Quem somos

Olá!

Meu nome é Fernando. Você já deve ter lido algumas das minhas postagens num dos diversos Fóruns de Direito de Trânsito os quais participo, respondendo às enquetes dos consulentes. O mais famoso deles é o Jus Navegandi (pertencente ao Grupo Uol).

Desenvolvemos nossas atividades em parceria com as empresas Siga Recursos e Lei Seca Brasil, ambas com o foco voltado para elaboração de defesas e de recursos de multas de trânsito.

Sou especializado em Direito de Trânsito. Em nossa equipe temos profissionais qualificados e especializados nessa mesma área, que garantem um apoio ideal para que possamos desenvolver nosso trabalho, respondendo às enquetes postadas e elaborando, com o conhecimento necessário, as defesas e os recursos de multas.


Caso tenha alguma dúvida, deixe seu recado por meio dos comentários, para que outras pessoas possam consultá-los e encontrar a solução para os seus problemas. Assim, sempre retorne ao questionamento a fim de consultar a resposta.

Fique à vontade para navegar pelas postagens e demais itens deste Site. Lembre-se: ele foi feito para você.

Contatos:

contato@sigarecursos.com.br
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Abraços.

Fernando.

213 comentários :

  1. Olá
    Meu nome é christian e dia 01/02/2015 fui pego dirigindo a moto do meu colega e eu sou de menor ..em março fui atraz de advogado paguei a liberaçao a juiza assinou e liberou o veiculo e eu com direito de pagar apenas 30 dias de estadia .. Quando fui retirar as guias que veio a surpresa me informaram que a moto ja tinha sido baixada para leilao e iria ser retirada no dia seguinte do patio .. Levaram a moto e eu com a procuraçao e tudo .. Oq faço ? Isso ta certo ?

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    1. Olá Christian!

      Avise o seu advogado para que tome as medidas necessárias para impedir o leilão ou outra alternativa que julgar viável.

      Fernando

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  2. Fui notificado na BR 101, km 195, 198 (Cachoeira-BA), velocidade permitida 60 km/h e , segundo a autuação eu vinha a 70 km/h, estava chovendo e não vi a placa, também não costumo transitar naquela via e, sou habilitado desde 22/10/1984 e é o 3º registro de multas, como proceder? Grejonilson.

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    1. Olá!

      Vc pode recorrer ou pedir a conversão da multa em advertência.

      Fernando

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  3. OI QUAL O EMAIL PARA CONTATO??

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  4. Olá Fernando, meu nome é Rafaella, possuo um veículo em nome, porém não estou mais com ele, está com uma outra pessoa que no caso assumiu pagar as prestações. Esse ano resolvi tirar minha habilitação, fiz a prova e passei, resolvi consultar o Renavam do veículo e vi que está com duas multas em meu nome é ambas passaram do prazo pra troca do dela infrator, gostaria de sua ajuda, como devo agir, tem como mudar o real infrator mesmo depois do prazo? Obrigada

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    1. Olá Rafaella!

      Não há como efetivar a troca do responsável pela infração após o decurso do prazo para isso.

      Fernando

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  5. Em ago/2013, comprei FIAT/PALIO para meu filho. Nesse período observei que o veículo tinha 4 multas pagas (Excesso de Velocidade 20%, Avançar o Sinal Vermelho e outra sob judice) e desde então vem ocorrendo a cada ano.

    Exemplo: Eu cometi uma inflação que foi o Art. 182 e aplicaram o Art. 181 da CTB. Sempre chega em casa a 1.º NOTIFICAÇÃO da primeira multa, mais as outras não, só vou saber quando tenho que pagar o licenciamento e DPVAT do veiculo é que percebo que existe outras multas para pagar e com as mesma tipificações das de 2013. Desconfio em clonagem ou sacanagem de alguém ou “amigos”. Como devo proceder para obter dos órgãos AMC ou DETRAN a respeito dos fatos.

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para saber o que está ocorrendo. Pode ser algum erro interno desse órgão.

      Fernando

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  6. Boa noite Fernando
    Recebi uma notificação com uma multa por avanço de sinal vermelho,na foto só aparece o meu carro e não a faixa de pedestre e nem a de retenção,também não aparece o semáforo, além disso o equipamento foi aferido no dia 12/01/2014
    Com essas informações tenho chances se recorrer?

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  7. Fernando, Boa tarde.

    Sou um grande admirador de seu trabalho e acompanho em diversos fóruns, os debates sobre legislações de trânsito e outros temas.

    Estou com o seguinte problema:

    Adquiri um automóvel para o meu filho assim que ele tirou a PPD na data de 5/09/2014. No momento do preenchimento do CRV (compra/venda) o vendedor simplesmente colocou o nome dele no carro, e como paguei o carro em 3 cheques, só me liberaram o documento com quase 1 mês e meio após a compra, depois de muito insistir (pois foi me dito que era política da empresa).

    Com isso, perdemos o prazo para transferência do veículo, pois quando expira-se os 30 dias, é gerada uma multa que se não me engano é de aproximadamente R$: 126,00 e geram 7 pontos na CNH, como infração gravissíma, o que acho um tremendo absurdo.

    Hoje paguei o DUDA no valor de R$: 114,68 no Bradesco para que seja emitida a CNH definitiva. Ela vence em 05/09/2015.

    A primeira dúvida é: Como já efetuei o pagamento, a partir de amanhã poderei agendar no Detran para dar entrada na CNH definitiva dele ?

    A segunda dúvida é: Após dar entrada na CNH e aguardar os 15 dias úteis pedidos para a entrega do documento, meu filho poderá agendar a vistoria do carro para o final do mês, quando possivelmente estará com a CNH definitiva ? Ou haveria algum problema, sendo melhor esperar a retirada da carteira para posterior agendamento ?


    E a última dúvida é. Como o carro está com a vistoria atrasada, poderei circular com ele somente no dia da mesma ?

    Pois sou ignorante no quesito, mas creio que se ele for multado perderá a cnh tendo que refazer todo o processo de habilitação, o que particurlamente acho um absurdo, visto que muitos motoristas como no caso aqui do RJ em que o filho de um famoso cirugião plástico possuia mais de 100 multas por embriaguez ao volante. Neste caso da vistoria multa, não houve qualquer coisa que motivasse uma infração gravíssima.

    Poderia me ajudar sobre como proceder para evitar que meu filho perca a Permissão dele e possa regurlarizar o veículo, visto que no RJ o prazo para agendamento anda praticamnete impossível e com o veículo é final de placa 2 já está com quase 2 meses de vistoria atrasada.

    Desde já agradeço a sua atenção e desejo sucesso a você e ao site.

    Um abraço,

    Leonardo.

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    1. Leonardo!

      Inicialmente, obrigado pelos elogios. Isso mostra que estamos no caminho certo.

      Bem, entendi perfeitamente a sua descrição e inicialmente, esclareço que pode realizar os procedimentos para a troca da PPD pela CNH.

      Num segundo momento, sugiro que somente proceda o início da transferência quando seu filho já estiver com a CNH em mãos. Isso pode evitar muita dor de cabeça com um provável erro do DETRAN.

      Lembro, que o veículo não pode transitar com o licenciamento vencido, mesmo que seja na ida ao DETRAN para vistoria. Se não quiser arriscar, faça com ajuda de guincho.

      Fernando

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  8. ola comprei um carro que havia 3 multas notificadas porem logo apos transferir agora ha apenas 2 e indo no site prf nada consta as duas que sobraram ficam com 80% de desconto ao gerar boleto , de 575,62 para 114,92. gostaria de saber se isso e normal e se aparecerão cobrancas futuras. obrigado

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    1. Valmir!

      Não, não é normal.

      O normal seria 20% de desconto e não 80%.

      Fernando

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  9. Boa tarde!
    Recebi uma notificação de autuação 5967-0. Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos,contínua amarela. Transitar sentido contrario ao da VTR em alta velocidade. Acontece que estávamos ultrapassando um caminhão lento e estávamos abaixo de 100Km/h. Eu e mais uns 2 carros a frente. Começamos ultrapassando na tracejada e talvez no final da ultrapassagem pegamos um pouco de contínua. A viatura que vinha em sentido contrário talvez nos tenha visto de binóculos neste momento,pois estavam muito distantes. Devo recorrer ou é perda de tempo e dinheiro? Me deram uma gravíssima.
    Alexandre

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    1. Alexandre!

