segunda-feira, 2 de maio de 2011

Faróis "xenon"

(Postagem atualizada em 11 de maio de 2017)

Olá!

Por que os faróis "xenon" são proibidos?
(dúvida postada por Miguel, de Formoso - MG)

As Resoluções 227, 294 e 383, todas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tratam do sistema de iluminação dos veículos e os veículos fabricados e modificados a partir do dia 1° de janeiro de 2009, deverão seguir as normas previstas nessas Resoluções. As normas também regulamentam o uso dos faróis equipados com fonte de luz de descarga de gás e/ou com o fluxo luminoso acima de 2.000 (dois mil) lumens.

No que se refere aos faróis de descarga de gás (xenônio), as Resolução exigem dispositivo de limpeza e de regulagem. Tanto os veículos saídos de fábrica a partir de janeiro de 2009 quanto os que forem modificados para o uso deste tipo de farol deverão possuir esses dispositivos. Já os veículos fabricados e modificados com o farol de descarga de gás antes do dia 1° poderão continuar circulando, no entanto, no caso dos veículos modificados é necessário que tenham cumprindo as normas previstas na Resolução 292 que trata das modificações de veículos. A informação referente à modificação deve constar no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV).

De acordo com o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para realizar alterações nas características do veículo o proprietário deve antes solicitar autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Somente após a autorização é que alteração pode ser efetuada. Depois de realizada a modificação, o veículo deverá passar por uma inspeção de segurança veicular em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL). Essa ITL é licenciada pelo Denatran e acreditada pelo Inmetro. Caso o veículo seja aprovado na inspeção, a ITL emitirá o Certificado de Segurança Veicular (CSV). O Certificado deverá ser entregue ao Detran, que incluirá a alteração na documentação do veículo.

Para a modificação do sistema de iluminação do veículo é recomendável que o proprietário se informe junto ao fabricante se o veículo pode sofrer as modificações desejadas. No caso do sistema de iluminação deve se observar também as cores das lâmpadas. Segundo a Resolução 227, independente do tipo de lâmpada a cor do facho de luz emitido pelo farol deve ser branca.

Essa infração sujeita o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 230, incisos IX, XII, XIII e XXII do CTB, conforme infração a ser apurada.

Atenciosamente,

Fernando

163 comentários :

  1. Fui multado agora de 14/04/2014 por usar Xenon no veículo.
    Estava usando super branca e não é azul.
    No campo observações o Agente fez a seguinte notificação: Farol de milha emitindo luz na cor azul.
    Gostaria de saber se tem como eu estar recorrendo desta multa para invalida-la por erros no preenchimento.
    Obs: já voltei para as lampadas originais no farol de milha.
    Obrigado

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    1. Fábio!

      Qual foi o erro de preenchimento que localizou?

      Fernando

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  2. Boa noite , tomei uma multa por uso de xenon
    gostaria de saber se posso recorrer, porque meu veiculo é um a3 com regulagem de altura ano 2005 , e o xenon dele é de 6000k

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  3. Boa noite, fui multado agora a noite pelo xênon, porém o mesmo estava desligado, tirei toda a fiação portanto o xênon não funciona, mas não retirei as lâmpadas do farol de milha do meu gol 2009, gostaria de saber se cabe algum recurso? Pois o mesmo não funciona, somente as lâmpadas estavam lá, muito obrigado

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    1. Olá!

      E como lhe autuaram se o farol não funciona? O normal está funcionando?

      Fernando

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  4. Fui multado dia 02/07/2015...
    Gostaria de saber se cabe recurso.
    No campo observações o policial colocou:
    Lampadas de descarga de gas instaladas nos farois de neblina.

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    1. José!

      Pela simples descrição do Agente, há tese de defesa para indicar no recurso.

      Fernando

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  5. Amigo tenho xênon 4300k no faróis de neblina. E a noite eu estava usando eles.
    A notificação veio assim:
    Farol de neblina na cor azulada. Agente desembarcado. Qual recurso posso interpor?

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    1. Aderlan!

      Se não houve a abordagem do veículo, vc pode apontar isso no recurso.

      Fernando

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  6. OLÁ, TOMEI UMA MULTA POR UTILIZAÇÃO DO XENOM NO FAROL DE NEBLINA, O AGENTE ME DISSE QUE É IMPOSSÍVEL REGULARIZAR APÓS A LEIA DE 2011, POR QUE AINDA CONSEGUIMOS COMPRAR UM EQUIPAMENTO COM USO PROIBIDO COM NOTA FISCAL OU SEJA PAGANDO TRIBUTOS. COMPREI O MEU EM SETEMBRO DE 2014.ISSO PODE ENTRAR NO RECURSO???

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    1. Olá!

      Então, existem muitas coisas disponíveis para venda que não estão dentro da legalidade. Infelizmente, isso é normal acontecer.

      Fernando

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  7. Boa noite, fui multado por usar xenon, a questão é que comprei o meu carro usado, e não tinha conhecimento de que o xenon não era de fabrica, cabe recurso, ou possibilidade de transferir a multa ao antigo proprietário?

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    1. Olá!

      Não há como transferir esse tipo de multa para o proprietário anterior. Sugiro que entre em contato com ele para uma solução do caso.

      Fernando

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  8. Olá,
    Fui multado por usar xenon no farol de neblina. Semelhante ao caso anterior, a questão é que comprei o meu carro usado, e não tinha conhecimento de que o xenon não era de fabrica, cabe recurso, ou possibilidade de transferir a multa ao antigo proprietário? Não conheço o dono anterior por ter comprado o carro e loja de revenda. Caberia recurso? Ainda estou com a carteira provisória. Poderia perde-la por meio desta infração grave que cometi sem conhecimento da alteração...

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    1. Pedro!

      Essa infração é de responsabilidade do atual proprietário e não há como transferi-la para o anterior.

