sábado, 22 de julho de 2017

Multa por Não Indicação do Condutor (Multas NIC). O que é isso?

Amigos e Amigas!

Quando o veículo pertence uma pessoa jurídica, pode ser gerada uma nova multa caso o proprietário não indique o condutor infrator. Leia o texto e entenda.

Para cada infração de trânsito há duas penalidades: Multa (R$), sempre de responsabilidade do proprietário do veículo e pontos, que serão atribuídos à CNH do proprietário ou condutor, conforme o caso.

Especificamente quanto aos pontos, são divididos da seguinte forma:
1 – de responsabilidade do proprietário: para as infrações referentes à prévia regularização, preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, entre outras (§ 2º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)). Como exemplo, podemos citar: documento vencido, pneu liso, lâmpada queimada, etc.
2 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (§ 3º do Artigo 257 do CTB). Exemplo: ultrapassagem em local proibido, excesso de velocidade, semáforo vermelho, etc.

Veja que os pontos podem ser inseridos na CNH do proprietário do veículo ou do condutor e tudo dependerá de qual é a infração cometida.

Quando não há a abordagem do veículo no momento do cometimento das infrações de responsabilidade do condutor (semáforo, velocidade, cinto de segurança, etc), o proprietário deve indica-lo ao órgão autuador, preenchendo e entregando o requerimento para indicação do real infrator, documento que está atrelado à Notificação de Autuação. Caso não o faça, os pontos serão de sua responsabilidade (§ 7º do Artigo 257 do CTB).

Dessa forma, se o proprietário não indicar o condutor responsável pela infração, será o responsável pelo pagamento da multa e ainda pelos pontos.

Mas e se o veículo for de pessoa jurídica? Para quem vão os pontos especificamente nas infrações em que o condutor não é devidamente qualificado no momento do cometimento da infração? Ademais, a empresa não possui “CNH”, não é mesmo?

Nesses casos, se não houver a indicação do real infrator no prazo correto, será lavrada uma nova multa (mantida a originada pela infração), cujo valor será o da multa originária multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (§ 8º do Artigo 257 do CTB). Explico:

Imagine que o veículo de uma determinada empresa é autuado por infração de não uso do cinto de segurança pelo condutor, cuja multa tem valor de R$ 195,23. O proprietário recebe a Notificação da infração originária (cinto de segurança) e não indica o responsável pela infração. Será gerada uma nova multa no mesmo valor da originária (R$ 195,23), como penalidade por não ter indicado o condutor infrator.

Agora, esse mesmo veículo é autuado novamente pela mesma infração e o proprietário não indica o responsável novamente. Dessa vez, receberá a multa originária (R$ 195,23) e uma segunda, novamente por não tê-lo indicado, mas multiplicada pelas duas infrações já registradas e idênticas, perfazendo um total de R$ 390,46.

Observe que as multiplicações ocorrerão com base nas ultimas infrações idênticas, sem limite. Logo, poderá ter o valor da multa multiplicado por dois, três, dez, cinquenta, ou seja, quantas existirem nos últimos doze meses e que não houve a indicação do real infrator.

Veja abaixo um exemplo (print da tela de consulta de um veículo, no site da CET/SP), onde o veículo foi autuado diversas vezes por essa infração. Note o valor das últimas multas NIC (algumas informações foram excluídas para garantir a privacidade do interessado):



Veja o valor da última: R$ 5.022,07.

Essa foi uma forma que o legislador encontrou para evitar que os veículos sejam transferidos para pessoas jurídicas para escapar das pontuações, manobra que poderia ser utilizada por um condutor para evitar que fosse penalizado com os pontos das respectivas infrações. Caso haja dessa maneira, arcará com mais penalidades pecuniárias.

Gostou do texto? Tem opiniões contrárias ou que possam complementá-lo? Não se esqueça de deixar a sua opinião nos comentários. 

60 comentários :

  1. Boanoite, é possivel transferir os pontos de uma CNH categoria B para uma CNH categoria A ? Por velocidade acima do permitido . Desde ja obrigada

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    1. Gaby!

