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          Fernando
Equipe Siga Recursos

202 comentários :

  1. Olá Fernando, estou com uma dúvida,
    os agentes de trânsito podem lavrar autos de infração dentro de postos de gasolina?
    Há Jurisprudência a respeito? Você sabe onde encontrar? Isso porque está tendo uma discussão quanto ao art. 2º, parágrafo único do CTB, que estabelece sobre o condomínio autônomo e o art. 1º, em que o CTB só opera em vias públicas.
    E agora? Podem multar em vias privadas? Qual o seu entendimento?
    Obrigado desde já...

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    1. Jacob!

      Não se pode lavrar autuações dentro de postos de combustível, porém, há necessidade de entender o que ocorreu para melhor adequar a resposta.

      Decline de maneira singela o que ocorreu.

      Fernando

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  2. Boa noite Fernando,
    Você poderia me ajudar a esclarecer algumas duvidas?
    No começo de Janeiro fui visitar minha mãe em uma cidade no interior de Goiás.
    Nessa cidade ninguém segue o CTB, pude ver pessoas sem cinto de segurança, crianças menores de 10 anos sentadas na frente, motoqueiros sem capacete, 3 pessoas sendo conduzidas em uma motocicleta, carros estacionados em cima de calçadas ou em estacionamento irregular etc. Acontece que fui multado por ESTACIONAMENTO IRREGULAR. Acho que fui o primeiro e único a receber uma multa nessa cidade. Passou uma viatura da PM e só anotou minha placa e repassou para o DETRAN de UM OUTRO MUNICÍPIO lavrar o auto de infração. Descobri que esse município onde anotaram minha placa NÃO POSSUI convenio com a PM ou DETRAN.
    Nesse caso o que eu poderia fazer?
    Desde já agradeço
    Edilson

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    1. Ed Santos!

      Quem foi que elaborou o Auto de Infração? Algum PM? Se sim, como tem certeza disso?

      Fernando

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  3. ME MANDARAM UMA MULTA DIZENDO QUE UE ESTAVA DIRIGINDO COM INHA CNH VENCIDA A MAIS DE 30 DIAS
    MAIS MINHA CNH SO VENCE EM 2016 O QUE FAÇO

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    Respostas
    1. Solange!

      Não era outra pessoa que estava conduzindo-o?

      Fernando

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  4. Olá Fernando! Tudo bem?

    No dia 30 de janeiro passado, um guarda do DER me multou "de longe", amparado pelo Artigo 280 § 3 do CTB.

    Até hoje NÃO RECEBI nenhuma notificação impressa pelo correio. Eis que, semana passada, incluíram SÓ NO SITE DO DER a multa que tomei. Se não fosse esta consulta ao site do DER, ficaria sabendo da multa só ao licenciar meu veículo.

    Quero RECORRER desta multa!

    - Estou correto ao entender que eles extrapolaram o prazo de notificação? Mas, por outro lado, eles não podem alegar que tal informação estava disponibilizada no site desde janeiro? Tenho receio de ligar no DER cobrando a notificação impressa, mas isto invalidar meu recurso já que enviariam nova correspondência.

    Poderia me dar sua opinião a respeito deste caso? Muito obrigado!

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    1. Fábio!

      Entre em contato com o DER e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Com isso, saberá se extrapolaram ou erraram em algum momento.

      Não existe notificação via site, mas somente via Correios.

      Fernando

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  5. Ola, fui parado na operação policial, fui pego sem habilitação por eu não possuir , tive recolhimento do veiculo ao de depósito e recolhimento do CRLV, mas olha só, eu não sendo habilitado o policial pediu para mim o companhasse ele conduzindo meu veiculo até o depósito, e chegando la o guarda de transito me pediu minha habilitação , tive que não tinha e que eu estava em processo de tirar estava ainda na auto escola, e ele me deu uma infração leve segundo ele dizendo que eu nao estava sem o porte obrigatório do documento, gostaria de saber , se eu ja perdi meu processo no detran porque está no meu cpf e se eu tenho como alegar que tinha outra pessoa conduzindo , ja que nao foi me dado uma gravíssima sem habilitado, mas eu assinei tudo e se posso jogar para alguem a infração para me livrar?

    desde já meu muito obrigado, parabéns pelo site.

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    1. Lucas!

      Qual é o enquadramento e/ou artigo que consta no Auto de Infração?

      Fernando

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    2. 691-20 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório

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    3. O veículo está em meu nome.

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    4. Lucas!

      A autuação está errada pois essa infração é leve e deveria ser gravíssima. Logo, pode recorrer indicando isso que certamente será cancelada.

      Fernando

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    5. Bom dia Fernando,

      E como eu posso recorrer , de quais forma devo colocar , nunca fiz isso,
      e minha preocupação é com auto escola se perdi.

      Desde já, agradeço pela atenção

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    6. Lucas!

      Vc deve explicar no recurso toda essa situação que já indicamos. Se tiver dúvidas ou dificuldades na elaboração do recurso, entre em contato via e-mail para que possamos auxiliá-lo:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    7. Boa noite fui atuada por estacionar no acostamento de uma ne que corta pela minha cidade e que tbm fuinciona como uma parada de ônibus,estacionei coisa de 5min e o agente Municipal ja tinha me multado achei injusto essa multa o que devo fazer..
      Aguardo

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    8. Olá!

      Você deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  6. Olá, gostaria de saber como posso fazer para transferir duas multas de excesso de velocidade de um carro que não é mais meu, mas que infelizmente acabei comunicando ao detran somente após algum tempo, e agora essas multas já passaram do prazo e estão em meu prontuário.

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    1. Aldemir!

      Se já passaram do prazo, somente conseguirá transferir judicialmente.

      Fernando

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  7. Prezado,
    Recebi uma notificação para defesa previa referente suspensão do direito de dirigir referente Lei Seca de 21/07/2011, com data de postagem somente em 28/07/2014. Marcou 0,18 mg/l, à época passou da tolerância de 0,10mg/l.
    Fiz defesa prévia tempestiva somente alegando a necessidade de expedição em 30 dias após o cometimento da infração e requerendo arquivamento. Não entrei no mérito dos fatos.

    Recebi agora em 13/11/14 notificação da suspensão CNH devido não juntar aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado.
    Prazo para Recurso: 09/01/15

    Será que no Recurso posso manter este tese? pois nos fatos ninguém iria acreditar.

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    1. Thiago!

      O processo de suspensão tem prazo de até cinco anos para ser iniciado. Logo, não se aplica a emissão em até 30 dias.

      Sugiro que mude a sua tese de defesa. Se quiser uma análise dos documentos, encaminhe-os digitalizados via e-mail:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  8. Boa tarde , meu nome é Felipe Bebiano e estou precisando de sua ajuda ,, hoje eu tomei uma multa por está transitando com farol apagado em minha moto , ela tem um botão para desligar e ligar o farol , irei contar como aconteceu , eu estava descendo a BR em trecho urbano , era exatamente 17 horas , quando eu vi a PRF eu acendi o farol da minha moto , mesmo assim fui parado e pegaram o número da minha PPD , tomei uma multa de 7 pontos , ele me falou que iria chegar a multa ate 30 dias , eu não posso tomar essa multa por está na PPD e já ter 4 pontos na carteira , , gostaria de saber se á alguma possibilidade para recorrer .

    Grato e aguardo a resposta.

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    1. Felipe!

      Tudo depende das informações que constam no Auto de Infração. Vc precisa avaliá-lo para verificar se há algum erro de preenchimento que possa utilizá-lo em sua defesa.

      Fernando

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    2. Obrigado por me responder Fernando , a multa ainda não chegou pelo fato de que a multa foi aplicada na sexta-feria (02/01/15) , a moto está no nome da minha mãe, é como eu disse a cima , quando eu vi a PRF eu acendi o farol , mesmo assim fui multado .

      Grato e aguardo resposta.

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    3. Felipe!

      Entendi.

      Quando ela receber a Notificação, providencie uma cópia do Auto de Infração e entre em contato conosco, caso ainda seja necessário.

