quinta-feira, 3 de março de 2011

O que é uma Notificação de Penalidade?

Olá!

O que é uma Notificação de Penalidade?

Quando um Agente detecta uma infração de trânsito, tem por obrigação lavrar um Auto de Infração, que é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. Essa obrigação está disciplinada pelo Artigo 280 do CTB. Observe:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,...

Tal pode ser elaborado em um talão de papel ou num talão eletrônico.

Quando há a abordagem do veículo e o seu condutor não assina o Auto de Infração ou quando não há a abordagem, o órgão autuador é obrigado a emitir uma Notificação de Autuação, endereçada ao proprietário do veículo.

Essa Notificação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração. Veja, expedir significa entregar tal documento na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo.

Caso o proprietário (ou o condutor infrator) não apresente a Defesa da Autuação (também chamada de Defesa Prévia) ou se apresentada, for indeferida, o órgão autuador emite a Notificação de Penalidade.

Qual o prazo para emissão desse documento? Já está consolidado entre os doutrinadores que o prazo máximo para emissão e cobrança da multa é de cinco anos, a contar da data da infração. Observe que a Notificação de Autuação tem prazo de até 30 dias para isso. Já a de Penalidade, cinco anos.

Nesse documento não há mais o requerimento para indicação do real infrator. Se perdeu o prazo para indicá-lo, não há mais como fazê-lo agora.

Agora, há boleto para pagamento da multa.

Resumindo, temos as seguintes características nesse documento:

Notificação de Penalidade é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. Alguns entes autuadores encaminham esse documento via Aviso de Recebimento e, por conta disso, caso não haja alguém para recebê-lo retorna ao emissor para prosseguimento. Não há um requerimento para indicação do real infrator. Há boleto para pagamento da multa. Deve ser expedida em até cinco anos, a contar da data da infração.

Saiba mais:
- O que é um Auto de Infração
- O que é uma Notificação de Autuação
- Defesa da Autuação? O que é isso?

Abraços.

Fernando.



96 comentários :

  1. Amigo eu fui multado por andar no acostamento, na verdade parei pra atender o telefone e quando sai passei por uma guarda que me multou. A notificação de infração chegou dentro do prazo e reccorri junto a PRF so queno dia que entreguei toda a documentação a despachante me disse que seria avisado do resultado so que até hoje não chegou nada falando que o cancelamento foi ou não deferido. So que no site do Detran/CE consta Defesa Autuação Perdida. Eu não deveria ser avisado da decisão?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o DPRF e se informe sobre o resultado. Sites não são locais que devem ser consultados sobre isso.

      Fernando

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  2. Bom dia Fernando,

    Recebi uma notificacao de instauracao de processo Administrativo, tendente a suspender o meu direito de dirigir. Esse processo se deu pelo fato de ter, no dia 8/12/2012, sido parado em uma blits da lei seca, onde me recusei a fazer o teste, pois, havia ingerido uma pequena quantidade de shop (1 tulipa). Gostaria da sua ajuda, para montar a minha defesa.

    Desde ja agradeco.

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail para melhor esclarecimento do caso:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  3. Boa noite, fui multado dia 15-12-2014 por parar na rodoviária pra comprar uma passagem, e a multa só chegou em minha residencia dia 19-012015, ou seja 30 dias depois, nesse caso que passou 30 dias, fico insento de pegar a multa?

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    1. Wiliam!

      Qual foi a data de expedição desse documento? Veja se está dentro dos 30 dias.

      Fernando

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    2. A data que eu tomei a multa foi dia 15/12/2014 e chegou hj a multa

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    3. Wilian!

      Não importa a data em que chegou às suas mãos, mas tão somente a data de expedição (postagem nos Correios).

      Por isso, qual é a data de expedição?

      Fernando

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  4. Boa noite, fui multado dia 15-12-2014 por parar na rodoviária pra comprar uma passagem, e a multa só chegou em minha residencia dia 19-012015, ou seja 30 dias depois, nesse caso que passou 30 dias, fico insento de pegar a multa?

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    1. Wilian!

      Não importa a data em que chegou às suas mãos, mas tão somente a data de expedição (postagem nos Correios).

      Por isso, qual é a data de expedição?

