Uso de simuladores em autoescolas do MA é suspenso

Olá!

Em decisão através de liminar de um juiz titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Estado do Maranhão suspendeu a obrigação imposta às autoescolas de realizar a instalação dos simuladores de direção como itens obrigatórios para exames de direção. Esta ação foi movida em dezembro do ano de 2015 contra o Conselho Nacional de Trânsito pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão.

O juiz esclareceu a suspensão: “Ela é válida para os filiados ao sindicado, contempla somente os associados ao sindicato, ou seja, é restrita neste plano”, disse. “Eu acredito que ela possa servir de paradigma para outras decisões. Convoquei a União e achei o debate sobre o assunto sofisticado”, completou.

Esta decisão suspendeu a Resolução nº 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, já que esta “não poderia ultrapassar os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação; invoca, neste ponto, ofensa ao CTB 147”, de acordo descreve trecho da decisão.

O Art. 147 do CTB – Lei nº 9.503/97 –  explica que o candidato a obtenção da CNH deve ser submetido somente aos exames de aptidão física e mental; da forma escrita, sobre legislação de trânsito; de noções básicas de primeiros socorros, de acordo com a regulamentação do Contran; e de condução veicular, realizado em vias públicas.

“Por outras palavras, o regulamento não pode ultrapassar os seus limites secundários, a sua função coadjuvante das leis, sob pena de invadir a competência legislativa – que é do  Poder   Legislativo,   por   elementar   –   e   macular   a   dimensão   jurídico-constitucional   do   Estado Democrático de Direito”, completa o juiz.

A partir do dia 1º de janeiro deste ano, tirar a habilitação ficou ainda mais dispendioso, e isso se explica pois, além dos métodos tradicionais de avaliação, o candidato é obrigado a passar por aulas em um simulador. No Estado do Maranhão, existem apenas dois equipamentos simuladores: sendo um em São Luís e outro na cidade de Açailândia, na região Oeste.

Esta exigência preocupou muitas pessoas, empresários e futuros condutores: “Esse aparelho vai estar somando logicamente custo. É uma ferramenta que esta entrando em paralelo com as já em execução”, diz um dono de autoescola.

O pobre cidadão quando já é condutor tem de pagar diversas taxas e multas sem sentido e agora, aquele que vai se tornar condutor, corre o risco de pagar mais caro por uma obrigatoriedade imposta às autoescolas que "passa por cima" do Código de Trânsito Brasileiro.

Fernando