      Fernando

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    4. Ok , faço sim , obrigado pela atenção e pela sua ajuda , assim que chegar te mando sim a foto da multa , mais por onde posso manda , vocês tem um e-mail , ou posso mandar por aqui mesmo ?

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    5. Felipe!

      Encaminhe para recursodemultasp@hotmail.com e no título da mensagem coloque "contato via site" para sabermos que já conversamos por aqui.

      Fernando

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    6. ok , coloco sim .

      obrigado por responder

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  9. Boa tarde meu carro foi apreendido e esta no deposito tenho uma divida de 5 mil para licencia - lo e o carro esta financiado e nao paguei as parcelas , olhei no site do detran e ele esta indo a leilão . O que faço em minha defesa?

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    1. Thiago!

      Se o veículo está indo a leilão, deverá entrar em contato com o leiloeiro para verificar quais são as alternativas para liberá-lo do pátio o quanto antes.

      Fernando

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  10. Fernando recebi uma multa na moto com passageiro por cruzar sinal vermelho, sendo que na verdade eu parei na faixa de pedestre

    Obs.: Nem foto eles tiraram

    como poderia recorrer dessa multa?

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    1. Igor!

      Vc deve apoiar o seu recurso em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Possui uma cópia? Já analisou para verificar o que consta?

      Fernando

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  11. Olá Fernando comprei o seu material, ainda nao recebi estou um pouco ancioso pois nao sei se o recurso que preciso esta lá. Eu levei uma multa de transito por avanço de sinal. Descriçao: Sao 2 sinais um de pedestre e a 100 metros outro que da entrada de outra via na avenida que trafegava, o 1 sinal amarelou e eu passei porém o 2 fechou e nao deu tempo de frear se nao eu iria parar no meio da via e os carros que estavam entrando na mesma poderia colidir no meu veiculo e por azar meu o primeiro veiculo que entrou na via era uma viatura de transito e os engraçadinhos ainda curtiram com a minha cara dizendo que essa eu teria que pagar. Conversando com um amigo ele disse que essa multa eu poderia recorrer pois eles nao tem como comprovar que eu ultrapassei o sinal vermelho por nao haver provas, fotos e etc, simplizmente anotaram a placa como poderia anotar a de qualquer pessoa que estivesse passando para sacanear. Queria saber como poderia montar uma defesa mediante a esses fatos. Estou aguardando o material chegar caso nao tenha esse recurso poderia me ajudar. meu nome deve estar nas solicitaçoes de compra caso queira conferir. Agradeço. Att: Cristian

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    1. Cristian!

      Verifiquei no sistema e vi que vc adquiriu mas por boleto. Nesse caso, o tempo para liberação do produto demora um pouco mais do que o normal.

      Quanto ao seu caso, esclareço que a palavra do Agente anotada no Auto de Infração é a prova que o Estado precisa para dar validade ao ato. Por isso, um recurso com esse argumento não surtirá qualquer efeito.

      Nossas defesas apontam prováveis erros de preenchimento do Auto, pois questões de mérito (se fez ou deixou de fazer) não costumam conceder o êxito.

      Fernando

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  12. Fernando, meu primo foi parado numa blits, soprou o "bafômetro", aferição de 0,11...Ele não assinou o auto e o veiculo é de propriedade de outra pessoa. Conforme resolução 404/12 do CONTRAN, ele deveria receber notificação desta autuação em 30 dias, mas não recebeu...A data da blits foi 16/2/15, e só agira dia 28/7/15 ele recebeu a NAP - Notificação de Aplicação de Penalidade., na qual consta a observação de que " não apresentou defesa previa" e ainda, " o prazo para interpor recurso é até 1/9/15".... Sou advogada e estou há dias só estudando sobre o assunto...Apenas aqui vi o prazo de 5 anos...Pergunto: ingresso com o recurso na via administrativa ou já vou para o Juizado Especial ? E qual o valor que coloco de custas? Desde já agradeço a ajuda e parabenizo novamente! Abraços!

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    1. Dra. Karine!

      Vc pode apresentar a defesa administrativa esgotando-as. Posteriormente, se não houver sucesso, poderá pleitear o cancelamento pela via judicial.

      Fernando

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  13. Boa tarde, Fernando!

    O recurso em face do auto de infração suspende o pagamento da multa? Caso a JARI indefira o recurso de defesa, o prazo para pagamento volta a correr?

    Seria melhor efetuar o pagamento da multa caso nao haja suspensão do prazo de pagamento?

    Agradeço desde já.

    Brenda.

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    1. Olá Brenda!

      Não há suspensão para o pagamento da multa em caso de recurso pendente de julgamento. Caso não a pague, perderá o desconto de 20%.

      Fernando

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  14. levei duas multas gravissimas com minha CNH provisoria sendo que nao era eu q estava conduzindo a moto mais conssegui transferir os pontos para a pessoa agora veio as multas para eu pagar..como faço pra nao pagar é injusto

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    1. Samanta!

      Como proprietário do veículo, vc é o responsável pelo pagamento das multas. Depois, solicite o ressarcimento ao condutor.

      Fernando

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  15. Ola como te relatei em outro post estou com processo de mudança de categoria para a categoria E,na fiz exame medico e piscotecnico dia 11/08 porem dia 19/08 tomei uma multa gravissima isso pode afetar processo de mudança da categoria
    A multa foi por conduzir com cnh diferente do veiculo .que era uma kombi 8 passageiros
    Maus estaca com faixa. Ds escolar ja que a mesma esta em processo de adequação para escolar

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    1. César!

      "Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - ser maior de vinte e um anos;
      II - estar habilitado:
      a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
      b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
      III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
      IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
      Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III."

      Fernando

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  16. amigão , é o seguinte . tenho uma moto ano 2011 , fui pagar o licenciamento 2012 e vi que tinha uma multa , corri atras e descobrir que foi um primo que tinha feito ultrapassagem em local proibido , tudo bem fui lá e paguei a multa com o licenciamento para receber o documento da moto de 2012 , paguei 2013 e 2014 , agora fui pagar o 2015 e observei uma restriçao de multa , quando pesquisei , notei que era a mesma multa do ano de 2012 que por sinal está paga , e estou portando o documento 2014. quero saber se é possivel , o proprietario pagar o documento junto com o licenciamento , sem pagar a multa e receber o licenciamento ? deixando claro que não é o meu caso pois está pago ! , e como posso recorrer para que eu nem precise nem pagar essa multa ? . meu email , Eduardoprofissional1@hotmail.com

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    1. Eduardo!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite a exclusão dessa multa, levando consigo o comprovante de pagamento que efetuou em 2012.

      Fernando

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  17. Ola bom dia!

    Minha duvida e me envolvi em um acidente por ter dormido ao volante, so que na noite anterior havia ingerido álcool, quando fiz o teste etilometro deu 0,27, tem como entrar com algum recurso ou não ?

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    1. Mizael!

      Sim, há como entrar com recurso. Porém, saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Qualquer dúvida, entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  18. Eu Adriano Gonçalves, sou Moto-Taxista uniformizado e por 6 ou 7 vezes fui parado em blitz na cidade catanduva-sp. interior são Paulo, c/ ou sem passageiros e por último tive o documento da moto apreendido ,pelo fato do retrovisor trincado. Foi qualificado o artigo 66372 . oque devo fazer pra recuperar o documento em nome da minha esposa oque deve pagar

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    1. Adriano!

      Ela deve se dirigir até o local designado pelo Agente para efetivar a retirada do documento. Haverá necessidade de pagar uma taxa, que será informado pelo DETRAN no momento da retirada.

      Fernando

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  19. Olá fui altoado na lei CECA e perderão minha habilitação por cinco dias mas no cazo eu não fiz o bafômetro que no dia eu tinha tomado umas cervejas sedo mas eu fiquei com medo de acuzar aí no caso a muta chego agora e eu queria saber como faço para arrumar um advogado para entrar co. Recurso pq eu trabalho dirigindo e não posso perde minha habilitação e ela no cazo só tem que renovar ano que vem mês dez ...vfica aí minha dúvida e meu apelo por uma ajuda .