      Sim, deve recorrer mas saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Fernando

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    2. Boa tarde como você fez o recurso aconteceu o mesmo comigo.agradeco você conseguiu cancelar a multa.

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  10. Boa Tarde,

    Levei um multa por ultrapassagem proibida,porem quando iniciei a ultrapassagem a faixa permitia a ultrapassagem,so que alguns carros a minha frente iniciarão na faixa proibida, e por fim o policial autuou todos os carros,no momento possuo a habilitação provisoria oque devo fazer para não perde-la?? como faço para entrar em contato com voce?

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    1. Nathalia!

      Entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  11. Recebi uma notificação de autuação de infração -NAI por excesso de velocidade, em uma via que permite até 40km/h, passei com 48 km/h, na madrugada. O local, é a avenida principal da cidade onde fica o comercio local, por isso fica perigosa a noite, posso utilizar isso como justificativa?
    A foto não identifica meu carro e nem mesmo a placa, como devo proceder?

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    1. Olá!

      Como assim não identifica o veículo e a placa. Não entendi.

      Fernando

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  12. Boa noite, meu amigo comprei um Carro em janeiro, sendo que não fiz a transferencia no prazo de 30 dias , e pelo que li não fazer a transferencia ocasiona multa e pontos na carteira, sendo que agora eu estou no processo de 1ª habilitação e estou com medo de passar o carro para o meu nome e sofrer essa multa que no código de transito diz que é GRAVE. minha dúvida é se eu posso perder o processo de habilitação se eu transferir o carro pro meu nome e receber essa multa... sendo que eu ainda estou nas aulas teóricas... aguardo

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    1. Frederico!

      Infrações cometidas antes de obter a PPD não podem impedir a obtenção desse documento ou a troca pela CNH. Porém, o DETRAN costuma cometer alguns erros e prejudicar os condutores.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação, faça a transferência, pague a multa gerada e só após reinicie o processo novamente.

      Fernando

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  13. Fernando, boa tarde.

    Sofri um acidente de transito em novembro de 2013, onde fiz o teste do bafometro e deu que eu tinha bebido. Em um primeiro momento, prenderam minha carteira por um dia e no outro retirei e me falaram que iria chegar em minha casa a multa e a pena que ficaria sem minha carteira (seria determinada pelo delegado). Porem, só chegou a multa que logo paguei e não veio nenhuma punição. Pois fui renovar minha carteira esses dias e estava bloqueado para renovação pois la constava que teria de cumprir uma pena de um ano sem dirigir devido ao acidente.
    Mas deveriam ter feito isso na epoca, hoje dependo do carro para trabalhar e não posso ficar esse tempo todo.

    Poderia me ajudar? Preciso de alguém que consiga reverter esse quadro para mim.

    Obrigado e no aguardo.

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail para um estudo melhor do caso:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  14. Boa tarde, meu carro foi clonado e recebi diversas multas em outros estados mas nunca recorri, o clone foi apreendido em uma ação da policia e ficou comprovado que meu carro que era o verdadeiro. Já se passaram uns dois anos eu paguei todos os débito e até já vendi o carro, mas a pouco tempo o atual comprador me cobrou uma multa de quando ainda era clonado do ano de 2012. Gostaria de saber se ainda é possível eu entrar com recurso e se consigo entrar com recurso sem ter todas as multas que foram aplicadas nesse período. Obrigado

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    1. Renato!

      Sugiro consulta ao seu advogado para impetrar uma ação judicial com a finalidade de cancelamento dessa multa e estorno dos valores pagos às outras.

      Fernando

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  15. Boa tarde, procuro ajuda sobre uma situação que ocorreu comigo, fui parado pela polícia,mas não tenho carteira, porém estou fazendo auto escola mas não fiz ainda a prova pratica, gostaria de saber se isso vai dá algum problema na minha cnh provisória ou se ela vai ser cassada.
    Obs: o carro não estava no meu nome, e tomei multa.5510-0

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    1. Olá!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito. Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN

      Fernando

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    2. tem a possibilidade de recorrer fernando?
      e essa infracao gera quantos pontos na carteira?

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    3. Olá!

      Essa infração não gera pontos. Logo, se ocorrer algo será em decorrência de erro do DETRAN.

      Fernando

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  16. Bom dia .
    Encontro-me com uma duvida e queria pedir esclarecimentos de vocês.
    Meu veículo consta uma multa por ter permitido qua uma pessoa dirigisse sem CNH.
    A pessoa tinha acabado de tirar habilitação mas ainda não possuia a mesma. Então a mesma pegou meu veículo, que ficava em uma local destacado de onde um morava por questão de serviço, foi autoado e a multa acabou vindo para meu veículo...15/12/2013(data da infração)
    ainda posso indicar o condutor como real infrator?
    Ou vou ter que pagar realmente essa multa para licenciar o veículo?

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    1. Fabiano!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo e não há como transferi-los.

      Sim, terá que pagá-la.

      Fernando

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  17. Boa tarde queria contrata seus serviços contato zap 987512672

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  18. Bom tarde Fernando, tenho uma duvida Recebi uma multa gravíssima no valor de 900,00 reais no estado de Minas, mais nunca estive lá, fui ate o despachante de mnha cidade e ele aconselhou que era melhor recorrer, foi feito isso por ele mesmo,só que perdi o prazo pois era até o dia 24 e foi feito semana passada.
    Gostaria de saber se tenho alguma chance de conseguir recorrer?
    Desde já muito obrigada
    Daniela

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    1. Olá!

      Depende de qual fase se encontra o processo. Pode ser que já estava finalizado e por conta disso, não há mais como recorrer.

      Fernando

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    2. Mais ai posso recorrer novamente a hora qe chegar a multa pra mim pagar não é ?

      Obrigada

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    3. Olá!

      Depende da fase em que se encontra esse processo.

      Fernando

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  19. Boa tarde,

    Tenho um veículo que está com os documentos irregulares desde 2013. Sofri uma multa em 2013 na BR 381, aplicada pela PRF, quando estava empurrando a moto ( realmente estava empurrando e com a moto desligada ). Estou regularizando os documentos agora e gostaria de saber se tem como recorrer desta multa, após pagá-la ?
    Segue abaixo informações da multa !

    Código: 581-9
    Data: 26/02/2013
    Hora: 15:17
    Descrição: TRANSITAR SOBRE CALCADAS PASSEIOS
    Local: BR381 KM491 UFMG
    Município: BETIM
    Incluída em: 08/03/2013
    Valor: R$ 574,62

    Obrigado,

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  20. Ola boa noite. Meu esposo é caminhoneiro e foi pego no bafometro no estado do Piaui porque tinha ingerido duas latas de cerveja na hora do almoço. Agora estamos super preocupados pois se sua CNH for apreendida, nao sabemos como ele ira trabalhar, ja que seu ganha pao é no volante.Sera que tem como anular esta multa? Voce pode nos ajudar com alguma orientaçao? Desde ja agradeço sua atençao.

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    Respostas
    1. Olá!

      Sim, podemos ajudá-la. Sugiro que entre em contato por e-mail encaminhando uma cópia dos documentos sobre esse fato, para análise correta do caso: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  21. Boa tarde,

    Gostaria que me tirasse uma dúvida,

    Pois bem, hoje (23/10/2015) fiz consulta no site do Detran e vi que está constando uma multa (grave) do dia 29/08/2014. Porém, a minha 1ª habilitação foi expedida dois meses depois, 28/10/2014. A minha dúvida é: Daqui 1 semana vence a minha PPD, eu corro o risco de não conseguir pegar a definitiva? O que preciso fazer para isso não acontecer?


    Observação: Possuo um automóvel em meu nome, e semana passada fiz o licenciamento do veículo, e tive que pagar a multa.

    Agradeço desde já,

    Carolina.