      Se o veículo autuado for uma motocicleta, sem problema na transferência.

      Fernando

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    2. Estou tirando minha CNH e tomei multa com o carro da empresa isso pode atrapalha o processo da minha CNH

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  2. Oi Boa Noite ... Eu Tomei uma multa de mal conservação do Veiculo e eles pego minha abilitacao mais n me deran pra acinar ah multa e o carro n esta em meu nome pra quem vai os pontos ?

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    1. Adriel!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo.

      Fernando

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  3. Eu tenho uma moto no meu nome e não tenho habilitação, tomei uma multa 50% acima do permitido e suspensão do direito de dirigir, estou tirando habilitação agora, terei complicações?

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    1. Olá!

      Em tese, não pode impedir a obtenção da PPD ou a troca pela CNH no futuro.

      Fernando

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  4. Olá, não tenho CNH e o veículo está com multa sem indicação de condutor. Todas as multas são pagas e gostaria de saber como fica a pontuação. A multa administrativa vale PF também?

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  5. Olá boa noite, eu possuo CNH A, e fui pego em uma blitz dirigindo um carro que está no meu nome, só que não assinei nada, nesse caso eu perderei minha CNH?

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    1. Edson!

      Se a sua CNH for permanente, não será cancelada.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando por sua explicação, agora estou mais tranquilo.

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    3. Edson!

      Qualquer dúvida, estaremos sempre à disposição.

      Fernando

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    4. Olá Fernando tudo bom, aqui a autuação caiu no sistema dá multa que eu tomei, aí fui olhar a pontuação dá minha CNH, lá tá marcando que não consta pontuação para esse condutor, o que eu faço

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    5. Edson!

      Se não consta pontuação, qual é o problema?

      Fernando

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    6. E lerdeza minha mesmo, achei que​marcando isso, queria dizer que eu não tinha pontos na minha CNH. Rsrsrs

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    7. Edson!

      Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

      Fernando

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  6. Preciso de seu contato Fernando se possível mande para mim por favor

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    1. Alex!

      contato@sigarecursos.com.br

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  7. Bom dia!

    Meu nome é Bruno, sou proprietário de empresa e meu veículo possui diversas multas "NIC". Há como pleitear o cancelamento? É uma multa muito cara e para mim, totalmente abusiva.
    Um dos meus caminhões está com mais de R$ 30.000,00 só dessa multa.
    Obrigado e parabéns pelo site. É muito difícil encontrar alguém disposto a ajudar os outros

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    1. Olá Bruno!

      Obrigado pelos elogios. Isso mostra que estamos no caminho certo.

      Sim, há como tentar o cancelamento desse tipo de multa mas ultimamente, apenas pela via judicial.

      Por isso, consulte o seu advogado (que preferencialmente, deve ser especializado em Direito de Trânsito) para avaliação do caso e delimitação de alternativas e estratégias de defesa.

      Fernando

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  8. Comprei um carro com diversas multas. Mas, o carro pertencia a uma mulher, mas quem dirigia era o esposo dela. Na hora esqueci de verificar se a proprietária possuía habilitação. Pelo CPF, ou pelo documento do carro tem como saber se a pessoa possui CNH?

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    1. Olá!

      Essa consulta pode ser realizada por despachante, diretamente no DETRAN, com o número do CPF.

      Fernando

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  9. Indiquei o condutor pra uma multa, porém fiz pelo correios, eu estava cumprindo suspensão da cnh agora que já passou toda a burocracia recebi uma notificação de cassacao da cnh pq a indicação do condutor foi rejeitada

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    1. Thais!

      Situação complexa e que pode demandar ajuda de advogado. Por isso, sugiro que consulte um de sua confiança para estudo do caso e delimitação de estratégias de defesa.

      Fernando

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  10. BOA TARDE.

    LEVEI UMA MULTA EM SAO PAULO E MEU IRMÃO EM CAMPINAS.