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  20. Olá! bom dia! Recebi algumas multas das quais somaram 20 pontos em 12 meses (uma de 7 pts, 1 de 5 pts e 2 de 4 pts), porém nas notificações e nas multas há um número de auto de infração e na notificação da suspensão do direito dirigir há outros números de auto de infrações completamente diferentes dos que estão nas multas. Isso procede? É um erro? Posso recorrer por erro para o deferimento da retirada da suspensão do direito de dirigir? Grato amigo, esse BLOG é ótimo parabéns a todos!
    O Prazo para defesa vence agora dia 31/12.

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    1. Paulo!

      Sim, é uma questão interessante. Porém, analise os números corretamente pois normalmente o último dígito do Auto é apenas um número conferidor e não aparece em outros locais.

      Fernando

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    2. O NÚMERO INTEIRO ESTÁ DIFERENTE. TIPO, NA MULTA COMEÇA POR 1A45 E NA NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO COMEÇA POR 5A68, TODAS ESTÃO ASSIM, MODIFICADAS.

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    3. Paulo!

      Entendi.

      Sugiro que providencie uma cópia integral do processo para verificar os documentos que o compõem.

      Num segundo momento, após ter acesso ao processo, indique a questão dos números errados.

      Fernando

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  21. Pelo que tenho lido por ai, agente de trânsito pode multar quem quiser e eu que precisaria de uma prova concreta. Posso pelo menos explorar o fato de o auto não conter o modelo do meu carro e a marca estar errada? O agente escreveu Pegeat, mas meu carro é um Peugeot!

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    1. Rafael!

      Sim, pode explorar essas questões.

      Fernando

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    2. Boa tarde comecei trabalhá numa empresa no dia 28/09/2015 porém há empresa mando meus dados pro Detran que tinha recebido uma multa no dia 24/09/2015 as 17:22 como isso pode acontece se eu ainda está trabalhando na empresa é pocivel isso.

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    3. Wilson!

      Entre em contato com o setor responsável na sua empresa para solucionar esse impasse.

      Fernando

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  22. Opa! Iae galera administradora do BLOG, não estou conseguindo cancelar o recebimento de e-mails daqui, vcs podem, por favor, me ajudar?

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    Respostas
    1. Paulo!

      Paulo, no rodapé dos e-mails há o link para se descadastrar.

      Se não conseguir, entre em contato por e-mail pois precisamos de outras informações: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  23. Boa tarde,

    fiz a indicação de condutor do veículo da minha empresa, enviei toda a documentação, cópia da cnh dele, cópia do documento do veículo, contrato social para comprovar a legalidade de eu estar assinando como proprietária do veículo, autuação com a indicação assinada por mim e por ele, cópia até da minha cnh, mas a PRF simplesmente devolveu alegando que faltou documentos e recebi a outra multa no valor dobrado por não indicar condutor. Como devo proceder, sendo que eu fiz a indicação no prazo correto e eles que não conferiram a documentação ou estão de má-fé mesmo.

    Att.

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    Respostas
    1. Luana!

      E quais documentos estavam faltando, segundo a PRF?

      Fernando

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  24. Oi, na verdade não colocaram qual documento estariam faltando, somente que o recurso não foi acolhido por falta de documentos, tão somente isso.

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    Respostas
    1. Luana!

      Situação ridícula, pois deveriam indicar qual foi o documento que faltou.

      Sugiro que recorra da multa por não indicar o condutor, justamente apontando que o indeferimento não indica o documento que faltou.

      Fernando

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  25. Bom dia,

    Parabéns pelo site,me ajuda por favor

    Meu nome é Moisés em dezembro de 2015 estava no trânsito na avenida quando um carro saiu de ré no estacionamento de auto peças onde colidiu com meu veículo, como essa avenida passa muito carro um agente de trânsito me orientou que a obustrui meu carro em outro local para que conversamos sobre o ocorrido, nisso coloquei meu carro na calçada, onde outro agente de trânsito me autuou por estacionar em passei,eu poderia recorrer dessa autuação?
    Obg fica com Deus

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    Respostas
    1. Olá!

      Sim, indicando que o veículo envolveu-se em acidente de trânsito. Para tanto, anexo no recurso a cópia do Boletim de Ocorrência.

      Fernando

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  26. Bom dia Fernando!
    Antes de mais nada gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho.
    Recebi uma notificação por estar trafegando em faixa de exclusiva de veículos de transporte coletivo em dezembro de 2015 quando fui ao Rio visitar meus pais que lá residem. Na oportunidade estava morando em Santa Catarina e em função do meu trabalho estou residindo atualmente em São Paulo.
    Tenho as seguintes questões a lhe passar:
    1- Devido a essa mudança de endereço, não recebi a notificação, mas no sistema da prefeitura do Rio consta que a recebi no dia 4 Jan 16. Verificando o AR da postagem, observei que houve sim a data de recebimento, porém a notificação foi devolvida aos Correios.
    2- No dia da suposta infração, me desloquei pela no via expressa (Transcarioca) do bairro de Vicente de Carvalho para o bairro da Praça Seca, ou seja utilizando o mesmo caminho que o BRT utiliza, porém em nenhum momento trafeguei pela faixa exclusiva para esse veículo, somente em algumas oportunidades cruzei a faixa para poder seguir o fluxo normal do trânsito. A faixa exclusiva para ônibus é separa da faixa de veículos comuns por tachões que impossibilitam o trafego na mesma.
    3- Só tomei conhecimento da referida notificação quando entrei no site do DETRAN SC para verificar o valor do IPVA para pagamento, o que me possibilitaria a transferência do veículo para São Paulo (local que estou residindo). E não tendo efetivamente recebido a notificação em mãos, não posso verificar pela foto o local exato da suposta infração.

    Gostaria que pudesse dar uma analisada no caso, se é passível de recurso e caso positivo um contato seu para dar entrada no processo.

    Desde já agradeço!

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    Respostas
    1. Antonio!

      1 - irrelevante no contexto geral;
      2 - O fato de ter "cruzado a faixa" é infração também;
      3 - o fato de ter realizado a troca do endereço sem atualizá-lo perante o DETRAN lhe prejudicou. Mas, vc pode solicitar uma cópia do Auto de Infração, documento que terá todas as informações necessárias.

      Fernando

      Excluir
  27. Boa noite meu nome é Josenilda Santos comprei um carro em novembro de 2015 e a minha CNH é provisória. Recentemente fui pagar o IPVA e descobri que tenho uma multa administrativa por não passar o veiculo em meu nome no prazo de 30 dias. Sendo que descobri que a agencia na qual ficou responsável não transferiu na data correta. Enfim não recebi a notificação, porque talvez foi extraviada e não pude recorrer. Minha preocupação que minha habilitação provisória vence em agosto e não posso pegar a minha definitiva porque tenho 5 pontos na CNH. O que faço? Qual a minha alternativa? Não acho justo perder a habilitação, no qual não houve inflação do condutor.

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    Respostas
    1. Josenilda!

      Quando consulta a sua habilitação no site do DETRAN, o que aparece com relação à essa situação?

      Fernando

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  28. Boa tarde.
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Um caminhão parado no acostamento na sua mão, vem um carro na mesma direção da pista e vai ultrapassar pela direita e se depara com esse caminhão no acostamento e o carro para tentando desviar vai para os matos, mas mesmo assim chegando mais a frente bate na lateral do caminhão arrancando seu eixo(roda completa), o policial que foi fazer a ocorrência disse que o caminhão que estava errado. Por que o caminhão está errado em parar no acostamento? E a outra parte que fez ultrapassagem pela direita não está errada?

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    Respostas
    1. Olá!

      Aparentemente, os dois veículos estão errados.

      Porém, precisamos saber o motivo pelo qual o caminhão estava estacionado no acostamento.

