quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Resolução do Contran endurece fiscalização da Lei Seca


Olá!

Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca, sancionada em dezembro. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado.

O motorista autuado responderá por infração gravíssima, pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo. Se o teste apontar concentração de álcool igual ou superior a 0,34 miligrama, o ato de dirigir passa a ser considerado crime. Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser condenado de seis meses a três anos de detenção.

De acordo com a resolução, a embriaguez pode ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos ou testemunhos. Os policiais deverão preencher um questionário indicando possíveis sinais de embriaguez — como, por exemplo, vômito, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, exaltação ou ironia.

Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às penas administrativas mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Além da comprovação de embriaguez por meio de exames, os sinais de alteração psicomotora também podem servir para que a infração seja considerada crime.
Com a medida, o governo espera reduzir em 50% o número de acidentes de trânsito até 2020. De acordo com dados do Ministério da Cidades, a redução tem por base o número de mortes registrado em 2010: 42 mil.

Fernando

Fonte:  Resolução do Contran endurece fiscalização da Lei Seca. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-29/resolucao-contran-reduz-limite-tolerancia-teste-bafometro, acesso em 31 de janeiro de 2013. 


Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS












quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Governo paulista transforma Detran em autarquia


Olá!

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro o Projeto de Lei Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 20 de dezembro, após amplo debate na Casa, com a emenda aglutinativa 18, de autoria coletiva, que veda o artigo 46 do texto original. A emenda 18 exclui da proposta original, apresentada pelo Executivo, o artigo 46, o qual proibia os oficiais administrativos do Detran de receberam cumulativamente a Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAD), criada pelo PLC 40, com a Gratificação de Atividades no Poupatempo (GDAP), instituída pela Lei Complementar 1.046, de junho de 2008, paga aos servidores que prestam serviços nos postos do Poupatempo.

Os parlamentares ressaltaram ainda que outra gratificação, o Prêmio Individual (PDI), criado pela Lei complementar 1.158, em dezembro de 2011, é concedido ao servidor por meio de avaliação, assim como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Ou seja, não é da mesma natureza do GDAD e os atuais oficiais administrativos do Detran, que trabalham nos postos do Poupatempo, já recebem tanto o GDAP como o PDI, desde sua criação.

Ao transformar o Detran em autarquia o governo paulista pretende dar mais autonomia ao órgão nos campos administrativos, técnicos e normativos, acelerando a implantação de novo padrão de qualidade no atendimento ao cidadão (inspirado no Poupatempo) em todo o estado.

O último passo para efetivar a nova configuração do Departamento de Trânsito, que segue vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, é a aprovação do regulamento da autarquia, que deve acontecer em até 90 dias após a sanção da lei.

Durante a cerimônia, o governador anunciou reajuste a 2.500 oficiais administrativos do Detran-SP, que devem ter aumento de 56% em sua remuneração mensal a partir da Gratificação por Desempenho de Atividades (GDAD), no valor de R$ 600.

Também foi anunciada a publicação de edital, ainda no primeiro trimestre do ano, para a realização de concurso público para o preenchimento de 1.200 vagas para o quadro do Detran em todo o estado. Serão duas carreiras específicas para a área de trânsito: oficial de trânsito, que exige nível médio, e agente de trânsito, de nível superior. No mesmo período, o governo promete entregar cem novos automóveis para compor a frota do Detran-SP.

Além disso, mais de 4 mil itens de tecnologia serão enviados às 101 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) para modernização dessas unidades e implantação do novo sistema de provas teóricas eletrônicas para habilitação. O investimento de R$ 11 milhões faz parte do processo de reestruturação do Detran-SP. Em 2011, o investimento total em frota e novos equipamentos foi superior a R$ 21 milhões.

Onze unidades do novo Detran-SP já estão em funcionamento nos moldes dos postos do Poupatempo no Estado: Interlagos e Aricanduva (na Capital), Americana, Aparecida, Limeira, Miracatu e Indaiatuba (no interior), São Bernardo do Campo, Guarulhos, Cajamar e Suzano (na Grande SP).

Até o final de 2013, aproximadamente 100 unidades devem ser reestruturadas. Gradativamente, o novo modelo será implantado em todas as unidades de trânsito do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo.

Fernando

Fonte: Governo paulista transforma Detran em autarquia. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-19/governo-paulista-aprova-transformacao-detran-autarquia, acesso em 23 de janeiro de 2013, às 21h50

Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS