quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

Projeto de lei propõe o oferecimento de descontos na renovação da CNH para motoristas que não recebem multas



Olá!

O Projeto de Lei 19.421/2011, aprovado em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-AB), propõe a criação do selo Motorista Cidadão, que prevê descontos de até 100% na renovação da CNH para condutores que não cometem infrações de trânsito. Atualmente, a Carteira Nacional de Habilitação deve ser renovada a cada cinco anos mediante o pagamento de uma taxa de R$132,00. O projeto ainda aguarda a sanção do governador do estado, sem que haja um prazo definido para sua avaliação.

A proposta cria três categorias de selos: Amarelo, que garante desconto de 50% no valor da renovação caso o condutor não cometa infrações em um ano; Azul, com redução de 75% para dois anos sem infrações de trânsito; Verde, a qual isenta motoristas que não cometeram infrações por três anos de pagarem pela renovação de sua CNH.

De acordo com o deputado autor da proposta, a ideia é que o selo conste na carteira de habilitação dos motoristas e também seja fixado nos veículos. O objetivo da ação é incentivar uma direção preventiva e responsável, além de tentar alterar as atitudes tomadas no trânsito no estado. O parlamentar também defende que campanhas educativas para motoristas sejam realizadas.

No ano passado, a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador) notificou cerca de 660.000 condutores. Caso o projeto seja aprovado, espera-se que esse número sofra algum tipo de redução.

A proposta se assemelha à “tarja dourada”, medida implantada em 2001 pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para condutores que não cometessem infrações de trânsito por três anos. Um motorista que tivesse a tarja dourada passaria a ter direito a um desconto de 20% no pagamento do seguro obrigatório.

Apesar das intenções do projeto, existem dúvidas sobre sua eficácia. O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR) levanta a possibilidade da medida não obter o sucesso esperado, sendo preferível investir em políticas de educação para o trânsito

O presidente argumenta que o selo poderia incentivar a propina, como por exemplo, em uma situação em que um agente, ao identificar uma infração, poderia dizer ao motorista que ele perderá o benefício. Ele também aponta que existem pessoas habilitadas que não dirigem com frequência, o que poderia tornar o período sem multas menos significativo do ponto de vista do objetivo alvejado pelo projeto de lei.

Fernando

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