tag:blogger.com,1999:blog-25831189306555907842024-03-13T07:03:13.000-03:00Recursos de Multas - Equipe Siga RecursosUnknownnoreply@blogger.comBlogger535125tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-8459491516524402032017-07-22T17:16:00.000-03:002019-09-03T21:54:51.181-03:00Multa por Não Indicação do Condutor (Multas NIC). O que é isso?<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Amigos e Amigas!</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Quando o veículo pertence uma pessoa
jurídica, pode ser gerada uma nova multa caso o proprietário não indique o condutor infrator. Leia o texto e entenda.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Para cada infração de trânsito há
duas penalidades: Multa (R$), sempre de responsabilidade do proprietário do
veículo e pontos, que serão atribuídos à CNH do proprietário ou condutor,
conforme o caso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Especificamente quanto aos pontos, são
divididos da seguinte forma:<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">1 – de responsabilidade do
proprietário: para as infrações referentes à prévia regularização,
preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito,
conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados,
habilitação legal e compatível de seus condutores, entre outras (§ 2º do Artigo
257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)). Como exemplo, podemos citar:
documento vencido, pneu liso, lâmpada queimada, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">2 - Ao condutor caberá a
responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do
veículo (§ 3º do Artigo 257 do CTB). Exemplo: ultrapassagem em local proibido,
excesso de velocidade, semáforo vermelho, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Veja que os pontos podem ser inseridos
na CNH do proprietário do veículo ou do condutor e tudo dependerá de qual é a infração cometida.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Quando não há a
abordagem do veículo no momento do cometimento das infrações de
responsabilidade do condutor (semáforo, velocidade, cinto de segurança, etc), o proprietário deve indica-lo ao órgão autuador, preenchendo e
entregando o requerimento para indicação do real infrator, documento que está atrelado à
Notificação de Autuação. Caso não o faça, os pontos serão de sua
responsabilidade (§ 7º do Artigo 257 do CTB).<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Dessa forma, se o proprietário não indicar o condutor responsável pela infração, será o responsável pelo pagamento da multa e ainda pelos pontos.</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Mas e se o veículo for de pessoa
jurídica? Para quem vão os pontos especificamente nas infrações em que o
condutor não é devidamente qualificado no momento do cometimento da infração?
Ademais, a empresa não possui “CNH”, não é mesmo?<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Nesses casos, se não houver a
indicação do real infrator no prazo correto, será lavrada uma nova multa (mantida a
originada pela infração), cujo valor será o da multa originária multiplicada pelo número de
infrações iguais cometidas no período de doze meses (§ 8º do Artigo 257 do CTB).
Explico:<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Imagine que o veículo de uma
determinada empresa é autuado por infração de não uso do cinto de segurança
pelo condutor, cuja multa tem valor de R$ 195,23. O proprietário recebe a
Notificação da infração originária (cinto de segurança) e não indica o responsável pela infração. Será gerada uma nova
multa no mesmo valor da originária (R$ 195,23), como penalidade por não ter indicado o condutor infrator.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Agora, esse mesmo veículo é autuado
novamente pela mesma infração e o proprietário não indica o responsável
novamente. Dessa vez, receberá a multa originária (R$
195,23) e uma segunda, novamente por não tê-lo indicado, mas multiplicada pelas duas infrações já registradas e idênticas,
perfazendo um total de R$ 390,46.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Observe que as multiplicações
ocorrerão com base nas ultimas infrações idênticas, sem limite. Logo, poderá ter o
valor da multa multiplicado por dois, três, dez, cinquenta, ou seja, quantas
existirem nos últimos doze meses e que não houve a indicação do real infrator.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Veja abaixo um exemplo (print da tela de consulta de um veículo, no site da CET/SP), onde o veículo foi autuado diversas vezes por essa infração. Note o valor das últimas multas NIC (algumas informações foram excluídas para garantir a privacidade do interessado):</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1KCzoqGiQn9WPmtEevtsZc24qtQirjeu8zZdUOcer8cPMJuFqBtxNRWYKm5BqEl-GhyphenhyphenYfBT7QdJbSW_nVZ7Hqrk6r3zXtlXJ2kFvDcYsc4KqXfY9hRmgUg0rpEYAYo9UZYh0Yomx-K4U/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="793" data-original-width="969" height="326" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1KCzoqGiQn9WPmtEevtsZc24qtQirjeu8zZdUOcer8cPMJuFqBtxNRWYKm5BqEl-GhyphenhyphenYfBT7QdJbSW_nVZ7Hqrk6r3zXtlXJ2kFvDcYsc4KqXfY9hRmgUg0rpEYAYo9UZYh0Yomx-K4U/s400/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" title="Multas NIC" width="400" /></a></div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span><span style="font-family: inherit;">Veja o valor da última: R$ 5.022,07.</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Essa foi uma forma que o legislador encontrou para evitar que os veículos sejam transferidos para pessoas jurídicas para escapar das pontuações, manobra que
poderia ser utilizada por um condutor para evitar que fosse penalizado com os
pontos das respectivas infrações. </span><span style="font-family: inherit;">Caso haja dessa maneira, arcará com
mais penalidades pecuniárias.</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Gostou do texto? Tem opiniões
contrárias ou que possam complementá-lo? Não se esqueça de deixar a sua opinião
nos comentários.<span style="background-color: white;"> </span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com60tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-64924483204307447342017-07-14T22:47:00.000-03:002019-09-03T21:55:05.261-03:0030 dias para expedição da Notificação de Autuação?<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Amigos e Amigas!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: inherit;">Recentemente, recebi em meu
escritório um proprietário de veículo o qual informava que havia recebido uma
Notificação de Autuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com as seguintes
características:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">1 – data da infração: 14 de março de 2017;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">2 – data expedição da Notificação: 30 de março de 2017; e<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">3 – data da postagem dessa Notificação: 22 de maio de 2017.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Veja abaixo:</span></span><br />
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFjX-P4Ftbkvh7-qO-QcRT4ffhmnj07z9iWULmLUgRPR8hE25-NWyAEvISomYUyPCmTsY_Fwg9LDKmDe0mVoMRubD8DIXvRknAXoP4mc02RST0hUYrTvLqq2pUhlsvjNGJxNjPCLKgpo0/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" data-original-height="421" data-original-width="895" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFjX-P4Ftbkvh7-qO-QcRT4ffhmnj07z9iWULmLUgRPR8hE25-NWyAEvISomYUyPCmTsY_Fwg9LDKmDe0mVoMRubD8DIXvRknAXoP4mc02RST0hUYrTvLqq2pUhlsvjNGJxNjPCLKgpo0/s400/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" width="400" /></span></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: inherit;">Sempre indicamos que a data da postagem seria aquela em que
o documento foi entregue nos Correios para remessa ao proprietário do veículo.
Logo, essa “postagem” não pode ser além dos 30 dias.</span><br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Bem, vamos avaliar a legislação atinente à esse tipo de
documento. Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que
tal deve ser expedida em até 30 dias, à contar da data da infração. Observe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Artigo 281. A autoridade de trânsito,
na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Parágrafo único. O auto de infração
será arquivado e seu registro julgado insubsistente:<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">I - se considerado inconsistente ou
irregular;<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">II - se, no prazo máximo de trinta
dias, não for expedida a notificação da autuação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Agora, vamos avaliar a Resolução 619/16 do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), a qual estabelece e normatiza os procedimentos para a
aplicação das </span><span style="font-family: inherit;">multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos
valores arrecadados e delimita o que é a “expedição”. Veja:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<o:p><span style="font-family: inherit;"> </span></o:p><span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Artigo 4º...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição
se caracterizará pela </span><span style="font-family: inherit;">entrega da notificação da autuação pelo órgão ou
entidade de trânsito à empresa </span><span style="font-family: inherit;">responsável por seu envio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Com esses dois dispositivos legais, podemos concluir
agora que a expedição se caracteriza pela entrega do documento na empresa
responsável pelo envio ao proprietário do veículo, contudo, não é aquela data comumente
carimbada pelos Correios como sendo a data da postagem, mas tão somente a de
expedição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">A simples entrega da Notificação nos Correios
dentro dos 30 dias, ainda que tal documento não seja efetivamente encaminhado
ao proprietário do veículo naquele exato momento, já caracteriza o cumprimento
do disposto no Artigo 281 do CTB e, portanto, torna-o totalmente legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Numa explicação simples, podemos entender que o
órgão leva a Notificação até os Correios (expedição) e tempos depois, realiza a
saída (postagem) para que o carteiro possa entregar ao proprietário do veículo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Dessa forma, concluo que se a sua Notificação possuir
a indicação das duas datas e desde que a data da expedição esteja dentro dos 30
dias, torna esse documento totalmente correto sob o ponto de vista da legislação
e não vai adiantar questionar esse assunto nos recursos, indicando que foi
expedida além dos 30 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">De outro lado, caso não haja a data da expedição
mas tão somente a data da postagem, deve ser utilizada essa última como
parâmetro para saber se ocorreu dentro dos 30 dias indicados pela legislação.</span></span><br />
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Terminando, no nosso exemplo, as datas estão corretas e o documento totalmente dentro da legalidade.</span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 13.5pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Estamos aqui novamente com a nossa compilação dos recursos julgados e deferidos especificamente relativos à Lei Seca. Agora, iniciamos no ano de 2017.</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">O ano de 2016 foi bastante interessante, pois no total, foram deferidos 616 defesas e recursos. Para verificar mês a mês o que ocorreu, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/05/recursos-deferidos-lei-seca-rj-2016.html" target="_blank">clique aqui</a>.</span></span></span><br />
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Especificamente no mês de janeiro de 2017, esclareço que houve o deferimento de 14 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 12 defesas deferida;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 02 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 00 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que neste mês houve poucos deferimentos. O que mais nos chamou a atenção, foram os poucos recursos como um todo, visto que nos meses anteriores, as vitórias eram expressivas. Porém, tem uma explicação: neste mês, ocorreram poucos julgamentos, tanto as vitórias como as derrotas.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165. Isso até 30 de outubro de 2016.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Em 1º de novembro iniciou as autuações com base no Artigo 165-A especificamente para os casos de recusa ao teste. Logo, à partir dessa data não encontrará mais autuações com base no Artigo 277 mas sim o Artigo 165-A.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Saliento, que no mês de janeiro/17 ocorreram os primeiros deferimentos especificamente no Artigo 165-A. Ao todo, foram três processos deferidos. Parece pouco mas já é um começo. </span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que há casos com infração enquadrada no Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/mqAh8AnzT7g/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/mqAh8AnzT7g?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-48892855814769648852017-05-02T16:38:00.000-03:002019-09-03T21:56:03.220-03:00Recursos deferidos - Lei Seca RJ - 2016Olá!<br />
<br />
Durante o ano de 2016, fizemos diversas compilações de defesas e recursos julgados pelo DETRAN/RJ, especificamente da Lei Seca. O objetivo era mostrar para você que os deferimentos ocorrem e por isso, a vitória é possível.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4EfA2fP6b1IcMN2BtagJfCSvd8PXQ1MRRKbuTlV4ba0NF32JHL2SkroLUj4pZLkQkD5DKmCDsWiZuNQns9DrG9N_o-RmxkPQrhGcf0oOtY8jaZLBAmKPm3_N1G0ZyjCpkTIOV-AEejQI/s1600/Logo.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="135" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4EfA2fP6b1IcMN2BtagJfCSvd8PXQ1MRRKbuTlV4ba0NF32JHL2SkroLUj4pZLkQkD5DKmCDsWiZuNQns9DrG9N_o-RmxkPQrhGcf0oOtY8jaZLBAmKPm3_N1G0ZyjCpkTIOV-AEejQI/s200/Logo.jpg" width="200" /></a></div>
Sempre foi muito difícil para nós explicar para essas pessoas que o sucesso é possível, e para dirimir esse tipo de dúvida, resolvemos gravar um vídeo mês a mês mostrando as defesas e recursos deferidos.<br />
<br />
Agora vamos ao resultado mês a mês:<br />
<br />
1 - Janeiro de 2016:<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 10 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 03 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 83 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 96 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
2 - Fevereiro de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 05 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 00 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 00 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 05 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
3 - Março de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 10 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 02 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 51 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 63 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
4 - Abril de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 07 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 00 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 88 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 95 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
5 - Maio de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 18 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 00 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 40 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 58 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
6 - Junho de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 08 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 14 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 50 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 72 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
7 - Julho de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 06 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 02 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 71 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 79 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
8 - Agosto de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 03 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 02 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 31 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 36 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-agosto.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
9 - Setembro de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 09 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 02 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 78 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 89 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-setembro.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
10 - Outubro de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 06 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 02 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 07 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 15 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-outubro.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
11 - Novembro de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 06 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 00 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 00 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 06 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-novembro.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
12 - Dezembro de 2016:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 01 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 01 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 00 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 02 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Para assistir o vídeo com os julgamentos, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/05/lei-seca-rj-recursos-deferidos-dezembro.html" target="_blank">clique aqui</a>.</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Resumo total:</span></span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both;">
a - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 89 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
b - Recurso em Primeira Instância: 28 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
c - Recurso em Segunda Instância: 499 deferimentos.</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"></span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de recursos deferidos: 616 processos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">O que mais nos chamou a atenção, foram os vários recursos deferidos em última instância. Porém, tem uma explicação: quando se recorre em todas as fases, corretamente, as chances de deferimento aumentam significativamente.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Por isso, siga minha sugestão: RECORRA!!!!</span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-5513304971552858962017-05-02T15:44:00.001-03:002017-05-02T15:46:07.260-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Dezembro de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quais foram os recursos deferidos pelo DETRAN/RJ em dezembro/16 especificamente com relação aos processos da Lei Seca? Mais uma vez, fizemos uma reunião desses recursos para que você verifique e acredite que a vitória pode ser possível.</span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, fizemos isso anteriormente para os meses de <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">janeiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">fevereiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>, </span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">julho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-agosto.html" target="_blank">agosto</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-setembro.html" target="_blank">setembro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-outubro.html" target="_blank">outubro</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-novembro.html" target="_blank">novembro</a> de 2016. Caso queira conhecer os recursos deferidos num desses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Especificamente no mês de dezembro de 2016, esclareço que houve o deferimento de 89 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 01 defesa deferida;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 01 recurso deferido; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 00 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que neste mês houve poucos deferimentos. O que mais nos chamou a atenção, foram os poucos recursos como um todo, visto que nos meses anteriores, as vitórias eram expressivas. Porém, tem uma explicação: nesse mês, ocorreram poucos julgamentos, tanto as vitórias como as derrotas.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Em 1º de novembro iniciou as autuações com base no Artigo 165-A especificamente para os casos de recusa ao teste. Logo, à partir dessa data não encontrará mais autuações com base no Artigo 277 mas sim o Artigo 165-A.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Saliento, porém, que considerando a alteração recente, não tivemos recursos deferidos especificamente no Artigo 165-A. A explicação é simples: como a tramitação dos processos demoraram em média de 40 a 60 dias, os primeiros julgamentos das infrações com esse Artigo só ocorreram em janeiro/2017.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que há casos com infração enquadrada no Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/TGpksOlgI08/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/TGpksOlgI08?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">WathsApp? (21) 96958-1927</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-3295732112683397032017-04-28T10:05:00.000-03:002019-09-03T21:56:14.726-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Novembro de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quais foram os recursos deferidos pelo DETRAN/RJ em novembro/16 especificamente com relação aos processos da Lei Seca? Mais uma vez, fizemos uma reunião desses recursos para que você verifique e acredite que a vitória pode ser possível.</span></span></span><br />
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, fizemos isso anteriormente para os meses de <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">janeiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">fevereiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>, </span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">julho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-agosto.html" target="_blank">agosto</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-setembro.html" target="_blank">setembro</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-outubro.html" target="_blank">outubro</a> de 2016. Caso queira conhecer os recursos deferidos num desses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Especificamente no mês de novembro de 2016, esclareço que houve o deferimento de 06 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 06 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 00 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 00 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que neste mês houve poucos deferimentos. O que mais nos chamou a atenção, foram os poucos recursos deferidos em última instância visto que nos meses anteriores, as vitórias eram expressivas. Porém, tem uma explicação: nesse mês, ocorreram poucos julgamentos nessa instância, tanto as vitórias como as derrotas.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Em 1º de novembro iniciou as autuações com base no Artigo 165-A especificamente para os casos de recusa ao teste. Logo, à partir dessa data não encontrará mais autuações com base no Artigo 277.</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Saliento, porém, que considerando a alteração recente, não tivemos recursos deferidos especificamente no Artigo 165-A. A explicação é simples: como a tramitação dos processos demoraram em média de 40 a 60 dias, os primeiros julgamentos das infrações com esse Artigo só ocorreram em janeiro/2017.</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que há casos com infração enquadrada no Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/PfY0pkd62HQ/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/PfY0pkd62HQ?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
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<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
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Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-60287404463618042212017-04-26T19:08:00.000-03:002019-09-03T21:56:25.411-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Outubro de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quais foram os recursos deferidos pelo DETRAN/RJ em outubro/16 especificamente com relação aos processos da Lei Seca? Mais uma vez, fizemos uma reunião desses recursos para que você verifique e acredite que a vitória pode ser possível.</span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></span>
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<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
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<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, fizemos isso anteriormente para os meses de <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">janeiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">fevereiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>, </span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">julho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-agosto.html" target="_blank">agosto</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-setembro.html" target="_blank">setembro</a> de 2016. Caso queira conhecer os recursos deferidos num desses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Especificamente no mês de outubro de 2016, esclareço que houve o deferimento de 15 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 06 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 02 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 07 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que neste mês, diferente dos outros meses, houve poucos deferimentos. O que mais nos chamou a atenção, foram os poucos recursos deferidos em última instância visto que nos meses anteriores, as vitórias eram expressivas. Porém, tem uma explicação: nesse mês, ocorreram poucos julgamentos nessa instância, tanto as vitórias como as derrotas.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que há casos com infração enquadrada no Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
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<br /></div>
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<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/rH02l2-gxdM/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/rH02l2-gxdM?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-90891926052151320802017-04-17T09:10:00.000-03:002019-09-03T21:56:36.853-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Setembro de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Quais foram os recursos deferidos pelo DETRAN/RJ em setembro/16 especificamente com relação aos processos da Lei Seca? Fizemos uma reunião desses recursos para que você verifique e acredite que a vitória pode ser possível.</span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></span>
<br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span>
<br />
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, fizemos isso anteriormente para os meses de <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">janeiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">fevereiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>, </span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">julho</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/04/lei-seca-rj-recursos-deferidos-agosto.html" target="_blank">agosto</a> de 2016. Caso queira conhecer os recursos deferidos num desses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Especificamente no mês de setembro de 2016, esclareço que houve o deferimento de 89 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 09 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 02 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 78 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que embora ocorreram deferimentos nas instâncias inicias, mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Por isso, recorrer de maneira correta é imprescindível para que o último recurso tenha maiores chances de êxito. Dessa fora, evite recorrer apenas para "ganhar tempo".<br /><br />Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/B28zzZwGsAM/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/B28zzZwGsAM?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"></span></div>
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<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-48201287172792773012017-04-04T17:03:00.004-03:002019-09-03T21:56:48.034-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Agosto de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Realizamos mais uma vez a compilação dos recursos deferidos pelo DETRAN/RJ, agora os recursos de agosto/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></span>
<br />
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, fizemos isso anteriormente para os meses de <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">janeiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">fevereiro</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>, </span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-julho-de.html" target="_blank">julho</a>. Caso queira conhecer os recursos deferidos nesses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Sobre o mês de agosto de 2016, esclareço que houve o deferimento de 36 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 03 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 02 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 31 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que embora ocorreram deferimentos nas instâncias inicias, mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Por isso, recorrer de maneira correta é imprescindível para que o último recurso tenha maiores chances de êxito. Dessa fora, evite recorrer apenas para "ganhar tempo".<br /><br />Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo: </span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/UVpHAPUCAfc/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/UVpHAPUCAfc?feature=player_embedded" width="320"></iframe></span></div>
<br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-84955278898811892812017-02-16T21:50:00.004-02:002017-03-02T16:30:14.990-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Julho de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Realizamos novamente uma compilação dos recursos, que dessa vez foram os deferidos pelo DETRAN/RJ em julho/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Já fizemos isso anteriormente para os meses de </span><span style="background-color: white;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" style="text-decoration: none;" target="_blank">janeiro</a>, <a href="https://youtu.be/sG0QxvYhIU0" style="text-decoration: none;" target="_blank">fevereiro</a>, </span><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" style="background-color: white; text-decoration: none;" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a>,<span style="background-color: white;"> <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/02/lei-seca-rj-recursos-deferidos-junho-de.html" target="_blank">junho</a>. Caso queira conhecer os recursos deferidos nesses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br />Sobre o mês de julho de 2016, esclareço que houve o deferimento de 79 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 06 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 02 recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 71 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que embora ocorreram deferimentos nas instâncias inicias, mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Por isso, recorrer de maneira correta é imprescindível para que o último recurso tenha maiores chances de êxito. Dessa fora, evite recorrer apenas para "ganhar tempo".<br /><br />Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/qKGGaGmTfOA/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/qKGGaGmTfOA?feature=player_embedded" width="320"></iframe></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">WathsApp? (21) 96958-1927</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-32547189410605475802017-02-13T19:25:00.002-02:002017-02-13T19:25:36.553-02:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Junho de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Atrasamos um pouco em relação à última pesquisa, mas mais uma vez realizamos uma compilação dos recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em junho/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Como já sabe, realizamos a mesma pesquisa para os meses de </span><span style="background-color: white;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" style="text-decoration: none;" target="_blank">janeiro</a>, <a href="https://youtu.be/sG0QxvYhIU0" style="text-decoration: none;" target="_blank">fevereiro</a>, </span><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" style="background-color: white; text-decoration: none;" target="_blank">março</a>, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a><span style="background-color: white;"> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-maio-de.html" target="_blank">maio</a> Caso queira conhecer os recursos deferidos nesses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br />Bem, voltando ao mês de junho de 2016, esclareço que houve o deferimento de 72 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 08 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: 14 recursos deferidos; e</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 50 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que embora ocorreram deferimentos nas instâncias inicias, mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; font-family: inherit;">Por isso, recorrer de maneira correta é imprescindível para que o último recurso tenha maiores chances de êxito. Dessa fora, evite recorrer apenas para "ganhar tempo".<br /><br />Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span><iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/pWUTIHcuL7U/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/pWUTIHcuL7U?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-81109281343585808082017-01-16T20:04:00.000-02:002017-01-16T20:04:00.974-02:00Multas de trânsito - Essas também são caras<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Recentemente, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/multas-de-transito-quais-sao-as-mais.html" target="_blank">indicamos quais são as multas mais caras do Código de Trânsito</a>, de acordo com a recente mudança na legislação.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Muitas pessoas entraram em contato conosco perguntando sobre as outras multas, aquelas que não estavam entre as mais caras mas que também tinham um valor elevado. Bem, reunimos essa segunda relação de multas.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Veja com atenção quais são e as suas penalidades: </span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Art. 176. Deixar o
condutor envolvido em acidente com vítima:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">I - de prestar ou
providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">II - de adotar
providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no
local;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">III - de preservar
o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">IV - de adotar
providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial
ou agente da autoridade de trânsito;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">V - de identificar-se
ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de
ocorrência:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade - multa de
R$ 1467,35 e suspensão do direito de dirigir de quatro a dez meses.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Código de Enquadramento:</span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: inherit;">5282-0 Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;</span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: inherit;"></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="PT" style="font-family: inherit;">5290-0 Deixar </span>de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: inherit;"><span lang="PT">5304-0 Deixar de </span></span>de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;<br />
5312-0 Deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; e<br />
5320-0 Deixar de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.<br />
<span style="font-family: inherit;"><span lang="PT"><br /></span></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Art. 202.
Ultrapassar outro veículo:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">I - pelo
acostamento;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">II - em interseções
e passagens de nível;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade - multa de R$ 1467,35.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Código de Enquadramento:</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">5908-0 Ultrapassar pelo acostamento;</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">5916-1 </span>Ultrapassar em interseções; e</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">5916-2 Ultrapassar em</span> passagens de nível.<span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<br /></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Art. 203.
Ultrapassar pela contramão outro veículo:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">I - nas curvas,
aclives e declives, sem visibilidade suficiente;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">II - nas faixas de
pedestre;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">III - nas pontes,
viadutos ou túneis;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">IV - parado em fila
junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro
impedimento à livre circulação;<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">V - onde houver
marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla
contínua ou simples contínua amarela:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade - multa de R$ 1467,35.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
Código de Enquadramento:</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5924-1 Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5924-2 Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5932-0 Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5940-1 Ultrapassar pela contramão nas pontes;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5940-2 Ultrapassar pela contramão nos viadutos;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5940-3 Ultrapassar pela contramão nos túneis;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5959-1 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a sinal luminoso;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5959-2 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5959-3 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5959-4 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto qq impedimento à circulação;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
5967-0 Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela;</div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<br /></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Art. 246. Deixar de
sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e
pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a
via indevidamente:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade - multa,
agravada para até R$
1467,35, a
critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Observe que a infração do Artigo 176 acima indica leva à suspensão da CNH, sem a necessidade de juntar pontos com outras infrações.</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
Obviamente, você pode recorrer para tentar cancelar o Auto de Infração e consequentemente, suas penalidades. Por isso, é muito importante que recorra corretamente para aumentar as chances de êxito.<br />
<br />
Dúvidas? Você pode anotá-las logo abaixo ou encaminhar uma mensagem para:<br />
<br />
contato@sigarecursos.com.br<br />
recursodemultasp@hotmail.com<br />
<br />
FernandoUnknownnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-8224889858333132422017-01-14T17:25:00.000-02:002017-04-04T16:55:01.478-03:00Multas de trânsito - Quais são as mais caras?<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Com as recentes mudanças na legislação de trânsito, tivemos alterações significativas nos valores das multas de algumas infrações. Por isso, resolvi indicar quais são essas infrações e suas consequências, visto que em todas elas, a penalidade não é só a multa.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Abaixo, indicarei apenas quais são, sem indicar mais detalhes.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<div class="texto2" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/p/lei-seca-i.html" target="_blank">Artigo 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substânciapsicoativa que determine dependência:</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="texto2" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade
- multa de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: inherit;">Código de enquadramento: 5169-1</span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: normal;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/p/lei-seca-i.html" target="_blank">Art. 165-A. Recusar-se a sersubmetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permitacertificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecidapelo art. 277:</a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Penalidade - </span>multa de R$ 2934,70<span style="font-family: inherit;"> e
suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;">Código de enquadramento: 7579-0</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;">Art. 173. Disputar corrida:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;">Penalidade - </span>multa de R$ 2934,70 e<span style="font-family: inherit;"> suspensão do direito de dirigir;<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT">Código de enquadramento: 5240-0<span style="font-family: inherit;"> </span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;">Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição
e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como
condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a
via: <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;">Penalidade - </span></span>multa de R$ 2934,70<span lang="PT"> e suspensão do direito de dirigir </span><span lang="PT">de 08 (oito) a 12 (doze) meses</span><span lang="PT">.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT">Código de enquadramento: </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT">5258-1 promover competição esportiva sem permissão; </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
5258-2 promover eventos organizados sem permissão; </div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
5258-3 promover exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão; </div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
5266-1 participar como condutor em competição esportiva sem permissão;</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
5266-2 participar como condutor em evento organizado sem permissão; e</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
5266-3 participar como condutor exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão.</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"><span style="font-family: inherit;">Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra
perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou
arrastamento de pneus: <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span lang="PT">Penalidade - </span></span>multa de R$ 2934,70<span lang="PT"> e suspensão do direito de dirigir </span><span lang="PT">de 08 (oito) a 12 (doze) meses</span><span lang="PT">.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT">Código de enquadramento: </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT">5274-1 Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa;</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span lang="PT"></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="PT">5274-2 Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir arrancada brusca; e</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="PT">5274-3 </span>Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir derrapagem ou frenagem.<br />
<br /></div>
<div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art191"></a>Art.