      Fernando

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  5. Recebi uma notificação de autuação e não apresentei defesa, porém, recebi agora a notificação de penalidade e nela consta um prazo para recurso, o que seria isso? Uma nova chance para apresentar uma defesa contra a multa ou seria uma outra defesa específica?

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    1. Artur!

      Agora, é o Recurso em Primeira Instância, que deve ser apresentado até a data indicada na Notificação.

      Fernando

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  6. bom dia, recebi uma notificação de penalidade agora em minha residencia, a qual foi emitida no dia 02/01/2015, porém, a data da autuação da multa por excesso de velocidade foi no dia 01/12/2012. Minha dúvida: já sei que o prazo para recebimento da notificação de infração é de até 30 dias, o problema é que já li em vários lugares que o prazo para o envio da notificação de penalidade seria até 60 dias da infração. não verifiquei no próprio CTB uma data específica para recebimento de tal notificação de penalidade. Vi aqui que você colocou o prazo de até 5 anos, pretendo entrar com um recurso para anular a multa, mesmo pq em nenhum momento que fui pagar meu IPVA, constava lá como se eu tivesse alguma multa pendente. Onde posso encontrar uma fundamentação plausível que sustente esse prazo de 5 anos?

    Muito obrigado.

    Nickolas

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    1. Nickolas!

      A Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) tem prazo de até cinco anos para ser expedida.

      Quanto à Notificação de Autuação (sem o boleto), o prazo é de 30 dias. Esse prazo está descrito no próprio CTB.

      Dê uma lida nesse artigo: http://www.sigarecursos.com.br/2011/11/prescricao-de-multas.html

      Fernando

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  7. bom dia fernando!
    fui multado no radar por passar a 20% do limite permitido,só que a moto ta no nome da minha esposa e ela não tem CNH,chegou em minha residencia uma notificação de autuação de infração.gostaria de saber como faço pra pagar a multa?e se eu não colocar o nome do real condutor neste papel o que acontece?

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    1. Cyclone!

      Se o veículo estiver em nome de pessoa física, nada de mais irá ocorrer, a não ser o pagamento da multa.

      Fernando

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  8. Bom dia
    Ontem recebi uma notificação no para-brisa do meu carro por não pagamento do estacionamento.
    Gostaria de saber se é certo a cobrança de estacionamento em vias publicas por um tempo mínimo em vez de por tempo utilizado?
    Cheguei no estacionamento era 17:40 não achei as funcionaria sempre temos q ficar andando atrás delas, como não achei fui resolver minhas coisas qdo voltei 18:00 hors estava a notificação no para-brisas. Não acho justo ter que pagar por uma hora se a empresa (zona azul) vai presta o serviço por 20 minutos já que ela funciona em horário comercial (8:00 às 18:00)

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    1. Olá!

      Essa questão de estacionamento rotativo é regulada por legislação municipal. Por isso, consulte o município para saber as regras (horário, etc).

      Fernando

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  9. Ola tenho uma autuação em aberto, mais o erro foi da consecionaria, eles me informaram que nao tem como pagar essa autuação no momento só quando ela virar multa, isso e verdade ou eles podem pagar?

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    1. Olá!

      Sim, se não foi aplicada a penalidade, não há como pagar a multa.

      Fernando

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  10. Olá, amigo você poderia me esclarecer uma divida.
    Hoje 17/08/2015 recebi uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO relativo a uma infração cometida em 07/10/2010. Nessa notificação diz q a penalidade referente a infração será a suspensão do direito de dirigir por 30 dias. Nesta notificação também diz que tenho um prazo de 30 dias para recorrer, mas quando a notificação de infração foi enviada na época não recorri e paguei o valor da multa.
    Gostaria de saber se ainda cabe a penalidade depois de quase 5 anos desde a autuação e pagamento da multa e também se tenho direito a recurso como fala na notificação,

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    1. Willians!

      A prescrição ocorre somente após cinco anos. Como a Notificação sobre o processo de suspensão foi recebida antes de completar esse prazo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Fernando

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  11. Olá recebi uma notificação de infração com data de emissão do dia 17/08 e a data da infração dia 12/06/15 mais de trinta dias após a infração cometida, como devo proceder?
    Obrigada

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    1. Olá!