      Fernando

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    2. Boa noite!
      O caminhão saiu de um posto de gasolina, como logo após a saída surgiu um carro vindo e caminhão demora para pegar velocidade por estar carregado, ficou no acostamento aguardando o carro que estava vindo passar. Nisso, o outro ultrapassou pela direita e aconteceu o já relatado.
      Desde já, agradeço a atenção!

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    3. Mariana!

      Toda pista tem uma faixa de aceleração (que não é o acostamento mas uma faixa adicional) para os veículos aumentarem a velocidade ao saírem de postos de combustível ou de uma rodovia adjacente.

      Logo, se o caminhão estava saindo de um posto provavelmente estava nessa faixa de aceleração e não acostamento.

      Saliento que estou apoiando meus argumentos apenas na sua assertiva e por isso, pode não expressar corretamente a realidade dos fatos.

      É importante que consulte um advogado ( preferencialmente especializado em Direito de Trânsito) para avaliação correta dos documentos que compõem esse processo/caso, pois assim terá uma condição mais segura de opinar corretamente sobre essa situação.

      Fernando

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    4. O caminhão estava parado no acostamento.
      Mas obrigada pela atenção!

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    5. Mariana!

      Se estava parado/estacionado, esclareço na minha singela opinião (sem avaliar os documentos que compõem o fato) que os dois estão errados nessa situação.

      Fernando

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    6. Boa tarde Fernando,
      Se eu te enviar a ocorrência tem como você analisar?
      Obrigada.

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    7. Mariana!

      Sim: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  29. fui parado pelo guarda de transito e ele verificou os meus documentos abilitacao e o documento da minha moto verificou-se que tava tudo em dias mais mesmo assim ele rebocou a minha moto pro pátio"o guarda alegando que minha moto tava com o pneu careca minha moto tava em mau conservação" mesmo sabendo que o ato que estava cometendo era errado pois nao poderia remover para o pátio,como posso agir e oque posso fazer????

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    1. Claudiomar!

      Embora poderia ter liberado o veículo fazendo apenas a retenção do documento, nada impede de removê-lo ao pátio, alegando questão de segurança.

      Logo, não vejo erro nessa atitude do Agente.

      Fernando

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  30. Fernando, boa noite.

    Levei uma multa pela Prefeitura do RJ na CTB art. 170 e entrei com o recurso no detran pela suspensão do direito de dirigir. O Detran indeferiu com o seguinte termo. (O condutor não trouxe aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado na consulta) como procedo nesse caso? Entro novamente?

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    1. Van!

      Sim, mas antes, providencie uma cópia do julgamento perante o DETRAN pois o que aparece no site á apenas um resumo.

      Fernando

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  31. Olá Fernando!

    Preciso de ajudar para esclarecer umas ideias.
    Hoje pela manhã estava chovendo muito e meu carro deu pane em um principal da cidade que estava alagada,dei pisca alerta porém não conseguir colocar o carro para o acostamento. passei uns 20 minutos dentro do carro e liguei para o mecânico e o guincho estava a caminho, minutos antes deles chegarem um carro bateu a minha traseira e o outro bateu ele. Só que ele quer que eu assuma o prejuízo dele. O que vc achar que devo fazer?
    Porem não fiquei pra pericia pq estava sem cnh no momento e o guincho já estava la pra levar o carro.

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    1. Dayana!

      Situação complicada pois seu veículo estava na faixa de rolamento.

      Presumo que os outros condutores lavraram o Boletim de Ocorrência e por conta disso, poderá ser acionada para pagar os danos dos outros veículos.

      Sugiro consulta ao seu advogado para orientações e estudo mais apurado do caso.

      Fernando

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  32. Olá Fernando!
    Estou com problema em 2 multas que estão me ocasionando a soma em mais de 20 pontos e me levando a perda de carteira.
    Nessas multas eu apresentei o condutor infrator, mas por um equivoco meu, acabei assinando de forma diferente à CNH, ou seja, estes pontos vieram para mim e eles alegaram DIVERGENCIA DE ASSINATURA. Eu assinei por extenso e na CNH atual está uma rubrica...como defesa: anexei documentos (carteira de identidade, CNH anterior) provando que assino das duas maneiras e mesmo assim esses recursos estão sendo INDEFERIDOS.
    Como poderia fazer essa defesa? tenho ate o 13 de Janeiro para apresentar um novo recurso ou terei que fazer o curso de reciclagem.
    Obrigado.

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    1. Paulo!

      Nos recursos, não se deve arguir problemas na indicação do real infrator pois nesse procedimento/fase, os julgadores não podem alterar a negativa da transferência dos pontos.

      Dessa forma, deverá fazer um requerimento/Ofício, endereçado ao Diretor do órgão autuador indicando que assina das duas maneiras.

      Caso não seja aceito, deverá pleitear a mudança pela via judicial.

      Nos recursos, deve apenas questionar questões relativas à infração em si, com o intuito de cancelar o Auto de Infração e suas penalidades.

      Fernando

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    2. Fernando,
      desde já, agradeço pela atenção!
      só mais uma dúvida: Isso ocorreu em Curitiba/PR. Fiz a defesa previa, recurso ao JARI, recurso ao CETRAN...todos negados. As multas ja foram pagas, so questiono o fato dessas 2 multas terem vindo para mim por erro na assinatura. Não tinha conhecimento desse requerimento ao Diretor do órgão, nesse caso seria o DETRAN/PR?Muito obrigado pela atenção disposta.

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    3. Paulo!

      Deve ser encaminhado ao órgão autuador.

      Fernando

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  33. Ola
    Hoje fui pego com minha ppd diferente e na contra mao, tenho permicao pra categoria B e tava em moto,nao falei pra o policial que tinha carteira mas ele pegou meus documentos e e anotou os dados,sera que perco minha ppd ?? ele me falou que tomei uma multa de quase 900,00 reais !!
    Desde ja agradeço
    Samuel

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    1. Na hora arrumei um habilitado que tirou a moto do local, e o policial não me informou nada se eu tinha ou não perdido minha minha carteira na hora que ele consultou minha identidade somente falou da multa ! Ele pode fazer com que eu perca a carteira depois de ter saido do local ? Não assinei nada tmb !!

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    2. Samuel!

      Sim, perderá sua PPD pois são duas infrações gravíssimas.

      Fernando

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Samuel!

      Não é policial que decide ou não se um condutor irá perder a Permissão. A função dele é apenas elaborar a autuação.

      Fernando

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  34. Olá ,eu fui altuado em trasitar na contra mão e pilotar sem capacete, duas multas gravíssima , quando ainda estava em CNH provisória !! Na Última
    Multa minha habilitação foi recolhida !! Gostaria de saber se existe algum recurso pramim !!! Minha provisória já venceu eu fui renovar a funcionária do Detran disse pramim procura um advogado !!! Eu não sei o que fazer !!!

    Desde já agradeço mim ajuda!!!

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    1. Marcos!

      Se houver prazo para apresentar os recursos das autuações, procure orientação com o seu advogado, visto que irá apresentá-los e paralelo a isso, trocar a sua PPD pela CNH.

      Fernando

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  35. Bom dia Fernando, recebi um auto de infração por dar carona sem capacete, mas o local da infração é diferente do local colocado no auto. Não tenho provas, pois não tirei foto. O local indicado pelo guarda fica a 1 km de distância. Ainda assim, cabe recurso?

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    1. Olá!

      Por esse motivo, infelizmente não, pois não conseguirá provar essa divergência do local.

      Fernando

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  36. Boa noite,
    Tenho uma autuação de transitar pelo acostamento, mas no período da multa eu estava fora do país com a família e o carro estava na minha garagem, já tive resultado negativo do JARI e do CONTRAN, quais seriam os próximos passo? Ainda não fui notificado da decisão do CONTRAN sei do conteúdo pois liguei lá e eles me enviaram por e-mail.

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    1. Rodrigo!

      Se já recorreu em todas as instâncias, só lhe resta a seara judicial.