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    1. Carolina!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Fernando

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  22. Boa tarde,

    Em junho fui parado por um policial rodoviário quando estava indo para Itu-SP e me recusei a fazer o teste do etilômetro (bafômetro). No dia minha CNH ficou retida com o policial e fui buscar dias depois em uma base da policia rodoviária, ai sim realizando o procedimento do teste.
    Depois chegou a notificação da infração e depois a multa. Realizei o pagamento da multa.

    Hoje chegou uma "notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir" do detran.sp em minha casa. Nela diz que posso recorrer desse processo. Mas não sei como proceder.

    Gostaria que me ajudasse nesse caso.

    Agradeço a atenção e aguardo retorno,

    Matheus Mendes.

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    1. Matheus!

      Entre em contato via e-mail (contato@sigarecursos.com.br) encaminhando uma cópia dos documentos que possui sobre o fato para estudo e análise.

      Fernando

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  23. Bom dia Fernando.
    Inicialmente, parabéns pelo site e parabéns pela forma didática das tuas postagens.

    Sei que você não é lâmpada, mas de repente me dá uma luz, pois nunca fui multada antes (não sei nem por onde começar) e este ano já foram duas vezes!

    As vias em que fui multada são bem sinalizadas. Ambas as multas foram por radar portátil (tipo pistola), pelo artigo 218, I, do CTB.

    A primeira infração foi em 16/01/2015 pela PRF. Não recebi notificação de autuação ou qualquer outro documento. Sim, tenho certeza que meu endereço está atualizado nos órgãos de trânsito. Procurei no site da PRF por mais informações, a infração consta no site, mas não apresenta velocidade, imagem, ou maiores detalhes. Sequer consegui localizar pelo Google Maps qual o quilômetro informado da multa. Sim, eu estava voltando de férias e passei pela rodovia (BR 101), que possui diversos trechos com limite de 110 km/h. Entretanto alguns pontos considerados de “maior movimento e retorno”, o limite pode cair para 80 km/h.

    A segunda infração foi em 16/10/2015 pelo DAER-RS. Ainda não recebi a notificação de autuação, mas ela já está disponível no site do Detran.

    No caso da primeira, o que seria mais viável, impetrar recurso pelo não recebimento da notificação a mais de 30 dias, ou solicitar a conversão para advertência?
    No caso da segunda, alguma sugestão? É possível recurso?

    Obrigada por qualquer ajuda.

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    1. Janaina!

      Há necessidade de entrar em contato com a PRF para saber os motivos que não a notificaram. Em alguns casos, eles publicam essa situação em Diário Oficial, o que põe por terra a questão dos 30 dias.

      Em ambos os casos, seria interessante obter uma cópia dos Autos de Infração para avaliá-los. Pode se que haja algum erro nesses documentos, o que seria explorado nas defesas.

      Fernando

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  24. Ola Fernando, muito bom seu trabalho pelo que tenho lido nos post!
    poderia me esclarecer uma dúvida, tenho um sobrinho que foi pelo pela blitz da lei seca. ele fez o exame do etilometro. O policial recolheu sua carteira, pediu para outro dirigir, e pediu para ele ir até a delegacia e la teve que pagar uma fiança de 1.50,00 para ser liberado. agora rebeu um auto de infração tipificando-o pelo art. 165 do ctb e no auto vei o valor MR - 1,03 VC não tem valor registrado e EM 0,94. Pergunta ele so vai responder administrativamente pelo 165 ou também pelo crime do 306??

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    1. Olá!

      Com as medidas informadas, sofrerá acusação tanto na seara administrativa, quanto na criminal.

      Fernando

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  25. Oi Fernando, recebi uma notificação de suspensão de minha CNH, fiz a princípio um recurso no próprio Site do Detran SP, foi indeferido e peguei 30 dias de suspensão, tenho 28 pontos da CNH sendo que 8 pontos irão vencer agora em Dezembro de 2015, fui contemplado com um alvará para Taxi e não poderia ficar sem minha CNH nos próximos 60 dias, é possível um recurso ?

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    1. Marcos!

      Quando é aberto um processo de suspensão, os pontos não saem da habilitação até que esse processo seja encerrado. Logo, nenhum ponto será excluído da sua CNH em dezembro.

      Num segundo momento, esclareço que vc deve pautar a sua defesa indicando que como proprietário do veiculo, não poderia ser penalizado simplesmente por não ter indicado o real infrator das infrações em que o veículo não foi devidamente abordado. Ora, se não indicou o infrator, por que o DETRAN já inseriu os pontos na sua CNH? Já existe inclusive decisões judiciais nesse sentido.

      Fernando

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  26. Fernandop obrigado pela sua ajuda em esclarecer minhas duvidas, mas tenho uma outra duvida, meu carro está com meu irmão e foi ele que cometeu as duas infrações uma as 8:12 e outra as 8:18, ele vai assumir a pontuação, porém ao fazer isso ele irá comprometer sua pontuação, por isso gostaria de saber se ele pode assumir apenas uma dessas duas multas e eu ficar com a outra já que apenas uma média não me impede de trocar minha provisória pela CNH? e como poderia fazer isso, já que eu ja agendei para dia 30 de dezembro de 2015 pra pegar minha carteira e ainda não recebi a multa em casa, só a vi pela internet?pode me ajudar com seu esclarecimento? desde já o agradeço.

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    Respostas
    1. Marco!

      Sim, normalmente. Basta indicá-lo para uma das infrações e ficar inerte na outra, que os pontos serão inseridos na sua habilitação.

      Fernando

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  27. ola meu nome e welbert, comprei um veiculo no nome do meu primo levei quatros multas o antigo proprietario nos procurou alegando qye as multas iram para a carteira do mesmo na epoca preechemos os formularios e dei a copia da minha habilitação assumindo as mulatas o antigo proprietario mandou toda essa documentaçao via correrio resultado duas multas nao foram reconhecida e cairam na carteira do meu primo agora ele corre o risco de perde a carteira pois se trata de uma habilitaçao provissoria o prazo pra defesa se espirou em agosto mais so agora ficamos sabemdo dessa potunçao em sua carteira a algo que posso fazer neste caso para que ele nao perca a carteira.

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    1. Welbert!

      Considerando que não há mais prazo para apresentação de recursos na seara administrativa, sugiro que consulte o seu advogado para estudo do caso para viabilização de uma ação judicial.

      Fernando

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  28. Olá Fernando tomei duas multa e assinei as duas mais o carro não ta no meu pra quem vai os ponto

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    Respostas
    1. Rodolfo!

      Depende: quais foram as infrações que cometeu?

      Fernando

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    2. Boa tarde Fernando as duas multa foi por não está de cinto de segurança

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    3. Rodolfo!

      Se o veículo foi abordado no momento do cometimento da infração, os pontos da infração do cinto de segurança (grave) serão inseridos na sua CNH.

      Fernando

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  29. Fui pego em uma blitz pilotando moto tenho provisória de carro mas não disse que tinha habilitação mas a moto está no meu nome perco minha provisoria?

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    Respostas
    1. Olá!

      Sim, perderá a sua Permissão.

      Fernando

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    2. Mas a multa seria categoria diferente não?

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    3. Nilson!

      Sim, dirigir veículo de categoria diferente. Gravíssima.

      Fernando

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  30. Mas se a multa e sem carteira não existe pomtuacao não é isso?

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    1. Vê se daria certo eu entra com um recurso pelo meu ponto de vista minha multa teria que ser categoria diferente pq habilitação eu tenho e haincitação e so uma acho que a multa teria que ser categoria diferente oq vc acha?

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    2. Nilson!

      Se a multa foi por dirigir sem CNH, basta recorrer indicando que é habilitado.

      Simples assim.

      Fernando.

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    3. Ai irei conseguir anular os pontos ?? A multa foi sem cnh e sem ppd

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    4. Nilson!

      Sim, conseguirá anular tudo.

      Na dúvida, entre em contato: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  31. Tenho carteira b provisoria fui pego na blits pilotando moto o policial perguntou se eu tinha habilitação de moto disse que não tinha ai ele me deu uma multa por não possuir cnh e nem ppd so que eu tneho habilitação não de moto mas sim de carro sei que virando multa perco minha ppd mas queria entrar com um recurso pq acho que a multa teria que ser multa dirigir veículo de categoria diferente ta certo?