      Qual Notificação? De Autuação (sem o boleto da multa) ou de Penalidade (com o boleto)?

      Fernando

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  12. Boa tarde, recebi uma multa e fui até o ao posto para transferir a multa para o real infrator, sendo que já passa de 2 meses e a multa ainda continua no meu prontuario, o que devo fazer ? Nº AUTO: I94869350 Placa: KPQ2827 Processo: Dt Notif:
    Situação: AUTUAÇÃO - NÃO PAGA NOTIFICADO DE AUTUAÇÃO
    Orgão: PMERJ Data: 25/05/2015 10:23 Infração: 74550 - TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20%
    Vencimento: Local: BR-116 KM-96 UF-SP PINDAMONHANGABA
    Valor original: 85,13 Enquadramento: 218 INC I - MÉDIA - Pontos: 4
    Valor a ser pago: 85,13
    Proprietário: ORLANDO MONTEIRO VIEIRA Resp. Pontos : ORLANDO MONTEIRO VIEIR

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    1. Olá!

      Entre em contato novamente com eles para saber por que não efetivaram a transferência.

      Fernando

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  13. Recebi uma notificação de autuação,mas não tem a multa vai vim depois??

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  14. Recebi uma multa hoje com data de infração, 16/09/2015 e data de emissão, 30/11/2015. Ou seja, mais de 60 dias decorreram entre a autuação e a emissão da notificação que só chegou no meu prédio no dia 03/12. Conforme o artigo 281 do CTB no seu parágrafo único, O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II se, no prazo máximo de sessenta dias (ou 30 dias?), não for expedida a notificação da autuação. Assim sendo a autuação que recebi deve ser arquivada. Procede meu ponto? O que disse acima é suficiente pra fundamentar o recurso? Grato

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    1. Olá!

      Vc deve verificar com o órgão autuador os motivos do não recebimento da Notificação de Autuação. Pode ser que tentaram entregá-la e não havia morador para recebê-la.

      Fernando

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  15. Boa tarde!
    cometi uma infração em: 12/11/2015 por avanço de sinal.
    a data da notificação de autuação (postagem junto aos correios) foi em 28/12/2015.
    Fiz a defesa previa da mesma e acabei de ver no site da prefeitura do RJ o seguinte despacho: arquive-se (indeferimento).
    Mesmo amparado pelo art 281 do CTB não consegui?

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  16. Como devo proceder a partir de agora?

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  17. Eu recebi uma notificação de multa de transito dia 25/01/2016 e foi postado no correios dia 25/01/2016 e a multa foi cometida dia 24/12/2014 eu tenho recurso ou não.

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  18. Boa Tarde, nesse caso acredito que não, pois foi postado antes de 30 dias, a lei fala que tem 30 dias para a expedição a notificação. Art 281

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  19. Fernando boa tarde,
    Seguinte direto ao ponto.
    Recebi a Notificação de penalidade por passar em faixa exclusiva de ónibus. Minha duvida é se eu tenho que receber o Notificação de infração? se sim não recebi, e meus dados estão atualizados e outro detalhe moro em condominio a portaria funciona 24h. o que eu posso fazer. Data da infração 24-11-15 e foi posta da a Notificação de penalidade 28-01-15 sei que pra tal são 5 anos.Só que não recebi Notificação de infração... no aguardo.

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    1. Marcos!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Com isso, saberá o que realmente ocorreu.

      Fernando

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    2. Fernando muito obrigado por sua atenção. Irei verificar.

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    3. Marcos!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  20. Boa tarde,comprei um carro de segunda mao em 2014,todavia foi paga todas as multas e pendências que havia no prontuário do veículo sendo assim possível o financiamento e transferência para o meu nome só que agora em 2016 caiu 700 reais de multa do ano 2011 e 2012 é possível isso, e como proceder nessa situação já que o antigo dono não quer arcar com as multas?

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    1. Olá!

      Se ele não quer arcar, deverá acioná-lo judicialmente.

      Fernando

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    2. Boa tarde!
      comprei um carro usado na conceccionaria em 2015 e agora apos um ano apareceram duas multas do ano 2014. Como proceder?