191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos,
estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de
ultrapassagem:</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span lang="PT">Penalidade - </span></span>multa de R$ 2934,70<span style="font-family: inherit;"><span lang="PT"> e suspensão do direito de dirigir </span><span lang="PT">de 08 (oito) a 12 (doze) meses</span><span lang="PT">.</span><o:p></o:p></span></div>
Código de enquadramento: 5797-0<br />
<br />
Esclareço que o cometimento de apenas uma dessas infrações, por si só suspendem a CNH, não necessitando juntar pontos com outras infrações.<br />
<br />
Esclareço também que a penalidade de suspensão da CNH será aplicada no final dos processos, caso não apresente os recursos ou se apresentados, não houver vitória.<br />
<br />
Obviamente, você pode recorrer para tentar cancelar o Auto de Infração e consequentemente, suas penalidades. Por isso, é muito importante que recorra corretamente para aumentar as chances de êxito.<br />
<br />
Dúvidas? Você pode anotá-las logo abaixo ou encaminhar uma mensagem para:<br />
<br />
contato@sigarecursos.com.br<br />
recursodemultasp@hotmail.com<br />
<br />
FernandoUnknownnoreply@blogger.com19tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-80380037205371343872017-01-13T14:27:00.000-02:002017-01-13T14:27:07.127-02:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Maio de 2016<span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">Olá!</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Mais uma vez, realizamos algumas pesquisas para sabermos em detalhes os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em maio/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Como já sabe, realizamos a mesma pesquisa para os meses de </span><span style="background-color: white;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" style="text-decoration: none;" target="_blank">janeiro</a>, <a href="https://youtu.be/sG0QxvYhIU0" style="text-decoration: none;" target="_blank">fevereiro</a>, </span><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" style="background-color: white; text-decoration: none;" target="_blank">março</a> e <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-abril-de.html" target="_blank">abril</a><span style="background-color: white;"> Caso queira conhecer os recursos deferidos nesses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br />Bem, voltando ao mês de maio de 2016, esclareço que houve o deferimento de 58 processos, na seguinte situação:<br /><br />1 - Defesa da Autuação: 18 defesas deferidas;<br />2 - Recurso em Primeira Instância: não houve recursos deferidos; e</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 40 recursos deferidos.</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">Observe que mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.<br /><br />Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/gCL83UNz_zk/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/gCL83UNz_zk?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-91233507355459827342017-01-10T20:09:00.001-02:002017-05-02T16:15:33.103-03:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Abril de 2016<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Olá!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Mais uma vez, realizamos algumas pesquisas para sabermos em detalhes os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em abril/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Como já sabe, realizamos a mesma pesquisa para os meses de </span><span style="background-color: white;"><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" style="text-decoration: none;" target="_blank">janeiro</a>, <a href="https://youtu.be/sG0QxvYhIU0" style="text-decoration: none;" target="_blank">fevereiro</a> e </span><a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" style="font-family: inherit; text-decoration: none;" target="_blank">março</a><span style="background-color: white; font-family: inherit;">. Caso queira conhecer os recursos deferidos nesses meses, basta clicar em cada um deles que será direcionado para a publicação de interesse.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;"><br />Bem, voltando ao mês de abril de 2016, esclareço que houve o deferimento de 95 processos, na seguinte situação:</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;"></span><span style="background-color: white;">1 - Defesa da Autuação: 7 defesas deferidas;</span><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;">2 - Recurso em Primeira Instância: não houve recursos deferidos; e</span></span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">3 - Recurso em Segunda Instância: 88 recursos deferidos.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Observe que mais uma vez houve uma expressiva quantidade de recursos deferidos em última instância, provavelmente, por conta da construção correta dos recursos anteriores.<br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;"><br /></span><span style="background-color: white;">Quanto às infrações, saliento que àquelas ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/LPQ95rQTlT8/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/LPQ95rQTlT8?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Caso tenha alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à multas de trânsito, pode postá-la abaixo ou encaminhá-la para os seguintes endereços de e-mail:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-91873256686029102912017-01-08T10:25:00.000-02:002017-01-08T10:25:16.792-02:00Personalização de placas do veículo. É possível?<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Comprei um veículo novo e gostaria de ter placas com as iniciais do meu nome. Há como fazer isso?</span><br />
<span style="font-family: inherit;">(dúvida encaminhada via e-mail por Geovanna, de São Paulo-SP).</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Sim, há como personalizar a placa do veículo, adicionando as letras e números que mais lhe agradam, desde que não haja outro veículo utilizando essa combinação e estejam dentro daquelas previstas para o Estado onde deseja registrar o veículo.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Para explicar um pouco mais essas duas questões, saliento que cada veículo "nasce" e "morre" com a mesma placa, ou seja, ao longo da sua vida útil, não há como trocá-la por outra. Dessa forma, se escolher uma placa personalizada, não há como retirá-la e colocá-la num novo veículo.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Não há como utilizar uma placa personalizada num veículo já emplacado. </span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Cada Estado do país utiliza uma sequência de placas. Logo, a placa desejada deve estar dentro dessa sequência para que possa ser utilizada no seu veículo. Observe abaixo como estão divididas atualmente:</span><br />
<br />
<div align="center">
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: #F8F9FA; border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AAA 0001 a BEZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraná</span> (PR)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/1990<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BFA 0001 a GKI 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">São Paulo</span> (SP)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/1991<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GKJ 0001 a HOK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/1991<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">HOL 0001 a HQE 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/1992<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">HQF 0001 a HTW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso do Sul</span> (MS)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/1992<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">HTX 0001 a HZA 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/1992<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">HZB 0001 a IAP 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Sergipe</span> (SE)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/1993<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IAQ 0001 a JDO 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Sul</span> (RS)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/1992<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JDP 0001 a JKR 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Distrito Federal</span> (DF)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/1994<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JKS 0001 a JSZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/1993<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JTA 0001 a JWE 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/1993<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JWF 0001 a JXY 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amazonas</span> (AM)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/1993<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JXZ 0001 a KAU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/1993<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">KAV 0001 a KFC 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/1994<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">KFD 0001 a KME 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/1994<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">KMF 0001 a LVE 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio de
Janeiro</span> (RJ)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/1994<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LVF 0001 a LWQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/1996<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LWR 0001 a MMM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Santa
Catarina</span> (SC)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/1996<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MMN 0001 a MOW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/1996<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MOX 0001 a MTZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/1995<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MUA 0001 a MVK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/1996<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MVL 0001 a MXG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Tocantins</span> (TO)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/1996<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MXH 0001 a MZM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Norte</span> (RN)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/1998<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MZN 0001 a NAG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Acre</span> (AC)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/1998<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NAH 0001 a NBA 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Roraima</span> (RR)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/1998<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NBB 0001 a NEH 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rondônia</span> (RO)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/1998<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NEI 0001 a NFB 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amapá</span> (AP)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/1998<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NFC 0001 a NGZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/2003<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NHA 0001 a NHT 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2006<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NHU 0001 a NIX 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NIY 0001 a NJW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)
2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NJX 0001 a NLU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NLV 0001 a NMO 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NMP 0001 a NNI 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NNJ 0001 a NOH 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Norte</span> (RN) 2ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NOI 0001 a NPB 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amazonas</span> (AM) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NPC 0001 a NPQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)
3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NPR 0001 a NQK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)
2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NQL 0001 a NRE 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NRF 0001 a NSD 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso do Sul</span> (MS) 2ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2009<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NSE 0001 a NTC 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2009<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NTD 0001 a NTW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NTX 0001 a NUG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)
4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NUH 0001 a NUL 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Roraima</span> (RR) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NUM 0001 a NVF 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NVG 0001 a NVN 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Sergipe</span> (SE) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NVO 0001 a NWR 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NWS 0001 a NXQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NXR 0001 a NXT 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Acre</span> (AC) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NXU 0001 a NXW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NXX 0001 a NYG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NYH 0001 a NZZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OAA 0001 a OAO 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amazonas</span> (AM) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OAP 0001 a OBS 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)
5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OBT 0001 a OCA 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OCB 0001 a OCU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OCV 0001 a ODT 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ODU 0001 a OEI 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OEJ 0001 a OES 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Sergipe</span> (SE) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OET 0001 a OFH 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)
3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OFI 0001 a OFW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OFX 0001 a OGG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)
4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OGH 0001 a OHA 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OHB 0001 a OHK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OHL 0001 a OHW 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rondônia</span> (RO)
2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OHX 0001 a OIQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OIR 0001 a OJQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OJR 0001 a OKC 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Norte</span> (RN) 3ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OKD 0001 a OKH 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Santa
Catarina</span> (SC) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OKI 0001 a OLG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2011<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OLH 0001 a OLN 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Tocantins</span> (TO) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OLO 0001 a OMH 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OMI 0001 a OOF 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OOG 0001 a OOU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso do Sul</span> (MS) 3ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OOV 0001 a ORC 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ORD 0001 a ORM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL) 4ªsequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ORN 0001 a OSV 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OSW 0001 a OTZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OUA 0001 a OUE 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OUF 0001 a OVD 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVE 0001 a OVF 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVG 0001 a OVG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Acre</span> (AC) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVH 0001 a OVL 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVM 0001 a OVV 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Distrito
Federal</span> (DF) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVW 0001 a OVY 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OVZ 0001 a OWG 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Norte</span> (RN) 4ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OWH 0001 a OXK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXL 0001 a OXL 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rondônia</span> (RO)
3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXM 0001 a OXM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amazonas</span> (AM) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXN 0001 a OXN 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXO 0001 a OXO 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)
5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXP 0001 a OXP 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Acre</span> (AC) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OXQ 0001 a OXZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OYA 0001 a OYC 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Tocantins</span> (TO) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OYD 0001 a OYK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OYL 0001 a OYZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OZA 0001 a OZA 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OZB 0001 a OZB 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Sergipe</span> (SE) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OZC 0001 a OZV 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OZW 0001 a PBZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Distrito
