Levou Multa?

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

O que é um Auto de Infração?

Olá!

O que é um Auto de Infração?

Quando um Agente detecta uma infração de trânsito, tem por obrigação lavrar um Auto de Infração, que é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. Essa obrigação está disciplinada pelo Artigo 280 do CTB. Observe:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,...

Tal pode ser elaborado em um talão de papel ou num talão eletrônico. No primeiro caso o mais característico é aquela situação em que o Agente fica postado em alguma esquina visualizando as infrações e elaborando as autuações diretamente em seu talão de multas.

Já o talão eletrônico está sendo utilizado em pouquíssimos casos. Um exemplo são os utilizados por alguns Agentes da Policia Rodoviária Federal e também alguns Agentes do DETRAN/RJ.

Esse documento deve ser lavrado também naquelas infrações detectadas por equipamentos eletrônicos, como os radares para as infrações de excesso de velocidade e os “pardais”, para as infrações de semáforo, conversão em local proibido, etc.

Esse documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Observe que essas são as informações obrigatórias. Outras são necessárias para complementar as anotações lançadas pelo Agente.

É obrigatória a anotação do modelo e/ou da cor do veículo? Não. O Agente deve anotar apenas a placa, da marca e da espécie do veículo.

É obrigatória a anotação do CPF e/ou RG do condutor? Não. O Agente deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o Estado onde tal documento foi expedido.

Existem muitas outras informações sobre esse documento que podem ser explanadas nesta postagem. Ao longo do tempo vou complementando para que possa instruir corretamente sobre o assunto.

Atenciosamente,

Fernando

Defenda-se das Multas de Transito 1200 modelos recursos de mutas

297 comentários:

  1. OLA Dr. Fernando, comprei seus modelos e são todos excelentes, no entanto queria saber como proceder uma vez que não recebi copa do auto de infração! Tenho apenas em mãos uma notificação que assinei para liberação de minha cnh, contudo a mesma ja faz referência ao auto de infração ao qual não possuo, nem tampouco recebi carta do smtt referente a este. Recebi sim, de forma direta, logo após a data da multa a notificação de penalidade expedido pelo JARI. Cabe nulidade pela falta do auto de infração ou carta expedida pelo SMTT ?

    Atenciosamente e desde ja agradecido.
    Ass. Lourival

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  2. Ola fernando
    Em frente a minha empresa possui uma calçada onde nao existe circulacao de pedestres, entao o pessoal sempre estaciona as motos, na calçada mesmo.
    Porem agora começou a dar multas, chegeui em minha moto e tinha o papel de auto de infração... é a minha primeira multa, e ainda estou com a provisoria, estou preocupado, queria saber se existe como eu recorrer a esta multa, ou fazer algo para que evite os pontos em minha permissao.
    Obrigado.

    Parabens pelo trabalho!

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    1. -KsiO!

      Transfira essa infração para outra pessoa, caso tenha essa disponibilidade.

      Procure no Auto de Infração, erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo, apontando tais detalhes no recurso.

      Fernando.

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  3. Boa noite, Fernando!

    Primeiramente, parabéns pela iniciativa, um belo trabalho! Há uma grande massa de informações obsoletas por aí, que pouco nos auxiliam em nosso entendimento sobre as sansões administrativas que vêm sendo aplicadas pela operação "Lei Seca", nos dias de hoje.

    Pois bem, sr. Fernando.

    Há poucos dias, recusei-me ao teste do etilômetro, e pretendo apresentar meu recurso fundamentando-o sob acusação de vício formal. Ao receber a notificação do auto de infração em minha residência, certifiquei-me que o valor imposto pela multa a mim é o de R$766.16, enquanto a Gravidade da Infração, está qualificada como Infração Gravíssima. Deste modo, existe uma incompatibilidade grave entre grau de infração, e valor estabelecidos pela sansão.

    Sem entrarmos no mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade da matéria, até que ponto poderíamos nos valer de tal vício observado na confecção do auto para alcançarmos êxito neste recurso?

    Vale ressaltar que, em razão ao grande número de abordados pela operação na noite face o número de agentes, houve desordem e uma grande espera quanto aos procedimentos operacionais e burocráticos, o que incontestavelmente comprometeram a realização de tal operação, vez que observado o princípio da eficiência.

    Grato, desde já!

    Att
    Maicon FC Marques

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    1. Maicon!

      Não há erro no valor da multa. Observe:

      "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (cinco vezes - R$ 957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
      Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação."

      "Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor."

      Com o desconto, o valor será de R$ 766,61

      Fernando

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  4. Caro Fernando,

    Parabéns pelo trabalho do site! Muito elucidativo e objetivo!

