sexta-feira, 8 de abril de 2011

Apreensão de veículo - tempo para ficar no pátio.

ATENÇÃO: A apreensão de veículo (penalidade, conforme explicado abaixo) não existe mais no CTB. Agora, só há a remoção, que é o envio do veículo ao pátio, condicionando a sua liberação à regularização dos problemas que originaram essa remoção. 
Sugestão de leitura: http://www.sigarecursos.com.br/2012/07/o-que-sao-medidas-administrativas.html

Olá!

Meu veículo foi apreendido por estar com o licenciamento atrasado. Paguei as taxas, licenciei só que quando fui no DETRAN, não quiseram liberá-lo, alegando que vai ficar apreendido por 10 (dez) dias. O documento está em ordem agora, mas não houve a liberação. Isso está correto?
(dúvida postada por Cláudia, de São Paulo-SP)


Vamos analisar o preceito violado:

"Art. 230. Conduzir o veículo:
...
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
...
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
...
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN."

O CONTRAN definiu os critérios por meio da Resolução 53/98. Verifique para o seu caso o que pode ocorrer:

"Art. 3º O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:
I - de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada;
II - de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;
III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes."

Assim, como a infração cometida não é agravada, o órgão autuador (DETRAN) estabeleceu os dias em que o veículo ficará apreendido pelo teto máximo possível, ou seja, 10 dias.

Dessa forma, legalmente falando, não há nada de irregular em manter o veículo apreendido pelo prazo informado.

Atenciosamente,

Fernando

208 comentários :

  1. opa fernando, comprei um automóvel que veio com 3 multas que constam no site, mas que tenho comigo os comprovantes de pagamento, se tratam da ulltima ocorrencia onde o carro foi levado para o pátio, pago as multas, o veículo liberado, comprei o carro e agora estou em processo de legalização dos documentos, o que fazer?

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    1. Ale Bac!

      Se pagou as multas, basta entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicitar a exclusão dos débitos.

      Fernando

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  2. ola meu carro foi apreendido no dia 13 de agosto em uma blitz,por motivo de licenciamento,á partir de que dia eu começo a pagar pátio,e qto custa o valor do guincho.

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  3. Alex!

    Sim, as diárias do final de semana devem ser pagas.

    Fernando

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  4. Olá, meu carro foi apreendido por falta de pagamento do seguro DPVAT, e consequetemente rebocado ao pátio do DETRAN-CE (Sobral).
    Paguei as taxas dia 01.03 e até hj, dia 18.03, não posso pega-lo no depósito por causa do sistema de atualização entre o dpvat e o detran. O que eles me dizem é: o sistema diz que não foi pago ainda, aguarde.
    Eu estou com tudo pago, já se pssaram 10 dias como diz a lei e nada. Qual o procedimento já que esyou sendo prejudicado moralmente, fisico e psicologicamente e também financeiramente, já que meu carro está preso mesmo tendo pago as taxas e passado 10 dias.

    agradeço.

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    1. Nerges!

      Entre em contato com o Ministério Público. Exponha ao Promotor de Justiça o que está ocorrendo e solicite a sua intervenção.

      Caso não obtenha sucesso dessa maneira, deverá impetrar um Mandado de Segurança para liberação do veículo.

      Fernando

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    2. obrigado Fernando, vou tomar as providências.

      agradeço.

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  5. ola,meu nome é fernando..
    1°gostaira de dar lhes os parabéns..
    pois muitas mesangens me ajudarao a tomar medidas certas..
    gostaria de saber se posso parcelar o valor estimado pelo patio,no caso as diarias??
    obrigado..

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  6. Vendi um veículo em 2008 e o proprietário não fez a transferência, com eu não comuniquei ao Detran o carro continuou em meu nome, agora descobri que o carro foi preso, se deixar este carro no pátio e não busca-lo, futuramente posso ter algum problema?

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    1. José Luiz!

      Em breve, o veículo será leiloado. Caso persistam dívidas, vc será convidado à pagá-las.

      Fernando

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    2. josé luís rocha,meu problema é quase igual ao seu,negociei o veiculo com dono de uma agencia,e ele passou pra frente em meu nome a primeira blitiz 08/02/2013 liberaram o veículo,com 4 infrações e dia 26/03/2013 foi apreendido ainda não sei quantos pontos vai gerar,em minha hablitação pois 10pontos já aparece,resumo:defensor pulbico me orientou entrar com defesa para tirar o veiculo do meu nome,para que não vire divida ativa,só tenho uma dúvida si com esse recurso vou conseguir me livrar das multas que foram aplicadas.

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  7. Olá Sr. Fernando, fico feliz em ver este fórum.
    Meu primo capotou seu carro na madrugada. não houve feridos, o carro ficou quase em estado de perda total. Meu primo ficou apavorado e foi para casa, pois viu a policia cercando o carro com cones. Diante da nova lei ficou com medo de fazer bafômetro e ficar detido. Pelo justo, gostaria de saber quantos dias ele tem obrigação de pagar o deposito do DETRAN uma vez, que ainda não colheram seu depoimento, que fora marcado para a semana seguinte? Disseram que até terça feira pagaria o valor de R$ 700,00. E após mesmo sendo acidente ele terá que custear estadias? existe uma lei de pagamento de estadia de apenas três dias sendo acidente? Te agradeço se esclareceres, quem acaba pagando é minha tia. O carro esta em nome dela.

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    1. Olá!

      Em caso de apreensão feita por motivos policiais, não há previsão legal para que o pátio cobre pela estadia, a não ser que haja alguma Portaria da Ciretran da cidade onde ocorreu a infração. Nesse caso, verifique essa estadia para saber quantos dias e o valor da estadia.

      Caso exista, a cobrança dos 30 dias iniciais é legal.

      Fernando

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  8. olá Fernando, comprei um carro e não fiz a transferência apesar de ter o documento assinado pela proprietária antiga. Quando fui pagar licenciamento e o ipva descobri que meu carro estava penhorado, e logo em seguida apreenderam, isso faz 8 meses consegui provar que o carro estava comigo antes de ser penhorado, agora tenho essa duvida, preciso pagar esses 8 meses de pátio? ou pago só o ipva, licenciamento, a multa e os 30 dias de pátio? Fico Grata se puder responder

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    1. Tatiane!

      Se está apreendido por motivos judiciais, não há como aplicar a regra dos 30 dias pois se trata de uma situação fora do Direito de Trânsito.

      Sugiro que verifique isso diretamente com o Fórum, acessando o processo em que houve a penhora do veículo.

      Fernando

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  9. Boa tarde,

    Gostaria de saber, tenho um carro preso, por documentação atrasada.
    Está há 170 dias no Pátio em uma cidade no estado de Minas Gerais. Gostaria de saber se, realmente, tenho que pagar pelos 170 dias? (pois dará 4000 reais), o que realmente não tenho.

    Quais são os passos para recorrer sem advogada (pois não tenho dinheiro)?

    Obrigada,

    Parabéns pelo site!

    Rosa

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    1. Rosa!

      Vc deve procurar a OAB da sua cidade e pedir um advogado gratuito. Eles vão direcionar para um profissional que lhe auxiliará para pagar apenas os 30 dias iniciais de pátio.