      Ademais, considerando que é habilitado e conhecedor da legislação de trânsito, não há como recorrer indicando isso no recurso.

      Sugiro avaliação no Auto de Infração para verificação das informações lançadas (ou não) pelo Agente para que possa escolha da tese de recurso.

      Fernando

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  9. Entendi Fernando, mas sou conhecedor que isso é irregular, apenas não tinha conhecimento que possuía um no meu carro. Além do mais ele possui farol de xenon de fabrica, apenas não tinha conhecimento que o antigo dono tinha trocado o de neblina por um de xenon sem ser de fabrica. Vc acha que seria possível recorrer não do valor da multa, mas do fato de poder perder a carteira?

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    1. Pedro!

      Vc vai recorrer para tentar cancelar o Auto de Infração e com isso, cancelar as penalidades decorrentes (multa e pontos).

      Não há como recorrer apenas de uma das penalidades.

      Fernando

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  10. Olá fui multado 27/06/16
    Alegando que minha moto possuía xanon
    Sendo que eu utilizo a super branca.
    Como posso estar recorrendo a isso??

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    1. Pedro!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração para verificar as informações que estão ali lançadas com relação ao farol. O que consta?

      Fernando

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  11. fui multado , o policial alegou q as lampadas tinham xenon...nem olhou direito..nem quis me ouvir , pois as lampadas nao eram xenon , nao mediu nada..nem reteu o veiculo como a medida administrativa pede ..so fez falar , me autuou . posso entrar com recurso por falta de retençao como a medida adminstrativa pede? ele nao me fez regularizar no momento como a lei vincula ..

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    1. Olá!

      A falta de retenção do veículo não invalidará o Auto de Infração.

      Fernando

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  12. Boa tarde Fernando, recebi uma multa que consta na infração o uso de xenon no farol de milha, entretanto não fui abordado pelas viatura, e possuo apenas lampada de LED.. como faço pra recorrer ?!

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    1. Ministério!

      Já obteve uma cópia do Auto de Infração? Esse documento é imprescindível para avaliação correta do caso.

      Fernando

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  13. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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    1. Olá!

      Vc obteve uma cópia do Auto de Infração para verificar se há algo no campo "observação"?

      A postagem foi excluída pois continha o seu endereço de e-mail.

      Fernando

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  14. Bom dia

    Fui multado por usar lampadas de led pela PRF, TEM ALGUMA LEI QUE PROIBI O USO DE LED?
    OBSERVAÇÃO DA MULTA:
    VEICULO COM FAROIS AUXILIARES EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 227/07.

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    1. Olá!

      Pela sua descrição, não há nenhuma indicação que o veículo usava lâmpadas LED.

      Há essa anotação em algum local?

      Fernando

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  15. Boa tarde, Coloquei farois(LED) de rodagem diurna LDR azul no meu veículo para que se torne mais visivel durante o dia e fui multado com: Lampadas em serie colocadas no parachoque dianteiro emitindo luz azul, tem como interpor recurso?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Verifique se há alguma falha/erro de preenchimento do Auto de Infração, única maneira de conseguir o êxito nos recursos.

      Ferna

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    2. Olá, Parece que não, a única coisa estranha é que não fui abordado, então não foi utilizado qualquer coisa que comprove que o carro está irregular.
      Obrigado.

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    3. Olá, outra coisa que notei, a multa é "66700 VEICULO COM SINALIZAÇÃO/SINAL ALTERADO" porém eu não alterei nenhum sistema de iluminação no veículo e sim apenas adicionei um acessório(DRL), o que deveria constar como um item de segurança a mais, visto que isto já foi comprovado em outros países e até aceito como item de segurança pelo CONTRAN.
      Será que é passível de ação judicial?

      Obrigado!

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    4. Olá!

      Solicite cópia do Auto de Infração para avaliação correta do caso.

      Se não houve abordagem, pode ser que haja erros de identificação do equipamento alterado.

      Saliento que a legislação permite a autuação desse tipo de infração sem abordagem do veículo.

      Fernando

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  16. Olá, fui notificado por policial pelo uso do xênon no farol de milha, mais no auto da infração o xênon não estava ligado, pois o policial pediu que ligasse e me notificou... tenho como entrar com recurso ? pois já comprei o carro assim, e não faço uso do farol de milha.

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    1. Olá!

      O fato de não utilizar o equipamento não serve como argumento de defesa. Idem quanto a ter adquirido o veículo já dessa maneira.

      Fernando

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  17. amigo hoje o policial me parou disse que meu farol era azul ia multar, so que o farol e original do carro(dodge) não tem como tirar. ele ainda me disse pra adaptar uma amarela que a legislação do brasil exige que seja lâmpada amarela que a adaptação e um problema meu

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  18. Recebi duas multas, uma por estar com o carro com suspenção alterada e outra que o sistema de lâmpadas estava modificado, sendo que eu estava com o laudo do Inmetro que regularizava a suspenção e eu estava usando lampadas brancas de 55/60w, como devo fazer para recorrer?

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    1. Henrique!

      Quanto à suspensão, recorra indicando que possui o Laudo do INMETRO.

      Sobre as lâmpadas, precisa verificar quais informações que foram lançadas pelo Agente no Auto de Infração para saber se pode contrapô-las.

      Fernando

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  19. Oii
    Meu irmão tem carro que ele mexeu na iluminação , ele tomou multa ,mas como o carro esta no meu nome a multa veio p mim
    P que posso fazer ??

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    1. Olá!

      Sim, foi encaminhada para vc pois é o responsável pelo pagamento e pelos pontos.

      Fernando

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  20. fui notificado por usar xenon,como posso recorrer?

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    1. Valdinho!

      Vc deve verificar se há algum erro/falha de preenchimento que possa invalidar o Auto de Infração, única forma de invalidar esse documento.