    Preciso muito de um esclarecimento:

    Fui agendar a vistoria do meu veículo, quando identifiquei 4 multas relacionadas ao meu veículo. Compareci ao DETRAN para verificar porque não havia recebido os Autos de Infração/Notificações na minha residência, daí fui informada que deveria procurar a SMTR para realizar a averiguação, já que as multas foram aplicadas pela Prefeitura.

    Ao realizar consulta no site SMTR, observei que 2 multas constam como "ENVIADO AOS CORREIOS" (sendo que não fui notificada para comparecer na agência e receber o documento) e as outras duas como "MUDOU-SE" (o que não ocorreu, já que moro na residência desde nascida).

    Então lhe pergunto: posso solicitar o cancelamento das multas pelo não recebimento das Notificações, com base nos artigos abaixo do Código Nacional de Trânsito?

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
            Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
            I - se considerado inconsistente ou irregular;
           II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

    Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

    Ou seja... da forma como fizeram, não asseguraram que eu tivesse ciência das infrações, bem como não podem alegar o § 1ºdo art. 282 ("MUDOU-SE"), já que tenho como provar que resido no meu endereço desde sempre.

    Muito obrigada desde já.

    Caroline

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    1. Caroline!

      Antes de mais nada, é imprescindível que entre em contato pessoalmente com SMTR e solicite uma cópia das Notificações para verificar as informações lançadas pelo carteiro.

      O site da SMTR não é algo Oficial que pode ser levado em consideração num recurso.

      Fernando

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    2. Entendi... Muito obrigada pelo retorno! Vou seguir sua orientação e, qualquer nova dúvida, peço "socorro" ! ;)

      Atte., Caroline.

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    3. Caroline!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  5. Boa noite,
    Em maio, entrei com recurso contra uma Notificação de Autuação expedida após 30 dias. O recurso sequer foi apreciado (já consultei o processo administrativo), porém foi dado prosseguimento com a notificação de penalidade - mas não tinham conseguido me notificar ainda.
    Hoje, ao realizar a vistoria anual, e sem me informarem, consta no site como notificação realizada. Como proceder?

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    1. Ana!

      Entre em contato com o órgão autuador e verifique como, quando e onde lhe notificaram.

      Após, verifique de quem foi o erro. Se deles, poderá verificar diretamente no órgão autuador, alternativas para corrigir o problema.

      Fernando

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  6. Boa noite
    a aproximadamente uma semana me envolvi um uma colisão com outro veículo, sem vitimas, porem o condutor do outro veículo sabendo que minha CNH é provisória solicitou uma pericia cuja data ainda será marcada (não houve pericia na hora do ocorrido), acreditando que se o laudo for desfavorável a mim serei multado por direção perigosa e perderei a habilidação.
    A pergunta é, se a data para realizar o laudo for superior a 30 dias após o acidente eu ainda posso ser multado?
    se eu não assinar o laudo pericial / auto de intração por não se tratar de flagrante mesmo assim pra justiça ja conta com se eu tivesse sido notificado ou posso esperar a notificação chegar em minha residencia.

    desde já agradeço

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    1. Janthan!

      Não haverá multa posterior, aplicada pela Perícia. Eles não fazem esse tipo de autuação.

      Fernando

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  7. Me envolvi em um acidente com moto e bati na traseira de um veiculo a policia veio ao local e preencheu um auto de infração como embriaguez ao volante,me neguei a fazer qualquer tipo de teste.Faço uso de remedio controlado e por isso estava com o raciocinio prejudicado.A questão é q o fato se deu dia 19/10/2012 e foi preenchido 19/10/2010,consigo anular a multa???

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    1. Trop!

      Vc deve providenciar junto ao órgão autuador todos os documentos preenchidos pelo Agente para que possa verificar o que ocorreu.

      Isso é importantíssimo para delimitar a estratégia de defesa.

      Fernando

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  8. Boa tarde.
    Recebi duas notificações de autuação, uma por estar com pasageiro sem capacete e outra pela moto estar com o licenceamento atrasado(paguei os caros, ipva e seguro obrigatório e esqueci de pagar o mais baratinho, o licenceamento que agora quer sair caro)... a questão é que na data e horário descrito eu estava dormindo em casa. até hoje não entendi..como recorrer de tal notificação?..

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    1. Olá!

      Como prova onde o veículo estava? E não vc, que estava dormindo.

      Fernando

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  9. Boa tarde,
    Recebi uma autuação enquadrada no art 162 inciso 1, so que o condutor do veiculo era o meu irmão e ele não possui cnh. Devido a essa autuação minha permissão para dirigir foi pontuada em sete pontos. O que devo fazer para recorrer a esses pontos uma vez que segundo CTB, a responsabilidade e do condutor e não do proprietario com ocorrido comigo?

