segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Policial Federal nega pagar pedágio e é condenado.

Olá!

(publicação 05/15)

Um Policial Federal, sem estar de serviço, não quis efetivar o pagamento do pedágio e exigiu a liberação para a sua passagem. De acordo com o processo, ele estava em seu veículo particular e insistiu em não pagar, alegando que em decorrência da função estava isento do pagamento e ameaçando os funcionários de prisão em caso de não atendimento do "pedido".

Para evitar um tumulto maior do que o necessário, um funcionário pagou a tarifa e o Policial seguiu viagem.

O fato ocorreu em 2007 numa das rodovias de Santa Catarina.

Diante de tal situação, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, sendo condenado por exigir vantagem indevida. Inconformado, recorreu então ao Tribunal Regional Federal, o qual confirmou a sentença condenando-o ao pagamento de uma multa civil, no valor de um salário bruto, corrido desde a data do fato.

Veja abaixo um pequeno trecho da relatora do processo:

“O policial não podia ter se valido de sua função de agente de Polícia Federal para obter vantagem indevida, recusando-se ao pagamento da tarifa de pedágio e exigindo a passagem, mediante ameaças de prisão ou de levar os funcionários da praça de pedágio à Corregedoria da Polícia Federal! Como assim agiu, livre e conscientemente praticou ato de improbidade, contrário aos princípios administrativos. Houve a lesão à moralidade administrativa, enquanto patrimônio imaterial da sociedade”.

Fernando


sábado, 21 de fevereiro de 2015

IPVA - Quanto é arrecadado?

Olá!

(Publicação 04/15)

Reproduzo abaixo uma publicação sobre os Estados do país que mais arrecadam com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):

1 - São Paulo:
Arrecadação total: R$ 13,5 bilhões
População: 44 milhões
Frota total: 25,7 milhões
Veículo por habitante: 0,58
IPVA médio por veículo: R$ 525,87

2 - Minas Gerais:
Arrecadação total: R$ 3,81 bilhões
População: 20,7 milhões
Frota total: 9,4 milhões
Veículo por habitante: 0,46
IPVA médio por veículo: R$ 404,33

3 - Rio Grande do Sul:
Arrecadação total: R$ 2,23 bilhões
População: 11,2 milhões
Frota total: 6,2 milhões
Veículo por habitante: 0,55
IPVA médio por veículo: R$ 360,09

4 - Paraná
Arrecadação total: R$ 2,11 bilhões
População: 11 milhões
Frota total: 6,7 milhões
Veículo por habitante: 0,61
IPVA médio por veículo: R$ 315,54

5 - Rio de Janeiro:
Arrecadação total: R$ 2 bilhões
População: 16,4 milhões
Frota total: 5,9 milhões
Veículo por habitante: 0,36
IPVA médio por veículo: R$ 343,17

6 - Bahia:
Arrecadação total: R$ 972 milhões
População: 15,1 milhões
Frota total: 3,4 milhões
Veículo por habitante: 0,23
IPVA médio por veículo: R$ 283,98

7 - Goiás
Arrecadação total: R$ 915 milhões
População: 6,5 milhões
Frota total: 3,3 milhões
Veículo por habitante: 0,52
IPVA médio por veículo: R$ 270,28

Fernando

Fonte: Carros e cofres. MSN. Disponível em http://www.msn.com/pt-br/carros/noticias/os-7-estados-que-mais-arrecadam-com-ipva/ss-BBhKWMG#image=1, acesso em 21 de fevereiro de 2015 às 16h34, com adaptações.




quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Permissão para Dirigir (PPD) com infração grave ou gravíssima. É possível trocá-la pela CNH?

Olá!

(Publicação 03/15)

Henrique, de Goiás, nos encaminhou a seguinte mensagem:

"Olá Dr. Fernando, me ajude por favor!
Estou em processo para habilitação, já fiz a prova teórica e comecei as aulas práticas. Porém, ontem fui autuado por dirigir sem possuir a CNH. O veículo está em meu nome.
Perderei o meu processo? Devo interrompê-lo ou pará-lo?"

Tudo o que ocorre antes de obter a Permissão para Dirigir não pode cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH. Mas, o DETRAN comete alguns equívocos.

Essa infração é a única que não possui pontos ou penalidade, pois não há como pontuar uma habilitação se a habilitação ainda não existe. Nesse caso, questão de coerência.

Vamos imaginar que você continua com o processo e é habilitado normalmente. Num certo momento, obtém a Permissão. Após isso, o DETRAN aplica a penalidade (multa). Junto com essa penalidade, o DETRAN inadvertidamente e o sistema procura uma habilitação para inserir os pontos (que já disse que não existem) e acha a sua. Advinha?

Nesse momento, insere os pontos na sua habilitação num erro gritante e você terá um trabalho enorme para retirá-los.

Por isso, nesses casos sempre sugiro que pare com o processo de habilitação (se for possível) e só o reinicie após o pagamento da multa.

Com isso, evitará que o erro atrapalhe o seu processo de habilitação ou a troca pela CNH.

Fernando


terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

Farol queimado durante a viagem - multa

Olá!

(Publicação 02/15)

Veja a pergunta encaminhada via e-mail por um consulente:

"Olá Dr. Fernando, meu nome é Ricardo e sou de Brasília-DF. Ontem, durante o deslocamento do meu veículo por uma via aqui da minha cidade, o farol direito queimou repentinamente. Notei o problema mas continuei o meu trajeto pois naquele horário, não havia local para manutenção. Para minha surpresa, um Agente me abordou e autuou justamente pelo problema relatado. Cabe recurso com base nessa explicação?"

Quando estamos com o veículo em movimento, muitos problemas podem aparecer, como lâmpadas que se queimam, espelho retrovisor que quebra em contato com algum obstáculo, silencioso que sofre danos e passa a emitir som acima do permitido, etc. O que fazer nesses casos?

Infelizmente, deve-se parar o veículo para manutenção e somente após prosseguir a viagem. Isso é necessário pois se for abordado pelo Agente poderá ser autuado, independentemente do problema ter ocorrido instantes antes.

Assim, não cabe recurso indicando que o problema tinha acabado de aparecer e na sequência foi autuado, pois o julgador não irá aceitar esse tipo de argumento. A explicação é bem simples: se o Agente que estava no local não acreditou na história, não é o julgador que vai acreditar, mesmo sendo verdade.

Por isso, atente-se somente aos prováveis erros de preenchimento do Auto de Infração para que possa ter chances de sucesso na sua defesa.

Atenciosamente,

Fernando