segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Ministério Público move ação contra o prefeito de São Paulo por irregularidades no uso dos valores arrecadados com as multas de trânsito


Olá!
 
Na última terça-feira, 1º de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu uma Ação Civil Pública contra a prefeitura da capital. Promotores acusam a gestão atual de utilizar de forma irregular os fundos arrecadados a partir das multas de trânsito aplicadas na cidade.

Nesta ação, o promotor solicita que os danos sejam ressarcidos e sugere que os responsáveis respondam por improbidade administrativa. Entre eles, figuram o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o secretário municipal de Finanças, Marcos de Barros Cruz; e o secretário-adjunto de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.

De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, cerca de 570 milhões de reais teriam sido utilizados para cobrir despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), incluindo o pagamento de salários e encargos.

O problema se encontra no fato desta prática ir contra o que consta no Código de Trânsito Brasileiro, o qual estipula que a receita arrecadada com multas de trânsito seja usada apenas para cobrir gastos com sinalização, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Outra acusação feita contra a prefeitura é a de que, a despeito da lei municipal ditar que as movimentações financeiras do que é arrecadado com multas de trânsito devem constar em uma única conta corrente, verificou-se a existência de seis diferentes contas. Isto foi averiguado através de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município. O expediente foi considerado ilegal pela promotoria, com a argumentação de que a prática "dificulta o acompanhamento do dinheiro depositado no fundo". 

Outra acusação feita contra a prefeitura é a de que, a despeito da lei municipal ditar que as movimentações financeiras do que é arrecadado com multas de trânsito devem constar em uma única conta corrente, verificou-se a existência de seis diferentes contas. Isto foi averiguado através de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município. O expediente foi considerado ilegal pela promotoria, com a argumentação de que a prática "dificulta o acompanhamento do dinheiro depositado no fundo".

Fernando
 

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