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    1. Olá!

      Vc deve apresentar um recurso indicando que possui PPD e, portanto, não pode ter esse documento pontuado por tal infração.

      Aliás, essa infração não possui pontos.

      Fernando

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  10. Bbom dia!
    Recebi duaz autuação uma enquadrada no art 232 CTB (conduzir motocicleta em via publica sem portar o CRLV e CNH, eo outra enquadrada no artigo 162 inciso 1 CTB(Conduzir motocicleta em via publica sem possuir CNH ou Permição para dirigir.Ocorre que temho CNH,mas não estava com ela no momento da abordagem,assinei as infrações, notei o erro somente mais tarde apos ler o auto de infração, posso provar pela data da expedição da habilitação 02/08/2012 e data da infração 15/09/2012, cabe salientar que ja transcorreu 30 dias e não recebi a notificação. O que devo fazer para recorrer a esses pontos uma vez que possuia a CNH?
    Cordialmente
    Tiago.

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    1. Olá!

      Se assinou os Autos, não irá receber a Notificão dentro dos 30 dias.

      Com relação à autuação por falta de CNH, basta redigir um recurso indicando que na data da infração possuia tal documento.

      Fernando

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  11. Fui sem habilitação para um show fui parado na lei seca, o policial não me liberou nem o meu veículo mesmo após meu amigo habilitato chegar, o policial elegou que ele é quem decide se um condutor habilitado vai ou não levar o carro isso é verdade?

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    1. Olá!

      Não, isso não é verdade.

      A legislação não prevê remoção do veículo ao pátio por essa infração.

      Fernando

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  12. Bom dia

    Fui autuado por dirigir sob influência de álcool e na tentativa entrar com defesa prévia/recurso percebi, na via que recebi do auto de infração, que a identificação da placa do veículo estava incompleta. Ou seja, estava a marcado, na minha via do auto, JIG 79 e a placa completa é JIG 7916. Eu poderia usar essa incompletude como argumento na defesa/recurso? Se sim, tem chance da defesa/recurso ser deferido?

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    1. Olá!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração, pois parece que foi apenas um problema com o carbono.

      Fernando

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  13. Bom dia

    Fui autuado por dirigir sob influência de álcool e na tentativa entrar com defesa prévia/recurso percebi, na via que recebi do auto de infração, que a identificação da placa do veículo estava incompleta. Ou seja, estava a marcado, na minha via do auto, JIG 79 e a placa completa é JIG 7916. Eu poderia usar essa incompletude como argumento na defesa/recurso? Se sim, tem chance da defesa/recurso ser deferido?

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    1. Danillo!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração, pois parece que foi apenas um problema com o carbono.

      Fernando

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  14. Boa noite....estava saindo de um estacionamento público e tinham duas agentes do DETRAN, estava terminando uma ligação ao celular e manobrando o carro. A agente fez o sinal de falar ao celular mas não me abordou. Olhei pelo retrovisor e ela estava anotando a placa do carro. Agora me deparo com a multa de dirigir em via pública falando ao celular. Como posso recorrer, sendo que não tenho multa de nenhuma espécie e acho injusto ela ter aplicado dessa forma.

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    1. Olá!

      Vc deve provar, no recurso, que não estava dirigindo no momento da autuação, o que é praticamente impossível.

      Solicite uma cópia do Auto de Infração para verificar se há ou não algum erro de preenchimento que possa invalidá-lo.

      Fernando

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  15. Boa tarde Fernando!
    Primeiramente parabéns pela iniciativa!
    Em segundo, preciso muito de sua orientação: também recebi uma autuação por transitar no acostamento.
    No meu caso, o campo observações contém o seguinte texto: "não foi possível abordar pq viatura estava em deslocamento para atender acidente. GM/classic cor preta. renavam xxxxx. consulta serpro. local com retençao no transito."
    Farei o recurso alegando que estacionamos o veículo para troca de condutores quando vimos pelo retrovisor um veículo com giroflex se aproximamos e então tentamos liberar a pista para que o mesmo pudesse passar - afim de não sermos autuados por impedir passagem de veículo de urgência - pedindo passagem para os veículos à esquerda para então voltar a faixa original. Como o transito estava parado, foi necessário andar alguns metros até que algum veículo que estivesse com um pouco de distancia do veículo à sua frente pudesse nos deixar entrar.
    O que vc acha?
    Desde já agradeço!

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    1. Olá!