      Fernando

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    2. Boa tarde,
      Se o carro que foi apreendido embora eu tenha comprado, ainda não está no meu nome. Mesmo assim, tenho como recorrer? (pois falaram que por não estar no meu nome, não posso recorrer).
      Grata,

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    3. Olá!

      São partes legítimas para recorrer o condutor abordado e o proprietário. Se conseguir provar que é o proprietário, poderá recorrer normalmente.

      Fernando

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    4. Obrigada msm!
      Como faço para provar que ele é proprietário?
      = )

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    5. Olá!

      O carro está no nome dele ainda? Se estiver, basta para provar que ele é o proprietário.

      Fernando

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  10. ola boa noite a moto da minha namorada foi apreendida em porto ferreira sp pq eu estava conduzindo a mesma e não tenho CNH ela tomou uma multa por entregar o veiculo na minha mão e ela estava no garupa com a moto esta tudo em ordem documentação licenciamento tudo certinho quero saber qual o processo pra retirala do patio? pq a mesma foi apreendida

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    1. Maicon!

      Basta verificar no próprio pátio qual deve ser as providências para a retirada. Em suma, documento em ordem e condutor habilitado.

      Fernando

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  11. Fernando, Moro em São Luis, Maranhão e tenho um carro no nome da minha mãe, fiinanciado em leasing, porque na epoca nao consegui comprar no meu nome por já ter outro veiculo. Mandei trazer o carro pro paraná porque vim fazer especialização e percebi que mandar traze-lo pra cá de carreta e voltar pro maranhao daqui a alguns meses sairia mais barato que alugar um carro aqui. Esse carro passou quase dois anos parado por motivo mecânico e pela falta de dinheiro para fazer os reparos acabei atrasando também o documento e alguma multa que tinha ficou pendente. O DUT foi assinado pela minha mãe em uma oportunidade de venda certa vez mas depois fiquei sabendo que ela só poderia assinar depois do carro quitado e passado para o nome dela. O fato é que ha quase 30 dias fui parado indo comprar um cachorro quente perto do apartamento que moro e já havia passado o domingo inteiro bebendo em casa. Tava sem nenhum documento, so com dinheiro no bolso e eles pediram todos os documentos, claro, e eu tava sem mas fiz questao que viessem aqui, ja que estavamos proximos. Não quiseram e ainda me mandaram fazer bafometro, que alias, faziam em todos que passavam (nao era uma blitz) e fui multado por que deu 0,88 de valor considerado. Meu carro foi levado e agora não sei como pegar. Dúvidas: Terei que pagar as 3 multas (carrro com doc atrasado, eu sem carteira de hab e multa de bafometro) junto com as que já haviam para poder tirar o carro? Minha mãe precisa fazer o que para eu pegar o carro aqui no pátio? Quantos dias o carro pode ficar antes de ser leiloado? Quantos dias de pátio sou obrigado a pagar sendo que ele já tem quase 30? Posso recorrer da multa sendo que fiz o bafometro? O que preciso pagar para pegar o carro de volta? O fato da minha mae morar no Maranhão vai influenciar alguma coisa na retirada do veiculo? O fato do DUT já estar assinado influi em algo para fazer a retirada sendo que o carro está em nome do banco?

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    1. Lobato!

      "Terei que pagar as 3 multas (carrro com doc atrasado, eu sem carteira de hab e multa de bafometro) junto com as que já haviam para poder tirar o carro?"
      Não, pois as autuações lavradas nessa última oportunidade ainda não foram processadas e por isso, não há como pagá-las. Se demorar muito para retirá-lo, aí sim terá que pagá-las.

      "Minha mãe precisa fazer o que para eu pegar o carro aqui no pátio?"
      Procuração, com firma reconhecida por semelhança, dando-lhe poderes para retirar o veículo.

      "Quantos dias o carro pode ficar antes de ser leiloado?"
      90 dias.

      "Quantos dias de pátio sou obrigado a pagar sendo que ele já tem quase 30?
      30 dias.

      "Posso recorrer da multa sendo que fiz o bafometro?"
      Claro! O fato de ter feito o teste não impede que faça o recurso. Aliás, há muitas chances de ter erros no Auto de Infração e que possam invalidá-lo.

      "O que preciso pagar para pegar o carro de volta?"
      Todas as taxas e multas pendentes de pagamento, além de licenciá-lo.

      "O fato da minha mae morar no Maranhão vai influenciar alguma coisa na retirada do veiculo?"
      Não. Observe a resposta acima sobre a procuração.

      "O fato do DUT já estar assinado influi em algo para fazer a retirada sendo que o carro está em nome do banco?"
      Não, pois não irão solicitar esse documento na liberação, mas apenas o documento do veículo devidamente licenciado.

      Fernando

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  12. Ela precisará vir aqui? Ela precisará assinar algo lá? Preciso tirar 2 via do dut pra ele vir em branco? Pode ser uma cópia do original digitalizada? Meu carro pode ser leiloado sendo que é do banco ainda?

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    1. Lobato!

      "Ela precisará vir aqui? Ela precisará assinar algo lá?
      Não precisará ir no PR. Basta fazer uma procuração, com firma reconhecida por semelhança, dando-lhe poderes para retirar o veículo.

      "Preciso tirar 2 via do dut pra ele vir em branco?"
      Agora não, mas provavelmente vai precisar quando quitar o veículo.

      "Pode ser uma cópia do original digitalizada?"
      Do que?

      "Meu carro pode ser leiloado sendo que é do banco ainda?"
      Pode, caso não o retire em 90 dias.

      Fernando

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  13. Oi Fernando.

    Falei do meu caso ha alguns dias e queria saber se eu poderia te enviar todos os documentos incluindo as multas para entrarmos com recurso.
    Tem algum numero para eu entrar em contato já que o ocorrido teve vários detalhes importantes?

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    1. Lobato!

      Entre em contato via e-mail para encaminhar os documentos e agendarmos um horário para o contato telefônico: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  14. Fernando, gostaria de saber quanto tempo meu carro pode passar no pátio sem que seja leiloado ou qual é o tempo mínimo até que seja leiloado?
    Obrigado!

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  15. Bom dia ! Prezados amigos da Equipe Siga Recursos, gostaria encarecidamente que me tirassem uma dúvida crucial em relação a uma infração. Fui abordado por uma ronda policial com minha esposa sem o capacete, até aí tudo bem, infração gravíssima; Porém a minha moto foi recolhida, mesmo eu apresentando minha CNH e documentação da moto em dia e não estando embriagado ou qualquer tipo de alteração. O procedimento é correto de recolhimento do veículo, não bastava apenas anotar a placa da moto sem deter a minha moto ? Me ajudem por favor nesta dúvida.

    Alessandro M. Albuquerque

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    1. Alessandro!

      Vamos avaliar a legislação sobre o fato:

      "Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
      ...
      II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
      ...
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;"

      Observe que não há qualquer medida de retenção ou remoção de veículo ao pátio por essa infração, mas o Agente pode, por segurança, impedir que o veículo continue o seu trajeto com o passageiro sem capacete.