      Fernando

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  21. Boa noite

    Fui parado pela PRF o agente meu Alegou que eu estava usando xenon nos farois de neblina.
    nos farois de neblina esta estalado LEDS,

    Ele preencheu o auto de infraçao e reteu o Documento do veiculo, e me deu 5 dias para apresentar o carro no detran.

    como recorre ?, ja fui multado?

    Observaçoes no auto de infraçao: Lampadas de Xenon nos farois de neblina.

    peguei o carro emprestado e minha CNH e provisoria,

    Leds sao proibidos? tem como recorrer? ja fui multado?

    como entrar entrar com recurros o que alegar desde ja muito obrigado,

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    1. Olá!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros/falhas de preenchimento que possam invalidá-lo. Não vai adiantar dizer, simplesmente, que eram faróis de leds.

      Saliento que se o veículo é de outra pessoa, sua Permissão não será penalizada com pontos por essa infração.

      Fernando

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    2. Fernando obrigado.

      me ajuda se isso pode ser uma falha

      ele me autuou no art 230 xiii: com equimentos do sistema de iluminaçao aterados.
      codigo da infraçao 6670-0

      so que na observaçao ele colocou: Lampadas de Xenon nos farois de neblina.

      sera que ele errou, poque era para ele ter me autuado no art 230 xii: com equipamento ou acessorio proibido Codigo da infraçao 666-10


      estou correto tenho chances de recorre?

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    3. Olá!

      Em tese, o enquadramento está errado.

      Fernando

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  22. Gente isso é final dos tempos mesmo ate hoje agente ser multado por ter um farol de neblina com xenon, você compra o carro todo ano paga absurdos de impostos, pra anda numa estrada mais ou menos tem que paga pedágio e mais pedágios, e chega no final da historia nao pode ter algumas coisas diferenciadas, nao pode por insulfilme muito escuro multa, nao pode por uma lampada melhor no carro multa, nao pode mudar os milha multa, se rebaixar multa se anda com farol apagado durante o dia multa
    e quando nos nao estamos sendo multados por um motivo e outro, noa estamos sendo roubados por bandidos, então só nos restas reclamar chorar e reclamar pq trabalhador honesto nesse pais não tem vez, não sei se vou falar besteira, se estiver errado depois alguém me diz, mas me parece que os faróis de milha, são faróis considerados auxiliares então não tem a necessidade de ligá-los em uma blitz, certo ou errado? pois uma vez que auxiliares nao são obrigados e estarem funcionando ?
    se caso eu pardo em uma blitz policia me pede pra ligar eu digo que nao funciona! como o policial deve proceder e como eu devo proceder tbm ?
    o policial tem o direito de mexer no meu carro e ver se o farol realmente não liga ou ele pode tentar ligar mesmo eu não autorizando ????

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    1. Olá!

      Qual foi o enquadramento da autuação?

      Fernando

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  23. Boa noite Fernando. Fui notificado pela PRF porque usava uma lâmpada tipo led no farol da minha moto. Na multa está da seguinte forma: conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados conforme estabelecido pela resolução 227/07, anexo 2, item 4.1.3 do CONTRAN.

    Código da infração: nº 667-00

    Esta resolução diz o seguinte: 4.1.3. Os faróis devem ser verificados através de lâmpada padrão incolor de filamento (referência) projetada para uma voltagem nominal de 12 V. Durante a verificação do farol, a voltagem nos terminais da lâmpada de filamento deve ser regulada de maneira a obter o fluxo luminoso especificado pelos fabricantes.

    Na resolução 227/07 eu não encontrei absolutamente nada dizendo que é proibido o uso de lampadas tipo led nos faróis.

    Esta Multa Cabe recurso?
    Como descriminar na defesa para recorrer dessa multa?

    Aguardo!


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    1. Thomas!

      No Auto de Infração está escrito que o veículo estava utilizando lâmpada tipo LED?

      Se isso não está escrito, seu veículo não estava com LED mas com algum outro problema que ensejou a autuação. Se esse "problema" não estiver indicado no Auto não há como se defender e isso deve ser a base da sua defesa.

      Fernando

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    2. Existe uma observação na multa: Veículo possui farol baixo LED em desconformidade com a a resolução 227/07 do contran anexo 2 item 4.1.3 que exige a utilização de lâmpadas de filamento. Lampada trocada no ato da fiscalização.

      Será que cabe recursos?

      Aguardo

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    3. Thomas!

      Em tese não, pois explicou detalhadamente a infração cometida.

      Fernando

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  24. Boa tarde , fui autuado no dia 15/01/2017 , o qual meu carro possui xenon no milha , so que agora conferindo no site do detran mg , ele me notificou pelo seguinte codigo : 666-10 - CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO / e nao o 667-00 - CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS o qual deveria ser o correto , posso recorrer e tentar anular a autuação? o que descrever neste caso?

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    1. Olá!

      Em tese sim. Verifique as informações que constam no Auto de Infração para poder apoiar seus argumentos, uma vez que o farol de milha não é proibido.

      Fernando

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    2. Qual argumento eu uso quando chegar a autuação e ela estiver mesmo assim???

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    3. Edson!

      Vc já avaliou o Auto de Infração? É nesse documento que a sua defesa deve pautar-se.

      Fernando

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  25. Boa tarde, fui autuado hoje dia 17/02/2017 por possuir xenon 4300k nos faróis de neblina, e queria saber se posso recorrer tanto por ser no farol de neblina e o mesmo que pode ser desligado ou pelo valor da multa de 400 R$ que pelo que andei pesquisando o valor é de 128 R$.

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    1. Olá!

      Para ser autuado por infração de iluminação irregular, não há necessidade de estarem ligados no momento da fiscalização mas tão somente, instalados.

      Para responder sobre o valor, preciso saber o enquadramento da autuação.