      Até a parte que vc deu passagem para a viatura está ok, porém, se não havia como voltar para a pista, deveria ter parado e aguardado uma oportunidade.

      Esse será o pensamento do julgador do seu recurso.

      Analise o Auto de Infração (e não a Notificação recebida via Correios) para analisar corretamente o caso e escolher a melhor tese recursal.

      Fernando

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    2. Não expliquei direito:
      A viatura vinha pelo acostamento, e eu tentei ir pra pista para liberar o acostamento para eles passarem.
      Só pessoalmente em um posto da PRF que a gente consegue cópia do auto de infração?
      Desde já agradeço!

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    3. Olá!

      Não aplicamos esse tipo de defesa em nossos recursos, pois nem sempre nos dão o êxito desejado.

      Sugiro uma análise no Auto de Infração, em busca de erros ou falhas de preenchimento. Somente pode ser obtido pessoalmente.

      Fernando

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  16. Boa tarde Fernado !! Recebi uma multa por avancar sinal vermelho em 27/10/12 porem o auto de infracao so chegou me 01/12/12 ou seja mais de 30 dias, isso invalida a multa ? Outra duvida minha esposa e que estava dirigindo neste dia eu desejo entrar com recurso, existe a possibilidade de entrar com o recurso e caso nao seja aceito colocar minha esposa como real infrator ? Desde ja agradeco a atencao !!! Eu tbem comprei os modelos de recursos e adorei!!!

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    1. Daniel!

      A Notificação de Autuação (sem o boleto da multa) deve colocada no Correio em até 30 dias. Não importa a data em que a receberá.

      A indicação do real infrator deve ser feita até a data indicada no documento. Se perder esse prazo, não há como indicar posteriormente.

      Com relação aos modelos, espero que possam lhe ser úteis.

      Fernando

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  17. Olá Fernando!

    Meu nome é Erik e minha cunhada, proprietária do carro residente em BH, recebeu uma notificação de auto de infração por dirigir em velocidade superior a 50% acima da permitida, 7 pontos, registrada por foto por Radar Fixo Discreto em rodovia pelo DNIT, mas a multa ocorreu na BA e eu que fui o infrator. A razão da infração foi de ter me assustado ao ver dois ocupantes de moto, sendo o de trás, ensanguentado supostamente por um tiro e com isto dirigi acima da velocidade antes descrita. Assim, gostaria de saber se poderia fazer minha defesa prévia e se isso teria procedência; Tbm, preciso saber se nesta autuação, poderia assinar na cópia e remeter a minha cunhada para ela assinar e enviar ao DNIT em Brasília, ou poderia assinar, escanear e enviar por e-mail com a cópia da minha CNH, já que estamos em Estados diferentes? Estou preocupado quanto a suspensão do direito de dirigir pelo motivo aparentemente simples que mencionei, caso eu não venha a fazer a minha defesa.

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    1. Erik!

      Não. A não ser que tenha algum tipo de prova sobre a situação do passageiro da moto, esqueça essa tese de defesa.

      Preencha a indicação do real infrator e faça o encaminhamento da via original pelo Correio, para que a transferência seja efetivada corretamente. Fazendo a troca do documento via e-mail, no momento de imprimir pode mostrar que é cópia, o que pode fazer com que tal não seja aceita.

      Fernando

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  18. Fernando, muito obrigado pela atenção e orientação em relação a transferência e ao encaminhamento da infração. Parabéns pelo seu site!

    Erik.

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  19. Olá Fernando, muita boa iniciativa parabéns. Me chamo Thiago e ontem recebi um Auto de Infração e Notificação da Autuação pelo policial rodoviário federal por ultrapassar, uma viatura da PRF, pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, porém não assinei nada. Seria possível entrar com alum recurso? Muito obrigado.

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    1. Thiago!

      Sim, mas para isso, deve analisar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Faça o recurso com base nisso, evitando questões de mérito (o que houve).

      Fernando

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  20. Fernando,

    fiz o teste do bafômetro, no auto de infração não constam número, marca e modelo do aparelho utilizado. Sendo assim o teor aferido pode ser o de qualquer aparelho que lá estava. Defesa vai ser deferida?

    Att

    Arnaldo

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    1. Arnaldo!

      Com certeza.

      Porém, o Auto de Infração pode ser completado pelo Agente após lhe entregar uma das vias. Se fez isso, o que conta é o Auto completado e não o que está em suas mãos.

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia desse documento. Verifique se está igual ou diferente do seu.