Federal</span> (DF) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PCA 0001 a PED 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PEE 0001 a PFQ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PFR 0001 a PGK 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PGL 0001 a PGU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PGV 0001 a PGZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pernambuco</span> (PE) 7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PHA 0001 a PHZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amazonas</span> (AM) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PIA 0001 a PIZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Piauí</span> (PI) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PJA 0001 a PLZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Bahia</span> (BA) 7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PMA 0001 a POZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Ceará</span> (CE) 8ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PPA 0001 a PPZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Espírito Santo</span> (ES) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PQA 0001 a PRZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Goiás</span> (GO) 7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/2015<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PSA 0001 a PTZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Maranhão</span> (MA)
7ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PUA 0001 a PZZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Minas
Gerais</span> (MG) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QAA 0001 a QAZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso do Sul</span> (MS) 4ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QBA 0001 a QCZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Mato Grosso</span> (MT)
6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QDA 0001 a QEZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Pará</span> (PA) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QFA 0001 a QFZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Paraíba</span> (PB)
6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QGA 0001 a QGZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio Grande do Norte</span> (RN) 5ª
sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QHA 0001 a QJZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Santa
Catarina</span> (SC) 3ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QKA 0001 a QKM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Tocantins</span> (TO) 4ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QKN 0001 a QKZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Sergipe</span> (SE) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QLA 0001 a QLM 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Alagoas</span> (AL) 6ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2015<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QLN 0001 a QLT 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Amapá</span> (AP) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/2015<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QLU 0001 a QLZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Acre</span> (AC) 5ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QMA 0001 a RIN 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sequências ainda não definidas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;"></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RIO 0001 a RKZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Rio de
Janeiro</span> (RJ) 2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;"></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RLA 0001 a SAU 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sequências ainda não definidas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;"></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SAV 0001 a SAV 1000<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">São Paulo</span> (SP)
2ª sequência<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/2009<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #A2A9B1 1.0pt; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SAV 1001 a ZZZ 9999<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-left-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-top-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: 2.4pt 4.8pt 2.4pt 4.8pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10.5pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sequências ainda não definidas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #A2A9B1 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #A2A9B1 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: solid #A2A9B1 .75pt; mso-border-right-alt: solid #A2A9B1 .75pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;"></td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">E quanto pagará por isso? Cada DETRAN possui suas próprias taxas e para nosso exemplo, utilizaremos o Estado de São Paulo como exemplo. Se quiser ter uma placa personalizada, terá que pagar uma taxa de R$ 91,18, além daquelas já previstas para o licenciamento e lacração de uma placa "normal".</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">A escolha poderá ser por letras e números, apenas letras ou apenas números.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Caso não deseje essa personalização, o veículo receberá uma placa aleatória que será escolhida pelo próprio DETRAN.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-10160484532390694662017-01-05T21:08:00.000-02:002017-01-05T21:08:37.638-02:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Março de 2016<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span><span style="font-family: inherit;">Após algumas pesquisas, reunimos os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em março/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span><span style="font-family: inherit;">Nesse mês, houve o deferimento de 63 processos, na seguinte situação:</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">1 - Defesa da Autuação: 10 defesas deferidas;</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">2 - Recurso em Primeira Instância: 2 recursos deferidos; e</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">3 - Recurso em Segunda Instância: 51 recursos deferidos.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span><span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, gravamos um vídeo com esses deferimentos, igual ao mês de janeiro. Aliás, se quiser assistir o mês de janeiro antes deste, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">basta clicar aqui</a>. E se quiser assistir o vídeo dos recursos deferidos em fevereiro, <a href="https://youtu.be/sG0QxvYhIU0" target="_blank">basta clicar aqui</a>.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span><span style="background-color: white;">Quanto à infração, saliento que as infrações ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span></span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/H_181vTUvAY/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/H_181vTUvAY?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Não se esqueça de deixar sua dúvida no final desta página para que possamos respondê-la. Se quiser, pode encaminhá-la para os seguintes endereços:</span></div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Qualquer dúvida, estaremos à disposição.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-29496353077660373692016-12-12T19:35:00.000-02:002017-01-05T22:29:27.902-02:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Fevereiro de 2016<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Após algumas pesquisas, reunimos os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em fevereiro/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Nesse mês, houve o deferimento de cinco defesas. É um número baixo se considerado com o mês de janeiro, em que 96 processos foram deferidos, mas não podemos descartar que cinco condutores conseguiram manter o direito de dirigir.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Como você já sabe, gravamos um vídeo com esses deferimentos, igual ao mês de janeiro. Aliás, se quiser assistir o mês de janeiro antes deste, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">basta clicar aqui</a>.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: inherit;">Quanto à infração, saliento que as infrações ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </span><br />
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, 51691 (Artigo 165).</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Vamos ao vídeo:</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/sG0QxvYhIU0/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/sG0QxvYhIU0?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Veja também os recursos deferidos em março de 2016, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">clicando aqui</a>.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Não se esqueça de deixar sua dúvida no final desta página para que possamos respondê-la. Se quiser, pode encaminhá-la para os seguintes endereços:</span></div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@sigarecursos.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">contato@leisecabrasil.com.br</span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">recursodemultasp@hotmail.com</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Qualquer dúvida, estaremos à disposição.</span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both;">
<span style="font-family: inherit;">Fernando</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-27859999882610638222016-11-04T11:19:00.000-02:002017-06-15T14:27:24.638-03:00Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - o que é isso?<span style="font-family: inherit;"><b>Postagem atualizada em 15 de junho de 2017</b></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: inherit;">Desde o dia 1º de novembro, é possível se
cadastrar perante o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para que
possa receber eletronicamente as Notificações referentes à infrações de
trânsito cometidas à partir dessa data. Esse é o chamado Sistema de Notificação
Eletrônica, ou simplesmente, SNE.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXsftzaHyp9bWmB8RTOsNjAlpsEEPsKNyG6oq6JTfB-VfQkaTXhCULPVEWpjF0Wc7M6YqAYHqHlwpq3vS5frBSmSw-LE2QuGOjrZBBTTv3JBNLqZzOAvTDPdj4c9DSPvzMHX6b5g6_iTU/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXsftzaHyp9bWmB8RTOsNjAlpsEEPsKNyG6oq6JTfB-VfQkaTXhCULPVEWpjF0Wc7M6YqAYHqHlwpq3vS5frBSmSw-LE2QuGOjrZBBTTv3JBNLqZzOAvTDPdj4c9DSPvzMHX6b5g6_iTU/s200/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" width="200" /></span></a></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: inherit;">Numa explicação simples, significa que o
órgão autuador não precisa mais enviar as Notificações (de autuação e de
penalidade) ao endereço do proprietário do veículo, bastando unicamente “avisá-lo”
eletronicamente por meio de um aplicativo para celulares.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: inherit;">O DENATRAN é o responsável direito por
organizar e manter esse aplicativo/sistema, desenvolvendo-o e padronizando-o a fim de que
todos os órgãos autuadores bem como todos os interessados, possam utilizá-lo
corretamente.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333;"><span style="font-family: inherit;">Veja abaixo os informativos, comunicados e
documentos que podem ser disponibilizados por esse sistema:<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- Notificação de Autuação (sem o boleto da multa);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- Notificação de Penalidade (com o boleto da multa);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- interposição de Defesa da Autuação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- interposição dos Recursos em Primeira e em
Segunda Instância;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- resultado de julgamentos das Defesas e dos
Recursos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- resultado da identificação do condutor infrator;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- campanhas educativas de trânsito; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">- outros documentos e informes de suas competências.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Quando o proprietário do veículo se cadastra nesse sistema,
será Notificado eletronicamente caso cometa alguma infração de trânsito. Com isso,
estará notificado para apresentação da defesa ou do recurso e não receberá mais
aquelas Notificações via Correios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgtJnmQIJVq0aqYv1NhT3x8CX0ZnEgNlSAGwVBeQMo3XopgmIzHa-FlMhbgu8ztYekhIGh3_751l9Ki9Sl0D897B38w-j1gpDPMQRQotaBjveYpBfyqA3fk8eCXsltnd3GIhofCXuF9U8Y/s1600/Radar+armado.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" height="132" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgtJnmQIJVq0aqYv1NhT3x8CX0ZnEgNlSAGwVBeQMo3XopgmIzHa-FlMhbgu8ztYekhIGh3_751l9Ki9Sl0D897B38w-j1gpDPMQRQotaBjveYpBfyqA3fk8eCXsltnd3GIhofCXuF9U8Y/s200/Radar+armado.jpg" width="200" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Após se cadastrar no aplicativo, o usuário logado pode
inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos Órgãos Autuadores
que aderiram à solução. O condutor pode inserir ou excluir os veículos a
qualquer tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Essa funcionalidade exibe todas as notificações dos
veículos cadastrados. O condutor pode visualizar os detalhes de cada
notificação e reconhecer a notificação. Também é permitido ao usuário indicar o
condutor daquela infração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">O Sistema de Notificação Eletrônica facilita o pagamento
da multa, permitindo ao usuário que solicite o código de barras da infração e
copie, facilitando o seu pagamento em dispositivos móveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">O principal benefício na utilização desse sistema:
desconto de 40% no valor da multa. Assim, ao pagá-la, terá um desconto
considerável. Veja abaixo uma demonstração dos valores sem e com o desconto:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravidade
da infração<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Valor
sem o desconto<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Valor
com o desconto<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima
– 10x<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
2934,70<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
1760,82 <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima
– 5x<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
1467,35<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
880,41<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima
– 3x<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
880,41<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
528,24<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
293,47<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
176,08<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Grave<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
195,23<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
117,13<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Média<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
130,16<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
78,09<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Leve<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
88,38<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 130.4pt;" width="217"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$
53,02<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Como vemos, é um sistema maravilhoso, que evitará
idas e vindas aos órgãos para diversas situações e ainda nos concede um desconto
razoável nos valores das multas. Num primeiro momento, somos tentados a aceitar
tamanha oferta sem reclamar e o mais rápido, não é mesmo? Mas não é só isso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Para fazer jus ao desconto, além de estar
cadastrado previamente no SNE, o condutor/proprietário deve pagar a multa sem
questioná-la, ou seja, não pode recorrer. Isso mesmo: deve se abster de
recorrer, pois se o fizer, perderá o direito ao desconto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Por outro lado, os órgãos também devem se cadastrar
no sistema. Por enquanto (até o dia 15/06/2017), os seguintes órgãos já se cadastraram:</span><br />
<span style="font-family: inherit;">1 - Policia Rodoviária
Federal (PRF): Adesão suspensa;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">2 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);</span><br />
<span style="font-family: inherit;">3 - DETRAN Santa Catarina;<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: inherit;">4 - DETRAN Mato Grosso do Sul;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">5 - DETRAN Alagoas;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">6 - DETRAN Pernambuco;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">7 - DETRAN Ceará;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">8 - DETRAN Paraíba;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">9 - DETRAN Minas Gerais;</span><br />
<span style="font-family: inherit;">10 - DETRAN Distrito Federal: Adesão suspensa </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFkWkxWA1Zph3JKbRzBPbwpvNr8yzNwe-bJgRzhMamBZ8rLQbZ_ZucbGdrLuERtIaq9TrGOot2xb9J_ew5_hFkAS8Xr5zUwajrJvVSJ0nu6gC46Qo40yrCB5CofWpRF6sxsCEaET246Oo/s1600/PRF.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" height="133" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFkWkxWA1Zph3JKbRzBPbwpvNr8yzNwe-bJgRzhMamBZ8rLQbZ_ZucbGdrLuERtIaq9TrGOot2xb9J_ew5_hFkAS8Xr5zUwajrJvVSJ0nu6gC46Qo40yrCB5CofWpRF6sxsCEaET246Oo/s200/PRF.JPG" width="200" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Logo, se você for do Rio de Janeiro, por exemplo, e
foi autuado (multado) pelo DETRAN não conseguirá se beneficiar desse desconto.
