terça-feira, 17 de julho de 2012

Código da Infração (código de enquadramento)


Olá!

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida.

É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.

Pode ser escrito com os números todos juntos ou separados da raiz. Se separados, desde que mantida a raiz, não importa como os dois últimos estejam.

O Artigo 193 do CTB, por exemplo, define várias condutas infracionais. Assim, os códigos das infrações e seus desdobramentos, definem cada uma dessas condutas. Observe:

"Artigo 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos"

581-9-1: Transitar com o veículo em calçadas
581-9-2: Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas
581-9-3: Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos
581-9-4: Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento
581-9-5: Transitar com o veículo em ilhas, refúgios
581-9-6: Transitar com o veículo em marcas de canalização
581-9-7: Transitar com o veículo em acostamentos
581-9-8: Transitar com o veículo em passarelas

Observe que a raiz e o quarto número permanecem, mas o último número sofre a alteração necessária para que haja diferença entre as condutas.

O código da infração/código de enquadramento segue uma relação que deve ser utilizada por todos os órgãos de trânsito.

Fernando


130 comentários :

  1. Boa Tarde Fernando
    Acabei de ver pelo detran que tenho uma multa sobre marca de canalização 581-9-6 e gostaria de saber o que preciso para recorrer, a multa foi emitida dia 19/01/2015 e ainda não recebi ela pelos correios. aguardo seu contato. meu email é marcokna@hotmail.com
    Obrigado

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração para verificar se há algum erro que possa invalidá-lo. Somente após é que poderá definir qual será a tese de defesa que irá utilizar.

      Fernando

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    2. Fernando eu já recebi ela, qual tese é mais viável que você me indicaria para eu fazer o recurso..

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    3. Olá!

      Verifique se há erros que possam invalidá-lo e apoie o seu recurso nisso.

      Fernando

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  2. BOM DIA, RECEBI UMA MULTA DESSAS ONDE EU NÃO ESTAVA NO LOCAL ONDE FOI INFORMADO A MULTA, COMO PODERIA ARGUMENTAR A TESE?

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  3. Recebi uma multa de código 581-8--2 porém na notificação não a foto provando que meu veículo cometeu tal infração e pelo horário da atuação eu estava em horário de serviço dentro do prédio onde trabalho

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    1. Gustavo!

      Para essa infração, não precisa de fotos.

      Fernando

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  4. Demoliram uma ponte e deixaram um pequeno trecho da via acesso para pedestre e colocaram um agente não pra orientar e sim pra multar tratava se de uma situação atípica mas Fui multado pelo art. 193 tenho como recorrer ?

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    1. Christian!

      Esclareço que vc deve apresentar os recursos para tentar cancelar as penalidades decorrentes. Porém, saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Fernando

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    2. Olá Fernando bom dia
      Recebia notificação acredito q fora de data 26/04/16.passou no prazo de um mês.tbm o código 581-9-6 nao consta somente o art.193. Preciso recorrer pois o valor é um absurdo obrigada

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    3. Maria!

      Não entendi a sua dúvida. Pode explicar melhor?

      Fernando

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  5. Fernando
    Recebi o auto de infração581-9-6: Transitar com o veículo em marcas de canalização
    Mas o endereço que consta no auto de infração não há nenhuma marca de canalização. No trecho (número) que consta no auto de infração o rolamento é único. Não existem faixas duplas amarelas, nem marca de canalização.
    Como devo preencher o recurso?
    Forte abraço

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    1. José!

      Se não há marca de canalização, indique isso no recurso que certamente será deferido.

      Fernando

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  6. Fui atuador no art 193 transitar com o veiculo em canteiro central. Eu estava passando na minha mão corretamente quando outra moto tava passando o canteiro e passou na minha frente em alta velocidade e o guanda pegou foi minha placa. Tem como eu recorrer nesse caso e como consigo provar quer o guanda se enganou?

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    1. Carlos!

      Infelizmente, não conseguirá provar uma situação como essa. Sugiro que providencie uma cópia do Auto de Infração para avaliá-lo em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  7. Passei em marca de canalização na marginal...dei ré para voltar e entrar av otto baugart...para evitar uma colisão....tinha viatura pm atrás de mim e me autuou...tem chances de recursos...