      Fernando

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  26. Boa noite

    Fui autuado pela prf no artigo 66700

    Sendo que meu veiculo possui xenon tanto no farol baixo qto no milha entao correto não seria eu ser autuado por 666-10 - CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO / e nao o
    667-00 - CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS

    Vou recorrer para ganhar tempo nos 5 pontos pois tenho 15 pontos existe chance de eu argumentar esse erro?


    De qualquer maneira vou pagar pois sei que estou errado porem temos o direito de recorrer e na verdade sera tatica pra não perder os a habilitação pois 5 pontos vence em março dos antigos e a multa foi em fevereiro agora

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    1. Rodrigo!

      Se o farol principal estava com xenon, acredito que a autuação está correta (667-00) uma vez que o sistema de iluminação estava alterado.

      Fernando

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  27. Boa tarde
    Fui autuado no dia 27 de fevereiro de 2017 por utilizar faróis de xênon, a infração e de código 66700, conduzir veículo com o equipamento do sistema de iluminação alterados, e na observação consta veículo equipado com lâmpada de gás xenônio no farol auxiliar (milha), só que meu carro saiu com esse faróis de fábrica, tanto é que aleguei ao policial que até hoje esse carro possui esse item como opcional para compra no site da montadora, tem como recorrer a multa?

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    1. Olá!

      Interessante. Vc tem como provar isso com documentos?

      Fernando

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    2. No documento do veiculo nao consta no caso seria a nota fiscal

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    3. Olá!

      Na NF fiscal não há especificação de detalhes do veículo.

      Acredito que tenha algo no manual do veículo.

      Fernando

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    4. Sim, claro, no manual consta, serviria como recurso?

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    5. Olá!

      Deverá demonstrar que já sai de fábrica com esse acessório, anexando uma cópia do manual.

      Fernando

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  28. Fui multado por usar led nos farois. Nunca levei uma multa essa é a primeira vez. Existe algum recurso para essa multa. Documento do veículo foi retido.

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    1. Olá!

      Todo e qualquer recurso deve ser apoiado em eros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Logo, avaliar esse documento é imprescindível para avaliação correta do caso.

      Fernando

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  29. Boa noite, fui multado hoje na base da pmr Anhanguera, fui fazer um b.o tive o vidro do meu carro danificado por uma obra que eatava ocorrendo pela css autobam, o policial me informou que para eu fazer o b.o ele teria que faxer uma vistoria no carro,falei que ok carro em dia. Lembrando que o mesmo estava estacionado no patio deles. Olhou tudo pneu, estepe ,macaco,chave de rodas, pediu para eu ligar farol baixo e alto,setas, e pisca alerta tudo ok. Aí ele voltou e pediu para eu ligar as milhas do carro. Liguei e ele falou que meu carro ia ser atuado por estar com xenon nos milhas, falei para ele que eu tirava ele eo mesmo deixou eu regularizar tirei na hora e voltei as lâmpadas originais do milha, mesmo assim ele me multou, e como trabalho com ar condicionado uso escada no teto o mesmo me multou pq a escada estava um palmo para fora do carro, mas lembrando meu carro estava estacionado ele podia apenas me orientar quanto a isso tbm, mas não me multou e eu acertei a escada em sua posição correta. Na multa está assim o artigo código. 5.1 667 0-0 art 230inc XIII do CTB conduzir o veículo com equip do sistema de iluminação e de sinalização.
    Observação constatado veiculo com os faróis de milhas equipado com luz de descarga de gás (xenon) não original de fábrica e não consta alteração no campo observação do crlv.
    Irregularidade sanada no local.
    Ele poderia me multar mesmo o meu veículo estando parado e na forma como foi o caso de eu ter ido apenas fazer um b.o
    Grato
    Rodrigo Franco

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    1. Rodrigo!

      Não há qualquer problema em tê-lo autuado nessa condição (estacionado no pátio).

      Fernando

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  30. Boa noite, multa por escadano rack.
    fui multado hoje na base da pmr Anhanguera, fui fazer um b.o tive o vidro do meu carro danificado por uma obra que eatava ocorrendo pela css autobam, o policial me informou que para eu fazer o b.o ele teria que faxer uma vistoria no carro,falei que ok carro em dia. Lembrando que o mesmo estava estacionado no patio deles. Olhou tudo pneu, estepe ,macaco,chave de rodas, pediu para eu ligar farol baixo e alto,setas, e pisca alerta tudo ok. Aí ele voltou e pediu para eu ligar as milhas do carro. Liguei e ele falou que meu carro ia ser atuado por estar com xenon nos milhas, falei para ele que eu tirava ele eo mesmo deixou eu regularizar tirei na hora e voltei as lâmpadas originais do milha, mesmo assim ele me multou, e como trabalho com ar condicionado uso escada no teto o mesmo me multou pq a escada estava um palmo para fora do carro, mas lembrando meu carro estava estacionado ele podia apenas me orientar quanto a isso tbm, mas não! Novamente me multou e eu acertei a escada em sua posição correta.
    Na multa está assim o artigo código. 5.1 69473 0-0 art 235 do CTB conduzir carga nas partes externas do veículo.

    Observação condutor transportava uma escada ultrapassando as dimensões do veículo na parte traseira.

    Irregularidade sanada no local.

    Ele poderia me multar mesmo o meu veículo estando parado e na forma como foi o caso de eu ter ido apenas fazer um b.o
    Grato
    Rodrigo Franco

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    1. Rodrigo!

      Não há qualquer problema em tê-lo autuado nessa condição (estacionado no pátio).

      Fernando

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  31. Boa noite Fernando, fui multado no período da tarde por causa de xênon, porém o mesmo estava desligado, estava sem a fiação portanto o xênon não funciona, mas não retirei as lâmpadas do farol de milha, pedir para o agente conferir se estava funcionando ou não o xênon porém o mesmo não se interessou de olhar, simplesmente julgou sem saber se estava acendendo ou não.
    Cabe recurso?