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  21. Boa Noite. Recebi uma Carta de Notificação de Autuação Por Infração de Transito e foi por excesso de velocidade. Paguei tudo certinho com o boleto que veio nela. Só que a 5 dias atrás, chegou uma outra carta só que de Notificação de Penalidade de Multa Por Infração de Transito com as mesmas informações da multa anterior só que onde era o boleto ta escrito PAGO na lateral e isso me surgiu uma tremenda dúvida. Ta constando na carta uma data de emissão da carta (14/06/2016) e uma data de vencimento (08/08/2016) e os valores são os mesmos que paguei quando recebi a outra carta, o valor com desconto e sem desconto. O que seria essa Notificação de Penalidade? E o que devo fazer?

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    1. Vale lembrar que o intervalo de uma Notificação para a outra foi de +/- 1 ano.

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    2. Lucas!

      Vc apenas adiantou o pagamento. Nada mais.

      Fernando

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  22. Boa tarde, eu recebi a notificação de uma multa por excesso de velocidade no ano passado no mês de setembro, e apenas hoje que chegou a multa para eu poder pagar, queria saber se isso é normal um intervalo de tempo tão grande entre a notificação e o recebimento da multa?

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    1. Olá!

      Sim, pois as multas (R$) tem prazo de até cinco anos para serem expedidas.

      Fernando

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  23. COMPREI UMA CAMINHIONETE 20/062016 AAPOS OOS 29 D IAS FUI AGENDAR AAPARECERAM 33 MMULTAS PPOR TRANSITAAR EM VELOOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA DUAS SAO DE NOV 2011 E OUTRA 04 DDE 20016 MAS NAO TEM DATAS 0/00/0000 PARA PAGAMENTO NAO COSTA N SITE DO BANCO A EXISTENCIA DE DEBITO ESTOU CONFUSO ??OBRIGADO AMIGO !!

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    1. Olá!

      Se não há data para pagamento, significa que não existem.

      Na dúvida, entre em contato com o vendedor para verificar se está sabendo dessas infrações.

      Fernando

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  24. Ola amigo;
    Fui parado em 09/09/2012 pela PRF, por esta conduzindo o veiculo com faróis xenon. Recebi uma notificação de penalidade em casa que foi expedida em 04/03/2015, mas não paguei essa notificação, e ate hoje ta constando no sistema como autuação. Ainda tem a possibilidade de eu perde essa pontuação?? Pois estou querendo trocar pela categoria D.

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    1. Olá!

      Multa de 2012? Não, não terá pontos na sua CNH por conta disso.

      Fernando

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  25. Olá
    Fui pego por uma blitz dia 09/10/2016, por estar com licenciamento anual vencido, assinei o auto de infração, quero saber seu eu ainda posso apontar outro condutor ou se posso apenas atrasar a penalidade recorrendo, não me importo com a multa, só me importa a pontuação, pois estou com a carteira provisória que vale até 17/11/2016.

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    1. Samir!

      Essa infração não permite indicar outro responsável pela infração.

      Fernando

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  26. Olá
    Fui pego fazendo uma conversão proibida e fui autuado pela infração 60412, no dia 28/09/2016, e dia 13/10/2016 foi expedida a notificação de autuação e uma guia para pagamento com vencimento pro dia 20/10/2016, com desconto de 20%. Essa guia de pagamento pro dia 20/10 é legal? E se não pagar vai gerar outra com desconto? Detran/rs

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    1. Olá!

      Vc foi abordado no momento do cometimento da infração?

      Fernando

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  27. Recebi uma multa no final de julho/2016, onde a possível infração de 7 pontos (não tinha multa nenhuma na minha CNH!) ocorreu dia 11/05/16, tendo sido postada nos correios somente no dia 11/07/2016 (carimbo dos correios), para uma defesa que deveria ocorrer até em 05/07/2016. Em virtude de outros problemas, acabei me esquecendo deste,
    Mas como a multa é de 7 pontos, recebi a notificação para instauração do processo de suspensão da CNH com data de defesa até dia 20/10/2016.
    Como não fiz a defesa prévia, e recebi a notificação de penalidade e recebi notificação de instauração do processo de suspensão, pergunto: ainda posso recorrer desta multa e anulá-la, em virtude do postagem ser com mais de 60 dias da infração?
    Se posso, devo ir como defesa previa, com recurso junto ao JARI ou outro órgão?
    Obrigada pela ajuda

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    1. Olá!