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    1. Olá!

      Avalie o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  8. Prezados, boa noite!!!
    Recebi uma multa com o código 581-9 6 - transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marcas de sinalização. A cópia do auto de infração não apresenta erros de preenchimento, entretanto, indica um local diverso do que passei com o veículo, a saber: Av. Guarulhos x Av. Carlos Ferreira Endres (citado no auto), enquanto que transitei pela Av. Guarulhos e virei a direita na Rua Genaro Vigorito (uma rua antes do local citado no auto de infração). Há como recorrer do fato?

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    1. Olá!

      Desde que vc consiga provar que não passou no local indicado, sim.

      O que possui como prova?

      Fernando

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  9. Fernando recebi uma autuação do código 581-9-6 sendo q eu me lembro de ter feito o retorno (há espaço) sem obstrução tem como recorrer meu tempo é curto ou pedir um efeito suspensivo me ajude

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    1. Kaio!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar as informações lançadas pelo Agente. Isso é importante para saber o que fez que motivou a autuação.

      Fernando

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  10. Fernando, fui autuado injustamente pela Policia Militar ao desviar de um acidente na Imigrantes. Analisando o auto de infração observei que o policial assinalou a tipificação “581-9-7: Transitar com o veículo em acostamento” porém na notificação recebida consta a tipificação “518-5 Deixar o condutor de usar cinto de segurança”, neste caso posso alegar incorreto enquadramento da infração cometida e invalida-la?
    obrigado

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    1. Fernando, nesta situação o órgão pode notificar a multa correta?

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    2. Adriano!

      Não, pois tem 30 dias para isso, a contar da data da infração.

      Fernando

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    3. Adriano!

      Sim, pode recorrer na próxima instância.

      Fernando

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  11. Boa tarde fernando prenderao minha moto ela não estar no meu nome,sendo que o PM não me deu nada para assinar e só anotor o RG éo documento da moto sendo que eu estou na permissão sera que vai comprometer minha permissão??

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    1. Carlos!

      Se foi somente essa infração, sua PPD não será penalizada.

      Fernando

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    2. Carlos!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  12. Recebi Notificação com Código 581-9 Desdobramento 6 (Transitar com o veículo em marcas de canalização / Detran-DF).
    Como interpôr defesa prévia quando não estive dirigindo no local indicado na multa?

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    1. Olá!

      Vc deve avaliar e apontar erros/omissões de preenchimento do Auto de Infração, única forma de conseguir cancelar esse documento.

      Fernando

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  13. Olá Fernando recebi uma multa que estar assim código 5819-6. Tem como recorre. Aparentemente não tem nenhum um erro no auto. No local não vi nenhum agente provavelmente estava escondido.
    O que significa esse código renainf 00000000000

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    1. Jerdeson!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros/falhas de preenchimento, única forma de obter o deferimento na defesa.

      Fernando

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  14. Fernando boa noite, recebi um alto de infração transitar em marca de canalização. Código de infração 5819 desdobramento 6.

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  15. Olá Fernando. Recebi uma notificação de multa 5819-6. A infração data de 24 de maio. Eles e pediram a notificação dia 14 de junho. Posso recorrer?

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    1. Janaína!

      Qual foi a data que postaram esse documento nos Correios? Se foi após os 30 dias (a data limite seria 23/06), pode recorrer que a autuação será cancelada.

      Fernando

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  16. Olá Fernando. Recebi uma notificação de multa 5819-6.só que no endereço não tem nenhum tipo de marca de canalização.
    consigo recorrer?

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    1. Adriano!

      Se não houver marca de canalização nesse local, pode sim recorrer, juntando foto da via sem a sinalização.

      Fernando

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  17. Faz diferença se na atuação diz que vc andou 10 metros ou 800 metros na via com canalização quando na via de fato não tem a distância que o agente diz que vc percorreu?

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    1. Gilson!

      Não há necessidade de indicar qual foi a distância que o veículo percorreu sobre a faixa de canalização.

      Fernando

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  18. como recorrer da multa cod 959-9.
    havia uma reforma no momento porem ultrapassei sim, pela faixa da esquerda, e era faixa dupla, ou seja nao transitei por contra mão.

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    1. Olá!

      O código informado não foi localizado.