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    1. Olá!

      Pelo simples fato de estar desligado (sem fiação), não.

      Fernando

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  32. Olá hoje emprestei meu carro para cunhado trabalhar abordarão ele é multarao por eu ter xénon no farol mais comprei o carro com o documento alterado susp 50cm e iluminação modificada! Já tinha parado em várias blitz antes e nunca ninguém tinha me multado

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    1. Olá!

      Então recorra indicando que a alteração está devidamente autorizada, conforme indicações no documento do veículo.

      Fernando

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  33. Por estar iluminação mod no documento é certo eu leva essa multa? Tenho até dia 03 pra apresentar o carro pra pegar o documento!Como levo o carro lá pra eles ,com lâmpada originais? Se no documento está iluminação mod.

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    1. Olá!

      Entre em contato com o local responsável pela retenção do documento e informe que o veículo está regularizado, conforme indicações do CRLV.

      Fernando

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  34. Bom dia! Fui notificado em uma barreira da PRF por estar usando lâmpadas de SuperLED na cor branca. E segundo pude ler na matéria, a proibição é para lâmpadas de gás e que o facho emitido deve ser branco (eu atendo esses dois requisitos). Cabe recurso para anulação da multa? Obrigado!

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    1. Fiel!

      É importante que leia as legislações indicadas no texto, pois há questões mais técnicas quanto à iluminação do veículo.

      Por isso, precisa avaliar as informações lançadas pelo Agente no Auto de Infração e compará-las com as legislações indicadas. Em caso de incongruências, pode explorar isso nos recursos.

      Fernando

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  35. Bom dia,
    Fui multado sem que fosse abordado, em função de FAROIS AUXILIARES EMITINDO LUZ INTENSA DE COR AZUL, como utilizo lâmpadas de led, gostaria de saber como recorrer.

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    1. Olá!

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração? Isso é imprescindível para avaliação do caso e escolha dos argumentos de defesa.

      Indique, por favor, qual foi o enquadramento para que possa verificar se a falta de abordagem pode ou não impedir/atrapalhar essa autuação.

      Fernando

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  36. Boa tarde fui multado hj ,por usar Xenon nos milhas,porém meu farol de milha não estava ligado pois está queimado mesmo assim fui multado tem como recorrer ? E como faço me oriente por favor

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  37. Olá boa noite fui abordado e multado por utilizar Xenon nos faróis auxiliares, policial anotou nas notificações como remoção veículo foi pro pátio, e o policial disse que pra regularizar era preciso levar ao Inmetro, mas eu vou botar os originais
    É preciso levar no Inmetro ?
    Ou eu posso levar na auto elétrica trocar ?

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    1. Olá!

      Você pode trocá-las sem passar por vistoria no INMETRO.

      Fernando

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  38. Olá boa noite! Fui multado dia 02/09/2017 por está usando leds nos faróis auxiliares mais no documento do meu carro é legalizado pelo o inmetro. A legalização só serve pros faróis principais ou os milha se enquadra ?

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    1. Olá!

      Se está legalizado junto ao INMETRO, tal informação consta no documento do veículo.

      Obviamente, após a legalização não pode haver alteração no sistema.

      Fernando

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  39. Olá fui multado por usar xenon no farol e no farol de milha. Porém o carro é um citroen c4 pallas ele é importado e vem com o xenom de fabrica.posso recorrer essa multa ?

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    1. Olá!

      Se o equipamento é de fábrica e consegue provar que não foi alterado, em tese, pode sim alegar essa questão no seu recurso.

      Fernando

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  40. Olá, fui multado agora pouco, o agente colocou que meu veículo tinha xênon no farol, mas expliquei a ele que erram Led, mas ele fez a notificação por xênon, cabe recorrer desta multa ?

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    1. Olá!

      Se conseguir provar essa situação, até pode recorrer por esse motivo.

      Fernando

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  41. Olá, ontem à noite (04/11/2017), fui parado em blitz do DETRAN, e fui multado de acordo com a infração 66700 - Conduzir o veículo com o equipamento de sistema de iluminação e sinalização alterados (Art.230 * XIII), no caso do meu farol de milha ser XENON, porém o farol normal do veículo é led, e na observação do auto de infração consta "Condutor estava utilizando xenon no farol do veículo.", porém não específica qual farol seria. Há tb o fato de ter sido comprado de revenda não tendo nem uma semana, eu não tinha conhecimento de que o farol de milha XENON era proibido, gostaria de saber se há como fazer algum tipo de recurso. Obg desde já.

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    1. Pedro!

      Se não houver a indicação de quais faróis (milha ou normal) havia a irregularidade, a defesa pode pautar-se nesse quesito.

      Fernando

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  42. Fui abordado mas estava conduzindo veiculo porque proprietário nao estava com condições de conduzir mas a multa veio no endereço dele mas no meu nome minja cnh e prmissao

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  43. Gustavo Rodrigues Ramos3 de dezembro de 2017 22:48

    fui parado na barreira o policial, requereu o documento do carro e a habilitação. Pouco depois ele retornou e me liberou, não comentou nada comigo, passou 1 semana e por curiosidade fui olhar o site do Detran e consta uma multa de conduzir o veiculo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, detalhe que fui multado sem ao menos ser informado, meu carro possui o sistema DRL e o farol em led de fabrica, não houve nenhuma alteração está como original

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    1. Gustavo!

      Você deve obter uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para avaliá-lo e entender o que realmente ocorreu.

      Sem isso, fica impossível entender corretamente o caso.

      Fernando

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    2. Você nao me respondeu e ainda apagou meu comentário . Lixo de recurso vc!

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    3. Guto!

      Os comentários são geridos pelo sistema e apagados quando há acúmulo de publicações.

      Solicito que o publique novamente para que possamos respondê-lo.

      Fernando

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  44. Recebi uma notificação dizendo que estava usando Xenon, sendo que era super led. Tem como eu recorrer essa infração ?

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    1. Obs: não fui atuado, só chegou a notificação da multa. Como ele sabe se é Xenon.

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    2. Cristhian!

      Se não foi abordado, pode ser motivo para questionar isso nos recursos, visto que não tinha como se certificar se o farol estava ou não errado.

      Fernando

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  45. Fui abordado pela PRF por usar Xenon nos faróis de milha e o policial me passou a informação que eu deveria voltar com o veículo e apresentar no período de 5 dias úteis com as lâmpadas retiradas e que caso eu ignorar o prazo o documento seria bloqueado para venda.
    Eu gostaria de saber se eu apresentar o veículo com as lâmpadas original no prazo pedido eu ainda vou receber multa por usar o Xenon

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    1. Olá!

      Sim, a autuação (multa) foi gerada no dia que o Agente efetivou a retenção do documento.

      Fernando

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  46. Olá, Tenho um jeep renegade 17/17 com farol xenon de fabrica, este item consta na nota fiscal de de compra no detalhamento do pacote, consta na lente do farol a inscrição informando ser xenon, consta numa etiqueta no compartimento do motor a informação que o veículo e equipado com iluminação HDI, consta no manual do veiculo o farol xenon, e tenho um papel de propaganda da jeep que detalha os itens de serie do carro e consta nele o farol de xenon como item de serie, já fui multado 2 vezes pelo uso do xenon, após entrei em contato com a jeep do brasil e fui prontamente atendido, me deram uma carta laudo registrada em cartório em que a fabricante informa ao agente de transito que o acessório e original de fabrica, e para minha surpresa hoje dia 24/12 fui parado na PRF, e mesmo com tudo isto dentro do carro para mostrar ao agente ele me atuou pelo uso do xenon, queria reter meu veiculo, porque segundo ele o veiculo não possui limpador de farol, que a resolução informa a necessidade do limpador, equipamento este que realmente o veículo não possui, porem a jeep conseguiu vender o carro assim, entendo que alguma forma ela conseguiu mostrar que não era útil o equipamento. somente consegui tirar meu carro da PRF após chamar uma emissora de TV ao local, ai rapidinho disseram que ia reter apenas o documento ate a regularização, disse que não havia nada a regularizar, que o veiculo estava em acordo, que ia usar a reportagem como prova,colocaram o documento do carro capo, e disseram, esta aqui seu documento e autuação que eu não assinei, viraram as costas, recolheram os cones da pista, fecharam o posto e saíram em viatura, acredito eu para evitar a reportagem que foi feita. fui autuado conduzir o veículo com o equipamento de sistema de iluminação e sinalização alterados, acredito eu que não terei problemas em recorrer desta multa realizada por um agente desqualificado e despreparado para exercer a sua função, prestando um desfavor a sociedade. neste mesmo posto da PRF a uns 2 anos, meu sofro também foi multado por esta sem step, o carro dele era um mini cooper quer não em roda/pneu step, apenas um kit de reparo para os pneus runflat. o que você acha, ganho fácil o recurso ? devo entrar na justiça contra o estado / PRF ?

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    1. Welington!

      Considerando as provas que possui sobre o fato, parece que não terá problema em vencer o recurso.

      Assim que a defesa for julgada, retorne nos informando o resultado.

      Fernando

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  47. Olá Fernando,cara fui multa por usa farol de led na minha moto como faço para recorrer?

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    1. Olá!

      Verifique o Auto de Infração para verificar se há algo que possa ser explorado nos recursos, principalmente no campo "observação".

      Fernando

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  48. Boa tarde, é obrigatório estar preenchido o campo "observação" em uma multa por xenon? Na minha infração está em branco. Qual tese posso alegar?

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    1. Olá!

      Se está em branco, sem explicações sobre a infração, pode alegar isso no recurso.

      Fernando

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  49. Boa tarde, levei 2 multas por xenon em questão de duas semanas, poderia alegar "bis in idem" mesmo que tenha uma semana de diferença entre elas?

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    1. Olá!

      Não, não cabe bis in idem nesse caso.

      Fernando

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  50. Boa Tarde,
    fui parado por causa do xenon eu comprei o carro faz pouco tempo não passei ainda para o meu nome vou passar ainda e estou com o cnh provissorio a multa e os ponto vai para a minha cnh ou para o dono do carro

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    1. e o documento do carro foi apreendido ele deu um papel e eu assinei sera que vai para a minha habilitação

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    2. Olá!

      Certo, entendi o problema mas qual é a sua dúvida?

      Fernando

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    3. a duvida se os pontos vai para minha cnh ou vai para a cnh do proprietario do carro

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    4. Olá!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o esteja conduzindo.

      Fernando

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  51. Olá Fernando!

    Fui autuado por uso de xenon nos faróis, porém, o agente de transito (policial) escreveu nas observações que a irregularidade foi sanada no local, não apreendendo o documento para apresentação com caráter original

    Alguma chance de recurso?

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    1. Olá!

      As chances de êxito nos recursos estão atreladas aos erros/falhas de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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  52. Colega o rodoviaria me deu multa de xenon.. porem disse que ia demora e disse que vai envia pra residencia.. eu falei blz mais nao assinei nada.. tem como recorrer disso ??? Nao sei oq ele colocou no Auto de Infração.. ele aprendeu o doc e nessa guia sim esta escrito regularizar sistema de iluminacao..

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    1. Jefferson!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite cópia do Auto de Infração. Com esse documento em mãos, verifique as informações anotadas (ou não) pelo Agente e que podem ser utilizadas em sua defesa.