      Se a multa (R$) já está vencida, não há mais como recorrer na seara administrativa.

      Fernando

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  28. Amigo comprei um honda fit de uma pessoa e tinha uma multa do dia 02/08/2016 que foi descontado no valor que paguei no carro, dia 22/08/2016 foi a data da compra, fiz o DUT eletrônico nesse dia, quando foi no mês de setembro, eu paguei a tal multa do antigo proprietário, quando foi agora, recebi uma notificação de penalidade em meu nome com meus dados, será que vai vim pontos para minha carteira? pois era pra ir para o antigo proprietario e não para mim, tenho até dia 24-10-16 para fazer uma defesa na jari segundo a carta, o que fazer? será que ele não viram que o dut foi feito dia 22/08 que o carro só passou a ser meu depois desse dia? me ajuda.

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    1. Johnny!

      Os pontos devem ser inseridos na CNH dele. Caso sejam inserida na sua habilitação, solicite ao DETRAN a exclusão desses pontos inseridos indevidamente.

      Fernando

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  29. Bom dia!
    Recebi uma Notificação de Infração de Trânsito hoje (01/11/2016), porém a data da infração é 21/08/2016.
    NO lado externo da Notificação consta como data de expedição pelo DPRF 14/09/2015 (dentro do prazo de 30 dias) mas consta como data de postagem pela ECT 26/10/2016. O Prazo para identificação do condutor é 03/12/2016. Isso está muito estranho... Posso recorrer quanto a isso?

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    1. corrigindo, a data da infração é 21/08/2015

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    2. Olá!

      Notificação com ou sem o voleto da multa?

      Fernando

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    3. Fernando, bom dia!

      Somente a notificação, sem boleto.

      Obrigado!
      Diego

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    4. Olá!

      Utilize a somente a expedição como base para sua defesa. A emissão não interessa ao caso.

      Logo, a Notificação está irregular.

      Fernando

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  30. ola comprei um carro e quando verifiquei no detram nao constava nada de autuação, mas logo depois apareceu uma autuação do antigo proprietário no valor de 1000 reais.
    ele ja disse que nao vai pagar, o que devo fazer?
    tem como protestar o nome dele, ou alguma forma de fazer ele pagar essa divida?
    obs: a autuação foi em agosto mas ate hoje ela esta como autuação no site.

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    1. Matheus!

      Assim que for aplicada a penalidade, acione o antigo proprietário judicialmente, para que possa receber o valor da multa.

      Fernando

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  31. Olá, comprei um carro de locadora em setembro de 2016. Não constava nenhuma multa. Porém agora começou a chegar várias notificações de penalidade , 7 no total. Mas ainda assim não consta nada no DETRAN. Detalhe , as multas foram feitas em 2015. Agora estou recebendo essas notificações em meu nome sendo que o carro nem era meu nessa epoca. O que devo fazer?

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    1. Olá!

      Entre em contato com a locadora para ser ressarcido, uma vez que as multas ocorreram no período em que não era proprietário do veículo.

      Fernando

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  32. oi
    recebi uma notificação por deixar o passageiro de usar cinto de segurança..entrei com recurso pois os 3 cintos traseiro é sub abdominal original de fabrica e os vidros escuros (film) a data confere mas o local e o horario esta totalmente fora na autuação. agora veio uma notificação de imposição de penalidade de multa . qual é o procedimento agora?? estou no aguardo grato!

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    1. Olá!

      Deve recorrer novamente, mas dessa vez, solicite uma cópia do Auto de Infração para verificar as informações anotadas (ou não) pelo Agente e que possam lhe ajudar na escolha dos argumentos do novo recurso.

      Solicite também uma cópia do julgamento para saber por quais motivos os seus argumentos não foram aceitos.

      Fernando

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  33. Boa tarde.
    Recebi uma Notificação de Penalidade dia 22/02/2017 (postagem data dia 20/02/2017). A infração foi cometida dia 06/11/2016. Apesar do prazo se 5 anos para emissão da Notificação de Penalidade eu nunca recebi a notificação de autuação, que tem prazo de 30 dias. Sendo assim, cabe recurso nesse caso?
    Obrigada.