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    Respostas
    1. Nilson!

      Sim, está certo.

      Se tiver dificuldade em elaborar a defesa, entre em contato conosco: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  32. Boa noite,fui parado por um policial, acho que ele aplicou um multa,por ilegibilidade da placa,estava encoberta,o que posso fazer para não perder o direito de pegar a CNH definitiva,em Março de 2016?

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  33. Fernando, bom dia!
    Meu nome é Raphael Sá e sou do RJ.
    Estou muito preocupado e preciso da sua orientação.
    Minha habilitacao é permissao e em novembro levei uma mula de 5 pontos. Tentei transferir multa, mas já tinha passado o prazo para tal. Ou seja, não consigo transferir para ninguém é nem consigo entrar com recurso, pois não virou penalidade ainda. Tenho alguma chance de não perder a minha habilitacao provisória?
    Me ajuda! Obrigado.

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    1. Raphael!

      Vc deve esperar a aplicação da penalidade para que haja novo prazo para apresentação do recurso.

      Fernando

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  34. Olá sou Francisco
    dei entrada no processo de adição de categoria E
    e chegou uma multa média
    isso pode interferir na conclusão ?

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    1. Juraci!

      Infração média não impede o processo de mudança de categoria da CNH.

      Fernando

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  35. Fernando trabalho com meu irmao e ele tinha uma loja de carros, na qual vem sendo alvo de cobranças de ipva, todos ja em divida ativa devido aos compradores nao terem feito a transferência do veículo. Existe algum recurso para recorrer a esta cobrança sem ter que pagar antecipadamente a divida que não e dele? Obrigaod !!!

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    1. Rizzo!

      A questão demandará intervenção judicial. Por isso, sugiro consulta ao seu advogado para orientações.

      Fernando

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  36. Fernando, minha esposa tirou PPD com emissão em 23/05. O meu carro esta em nome dela, e eu tomei duas multas ( anteriores à esta data) uma recebi a noticacao recentemente, e a outra ainda não chegou.
    Pelo que já li na Internet o sistema do Detran é falho e provavelmente estas multas chegaram Na PPD dela , correto?
    Neste caso como eu faço para recorrer e ao menos tirar do nome dela ? Grato

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    1. Faber!

      Vc fez a indicação do real infrator no prazo correto? Se sim, não haverá problema na transferência.

      Fernando

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    2. Fernando, acho que não fui claro.
      Vou tentar explicar melhor.
      Meu carro esta em nome da minha esposa e ela não tinha habilitação na epoca em que tomei as multas, assim não indiquei condutor. Ocorre que depois que ela Tirou sua PPD, estas multas (de uma epocá em que ela ainda não era habilitada) entraram em seu promutuário (agora) ou seja, como alguém pode ter multa em sua PPD se na data da multa a PPD nem existia?
      Preciso saber como invalidar estas multas para que ela consiga renova para CNG.

      Grato

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    3. Faber!

      Nesse caso, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos visto que são indevidos. Faça isso mediante documento (Ofício) indicando que na data da infração ela não era habilitada e por conta disso, não poderia ser penalizada.

      Se o pedido não for atendido, deverá fazê-lo posteriormente pela via judicial.

      Fernando

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  37. Bom dia,
    Eu levei uma multa grave no dia 11/06 e minha carteira provisória venceu dia 20/07. Eu não recebi nenhuma notificação de autuação por correio da multa, mas a multa já consta no sistema (mas está sem vencimento, o que comprova que não recebi a notificação).
    Eu já fiz o pagamento da DUDA para pegar a definitiva pois quero tirar a definitiva o quanto antes. Mas a minha dúvida é se eles podem cancelar a minha carteira mesmo sem ter recebido a notificação, o que não me deu tempo nem de recorrer e nem de transferir a multa.
    Você me aconselha de agendar para pegar a definitiva o mais rápido possível?

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    1. Fabrício!

      Sim, irão cancelar sua CNH em decorrência dessa infração gravíssima.

      Sugiro que entre em contato com o órgão autuador para verificar por qual motivo não recebeu a Notificação.

      Fernando

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  38. Olá,
    Estacionei o carro no endereço em que passaria a noite, porém a rua tinha restrição de horário. Na amanhã seguinte, fui multado por um agente as 8hs que não deixou a notificação presa no carro. As 12h outro agente passou pelo carro e deixou a notificação impressa no vidro. Agora tenho duas multas iguais pelo mesmo fato. Pesquisei que posso alegar o princípio do ne bis in idem, mas estou na dúvida de como fazer. Você consegue me ajudar por aqui? Posso também, solicitar que cancelem uma das multas e a outra transformar em advertência?
    Obrigada

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    1. Flávia!

      Vc deve solicitar o cancelamento da autuação das 12hs, visto que já tinha sido autuada as 08hs.

      Fernando

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  39. Boa Tarde Prezado! bem tem algum outro meio contato que posso fazer contigo? recebi uma notificação de de um processo de suspenção de cnh por causa de uma infração do artigo 170, sendo que onde recebi esta infração no horario o transito esta todo engarrafado e foi feita pela guarda municipal, onde eu mandei a defesa previa quando fui notificado e ate hoje nao recebi uma resposta da jari, conforme meu pensamento se enviei um pedido de defesa eu tenho que ter a resposta de aceitação ou nao correto? agora recebi esta notificação do detran com a abertura de processo e nao sei o que faço...

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  40. Bom dia. Fui abordado pela polícia rodoviária federal e multado por ultrapassagem em local proibido. Durante a abordagem, eu fiquei desesperado pelo fato de que minha habilitação é provisória. O policial me explicou que eu posso recorrer para ganhar tempo até minha cnh ser permanente. Porém, ele não me deu nenhuma notificação, mas pediu meu email. Consultei no site no detran e não tá constando nada nem mo veículo, nem na minha cnh. Qual prazo para chegar a notificação de autuação? Para recorrer, tenho que esperar a notificação?

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    1. Juniior!

      A multa (R$) sempre vai para o veículo mas os pontos, serão inseridos no cadastro do condutor. Isso demora um tempo. É por isso que não consta nada na sua CNH.

      Caso recorra, vc conseguirá trocar pela CNH normalmente. Porém, caso perca todos os recursos, o DETRAN procederá o cancelamento da sua habilitação, pois cometeu uma infração gravíssima quando estava com a PPD.

      Por isso, sugiro que recorra para ganhar e não apenas para "ganhar tempo".

      Fernando

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  41. Olá Fernando. Bom dia.Estou precisando de uma orientação.
    Uma determinada pessoa comprou uma moto em 2011. Nunca conduziu a moto e nunca foi habilitada na categoria. Em 2013 seu ex-marido passou a moto pra frente sem o seu consentimento ou conhecimento. Consequentemente não foi assinado por ela nenhum recibo de transferência. Em outubro de 2015 ela foi habilitada na categoria B. No final do mês a moto que está ainda em seu nome foi parada numa blitz e o condutor era inabilitado. Como consequência houve quatro autuações resultando numa perda total de 22 pontos. Como a moto estava em nome dela os pontos foram inseridos na sua habilitação que era PPD. Esta PPD vence agora em outubro e como consta estas infrações em seu nome, não sabemos o que fazer. Pode estes pontos serem atribuídos a ela mesmo sem nunca ter a CNH na categoria A?

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    1. Olá!

      Sim, podem ser atribuídos normalmente, desde que as infrações cometidas sejam de responsabilidade do proprietário.

      Fernando

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  42. Minha moto essa com 5 anos de atraso e agora foi pega numa blitz e não tenho mais interesse de retirar ela de lá mais eu quero classifica a minha habilitação tem algum problema

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    1. Olá!

      Depende: quais foram as infrações lavradas pelo Agente?