      Fernando

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  37. OI Fernando Boa tarde
    Hoje fui ultrapassar um carro e cantei pneu pra ele perceber que estava atrapalhando a todos.... cantei pneu legal.. lado olha do lado um carro de polícia militar saindo da garagem ao lado... viram eu cantar pneu... talvez tenham me multado. a multa é gravíssima né pois se enquadra em racha... terei que recorrrer caso receba essa multa.
    Vc sabe se tem alguma maneira de saber se fui multada antes de receber a notificação
    Vc faz recurso?
    obrigada

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    1. Laura!

      Vamos aguardar o recebimento da Notificação, pois pode ser que nem foi autuada.

      Fernando

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  38. Boa tarde Fernando, tudo bem?

    Em 2012 com a ppd cometi duas multas que geravam suspensão direta e reciclagem (dirigir sob influência de álcool,e manobra perigosa,era novo na época sem cabeça, aí recorri por anos e peguei definitiva. Caiu que teria prazo de 1 mês de suspensão de uma, e reciclagem, e da outra 1 ano de suspensão e reciclagem, esperei o período passar ,que terminou em setembro/2016 , então era só fazer a reciclagem e renovar a carteira. Antes a situação da CNH era de falta efetuar curso de reciclagem, após isso a situação mudou para permissionado penalizado, deverá reinicia prócesso de habilitação art 148 3° e 4° CTB . Porém fui penalizado duas vezes, custo da reciclagem+tempo , sendo que atualmente terei que fazer o processo de habilitação novamente(segundo Detran), . Cabe algum recurso judicial? Encaminhei recurso para o dpto de apreensão de CNH e foi negado e arquivado , porém judicialmente creio que será mto caro ne

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    1. Olá!

      Se você cumpriu o tempo de suspensão e fez o curso de reciclagem, o DETRAN não poderia cancelar a sua PPD. Isso quer dizer que esse órgão agiu de maneira errada e agora, você não pode ser penalizado duas vezes.

      Em qual cidade/Estado você está?

      Fernando

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    2. Acabei nao me identificando, meu nome é Paulo, falo da cidade Pato Branco/ Parana .

      exatamente, eu consegui pegar a definitiva por os autos estarem e recurso, porem os recursos foram negados, e as penas administrativas (suspesao de tempo, e reciclagem) foram impostas e cumpridas, e logo apos isso, atualizaram que situaçao de "permisionado penalizado ..." ocorrendo a penalidade duas vezes, acho que juridicamente isso nao é possivel, porém nao tenho muitas informaçoes ou conhecimento nessa área, se puder me ajudar ou me indicar o melhor caminho a seguir ira me ajudar muito fernando !

      nos protocolos integrados do detran-pr, eu abri um para verificar isso e foi negado tb
      protocolo 14.610.511-4
      paulo roberto de souza

      Grato

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    3. Paulo!

      O melhor caminho é impetrar uma demanda judicial com a finalidade de cancelar o cancelamento da sua PPD.

      Se já foi penalizado uma vez, não pode ser penalizado novamente.

      Se foi erro do DETRAN, esse erro não pode ser motivo para penalizá-lo novamente.

      Fernando

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  39. foi que pensei também, fui verificar os custos para efetuar a CNH aqui na minha cidade e gira em torno de 2500,00 + todo o periodo, realmente saí mto prejudicado nessas duas penalidades pensando num cenário juridico nao sei quanto eu iria gastar para isso, isso ´pode ser feito diretamente nas pequenas causas de forma gratuita ou é melhor pegar um advogado especialista na area, tenho medo de sair mais caro que uma CNH nova e o tempo tb ;x

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    1. Olá!

      Você deve solicitar apoio de um advogado especializado em Direito de Trânsito.

      Fernando

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    2. boa tarde gente eu fui hoje renova mminha provisoria e constatou que tinha infracao gravissima so que eu nunca recebir essa notificacão e eu nao posso renova minha cnh por conta disso oq eu posso fazer nesse caso e outra eu sempre consultava minha cnh e nela dava que nao tinha nenhum infracao ai agora costa que tem infracao so fu tenta recorre e nao deu pq ja tinha vencido prazo oq posso fazer agora

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    3. Nilson!

      Sugiro consulta ao seu advogado para tentar solucionar essa demanda pela via judicial, uma vez que pela via administrativa, não conseguirá solucioná-la.

      Fernando

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  40. Olá!. Sou de SP e fui para Maceió em Julho de 2017. Estava na Al 101, esperei pelo trecho permitido para ultrapassagem e assim ultrapassei pela dupla seccionada, era uma reta bem longa, quase no final da reta um agente do DER me parou e disse que eu tinha cometido uma infração de ultrapassar em faixa continua ( o que foi mentira), me chamou pra traz da viatura ( que estava meio escondida num acesso a um sitio, disse que me autuaria e que era necessário eu assinar, porém ele tinha um bloco de papel em branco sem nehum tipo de logo do orgão, aí olhei bem pra ele , e ele disse que eu não tinha obrigação de assinar, porém teria como facilitar. No meu entender ele estava me pedindo propina e como eu não aceitei pagar , nem assinei nada ele me enquadrou com uma infração gravissima 7 pontos e uma multa de mais de 1.000,00. Atéuns dois minutos antes da ultrapassagem eu filmava no celular a estrada e tem muitos trechos parecidos com o qual eu ultrapassei, essa faixa pelo codigo de transito diz que é justamente para ultrapassagem tanto no sentido A quanto para o B desde que se julgue seguro. Muitas pessoas dizem que não vale a ena eu recorrer porque será minha palavra contra do agente, mas será que é justo eu ter que arcar com todo o transtorno e acredito que terei a habilitação
    suspensa por conta de um agente que viu eu ultrapassando no local correto e quando viu que eu era turista e não paguei propina a ele ele me multa?. Ainda não recebi a notificação e o carro era alugado, inclusive ele cismou que queria os recibos de pagamento do IPVA do carro, como eu daria os recibos do IPVA do carro da locadora, se o documento já se refere ao licenciamento de 2017 né?. Lamentável o que passamos nessas estradas...

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    1. Ana!

      A infração de ultrapassagem não suspende a CNH. Logo, essa primeira questão está superada.

      Quanto aos recursos, não vai adiantar dizer que ultrapassou num local permitido quando ele diz justamente o contrário.

      Se for recorrer, deve avaliar o Auto de Infração elaborado pelo Agente em busca de falhas/erros de preenchimento que possam ser explorados, única forma possível de cancelamento desse documento.

      Fernando

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  41. Gostaria de saber se mesmo pagando a multa de notificao de penalidade ainda corro risco de reaponder processo administrativo! Estava vindo de SP logo após cirurgia da minha filha de 1 ano, acabei trocando de lugar com meu esposo que não possui cnh, a PRF nos parou dia 08/05/2016 e a notificao de penalidade seguido do boleto com valor da multa foi expedido 26/06/2017. Chegando hj dia 07/08/2017 com interposição de recurso e pagamento da multa até dia 24.Posso recorrer? Reapondo algum processo criminal ou administrativo?como devo proceder?

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    1. Juliana!

      Sim, pode recorrer até o prazo limite.

      Não haverá desdobramento criminal.

      Fernando

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  42. Onde posso conseguir o auto de infração?

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    1. Rafael!

      Alguns órgãos disponibilizam pela internet. Outros, só pessoalmente.

      Fernando

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  43. Olá Fernando,
    Minha esposa foi autuada por "dirigir sem possuir cnh" (art. 162 I). Além do fato dela ser habilitada, o veículo, no dia e hora da infração, encontrava-se estacionado no local de trabalho dela. O auto de infração indica o nome de uma pessoa (sem sobrenome e sem cpf), a qual não conhecemos. No campo "observações" não está preenchido. Na defesa prévia anexamos fotos do circuito interno do condomínio onde o veículo encontrava-se estacionado, mas foi indeferido. Teria alguma sugestão sobre o que fazer neste caso?

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    1. Marcelo!

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?