      Se foi por transitar na contramão, o código é 5720-0.

      Pode informar qual é a infração correta?

      Fernando

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  19. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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    1. Fernando, recebi uma notificação de art193 58196.
      Não lembro de tê-la feito.
      O local consta como "Marginal Pinheiros I/C a mais 200m x ponte Bernardo Goldfarb"
      Não consegui compreender o local exato da infração para averiguar a veracidade.
      Posso apresentar defesa?
      Você teria um modelo para tal?
      Muito obrigada!

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    2. Olá!

      Inicialmente, esclareço que a sua postagem foi apagada por conter endereço eletrônico.

      Solicite uma cópia do Auto de Infração para verificar se há alguma informação adicional que possa ser utilizado em sua defesa.

      Depois, se precisar, entre em contato via e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  20. Olá vi a notificação no site do detran , o trânsito tava tenso e quando liberou um pouco meio que tomei uma fechada de um carro na qual andei um pouco sobre essa via , posso recorre ? Pois em vez de auxiliar tráfego do trânsito eles tava multando

    ( 581-9 ) TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
    Regulamento: 193
    Data Infração: 15/10/2016 Hora Infração: 12:02

    Local Infração: DF 003 EPIA SENTIDO DECRESCENTE KM 19 - BRASILIA / D

    VEIC NAO ABORD TRANSITO INTENSO AUT EM TRANSITO ART 280 3 DO CTB

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    1. Obs são 4 faixas somente uma estava liberada não me lembro se era por acidente

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    2. Guilherme!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao DER/DF para verificar se há alguma informação adicional que pode ajudá-lo a entender o que ocorreu.

      Fernando

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  21. Michel Bueno
    Bom dia,Fernando- recebi uma notificação de art193 58196,o fato é que estava em via de pista dupla que tem um estreitamento se tornando mão única,eu estava de moto e um carro passou um pouco por cima das faixas abrindo espaço para eu passar, com isso fiz ultrapassagem pela direita, porém não passei por cima de faixas ou canaletas. Posso alegar essa defesa e tentar mudar a atuação ou cancelar esse equívoco do guarda da DER.
    Obrigado abs

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    1. Michel!

      Em qualquer tipo de infração, nunca deve-se tentar justificar a infração nos recursos.

      Não existe justificativa.

      Logo, verifique no Auto de Infração se há algum erro de preenchimento que pode invalidá-lo.

      Fernando

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  22. Boa noite, Fernando ainda consigo recorrer de uma segundo o DER 22/05/2015

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    1. Olá!

      Não entendi a sua dúvida. Pode explicar melhor?

      Fernando

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  23. Apareceu uma muta no meu veiculo que estou achando muito estranha, não consigo vê o lugar onde foi cometido na internet, codigo ( 581-9 ) TRANSITAR VEICULO AJARDINAMENTO/GRAMADO/JARDIM PUB. datas muito estranha também data da infração 22/05/2015 data da penalidade 11/03/2016 autuação 25/05/2015 data de vencimento 25/04/2016

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    1. Olá!

      Vc apresentou alguma defesa? Se não, esclareço que não há mais como apresentá-las, considerando as datas informadas.

      Se há dúvida quanto ao local, entre em contato com o órgão autuador para se informar.

      Fernando

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  24. Bom dia, Fernando
    Já consegui a cópia da infração e teve um ponto que chamou a atenção e talvez seja um erro? Conta que o local da infração é SP 083 km 000 metros 250,porem na rodovia após o Km 1 anda-se poucos metros e torna-se rodovia Don Pedro I SP 065.Esse pode ser caracterizado um erro, pois a SP083 não tem km 000 e o local do ocorrido seria conhecido como SP065? Você teria um modelo de recurso para me auxiliar nesse caso?
    Muito obrigado
    Abraços

    Michel

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    1. Michel!

      A infração ocorreu na SP 083, nos 250 metros iniciais, ou seja, a rodovia iniciou e 250 metros depois vc cometeu a infração.

      Não vejo nada de errado nisso.

      Pode explicar melhor sua tese argumentativa?