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

      Dependendo da resposta, poderá indicar o não recebimento da Notificação no seu recurso.

      Fernando

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  34. Fui parado Tomei um multa direto na minha CNH mais n assinei nada , e agora chegou um papel para eu indicar o real infrator será que dá pra transferir msm dando a multa na minha habilitação ???

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    1. Olá!

      Se você foi abordado no momento do cometimento da infração, não há como transferir os pontos para outro condutor.

      Fernando

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  35. Boa noite, sou proprietária do veiculo e recebi uma multa, mas nao era eu que estava dirigindo, então apresentei o real infrator no strans, agora recebi a notificação de penalidade. Está correto em vim no meu nome? Como vou saber se o real motorista foi detectado??

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    1. Olá!

      Sim, pois o pagamento da multa sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem esteja conduzindo o veículo.

      Para saber se a indicação do real infrator foi processado corretamente, deve verificar diretamente no órgão autuador, ou seja, no local onde entregou o requerimento.

      Fernando

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  36. Hoje tive meu primeiro contato com uma infração que cometi, recebendo diretamente a notificação dá penalidade de multa, expedida em 24/04/2017, para uma multa ocorrida em 02/01/2017.
    Acontece que não recebi nada antes disto, inclusive busco minhas correspondências todas na agência pois ainda não entregam no meu endereço. Hj, assinei recebimento, nos outros não recebi então nem assinatura tem.
    Tem como colocar um recurso com esta informação para conseguir indicar o real infrator?

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    1. Anderson!

      Entre em contato com o órgão autuador e verifique quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Dessa forma, saberá o que ocorreu e poderá escolher o argumento de defesa correto para o caso.

      Fernando

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  37. Fui autuada dia 03/03/17 e chegou a notificação há (26/05/17) porém está constando data de postagem: 22/05/17 e data de expedição 22/03/17,posso recorrer?

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    1. Janaina!

      Se for a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa), foi postada fora do prazo e está passível de cancelamento.

      Fernando

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  38. Olá, recebi uma multa por por ultrapassagem em faixa continua no estado de MG, a data da multa foi 01/05/2017, mas ela só foi emitida no dia 03/08/2017, tenho data de recurso JAIR até 11/09/2017.

    Como a multa feoi emitida 90 dias após a data da infração cabe recurso?

    Mauricio

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    1. Olá!

      Esse é um problema que está ocorrendo normalmente com as multas da PRF. Observe que deve haver duas datas do lado de fora do envelope, sendo uma de postagem e outra de expedição.

      Veja se alguma delas está dentro dos 30 dias.

      Fernando

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    2. A unica data que tem atras do envelope é a da Postagem, 04/08/2017.

      Segue abaixo as datas que existem:

      Postagem 04/08/2017
      Emissao: 03/08/2017
      Data do vencimento: 11/09/2017
      Data limite do recurso JARI: 11/09/2017

      Data da infração: 01/05/2017

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    3. Maurício!

      Essa é a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), a qual tem prazo de até cinco anos para expedição.

      A Notificação anterior é que deve ser expedida em até 30 dias. Não a recebeu?

      Fernando

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    4. Essa notificação seria a que me foi entregue pessoalmente pelo policial no ato da multa?

      Caso seja essa eu recebi, mas pelos correios veio apenas a multa com boleto para pagar.

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    5. Maurício!

      Você assinou o Auto de Infração no dia dos fatos? O veículo está em seu nome?

      Fernando

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  39. Boa noite.
    Recebi notificação de penalidade para suspensão de dirigir e, não recorri.
    Depois, consultei o site do DETRAN eaparaceu a seguinte informação: "emissão de penalidade"
    O que isso quer dizer?
    Já tenho que entregar a carteira de habilitação? Já estou efetivamente coma habilitação suspensa, apesar de ainda não ter recebido nada?
    Tenho dúvidas, pois tenho receio de dirigir e, sem saber, a minha habilitação já esteja suspensa.
    Obrigado.

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    1. Olá!

      Se não pretende recorrer, já está na hora de entregar a CNH.

      Fernando

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  40. Olá, recebi uma notificação sobre transitar em marca de canalização, porém observei que nesta notificado não consta da de expedição ou de postagem. Caberia recurso por esses motivos?

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