domingo, 26 de agosto de 2012

Ex-PMs que liberaram motorista que atropelou filho de atriz são condenados


Olá!

O Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidido pelo juiz-auditor Marcius da Costa Ferreira, condenou nesta quinta-feira, dia 23, o ex-sargento Marcelo José Leal Martins e o ex-cabo Marcelo de Souza Bigon a 5 anos de reclusão em regime semiaberto. Eles foram acusados de cobrar R$ 10 mil para liberar o motorista Rafael Bussamra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, em julho de 2010.

Além de responder por corrupção passiva - artigo 308 do Código Penal Militar -, os ex-policiais militares foram também considerados culpados por deixarem de desempenhar a missão que lhes foi confiada – artigo 196 – e falsidade ideológica – artigo 312 (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar).

Como os acusados responderam ao processo em liberdade, o juiz concedeu-lhes o direito de assim permanecerem até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando não couber mais recursos.

Processo nº: 0238216-92.2010.8.19.0001

Fernando

Fonte: Ex-PMs que liberaram motorista que atropelou filho de atriz são condenados. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em http://jusvi.com/noticias/46616, acesso em 26 de agosto de 2012, às 17hs

A morte anota a placa


quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Deixar o condutor de usar o cinto segurança

Essa infração está capitulada no Artigo 167 do CTB. Observe:

“Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.”

Descrição resumida da infração: Deixar o condutor de usar o cinto segurança
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Grave
Penalidade: multa de R$ 127,69 e cinco pontos.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo condutor
Crime: não.
Constatação da Infração: com ou sem a abordagem do veículo
Retenção do veículo: sim, até que o condutor coloque o cinto de segurança, desde que tenha ocorrido a abordagem do veículo.
Remoção do veículo ao pátio: não.

Essa infração ocorre simplesmente quando o condutor deixa de utilizar o cinto de segurança. Ocorre também quando o condutor utiliza o cinto de forma errada, como por exemplo, veículo cujo condutor usar o cinto de segurança de 3 pontos com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo ou não utilizando a parte inferior.

A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal.

Art. 65 CTB - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Art. 105 CTB - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

Resolução nº 278/08
Art. 1º - Fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.
 


Modelos de recursos:
Muitas pessoas nos solicitam “modelos” de defesas e de recursos para diversas situações/infrações. Porém, nem sempre podemos colocar num único modelo, todas as teses possíveis defesa.

Por isso, nossa equipe se empenhou e elaborou um leque de Defesas Prévias, de Recursos em Primeira Instância e de Recursos em Segunda Instância, abordando uma série de erros e/ou falhas de preenchimento de Autos de Infração e que tornam possível uma vitória no processo. 

Veja como funciona: 
1 – Apresentamos um Auto de Infração (modelo) com todas as informações obrigatórias; 
2 – Identificamos um erro de preenchimento nesse Auto;
3 – Apresentamos um modelo de Defesa Prévia para esse erro;
4 – Apresentamos um modelo de Recurso em Primeira Instância para esse erro;
5 – Apresentamos um modelo de Recurso em Segunda Instância para esse erro;
6 – A Defesa e os Recursos foram elaborados de acordo com a legislação, tanto no formato como na apresentação do erro;
7 – Assim, basta verificar o seu Auto de Infração, comparar com os Autos apresentados e identificar os prováveis erros. Identificando-o, basta utilizar o modelo correspondente com o erro e com a fase em que se encontra o processo;
8 – Na Defesa ou nos Recursos apresentados, altere o nome do órgão autuador, dos dados pessoais, do veículo e do Auto de Infração;
9 – Você pode utilizar uma ou mais teses de defesa, de acordo com a quantidade de erros que encontrar no seu Auto de Infração;
10 – Os  modelos serão encaminhados por e-mail compactados (WinRAR). Ao comprá-los, observe o tamanho do arquivo, mantendo a caixa de entrada com espaço suficiente e/ou observe a sua caixa de spam. Para descompactar a pasta, deve ter instalado em seu computador, o programa WinRar.
11 – Os modelos estão no formato Word 2007. Após descompactar a pasta, para acessar os arquivos, deve ter instalado em seu computador o programa Word 2003 ou superior.

Ainda tem dúvidas? Procure nos conhecer através de nossas respostas declinadas nos diversos fóruns sobre o assunto, onde respondemos às dúvidas dos consulentes de forma clara e precisa, sendo o mais famoso deles o Jus Navegandi.

Observação:
- Após clicar no botão “comprar”, será direcionado à página de pagamento do PagSeguro (pertencente ao Grupo Uol), onde poderá concretizar a compra;
- Após finalizá-la, será redirecionado novamente para este site;

Documentos necessários para que possa analisar a situação e elaborar o seu recurso corretamente:
2 – Notificação de Autuação (caso já a tenha recebido); e
3 – Notificação de Penalidade (caso já a tenha recebido).

Atenciosamente,

Fernando

Dirigir sob influência de álcool - Artigo 165 do CTB

Postagem atualizada em 14 de janeiro de 2017

Olá!

Essa infração está capitulada nos Artigos 165 e 165-A do CTB. Observe:

"Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima; 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses." 

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."

Descrição resumida da infração: Dirigir veículo sob influência de álcool.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Penalidade: multa de R$ 2934,70
Suspensão da CNH: sim, por 12 meses
Apreensão do veículo: de 21 a 30 dias
Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Descrição resumida da infração: Recursar-se a submeter aos testes previstos no Artigo 277.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Penalidade: multa de R$ 2934,70
Suspensão da CNH: sim, por 12 meses
Apreensão do veículo: de 21 a 30 dias

Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Crime: não, nas seguintes circunstâncias:
1) desde que a autuação seja em decorrência de uma abordagem comum, sem ter se envolvido em acidente ou cometido alguma infração de trânsito;
2) desde que o condutor não faça o exame de sangue e caso o faça, a quantidade de álcool por litro de sangue não seja igual ou superior à 6dg/l; 
3) desde que o condutor não faça o teste do etilômetro e caso o faça, a quantidade de álcool por litro de ar não seja igual ou superior à 0,33mg/l (no visor do aparelho).
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: sim, até a apresentação de um condutor habilitado
Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.


Fernando





Ecovias é condenada a pagar indenização a vítima de engavetamento


Olá!

A 3ª Vara Cível do Fórum da Lapa determinou que a Ecovias – Concessionária dos Imigrantes S/A - indenize em R$ 30 mil uma das vítimas do acidente que envolveu mais de cem veículos na Rodovia dos Imigrantes, em setembro passado. Segundo o autor da ação, ele trafegava pela rodovia sob intensa neblina e forte serração, pista molhada e visibilidade reduzida, quando colidiu com outro automóvel que estava engavetado com mais de cem veículos. A pista foi liberada após vinte horas e seu automóvel, segundo ele, teve perda total, ficando sem transporte para suas atividades costumeiras.

A empresa, por sua vez, aduziu que diversos painéis eletrônicos disparavam alertas ao longo da via, mas que o fator determinante para o acidente foi a interrupção do tráfego na pista, já que os primeiros envolvidos no acidente teriam imprudentemente ficado na via falando ao celular.

De acordo com o entendimento do juiz Sidney Tadeu Cardeal Banti, “o Estado tem por obrigação fornecer a sua população estradas decentes e seguras. Face a sua inércia, criou-se o sistema de concessionária nas rodovias, o que nada mais é do que um particular efetuando um serviço do Estado, cobrando pedágios e devendo, portanto, ser responsável na mesma forma do ente que concedeu a prestação do serviço. E por se pagar pedágio caro, espera-se que a concessionária efetue prestação de serviço compatível com aquilo que cobra, ou ao menos em nível de razoabilidade de segurança aos que trafegam na estrada e estão sujeitos ao seu preço compulsório”.

Consta, ainda, na sentença que “resta claro, então, que não foram tomadas pela empresa requerida todas as precauções quanto necessárias, de modo que subsiste sua responsabilidade objetiva, sem qualquer elisão”. Processo 0023031-57.2011.8.26.0004

Fernando

Fonte: Ecovias é condenada a pagar indenização a vítima de engavetamento. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em http://jusvi.com/noticias/46520, acesso em 08 de agosto de 2012, às 08h30

Justiça Federal do RS condena DNIT por morte de motorista


Olá!

O juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, titular da 1ª. Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), responsabilizou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) pela morte de um motorista de caminhão que havia parado no acostamento da BR-116 e foi atingido pela queda de um eucalipto, localizado na faixa de domínio da rodovia.

O acidente ocorreu no dia 26 de janeiro do ano passado. O motorista teve de parar o veículo em função do forte temporal. A sentença foi proferida em 6 de agosto. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A companheira e as duas filhas, autoras da ação de indenização, sustentaram em juízo a conduta negligente e imprudente do Dnit e do município de Novo Hamburgo – que acabou saindo do pólo passivo da demanda por ilegitimidade. Pediram a quantia de R$ 120 mil a título de danos extrapatrimoniais e a concessão de pensão mensal.

O órgão federal disse não ser aplicável ao caso concreto a hipótese a teoria da responsabilidade objetiva. Mencionou ainda que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, existe excludente do nexo causal, porque a árvore caiu devido a um temporal, com ventos entre 95km/h e 110 km/h, caracterizando caso fortuito ou força maior.

Em sua decisão, o juiz federal entendeu que o DNIT não agiu preventivamente para impedir o acidente, ‘‘tendo se omitido na retirada das árvores existentes em local impróprio, cujo risco poderia ser previsto por qualquer leigo”. Para o magistrado, compete exclusivamente ao órgão, como responsável pela administração e manutenção da rodovia, observar as condições da vegetação existente na área de domínio da rodovia.