      Fernando

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  53. qual é realmente o motivo dessa multa:
    Grupo da InfraçãoGRAVE
    Pontos5
    Descrição da Infração CONDUZIR VEIC C/ EQUIP SISTE ILUMIN/SINALIZ ALTER

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    1. Olá!

      Não há como saber qual foi a infração. Para conhecê-la, solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador, a qual conterá informações adicionais.

      Fernando

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  54. Boa tarde Fernando, na ultima quinta feita fui multado em uma Blitz, tenho xenon no farol de neblina porém estava desligado, o guarda me multou pelo luz super branca, alegando que era uma alteração na iluminação e não constava no documento. Para luz Super branca consigo recorrer?
    É com quanto tempo essa multa estará no site do Detran?

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    1. Paulo!

      Pouco importa se a iluminação está ligada ou desligada. Logo, por esse aspecto, tudo bem.

      Verifique as informações que constam no Auto de Infração, comparando-o com a legislação sobre o tema. Se houver alguma omissão, pode explorar isso nos recursos.

      O tempo que demora para aparecer no site depende de cada órgão autuador. Alguns, em 10 dias já aparece. Outros, em meses.

      Fernando

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  55. Bom dia Sr. Fernando..

    Aconteceu a seguinte situação , voltando de viagem por volta das 19:15 fui parado por um guarda militar estadual , O qual me parou me pedindo o documento do carro e a habilitação posteriormente entrou no modulo com os meus documentos se me comunicar o que estava se passando e me atuou pelo código 667-0/0, depois de já ter lançado no seu talão de atuações ele veio me comunicar o motivo , prontamente pedir para que ele retificasse a averiguação do sistema de iluminação o mesmo se recusou ,pois meu veiculo esta com uma lampada da cor branca com a mesma potencia da lampada amarela o qual é permitido pelo contran , nesse caso como devo proceder ?

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    1. Olá!

      Precisa verificar as anotações realizadas no Auto de Infração para buscar alternativas recursais.

      Lembro que simplesmente dizer que a lâmpada era normal, sem provas, não surtirá qualquer efeito num recurso.

      Fernando

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  56. Olá Boa tarde!

    Me chamo Joel Gomes, sou de Recife - PE. Proprietário de um UNO MILLE.
    No dia 10/03 fui parado por uma blitz e o agente de trânsito disse que eu estava utilizando led no farol e iria aplicar uma multa de natureza grave, porém, a lâmpada principal do farol e o pingo são halógenas originais de fábrica, porém o involucro do farol não é original de fábrica, é modificado (réplica) por uma loja de peças que incluiu internamente 4 pontos de led que acendem junto com o farol baixo. Link do farol: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-684511144-farol-led-uno-mille-2004-a-2013-2014-mascara-negra-daylight-_JM. A multa chegou e fui enquadrado na Infração: 6670-0 CONDUZIR O VEICULO C/ EQUIP DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS - Amparo Legal: Art. 230, Inc. XIII.

    Como recorrer?

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    1. Joel!

      Você deve avaliar o Auto de Infração gerado pelo Agente em busca de falhas/erros de preenchimento. É muito comum o Agente deixar de indicar algo e é isso que poderá explorar.

      Fernando

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    2. Bom dia! Ai que ta o problema, o agente n me deu o auto de infração, eu inexperiente perguntei: o que eu faço agora? E ele simplesmente respondeu: regularize o seu veículo, faça a vistoria e pegue seus documentos no detran. Prontamente fiz como ele disse, seguir com o carro, troquei os farois, levei pra vistoria, peguei os documentos e fiquei sabendo que levei outra multa de natureza gravíssima por retirar o carro do local da infração sem autorização. Sim, eu "fiz errado", porém no nervosismo de nunca ter sido parado e multado, fiz exatamente o que me foi ordenado.

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    3. Joel!

      Situação estranha. Mas mesmo assim, deve obter uma cópia do Auto para verificar as informações que possam ser exploradas.

      Fernando

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  57. Bom Dia Fernando.
    Fui autuado em uma blitz, onde o guarda colocou " a luz de posição dianteira acende na cor azul, me recusei a assinar pois a cor não era azul. Ele pegou o documento do veiculo e falou que eu deveria sanar e ir buscar o doc no endereço que esta atrás da autuação. Verifiquei que por lei, o carro que estiver com faróis alterados devem ser recolhidos, o carro passou pela revisão do DETRAN faz a pouco tempo para renovação do documento .. Irei amanha buscar o documento do carro novamente .. Como proceder ?

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    1. Olá!

      Você deve trocar a lâmpada pois se não o fizer, é provável que não consiga reaver o documento.

      Para essa infração não precisa remover o veículo ao pátio, mas tão somente reter o documento assinalando prazo para a regularização.

      Fernando

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  58. Olá!
    Fui parado em uma blitz na noite de ontem, o policia que realizou a autuação indicou no auto de infração que eu possuia LED's no faroletes (item erroneamente descrito pelo policial, pois a lampada era de bulbo azulado refletindo meio amarelo meio branco) e que o sistema estava fora do ar pra executar a verificação.

    Poderia me indicar como devo proceder o recurso?

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    1. Olá!

      Você deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento. Pode ser que a anotação errada seja o caminho inicial para o recurso.

      Fernando

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  59. Fui multado por utilizar xenon nos faróis principais mais meu gol g3 foi documentado rebaixado e iluminação mais o policial está pedindo descrição nos documentos ex.alteração iluminação xenon ou super branca e no meu consta só como iluminação
    Qual é o recurso q posso esta entrando

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    1. Olá!

      Verifique os documentos que foram utilizados para regularização da alteração do veículo perante o DETRAN. Se estiverem informando as alterações da iluminação, basta recorrer indicando isso.

      No documento do veículo deve constar qual é a alteração que foi realizada. Quando não se informa a alteração, não há como o Agente saber com exatidão se o veículo está correto ou não, ficando passível de autuação.