      Fernando

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  21. ola fernando fui autoado pela prf e me recusei a fazer o teste do bafometro, pois estava com a cnh vencida mais de trinta dias ate ai tudo bem porem estava vindo de um banho.fui multado e o agente pedio q eu fizesse o teste do bafometro, pois afirmou q eu estavo com os olhos vermelhos e me recusei uma vez q nao seja nesseserio estava com um amigo e conduzio o carro apos o referido fato agora a multa entrou ni sistema assim: (516-9) DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL 6 D/L SANGUE. cabe recurso? uma vez q consta q eu estava com 6 d/L sangue sendo que nao tenha nada q comprove q eu estava com esse marco?

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    1. pedao Jardel Matos

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    2. Olá!

      Se estiver escrito no Auto de Infração que vc estava com 6d/l de álcool por litro de sangue, faça o recurso que certamente sairá vitorioso, uma vez que não fez teste algum.

      Fernando

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  22. Olá Fernando, fui parado no ano novo no Rio, sem motivo, pela blitz da nova lei seca, na dúvida se ia passar, não fiz o teste, estava bem conversei com o guarda mais de 1 hora lá, ele não fez nenhuma outra prova ou teste, não anotou nada nos comentários, somente que recusei a fazer o teste. Gostaria de saber como procedo para pedir um recurso, pra nao ter que pagar ou anular a multa, se existe chance de ganhar por a nova lei ser subjetiva e não ter nenhuma prova de estar embriagado e ter sido parado sem motivo?!

    desde já abradeço, abraço

    Eduardo

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    1. Eduardo!

      A prova do ocorrido é a própria palavra do Agente, que goza de fé pública e pode fazer uma análise do condutor, até mesmo enquanto conversou com vc.

      Sugiro que junte todos os documentos que compõem o caso para análise e busca de algum erro que possa invalidar o Auto de Infração.

      Fernando

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  23. Boa Tarde Fernando,

    Meu pai possui um caminhão locado e há alguns dias recebeu uma Notificação de Autuação, 747-1 /218-III (transitar em velocidade superior a 50%)

    Porém a via onde foi registrada esta infração, é de movimento intenso, sempre em horários de pico a via está congestionada, então a marcação de 112km/h como consta no auto não procede, uma vez que é impossível transitar nesta velocidade no local e horário onde foi registrado

    Você julga possível uma vitória na defesa a partir destas informações?

    *Esta penalidade possui suspensão da CNH

    Antecipadamente, agradeço muito sua atenção

    Att,
    Janice

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    1. Janice!

      Sim, a informação é válida, desde que tenha provas sobre o trânsito no local, lembrando que nos finais de semana e em época de férias, o volume de veículos diminui consideravelmente.

      Fernando

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  24. Boa Noite..
    Meu filho comprou uma moto nova, porém como está em processo de tirar sua habilitação não sai com ela,eu precisei sair e minha cunhada que tem habilitação de moto e carro me levou na moto do meu filho, em um cruzamento o guarda de trânsito multo a moto , mas só fiquei sabendo está semana que chegou a notificação para meu filho pois a moto está no nome dele, e na notificação está falando que a placa estava ilegivel, porém a moto dele é nova e ainda que é uma infração gravíssima portanto ele não pode apresentar um condutor, o que devemos fazer neste caso, pois no próximo dia 14 de fevereiro ele irá fazer a prova no detran para tirar a habilitação, por favor se puder me orientar agradeço muito..obrigada Andréa

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    1. Andréa!

      Para evitar algum erro do DETRAN, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o reinicie, após o pagamento da multa.

      Paralelamente, como a placa pode estar ilegível, se o Agente conseguiu a anotá-la sem abordar o veículo?

      Entendeu a dica para o seu recurso?

      Fernando

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  25. olá sr. Fernando... ontem fui abordado pela PRF e estava sem capacete... e eu tenho permissão para dirigira ainda... como eu não podia pegar nenhuma multa, pois se não iria perder minha permissão, falei para o policial que não tinha carteira de habilitação... com isso ele me autuou somente com uma multa que eu não tinha carteira de habilitação...e deixou a multa do capacete fora disso... mas ele pegou meu cpf... sera que eu perdi minha permissão quando ele colocar no sistema e ver q eu tenho carteira?? estou com o papel que ele pediu para eu assinar.... tenho 15 dias para entrar com recurso?? oq faço?? entro ou espero??? pois ele colocou q eu não tinha habilitaçao e eu tenho... o q acha melhor?? como sei saber se peridi ou nao minha permissao?? e se perdi como faço pra tirar de novo?? eh so pelo curso de reciclagem ou tenho q fazer tudo de novo?? obrigadooo...

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    1. Olá!

      Entre com a Defesa Prévia alegando que possui PPD. Obviamente, o Auto de Infração está nulo de pleno direito e será cancelado, não tendo problema na troca pela CNH.