      Mas como isso pode ser feito: basta que o passageiro desça do veículo que a infração deixará de existir.

      Remoção do veículo ao pátio? Nunca.

      Fernando

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  16. Muito obrigado Fernando, agradeço sua atenção, sanou minha dúvida.

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  17. Ola Fernando tudo bem? Viu eu queria saber quanto custa o guincho e cada dia no patio... Obg...

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    1. Karilaine!

      Verifique diretamente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  18. Ola Fernando Boa Noite! Meu carro estava com IPVA e Licenciamento atrasado, fomos parados por uma Blitz da Policia GARRA e eles removeram nosso carro em SBCampo. No dia seguinte fizemos o pagamento de todos os debitos, acontece que eles não querem liberar a retirada do veiculo sem ser de guincho, pois alegam está com a documentação de 2013 ainda, isso esta certo? Outra duvida, nesse caso eu pago o guincho? Se sim posso optar por não usar o guincho deles e acionar o serviço de guincho da minha seguradora? Aguardo ansiosamente o seu retorno.

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    1. Sabi!

      O simples pagamento das taxas não quer dizer que o veículo está licenciado. Apenas após a expedição do documento 2013 (ou 2014, dependendo do dígito final da placa) é que poderá ser liberado do pátio.

      Sim, pode ser o guincho da seguradora.

      Fernando

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  19. Quando for retirar o veiculo do patio tenho q pagar multas que ainda vai vencer??

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  20. Olá Ferdando,

    Estou com um carro preso no patio, fui tirar esse carro e ele esta td alterado, motor as roda foram trocadas, os cabos..Como posso questionar isso ?

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    1. Ana!

      Vc pode questionar no próprio pátio onde está apreendido e caso não tenha sucesso, judicialmente, obviamente, se houver provas do que alega (como fotos, vídeos, etc).

      Fernando

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  21. tive a moto aprrendida por falta de pagamento de ipva, gostaria de saber o que preciso fazer resgatar,e oque tenho que pagar?

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    1. Marcelo!

      Basta quitar os débitos, pagar o guincho e as diárias.

      Fernando

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    2. Olá não deveria ser apreendida por falta de IPVA...

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    3. Lilian!

      O veículo foi apreendido pois o licenciamento estava atrasado. Não foi isso?

      Fernando

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  22. Boa tarde , minha moto completara um ano nesse mes de novembro de 2014 , que ela foi apriendida pela policia militar de minas gerais , após uma batida ,ela permanece no pátio ? , qual é o valor da retirada do ciclomotor 49cc da shineray?

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    1. Miguel!

      Entre em contato diretamente com o pátio para verificar os débitos, pois os valores diferem de Estado para Estado.

      Fernando

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  23. Uso meu carro em minha empresa para atendimento ao Cliente.
    minha empresa é nova e antes de inaugurar sofrí um roubo e tudo que alcancei na vida foi levado em poucos minutos.
    Na esperança de recuperar parte do prejuízo, demití todos meus colaboradores,arregacei as mangas e fui a luta,Acontece que por causa das dificuldades fiquei com os documentos do meu carro atrasado, e no retorno da Rodovia Raposo Tavares tive meu carro apreendido e guinchado.
    Quanta humilhação,parecia um bandido sendo preso em flagrante,tive que tirar do meu carro,minhas ferramentas e materiais usado no atendimento aos Clientes,e sair a pé pela aquela rodovia carregando a bagagem.
    Fui levantar a divida para resgatar o meu carro,e infelizmente na minha atual condições ficou impossível de pagar a Vista assim como os DONOS da RAZÃO exigem.Meu carro tem procedência, é quitado eu comprei e paguei.
    Não dar condições de parcelamento,levá lo á Leilão considero como EXTORSÃO, cadê meu DIREITO de IR e VIR?Quantos indivíduos bebem atropelam e matam ao volante de um carro, e está solto e seu veículo também???
    Que porcaria de PAÍS é este onde só pequeno é penalizado???
    Vou tornar a minha indignação Publica.
    Vou enviar para tudo quando for Órgãos.PROCON - PLANALTO - DIREITOS HUMANOS - MINISTÉRIO PUBLICO - IMPRENSA - REDES SOCIAIS - OAB - ONU - CASA BRANCA - PENTÁGONO - FBI - NASA - INFERNO.
    Alguém há de me socorrer,só quero o que é meu.
    Não me recuso á pagar, mas preciso de condições.
    Grato

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    1. luftec!

      Entendo perfeitamente a sua indignação, porém, como posso ajudá-lo?

      Fernando

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  24. Vendi uma moto o cara não transferiu pegaram sem CNH e com drogas dirigindo a moto,será que é possível eu retirar a moto do pátio mesmo assim ou não consigo sou proprietário documentalmente

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    1. Mirandinha!

      Consulte o seu advogado, pois a questão envolve situação criminal.

      Fernando

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  25. Estou com uma moto apreendida em porto alegre,vendi o cara não transferiu,a moto foi pega com outro cara entregando drogas,esta presa por trafico de drogas fui buscar com o licenciamento em dia dela,não deixaram retirar,so na justiça dis a delegada dela,quanto tempo essa moto ficara no pátio antes de ir a leilão???

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    1. Mirandinha!

      Esse veículo não irá a leilão até o Juiz decidir o processo.

      Fernando

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  26. Ola Fernando, meu carro foi aprendido faz 13 dias pela policia rodoviária por vencimento de documento, tem como reduzir as diárias a partir de um tempo determinado ? É ilegal eles cobrarem o guincho? Eu já paguei o doc do carro esta td OK mas o valor do patio deu um absurdo tem como reduzir o preço? Sou de SP !

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    1. Mayke!

      Não existe diminuição de valor de diária conforme os dias vão passando.

      Fernando


      Fernando

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  27. Meu veiculo completou 90 diuas no patio e ainda esta em tramite a retirada devido burocracia de documentação devido ser leasing.

    Ainda consigo retirar o veiculo após os 90dias?

    Quantos dias tenho que pagar de pátio e qual artigo me ampara nesta questao?

    Obrigado pela atenção e Parabens pelo site.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode retirá-lo após 90 dias, desde que não seja levado à leilão. Por isso, não demore muito para retirá-lo.

      Artigo 262 do CTB.

      Fernando

      Fernando

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  28. Recebi duas multas de transito com uma das motocicleta que possuo, sendo que NUNCA fui no local com esta motocicleta (fica na verdade a mais de 60Km da minha residencia) , o agente de transito (Guarda Municipal) é um ser humano e as pessoas cometem erros, acredito que foi o que ocorreu, solicitei que provassem com fotos que realmente é a minha moto que cometeu a inflação. Uma das multas foi 580-0-0 e a outra 703-0-2 . Havia recebido a autuação e dei entrada no recurso na Prefeitura (03/32/133.769/2015 e 03/32/133.770/2015) mas ainda assim chegou a multa (com valores,prazos para pagar e pontuação para a habilitação) , pois não aceitaram. Como tenho certeza que estou sendo injustiçado (algo comum neste pais) como posso fazer para recorrer desta negação em aceitar meus argumentos. Não teria que provar que não estava no local , eles sim e´que devem provar que eu estava, com fotos (como ocorre nos radares) isto seria fácil, mas pagar pela falha/erro humano não tem cabimento.

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    1. Wagner!

      Para ambas as infrações, não há necessidade de foto, bastando a palavra do Agente anotada no Auto de Infração.

      Já obteve uma cópia dos Autos de Infração e dos julgamentos?

      Fernando

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  29. Bom dia!

    Tive meu veículo apreendido por falta da CNH.. Consegui retirar o veículo com uma procuração assinada pelo proprietário do veículo ( o carro ainda está no nome de outra pessoa), só que pensei q o documento do carro estaria no pátio. Fui informada pelo pátio que está no Ciretran.. Quando fui no Ciretran descobri q n havia chegado e o prazo para chegar era de 7 a 15 dias úteis após a apreensão.. Minha dúvida é.. Vou conseguir tirar o documento do carro sem a procuração? Já que a mesma foi entregue ao Ciretran para a retirada do carro? O atendente disse que sim.. Mas já me deram tantas informações falsas..

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    1. Fabi!

      Presumo que não conseguirá, pois precisará da procuração.

      Fernando

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  30. Fernando meu filho adquiriu um veículo é usou ele no artigo 157 o carro está no pátio desde 14 11 2015 fui no Detran dia 17 do mesmo mês e paguei a diária e o reboque,logo depois eles me mandaram ir no delegado para liberação do veículo ele nem olhou somente falou que tinha que aguardar ouvir as vítimas no dia 20 do mesmo mês voltei no Detran eles me mandaram pagar mais 3 duas de pátio eu paguei eles me mandaram novamente pro mesmo delegado lá ele não olhou de novo dizendo que tinha que esperar o juiz,já faz 3 meses que o carro está preso e não consigo a liberação,ele está com uma multa que venceu em novembro e é agora vem o licenciamento 2016 tenho que pagar o pátio já está em 2000 mil reais e não tenho condições oque devo fazer?desde já agradeço

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    1. Silvane!

      Sugiro que consulte o seu advogado, pois a situação pode ter desdobramentos criminais.

      Fernando

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  31. boa noite Fernando
    não entendi oque vc quis dizer com desdobramentos criminais?

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    1. Silvane!

      O Artigo 157 que vc citou no começo da sua postagem refere-se a roubo. É isso mesmo?

      Fernando

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  32. sim fernando mas ele foi preso e solto somente o carro ficou preso

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    1. Silvane!

      Nessas condições, mantenho a informação que deve consultar o seu advogado, pois haverá desdobramentos criminais.

      Fernando

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  33. Fernando desculpe à insistência mas vc poderia me explicar oque é um desdobramento criminal?

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  34. Em um acidente de trânsito , uma colisão com minha moto e um carro em uma quinta feira 21/01/16 , fui encaminhado a fazer o b.o ondi lá fui multado por está com licenciamento da moto vencido , multa de 7 pontos gostaria de saber se essa multa afeta minha permissão ?

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  35. Não veículo não está em meu nome , então não perco , correto ?

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  36. Boa Noite Fernando!
    Quero tirar a seguinte dúvida.
    Possuo um veículo e o mesmo está com restrições ao Detran.
    Quero saber se posso deixar o veículo ser recolhido, em troca dos meus débitos?
    Sendo que no presente momento não disponibilizo de nenhum capital para a quitação do mesmo?

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    1. Carlos!

      Sugiro que não faça isso. Tente vendê-lo com a condicionante do novo proprietário quitar os débitos.

      Fernando

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  37. Olá meu veiculo foi apreendido por motivo d licenciamento atrasado após a regularização quando fui retira no pátio estava faltando o estepe e alguns acesorios quando reclamei o responsável pelo pátio falou q não podia fazer nada , e no momento da apresentação eu questionei ao policial e ao guincheiro que queria um cheqlist feito por eles e o q me falará foi q isso não existe.
    Isso é verdade, eu tenho direito de recorrer a quem eu procuro pra fazer essa reclamação?

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    1. Fábio!

      Oriente-se com o seu advogado para que ele realize a reclamação da maneira correta.

      Fernando

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  38. ola

    tive a moto apreendida por cauza da placa que estava irregular, aí para trar do pátio tem que ter a liberação do Detran e o nada consta, assim paguei o IPVA, o DPVAT, paguei o taxa de uma placa nova e fiz a vistoria no ciretran, paguei a taxa de liberação paguei todos os débitos, como a placa não está pronta tenho o protocolo ...
    só que tem uma tal de revistoria ...
    é necessário fazer mesmo já quando fiz a documentação da placa eles fizeram, e a moça do pátio na falou que eu precisava fazer , aí estou na dúvida....
    deve ou não fazer essa revistoria .???

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  39. Boa Tarde!
    Meu esposo recebeu uma notificação de autuação em 07/02/2016 as 02:50 . A localidade e o condutor desconhecemos porem os dados do veiculo são os mesmos, nesta data e horário estávamos em nossa residência e o veiculo na garagem. Não temos como comprovar.A infração foi dirigir sob a influencia de alcool,o veiculo não deveria ter sido apreendido? por favor me auxilie com um modelo de defesa da autuação. Obrigada.

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    1. Mari!

      Para essa infração não há necessidade de apreensão do veículo, desde que haja outra pessoa para seguir conduzindo o veículo.

      Para modelo de recurso para essa infração, entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  40. Ola boa tarde!
    Meu namorado foi pego trabalhando em um a blitz por estar em moto da empresancom documentos atrasados. Lhe deram duas opçoes ou pagar ou ser preso. Ele pagou a multa e depois de mais um ano foi convocado a depor, ele esta muito preocupado. O que deve estar acontecendo. Agradeço a resposta desde ja

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    1. Letícia!

      Não entendi: seu namorado seria preso apenas por estar com o documento do veículo vencido?

      Fernando

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  41. Que bom que existe pessoas bondosas tiram um pouco do seu tempo corrido para ajudar pessoas parabéns

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  42. Meu namorado teve sua moto apreendida em 05/2012 - a mesma foi para leilão 11/04/2013 - Edital publicado em março/2013, contudo, aparece diversas multas e IPVAs pendentes... Qual o procedimento a seguir para excluir esses débitos? e Tira a moto do nome dele?

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    1. Sel!

      É bem provável que o leilão não conseguiu arrecadar o valor suficiente para quitar todos os débitos que o veículo possuía.

      Nesse caso, seu amigo deve quitá-los (o que restou) para que possa excluí-los do nome.

      Fernando

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  43. Boa tarde Fernando!
    A questão do pátio de 30 dias, falei com um advogado, ele falou que nunca viu alguém ganhar esse recurso em Curitiba, disse que outras pessoas já pagaram um absurdo de pátio e que essas pessoas seriam prejudicadas se eu ganhasse a causa, vc já viu alguém ganhar essa causa?

    Obrigado!

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    1. Carlos!

      Sim, há vários posicionamentos judiciais nesse sentido.

      Fernando

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    2. Carlos, eu trabalho na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, e posso falar, tem um monte de advogados que nem sabe direito como defender o menor na justiça menorista. Se você tem um problema de coração, vai se consultar com um ortopedista? Se é neurológico vai pedir conselho ao um pediatra? Da mesma forma advogados! Tem os de trânsito e os de cadeia. Vá na fonte certa.

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    3. Valderi!

      Obrigado pelos esclarecimentos e por participar com a sua opinião.

      Fernando

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  44. Boa tarde Fernado!
    Tive meu documento de 2015 apreendido em uma Britz por motivo de placa com pouca visibilidade! Hoje chegou meu documento de 2016 que paguei antecipadamente e antes de levar esta multa! O que posso fazer, devo mesmo possuindo o documento atual ir retirar o antigo apreendido? Ou posso ignorar e apenas dar uma reparada na placa ou trocá-la eventualmente!

    Obrigado!

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    1. Alan!

      O documento do veículo será bloqueado (o novo). Portanto, sugiro que compareça no DETRAN para verificar os procedimentos para o desbloqueio.

      Fernando

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  45. Minha moto foi presa em SP em 2012 eu paguei as multas e documentos atrassados mas n queria buscala pois sou de minas geraes como devo proceder????

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    1. Mirian!

      Entre em contato com o pátio onde está apreendida para verificar como deve proceder.

      Fernando

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  46. Tenho uma mota presa por falta de documento em mãos e têm uma multa sem carteira. Será que eu consigo tirar ela pagando o guincho e o pátio e pagar a multa sem carteira depois?

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    1. Wesley!

      Vc deverá pagar todos os débitos vinculados ao veículo. Se a multa está vinculada, deverá pagá-la.

      Fernando

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  47. Bom dia...minha moto foi presa com meu esposo por não ter cnh em julho do ano passado ela é financiada.recebi a notificação de leilão dela..mas continuo pagando..agora estou três meses atrasada veio a busca e apreensão ...oque devo fazer?????

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    1. Olá!

      Entre em contato com o pátio onde está apreendida para verificar corretamente essa questão do leilão.

      Entre em contato com a financeira, informando o ocorrido para verificar se conseguem lhe ajudar impedindo que o veículo seja leiloado.

      Fernando

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  48. Olar meu carro foi apreendido por falta de pagar o seguro e taxa licenciamento paguei hj quanto tempo demora pra cair no sistema?

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  49. Olá bom dia!
    A moto de um conhecido que tenho pouco contato foi presa a mais ou menos 5 meses e ele desistiu da moto, de tirar ela do pátio,e me falou que se eu quisesse a moto pra mim que eu poderia ir lá e tirar ela pra mim, pagando as multas e o pátio!! Agora eu quero saber como eu vou fazer esse processo todo e tendo certeza que quando eu quitar a pendências todas ele não vai desistir da proposta que me fez de pagar tudo e pegar a moto pra mim? Como devo proceder corretamente para não haver esse problema? Muito obrigado

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    1. Lucas!

      Faça um contrato de compra e venda, preferencialmente com a ajuda de um advogado.

      Pague as multas, taxas e demais pendências, transfira o veículo para o seu nome e faça a retirada do pátio.

      Fernando

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  50. Bom dia.
    Meu carro foi apreendido por motivo que atrasei as parcelas do carro.
    O procedimento é o mesmo ?
    Pois eu já fiz acordo com a financeira, já paguei.
    E eles me informaram que tenho que esperar 5 uteis para falar onde esta o carro isto é certo ?
    Eu moro em Sumaré
    interior de São Paulo eles podem mandar meu carro para um patio longe da minha cidade ?
    Obrigada

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    1. Olá!

      Avalie essas informações no contrato de compra/financiamento do bem. Se está lá, não há o que fazer.

      Fernando

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    2. Bom dia!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  51. Tem como eu pagar o patio o guincho e parcela a divida e tirar do pátio

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  52. Paguei a guia do guincho hj , e vou poder retirar a moto amanha, pago a diaria de amanha tb ?

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    1. Douglas!

      Verifique diretamente no pátio pois cada um tem suas próprias regras para pagamento de diárias.

      Fernando

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  53. OI, bom dia, agradecemos por sua generosa colaboracao .
    Tenho uma moto apreendida no patio, já paguei todas as taxas,
    mas cada dia falta um funcionário para a assinar a liberacao, inclusive o delegado, e ai vou tendo que pagar as diárias, isso é legal? obrigada.

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    1. Bárbara!

      Não, não é legal.

      Sugiro que procure a Ouvidoria do órgão responsável pela apreensão para reclamar sobre essa atitude do pátio.

      Fernando

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  54. Ola. Vendi uma moto em 2014 e não informei o Detran. Perdi a cópia do doc um registrado em cartório. Hoje recebi uma carta que a moto está no pátio e vai a leilão. Dívidadas de seguro obrig em torno de 900,00 reais. A moto está em meu nome. Se for a leilão meu nome vai pra dívida ativa?

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    1. Olá!

      Seu nome irá para a divida ativa, caso o valor de venda do veículo não ultrapasse o valor das dívidas.

      Nesse caso, será convidado a pagar a diferença e caso não pague, ai sim será incluído nessa lista de devedores.

      Fernando

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  55. Boa tarde vendi uma moto em 2014 estava financiada ,e agora que terminou o financiamento pessoa que vendi está demorando para transferir o bem para seu nome e até o momento está com uma dívida de uns 2.500 (multas, ipva, licenciamento e dpvat) será que meu nome está na dívida ativa? Grato...

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    1. Danilo!

      Entre em contato com a Secretaria da Fazenda para verificar se o seu nome está incluído no cadastro de divida ativa.

      Fernando

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  56. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. FC!

      Oriente-se com a sua advogada, pois ela está com os documentos em mãos e pode avaliar corretamente a situação.

      Fernando

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  57. Ola eu tive uma moto apreendida por estacionar irregularmente, isso ha um ano atras, so que a poucos dias chegou em minha residencia o documento de ipva pago junto com todas as multas. Voce poderia me dizer o que pode ter ocorrido.

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  58. Oii..minha moto foi apreendida por emplacamento atrasado e dirigir sobre influência de álcool...as multas ainda não estão disponíveis pra pagar...gostaria de saber se posso pegar minha moto pagando apenas o emplacamento o reboque e as diárias...pq as multas ainda não estão disponíveis para pagamento...ela foi apreendida no dia 10/10/16...

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    1. Ailson!

      Sim, pode retirá-la sem pagar as últimas multas, pois ainda não estão no sistema.

      Fernando

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  59. Olá boa noite,meu carro foi apreendido no dia 28/10/2016,minha dúvida é o carro está 5 anos atrasado e com multas.
    Eu posso parcelar as multas.
    agradeço desde já.

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  60. Meu carro foi apreendido por licenciamento vencido em santa bárbara d'oeste. Pagamos todas as dívidas em uns 4 dias.
    No momento de ir retirar pediram uma procuração de meu marido (que não se encontra no pais). Ao informar que ele não tinha acesso a uma notaria nos disseram que poderíamos fazer reconhecimento de firma, já que ele deixou firma reconhecida na nossa cidade. Assim o fiz. Mas lá voltando me disseram que necessitava de uma procuração do banco já que o vehículo ainda está no sistema lising. Fui ao banco, la me responderam que não havia como fazer isso. Que a procuração tinha que ser do meu marido e que o banco não tem nada a ver com isso pois está regular a situação do contrato.
    Voltei ao detran e depois de muita discussão eles reconheceram o erro. Mas exigem procuração com firma por autenticidade.mesmo tendo já me dito que podia ser por semelhança.
    Meu marido teve de ir até a fronteira para fazer a procuração.
    Esta em caminho.
    Minha dúvida é: me sinto prejudicada pela informação errada dada por duas vezes e que só me fez perder tempo.
    Em vista disso há possibilidade de ter uma diminuição nas diárias cobradas?
    Já que eu poderia ter retirado a vais días atrás se não fosse pela informação errada.

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    1. Silvana!

      Considerando que o fato envolve questões afetas ao DETRAN especificamente do Estado onde o veículo está apreendido, há uma legislação para retirada do veículo, com as informações atinentes à liberação.

      Portanto, sugiro que verifique diretamente nesse órgão qual é a legislação em vigor. Provavelmente, deve ser uma Portaria.

      Desconheço alguma legislação que defina critérios para todos os órgãos. Por isso, deve verificar diretamente no DETRAN.

      Caso tenha ocorrido alguma divergência entre a legislação e o solicitado pelos funcionários, pode sim solicitar que seja ressarcida.

      Fernando

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  61. boa tarde meu nome e fabiano meu carro foi preso no dia 11/11 sexta a tarde com licenciamento atrasado e nao tenho abilitçao quantos dias por lei meu carro e obrigado a fica preso lenbrando que vo paga os documentos no dia 16/11

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    1. Olá!

      O veículo pode ficar apreendido de 10 a 20 dias.

      Obviamente, enquanto não for licenciado, deverá ficar apreendido.

      Fernando

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  62. e outa coisa o recibo ta reconhecido firma em meu nome era da minha prima como devo fazer

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  63. Bom dia fernando meu carro foi aprendido por q meu irmao pegou e foi faser 157 com o veículo foi preso em fragante e ja fz 3 mesez que esta no patio oq faço para retirar meu veiculo q nao tem debitos nenhum tudo ok

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    1. Olá!

      Provavelmente está apreendido por questão criminal. Vc deve entrar em contato com a Delegacia onde foi registrado o flagrante para se informar sobre a possibilidade de liberação do veículo e os procedimentos para isso.

      Fernando

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  64. Olá Fernando.

    Meu carro foi apreendido por ter documento atrasado na quarta. Na sexta estava com tudo ok, documento, pagamento do pátio, etc. Mas não consegui chegar no deposito a tempo de retirar o veiculo. Hoje, segunda estão me cobrando o valor completo de todos os dias sem considerar meu pagamento na sexta. Como devo proceder?? Eles podem gerar outro boleto com a diferença? Se não gerar, tenho que pagar os dois boleto?? Se eu pagar o novo, tenho como conseguir meu dinheiro de volta do primeiro??

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    1. Estou muito preocupado pq não posso pagar o novo boleto hoje

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    2. Pedro!

      Vc deve verificar a legislação local para saber se deve ou não efetivar o pagamento do final de semana. Caso eles estejam errados e vc efetivou o pagamento, pode solicitar a devolução.

      Fernando

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  65. Oi...alguém pode me ajudar.
    Estava com uma biz 2008 presa à 5 anos e 1 mês esperando ela ir para leilão para quitar a dívida.
    Quando foi hoje passando enfrente o pátio da delegacia não a vi lá.
    Me informaram que a polícia militar tirou ela do pátio.
    E amanhã o caminhão da receita vem pegar as motos para levar pro leilão.
    E aqui na minha cidade eles tem o costume de vender as motos aprendidas.
    Amanhã 8 horas da manhã irei fazer o boletim de ocorrência na polícia civil. E tem testemunhas que guardam o pátio que viram a polícia retirando minha moto e outras do pátio.
    Alguém que conhece de lei, pode me orientar?
    Obrigada. ..

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    1. Ana!

      Pela sua descrição, parece que irão colocar sua moto em circulação novamente.

      Dessa forma, sugiro que consulte o seu advogado para traçar alternativas para o caso. Isso é interessante pois ele pode orientar-lhe corrretamente, declinando alternativas que podem dar um resultado mais efetivo.

      Fernando

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  66. financiei um carro, já quitei o financiamento, fui fazer a transferência para meu nome e não consegui por erro do banco, pois este colocou o nome de outra pessoa no local do comprador - CRV - ao invés de colocar o meu nome. ocorre que o carro foi apreendido por estar sem o documento, o que eu faço?

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    1. Aline!

      Foi apreendido por qual motivo? Sem documento ou vencido?

      Fernando

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    2. Foi apreendido por estar sem o licenciamento, ou seja,documento está vencido. Não consigo fazer a transferência, o banco colocou o carro em nome de outra pessoa, agora preciso que ele faça a transferência para essa pessoa, para só depois passar para meu nome.

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    3. Aline!

      Nesse caso, sugiro consulta a um advogado para estudo dos documentos e verificação da viabilidade de uma ação judicial para ser ressarcida por danos (materiais e/ou morais) em decorrência do erro do banco que vc indica existir.

      Fernando

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  67. Meu carro foi preso pelo detro porém tirei ele no dia seguinte foi preso 5:45 e soltei no outro dia 11 hrs paguei duas diárias porém a mulher não me deu papel nenhum nem da multa q levei por fazer transporte e nem um comprovantcomprovante de pagamento das diárias,isso certo? Quero recorrer como faço

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    1. Thaina!

      Entre em contato com o local onde o veículo permaneceu apreendido e solicite as cópias dos documentos que precisa. Caso continuem recusando, faça o pedido por escrito.

      Se continuarem negando, procure orientações com o seu advogado.

      Fernando

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  68. Olá,Fernando, bom dia!
    Tive minha moto apreendida por débitos de multa e IPVA, realizei o pagamento de todas as pendências na última sexta 16/12/2016. No sistema do Detran RJ, constam o pagamento das multas e do IPVA que estava atrasado, pois no banco Bradesco o sistema libera quase que de forma instantânea e o pagamento passa a constar no sistema do Detran. O seguro depvat, porém, não consta no sistema como quitado, pois é pago separado do IPVA e, diferente do que ocorre com os carros-IPVA e DPVAT são pagos juntos.
    O sistema do seguro DPVAT diz que eu tenho que aguardar até cinco dias úteis para que o pagamento possa ser identificado e não posso, por isso, emitir o nada consta e liberar minha motocicleta e ainda terei que pagas diversas diárias mais devido a ineficiência do sistema do DPVAT.
    Como devo proceder ?? Aguardar o sistema liberar sabe Deus quando e arcar com diárias de 38 reais ou há alguma ação legal que eu possa estar realizando para reaver minha moto?

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    1. Fagner!

      Infelizmente, deve aguardar a liberação para poder retirar o veículo.

      Fernando

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  69. Bom dia fernando, como faço para saver em pue patio minha moto esta detida? Se possivel me ajuda.

    Obrigado

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    1. Olá!