      Fernando

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    2. Sim, já temos a cópia do AIT.
      Consta o nome(sem sobrenome) de uma pessoa que não conhecemos. A placa e a marca do veículo. A espécie (passageiro). O local. ... A data e a hora.... E a matricula e o nome do agente.

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    3. Marcelo!

      O veículo foi removido ao pátio naquela oportunidade?

      Fernando

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  44. Não consta essa informação no AIT. O campo "observações" não está preenchido. Conforme dito anteriormente, no dia e hora da infração nosso veiculo encontrava-se estacionado na garagem do prédio onde minha esposa trabalha.

    PS: Se preferir, podemos conversar por email.

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    1. Marcelo!

      Não foi a sua esposa a autuada, mas sim uma outra pessoa que não tem nem o sobrenome anotado no Auto.

      No seu caso, está parecendo que o Agente anotou a placa errada, recaindo a penalidade no seu veículo.

      Dessa forma, se não conseguir provar onde o veículo estava, ficará difícil vencer nesse processo.

      Fernando

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    2. Entendi!

      E qto ao artigo em que ela foi autuada (art. 162)? Não deveria ser 164?

      O artigo 162 não deveria ser aplicado ao condutor?

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    3. Marcelo!

      Ela é a responsável pelo pagamento da multa mas não pelos pontos da infração do Artigo 162.

      Fernando

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  45. ola boa tarde!! achei interessante o site e tenho uma duvida caso possa me responder ( ESTAVA COM O CARRO ESTACIONADO NO PASSEIO, O AGENTE CHEGOU E APLICOU A MULTA 1- E LOGO APOS ME DEU OUTRA DE DIRIGIR SOBRE INFLUENCIA DE ALCCOL E ME LEVOU PARA DELEGACIA), VISTO QUE ESTAVA COM O CARRO ESTACIONADO E NAO ESTAVA DIRIGINDO, MINHA DUVIDA E ELE PODE FAZER ISSO E COMO FOI CRIME DE TRANSITO PORQUE ELE NAO FEZ BAFOMETRO E NEM SANGUE E NEM PREENCHEU NENHUM TERMO???? OUTRA COISA NO PREENCHIMENTO DA AUTO ELE COLOCOU MEU CARRO QUE E UMA STRADA CD COMO ESPECIE ESPECIAL ISSO AJUDA??? POSTERIORMENTE PAGUEI A FIANCA E FUI LIBERADO, PODERIA MUITO BEM TER FALADO QUE O CARRO NAO ERA MEU QUANDO ELE CHEGOU IA DAR A MULTA DE ESTACIONAR NO PASSEIO E GUINCHAVA PARA O DETRAN, MAS COMO ESTAVA COM CNH E DOCUMENTO CERTINHO ENTREGUEI E FALEI QUE ERA EU O DONO, ME FERREI... QUAL CONSELHO???

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    1. Olá!

      Quanto à multa da Lei Seca, preciso avaliar o Auto de Infração e outros documentos elaborados pelo Agente para só então declinar algo a ser explorado nos recursos.

      Quanto ao veículo estacionado, precisamos verificar outras questões, como por exemplo, se o Agente viu o veículo em movimento e só o abordou quando estava estacionado.

      Logo, se isso ocorreu, não vejo problema em abordá-lo e atuá-lo nessa condição.

      Fernando

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  46. Boa tarde a todos,

    Fernando estou com uma multa aplicada pela SMTR- RJ (município do Rio) em recurso na 2ª instância e a mesma aparece pra eu pagar no sistema do Detran, o que me impede de fazer a vistoria para licenciamento anual do veículo. Liguei para o órgão e o mesmo me informa que 2ª instância não gera efeito suspensivo pra multa e que não existe um prazo para resposta, por outro lado caso eu pague a multa o recurso é anulado e indeferido automaticamente, pois entende-se que eu estou aceitando a mesma. O que fazer se eu preciso licenciar o veículo para não ser rebocado? Meu prazo vence no fim desse mês.

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    1. William!

      Faça o pedido de suspensão dos efeitos do Auto de Infração por escrito e por meio de documento. Eles irão responder também por escrito e à partir daí, poderá reclamar junto ao Ministério Público sobre o impedimento ao licenciamento.

      Fernando

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    2. Fernando,

      Qual seria o canal para eu fazer essa solicitação, uma vez que eles não disponibilizam nenhum canal a não ser um telefone de central de atendimento. Adiantaria eu ir pessoalmente onde entreguei o recurso?

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    3. William!

      Pessoalmente, por escrito e no mesmo local onde entregou o recurso.

      Fernando

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  47. Boa tarde Fernando!

    Poderia tirar uma dúvida?

    Meu sogro levou uma multa gravíssima com o carro do meu marido, estão querendo fazer a indicação de condutor para passar os pontos para minha CNH.
    A multa foi no começo de outubro, minha CNH estava vencida desde ano passado, renovei a mesma dia 23/10 e o prazo para mandar o formulário é até dia 29/10.
    A minha dúvida é: pela data de emissão da minha CNH , tem como saber que no dia da infração estava vencida?
    É feito alguma análise para saber se estava tudo em ordem com a CNH na indicação de condutor?

    Desde já agradeço
    Eliet

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    1. Eduarda!

      Sim, saberão que no dia da infração a sua CNH estava vencida e provavelmente não procederão a transferência dos pontos.

      Fernando

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  48. Bom dia fernando!

    Me ajuada, eu tomei uma multa sem cnh quando estava no processo pra tirar a carteira, passo o tempo peguei a habilitação a multa ta constando nela oque eu devo fazer sera que eu vou conseguir renovar e pegar a definitiva ?

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    1. Eduardo!

      Já consultou o Centro de Formação? O que eles dizem à respeito disso?

      Fernando

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  49. Meu veículo está no pátio, sendo condicionado à sua liberação o pagamento das multas, às quais nunca fui notificado. O recurso com efeito suspensivo pode liberar o veículo, já que aqui (Mato Grosso), os recursos levam mais de um ano para serem julgados?

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    1. Julimar!

      Se as multas já estão vencidas, não há mais como recorrer.

      Entre em contato com o seu advogado para ele impetrar um Mandado de Segurança, para que consiga licenciar o veículo e retirá-lo do patio.

      Fernando

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  50. Olá Fernando, fui multado em 26/02/2017 e a NA foi expedida em 07/05/2017,a NP EXP e didática em

    19/09/2017 ( pastagem 11/10/2017 )

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    1. Daniel!

      Parece que a NA foi expedida fora do prazo. Se não há outra data, pode apoiar o seu recurso nesse quesito, desde que ainda haja prazo para isso.

      Fernando

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  51. eu tomei uma multa da federal em processo de habilitação(o carro esta no meu nome), essa multa pode mim atrapalhar quando for pegar a cnh? se sim o que posso fazer para que eu não perca minha habilitação?

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    1. Ricardo!

      Em tese não. Mas pode ser interessante parar com o processo e retornar quando a multa estiver paga.

      Fernando

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  52. Comprei um veículo e depois de um tempo chegou uma multa entre em contato com o antigo proprietário ele não quer pagar multa como posso receber essa música

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    1. Olá!

      Se ele não pagar, deve acioná-lo judicialmente, no Juizado Especial Cível.

      Fernando

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  53. Olá Fernando, por favor vc pode me tirar uma dúvida quando vc recorre uma multa do meu carro e tem uma indicação de condutor no caso meu sobrinho estava usando, neste testo que se pede para cancelar os pontos( Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário,) neste caso tenho que colocar os dados dele pois era ele que estava dirigindo e eu indiquei os pontos iria para ele ou automaticamente se aprovado o recurso sai do prontuario dele

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    1. Olá!

      O recurso pode ser apresentado em nome do proprietário ou do condutor indicado.

      Se for em nome do proprietário, pode ser finalizado dessa maneira: Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos do prontuário do condutor indicado.

