Olá!
A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear
Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou
tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu
fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal
vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante
constitua capital para garantir o pensionamento.
No dia 27 de
janeiro de 1996, o aposentado, juntamente com o motorista de uma
caminhonete D-20, seguia pela rodovia Castelo Branco, sentido
interior-capital. No km 40, em São Paulo, o pneu traseiro direito do
veículo estourou e ocasionou o acidente. O aposentado sofreu contusão
medular cervical severa e ficou em estado de “tetraplegia flácida
sensitivo-motora com nível T-3”, locomovendo-se em cadeira de rodas.
Diante dessa situação, ingressou com ação de indenização por danos
morais e materiais contra a fabricante do pneu.
O juízo de
primeira instância condenou a Goodyear a reembolsar as despesas médicas e
hospitalares até a recuperação ou morte do aposentado e a incluir seu
nome na folha de pagamento da empresa, para a satisfação de despesas
vincendas.
A empresa foi condenada ainda a indenizar pelos danos
morais no valor de mil salários mínimos, com pagamento imediato e de
uma só vez, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados de
forma simples desde a data do acidente.
Não satisfeitos, tanto a empresa quanto o aposentado recorreram da decisão.
A
Goodyear sustentou que não havia prova inequívoca do defeito do
produto, nem do nexo causal entre o dano sofrido pelo aposentado e o
suposto estouro do pneu. Alegou parcialidade do perito, uma vez que fora
indicado pelo aposentado, e impossibilidade de liquidação por
arbitramento das despesas médicas, além de considerar excessivo o valor
atribuído a título de indenização por dano moral.
Requereu ainda
que a correção e os juros moratórios incidentes sobre a indenização
fossem calculados a partir da fixação da quantia devida e não da data do
acidente.
A vítima, por sua vez, sustentou que, embora
aposentada na ocasião do acidente, possuía capacidade de trabalho, por
isso seria cabível a fixação de pensão vitalícia a seu favor. Afirmou
que o valor imposto a título de dano moral não cumpre o papel de punir a
empresa adequadamente, tampouco inibe futuras reincidências, e que os
juros de mora sobre o valor da indenização deveriam ser compostos.
No
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o recurso do aposentado foi
negado. Já o do fabricante do pneu foi parcialmente provido para alterar
o termo inicial da correção monetária sobre o valor da indenização por
dano moral. Diante dessa decisão do TJSP, as partes interpuseram recurso
especial.
Ao analisar os
pedidos, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, observou que, em
relação ao questionamento da Goodyear sobre o perito nomeado pelo juízo,
é irrelevante o fato de ter sido indicado por uma das partes,
principalmente quando não evidenciada, nem alegada de modo concreto,
nenhuma irregularidade nos trabalhos.
O magistrado destacou
ainda que, fixados pelo tribunal de origem os danos morais em mil
salários mínimos e declarada a existência de nexo causal entre o defeito
de fabricação que causou o estouro do pneu e o acidente
automobilístico, torna-se inviável a revisão desses entendimentos, pois
isso exigiria reexame de provas, proibido pela Súmula 7 do STJ.
Segundo
o ministro Marco Buzzi, por se tratar de relação de consumo, a
responsabilidade do fabricante é objetiva, “ficando a cargo do
consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao
fornecedor, o ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas
excludentes da responsabilidade”.
Como o TJSP, com base nas
provas do processo, reconheceu que o acidente ocorreu em razão de
defeito do pneu, o relator observou que o ônus probatório do autor
estava esgotado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caberia
então à Goodyear demonstrar a exclusão de sua responsabilidade por uma
das seguintes hipóteses: que não colocou o produto no mercado, que o
defeito não existiu ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou
de terceiro.
“Se não se desincumbiu dessa prova, a responsabilidade está configurada”, disse o relator.
O
ministro Marco Buzzi observou que o aposentado tem razão quanto ao
pedido de pensão em vista da limitação da capacidade de trabalho, e
destacou que a legislação civil admite ressarcir não apenas a quem, na
ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas igualmente aquele
que, embora não a exercitando, veja restringida a possibilidade de
trabalho futuro.
“Havendo redução parcial da capacidade
laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava
atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a
um salário mínimo”, afirmou o ministro, citando precedentes do STJ.
Assim, foi fixada a pensão vitalícia de um salário mínimo mensal.
Quanto
à cobrança de juros compostos, o ministro disse ser inviável quando a
obrigação de indenizar resulta de ilícito de natureza eminentemente
civil.
Já em relação à pretensão do aposentado em aumentar a
indenização por danos morais, a Turma não acolheu o pedido, por
considerar razoável o valor estipulado em mil salários mínimos. A
jurisprudência do STJ só admite a revisão de valores nas condenações por
dano moral quando se mostram flagrantemente excessivos ou irrisórios.
O
ministro destacou ainda que o STJ tem se pronunciado no sentido de que a
indenização deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular
reincidências por parte do ofensor, não podendo constituir
enriquecimento sem causa. Dessa forma, negou o recurso especial da
fabricante do pneu e deu provimento parcial ao recurso do aposentado.
Processos: REsp 1281742
Fernando
Fonte: Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em http://jusvi.com/noticias/47009, acesso em 06 de dezembro de 2012, às 22h45