      Fernando

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  25. Fernando,

    Ex: Eu vinha do km 10 da rodovia SP083, após passar pelo km 1 não tem placa indicando Km 000, e após o KM 1 da SP083 já começa a rodovia Don Pedro I SP 065, logo concluí que o local indicado na infração está preenchido errado (SP083 km 000) correto seria SP 065. Será que consigo alguma coisa?

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    1. Michel!

      Não existe placa informando km 0. Em nenhuma rodovia.

      Fernando

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  26. Bom dia! recebi uma autuação "Transitar com veiculo por calçada ou passeio - art.193 - enquadramento 58191", porque acessei uma entrada de veículos de uma concessionária com saída para outra via (devido a passageiro passando mal).
    No AIT consta a observação " sobre calçada com prejuízo a segurança dos pedestres" o que não é verdade, pois é um acesso de entrada/saída de veículos é possível mostrar através de fotos.
    No dia do ocorrido o guarda estava abrigado da chuva falando ao celular, após minha parada ao sair verifiquei pelo espelho que esticou o pescoço para anotar minha placa, nesse caso posso citar esta situação de distração do agente?

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    1. Marcos!

      Em locais onde a guia é rebaixada (para entrada e saída de veículos), o que presumo ser o seu caso, não há como transitar sobre calçadas.

      Basicamente, sua defesa deve pautar-se nesse quesito.

      Fernando

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  27. bom dia recebe uma multa sem eu ter total conhecimento so fui saber desta multa quando fui pagar o ipva ou seja nunca chegou uma correspondência ou notificação em minha residência não procede art- 193 infração 58196

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

      Fernando

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  28. Olá, Fernando, desde já agradeço.
    Eu me chamo Bárbara
    Fui fazer uma consulta no site do Detran e vi uma multa da PRF (infração 193) com data 17/08 num lugar que jamais passei e tenho como comprovar.
    Não recebi nenhuma notificação na minha casa. Para essa infração precisa de foto?
    Como faço para recorrer?

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    1. Bárbara!

      Não, para essa infração não precisa de foto.

      Entre em contato com a PRF e solicite uma cópia do Auto de Infração para entender o que houve. Na mesma oportunidade, solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Fernando

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  29. Fernando, boa noite, eu consigo recorrer da multa 5819-6, no auto da infração diz que estava "Transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento" e tem OBS.: Marcas de Canalização, veículo não abordado por falta de segurança, estava na Anchieta sentido São Paulo.

    Não entendi esta falta de segurança, desde que a anchieta possui acostamento em todo trajeto.

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    1. Olá!

      A "falta de segurança" refere-se à justificativa do Agente para não efetivar a abordagem do veiculo. Não tem nada a ver com a sua manobra.

      Vc deve avaliar o documento como um todo. Não se deve avaliar apenas um fragmento do Auto, sob pena de perder outras questões que poderiam ser exploradas.

      Fernando

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  30. Boa tarde, recebi uma notificação referente à infração 581-9-1, e o valor da multa é um absurdo 880,41. Posso apresentar recurso até 16/01/2017 mas não sei muito bem o que dizer. pode me ajudar?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail encaminhando uma cópia do Auto de Infração e outra da Notificação recebida via Correios, para avaliação do caso.

      Se não possui cópia do Auto de Infração, deve solicitá-lo pessoalmente junto ao órgão autuador.

      contato@sigarecursos.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  31. Bom dia, não recebi a seguinte infração em minha residência: 581-9.
    No site consta como data da infração o dia 13/09/2016 e como data da notificação de autuação o dia 19/09/2016, somente essas duas datas. Isso significa que o DETRAN considera que eu já a recebi? Essa multa é válida? Como funcionam essas datas do DETRAN?

    Achei o valor exorbitante R$ 574,61; é isso mesmo? (DETRAN DF)

    Agradeço imensamente!

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    1. Kalyandra!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Essa pesquisa é importante pois se cometeram algum erro, poderá aproveitar isso em seu favor.

      Fernando

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    2. Muito obrigada!