      Fernando

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  54. Ola Fernando, boa tarde
    Tenho uma dúvida recebi uma autuação em um carro alugado. Eles não me ligaram pra avisar, somente mandaram email. Porem não vi esse email a tempo de informar o condutor. Segundo a locadora, a multa foi sem indicação do condutor e ira gerar uma segunda multa por agravo. A pergunta é. Essa multa por agravo eu que devo pagar eu é de responsabilidade da locadora? Considerando que eles sabiam quem era o motorista, tinham os meus dados e poderiam ter me indicado como condutor.

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    1. Marcos!

      Precisa verificar no contrato para saber das obrigações de locadora e do locatário.

      Fernando

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  55. Oi. Bom dia! Fernando, vê se vc consegue me ajudar. Tomei uma multa por parar em vaga de idoso na cidade. Meu marido
    estava dirigindo e eu estava grávida de 8 meses. Minha carteira é provisória,pegaria a definitiva agora em novembro e o carro está em meu nome. A multa para pagar chegou fim de outubro. A autuação não recebi. Na ocasião liguei para a secretaria de transporte para tirar dúvida sobre o formulário de real infrator e a atendente me surpreendeu informando q não poderia mais tirar os pontos da carteira pois o prazo para recorrer da autuação já tinha passado. Vi no site q o AR consta como ausente dia 24/08.. Ganhei bb dia 29/08, então provavelmente eu estava em casa e de qualquer forma sempre tem gente em casa. Qnd eu não estou, minha sogra está aki em casa com as crianças. Tem campainha, e minha sogra mora no mesmo quintal. ninguem chamou. Como aki é área de risco, muitas vezes os correios não entra nem para entregar fatura de cartão. Fui na secretaria tentar resolver, lá informei q não estava questionado a penalidade, mas sim o fato de não ter recebido a autuação, impossibilitando assim meu direto de defesa. Me deram um fórmulario de congelamento de multa. Preenchi tudo direitinho e agora saiu o resultado da análise do processo da multa e deu indeferido. Eles alegam q entregaram em tempo hábil e q o comprovante de residência apresentado estava ilegível😒. Estou tentando falar com eles desde cedo e não consigo. Só fica no atendimento eletrônico. Tem alguma coisa q ainda posso fazer? Posso colocar na justiça. Fui prejudicada pq os correios não entregaram a autuaçao.

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    1. Tata!

      Após o prazo limite para indicação, não há mais como transferir os pontos pela via administrativa.

      Só conseguirá transferí-los pela via judicial.

      Fernando

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  56. Bom dia, Fernando!

    Recebi uma multa hoje (12 de Dezembro de 2017) referente a uma infração (dirigir em estrada com farol desligado) ocorrida no dia 01 de Agosto de 2016.

    Se não me engano na época recebi a autuação (sem a multa), mas fui instruído por um despachante a não fazer nada e apenas aguardar, pois caso a multa demorasse mais de 1 ano, iria prescrever.

    Hoje, ao consultar o site do Detran no meu veículo, consta apenas como autuação, não consta como multa.

    Devo pagar nesse caso? Vale a pena recorrer ou algo do tipo?

    Obrigado!

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    1. Otávio!

      A Notificação está correta pois a multa (R$) tem prazo de até cinco anos para ser encaminhada. Logo, nada de errado nisso.

      Quanto à infração, deve avaliar o Auto de Infração em busca de alternativas que possam ajudá-lo a entender a situação e recorrer.

      Fernando

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  57. Boa noite, Fernando. Foi aberto um processo de suspensão contra mim em 2013. A prescrição executória de 5 anos corre a partir da notificação da entrega da CNH, mas perdi a notificação. Não sei ao certo o dia de 2013 que fui notificado. Como devo proceder? Peço uma segunda via da notificação para entrega da CNH no detran? Ou posso requerer direto no DETRAN a prescrição mesmo sem esse documento? É necessário procurar o Judiciário ou apenas os 5 anos da notificação o DETRAN acata o requerimento e dá baixa no procedimento administrativo?

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    1. Marcus!

      Sim, entre em contato com o DETRAN e solicite cópia integral do processo. Com isso, conseguirá verificar quando ocorrerá a prescrição.

      Pelas datas, parece que a prescrição ainda não ocorreu. Logo, não há como provocar o DETRAN nesse sentido.

      Fernando

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  58. Olá Fernando. ...
    Eu fui multado dia 29/11/2017 50100...dirigir sem possuir cnh/PD. ... Tem como recorrer? Quais as chances de não pagar essa multa que custa 880,87? Eu estou no processo de habilitação falta só a auto escola marcar a prova... corro risco de ter meu processo cancolado?

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    1. Raylson!

      Você deverá avaliar o Auto de Infração em busca de erros/falhas que possam ensejar o seu cancelamento. Caso contrário, não haverá alternativas recursais.

      Fernando

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  59. Boa noite Fernando.. comprei um carro numa revenda e já quitei o carro é eles não me dá o recibo pra mim fazer o documento já faz 2 anos isso e não consigo fazer o documento sem o recibo oq devo fazer

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    1. Luiz!

      Procure orientação com o seu advogado pois pode ser que seja necessário demandar judicialmente para resolver esse problema.

      Fernando

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  60. Bom dia!

    Recebi um notificação por transitar com veiculo em marcas de canalização, o local informado é "AV JOÃO DORIA DE FRONTE AO NUMERO 238", porem esse numero 238 não existe, posso recorrer alegando endereço inexistente?

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    1. Rildo!

      Se não existir, sim, pode recorrer indicando isso.

      Fernando

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    2. Muito obrigado, fiz isso, agora é torcer para que seja deferido, pois o valor é salgado!!

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    3. Rildo!

      Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

      Fernando

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  61. Boa tarde!
    Recebi uma notificação de INSTAURAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH, gostaria de saber se nessa fase ainda é possível um recurso para evitar a não suspensão da CNH?

    OBS: fui autuado em 2015 e só recebi essa notificação em dezembro de 2017.

    obrigado.

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    1. Ullisses!

      Sim, você pode se defender e todas as fases do processo administrativo para tentar eliminar a penalidade de suspensão da sua CNH.

      Fernando

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  62. Ola
    Boa tarde!
    Comprei um veiculo e o antigo proprietariado me disse que avia apenas 1 ano de documentos atrasados!Quando fui ao detran puxar para pagar a documentação o veiculo estava com mas de 8 mil d multa ja tentei entrar contado com a Pessoa e tenta um acordo para ele me devolver o valor que paguei no veiculo so que ele nao quis acordo o que devo fazer?

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    1. Olá!

      Se não houver acordo, deverá resolver pela via judicial.

      Fernando

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  63. Bom dia!

    Realizei a compra de um veículo no mês de novembro/2017 e o mesmo estava com multa vencida em 31/07/2017 no valor de R$ 304,18.
    A concessionária não efetuou o pagamento da mesma e eu tive que pagar a multa para conseguir fazer a transferência.
    Também tive diversos transtornos para receber a documentação (DUT) e só consegui fazer a retirada no último dia para transferir sem pagto de multa por atraso, além disso, o veículo está com defeito na embreagem e infiltração de água.
    Já entrei em contato diversas vezes com a concessionária (via fone e e-mail) para que a mesma faça o reembolso da multa, conforme acordado, mas até o momento não recebi o dinheiro e nem mesmo uma justificativa.
    Fernando, como devo proceder?

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    1. Olá!

      Se não querem cumprir o acordo, só resta demandar judicialmente no Juizado Especial Cível.

      Fernando

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  64. Bom dia
    Estava trafegando pela uma via lateral a rodovia, saliento que está via não era o acostamento pois não estava ao bordo da pista, no momento que direcionei o carro com o objetivo de adentrar a via principal, fui parado pela PRF e atuado por estar ultrapassando pelo acostamento sendo que não estava trafegando pela via principal, e Sim, a lateral com afastamento adequado de segurança atendendo o art. 29 II e V, como proceder nessa situação? Quais os erros cometidos pelo O agente?

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    1. Erick!

      Em tese, a faixa de aceleração não é acostamento. Se foi por esse local que estava transitando, a autuação está errada.