Por enquanto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Dessa forma, o que parecia uma atitude benevolente
do DENATRAN, com um desconto considerável dos valores das multas, na verdade é
uma maneira grosseira de evitar que você recorra, perdendo a oportunidade de pelo
menos tentar cancelar o Auto de Infração e suas penalidades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">O aplicativo já está disponível para download nos sistemas
<a href="https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.denatran.sne" target="_blank">Android</a> e <a href="https://itunes.apple.com/br/app/sne/id1170007091?l=pt_BR" target="_blank">IOS</a>, bastando procura-los nas lojas virtuais. É gratuito e aparentemente
leve (8,19Mb). Por enquanto, está com nota 3,5 no Play Store e as críticas são
grandes por parte daqueles que já o baixaram.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Bem, vejo essa situação como mais uma manobra para
tolher o direito de recorrer das pessoas, forçando-os a pagar a multa com um benefício mas sem
reclamar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: inherit;">Dúvidas, sobre esse ou outro assunto? Insira-a
abaixo para que possamos respondê-la o mais rápido possível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Fernando</span></span><br />
<br />Unknownnoreply@blogger.com21tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-59601034503655348422016-10-23T19:27:00.000-02:002017-01-09T20:52:26.280-02:00Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Janeiro de 2016Olá!<br />
<br />
Algumas pessoas sempre entram em contato conosco para perguntar se realmente é possível vencer um recurso da Lei Seca RJ. Normalmente, indicam que não conhecem qualquer pessoa que teve sucesso nesse tipo de demanda.<br />
<br />
Sempre foi muito difícil para nós explicar para essas pessoas que o sucesso é possível, e para dirimir esse tipo de dúvida, resolvemos gravar um vídeo mês a mês mostrando as defesas e recursos deferidos.<br />
<br />
Mas antes de assisti-lo, verifique abaixo algumas explicações para entender como as informações estão dispostas.<br />
<br />
Inicialmente, esclareço que as pesquisas podem ser realizadas por qualquer pessoa, no seguinte endereço eletrônico:<br />
<br />
http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb/acompanhamentoRecursoMulta<br />
<br />
Para tanto, deve possuir pelo menos um dos seguintes números dos documentos abaixo indicados. Veja exemplos:<br />
<br />
1 - Auto de Infração lavrado eletronicamente: C-37000000<br />
2 - Auto de Infração lavrado manualmente: E41.000.000<br />
3 - Processo: E-12/062/123456/2016<br />
<br />
Ao fazer a pesquisa, temos a seguinte tela:<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD_kBQQ3tNL6akpjVk4eRFr59CLGaoPOYXiz_jbjv-EpuX9Gx2dmEEt2x-LZ4IwcZFaw4A2BKjckF_6hnJ8pXzaMlBmmaSJZ1fUovltYEYmhoMcGRODb2ot4IFSkvk6WUiz-Y81vv0Wg8/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD_kBQQ3tNL6akpjVk4eRFr59CLGaoPOYXiz_jbjv-EpuX9Gx2dmEEt2x-LZ4IwcZFaw4A2BKjckF_6hnJ8pXzaMlBmmaSJZ1fUovltYEYmhoMcGRODb2ot4IFSkvk6WUiz-Y81vv0Wg8/s400/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Observe que há as seguintes informações:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
1 - Veículo:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZiGSWwNWhJvCQkXDDEHmF4Okc81j4epXX-7iqA17nwrtRk0WtjSz6mELDscpugqP3HQky6eIA1ElrLlYd21pIXvhm0fUaBz5kUXWqh-1MJt8NJQ2pC7ZCjJq83qljDET0CsVwEssfpOw/s1600/ve%25C3%25ADculo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZiGSWwNWhJvCQkXDDEHmF4Okc81j4epXX-7iqA17nwrtRk0WtjSz6mELDscpugqP3HQky6eIA1ElrLlYd21pIXvhm0fUaBz5kUXWqh-1MJt8NJQ2pC7ZCjJq83qljDET0CsVwEssfpOw/s320/ve%25C3%25ADculo.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
2 - Local da infração, data, hora, responsável pela infração e número do processo:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmoFJxqJkE3WkUweBLDKETtIEwn1RKKpKTejdo2YvOLlsbWcml4-pYY1860wv3_rHVEwYM1DDyx4M63ETBjjUtew2wXDy-JioPtxhwI6xnhmoU9Rvq3ZsTIeE_B3VkUbriV7teI1pAVJo/s1600/local.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="115" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmoFJxqJkE3WkUweBLDKETtIEwn1RKKpKTejdo2YvOLlsbWcml4-pYY1860wv3_rHVEwYM1DDyx4M63ETBjjUtew2wXDy-JioPtxhwI6xnhmoU9Rvq3ZsTIeE_B3VkUbriV7teI1pAVJo/s400/local.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
3 - Data em que ocorreu o julgamento:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivq0mNvx6W2RUPZjg4iEABwW1WlGgtpqfB49YlGp-7891A1mEq8WP5mIaKpZXFVnARM19CJwUdm4iT6XT9L0zY-owmuUJj8pQnJg9zW7DYuWG2afvKsYIWsyEqxqYFiGVZmZc96NCu2Ro/s1600/Data+julgamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivq0mNvx6W2RUPZjg4iEABwW1WlGgtpqfB49YlGp-7891A1mEq8WP5mIaKpZXFVnARM19CJwUdm4iT6XT9L0zY-owmuUJj8pQnJg9zW7DYuWG2afvKsYIWsyEqxqYFiGVZmZc96NCu2Ro/s320/Data+julgamento.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
4 - E por fim, o resultado:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhr0-CA9bRq6UKgGs8_zOr_KaDTx4bkDrLJV2MhxPJQGI-meTXpRTM8pq9Hcm_avKvjxTTOcrYVPtFnaF7OpsHQOk_BHS_viSz2umcOHJ1hYFyizkHs2bH8cDW9mE_fledGTw0L8cDL4X8/s1600/Deferimento+I.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="71" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhr0-CA9bRq6UKgGs8_zOr_KaDTx4bkDrLJV2MhxPJQGI-meTXpRTM8pq9Hcm_avKvjxTTOcrYVPtFnaF7OpsHQOk_BHS_viSz2umcOHJ1hYFyizkHs2bH8cDW9mE_fledGTw0L8cDL4X8/s400/Deferimento+I.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwex_fMasooxhmvIRjtoMMIUEd5fDlSu4eXHI_XDhWOJHwjz4FgB2hWQlmBx8ZfsIHXcgOM1ammjg-Qd4ahX6Dx7t_oNPRI2JVEt7yUnJ0dCDyQHn_YXFGGQTFC-k64EftxBI-sjvL3wg/s1600/Deferimento+II.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="103" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwex_fMasooxhmvIRjtoMMIUEd5fDlSu4eXHI_XDhWOJHwjz4FgB2hWQlmBx8ZfsIHXcgOM1ammjg-Qd4ahX6Dx7t_oNPRI2JVEt7yUnJ0dCDyQHn_YXFGGQTFC-k64EftxBI-sjvL3wg/s320/Deferimento+II.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Quanto à infração, saliento que as infrações ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, 51691 (Artigo 165).</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
No vídeo que irá assistir, especificamente referente aos julgamentos ocorridos no mês de Janeiro de 2016, temos a seguinte quantidade de deferimentos:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
1 - Defesa da Autuação (ou Defesa Prévia): 10 deferimentos;</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
2 - Recurso em Primeira Instância: 03 deferimentos; e</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
3 - Recurso em Segunda Instância: 83 deferimentos.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Total de defesas e recursos deferidos no mês de janeiro/2016: 96.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Dessa forma, esclareço que fizemos a consulta de um a um e gravamos em vídeo cada um desses deferimentos, inicialmente apenas as Defesas e os Recursos na sequência. Cada caso possui apenas 15 segundos. Logo, poderá pausar o vídeo para verificar com atenção cada um deles.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Você deve estar se perguntando: por que há uma grande quantidade de recursos deferidos apenas em Segunda Instância (terceiro e último recurso)? Bem, um processo como esse demanda atenção e cuidado na escolha dos argumentos defensivos e principalmente, nunca desistir.</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Quando se recorre até o fim, as chances de sucesso aumentam muito, pois pode-se aproveitar todos os erros/falhas que ocorrem ao longo da tramitação dos processos. </div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Portanto, recorra! Não desista no meio do caminho, pois o sucesso é possível.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Bem, assista o vídeo com calma e se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/lzSGZJ44kec/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/lzSGZJ44kec?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Se tiver alguma dúvida, estaremos à disposição nos endereços eletrônicos abaixo:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
contato@sigarecursos.com.br</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
contato@leisecabrasil.com.br</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
recursodemultasp@hotmail.com </div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
Veja também:</div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/12/lei-seca-rj-recursos-deferidos.html" target="_blank">Recursos deferidos em fevereiro/2016</a></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="http://www.sigarecursos.com.br/2017/01/lei-seca-rj-recursos-deferidos-marco-de.html" target="_blank">Recursos deferidos em março/2016</a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Fernando</div>
