Olá!
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), conseguiu na justiça, por meio da decisão do juiz Márcio Guedes, da Segunda Vara da Fazenda Pública, a devolução de dinheiro aos motoristas que pagaram multas provenientes dos radares eletrônicos em Cuiabá e Várzea Grande.
A ação popular nº 373/2002, movida contra o município de Cuiabá e a empresa Engebras – Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, detentora dos radares eletrônicos, é de autoria do deputado Sérgio Ricardo. Sérgio Ricardo lembra que aqueles que foram beneficiados pela decisão deverão ser ressarcidos em dobro por cobranças indevidas, com juros, multas e correção monetária, conforme rege o Código de Defesa do Consumidor.
Em 2002, o parlamentar conseguiu por meio de liminar retirar os radares das ruas e a suspensão das multas. Nesta época foram arrecadados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá cerca de R$ 50 milhões. Recentemente, uma decisão judicial retirou do sistema do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) todos os registros de pontuação de CNHs, bem como a anulação das 241 mil multas aplicadas na época dos radares eletrônicos, conhecidos popularmente como pardais.
O deputado comemorou a decisão e observou que essa ação faz justiça as milhares de pessoas que foram prejudicadas por conta das multas. Sérgio Ricardo acredita que para melhorar o trânsito em Cuiabá e Varzea Grande é preciso primeiramente, a conscientização, tanto do condutor quanto do pedestre. Ele defende ainda a realização de campanhas educativas de trânsito e mais fiscalização - que não seja via radar eletrônico, para se ter um trânsito eficiente, moderno e menos violento.
Fernando
Fonte: http://www.tecnodataeducacional.com.br/noticias-portal-do-transito.asp?id=232617, acesso em 18 de maio de 2011, às 19h17
Existe alguém que já recbeu os valores das multas pagas?
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