enfrento grande problema com isso por que ela geralmente consegue tirar o sinto sem que eu perceba . Essa ação da própria criança se soltar do sinto mesmo ficado sentada na cadirinha cabe recorrer ???

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    1. Israel!

      Infelizmente, argumentos desse tipo não surtem qualquer efeito num recurso.

      Fernando

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  28. Olá boa noite , meu esposo foi parado em uma blitz e foi multado por transportar criança sem a cadeirinha sendo que minha sobrinha tem 8 anos e estava usando cinto de segurança no banco traseiro ele informou que sem a cadeirinha só acima de 10 anos. No papel que ele nos deu informa apena que levamos multa por transportar criança sem cadeirinha mas não informa que pediu documento da criança para confirmar a idade.

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    1. Joshy!

      Se falta informação no Auto de Infração, a tese argumentativa do recurso é justamente a falta dessa informação.

      Explore isso no recurso.

      Fernando

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  29. Fui multada por transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p CTB, no campo observação da notificação não está escrito nada, não me pararam para aplicar a multa e eu nunca ando com meus filhos sem cinto de segurança... Como recorrer? Onde vou? Moro em Uberlândia mais a notificação eh de Ubatuba/só estVamose de férias... Obg

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    1. Leka!

      Inicialmente, obtenha uma cópia do Auto de Infração para verificar o que consta no campo "observação".

      O envio da defesa pode ser realizado via Correios, com Aviso de Recebimento. O endereço consta na Notificação.

      Fernando

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  30. Vc pode recorrer em qualquer jari..na sua cidade têm. ..

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  31. Olá
    Meu filho tem 8 anos de idade ao levar ele na escola o mesmo estava sentado no banco de trás e com o cinto porém recibi uma multa, a qual o gm nem mesmo olhou o carro ou se quer falou alguma coisa.

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    1. Olá!

      Se estava fora da cadeirinha, o veículo estava passível de autuação.

      Em tese, para a sua situação, haveria necessidade de abordagem do veículo para constatar a infração.

      Fernando

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  32. Bom dia,

    Parabéns pelo trabalho primeiramente! Precisava de uma grande ajuda sua, recebi uma autuação me notificando sobre " Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas ". Essa é a segunda multa apenas na minha vida e nunca recorri, eu não me lembro de ter passado neste local informado na autuação, eu não fui abordado por nenhum agente de trânsito, não foi verificado as condições de equipamento de segurança, não assinei nenhuma guia, tenho cadeirinha de criança e meu filho (3 anos) fica preso na mesma com a minha esposa no banco de trás, assim.. revoltante, você poderia me auxiliar de como recorrer e sanar este caso? Sinceramente estou me sentido lesado por isso!

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?

      Se sim, verifique as informações anotadas pelo Agente em busca de explicações sobre o que ocorreu, já que não lembra de ter passado por esse local.

      Fernando

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  33. Hola yo siendo taxista en Argentina y paso para frasil con pasajero y un niño de 4 año atrás con sinto de seguridad y sin silla me corresponde igual la multa siendo transporte público

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  34. Olá Fernando
    Agora estamos passando por um período.de angústia e desespero com essa pandemia.tenho um guincho em uma f1000.fui socorre um cliente que mim ligou.ele estava com a família tinha duas crianças eles alegam que eu não estava sem observância das normas de segurança.porem o pai estava desesperado por conta de está na estrada pondo em risco a vida da família.pediu que eu transportasse as mesma até a cidade até minha volta com carro.porem as crianças estavam sem a cadeirinha o que devo fazer estava indo fazendo a locomoção do veículo

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  35. Recebi uma multa por está com a criança na frente mas eu estava amamentando, posso recorrer ?

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    1. boa noite Fernando, fui atuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, só que não fui parado , e realmente estava no lugar da atuação q era hum cruzamento e no horário descrito , e estava com meu filho que tem 8 anos e 7 meses , escreveu em observações c/c o art 280 s 3 do ctb. Criança solta no banco traseiro . Risco a segurança , gostaria de um conselho,eu posso recorrer desta multa ? desde já muito obrigado.

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