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    3. Kaliandra!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  32. Fernando boa noite
    fui multado código dá inflação 5819 desdobramento 4 Transitar com o veículo em canteiros centrais / Divisores de pista de rolamento .
    valor absurdo 880 reais
    Observações :
    Carro forte. não abordado devido falta condições segurança para abordar.transitou sobre faixas canalização e trecho sinalizado com cones devido a acidente. trânsitou por local fechado para atendimento de acidente envolvendo produtos perigosos .
    Minha versão : eu nem cheguei a transitar no local fechado por que nem tinha como q tava fechado por policiais , eu perguntei um PM se poderia abastecer no posto porq o acidente foi a uns 300 metros do posto , e ele me multou , qual agurmento devo usar para recorrer essa multa , me ajuda por favor

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    1. Guilherme!

      O enquadramento está errado, visto que transitou sobre marca de canalização e não sobre canteiro central ou divisores de pista de rolamento.

      Fernando

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  33. olá fernando, boa tarde.
    fui multada de acordo com codigo da infração 5819 desdobramento 6 da lei 9503/97 - 193.
    Observações: condutor, no intuito de passar os demais veiculos que aguardavam na fila o semaforo da av. assis brasil, transitou pelas marcas de canalização existentes no local. nao abordado devido intenso fluxo no momento e local.
    Local da Infração: BR 290 KM 86 UF/RS Decrescente.
    porém quando se faz a conversão para entrar na assis brasil, um pouco antes é KM 87 e o KM 86 é após essa entrada para a assis brasil. portanto, acredito que o correto seria terem colocado KM 87 Decrescente. Posso utilizar isso como argumento para cancelamento da multa?
    obrigada

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    1. Olá!

      A infração ocorreu no Km 86. Verifique se nesse local há marcas de canalização.

      Fernando

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  34. Bom dia,

    Estava indo a uma festa e para chegar no local teria que aguardar no acostamento para cruzar a pista.
    O problema foi a quantidade de gente aguardando no acostamento para ir a mesma festa, havia muitos carros e fez uma fila quilométrica para chegar no local de cruzamento da rodovia.
    Neste momento passou um policial rodoviário anotando todas as placas daqueles que ali estavam parados.
    Chegou a notificação da infração, 581-9.7 - transitar no acostamento.
    A minha única opção era permanecer na pista aguardando a minha vez para cruzá-la.
    Neste caso, há como recorrer?

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    1. Jr Lamari!

      Avalie o Auto de Infração em busca de erro/falhas de preenchimento que possam invalidá-lo, pois essa é a única forma de conseguir cancelá-lo.

      Fernando

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  35. Boa tarde!
    Recebi uma multa enquadrada no cod 58196, porem no AIT não consta nenhum numero, apenas Largo do socorro / Av de Pinedo, sendo que eu passei pela Av Guido Caloi e entrei na Av de Pinedo, posso recorrer por não ter nenhum numero que indique minha infração, pois no Largo do socorro tem uma praça no meio e nao indica no ait que eu vinha da Av Guido Caloi e virei para entrar na Av de Pinedo. Deveria constar alguma informação como "defronte ao numero tal" ou apenas essa indicação me impede de entrar com recurso?

    Obrigada

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    1. Olá!

      Pela sua descrição, a infração ocorreu no cruzamento (intersecção, etc) da Avenida do Pinedo com o Largo do Socorro.

      Para essa infração não há necessidade de indicar números, etc, pois as marcas de canalização normalmente estão nessas intersecções.

      Fernando

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  36. Boa noite Fernando.
    Primeiramente parabéns pelo site e pela dedicação para auxiliar condutores de trânsito que as vezes possam ter sido injustiçados e sofrer grandes danos em seus orçamentos familiares.

    Minha dúvida é sobre o mesmo assunto: Transitar em vias de canalização.

    Já passaram 30 dias mais 7 (data máxima que poderia chegar em casa) ou seja 37 dias, e até agora não recebi nenhuma notificação. (Tenho certeza absoluta que meu endereço está correto e atualizado) Porém ao consultar meu RENAVAM no DER eu consigo visualizar o "DEMONSTRATIVO DE AUTUAÇÃO" OU "RESUMO" da autuação. Pois bem, o que eu queria é o que você tanto sugere aos condutores aqui no site, que é a minha via da "Notificação de Autuação", pois é justamente nela que eu poderia analisar possíveis erros, data de emissão, etc.

    Mas, para meu espanto, o DER me orienta a utilizar do documento consultado no site como base. Ou seja, de nada importa eles enviar ou não minha notificação. Eles informaram que não podem me dar a segunda via. Que a minha notificação foi enviada pelo correio, e pronto, acabou!