      Fernando

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    2. Mas para ficar mais claro, eu estava trafegando ao lado da pista (parte que é de terra) só que não conseguir entrar na pista pois não existia espaço entre os carros apesar que estavam devagar, por isso acelerei um pouco para entrar na pista em um velociadade adequada e não extrapolante

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    3. E fui atuado pelo artigo 202 do ctb

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    4. Erick!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração para verificar quais informações adicionais estão anotadas e não estão indicadas na Notificação recebida.

      Em suma, o que houve não importa. O que importa são as informações anotadas pelo Agente.

      Fernando

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    5. Não recebi o Auto de Infração, as informações obtidas foi decorrente consulta no site da PRF

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    6. Erick!

      Entre em contato com a PRF e solicite a cópia desse documento.

      Fernando

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  65. PAGUEI O SEGURO DE 2017 EM JANEIRO DE 2018, E TAMBÉM PAGUEI A PRIMEIRA PARCELA DO IPVA DE 2018, FUI PARADA EM UMA BLITZ E PUXARAM NO SISTEMA NÃO CONSTAVA O SEGURO DE 2017 PAGO, SEGUNDO O POLICIAL É PORQUE PAGUEI EM JANEIRO, GUINCHARAM MEU CARRO ISTO É CORRETO? SE EU PAGUEI NÃO PODERIAM GUINCHAR.PORQUE NÃO CONSTAVA

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    1. Fabíola!

      O que fez o seu veículo ser apreendido é a falta de licenciamento e não o pagamento do IPVA, correto?

      Pergunta: o CRLV (documento verde do veículo) está apontando qual ano? 2016, 2017 ou 2018?

      Fernando

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  66. Bom dia eu pesquisei a minha habilitação no site do detra e descobri que tinha cido multado conduzindo a minha moto com minha esposa e meu filho multa gravíssima 7 pontos e tinha uma mensagem no site que eu tenho que recorrer para mim não perder o direito de dirigir o que eu tenho que fazer

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    1. Olá!

      Verifique corretamente e se ainda houver prazo, recorra.

      Verifique se o seu endereço está devidamente atualizado perante o Detran. Isso é importante para receber as Notificações sobre esse processo.

      Fernando

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  67. Olá boa noite verifiquei no site do detran ma que tenho uma multa datada do dia 09/02/2018, so que ate agora nao recebi alto de infraçao em casa nem nada so vi mesmo porque verifiquei no site no dia 09/03/2018 ela nula por conta do nao recebimento?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre os motivos de não ter recebido essa Notificação, visto que podem tê-la encaminhado e você não a recebeu por algum problema dos Correios, por exemplo.

      Fernando

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  68. Fernando boa tarde,
    recebi uma notificação de uma multa,alegando que estavo dirigindo sem o cinto de segurança.
    nao tem foto,e eu nao ando sem cinto em de segurança em hipotese alguma .
    se a policia errou na atuação,como vou provar ?

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    1. Olá!

      Se ele errou, não conseguirá provar o contrário.

      Fernando

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  69. Prezado Fernando,
    Entrei com um recurso contra multa da lei seca, em 2014 e que atualmente não se encontra julgado, o processo está parado desde sua abertura. Eu já fiz o pagamento da multa na época para poder vender o veiculo. Tenho direito agora a restituir o valor pago por já ter prescrito o tempo pela inatividade de 3 anos do orgao. tenho que direitos sobre isso e como posso acionar?
    Grato

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    1. Olá!

      A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece parado por três anos. Lembro que se houver qualquer movimentação por meio de documento (de uma seção para outra, por exemplo), interrompe o prazo, iniciando-se outro.

      Dessa forma, sugiro que aguarde um pouco mais para não correr riscos desnecessários.

      Fernando

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  70. Prezado Fernando

    Recebi uma multa por estacionar em lugar probido para moto. Na minha cidade tem muito pouco estacionamento para motos nao havendo vaga para todos sendo que na minha cidade muita gente trabalha com moto assim como eu. Tem algum recurso nesse caso de nao haver estacionamento necessario para estacionar?
    Grata

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    1. Michelle!

      Infelizmente, não.

      Sugiro que entre em contato com o Departamento de Trânsito da sua cidade para sugerir que sejam implementados estacionamentos para esse tipo de veículo.

      Fernando

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  71. Oi, eu levei uma multa faltando 1 semana pra fazer a prova definitiva, e fiz e passei, a moto nao estava no meu nome mas na notificacao foi o meu nome como condutor, eu ainda nao recebi minha cnh tem eu posso perdela?

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    1. Olá!

      Em tese não, pois a infração ocorreu antes de obter a habilitação.

      Fernando

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  72. Bom dia fui abordado em via com o meu carro o agente solicitou os ducumento do veiculo e habilitacao.Os documentos mais a habilitacao foi entregue mas a habilitacao na categoria A . O agente diz que foi gerada a milta mas na recebi o AIT o carro esta no meu nome vale a pena entrar com o recurso?

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    1. Ailton!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração para que possa avaliar as informações anotadas pelo Agente. Se houver erro ou omissão de preenchimento, é isso que irá explorar no recurso.

      Fernando

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  73. Prezado Fernando

    No dia 20/04/18 meu marido estava me levando para o trabalho, na via onde estávamos há uma faixa de ônibus, só que chega um momento que ela acaba, e meu marido resolveu passar pra essa faixa poucos metros antes que ela acabasse, outros carros fizeram isso também, nesse momento estava passando um policial que pra mim estava a caminho do trabalho, e ele simplesmente parou do nada na nossa frente poucos passos da faixa acabar e começou a tirar fotos dos carros, aliás ele tirou foto de uns 3 carros só sendo que havia carros na faixa de ônibus bem lá atrás.
    Enfim, essa multa chegou hoje, com a data certa porém com a descrição de que o condutor não quis fazer o teste do bafometro, com um valor absolutamente abusivo. Me diz o que fazer Fernando, pois já não concordava com essa multa antes, agora então que simplesmente inventaram esse teste de bafômetro piorou.

    Grata.

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    1. Aline!

      Entre em contato por e-mail, por favor.

      contato@leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  74. Fui multado antes da PPD ser emitida. Gostaria de saber para qual setor do Detran eu envio o documento pedindo a remoção dos pontos e como seria esse documento. Se tiver um modelo ficaria grato.

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    1. Lucas!

      Deve elaborar um requerimento simples, solicitando a exclusão ao setor de habilitação.

      Fernando

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  75. Fui parado numa blitz da lei seca, não soprei o bafometro. Recolheram minha habilitação, recebi Auto de infração. Pretendo recorrer. Quero saber se a multa fica vinculada ao veiculo. Impedindo sua venda até o pagamento da multa? E há casos depois de 2016 em que alguem ganhou o recurso?

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    1. Rodrigo!

      Sim, a multa (R$) ficará vinculada ao veículo até o pagamento, impedindo a transferência.

      Sim, há casos de 2016, 2017 e 2018 com deferimento.

      Fernando

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  76. Boa tarde, a um anos atrás levei uma multa de abordagem com o veículo atrasado, estava na provisória e faltava 3 meses para poder pegar a definitiva. Como foi abordagem não tinha como trocar de real infrator. Sendo assim fui a uma agência especializada e contratei um advogado, ele entrou com os recursos e consegui pegar minha definitiva. Só que fiquei com uma pulga atrás da orelha, pois, qndo consulto minha cnh no site do detran, consta que tem uma autuação e ela está suspensa, qndo consulto a multa pelo renavam do veículo diz que está suspensa temporariamente. Minha dúvida é: eu corro risco de perder minha cnh ? Pois já se passaram uns 7ou6 meses do último recurso de primeira instância e ele ainda não foi respondido, tenho essa dúvida e gostaria de saber se você pode tirar ela. Desde já grato!

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    1. Fernando!

      Sim, corre o risco de ter a CNH cancelada.

      Fernando

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  77. Fui parado na lei seca, anotaram a placa do meu veículo errado, a multa vai vincular a minha cnh?

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