      Fernando

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  43. Olá Fernando, eu gostaria que o Sr.me tirasse uma dúvida, pois tenho 14 pontos na minha CNH (permanente) e esses pontos irá vencer no dia 09/03/2017 só que tomei uma multa gravíssima no dia 01/10/2016 e a notificação ainda não chegou, eu gostaria de saber se com esses 07 pontos que tomei no dia 01/10/2016 vai afetar os 14 pontos que irá vencer no dia 09/03/2017, como os pontos ainda nem se quer Caio na minha carteira, sendo que esses 14 pontos demorou 06 mês para aparecer na minha CNH e só faltam 05 meses para o vencimento, será que esses 07 pontos vai chegar ou vai mudar alguma coisas? Me tire essa dúvida por favor.

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    1. Olá!

      Se já tem 14 pontos e adquiriu mais 7, em breve receberá a Notificação de instauração do processo de suspensão da sua CNH.

      Fernando

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    2. Olá Fernando , fui atuado radar 100% porem eu estava de moto minha habilitação é categorias A&B se eu preencher o formulário eu perco as duas categorias ? Ou somente a categoria "A" des de ja agradeço :)

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    3. Luan!

      O que será suspenso é o seu direito de dirigir, não importando a categoria que possui ou o tipo de veículo que cometeu a infração.

      Fernando

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  44. Bom dia Fernando. Fui autuado em dezembro de 2012 em blitz lei seca/RJ, por não soprar o bafômetro. Não recebi em residência a notificação da infração e nem a da penalidade. Fui fazendo regularmente as vistorias em meu veículo nos anos posteriores, até que nesse ano quando fui agendar, fui impedido por constar a multa da supracitada infração já vencida desde janeiro de 2016. como teria que fazer a vistoria/2016, paguei a multa. Sendo que agora recebi carta do DETRAN/RJ de instauração e notificação de processo tendente à suspensão do exercício do direito de dirigir, com prazo para defesa até 09/11/16.
    Face ao exposto, peço orientação:
    Há chace de obter êxito na defesa contra a suspensão de dirigir?
    Em face de não ter recebido nenhuma notificação (infração e penalidade), cabe recurso para ressarcimento da multa?
    Desde já, agradeço a orientação. Abraços!

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    1. Olá!

      Para responder suas dúvidas, precisamos avaliar os documentos que possui sobre esse fato. Portanto, pergunto: pode encaminha-los por e-mail?

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  45. Boa noite Fernando.
    Fui parado em MG, pela PRF, 9:30 da manhã, pediram bafômetro, havia bebido cerveja 11 horas antes, recusei de fazer o bafômetro, policial sugeriu que que pedisse pra algum motorista tirasse minha moto dali, e pediu que eu assinasse alguma coisa e eu assinei, apreenderam minha carteira, e eu viajei mais 250 km sem a mesma. Fui buscar a cnh e pedi cópia do BO , o qual dizia que eu apresentava cheiro etílico.
    O que vai acontecer e como devo proceder daqui pra frente. Está fazendo hoje 10 dias deste acontecimento.
    Agradeço já a atençao.
    Luiz Augusto

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    1. Luiz!

      Para responder suas dúvidas com mais propriedade, precisamos avaliar os documentos que possui sobre esse fato. Portanto, pergunto: pode encaminha-los por e-mail?

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  46. Boa noite Fernando,

    Eu levei uma multa de excesso de velocidade gravíssima (50% da velocidade permitida) com o carro da empresa onde trabalho em Dezembro/2015. O veiculo esta em nome da empresa, e eu identifiquei o condutor, porém não sabia que este tipo de multa poderia acarretar na suspensão da minha CNH.
    A multa veio para pagamento somente agora, porém nos dados dela não constam o meu nome como condutor.
    verifiquei no site do Detran, e não constam pontuação na minha CNH, a ultima é de uma infração do ano de 2013.
    Gostaria de saber, se nessa caso, posso perder a habilitação?
    O sistema do detran é o que devo levar em conta ou pode demorar um tempo para atualizar?
    Agradeço e aguardo um retorno
    Abraço

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    1. Olá!

      Sim, essa é uma infração que por si só gera o processo de suspensão da CNH, sem a necessidade de juntar pontos com outras infrações.

      Isso pode demorar até cinco anos para ocorrer. É por isso que não aparece nada na consulta da sua CNH no site do DETRAN.

      Fernando

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  47. Oi Fernando. Estou com minha CNH suspensa desde 2014. Não sabia que teria de entrega-la no Detran, então simplesmente não fiz nada. Agora recebi uma cartinha do Detran alertando sobre a renovação da minha CNH que vence em 02.12.2016. Será que se eu entrar com o processo normal de renovação terei sucesso?

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    1. Marlene!

      Provavelmente, será bloqueada quando tentar efetivar a renovação.

      Ademais, uma hora ou outra terá que cumprir essa penalidade.

      Fernando

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  48. Olá, recebi uma multa por ultrapassar pelo acostamento, só que eu não estava andando pelo acostamento, o guarda não mando eu encostar nem deu ordem para para e notificar a multa, se eu recorrer eu ganho? pois é a primeira multa que tomo assim.

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    1. Caio!

      Se vc não estava transitando pelo acostamento, qual monobra estava fazendo?

      Fernando

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  49. Olá estou com uma dúvida!A um mês atrás fui pego pela PRF e deram uma multa por não ter cnh um mês depois dei entrada na carteira de abilitacao estou com medo de quando eu terminar o processo perder a carteira? O que devo fazer?

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    1. Jacques!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN

      Fernando

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  50. Boa noite!
    Preciso de um esclarecimento, tenho um carro no meu nome e o mesmo possui multas, dei início ao processo de habilitação isso interfere no meu processo?

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    1. Olá!

      Sugiro pagamento das multas antes de concluir esse processo de habilitação.

      Fernando

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    2. Bom dia!
      Mesmo que o condutor seja outra pessoa!? Quando finalizar o processo os pontos passam para a minha carteira?
      Obrigada.

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    3. Olá!

      Se vc fez a indicação do condutor para todas as autuações, não haverá problema com sua futura PPD e pode continuar com o processo de habilitação normalmente.

      Fernando

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  51. Boa noite Fernando! Parabéns pelo site.
    Meu caso é o seguinte: Meu sobrinho pegou meu carro escondido e foi parado pela PM. Na abordagem o conduziu para a delegacia. Chegando lá apreenderam o carro,multou por não dirigir sem cinto de segurança e por não possuir carteira de habilitação artigo 162,I código 5010-0. Como ele estava com um amigo menor o garoto assinou a multa. Veio a multa $880,00 com vencimento 24/4 e diz que eu posso entrar com recurso até essa data. O que devo fazer? Sera que vai cassar minha carteira de habilitação?

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    1. Olá!

      Se foi apenas essas autuações, sua CNH não sofrerá outras penalidades.

      Fernando

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  52. boa noite fernando.
    levei uma multa por conduzir a moto do meu marido, e ele estava na garupa. estou em processo de habilitação, já fiz prova de moto agora vou pra de carro esse mês, a multa foi 27/03. a moto está no nome do meu marido. a multa foi para o meu nome, porem nao assinei, o polial marcou que me recurei a assinarr..

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    1. deu duas multas 162 e 163, não temos dinheiro pra pagar esse ano ainda, e vamos pagar só no licenciamento da moto, tem chance de eu perde todo o processo de habilitação?

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    2. Olá!

      Essa infração do Artigo 162 pode lhe atrapalhar em decorrência de erro do DETRAN. Logo, conseguirá obter a PPD mas provavelmente não conseguirá trocá-la pela CNH.

      Se isso ocorrer, precisará de um advogado para impetrar uma demanda judicial e solucionar o problema mais facilmente.

      Fernando

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    3. Mas se eu esperar a multa chegar para depois emitir a ppd, corro algum risco?

      Excluir
    4. Olá!

      Pagar a multa e depois continuar com o processo de habilitação pode minimizar os problemas e evitar o cancelamento da Permissão.

      Fernando

      Excluir
  53. boa noite fernando, ano passado tive suspenso o direito de dirigir, e durante a suspensão eu tomei uma multa, preenchi a notificação e indiquei o condutor, memso assim a multa veio para a minha habilitação e hoje eu recebi a notificação de cassação do direito de dirigir, há algo que eu possa fazer para evitar a cassação, desde já agradeço?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail, encaminhando uma cópia da Notificação e das datas em que estava com a CNH suspensa.