      Pessoalmente, junto ao órgão responsável pela apreensão do veículo.

      Fernando

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  70. Meu carro foi apreendido em uma blitz 24/06/2016, so consegui fazer a documentação agora no final do ano, quando fui retira-lo no patio me cobraram 12.500,00, tenho como recorrer desse valor?ou esta correto isso ?

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    1. Nice!

      Impossível responder, visto que cada órgão possui um valor de estadia e guincho.

      Verifique diretamente no pátio os critérios de cobrança.

      Fernando

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  71. Olá,meu carro foi apreendido hj queria saber se tbm é cobrada a diária hj e domingo,quanto é cada diária e o valor do reboque?

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    1. Olá!

      Sim, será cobrada diária de todos os dias em que o veículo estiver no pátio, inclusive o dia de entrada.

      Quanto aos valores, deverá verificar diretamente no pátio pois cada local possui suas próprias taxas e valores.

      Fernando

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  72. Olá. Meu carro foi apreendido por atraso no licenciamento. Ele foi para o pátio. Tenho algumas multas que só vão vencer daqui uns meses, será que terei de pagar para retirar do pátio? obrigado

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    1. Lídia!

      Se já há multas vinculas no veículo, deve pagá-las para retirar o veículo do pátio.

      Fernando

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  73. Óla boa noite minha moto foi apreendida em uma blitz , estava com os documentos atrasados , creio que faz quase um ano , não retiro o veiculo pois ñ conpenssava regularizar pelo valor que a moto vale , o que acontece ? Ate pouco tempo recebi IPVA DPVT LICE pra pagar , decorrencia disso perdi minha Carta , que na epoca era ate permição , posso tirar outra , e a moto é leiloada ? Desse já agradeço

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    1. Marlon!

      Sim, pode realizar o procedimento de habilitação novamente.

      Fernando

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    2. E a respeito da moto , o que acontece quando ñ se retira do pátio , com quanto tempo ela e leiloada

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    3. Marlon!

      Sim, se não retirá-la em 90 dias, será levada à leilão.

      Fernando

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  74. Olá, Fernando!

    Há 10 meses fui parado numa blitz após sair de um bar. Me recusei a fazer o teste do bafômetro e tomei a multa. Vida seguiu, entrei com recurso que atualmente está em 2ª instância (JARI) enquanto eu aguardo resposta.

    Acontece que há 40 dias, meu carro foi apreendido por estar com documentação vencida (IPVA, DPVAT) e essa sexta-feira quando fui pagar a documentação e as multas de velocidade, me foi passada também a multa do bafômetro de 10 meses atrás como condição para que eu retire meu veículo.

    Minha pergunta é: Se eu estou recorrendo, a multa não deveria estar sendo considerada porque o processo ainda está em andamento, certo? Se sim, qual tipo de documento devo levar provando isso. Ou a resposta do recurso em 2ª instância se dá de alguma outra forma que não correio, como o da 1ª instância, e a multa já foi considerada e eu não sabia? Como posso saber isso?

    Aguardo resposta. Abraço!

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    1. Cesar!

      Se o recurso estiver aguardando julgamento a mais de 30 dias, vc pode pedir o efeito suspensivo do Auto de Infração para que possa licenciar o veículo sem o pagamento da multa.

      Fernando

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  75. Boa tarde Fernando ..
    Tive meu veiculo apreendido por irregularidade no documento.
    É necessário o pagamento do guincho e as diárias no banco ou guincho e diária devo pagar no depósito na hora da retirada

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  76. Olá!

    Entre em contato com o pátio para verificar os procedimentos, pois cada local tem seus próprios meios e modalidades de pagamento.

    Fernando

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  77. Olá Fernando....cai numa blitz e apreenderam o carro, por doc atrasados , sem cnh,e só tenho o doc de transferência sem reserva,já assinado e reconhecido firma, mas não transferi ainda para meu nome, vai ficar no patio por 12 dias até eu pegar meu pg para pagar as dívidas, então tenho que pagar o IPVA,Licenciamento,dpvat e multas, para legalizar mas pra retirar do patio tenho que transferir primeiro para meu nome ? E ainda as multas que emitiram na blitz está no sistema como notificação, tbm tenho que pagar ? Pois ainda não está como pagamento obrigatório. ...
    Obrigado.

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    1. Pedro!

      Sim, deve transferir para o seu nome.

      Só deve pagar as multas (R$) que já estejam vinculadas ao veículo.

      Fernando

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  78. EXISTE UMA MANEIRA DE DIVIDIR DEBITO DE PATIO NA PRF

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    1. Vanderlan!

      Entre em contato direto com pátio e verifique se há essa disponibilidade. É bem provável que não façam esse parcelamento.

      Fernando

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  79. Olá Fernando olha meu problema é um pouco mais complicado é preciso muito que me ajude com essa dúvida eu estava dirigindo um veículo que peguei emprestado com um amigo porém ele estava com a documentação atrasada e fui parado em uma blitz o carro foi recolhido ao pátio e como estava sob minha responsabilidade terei que pagar os docs para que ele seja liberado porém ao comunicar o fato ao proprietário do veículo o mesmo me informou que o veículo encontrasse com impedimento judicial de circulação pois existem parcelas em atraso no financiamento nesse caso se eu pagar os docs o carro continuará preso ? Se a resposta for sim o que devo fazer pra retirá-lo do pátio ?

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    1. Atmosférico!

      Precisa verificar por qual motivo está com restrição judicial. Dependendo da resposta, pode ser que nem consiga retirá-lo do pátio.

      Fernando

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    2. Então segundo ele o motivo é exatamente esse . O banco colocou esse impedimento porque o carro tem mais de 3 parcelas em atraso já tem mandato de busca e apreencao sabe se tem como nesse caso ou o carro não vai mais ser retirado ?

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    3. Atmosférico!

      Nesse caso, só conseguirá reaver o veículo ao pagar todos os débitos (multas, guincho, pátio, custas judiciais e honorários advocatícios) bem como o financiamento na totalidade.

      Seria interessante consultar o banco responsável pelo financiamento para realizar uma avaliação mais completa dos débitos do financiamento e as custas processuais.

      Fernando

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  80. Olá
    Minha moto foi aprendida após bater em um bebado na rua, ela foi condusida sem reboque para o patio da policia e após isso o Delegado não quer mais soltar meu veiculo enquanto a vitima não vier até a delegacia fazer o boletim de ocorrencia. A mesma está em um hospital se recuperando. O delegado pode segurar a minha moto até que o atropelado venha a delegacia ou é abuso de poder?

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    1. Emerson!

      Em tese, não pode deixar o seu veículo apreendido por tanto tempo, mas há necessidade de avaliar outras questões.

      Em que cidade/Estado isso está ocorrendo?

      Fernando

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  81. Boa tarde, Fernando
    Sofremos um acidente de moto e nossa moto foi recolhida no patio do detran pois estava com os documentos atrasados, hoje vou quitar os debitos devo pagar 73 de diarias a lei nao diz para pagar só 30 dias???é que falei isso no detran ele falaram que devo pagar 73 dias de estadia

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    1. Márcio!

      Essa legislação vigorava até o dia 30/10/2016. À partir dessa data, não há mais limite de prazo para a cobrança das diárias.

      Fernando

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  82. Bom dia ,

    Meu carro esta no patio faz algum tempo e o valor total dele é quase igual o valor do carro e não vale a pena retirar , se eu deixar ele no patio e for para leilão meu nome ainda fica sujo ?
    Obs: eu já paguei o licenciamento dele , so falta o valor do pátio .

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    1. Gabriel!

      Os valores auferidos com a venda serão utilizados para pagar multas, taxas e outros débitos, como guincho e pátio.

      Se faltar algo, você será concitado a pagá-lo e se não o fizer, poderá ser negativado novamente.

      Fernando

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  83. Boa tarde estou com uma dúvida minha esposa e eu compramos um veículo ela não tem habilitação fomos até o cartório e ela assinou o recibo e reconheceu as assinaturas em cartório porém não fizemos a documentação para passar o carro para o nome dela é passamos em uma blitz da rodoviária e eles recolheram os documentos do veículo pq além disso ela estava na direção sem habilitação eu estava ao lado eles liberaram pra seguir porém ficaram com os documentos oque eu faço agora como licenciar o veículo sem os documentos quero regularizar tudo é ficar em paz com tudo.

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    1. Julio!

      Entre em contato com o DETRAN para solicitar informações sobre a transferência. O recibo de apreensão do documento pode servir para isso.

      Fernando

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  84. Olá, Fernando.

    Eu tive uma moto e essa moto foi apreendida á 9 anos atrás. Eu tive meu nome no CADIN pelos IPVA atrasados, paguei os IPVA e eles tiraram. Agora estou com medo porque a moto tem multas e taxa de pátio eu queria saber se meu nome pode voltar para o CADIN por conta das multas e taxa de pátio. Eu estou pagando os IPVA porque eles não pararam de chegar.

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    1. Marcelo!

      Se não pagar os débitos perante o Estado, poderá sim ser incluído novamente no CADIN.

      Fernando

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  85. Olá ,boa tarde,o carro da minha vida Namorada foi aprendido,por o motorista não ter cnh,.mas pagamos a multa e os dias no pátio,isso faz mais de um ano que aconteceu,(11/2016) .porem quando ela foi vender o veículo agora (05/11/217) consta que o veículo ainda tá no pátio,é ainda está aberto,mas o veículo tá em casa e está em dias,,,oque eu faço ?ja que não tenho mais o comprovante quê paguei o guincho.obrigadi

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    1. Olá!

      Entre em contato com o DETRAN da cidade onde o veículo está registrado, reporte o problema e solicite a exclusão dessa informação.

      Fernando

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  86. Vendi minha moto porém não transferi o documento para o nome do novo dono, e ele deixou em atraso o IPVA dos anos 2013, 2014 e 2015. O que devo fazer pra me livrar dessa dívida ativa?

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    1. Olá!

      Inicialmente, faça o bloqueio do veículo no DETRAN, caso a transferência ainda não foi efetivada.

      Saliento que enquanto não fizer esse bloqueio ou a transferência, todos os débitos continuam sob a sua responsabilidade.

      Fernando

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  87. ola Fernado, minha moto foi apreendida por multas e documento atrasado. Se eu nao pagar pra regularizar e deixar ela pra ir pra leilao eu tenho problema em complar outro veiculo eu ter qualquer problema em transferencia com veiculo?

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    1. Alessandra!

      Não, não há problema em comprar outro veículo.

      O problema é que se o valor da venda (leilão) do veículo não for suficiente para quitar as dívidas, cobrarão de você futuramente.

      Fernando

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  88. meu carro esta apreendido des do dia 06/01/2018 dia 11 paguei todos os débitos fui pedi a liberação do veículo na Ciretran do mesmo município o rapaz disse que so iria liberar no praso de 5 a 10 dias ( mas começando a contar da data do dia 11 ) é correto isso? oque fazer ?

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    1. Olá!

      Em tese não, pois se regularizou os problemas que ensejaram a remoção do veiculo, deve liberá-lo o quanto antes.

      Fernando

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  89. Olá preciso muito de uma ajuda meu carro foi apreendido em uma blits pelo fato dos documentos estarem vencidos.
    Ficou uns 3 meses presos até arrumar o dinheiro para liquidar tudo pois nao estava no meu nome ainda.paguei tudo e tirei o carro no mesmo dia levei para fazer uma vistoria para transferir.porem tirei no dia 09/11/2017 e ele foi relacionado para leilão que aconteceria no dia 14/11/2017 e o documento ficou pronto dia 17/11/2017 E agora está constando leilão no carro sendo que nao foi leiloado tem como tirar isso do histórico do veículo pois preciso fazer seguro e constando leilão nao consigo.

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    1. Luciene!

      Sim, entre em contato com o DETRAN e se necessário o leiloeira, para que verificar os procedimentos necessários para excluir essa questão do cadastro do veículo.

      Fernando

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  90. Olá boa noite meu namorado teve a moto apreendida por policiais, e o mesmo não possui CNH, porém ao ser abordado pelos policiais, estavam presente o dono da moto e portando a sua CNH, mas mesmo assim apreenderam a moto e não deram o termo de apreensão para o dono do veíulo. Nesse caso para poder fazer a retirada da moto do pátio é necessário o que? E se os policiais tem autonomia para apreenderem um veíulo já que a lei diz que o deve ser apreendida pela autoridade de trasito.

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    1. Railana!

      Se tivessem identificado o proprietário no local dos fatos, poderia ter sido autuado e até ser levado para a Delegacia pelo crime de trânsito, obviamente, dependendo da situação ocorrida.

      Para a retirada do veículo, basta comparecer com um condutor habilitado. Lembro que alguns órgãos exigem o comparecimento em outro local para retirar o termo de liberação.

      Fernando

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  91. Boa noite fernando tenho uma moto o recibo esta datado em meu nome e reconhecido firma mais não fui no detran Fazer a transferência ai ela foi presa por o condutor nao ter cnh e ela vai atraza dia 31 de maio quero saber se pra mim tira ela tenho q paga as multas novas q ela tomou

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    1. Olá!

      Só deve pagar as multas que já estão no sistema.

      Fernando

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  92. olá Fernando tenho um processo em andamento de juros abusivos no meu veiculo gostaria de saber quanto tempo leva para que o veiculo seja liberado, ja entrei com o processo da contestação da busca porém o carro foi apreendido alguns dias antes de eu quitar o veiculo por erro meu porque acabei indo trabalhar com o veiculo mesmo meu advogado me falando que não era pra ir mais fui pensando que não ira no meu trabalho pois até então só tinha ido (Agentes do Banco) até minha casa mais não guardava o veiculo aqui mais infeliz mente dei azar e fui cabeçudo ao mesmo tempo e levarão meu carro e estou já preocupado pois o veiculo já esta no patio do banco a mais de 25 dias e gostaria de se você tem ideia de quanto tempo leva esse processo??? Desde já agradeço vlw abraço.

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    1. Márcio!

      Oriente-se com o seu advogado, pois ele tem informações mais detalhadas sobre o assunto.

      Fernando

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