segunda-feira, 2 de junho de 2014

Lei Seca! Mais uma multa deferida??

Olá!

Embora o título seja sugestivo (sim, ganhamos mais uma multa da Lei Seca), esse post é para mostrar para vocês porque não devemos deixar de recorrer em qualquer instância.

O caso a seguir é de um cliente que foi autuado em sete infrações distintas, numa mesma situação, por um mesmo Agente, na mesma data, hora e local (fato perfeitamente possível e legal). Após entrar em contato conosco, efetivamos o estudo do caso e estabelecemos a estratégia de defesa. O resultado você verá abaixo.

Porém, volto a salientar que nunca devemos deixar de recorrer, por mais impossível que possa parecer a situação. Leia o texto até o fim e entenda porque estou dizendo isso.

Vamos ao caso:

O cliente foi autuado por sete infrações (nº do Auto de Infração e infração):
35.B.8785004: Deixar o condutor de utilizar cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos);
35.B.8785005: Conduzir veículo registrado mas não licenciado (R$ 191,54 - sete pontos);
35.B.8785007: Conduzir o veículo sem documentos de porte obrigatório (R$ 53,20 - três pontos);
35.B.8785008: Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos);
35.B.8785009: Utilizar-se do veículo para demonstrar arrancada brusca (R$ 191,54 - suspensão da CNH de um a três meses);
35.B.8785010: Dirigir veículo sob influência de álcool (R$ 1915,40 - suspensão da CNH por doze meses); e
35.B.8785011: Transitar com o veículo com lotação excedente (R$ 85,13 - quatro pontos);

Lembro que as infrações de Dirigir sob influência de álcool e de utilizar-se do veículo para demonstrar arrancada brusca, geram por si só, a suspensão da CNH pelos prazos acima descritos, sem a necessidade de juntar pontos com outras infrações.

Após impetrarmos as Defesas Prévias, conseguimos o êxito em apenas uma infração:
35.B.8785008: Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos);

Acreditando no nosso trabalho, o cliente efetuou a contratação novamente. Com isso, analisamos os julgamentos, alteramos algumas teses de defesa e na sequência, conseguimos o êxito nas seguintes infrações:
35.B.8785004: Deixar o condutor de utilizar cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos);
35.B.8785009: Utilizar-se do veículo para demonstrar arrancada brusca (R$ 191,54 - suspensão da CNH de um a três meses);
35.B.8785010: Dirigir veículo sob influência de álcool (R$ 1915,40 - suspensão da CNH por doze meses); e
35.B.8785011: Transitar com o veículo com lotação excedente (R$ 85,13 - quatro pontos);

Apenas duas das sete inicias não foram deferidas:
35.B.8785005: Conduzir veículo registrado mas não licenciado (R$ 191,54 - sete pontos);
35.B.8785007: Conduzir o veículo sem documentos de porte obrigatório (R$ 53,20 - três pontos);


Com isso, evitamos a suspensão da CNH pelas infrações únicas (Lei Seca e arrancada) e ainda evitamos o acumulo de outros 14 pontos (condutor sem o cinto, passageiro sem o cinto e lotação excedente).

Observe abaixo o extrato do DETRAN e na sequência, um pequeno fragmento dos Autos de Infração que tiveram a defesa deferida. Note as fases em que foram deferidas e indeferidas (Defesa Prévia e Recurso para a JARI). Pelo número do Auto de Infração fica fácil entender em qual fase o êxito ocorreu:


Abaixo, os Autos de Infração que tiveram as defesas deferidas:

Auto de Infração 35.B.8785004: Deixar o condutor de utilizar cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos):




Auto de Infração 35.B.8785008: Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança (R$ 127,69 - cinco pontos):




Auto de Infração 35.B.8785009: Utilizar-se do veículo para demonstrar arrancada brusca (R$ 191,54 - suspensão da CNH de um a três meses):



Auto de Infração 35.B.8785010: Dirigir veículo sob influência de álcool (R$ 1915,40 - suspensão da CNH por doze meses):


 
Auto de Infração 35.B.8785011: Transitar com o veículo com lotação excedente (R$ 85,13 - quatro pontos):



Você deve perguntar: mas se o deferimento na fase de Defesa Prévia é mais difícil, por que não recorrer somente na próxima fase?
Simples: ao recorrer na Defesa Prévia, você vai forçar o julgador a se manifestar (motivar e fundamentar) no julgamento, ou seja, deverá indicar obrigatoriamente porque está indeferindo a defesa. Logo, se houver alguma falha nesse julgamento, tal deve ser aproveitado na próxima fase, aumentando substancialmente as chances de êxito na próxima fase.

Assim, resumo este post em: nunca deixe de recorrer nas fases posteriores pelo simples indeferimento da fase anterior. Na verdade, os órgãos autuadores querem isso mesmo: que vc desista!

Mas não faça isso. Não desista no meio do caminho. Faça valer o seu direito de defesa e exerça-o da melhor maneira, com a técnica e a fundamentação correta.

Lembre-se sempre: sem luz ou câmera. Apenas ação!

Fernando

16 comentários :

  1. Bom dia meu nome e fernando comprei um carro ja tem 2 anos a loja prometeu me dar a transferencia do veiculo mas cobraram a transferencia de nome eu paguei mas a de. endereço a loja se recusa fazer alegando que e por minha conta, o carro ate hoje esta no endereço da loja isso esta certo tira essa duvida eu agradeço obrigado meu email e fernandolima2001@hotmail.com

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    1. Fernando!