    PORÉM AS DUAS MULTAS O CORREIO ENTREGOU COM O TEMPO PARA INDICAR O CONDUTOR VENCIDO E ESTOU PRESTE A PERDER MINHA CNH.
    COMO DEVO RESOLVER ISSO
    JA ENTREI COM RECURSO E FOI NEGADO?

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    1. Wesley!

      Nesse caso, pode ser necessário demandar judicialmente para efetivar a transferência dos pontos.

      Fernando

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  11. Olá! O filho do meu vizinho deixou em nossa rua uma carreta que nunca é consertada, ela está lá a mais de 8 anos com os pneus furados encomodando a todos, servindo de esconderijos de tarados e assaltantes. Todos já pediram pra tirar mas ele se nega. O que devemos fazer?

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    1. Olá!

      Entre em contato com a Prefeitura. Irão notificá-lo para a retirada sob pena de multa.

      Fernando

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  12. Como funciona quando o veículo recebe uma multa de velocidade acima 50% e o proprietário não é habilitado,tem algum processo administrativo ?

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    1. Ronierison!

      Haverá a multa (R$) e dependendo do DETRAN, pode ainda gerar uma outra multa por dirigir veículo sem possuir CNH, caso não faça a indicação do infrator.

      Fernando

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  13. Fernando,
    Comprei um veículo e após a transferência recebi uma multa do antigo proprietário,anterior a data de compra, se eu pagar ela a pontuação vai pra minha CNH ?

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    1. Sheila!

      É provável que os pontos dessa infração já estejam na CNH do antigo proprietário (correto) ou na sua CNH (errado).

      Já fez essa pesquisa?

      Fernando

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  14. Fernando, na verdade a notificação veio na mesma carta que o boleto, espaço para indicar o condutor e boleto para pagamento com desconto até o prazo, já efetuei o pagamento porém não consta pontuação na minha CNH. Paguei dia 27/04

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    1. Sheila!

      Entendi.

      Aguarde e continue acompanhando a pontuação da sua CNH.

      Fernando

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  15. Boa tarde! Levei um multa por pilotar com viseira levantada, sou habilitado. Mas a moto está no nome do meu pai q não tem habilitação. Não fui abordado e nem nada, só chegou a notificação o q devo fazer?

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    1. Se eu pagar ela normal no dentro do prazo com 20% de desconto, não gera nenhuma pontuação certo? Pq está em nome do meu pai que não é habilitado? Ou devo recorrer ?

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    2. Tiago!

      Correto. Basta pagá-la que não irá gerar pontuação para o seu pai.

      Fernando

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  16. Olá,boa noite.
    Minha ex-companheira levou três multas uma leve e duas gravissimas ,o carro está em meu nome,as notificações pra indicar o condutor já passaram o prazo e os pontos já caíram na minha CNH.
    Tem como recorrer e indicar as multas na CNH dela ,com o consentimento dela.

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    1. Olá!

      Se o prazo para indicação do real infrator já expirou, não há como mais como indicá-la como responsável pelas infrações.

      Nesse caso, poderá fazê-lo pela via judicial. Para isso consulte o seu advogado (que deve ser especializado em Direito de Trânsito) o qual poderá lhe orientar corretamente sobre as alternativas para esse caso.

      Fernando

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  17. Boa noite,como fazer via judicialmente?
    O que é preciso?
    Pois já estou com 18 pontos e posso perder a cnh.

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    1. Olá!

      Consulte o seu advogado (que deve ser especializado em Direito de Trânsito) e poderá lhe orientar corretamente sobre as alternativas para esse caso.

      Fernando

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  18. fui altuado pelo dentro. ao preencher a ficha de atuação foi colocado que eu estava sem a cnh na hora questionei o agente falou que não tinha problemas paguei toda pendência para retirar o veículo mais agora não consigo agendar o veículo devido está no sistema multa dirigir sem cnh eu nunca recebi notificação. O que fazer?

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    1. Olá!

      Se a multa (R$) está no sistema e isso está impedindo a retirada do veículo, deverá pagá-la.

