terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Permissão Para Dirigir (PPD) - cancelamento

Olá!

"Levei uma multa de natureza media e eu ainda tenho a habilitação (Permissão). Vou ter problema na troca pela CNH?" Dúvida postada via e-mail por Mirian, de Florianópolis-SC


Inicialmente, vamos avaliar a legislação sobre o tema:



Art. 148...
...
3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Assim, uma única infração média não cancela a Permissão para Dirigir (PPD). Logo, na data de vencimento da PPD, troque pela CNH e seja feliz.

Fernando.

10 comentários :

  1. Olá Fernando!

    Minha situaçao é a seguinte: estou em processo de tiragem da CNH. Paguei auto escola, taxas e exames. Mas ainda nao peguei nenhuma aula.
    Só que há duas semanas fui pego em uma blitz, fui autuado em dois crimes de trânsito, "dirigir se habilitaçao" e "dar posse de veículo a pessoa nao habilitada". Assinei as duas multas e dei todos os meus documentos pessoais aos agentes. A moto nao está no meu nome, e abri meu processo há aproximadamente um mês.
    Gostaria de saber como devo proceder com esta situaçao, se devo cancelar a tiragem ou devo continuar com a certeza de que irei perde-la.

    Se você puder me ajudar, ficarei muito grato!

    Abraço.

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    1. Lucas!

      Vc pode continuar com o processo de habilitação pois tudo o que ocorre antes de obter a Permissão não pode cancelá-la ou impedir a troca pela CNH.

      Porém, para evitar que um erro do DETRAN atrapalhe essa situação, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento das multas.

      Fernando

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    2. Entao quer dizer que eu nao corro o risco de perder a CNH? Mesmo com essas multas?

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    3. Lucas!

      Desde que vc siga as instruções acima, não correrá o risco de perdê-la.

      Fernando

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  2. Fernando. Meu marido foi pego dirigindo no processo de retirada da cnh. Os policiais trancaram o processo e quando foi liberado já tinha vencido um ano da data de entrada no processo. Ele já tinha feito a prova teórica e tinha passado. Será que ele perdeu tudo? Inclusive o dinheiro?

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    1. Jessica!

      Verifique diretamente na CFC onde seu marido está matriculado.

      Fernando

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  3. Boa tarde!
    Recebi notificação de cancelamento de permissao para dirigir.
    Foi uma infração grave cometida pelo meu marido. Ocorre que eu havia mudado de endereço e não atualizei no Detran. Entrei no site e vi. Entrei com a indicação do condutor, mas já estava fora do prazo.

    Há algum outro Recurso administrativo contra a notificação de cancelamento?
    Existe recurso judicial para esse caso?
    Eu, inclusive, já possuo a habilitação normal...

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    1. Olá!

      Sim, há como pleitear a transferência dos pelos pontos pela via judicial.

      Sugiro consulta ao seu advogado para estudo correto do caso e delimitação de estratégias de defesa.

      Fernando

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  4. Eu fui parado numa blitz,e no bafômetro constou,alcool e a moto estava com documento atrasado,e pegaram a minha ppd,se eu entra algum recurso eu consigo

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    1. Franciely!

      Parece que a sua assertiva está incompleta. Sim, se apresentar os recursos corretamente poderá cancelar a multa e a suspensão da sua CNH.

      Fernando

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