    Gostaria de saber, como fazer para solicitar informações de como, quando e onde tentaram me notificar e não conseguiram?

    Devo pedir um AR do envio da correspondência? Eles enviam isso? O que devo pedir quando estiver lá para ter a certeza que tentaram me enviar (o que eu duvido muito)???

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    1. Olá!

      As informações sobre o envio da Notificação devem ser solicitadas pessoalmente em qualquer DER. Faça o pedido por escrito para que eles respondam também por escrito.

      Dependendo da resposta, poderá utilizar essa questão como argumento da sua próxima defesa.

      Fernando

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  37. Boa tarde Fernando, por gentileza esclareça minha dúvida. Recebi uma notificação de autuação dessa seguinte forma: código de infração: 581/9 e a descrição transitar com o veículo com o veículo em ilhas, refúgio. Notei que está faltando um número pra especificar a essa infração, com esse argumento eu tenho chance de ganhar o recurso?

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    1. Marllon!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração e verifique se nesse documento também está faltando o dígito. Se sim, recorra com esse argumento.

      Fernando

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  38. Fernando,

    Oi, vi a notificação no site do Detran, multa do DER-DF (GE00250876).
    Auto de infração 581-9 ARTIGO 193: transitar com o veiculo em canteiro central Transitar.

    Mas o endereço que consta no auto de infração não há nenhuma marca de ajardinamento, gramado ou jardim público. No trecho (número DF-075 km 3) que consta no auto de infração o rolamento é em pista de terra, com várias empresas instaladas no local e muros de proteção, onde vários carros utilizam para ter acesso a DF-075.

    Como devo preencher o recurso?

    Neste caso posso alegar incorreto enquadramento da infração cometida e invalida-la?

    Abraço.

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    1. Olá!

      Canteiro central é a divisão de pistas de rolamento. Se não há isso no local indicado, basta recorrer indicando o erro.

      Fernando

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    2. Recebi uma multa com o o código de infração 581-9 desdobramento 3. Transiar veículo em ajardinamento, no mesmo local que a pessoa se referiu. Br 075 km 3.

      Mas no local não possui isso. Nem seria possível. Como proceder?

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    3. Camilla!

      Mesma resposta: se não há esse tipo ajardinamento no local, basta recorrer indicando isso.

      Fernando

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  39. Boa noite Fernando!
    Gostaria primeiramente de agradecer por sua iniciativa.
    E quanto ao meu problema, é o seguinte: fui autuado no dia 18/11/2016, por "5819-6 - TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO". Acontece que até hoje ainda não recebi a notificação de autuação, e sei que o endereço está atualizado pois já recebi uma outra multa depois disso. Mas enfim, fui olhar no site do DETRAN e lá consta o prazo para entrar com a defesa e identificar o condutor infrator dia 21/01/2017. Além disso, a multa está no nome do proprietário do veículo, e eu precisaria transferir para o meu nome, através daquele formulário de identificação de condutor. Só que já passou o prazo, por eu não receber a notificação de autuação e só descobrir a multa por ter olhado no site do DETRAN. Ainda tem como eu fazer a defesa prévia e mandar o formulario de identificação de condutor?
    Só mais uma coisa: como preciso fazer a identificação do condutor pra passar a multa para o meu nome, e ainda entrar com a defesa prévia, nessa defesa eu coloco o nome do proprietário do veículo, ou já colocaria o meu nome e mandaria junto com o formulario de identificação de condutor infrator?

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    1. Guilherme!

      Vc deve entrar em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

      Somente após obter essa informação é que saberá se há como indicar outro condutor para essa infração.

      Fernando

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    2. Talvez eu não consiga indicar o condutor e nem entrar com a defesa prévia?

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    3. Guilherme!

      Sim, talvez não consiga.

      Fernando

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  40. Recebi uma infração 581-9/02
    queria saber se teria chance de eu levar o recurso batendo encima que eu fui fazer a convergencia e por esse motivo invadi a faixa.

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    1. Olá!

      Normalmente esse tipo de argumento não surte qualquer efeito no recurso.