Além disso, registrou a sentença, o próprio DNIT acabou por confessar a culpa, ao admitir que não existe no seu quadro técnico um profissional para atuar na área ambiental, a fim de verificar as condições das árvores existentes na faixa de domínio da BR 116.

Assim, a autarquia foi condenada a ressarcir as despesas de funeral e ao pagamento de dano moral de R$ 140 mil e de uma pensão de 1,29 salário-mínimo para cada uma das três autoras da ação indenizatória.

Fernando

Fonte: Justiça Federal do RS condena DNIT por morte de motorista. Martins, Jomar. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-ago-07/dnit-condenado-queda-arvore-causou-morte-motorista-rs, acesso em 08 de agosto de 2012, às 08h10

sábado, 4 de agosto de 2012

CETESB autua 1.173 veículos em megacomando contra emissão de fumaça preta

Olá!

Meu veículo foi autuado pela CETESB por emissão de fumaça preta. Como é feita essa aferição e qual é o valor da multa e demais conseqüências?
(Dúvida postada por Marcelo, de São Paulo-SP)

Olá Marcelo!

No dia 14 de junho deste ano, a CETESB realizou uma operação para fiscalização de fumaça preta em todo o Estado de São Paulo. Foram implantados 21 pontos de fiscalização, onde 40121 veículos passaram por esses locais. Desses, 1.173 - 2,9% - emitindo fumaça preta acima dos padrões legais foram multados pela Companhia.

Cerca de 500 técnicos da agência ambiental paulista participaram da ação, com apoio da Polícia Militar Ambiental e da Polícia Militar Rodoviária. O comando integra a Operação Inverno 2012, que será desenvolvida até agosto, neste período mais frio e seco do ano, em que as condições meteorológicas costumam ser desfavoráveis à dispersão dos poluentes atmosféricos e a CETESB e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente intensificam as ações de controle de poluição do ar.

Nos primeiros quatro meses deste ano, foram multados, em ações de fiscalização rotineiras, 4.373 veículos emitindo fumaça preta. Em todo o ano de 2011, esse número chegou a 16.204 veículos. Apenas para efeito de comparação, no primeiro megacomando da Operação Inverno do ano passado (2011), realizado no dia 08/06, também em 21 pontos no Estado, foram constatados 1.458 veículos diesel emitindo fumaça preta acima dos padrões legais.

O percentual de veículos a diesel emitindo fumaça preta em excesso no Estado de São Paulo caiu de mais de 30% nos últimos anos. Na verificação estatística feita em outubro de 2011, foi registrado um percentual de 7,67% de veículos em desconformidade, semelhante ao verificado em 2010. Entende-se que isso se deve às ações de fiscalização e de atividades preventivas e educativas junto às oficinas de manutenção, montadoras e empresas de transportes, bem como o desenvolvimento de programas de gestão ambiental de frotas.

A multa ambiental básica por emissão excessiva de fumaça preta é de 60 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que correspondem a R$ 1.106,40 (a unidade da UFESP equivale, este ano, a R$ 18,44). Em casos de reincidência, os valores cobrados são dobrados, até o máximo de 480 UFESPs, que correspondem atualmente a R$ 8.851,20 e a soma até a 3ª reincidência até a 4ª multa totaliza 900 UFESPs que equivale a R$ 16.956,00 em 2012.

Para incentivar a conscientização do proprietário - quando não se tratar de reincidência -, o valor da multa pode ser reduzido em 70%, desde que se comprove que o veículo foi reparado em uma oficina cadastrada no Programa de Melhoria da Manutenção de Veículos a Diesel – PMMVD, que a CETESB desenvolve desde 1998, ou com laudo emitido por organismos de inspeção veicular acreditados pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Como é feita a fiscalização?

Os Agentes da CETESB utilizam a escala Ringelmann para verificar a tonalidade da fumaça emitida pelos veículos movidos à óleo diesel. Para tanto, utilizam um cartão de papel e comparam a fumaça emitida com as cores impressas nesse cartão. Observe abaixo a escala e ao lado, uma ampliação do orifício por onde é comparada a fumaça:


Para fazer a comparação, o Agente posiciona o cartão para que possa vericar a fumça emitida com as cores do cartão e identificar em qual densidade a fumaça se enquadra:


A próxima operação ocorrerá novamente no dia 15 de agosto. Os pontos de fiscalização (e quantidades) ainda não foram definidos.

Fernando

Fonte: CETESB autua 1.173 veículos em megacomando contra emissão de fumaça preta. Disponível em http://www.cetesb.sp.gov.br/noticia/403,Noticia, acesso em 04 de agosto de 2012, às 21hs (com adaptações)