Unknownnoreply@blogger.com26tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-76301420253754671592016-10-16T11:42:00.001-02:002016-11-04T08:08:00.278-02:00Lei Seca - Novo valor da Multa<span style="font-family: inherit;"><b>Postagem atualizada em 04 de novembro de 2016</b></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Olá!</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Muitas pessoas estão entrando em contato conosco preocupados com os novos valores das multas, que entraram em vigor à partir de 01 de novembro de 2016.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Veja abaixo uma tabela com os valores antigos e os novos valores, para todas as multas:</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Infração<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Valor até
31/10/2016<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">À partir de
01/11/2016<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima - 10x<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 1.915,40<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 2.934,70<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima - 5x<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 957,70<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 1.467,35<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Gravíssima - 3x </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 574,62 </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 880,41 </span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"> Gravíssima</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 191,54 </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 293,47 </span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Grave </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"> R$ 127,69</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 195,23 </span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"> Média</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 85,13 </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 130,16 </span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">Leve </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"> R$ 53,20</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 127.55pt;" width="213"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;">R$ 88,38 </span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<br />
<div>
<span style="font-family: inherit;">Veja que os valores serão aumentados consideravelmente.</span></div>
<div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: inherit;">Quanto à Lei Seca, aumentará de R$ 1915,40 para R$ 2934,70. Um aumento de quase 60%.</span></div>
<div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div>
Quanto à penalidade de suspensão da CNH, continua em 12 meses, pois não houve alteração nesse quesito.<br />
<br />
Existe parcelamento de multa? Não, não há como parcelar o pagamento de multa.<br />
<br />
Você é do Rio de Janeiro, <a href="http://www.sigarecursos.com.br/2014/12/multa-da-lei-seca-rj-como-se-defender.html" target="_blank">clique aqui</a> e veja outras informações importantes e específicas ao seu caso.<br />
<br />
Outro Estado? <a href="http://www.sigarecursos.com.br/p/lei-seca-i.html" target="_blank">Clique aqui</a> para obter outras informações.<br />
<br /></div>
<div>
Dúvidas neste ou em outro assunto: contato@sigarecursos.com.br</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Fernando </div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-85392622077019045352016-07-05T12:36:00.001-03:002016-11-03T19:40:27.696-02:00Lei Seca: como saber se o aparelho está devidamente aferido?<b>Postagem atualizada em 03 de novembro de 2016</b><br />
<br />
Olá!<br />
<br />
Os aparelhos utilizados pelos Agentes devem ser devidamente aferidos pelo INMETRO ou por órgão por ele credenciado. Essa aferição deve ser feita antes do aparelho ser colocado em operação e anualmente.<br />
<br />
Essa aferição serve para verificar se está tudo correto e segue algumas regras específicas desse Instituto. Caso haja alguma alteração, será reprovado e não poderá ser utilizado nas fiscalizações.<br />
<br />
Após essa aferição, o aparelho é lacrado pela empresa responsável, conforme foto abaixo:<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi06SKP4pJywVqJCIRcAvFXrs6tAjw7z56jF6YotbbQc2PQaBW5gxgakRmPdsSSY5boPNGUv3QeJqPsEIIhUv4uGH-42nVVNp8PyvwMV6do7qa1by-lYxtDzmb8BJaHaAL1H9oYB3CXZTA/s1600/Bafometro.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi06SKP4pJywVqJCIRcAvFXrs6tAjw7z56jF6YotbbQc2PQaBW5gxgakRmPdsSSY5boPNGUv3QeJqPsEIIhUv4uGH-42nVVNp8PyvwMV6do7qa1by-lYxtDzmb8BJaHaAL1H9oYB3CXZTA/s400/Bafometro.JPG" width="400" /></a></div>
<br />
Mas como saber se um aparelho está devidamente aferido? Não é sempre que conseguirá verificar o lacre, visto que o Agente pode se negar a mostrá-lo.<br />
<br />
Nesse caso, você pode entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicitar uma cópia do Laudo. Com isso, saberá se está devidamente aferido e válido.<br />
<br />
Caso você tenha dificuldade em ir até o órgão, podemos realizar uma pesquisa em um banco de dados que possuímos. Com isso, poderá ter a informação previamente e de maneira mais rápida, evitando deslocamentos desnecessários até o órgão.<br />
<br />
Para tanto, precisamos de uma cópia do cupom emitido pelo aparelho. Portanto, envie-a para o e-mail abaixo digitalizado ou por meio de fotos (em boa qualidade). Em no máximo 24hs úteis lhe encaminharemos a resposta.<br />
<br />
Essa informação é útil nos casos em que houve o teste ou não, desde que haja alguma informação sobre o aparelho utilizado.<br />
<br />
Portanto, caso tenha alguma dúvida ou queira saber mais alguma informação sobre o aparelho utilizado, entre em contato no e-mail abaixo:<br />
<br />
contato@leisecabrasil.com.br<br />
<br />
Fernando<br />
<br />
Saiba mais:<br />
<a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank"><br /></a>
<a href="http://www.sigarecursos.com.br/2016/10/lei-seca-rj-recursos-deferidos-janeiro.html" target="_blank">Conheça os recursos deferidos em janeiro de 2016</a>Unknownnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-10257361587570140982016-06-30T07:51:00.001-03:002016-06-30T07:51:17.045-03:00Lei Seca: qual foi o valor arrecadado após oito anos de operação?Olá!<br />
<br />
Neste ano, a chamada "Operação Lei Seca" fez mais um aniversário: 8 anos.<br />
<br />
Nesse tempo, algumas alterações na legislação foram efetivadas, tornando as penalidades mais pesadas (agora, multa de R$ 1915,40 e suspensão da CNH por 12 meses), maneiras de fiscalizar o condutor foram mudadas para que os Agentes pudessem autuar mais facilmente e a diminuição do índice permitido de álcool no sangue ou no ar expelido pelos pulmões possibilitou que mais condutores fossem autuados.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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Durante esta semana, diversos órgãos publicaram seus relatórios indicando que novas operações foram implementadas, novos Agentes contratados, vidas foram poupadas, mais condutores foram fiscalizados e como não poderia deixar de ser, mais autuações foram lavradas, indicando que tem aumentado a quantidade de pessoas que continuam bebendo e dirigindo.<br />
<br />
Especificamente sobre o aumento da quantidade de pessoas que continuam bebendo e dirigindo, utilizam a quantidade de autuações (que aumentam a cada dia) para justificar o aumento dos "condutores bêbados". Esquece, porém, que o aumento na fiscalização (pontos de bloqueio) aumentou vertiginosamente.<br />
<br />
Alguns números foram divulgados, mas um deles, como não poderia deixar de ser, me chamou a atenção: a quantidade de autuações lavradas: aproximadamente 420.000 apenas no RJ o que converte para 52.500 por ano.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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Esses números foram colhidos em reportagens divulgadas nesta semana e me fez pensar no que todos acabam pensando: para onde foi o dinheiro arrecadado? Bem, até 2012, a multa para essa infração era de R$ 957,70. À partir desse ano, o valor dobrou, passando para R$ 1915,40.<br />
<br />
Numa conta simples, multiplicando a quantidade indicada pelo menor valor, sem considerar o aumento implementado em 2012, chegamos a mais de 402 milhões de reias. Obviamente, estamos pensando apenas nessa multa mas como todos sabemos, nesses bloqueios são elaboradas diversas outras infrações, remoções de veículos (arrecadação com guincho) e diárias com pátios.<br />
<br />
Logo, o valor arrecadado é bem maior do que isso.<br />
<br />
Sem entrar no mérito se aplicação da Lei Seca (se está certa ou errada), os valores arrecadados são expressivos e não pode ser desprezado. Para onde está indo esse dinheiro? Qual é o real valor arrecadado? São perguntas que não podem ficar sem resposta.<br />
<br />
E vc, o que acha sobre isso? Gostaria de saber a sua opinião sobre o assunto. Deixe sua mensagem abaixo.<br />
<br />
FernandoUnknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-8453413558098477732016-02-29T18:03:00.000-03:002016-02-29T18:03:19.004-03:00Multas em São Paulo: aumento na arrecadação?<!--[if gte mso 9]><xml>
