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quarta-feira, 3 de julho de 2013

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB". 

Essa infração está capitulada no Artigo 168 do CTB. Observe: 

"Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada." 

Descrição resumida da infração: Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima (sete pontos)
Penalidade: multa de R$ 191,54
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Quando ocorre a infração:
a )Veículo transportando criança menor de 10 anos:
- sem o uso do dispositivo de retenção adequado;
- até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo;
- acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo;
- no colo de passageiro.
b) Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).
c) Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

O veículo não deve ser autuado nos seguintes casos:
a) Criança transportada com o uso do dispositivo adequado:
- em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros;
- com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.
b) Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro:
- Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro;
- De 4 a 7 anos e meio transportada  no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.
c) Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido  da marcha do veículo.
d) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.
e) Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico do art. 244 inciso V.


Abordagem do veículo:
A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos:
Exemplo: 
- criança transportada no colo de passageiro;
- criança em pé entre os bancos da frente.


Definições:
Art. 64 CTB.  As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos bem como os dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares.
Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.



Regulamentação: Anexo I da Resolução 277/2008.
1 – As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1);
2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2);
3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3);
4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).
 

 Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

Veja também:


Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS












8 comentários:

  1. OLÁ FERNANDO BOA NOITE TUDO BEM CONTIGO?PRIMEIRAMENTE GOSTARIA DE PARABENIZA LO PELA EXCELENTE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO,EMPRESTANDO A NOS,INTERNAUTAS DOTADOS DE POUCO CONHECIMENTO,SUA SABEDORIA,,,,BOM MEU CARO DIA 11/03/13 FIZ O PSICOTÉCNICO,COM SUCESSO,DIA 13/03/13 COMECEI AS AULAS,PORÉM USAVA MINHA MOTO EM PROL DO TRABALHO(APENAS IDA E VINDA)NO DIA O1/04/13 ESTAVA EU INDO DO TRABALHO PARA CASA QUANDO FUI ABORDADO EM UMA BRITZ,REAGIR NORMALMENTE,O AGENTE FOI SUPER SIMPATICO,ANOTOU O NUMERO DA MINHA ID,AUTORIZOU ME A FAZER UMA LIGAÇÃO AFINS DE SOLICITAR UM HABILITADO,E ASSIM EU FIZ,,,LIGUEI PARA AUTO ESCOLA E SOLICITEI MEU INSTRUTOR A GENTILEZA EM RETIRAR MINHA MOTO E O MESMO SE PRONTIFICOU,,,FUI MULTADO EM 574.62 E LEVARAM O DOCUMENTO DA MOTO O QUAL NO LEMBRO O NOME,BUSQUEI O MESMO NO DETRAN DE BH NO OUTRO DIA,MEU INTRUTOR DISSE QUE NÃO TINHA PROBLEMA ALGUM,QUE EU PODERIA CONTINUAR O PROCESSO NORMALMENTE,E EU O FIZ,DIA 27/04/13 FIZ A PROVA DE LEGISLAÇÃO TAMBEM CONQUISTADA COM SUCESSO,NESSE MEIO TEMPO MINHA MULTA FÔRA LANÇADA NO SISTEMA COMO AUTUAÇÃO,FIZ O EXAME DE RUA(PISTA POR SE TRATAR DE MOTO)NO DIA 27/05/13 FUI REPROVADO,REMARQUEI,DIA 19/06/13 GRAÇAS A DEUS FUI ABENÇOADO E PASSEI...NO DIA 26/06/13 CHEGOU MINHA PPD,DIA 03/07/13 CHEGA EM MEU ENDEREÇO A SEGUINTE CORRESPONDENCIA;NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA....DAI EU PERGUNTO...POSSO PERDER MINHA PPD?...QUAIS RISCOS ESTOU CORRENDO?...SO PARA CONSTAR HOJE 03/07/13 CONSULTEI MINHA PPD NO SITE DO DETRAN E NADA CONSTA EM RELAÇÃO A PONTUAÇÃO....BOM FERNANDO UM ABRAÇO E DESDE DE JA AGRADEÇO A ATENÇÃO E CARINHO DADA A ESTE...SEM MAIS PARA O MOMENTO.....LUCIANO NASCIMENTO

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    1. Luciano!

      Obrigado pelos elogios.

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode impedir ou interferir na troca desse documento pela CNH. Porém, como o DETRAN costuma cometer alguns erros, sugiro que passe a acompanhar a sua permissão no site do DETRAN de maneira sistemática.

      Se houver algum lançamento de pontos por essa infração, deverá provocar o DETRAN para excluí-los. Isso deve ser feito via documento, endereçado ao Diretor desse órgão.

      Fernando

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  2. POXA, PARABÉNS PELO SITE FERNANDO!! REALMENTE MUITO BOM!!!

    BOM, MINHA PERGUNTA É BEM SIMPLES... HOJE RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE VENCERÁ NO DIA 02/08/13 (COM DESCONTO DE 20%). ELA FOI POSTADA EM 18/06/13 PARA MIM E A DATA DA INFRAÇÃO FOI NO DIA 01/05/13. COMO POSSO PROCEDER,JÁ QUE ESTAVA ESPERANDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NO DIA DA AUTUAÇÃO. JÁ ESTAVA ATÉ COM A CÓPIA DO CNH DA PESSOA, QUE ESTÁ DISPOSTA A RESPONDER PELOS PONTOS NA CARTEIRA.

    OBS: O ÓRGÃO QUE APLICOU A MULTA FOI A PREFEITURA DE SÃO VICENTE/SP. MAS NO SITE NÃO ABRE O LINK QUE OFERECE AS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO LOCAL.

    OBRIGADA, FICO NO AGUARDO.

    DANIELLE

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    1. Danielle!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Isso é imprescindível para entender o que houve e verificar se há alguma maneira de recorrer e/ou cancelar a autuação.

      Fernando

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  3. FERNANDO BOA NOITE,VENHO ATRAVÉS DESTA NOVAMENTE SOLICITA LO,A DIVIDIR CONOSCO UM POUCO DE SEU CONHECIMENTO,É O SEGUINTE,TENHO UM CACHORRO O MESMO É APAIXONADO COM MOTO,ANDA NO TANQUE PARA TODO LADO EM MINHA MOTO,PORÉM APENAS NO BAIRRO ONDE MORO,SOBE SOZINHO NA MOTO ETC... PERGUNTA; POSSO PEGAR BR COM O MESMO,OU NÃO...SE SIM...QUAIS OS PARAMENTOS OU SE EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO QUE EU POSSA CONSEGUIR,OBS;ELE SO ANDA NO TANQUE NO BAIRRO ,ANDO DEVAGAR,QUANDO PEGAMOS BR,O MESMO ANDA DENTRO DE MINHA BRUSA DE FRIO,E VAI DORMINDO ATE O DESTINO SEM EM COMODAR,DESSE MODO EU POSSO TRANSPORTA LO?,OU, QUAIS INFRAÇÕES ESTAREI COMETENDO NESSA SITUAÇÃO,E O QUE ACONTECE SE EU CAIR EM UMA BLITZ AO MODO DESCRITO ACIMA.
    A PROVEITO TAMBÉM A OPORTUNIDADE PARA APURAR MEUS CONHECIMENTOS COM QUEM REALMENTE ENTENDE,TENHO UMA MULTA POR NÃO POSSUIR CNH....A MESMA VENCE DIA 18/08/13 SE EU PASSAR NA BARREIRA OU BLITZ,UMA VEZ QUE EU TENHA MINHA PPD, EU VOU SER PENALIZADO,,,UMA VEZ QUE A MESMA ENTEJE DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO?FERNANDO MAIS UMA VEZ AGRADEÇO SUA ATENÇÃO,SEM MAIS PARA O MOMENTO MANIFESTO AQUI MEUS AGRADECIMENTO....

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    1. Luciano!

      Sobre o transporte do cão:

      "Art. 252. Dirigir o veículo:
      ...
      II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
      ...
      Infração - média;
      Penalidade - multa."

      Sobre a multa, o fato de ainda não tê-la pago não acarreta novas complicações, a não ser que em decorrência, não efetuou o licenciamento do veículo.

      Fernando

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  4. boa noite Fernando, fui atuado por Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB, só que não fui parado , e realmente estava no lugar da atuação e no horário descrito , e estava com meu filho que tem 8 anos e 7 meses , só que aparenta ter menos pois ele é baixinho , gostaria de um conselho, desde já muito obrigado.

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    1. Denise!

      Inicialmente, sugiro que entre em contato com o órgão autuador para solicitar uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, verifique as informações lançadas pelo Agente e que podem lhe auxiliar no entendimento do que está ocorrendo.

      Para essa infração, obrigatoriamente, deve ocorrer a parada do veículo, para que o Agente possa verificar os acessórios (cadeirinha, etc), a criança, a idade, etc. Sem isso, o Auto se torna nulo.

      Fernando

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