      Fernando

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  26. olá
    Fui multada por estar dirigindo com a placa do veículo ilegível. O agente me parou e pegou meus documentos, mas nao mandou eu assinar nda e nem me deu nenhuma notificação. O veículo está em nome de outra pessoa. Pra quem vai os pontos na CNH?

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  27. boa noite!
    vendi minha moto financiada faltando 4 parcelas para quitar p/ um conhecido, ele era habilitado até ai td bem! ele repassou a moto p/ seu irmao q nao é habilitado, dai ele foi multado e agora como faço p/ não entrar os pontos na minha CNH?
    Agradeço desde já...

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    1. Marnilson!

      Qual foi a infração sofrida por ele?

      Fernando

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    2. anônimo 19/03/2013
      boa noite fernando, queria que me tirasse uma dúvida.
      possuo um veiculo em meu nome e o mesmo foi autuado com um condutor sem habillitação, recebi a notificação de multa e 7 pontos, tudo em nome do condutor, gostaria de saber se esses pontos irão implicar, visto que ainda estou com permissão para dirigir? caso afirmativo o que devo fazer?

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    3. Olá!

      Qual foi a infração sofrida pelo condutor?

      Fernando

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  28. Boa noite como posso justificar: REALIZADA CONSULTA SERPRP;- VEICULO DEIXOU DE DAR PASSAGEM A VTR EM DESLOCAMENTO PARA ATENDER ACIDENTE- TODAS AS SINALIZAÇÕES LIGADAS; posso afirmar que não me recordo desse fato. como justifica, desde ja agradeço

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    1. Olá!

      Não, nao pode alegar isso como justificativa, pois se fosse possível, todos os autuados iam alegar a mesma coisa.

      Bastava dizer que não se lembrava que estava tudo resolvido.

      Fernando

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  29. Fui multado por excesso de velocidade no dia 11/02/2013 e recebi a notificação com data de postagem de 13/03/2013, portanto passados mais de 30 dias. É possível alegar infringência ao que estabelece o CTB em seu artigo Art. 281?

    A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    I - se considerado inconsistente ou irregular;
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

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    1. Olá!

      Para contagem do prazo, exclua o dia da infração e inclua o dia da postagem.

      Do dia 12/02 até o dia 13/03 são 29 dias. Fevereiro teve 28 dias.

      Logo, nada de irregular nas datas.

      Fernando

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  30. Olá !!!

    Recebi uma multa por excesso de velocidade a menos de 20% do limite em 23/02/2013, e notei que no AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, no campo DOCUMENTO DO AGENTE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO que é obrigatório consta um CNPJ baixado na Receita em 2007, posso usar esse argumento para invalidar a notificação, pois como não tem foto é necessário a indicação do agente ou órgão.

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    1. Olá!

      Vc está com a Notificação recebida via Correios ou cópia do Auto de Infração solicitado junto ao órgão autuador?

      Fernando

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    2. Olá !!

      Estou com o auto disponível no site do Detran, onde consta o CNPJ baixado.

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    3. Olá!

      Pode passar o link e demais dados para consulta e análise por nossa equipe? (via e-mail)

      Fernando

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  31. Boa tarde

    1- Caso eu seja abordada por policial e não tenho CNH, posso falar que estou tirando CNH?
    (Fiquei sabendo que não devo falar que estou tirando CNH, pois podem bloquear meu processo na auto escola, e terei que pagar tudo de novo para tirar CNH e terei de começar do zero).
    Isso procede?

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    1. Olá!

      Não existe bloqueio de processo de habilitação.

      Se houver algum problema, quem vai decidir é o DETRAN, no momento de cadastrar o Auto de Infração no sistema. Independe da vontade do Agente ou do que vc falar.

      O melhor é não dirigir até ser habilitado para isso.

      Fernando

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  32. Fui abordada numa blitz, estava numa moto (a mesma em meu nome) apresentei-lhe o documento da moto, mas não tenho CNH.(primeira vez que fui autuada, primeira multa da moto).
    Devido a isso me autuou por não ter CNH, e pediu para que ligasse para alguém com habilitação e fosse onde estava para liberar a moto.
    Assinei o auto que o policial preencheu (bloco) e me disse que a multa chegaria pelo correio no prazo de 30 ou 60 dias.
    Tem como eu recorrer dessa multa?
    Obrigada

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    1. Olá!

      Sim. Analise o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Se não souber como fazê-lo, dispomos de modelos neste site.

      Fernando.

