terça-feira, 17 de julho de 2012

Código da Infração (código de enquadramento)


Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida.
É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.
Pode ser escrito com os números todos juntos ou separados da raiz. Se separados, desde que mantida a raiz, não importa como os dois últimos estejam.
O Artigo 193 do CTB, por exemplo, define várias condutas infracionais. Assim, os códigos das infrações e seus desdobramentos, definem cada uma dessas condutas. Observe:

"Artigo 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos"

581-9-1: Transitar com o veículo em calçadas
581-9-2: Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas
581-9-3: Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos
581-9-4: Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento
581-9-5: Transitar com o veículo em ilhas, refúgios
581-9-6: Transitar com o veículo em marcas de canalização
581-9-7: Transitar com o veículo em acostamentos
581-9-8: Transitar com o veículo em passarelas

Observe que a raiz e o quarto número permanecem, mas o último número sofre a alteração necessária para que haja diferença entre as condutas.
O código da infração/código de enquadramento segue uma relação que deve ser utilizada por todos os órgãos de trânsito.

Fernando


64 comentários :

  1. Boa Tarde Fernando
    Acabei de ver pelo detran que tenho uma multa sobre marca de canalização 581-9-6 e gostaria de saber o que preciso para recorrer, a multa foi emitida dia 19/01/2015 e ainda não recebi ela pelos correios. aguardo seu contato. meu email é marcokna@hotmail.com
    Obrigado

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração para verificar se há algum erro que possa invalidá-lo. Somente após é que poderá definir qual será a tese de defesa que irá utilizar.

      Fernando

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    2. Fernando eu já recebi ela, qual tese é mais viável que você me indicaria para eu fazer o recurso..

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    3. Olá!

      Verifique se há erros que possam invalidá-lo e apoie o seu recurso nisso.

      Fernando

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  2. BOM DIA, RECEBI UMA MULTA DESSAS ONDE EU NÃO ESTAVA NO LOCAL ONDE FOI INFORMADO A MULTA, COMO PODERIA ARGUMENTAR A TESE?

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  3. Recebi uma multa de código 581-8--2 porém na notificação não a foto provando que meu veículo cometeu tal infração e pelo horário da atuação eu estava em horário de serviço dentro do prédio onde trabalho

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    1. Gustavo!

      Para essa infração, não precisa de fotos.

      Fernando

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  4. Demoliram uma ponte e deixaram um pequeno trecho da via acesso para pedestre e colocaram um agente não pra orientar e sim pra multar tratava se de uma situação atípica mas Fui multado pelo art. 193 tenho como recorrer ?

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    1. Christian!

      Esclareço que vc deve apresentar os recursos para tentar cancelar as penalidades decorrentes. Porém, saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Fernando

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    2. Olá Fernando bom dia
      Recebia notificação acredito q fora de data 26/04/16.passou no prazo de um mês.tbm o código 581-9-6 nao consta somente o art.193. Preciso recorrer pois o valor é um absurdo obrigada

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    3. Maria!

      Não entendi a sua dúvida. Pode explicar melhor?

      Fernando

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  5. Fernando
    Recebi o auto de infração581-9-6: Transitar com o veículo em marcas de canalização
    Mas o endereço que consta no auto de infração não há nenhuma marca de canalização. No trecho (número) que consta no auto de infração o rolamento é único. Não existem faixas duplas amarelas, nem marca de canalização.
    Como devo preencher o recurso?
    Forte abraço

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    1. José!

      Se não há marca de canalização, indique isso no recurso que certamente será deferido.

      Fernando

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  6. Fui atuador no art 193 transitar com o veiculo em canteiro central. Eu estava passando na minha mão corretamente quando outra moto tava passando o canteiro e passou na minha frente em alta velocidade e o guanda pegou foi minha placa. Tem como eu recorrer nesse caso e como consigo provar quer o guanda se enganou?

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    1. Carlos!

      Infelizmente, não conseguirá provar uma situação como essa. Sugiro que providencie uma cópia do Auto de Infração para avaliá-lo em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  7. Passei em marca de canalização na marginal...dei ré para voltar e entrar av otto baugart...para evitar uma colisão....tinha viatura pm atrás de mim e me autuou...tem chances de recursos...

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    1. Olá!

      Avalie o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  8. Prezados, boa noite!!!
    Recebi uma multa com o código 581-9 6 - transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marcas de sinalização. A cópia do auto de infração não apresenta erros de preenchimento, entretanto, indica um local diverso do que passei com o veículo, a saber: Av. Guarulhos x Av. Carlos Ferreira Endres (citado no auto), enquanto que transitei pela Av. Guarulhos e virei a direita na Rua Genaro Vigorito (uma rua antes do local citado no auto de infração). Há como recorrer do fato?

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    1. Olá!

      Desde que vc consiga provar que não passou no local indicado, sim.

      O que possui como prova?

      Fernando

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  9. Fernando recebi uma autuação do código 581-9-6 sendo q eu me lembro de ter feito o retorno (há espaço) sem obstrução tem como recorrer meu tempo é curto ou pedir um efeito suspensivo me ajude

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    1. Kaio!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar as informações lançadas pelo Agente. Isso é importante para saber o que fez que motivou a autuação.

      Fernando

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  10. Fernando, fui autuado injustamente pela Policia Militar ao desviar de um acidente na Imigrantes. Analisando o auto de infração observei que o policial assinalou a tipificação “581-9-7: Transitar com o veículo em acostamento” porém na notificação recebida consta a tipificação “518-5 Deixar o condutor de usar cinto de segurança”, neste caso posso alegar incorreto enquadramento da infração cometida e invalida-la?
    obrigado

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    1. Fernando, nesta situação o órgão pode notificar a multa correta?

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    2. Adriano!

      Não, pois tem 30 dias para isso, a contar da data da infração.

      Fernando

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    3. Adriano!

      Sim, pode recorrer na próxima instância.

      Fernando

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  11. Boa tarde fernando prenderao minha moto ela não estar no meu nome,sendo que o PM não me deu nada para assinar e só anotor o RG éo documento da moto sendo que eu estou na permissão sera que vai comprometer minha permissão??

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    1. Carlos!

      Se foi somente essa infração, sua PPD não será penalizada.

      Fernando

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    2. Carlos!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  12. Recebi Notificação com Código 581-9 Desdobramento 6 (Transitar com o veículo em marcas de canalização / Detran-DF).
    Como interpôr defesa prévia quando não estive dirigindo no local indicado na multa?

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    1. Olá!

      Vc deve avaliar e apontar erros/omissões de preenchimento do Auto de Infração, única forma de conseguir cancelar esse documento.

      Fernando

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  13. Olá Fernando recebi uma multa que estar assim código 5819-6. Tem como recorre. Aparentemente não tem nenhum um erro no auto. No local não vi nenhum agente provavelmente estava escondido.
    O que significa esse código renainf 00000000000

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    1. Jerdeson!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros/falhas de preenchimento, única forma de obter o deferimento na defesa.

      Fernando

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  14. Fernando boa noite, recebi um alto de infração transitar em marca de canalização. Código de infração 5819 desdobramento 6.

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  15. Olá Fernando. Recebi uma notificação de multa 5819-6. A infração data de 24 de maio. Eles e pediram a notificação dia 14 de junho. Posso recorrer?

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    1. Janaína!

      Qual foi a data que postaram esse documento nos Correios? Se foi após os 30 dias (a data limite seria 23/06), pode recorrer que a autuação será cancelada.

      Fernando

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  16. Olá Fernando. Recebi uma notificação de multa 5819-6.só que no endereço não tem nenhum tipo de marca de canalização.
    consigo recorrer?

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    1. Adriano!

      Se não houver marca de canalização nesse local, pode sim recorrer, juntando foto da via sem a sinalização.

      Fernando

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  17. olá Fernando, recebi uma notificação de penalidade que ocorreu em 05/05/2016, porém a postagem foi 08/07/2016. existe a possibilidade de recurso? minha dúvida é se existe prazo diferente entre notificação de autuação e notificação de penalidade?

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    1. Olá!

      Sim, pois a de Autuação tem prazo de até 30 dias para expedição e a de Penalidade, até cinco anos.

      Fernando

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  18. Faz diferença se na atuação diz que vc andou 10 metros ou 800 metros na via com canalização quando na via de fato não tem a distância que o agente diz que vc percorreu?

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    1. Gilson!

      Não há necessidade de indicar qual foi a distância que o veículo percorreu sobre a faixa de canalização.

      Fernando

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  19. como recorrer da multa cod 959-9.
    havia uma reforma no momento porem ultrapassei sim, pela faixa da esquerda, e era faixa dupla, ou seja nao transitei por contra mão.

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    1. Olá!

      O código informado não foi localizado.

      Se foi por transitar na contramão, o código é 5720-0.

      Pode informar qual é a infração correta?

      Fernando

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    1. Fernando, recebi uma notificação de art193 58196.
      Não lembro de tê-la feito.
      O local consta como "Marginal Pinheiros I/C a mais 200m x ponte Bernardo Goldfarb"
      Não consegui compreender o local exato da infração para averiguar a veracidade.
      Posso apresentar defesa?
      Você teria um modelo para tal?
      Muito obrigada!

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    2. Olá!

      Inicialmente, esclareço que a sua postagem foi apagada por conter endereço eletrônico.

      Solicite uma cópia do Auto de Infração para verificar se há alguma informação adicional que possa ser utilizado em sua defesa.

      Depois, se precisar, entre em contato via e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  21. Olá vi a notificação no site do detran , o trânsito tava tenso e quando liberou um pouco meio que tomei uma fechada de um carro na qual andei um pouco sobre essa via , posso recorre ? Pois em vez de auxiliar tráfego do trânsito eles tava multando

    ( 581-9 ) TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
    Regulamento: 193
    Data Infração: 15/10/2016 Hora Infração: 12:02

    Local Infração: DF 003 EPIA SENTIDO DECRESCENTE KM 19 - BRASILIA / D

    VEIC NAO ABORD TRANSITO INTENSO AUT EM TRANSITO ART 280 3 DO CTB

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    1. Obs são 4 faixas somente uma estava liberada não me lembro se era por acidente

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    2. Guilherme!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao DER/DF para verificar se há alguma informação adicional que pode ajudá-lo a entender o que ocorreu.

      Fernando

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  22. Michel Bueno
    Bom dia,Fernando- recebi uma notificação de art193 58196,o fato é que estava em via de pista dupla que tem um estreitamento se tornando mão única,eu estava de moto e um carro passou um pouco por cima das faixas abrindo espaço para eu passar, com isso fiz ultrapassagem pela direita, porém não passei por cima de faixas ou canaletas. Posso alegar essa defesa e tentar mudar a atuação ou cancelar esse equívoco do guarda da DER.
    Obrigado abs

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    1. Michel!

      Em qualquer tipo de infração, nunca deve-se tentar justificar a infração nos recursos.

      Não existe justificativa.

      Logo, verifique no Auto de Infração se há algum erro de preenchimento que pode invalidá-lo.

      Fernando

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  23. Boa noite, Fernando ainda consigo recorrer de uma segundo o DER 22/05/2015

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    1. Olá!

      Não entendi a sua dúvida. Pode explicar melhor?

      Fernando

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  24. Apareceu uma muta no meu veiculo que estou achando muito estranha, não consigo vê o lugar onde foi cometido na internet, codigo ( 581-9 ) TRANSITAR VEICULO AJARDINAMENTO/GRAMADO/JARDIM PUB. datas muito estranha também data da infração 22/05/2015 data da penalidade 11/03/2016 autuação 25/05/2015 data de vencimento 25/04/2016

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    1. Olá!

      Vc apresentou alguma defesa? Se não, esclareço que não há mais como apresentá-las, considerando as datas informadas.

      Se há dúvida quanto ao local, entre em contato com o órgão autuador para se informar.

      Fernando

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  25. Bom dia, Fernando
    Já consegui a cópia da infração e teve um ponto que chamou a atenção e talvez seja um erro? Conta que o local da infração é SP 083 km 000 metros 250,porem na rodovia após o Km 1 anda-se poucos metros e torna-se rodovia Don Pedro I SP 065.Esse pode ser caracterizado um erro, pois a SP083 não tem km 000 e o local do ocorrido seria conhecido como SP065? Você teria um modelo de recurso para me auxiliar nesse caso?
    Muito obrigado
    Abraços

    Michel

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    1. Michel!

      A infração ocorreu na SP 083, nos 250 metros iniciais, ou seja, a rodovia iniciou e 250 metros depois vc cometeu a infração.

      Não vejo nada de errado nisso.

      Pode explicar melhor sua tese argumentativa?

      Fernando

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  26. Fernando,

    Ex: Eu vinha do km 10 da rodovia SP083, após passar pelo km 1 não tem placa indicando Km 000, e após o KM 1 da SP083 já começa a rodovia Don Pedro I SP 065, logo concluí que o local indicado na infração está preenchido errado (SP083 km 000) correto seria SP 065. Será que consigo alguma coisa?

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    1. Michel!

      Não existe placa informando km 0. Em nenhuma rodovia.

      Fernando

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