      Fernando

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  19. Bom dia, apareceram duas multas no sistema de pontuação da habilitação referentes a 2017, até julho elas não existiam no sistema e nunca recebi nenhum auto de infração. Tenho como provar prq na época fiz a captura de tela quando consultei a pontuação e também aparecem no sistema como em prazo de recurso o q é ainda mais estranho sendo elas de meados de 2017. Como posso proceder. Obrigado

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    1. Olá!

      Precisa entrar em contato com o DETRAN para se informar sobre a que se referem esses pontos.

      Pode ser que foram inseridos de maneira fraudulenta.

      Fernando

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  20. Oi eu estou tirando minha habilitação
    B para carro estou na segunda aula da teorica e eu fui parado numa blitz me deram duas multa uma pra quem ta o nome do carro no ducumento e uma pra mim pra ta sem habilitação dai me fizeram assina um termo pra libera o carro por eu liguei pra minha dinda que tinha CNH ja A 3 anos foi até o local e tirou o carro a pergunta é minha habilitação será trancada

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    1. Yuri!

      Verifique diretamente no Centro de Formação de Condutores. Porém, presumo que não haverá problemas.

      Fernando

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  21. OLÁ,COMPREI UM.CARRO NA GARAGEM.E AGORA QUANDO FUI FAZER O DOCUMENTO APARECEU UMA MULTA COM A DATA ANTES DE EU COMPRAR OU SEJA NÃO É MINHA FALEI COM O GARAGISTA ELE DISSE QUE IA PAGAR E ATÉ AGR NADA SÓ ME ENRROLA JA FAZ 2 MESES COMO DEVO PROCEDER PRA TENTAR RECEBER

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    1. Olá!

      Deverá pleitear o pagamento da multa pelo Juizado Especial Cível.

      Fernando

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  22. Estou mudando a minha CNH de b para d, aluguei um carro em novembro e fui multado a multa chegou agora no final de janeiro vou começar as aulas agora o que posso fazer ?

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  23. Boa noite.
    Fui multado as 23:05 por avanço de sinal, a região e perigosa gostaria de recorrer más tenho medo, o que você me recomenda?
    E outra dúvida, o fato de recorrer me auto indica como condutor.
    Minha habilitação é provisória e possuo um carro que está em nome de uma pessoa física que não possui habilitação.

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  24. Boa noite!!
    Sou responsável pela gestão de frota de uma empresa, tenho varias duvidas em relação as informações do dossie do veiculo. Voce oferece algum curso referente esse assunto?

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  25. Olá bom dia, tenho uma dúvida, eu possuo uma moto em meu nome, porém somente tenho categoria b,outra pessoa fez multa na moto no radar, que tb não possui categoria A, caso não indique o condutor infrator o que acontece com os pontos ?estou preocupada.

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  26. Olá bom dia, tenho uma dúvida, eu possuo uma moto em meu nome, porém somente tenho categoria b,outra pessoa fez multa na moto no radar, que tb não possui categoria A, caso não indique o condutor infrator o que acontece com os pontos ?estou preocupada.

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  27. Boa noite , acho que tomei uma multa hoje por dirigir motocicleta de chinelo, sem retrovisor e cm a viseira erguida. Mais estou preocupada pois estou adicionando a categoria D na minha carta já dei entra já fiz exames só falta fazer as aulas práticas , estou muito preocupada.. será que corro risco de perde ? De não consegui adicionar a categoria D na minha carta. Eu gostaria de sabe se tambem consigo transferir para meu marido essa multa mais a carta dele está vencida por conta da pandemia e ele iria renova essa semana ainda será q conseguiria ?

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  28. Boa noite. Levei uma multa NIC, porém sou pessoa física. O dono anterior era jurídica.

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  29. Levei uma multa gravíssima o carro é da minha esposa ela ta no processo de tira a cnh será que ela vai perde

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  30. Boa tarde, eu queria tirar uma dúvida eu vou completar 21 e queria fazer a inclusão da categoria D mais levei uma multa grave ela interfere em eu da entrada no processo para tirar a habilitação D

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