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<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="letter-spacing: -0.85pt;">Olá!</span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br />Em São Paulo, as autuações de trânsito cresceram
cerca de 27% no ano de 2015 em comparação ao ano de 2014. Uma causa bastante
significativa foi o aumento de 35% das
multas aplicadas em função do excesso de velocidade no ano em que a
gestão do atual prefeito ( PT) diminuiu, iniciando em julho, para 50 km/h o
limite de velocidade nas vias principais do município. Até o mês de novembro,
das mais de 10 milhões de infrações, um terço foram emitidas para condutores
que trafegaram acima da velocidade máxima permitida.</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Até o mês de novembro de 2015, a Companhia de
Engenharia de Tráfego (CET) e os radares do tipo pistola da Guarda Civil
Metropolitana (GCM) autuaram quase 4 milhões de motoristas em velocidades
superiores às permitidas nas vias, de acordo com o Painel da Mobilidade,
lançado no dia 24 de fevereiro, e que apresenta os detalhes das autuações ocorridas entre o ano
de 2013 e o ano de 2015. Este painel revela ainda no mapa do município os quase 1 mil locais
onde existem radares.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">De acordo com o atual prefeito, esta divulgação dos
dados foi um meio para deixar mais "transparente" a fiscalização
realizada na capital. Enquanto acontecia o lançamento, o prefeito e o
secretário municipal de Transportes, reiteraram que "não existe indústria
da multa, mas da morte", fazendo alusão ao desrespeito à lei por parte de
alguns condutores e pilotos ao de acidentes no trânsito. "A arrecadação de
multa é irrelevante em termos de orçamento. Os prejuízos materiais, de saúde,
de previdência pública associados ao trânsito são um múltiplo do que se pode
arrecadar com multa", falou o atual prefeito.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br />Veja abaixo um pequeno comparativo de informações sobre veículos autuados:</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">2015</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"> </span></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyUFACpxMZrzk8p3Fw5E_j8p5OIkH0pnHEUYLrBs4PdKsZCi3jifetxLfNmer2yvb-7nUi5_c_iGKuqfl-BdbnNhXD9f43kolZGCBF6DG7s4QzsW2iSlLxkklGGrWFXVh82qCYezweJfM/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="120" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyUFACpxMZrzk8p3Fw5E_j8p5OIkH0pnHEUYLrBs4PdKsZCi3jifetxLfNmer2yvb-7nUi5_c_iGKuqfl-BdbnNhXD9f43kolZGCBF6DG7s4QzsW2iSlLxkklGGrWFXVh82qCYezweJfM/s400/Sem+t%25C3%25ADtulo.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">2014</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6SQYIBPeC6b2BF71FlQWDys6ofv-3x1RAc2N7pInuM9Kef_L3O82n9dmNVs0gK_4UJlBMCg49pfaxiX6rE6YUsj3K7476iidieDUj40Qg2kubx1Ra77PzgSFlS5rtJbkIuAYYt32J66M/s1600/2014.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="126" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6SQYIBPeC6b2BF71FlQWDys6ofv-3x1RAc2N7pInuM9Kef_L3O82n9dmNVs0gK_4UJlBMCg49pfaxiX6rE6YUsj3K7476iidieDUj40Qg2kubx1Ra77PzgSFlS5rtJbkIuAYYt32J66M/s400/2014.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Neste novo portal lançado, o povo pode tomar
conhecimento de quantas irregularidades tiveram seu registro feito em cada uma
das ruas onde estão tanto os equipamentos eletrônicos quanto as multas manuais
feitas por agentes da CET, agentes da Polícia Militar, agentes da São Paulo Transporte
(SPTrans) e agentes da GCM. Para as autoridades, mostrar a localização dos
"pardais" e divulgar os dados podem ser abordados com cunho
pedagógico para que os motoristas possam "se policiar em relação às leis
de trânsito".</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Uma especialista em trânsito do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) elogiou a medida adotada. "Deixar o
condutor preparado para o que possa acontecer no trajeto dele é interessante,
ele pode se organizar no caminho", comentou. "Não é o radar que multa
a pessoa, mas o condutor que infringe a velocidade. Acho muito pedagógico a
Prefeitura dar a opção de ele saber onde tem fiscalização eletrônica."</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
<span style="line-height: 115%;">Dizer que os radares
e agentes multando o tempo todo não cria uma indústria da multa é uma grande
enganação, mas o condutor sempre atento percebe a verdadeira ideia por trás
disso.</span></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Fernando </span></span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2583118930655590784.post-34508287744199546632016-02-29T08:45:00.000-03:002016-02-29T08:45:04.394-03:00Quando o bafômetro está irregular, testemunhas podem suprir esse problema<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Olá!</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal realizou
a confirmação da sentença da 1ª Vara Criminal do Município de Taguatinga,
condenando um réu à pena de 6 meses de detenção, uma vez que este conduziu
veículo sob a influência de álcool. Segundo informações, esta decisão foi
unânime.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzfzmHI-QGOgEZctqsNFWI03Fw2QPjciTS_fGIU6F5SBMeYeRF_njbE4qA-DU_5drHb9gR9TaVDvCCefqeMDGEQfvUFqHPP9Vo1n4Ps6cOo_TnB6w-mC29V6itvel2QqG7kzmfynNhObU/s1600/Tribunais.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzfzmHI-QGOgEZctqsNFWI03Fw2QPjciTS_fGIU6F5SBMeYeRF_njbE4qA-DU_5drHb9gR9TaVDvCCefqeMDGEQfvUFqHPP9Vo1n4Ps6cOo_TnB6w-mC29V6itvel2QqG7kzmfynNhObU/s200/Tribunais.jpg" width="200" /></a></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">O Ministério Público do Distrito Federal realizou denúncia contra o
condutor acusado, atribuindo-lhe a prática de conduta tal qual descrita no
artigo 306, <i>caput</i>, da Lei 9503/07<span style="font-family: inherit;"> (<span style="font-family: inherit;">CTB)</span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm" target="_blank"><span style="color: windowtext; text-decoration: none;"></span></a>, uma vez que agiu de forma livre e consciente e
conduziu veículo automotor em uma via pública, com concentração de álcool em
seu sangue de 1,15 miligramas por litro.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">De acordo com a Juíza, o delito encontra-se inequivocamente comprovado,
tal qual a autoria do fato, existindo provas suficientes para que ocorresse a
condenação. Deste modo, decretou-se a revelia do acusado, que não foi
encontrado nos endereços fornecidos nos autos, sendo este condenado a 6 meses
de detenção no regime do tipo aberto.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Por meio de recurso, o acusado requereu a anulação do teste do bafômetro
e absolvição por não haverem provas suficientes. A Turma Criminal indeferiu o
recurso fundamentando-se na inexistência de nulidade no teste de alcoolemia
ainda que falte a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO visto
que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas e evidenciadas não
somente pelo resultado retornado pelo teste, mas também por meio dos
testemunhos dos policiais condutores da prisão realizada em flagrante; estes afirmaram
que o réu apresentava sinais clássicos e evidentes de embriaguez ao ser
realizada a abordagem.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvxQlXNjCrLY2dBgN8SI5JeL2uoI-T2b-mbuEwroJgoGskqC056o1ahokocPWyeJcVc6BeoCWRvkYJHQV6qMrmETpPwKW9D6DnHzE8v8ZQ1X3YTiNv_-Gl5oOHn4tVodp5g2b78XboWiw/s1600/etilometro.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="133" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvxQlXNjCrLY2dBgN8SI5JeL2uoI-T2b-mbuEwroJgoGskqC056o1ahokocPWyeJcVc6BeoCWRvkYJHQV6qMrmETpPwKW9D6DnHzE8v8ZQ1X3YTiNv_-Gl5oOHn4tVodp5g2b78XboWiw/s200/etilometro.jpg" width="200" /></a></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Diante deste fato, o Colegiado manteve a condenação imposta, realizando
a substituição da pena que priva a liberdade por uma pena restritiva de
direitos, que consiste na prestação de serviços à entidades públicas ou à
comunidade e para completar realizou-se<span class="apple-converted-space"><span style="background: white none repeat scroll 0% 0%;"> </span></span><span style="background: white none repeat scroll 0% 0%;"> suspensão da permissão de conduzir por dois meses.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white none repeat scroll 0% 0%; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: white none repeat scroll 0% 0%;">Cabe salientar que essa punição é apenas da seara
criminal. Para a seara administrativa, as penalidades serão: multa (R$ 1915,40)
e suspensão da CNH (por 12 meses).</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: white none repeat scroll 0% 0%;">Fernando</span></span></span><span style="background: white; color: #3a382c; font-family: "arial" , "sans-serif";"></span></div>
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