      Fernando

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  60. Boa noite, meu nome é Augusto.

    Utilizar LED com luzes brancas nos faróis baixou e faróis de milhas no Hyundai I30 09/2010, é proibido ? Esse veiculo não é considerado "fabricação importada" portanto poderia utilizar ?

    Fui autuado por: Conduzir o veiculo c/ equip do sistema de iluminacao e de si...

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    1. Augusto!

      Se a instalação ocorreu na fábrica, não temos o que discutir. Se a instalação ocorreu por conta própria, precisa verificar se a instalação está de acordo com a legislação.

      Fernando

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  61. Boa noite !
    Fui parado em uma blitez durante a abordagem fui autuado por ultilizar uma lâmpada de LED no farol da minha motocicleta. Nesse caso a recurso de defesa ?

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    1. Junior!

      Precisa verificar se o Auto de Infração foi preenchido corretamente, comparando-o com a legislação prevista para esse tipo de situação.

      Fernando

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  62. Bom dia!

    Fui multada, porém, já havia vendido o veículo e o comprador não havia transferido e nem haviamos passado o recibo em cartório. Ingressei com recurso e não foi provido.
    Como recorrer? Há chances?

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    1. Olá!

      Mas o seu recurso não tinha nada a ver com a transferência do veículo, correto? Digo isso pois o que importa é a data do cartório.

      Fernando

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    2. Bom dia!

      Fui multada por faróis de xenon...
      Porém, havia vendido o carro a alguns dias constando data anterior a multa no recibo, porém, só fomos ao cartório após a data da referida multa (data que costa as firmas reconhecidas).

      Minha carta era provisória, recorri e foi indeferido, caso não seja deferido em recurso vou perder a minha carta.

      Como devo proceder? O que devo alegar em sede de recurso?

      Obrigada!

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    3. Olá!

      Se na data da infração o veículo estava em seu nome e se teve multa grave ou gravíssima, sua Permissão será cancelada.

      Recursos devem ser pautados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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    4. Bom dia!

      Como não há erro, estou pautando a defesa no fato de que o carro havia sido vendido e inclusive quando da infração quem estava conduzindo o veículo era o atual comprador, mesmo o carro estando em meu nome.

      Acredita que não há como ser provido neste caso? :(

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    5. Olá!

      Você até pode incluir esse argumento na defesa, mas deve obrigatoriamente anexar cópia dos comprovantes que provam essa transação.

      Fernando

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  63. Prezado:
    Fui autuado às 17:11 na BR-381 pela PRF referente a farol de milha, que estava desligada, e instalada em minha motocicleta no guidão. Lendo a notificação de autuação emitida, da qual não recebi esta em minha casa , ainda, foi lançada como: Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados.O agente me solicitou que desinstalassem essas ou meu veículo seria removido, claro que preferi tirá-las. Sendo assim, o agente me liberou e segui a viagem. Porém, ao consultar neste dia, deparei-me com esta autuação lançada no sistema. Tem como eu recorrer dede já?

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    1. Olá!

      A autuação está correta, visto que o sistema de iluminação foi alterado.

      Para recorrer, verifique se há alguma informação errada ou falha no Auto de Infração que possa ser questionada.

      Fernando

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    2. Qual tipo de falha ou informação errada é recorrente nos altos de infração? por exemplo...

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    3. Celso!

      Deve avaliar o Auto de Infração com base no CTB. Inicie os estudos no Artigo 280 e seguintes.

      Fernando

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    4. Prezado, ainda não recebi a notificação de autuação em minha residência, da qual fiquei sabendo desta pela consulta no site do Detran-MG incluída no sistema em 16/04/2018. posso já protocolar meu recurso alegando o prazo esgotado para tal cobrança de acordo com o constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado.
      Além disso, O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo

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    5. Celso!

      Os 30 dias são contados da data da infração até a efetiva postagem nos Correios. Logo, não importa quando chegará às suas mãos.

      Sugiro contato com a PRF para se informar dos motivos que não a recebeu, visto que pode ter ocorrido problemas no momento da entrega, por não ter alguém no endereço, por exemplo.

      Fernando

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  64. Fui multado ontem por estar usando uma lâmpada branca original Philips é original com as mesmas potencia da lâmpada amarela que veio na moto, me disseram que é alteração de características do farol, apenas pela lâmpada ser azul e emitir fecho de luz na cor branca, mas com as mesmas potência não é Xenon não é led, é apenas uma lâmpada que emite fecho de luz branca, posso recorrer?

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    Respostas
    1. Olá!

      Precisa verificar as informações anotadas no Auto de Infração. Verifique se há algum erro de preenchimento.

      Fernando

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  65. Fui multado por ter xenom nos faroletes do carro. Um gol bola. Porem possui laudo pra iluminaçao xenonio. Oque posso usar pra recorrer?

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    Respostas
    1. Olá!

      Utilize o próprio laudo como base para o seu recurso.

      Fernando

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  66. Fui multado por estar usando xenom nos faroletes do meu gol bola. Porem possui laudo pra iluminaçao xenonio. Oque posso argumebtr pra recorrer? Tem algo q especifique q nao possa a iluminaçao nos faroletes? Mesmo tendo laudo?

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    Respostas
    1. Olá!

      Utilize o próprio laudo como base para o seu recurso.

      Fernando

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  67. boa noite.Fui notificado no codigo 667-00 sem ser parado e não tem nem campo de observação na minha notificação tenho alguma chance de ganhar com recurso?

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    Respostas
    1. Viviane!

      É no Auto de Infração que as informações adicionais são anotadas. A Notificação é apenas um resumo, informando ao condutor sobre a existência do Auto de Infração.

      Fernando

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  68. boa noite recebi uma multa que consta iluminação de veiculo alterada nada mais uso a super branca que é permitida, como devo proceder no recurso

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