      Fernando

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  41. Olá.
    Estacionei em uma área de carga e descarga com meu veículo de passageiros e fui autuado.
    Ocorre que, ao receber o auto, constatei que foi preenchido com o código 5541-1. Não deveria ser 5541-4 nesse caso?
    Vale a pena recorrer?
    Obrigado e boa tarde.

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    1. Alex!

      Em tese, você está correto pois o código 55414 é mais específico.

      Fernando

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  42. Bom dia Fernando,recebi uma notificação 581 9 7 art.193 11/02/2017 recebi hoje dia 6/3/17 Estou com a PPD ainda e agora oque eu faço? Minha PPD esta perdida?

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    1. Olá!

      Por ser gravíssima, não conseguirá trocar a PPD pela CNH.

      Fernando

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  43. Bom dia, Fernando!
    Recebi uma multa com a infração 52741, e a notificação consta a infração 52742. É viável recurso neste caso? Visto que fui abordado, não desobedecendo o sinal de parada, somente me neguei a ajoelhar com as mãos na cabeça, como emanado pelo policial, pois achei humilhante.

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    1. Olá!

      O número do Auto de Infração é o mesmo na Notificação?

      Esclareço que são infrações diferentes e dependendo do que consta no Auto de Infração, poderá utilizar os códigos diferentes em seu favor.

      Fernando

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  44. Oi, boa tarde!
    Gostaria de saber se consigo recorrer de uma multa código 581-93,sendo não ter sido eu que estava no local neste dia e a multa ter sido emitida sem a assinatura do condutor e também não ter na multa instrumento de averiguação.

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    1. Olá!

      Era outra pessoa que estava conduzindo o seu veículo?

      Fernando

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  45. Bom dia amigo !
    Qual o valor da infração por transitar em marca de canalização?
    Pois recebi uma infração dessa , e o valor conta um valor muito alto , em mais de 800 reais ! Eu passo neste Local todos os dias , e cumpro certinho com minhas obrigações no trânsito! Fui ao local para ver, e a unica faixa que vi , é embaixo de um túnel, onde há um cruzamento, sendo a faixa direita seguir reto ou dobrar a direita , e a esquerda somente entrar a esquerda (por baixo do túnel ) , e entre essas duas pistas tem a faixa no meio , seria esta a faixa de canalização?
    Fico no aguardo!
    Não fui abordado e não consta foto da infração!

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    1. Carlitos!

      Marcas de Canalização são aquelas "faixas zebradas", brancas ou amarelas e que orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos.

      O valor da multa dessa infração é R$ 880,41.

      Para a autuação dessa infração não há necessidade de abordagem do veículo ou de fotos.

      Fernando

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  46. Bom dia !
    fui notificado por ter feito retorno em um canteiro central,errei mas pesquisando vi que a multa gravíssima é de 293 reais e que alguns casos é multiplicada por 3 .Pode ser que seja relevado para a multa mínima de 293 reais essa infração?

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    1. Emerson!

      O valor dessa infração é R$ 880,41.

      Fernando

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  47. Boa tarde.
    Recebi uma notificaçao de autuaçao:
    ✔Enquadramento 581-9-4 ( transitar com veiculo em canteiros/divisores de pista de rolamento)
    Acontece que tem uma placa enorme informando que é o término da faixa exclusiva de ônibus, pois e um cruzamento tanto p carros como para onibus da Av. Paes de Barros com farol e tudo e fiquei parada esperando abrir com meu filho de 12 anos ""passando mal no carro""
    ✔Condutor nao identificado.
    ✔Data da infraçao 09-03-17
    ✔Data de emissao 03-04-17
    ✔Data da postagem 07-04-17


    Não entendi essa autuaçao pois estava certa segundo as proprias placas.

    Vc poderia me informar qual recurso seguir ja que respeitei todas as sinalizações?
    Obrigada

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    1. Olá!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração para verificar se há alguma informação adicional que possa lhe ajudar a entender essa infração.

      Fernando

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  48. Olá, recebi uma multa em 2016 (5819) TRANSITAR COM O VEICULO EM LOCAL PROIBIDO/ART.193 DO CTB. A PAGAR R$ 889,21 (sendo que seria, transitar com veiculo com marca de canalização),porém, meu carro é de outro estado e eu moro em SP, só vi a multa quand puxei documentação para pagar IPVA, creio que acabou o tempo para recorrer, como devo proceder ? não encontrei nenhuma multa nesse valor, e na Av. Itaquera não existe marca de canalização!