      Excluir
  33. Bom dia

    DR. Fernando, eu estava trafegando por uma rodovia estadual quando fui fotografado por um radar em velocidade acima do permitido, até aí tudo bem, o problema é que chegaram em minha residencia duas notificações com todos os dados da infração iguais, horário/local/data/hora, só que com velocidades diferentes e valores das multas diferentes. Como posso ser multado duas vezes no mesmo local na mesma hora até os segundos são iguais ( 14:12:56). Como proceder nesse caso? Agradeço antecipadamente sua ajuda.

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    1. Olá José!

      É óbvio que o equipamento está irregular.

      Faça os recursos indicando que há problema com o aparelho, lembrando que serão dois recursos distintos (processos independentes).

      Certamente sairá vitorioso nos dois casos.

      Vc pode encaminhar as Notificações digitaçlizadas por e-mai, para análise por nossos colaboradores?

      Fernando

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  34. Boa tarde Fernando.

    Como faço para solicitar uma cópia do Auto de Infração no Rio de Janeiro.

    Obrigado,

    Alexandre

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    1. Alexandre!

      Verifique quem é o órgão autador, pois pode ser o DETRAN ou o Departamento de Trânsito da prefeitura.

      Fernando

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  35. Olá Fernando!!!! Tenho PPD e fui multada por fazer um retorno proibido, nisso veio uma moto e me bateu pela direita, assinei o auto de infração. Tem como eu fazer um recurso e alegar que eu estava fazendo uma manobra em caso de emergencia?????

    Abraços

    Carol

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  36. Oi Fernando tudo bem? Meu nome é Diogo e tenho uma duvida, a data para recurso no auto de infração é para chegar no local ou para eu colocar no correio??? Aguardo sua reposta.

    Att
    Diogo

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    1. Diogo!

      A data é a para entrega no órgão. Se postar o recurso no correio e chegar no órgão julgador após a data, será considerado intempestivo.

      Fernando

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  37. Oi Fernando tudo bem?
    Fui multado, pois, os passageiros do banco traseiro estavam sem cinto de segurança, estou na PPD e fui abordado.
    Tem como eu recorrer, nem que seja para eu ganhar tempo e conseguir que chegue a carteira definitiva?

    Aguardo sua resposta.
    Obrigado

    Carlos

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    1. Olá Carlos!

      Comigo tudo bem, e com vc?

      Sim, porém, assim que perder os recursos, o DETRAN requisitará a devolução da CNH ou a cancelará e na renovação, estará bloqueada.

      Assim, sugiro que prepare um recurso com reais chances de sucesso, para que possa ocorrer o cancelamento do Auto de Infração.

      Evite recorrer apenas para ganhar tempo.

      Fernando

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  38. Fernando, também fui multado por falta de uso de cinto de segurança nos passageiros, não estou na PPD, porém fui abordado pelos PRF, todo modelo de recurso que encontro na internet é sem abordagem e a minha multa teve a abordagem. Oque posso alegar? Tem jeito de recorrer e ganhar? Obrigado. Bernardo.

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    1. Bernardo!

      Vc deve apontar erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração, para que tenha alguma chance de sucesso.

      Fernando

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  39. Fernando, fui parada em uma blitz e era um amigo meu na direção do veiculo pois eu não estava me sentindo bem, ate ai tudo bem, ele tem carteira d, o que eu não sabia é que a carteira dele estava vencida e eu tenho permiçao para dirigir ele foi multado e eu também, a policial me disse que era para entrar com recurso ate pegar minha definitiva,a chances de ganhar este processo, como eu posso fazer a minha defesa ja que estava inocente nesta historia, se o condutor assumiu os pontos eu também levo pontos na carteira?

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    1. Karine!

      Vc não pode alegar inocência nessa história, pois como proprietária do veículo, deve certificar-se da habilitação dos condutor antes de entregar o veículo. Logo, esqueça essa tese de defesa.

      Já analisou os Autos de Infração em busca de erros que possam invalidá-los?

      Fernando

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  40. Fernando,
    Excelente iniciativa! Parabéns!

    Meu carro está no nome da minha mãe, que é habilitada, por causa do financiamento. Fui multado conduzindo-o sem possuir CNH (162, I). Agora, ela terá esses pontos anotados na CNH dela?

    Weverton

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    1. Weverton!

      Essa infração é de responsabilidade do condutor. Como vc não possui habilitação, os pontos se perdem.

      Obrigado pelos elogios.

      Fernando

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  41. Fernando,
    Parabéns pelo site !!