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  54. Boa tarde, Fernando. Poderia por favor me ajudar? Tenho carteira provisória. Houve uma infração grave em 19/02. Recebi a carta em 01/04 da notificação do DNIT. Tive até o dia 24/04 para responder e não o fiz.
    Como dia 1 de maio é feriado, encaminhei no dia seguinte 02/05 o real infrator, que era outra pessoa que estava em viagens de trabalho e demorei a localizá-lo.
    Desta forma, não encaminhei dentro do prazo. Gostaria de saber se me cabe mais alguma ação, se posso insistir e encaminhar uma justificativa. Quero fazer o possível para não perder a carteira, até porque foi por culpa de outra pessoa.
    Destaco que minha definitiva começaria dia 20/05, mas sei que se ficar em meu nome esta multa mais cedo ou mais tarde eu perco.
    Gostaria de saber como recorrer e impedir isso. Muito obrigada desde já.

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    1. Karina!

      Se apresentou a indicação fora do prazo, é provável que não será processada pelo DNIT. Nesse caso, só conseguirá efetivar a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  55. Boa noite Fernando, tomei uma multa gravíssima por dirigir em acostamento que seria de 7 pontos. Eu realmente fico só com 7 pontos ou por acaso esses pontos são multiplicados por 3 ?

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  56. Boa noite Fernando, tomei uma multa por andar na faixa de canalização mas não consta foto nem nada. Consigo recorrer ?

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    1. Antônio!

      Para essa infração não há necessidade de foto. Logo, recorrer apenas com esse motivo não surtirá qualquer efeito no recurso.

      Procure por erros ou falhas de preenchimento que possam invalidar o Auto.

      Fernando

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  57. Boa noite Fernando comprei um veiculo numa agencia só que o proprietário mora em outro estado já se faz 3 meses e agencia tá me enrolando liguei semana passada pra eles ai me falaram que o recibo tinha cido datado pelo proprietário no dia 2 de maio esse recibo não chega até a mim já esta se esgotando o prazo e minha carteira e provisora que deve fazer

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    1. Sidnei!

      Se tiver algum documento escrito da transação, poderá pleitear indenização por danos morais e/ou materiais, visto que a agência lhe vendeu um veículo sem condições de transferência no prazo correto.

      Fernando

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  58. Bom dia Sr. Fernando.
    Gostaria de um parecer seu. Trabalho com uma van, e no mês de abril recebi três autuações por excesso de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros em São Paulo. Moro no interior, e já fiz várias viagens dentro do estado e para outros estados também, e nunca ocorreu de ser multado dessa forma. Me autuaram como veículo pesado, pois passei sem nenhuma preocupação dentro do limite dos veículos leves pois nunca havia acontecido isso, e minha van está dentro do limite dos veículos leves de acordo com o CTB, que é de 3,500 Kg de PBTC, mas no CRLV consta como micro-ônibus. Está certo essa interpretação da lei ?? cabe recurso ?? que devo fazer ??? obrigado.

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    1. Olá!

      Sua Van é classificada (via documento) como micri-ônibus e nesse caso, deve observar as regras para esse tipo de veículo, independentemente do PBTC.

      Fernando

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  59. Boa Noite Fernando,
    Enviei um email também, peço-lhe desculpas mas é os desespero e porque estou me sentindo injustiçada.
    Passei os últimos dois anos sem dirigir porque tive um problema de visão e fiz uns três transplantes de córneas até enxergar, nesse período meu esposo e filhos dirigiam os 2 carros que estão no meu nome. Agora que voltei a dirigir com os "novos olhos" fui surpreendida com uma notificação de suspensão do direito de dirigir devido a algumas multas do ano passado. Foram feitas as solicitações de tranferências dos pontos no prazo, porém só achei um protocolo. Posso informar que foram feitas as solicitações de transferência de pontos mesmo sem os protocolos? São 23 pontos e se tirar os pontos da única multa que achei o protocolo, ficarei com 19 pontos.Qual a sua sugestão?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para verificar por qual motivo o seu pedido de transferência de pontos não foi aceito.

      Com isso, poderá verificar se pode eliminar alguns pontos e salvar sua CNH.

      Em qual cidade/Estado você está?

      Fernando

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  60. Olá, boa noite..
    Estavam me perseguindo, queriam roubar minha moto, acabei levando uma multa por exceder a velocidade, não fiz registro policial pois o veículo ao ver a lombada eletrônica diminuiu a velocidade sendo que eu consegui me distanciar e fugir. Existe alguma forma de me justificar para ser isento da cobrança e da perca de pontos na cnh?

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    1. Ruuby!

      Esse tipo de argumento não costuma conceder o êxito nos recursos, ainda mais considerando que o outro veículo não foi flagrado pelo equipamento.

      Fernando

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  61. Boa noite Fernando!
    Moro no sul, e em 2014 recebi 5 multas de trânsito em uma cidade daqui que nunca fui, por uma falha humana ou clonagem do meu veículo, em um valor total de quase 3 mil e 31 pontos, até hoje venho recorrendo, mas já perdi 2x o recurso, as multas já passaram por diversas situações, a ser julgada, suspensas, enfim, hoje elas se encontram em tramitacão, minha dúvida é, sei que vou perder o recurso, e terei que pagar, o que me preocupa é em relação aos pontos, não consigo assumir os pontos, não consego transferir, porque as multas continuam trancadas, o que posso fazer pra pelo menos não perder minha habilitação?

    Abraço!

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    1. Bruno!

      Se perder todos os recursos administrativos, pode tentar pleitear o cancelamento pela via judicial. Para isso, sugiro que consulte o seu advogado, o qual estudará o caso e verificará a viabilidade dos recursos.

      Fernando

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    2. Quantos vezes posso recorrer ao recurso? Intendo, o que mais me preocupa mesmo são os pontos, sei que vou que acabar pagando, foram multas por a gente de trânsito, sem fotos, nada, só anotação, acabou sendo a minha palavra contra o órgão que me deu a multa, sei que não vou ganhar, obrigado!

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    3. Bruno!

      São três fases de defesa ao todos.

      Fernando

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  62. Boa tarde Srs.
    Primeiramente parabenizar o site pelo espaço disponível para aprendizado e possibilidades de sanar duvidas, aprendemos muito lendo as duvidas de todos e posteriormente a resposta da ´´Siga Recursos´´.
    Fiz uma viajem e quando cheguei visualizei meu presentinho na caixa de correios, a notificação de aplicação de penalidade de multa. A notificação de autuação ja tinha chegado antes porem na caixa de correio do vizinho (são agrupadas) e o mesmo esqueceu de entregar.
    Acontece que tenho somente ate dia 24/07/2017 para recorrer a JARI, ja verifiquei todos os dados de preenchimento e estão corretos.
    Fui multado por transitar com veículos em calçadas e passeios, minha unica duvida no Auto e quanto a autoridade/agente autuador (106320) que não sei se é vídeo monitoramento, aqui em Fortaleza/CE virou moda multar por video monitoramento.
    Lendo sobre, no auto de infração deveria estar escrito em Obs. que a multa foi por vídeo monitoramento, no meu caso não veio nada especificado, o endereço constante no meu auto (onde levei a multa) possui uma Câmera para vídeo monitoramento bem no centro da via.
    Como posso proceder, a possibilidades de recurso?
    Agradeço pela oportunidade.

    Att, Deyvide

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    1. Deyvide!

      Toda e qualquer defesa deve ter como base o Auto de Infração e não a Notificação recebida via Correios. Logo, as informações que procura podem estar transcritas nesses documentos.

      Por isso, sugiro que providencie uma cópia desse documento para estudar melhor a situação e escolher os argumentos de defesa com mais segurança.

      Fernando

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  63. Bom dia. Sou de uma empresa em que os carros são em nome de PJ. No ano passado recebemos multas e todas elas foram identificadas pelo condutor, dentro do prazo. Porém mandávamos apenas pelo correio, sem AR, agora elas estão vindo todas duplicadas, e são muitas. Temos como rever isso? Grata - Grasiele

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    Respostas
    1. Grasiele!