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    1. Clio Jr.

      Você deve verificar junto ao DSV/CET se ainda há prazo para recorrer. Se a multa (R$) já venceu, não há mais o que fazer na seara administrativa.

      Fernando

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    2. Mas verifiquei a tabela, esse valor de multa não existe nem multiplicando por 3!

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    3. Clio!

      O valor correto da multa dessa infração é de R$ 880,41.

      Fernando

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  49. recebi uma multa em Bertioga (transitar com o veiculo em divisores de pista de rolamento, marcas de canalização. no local existe buracos que obrigam o motorista a desviar, tenho fotos do local que comprovam posso recorrer só por este motivo?

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    1. Olá!

      Em tese, sim, desde que não haja como transitar no local por conta dos buracos.

      Fernando

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  50. O prazo para recurso vence dia 02/05, porem recebi pelo correio dia 28 de abril as 17:30 Hs

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    1. Neto!

      Presumo que o problema foi dos Correios e não do órgão autuador. Portanto, recorra até a data indicada.

      Fernando

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  51. caro Fernando fui até o local que cometi a infração, hoje no espaço de tempo de uma hora, fotografei mais de 100 veículos cometendo a mesma infração devido aos buracos e a sinalização quase invisível, não tem tartarugas, apenas uma tinta em parte completamente apagadas. estas fotos podem ser anexadas ao recurso!

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    1. Neto!

      Sim, pode anexá-las no seu recurso.

      Fernando

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  52. fui retirar o IPVA PELA INTERNET E APARECEU uma muta no veiculo que estou achando muito estranha, não consigo vê o lugar onde foi cometido na internet, codigo ( 581-9 ). data infração 03/04/2017 e ate hoje não chegou a notificação

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    1. Marcinha!

      Verifique diretamente junto ao órgão autuador. Com isso, saberá o que houve e se está correto.

      Fernando

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  53. obrigado desde ja fernando... Gostaria de saber qual o prazo pra receber essa muta com o codigo 5819 com a data da infração 03/04/2017 ate agora nã0 recebi posso reccorrer ?

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    1. Marcinha!

      O prazo para receber a primeira Notificação é no máximo de 30 dias. Por conta da data da infração, já era para tê-la recebido a muito tempo.

      Entre em contato com o órgão autuador para saber quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Fernando

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  54. Olá amigo, preciso de uma orientação. Se o agente de trânsito colocou art. 193, 5891-6 e apenas coloca o nome da rua e consta o local como "sn" sem número, há como se contestar essa multa ?
    obrigado

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    1. José Luís!

      Não, pois para essa infração não precisa especificamente indicar um numero da via.

      Fernando

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  55. Bom dia, Fernando! Recebi uma multa art. 193, 581-9 3, transitar veículo em ajardinamento, gramado, jardim público, 880 reais. Isso foi onde parei pra ir num restaurante. Tem o lado dos restaurantes e, na frente, um gramado/terra cortado pela pista por onde passam os carros. O gramado tem até rampa no meio-fio para acesso, todos os carros param lá. pois já é um estacionamento informal, tem flanelinhas/vigia de carros tb. Neste dia, apenas subi a rampa e parei logo próximo, perto de um arbusto. Estava cheio de carros na hora do almoço. Até carro da policia tinha parado lá. A multa foi do detran, sem abordagem ou aviso. Será que há uma forma de eliminar ou abrandar a multa? O correto nesse caso não seria a infração de (estacionar em gramado público) em vez de transitar, visto que subi e parei. Essa seria uma multa de 100 e poucos reais. Qual q diferença de ambas? Me dá uma luz, o recurso expira no dia 07/06/2017. Obrigado!!!

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    1. MsTitcho!

      O correto seria por estacionar e não por transitar, porém, como o Agente autuou por essa infração, não há como dizer que o veículo estava estacionado.

      Sugiro que obtenha uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar as informações adicionais que constam nesse documento e que não aparecem na Notificação.

      A ideia é verificar o que o Agente anotou (ou deixou de anotar) que possa auxiliar na sua defesa.

      Fernando

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