      Se vc tiver provas de toda essa situação, pode acioná-los judicialmente para que procedam a transferência. Se não tiver, vai ficar difícil provar isso.

      Fernando

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  2. Boa Noite Fernando!

    No final de Janeiro acabei sofrendo um acidente e nele acabei efetuando o teste bafômetro que deu positivo, valor de 0,41ml; Apos 30 dias chegou a notificação da multa e entrei com Recurso, ate hávia comprado um kit com vcs. Mas no recurso que fiz não resolveu, deu indeferida! Mas lendo o seu texto "Assim, resumo este post em: nunca deixe de recorrer nas fases posteriores pelo simples indeferimento da fase anterior. Na verdade, os órgãos autuadores querem isso mesmo: que vc desista! "

    Sendo assim gostaria de tirar uma dúvida.

    Agora ja chegou a minha multa e até paguei a mesma pois ainda tinha desconto; Mas chegou uma Notificação do Detran ( Ciretran ) dizendo que tenho ainda 1 mês pra entrar com recurso da parte da suspensão do direito de dirigir.

    Vc acha que convêm tentar mais alguma coisa ow qdo já faz o pagamento da Multa já elimina todas as chances? E se vcs trabalham com essa parte de Recurso também?

    Desde já Obrigado

    Wellington

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    1. Wellington!

      Qual foi (ou será) a data de vencimento para pagamento da multa?

      Fernando

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  3. Bom dia

    A multa venceu dia 29-05. Mas já foi paga!

    Dia 1-06 que chegou a notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do Direito de Dirigir.

    E tem até dia 03-07 pra entra com Recurso!

    Aguardo....

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    1. Wellington!

      Certo.

      Entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmaill.com) para que possamos lhe explicar melhor as alternativas para caso.

      Encaminhe uma cópia digitalizada de todos os documentos sobre o caso que possui para análise por nossa equipe.

      Fernando

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  4. Boa tarde. Meu irmão foi abordado por uns policiais e ele não bebe e nunca bebeu. Pediram pra ele fazer o teste do bafômetro e ele se negou a fazer por conta da forma como foi tratado pelos policiais. Então, ele foi notificado na lei seca e o policial colocou no documento (multa) que ele estava dirigindo sob a influencia de álcool, ele não disse sobre suspeita, disse mesmo sob a influência de álcool mas sem teste do bafômetro. Ele já tinha recorrido mas minha amarelinha (o carro é no meu nome) chegou agora com a multa de 958,00 reais pra pagar (lei antiga da lei seca). Vcs dão jeito neste caso? Meu pagamento é para o mês 9, placa final ZERO.

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    1. Galindo!

      Não "damos jeito" mas podemos produzir um recurso personalizado para o caso. Seria essa a sua necessidade?

      Fernando

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  5. boa noite! qual o valor de um recurso de multa para lei seca?

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    1. Olá!

      Por favor, verifique em www.leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  6. Prezado, boa noite! Quando custa um recurso por trafegar pelo acostamento?

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    1. Olá!

      Quais documentos possui sobre o fato? Encaminhe-os para o e-mail abaixo para estudo correto do caso:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  7. Olá, td bem ? Fui pega ontem ma Lei seca com 0,09 no bafômetro. Estou inconsolável com toda essa história. É possível emtrar com recurso para não pagar a multa, muito menos ficar sem a CNH ?
    Muito obrigada,
    Adriana.

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    1. Adriana!

      Sim, mas há necessidade de avaliar os documentos que fazem parte do processo.

      Por isso, se houver interesse, nos encaminhe tudo o que possui para que possamos avaliá-los e lhe informar se há chances de êxito nos recursos:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  8. bom dia , no dia 30/08, fui parado na rodovia pela policia rodoviaria em uma blitz, ele olhou , ficou vasculhando o carro para achar algo de errado , ae ele olhou para dentro e tinha 3 passageiros sem cinto de segurança , sendo assim ele falou que iria me autuar por isso , ae desci do carro e expliquei para ele , pois minha sogre tinha feito uma cirurgia e nao tinha como colocar o cinto porque machucava o corte da cirurgia , a outra passageira era muito acima do peso , sendo assim ela ocupava mais que um lugar e fica em cima do cinto tanto dela (pois nao cabia ) tanto da passageira do meio , e ela nao poderia estar usando o cinto pois ela estava e fase pré operatorio da visicula entao ela nao poderia estar usando nada apertado .. temos os atestado medicos comprovando , eu tentei explicar para ele , mas ele viu que minha carta era provisoria ele deu uma risada ... e gostaria de saber oque posso estar fazendo ? oq mais fiquei indignado foi que ele parou outro cara fez o teste do bafómetro , deu que o cara estava alcoolizado, sendo assim o cara falou que nao ia fazer mais , e ele liberou o mesmo , normalmente ..
    e eu que tinha motivos medicos ele nao quiz nem saber ...
    e fora que eu tava com pisca alerta ligado pq a mulher que estava comigo estava passando mal e tinha que levar ela urgente pro medico , e o mesmo nao quiz nem saber se estava passando mal ou oque tinha la ...
    gostaria de fazer algo , oque posso estar fazendo ? como posso estar recorrendo ?

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    1. Vinícius!

      Recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Já fez essa análise? Conseguiu localizar algo irregular?

      Fernando

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