      Em qual cidade/Estado ocorreram essas infrações?

      Fernando

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  64. Boa noite FERNANDO eu em março desse ano fui multado por não ter cnh mais a agora a pois 5 meses eu quero tira a habilitação mais não paguei a multa ainda mais o veículo tá no meu nome
    Se eu tira a cnh agora essa multa vai costa na minha habilitação e sendo a assim eu corro risco de perder a provisória lembrando que eu tomei a multa e o veículo está no meu nome é ainda a pois 5 meses não paguei a multa ainda é quero tira a cnh eu corro algum risco??? Por favor me ajuda aguardo retorno

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    Respostas
    1. Eliane!

      Não, não terá problema com o processo de habilitação.

      Fernando

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    2. Ok então eu posso tira sem medo né? Não vai consta no meu cnh? obg pela ajuda eu amei esse site me ajuda muito obrigado e um belo trabalho

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    3. Eliane!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  65. Fernando eu entrei em contato com o detran e uma auto escola e ambas parte me informaro que eu corro risco de tira a cnh e ela acabar sendo casada pelo fato eu ter levado essa multa no meu nome já que caso que como é no meu que não possuo há cnh a multa mesmo pagar fica no meu cpf costando essa multa e quando eu for tira vai entra a multa na cnh que o único jeito é alguém assumir por me essa multa que só assim eu vou poder tira a cnh tranquilo o que eu faço agora ?

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    Respostas
    1. Eliane!

      Nesse caso, você está sendo penalizada por algo que fez antes de obter a Permissão.

      Assim, nunca mais (em toda a sua vida) poderá obter a Permissão pois sempre haverá essa multa vinculada ao seu nome, não é mesmo?

      Fernando

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  66. Olá Fernando,muito obrigado por tirar nossas dúvidas eu precisaria de uma orientação sua sobre uma multa por farol vermelho as 02:55 d manhã estava retornando de um aniversário este horário não tem movimento de carros nesta via e tenho plena visão dos dois lados se vinha carro
    este é um percurso que faço todos os dias quando retorno do trabalho,quando paramos neste farol somos abordados por meninos pedindo dinheiro as vezes 22:hrs lá estão eles nunca abro meu vidro por medo, tirei algumas fotos deles abordando os carros inclusive bem embaixo do radar minha dúvida posso utilizar estas fotos para minha defesa como área de risco(tenho receio por eu ter tirado estas fotos não corro risco de estar expondo as pessoas das fotos) e outa dúvida nas fotos conforme li nos seus post precisaria ter as fotos do semáfaro vermelho na multa não aparece,
    o​utra dúvida esta multa recorre na JARI isso mesmo​

    Grata

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    1. Sueli!

      O semáforo vermelho deve aparecer no Auto de Infração. Solicite uma cópia desse documento junto ao órgão autuador para verificar essa informação.

      Quanto às fotos, pode utilizá-las em seu recurso e para tanto, tente esmaecer o rosto dos envolvidos para que não sejam identificados.

      Fernando

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  67. Olá Fernando, desculpa eu enviei para seu e-mail a multa para sua avaliação, a primeira vez que recorre é para a JARI isso mesmo. Grata

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    1. Sueli!

      A primeira defesa é encaminhada do Diretor do órgão autuador.

      Fernando

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  68. Na minha cidade acabou zona azul e eu confundi a placa de area azul de carga e descarga(que esta parte não li) e estacionei errado nesta vaga, quando voltei encontrei no vidro do meu carro a multa por estacionar no local proibido por ser local de carga e descarga só que na frente deste local que foi marcado que meu carro estava é uma imobiliária, tem alguma possibilidade de recurso? Na notificação amarela também está marcado que meu carro não foi removido por falta de meios.

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    1. Tatiana!

      Se o local anotado no Auto de Infração (e é isso que deve ser levado em consideração) não era carga e descarga, seu recurso deve ser apoiado nisso.

      Fernando

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    2. Sim, em frente ao número informado no auto de infração fica uma imobiliária.

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    3. mas tem a placa de carga e descarga

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    4. Tatiana!

      Se no número indicado houver placa de "carga e descarga" (independentemente do tipo de estabelecimento comercial ali existente), a autuação está correta.

      Fernando

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    5. Fernando uma última dúvida o prazo para a notificação autuação chegar em casa ainda é 30 dias? Gostaria de agradecer sua atenção comigo.

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    6. Tatiana!

      30 dias para expedição (postagem nos Correios). Logo, não importa quanto tempo demorará para chegar às suas mãos.

      Fernando

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  69. Boa tarde
    Recebi 4 autuações sobre estacionar no hospital onde trabalho onde a placa de trânsito permite estacionar apenas 10 minutos com pisca alerta ligado. Dessas autuações 2 foram no mesmo dia 01/11 , a terceira dia 02/11 e a quarta dia 03/11. Gostaria de saber se vale a pena entrar com recurso.Ressalto que estive na Jari do município de Betim (onde ocorreu) e me falaram que eles não transformam autuação em advertência como em Belo Horizonte.

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    1. Olá!

      Esse tipo de estacionamento é interessante pois na autuação, o Agente deve anotar por quanto tempo o veículo permaneceu estacionado. Isso comprovará que permaneceu ali por mais de 10 minutos.

      Há essa informação no Auto de Infração?

      Quanto à conversão de multa em advertência, é uma questão discricionária da Autoridade de Trânsito, que pode ou não aceitar o pedido. Contudo, se negar, deve indicar os motivos.

      Fernando

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  70. Boa tarde Fernando, durante minhas pesquisas acerca do meu problema me deparei com o seu site e achei muito interessante a sua disponibilidade em ajudar a dar um direcionamento, parabéns pelo seu trabalho.

    Se me permite expor meu problema: eu, minha mãe e meu irmão recebemos por meio de inventário uma moto. Meus pais moravam em Jundiaí, mas devido o falecimento do meu pai, minha mãe se mudou e resolveu deixar a moto em uma loja para vender.

    Passados alguns meses sem notícias da moto descobrimos que o dono da loja vendeu a moto e não nos comunicou. Conversamos com ele e então começou a dor de cabeça, já faz quase 1 ano e ele ainda não terminou de nos pagar, no caso deveria nos pagar R$6000 e só nos passou com muita cobrança R$4000.

    Ele alega que a pessoa que comprou a moto da loja, não o pagou ou então o cheque não tinha fundo e pior ainda entregou a moto sem documento, pois ainda está com nos primo em Jundiaí. Logo, qualquer coisa que aconteça com a moto será nossa responsabilidade.

    O que podemos fazer para nos proteger e não perder dinheiro? Fazer o bloqueio da moto via DETRAN (moramos em um cidade bem longe de Junidaí agora)? Fazer um B.O para busca e apreensão? Alguma ação contra o dono da loja?

    Desde já agradeço pela atenção.

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    1. Olá!

      Sim, a primeira providência é bloquear o veículo no DETRAN. Isso é necessário para evitar maiores dores de cabeça.

      Não há motivos para registrar o fato na Delegacia, pois estamos diante de uma relação de consumo e não algum situação criminal.

      Também vislumbro possibilidade de questionar o assunto pela via judicial, Para tanto, deve consultar o seu advogado para estudo correto do caso.

      Fernando

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    2. Há possibilidade de fazer este bloqueio de qualquer cidade ou precisamos ir até Jundiaí para realizar tal procedimento?

      E no caso do licenciamento da moto, devemos pagá-lo mesmo assim para depois cobrar isto judicialmente?

      Mais uma vez obrigado pela atenção e ajuda.

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    3. Olá!

      Não sei lhe informar se conseguirá bloquear o veículo no DETRAN de outro veículo, mas não custa nada verificar antes de deslocar até Jundiaí.

      Não vejo vantagem em licenciá-lo, principalmente pelo fato de estar em posse de outra pessoa, mas deve avaliar outras questões como multas e pontos que podem ser vinculadas à CNH do proprietário do veículo.

      Fernando

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  71. Oi bom dia! Tudo bem? Oi Fernando tire minha dúvida por favor meu marido pode fazer vistoria e passar para o documento para o nome dele mesmo sem ter o CNH?

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  72. Estou em processo de habilitação e o carro esta em meu nome, emprestei ele e meu colega levou uma multa por passar o sinal vermelho, não chegou nenhuma notificação e quando descobrir pela internet já tinha passado da data

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    1. Edmar!

      Entendi a situação mas qual é a sua dúvida ou como podemos ajudar?

      Fernando

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  73. Prezados, bom dia. Adquiri o serviços de vocês e estou sendo auxiliado, via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) pelo FERNANDO aí da equipe. Porém, ultimamente, não estou conseguindo mais retorno via tal e-mail citado, creio que minha mensagens possam estar caindo na caixa de spam do e-mail. Entrei com a primeira defesa e agora (dia 05/12/2017) chegou a Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão, precisaria dar continuidade com o serviço junto a vocês. Poderiam, por gentileza, entrar em contato comigo (e-mail: x.brunno.d@gmail.com) ou então me passar algum contato que eu possa falar com o Fernando? Desde já muito obrigado, estão ajudando muito!

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    1. Brunno!

      Já localizamos o seu e-mail e será respondido ainda hoje.

      Fernando

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  74. recebi uma multa por excesso de velocidade na dutra, consta lim reg 100, valor considerado 102 e medição realizada 110, 0 radar era estático, creio q não tem como recorrer, mas na foto os dados marcados acima e abaixo estão desfocados e não consigo ver por exemplo dados do radar para ver se ta aferido, como consigo ver se este radar esta aferido sem estes dados?

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    1. Tatiana!

      Para verificar os dados corretos, solicite uma cópia do Auto de Infração junto à PRF ou DNIT. Lá, as informações estarão visíveis e legíveis.

      Fernando

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  75. Boa tarde, fui autuado em 2015. Até hoje nao recebi a multa. Ao consultar o site do Detran aparece que tenho uma autuação. O que devo fazer? Preciso realmente pagar esta multa? Já faz 2 anos e já renovei a documentação e tudo.

    Placa: XXX-XXXX

    Situação: NOTIFICACAO DA AUTUACAO EMITIDA

    Marca/Cor: -

    Código:745-50

    Data:12/11/2015

    Hora:16:46

    Descrição:TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20

    Local:BR040 KM781 UFMG

    Município:JUIZ DE FORA

    Incluída em:24/11/2015

    Data Limite Defesa/FICI: 07/01/2016

    Número AIT:R297045601

    Número Processamento:6552424

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    1. Olá!

      O órgão autuador tem prazo de até cinco anos para expedir a multa (R$). Portanto, por enquanto não há o que fazer.

      Fernando

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  76. Tenho três multas de rodízio , duas de velocidade até 20% uma de buzina, e uma de ultrapassagem pela direita, só que é uma em avenida com múltiplas faixas(?). Eu mudei de endereço e não consegui atualizar o Detran online, e daí não sabia que tinha essas multas todas. Ontem fui pagar o IPVA e acabei olhando o valor das multas e percebi que esse número de multas me fará perder a carteira. Minha namorada também usa o carro, mas como vi tarde só consigo transferir uma multa de velocidade para ela. Queria saber se tem como pedir para as multas de buzina e ultrapassagem serem transformadas em notificação. Obrigado PS: Eu não recebi a notificação de suspensão da carteira ainda, e também no site do Detran só consta 3 multas ( 1 de 2016 e 2 de 2017) porém no site da prefeitura já tem todas as multas. Não consigo nem dizer que recebi todas avisos, porque o condomínio que eu morava devolvia as correspondencias.

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    1. Filipe!

      O fato de não ter atualizado o endereço tornou as Notificações válidas para todos os fins. Logo, se o prazo para a transferência já expirou, não há mais como transferir os pontos.

      Fernando

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  77. 5967-0 Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela 203, V Condutor 7 – Gravíss 5X R$ 957,70 MUNICIPAL/RODOV
    Como recorrer a esse tipo de multa? sabendo que não teve abordagem, apenas denuncia..

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    1. Kamila!

      Você deve obter uma cópia do Auto de Infração e avaliá-lo em busca de erros ou falhas que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  78. Entrei com pedido de converter uma multa média em advertência no dia 28/12/2017 e até hoje não obtive uma resposta, ligo na prf e me informam que não tem resposta e quando tento ver pelo site não aparece nada, tem um prazo que eles deviam dar resposta?

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    1. Tatiana!

      A PRF normalmente demora (e muito) para julgar um recurso ou um pedido como esse.

      Só lhe resta aguardar.

      Fernando

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  79. Boa tarde! Gostaria de tirar uma dúvida. em 2010 fui autuado por transitar em faixa exclusiva em Niterói-RJ, só que na época não foi gerado data para pagamento da mesma. Hoje fui verificar se constava multas em meu CPF e apareceu esta multa com data de vencimento para maio de 2018, nem possuo mais esse carro, e já se passaram mais de 7 anos do ocorrido. Pode mesmo assim depois de tanto tempo o DETRAN RJ me cobrar esta multa?

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    1. Gregory!

      À princípio, não, pois o direito de cobrá-la já prescreveu.

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar dos procedimentos para exclusão dessa multa.

      Fernando

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  80. Boa noite,

    No dia 09/03/2018 estava na casa da minha irmã quando o filho dela passou mal, rapidamente coloquei ele dentro do meu carro (sou uber) e junto ao pai dele fomos ao caminho do hospital, quando fomos parados por um carro da guarda municipal de ribeirão das neves/mg. O guarda já me mandou descer no carro, pediu meus documentos sendo que estava tudo em dia, me deu voz de prisão alegando que eu estava alcoolizado e apreendeu meu carro, mesmo o meu cunhado sendo habilitado, me levou para a delegacia e estipularam uma fiança de 3.000,00 como eu não tinha esse valor, fui encaminhado ao presidio da cidade, onde permanece até o outro dia onde fui liberado com o alvará do juiz. Nunca havia cometido nenhum crime e nem recebido multa. O guarda municipal sequer me pediu para soprar o bafometro e colocou no boletim de ocorrecia que eu neguei a soprar o bafometro, sendo que nem tinha policial militar na hora, os policiais militares só chegaram na hora que eu ja estava na delegacia. Agora recebe uma autuação pelo art 165 e outra pelo 168. E ainda terei que responder criminalmente, sendo que não tem nenhum exame comprovando que eu estava alcoolizado, tem apenas a versão mentirosa dos guardas. Poderiam me ajudar?

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    1. Carla!

      Sugiro que consulte o advogado que deve estar acompanhando o processo criminal, visto que um processo (criminal) está atrelado ao outro processo (administrativo).

      Fernando

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  81. Por onde eu posso entrar em contato?

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  82. Olá Fernando, bom dia!
    Recebi duas multas e gostaria de verificar quais são as chances de apresentar recurso.
    1- trafegar em faixa exclusiva de onibus, no domingo as 21:00 na radial leste, mesmo que tenha essa informação de que alguns corredores podem e outros não ... essa informação não é passada para nos condutores de forma clara, você acha que é possível?

    2 - Parar sobre faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso as 04 da manhã .. nunca cometi essa infração anteriormente, é possivel converte-la em advertência? ainda está dentro do período de recurso.

    Tem algum contato que possa falar melhor com você?

    Obrigado!

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    1. Caio!

      1 - para saber se a infração ocorreu ou não, verifique a placa existente no local, pois cada faixa exclusiva possui regras próprias.

      2 - sim, pode pedir a conversão, já que é uma infração média.

      Fernando

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  83. multas de transito caducam depois de 5 anos ?

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    1. Olá!

      Sugiro leitura no artigo disponível em:

      http://www.sigarecursos.com.br/2011/09/prescricao-de-multas.html

      Fernando

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  84. Olá Fernando sua caixa de entrada contato@leisecabrasil.com.br está cheia !
    :
    The e-mail message could not be delivered because the user's mailfolder is full.

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