    Estou com um caso intrigante. Fui multado por não estar usando cinto de segurança em uma rodovia. Acontece que na data e hora meu carro se encontrava na garagem de minha residencia. Após algumas pesquisas, descobri um carro em minha cidade da mesma marca, modelo, cor, e cuja placa diferenciava-se apenas pelo último dígito: XXX-YYY5 (minha placa) e XXX-YYY6 a deste outro veículo. Como não tinha os dados da multa, entrei com recurso em 1° instancia com as alegações acima, pois poderiam ter digitado errado (também solicitei o auto de infração digitalizado). Pois bem, foi indeferido e quando vi o auto que me enviaram por email o agente anotou a placa de meu veículo no auto.
    Estou revoltado não pelo valor da multa, mas por ser multado sem nem tirar o carro da garagem ! Não sei o que fazer, na obs. da multa consta "Consultado terminal PRODESP". O veículo não fo parado na rodovia pois não existe identificação do condutor, nem assinatura. O código renavan escrito aparentemente foi obtido pelo tal terminal PRODESP. Se eu recorrer vou parecer mentiroso, pois falando a verdade é apenas minha palavra contra a do agente que lavrou a multa. O que fazer ?

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    1. Olá!

      Se não há erros no Auto de Infração (placa, marca e espécie conferem), fica dificil questionar a palavra do Agente.

      Se não há provas documentais sobre onde o veículo estava, também fica difícil provar o que alega.

      Numa análise singela, não vejo alternativas para o seu caso.

      Obrigado pelos elogios.

      Fernando

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    2. Fernando,

      No auto de infração consta:
      Marca: Fiat
      Espécie/Tipo: Pas/automóvel
      Não deveria constar o modelo ? Palio neste caso. Não existe o campo modelo neste auto de infração.

      Outra pergunta:
      Abaixo da tipificação (art. 167 - cinto de segurança), o agente escreveu: Art. 280 parágrafo 3° do CTB.
      Esse parágrafo 3° diz: "§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte."

      Isto significa que tomei uma multa de cinto de segurança sem flagrante ? Você poderia esclarecer por favor ?

      Mais uma vez, obrigado por tudo !

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    3. Olá!

      Para o veículo, apenas placa, marca e espécie. Não precisa do modelo.

      Artigo 280 § 3º significa que o veículo foi autuado sem a abordagem.

      Fernando

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  42. Boa tarde!!!!
    Fernando, recebi uma multa da PRF, falta de uso de segurança em passageiro, porém a multa é de dezembro, a emissão da multa foi 15/03/2013 e não tem data limite para o recurso, o vencimento dela é 14/05/2013, eu tenho 30 dias para recorrer, correto? Então posso recorrer até 14/05/2012 é isso??? Ou o prazo já passou, pois, o correio só me entregou a multa agora, oque eu faço????

    Atenciosamente,

    Catia

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    1. Catia!

      Vc pode recorrer até a data de vencimento da multa.

      Fernando

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    2. Mais um pergunta, a minha multa foi por falta de uso de cinto de segurança no passageiro, o condutor foi abordado e identificado, oque posso alegar no meu recurso???
      Grata pela sua atenção.
      catia

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    3. Catia!

      Vc deve analisar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      É impossível, sem analisá-lo, dizer o que deve apontar no recurso.

      Fernando

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  43. Fernando, a respeito da minha pergunta acima, eu acabei de verificar e na multa não tem erro, que possa invalidar a multa, o carro tá no nome da minha mãe que não possui CNH, eu que fui identificada como condutor e possuo CNH, quem vai assinar o Recurso, ela como proprietária ou eu como condutora.
    Desculpe o incomodo, mas estou cheia de dúvidas.
    Abraços
    Catia

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    Respostas
    1. Cátia!

      Tanto vc (condutora) como a sua mãe (proprietária), podem recorrer.

      Fernando

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  44. Oi Fernando tudo bem?

    Me chamo Débora e moro em Juiz de Fora / MG, chegou para mim uma autuação em que meu carro foi multado na cidade de Belo Horizonte, porém eu não estive lá, foi identificado um condutor com o nome de Manoel que eu desconheço. O endereço com os dados do veiculo estão corretos, porém o bairro está errado, como os carteiros conhecem a rua me entregaram a autuação no lugar onde realmente eu moro. A multa foi dirigir sob a influencia de alcool. Me dúvida é consigo anular este auto, pelo fato do bairro está errado, ou tenho que tentar comprovar mediante alguma nota de oficina que naquela data o meu carro nao poderia estar naquela cidade, como realmente não esteve. Oque eu faço, por favor me ajude, pois, fiquei sabendo que esta multa é de R$ 1.915,00

    Obrigada

    Debora

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    1. Débora!

      O fato do bairro estar errado não invalida o Auto de Infração, mesmo porque vc recebeu a Notificação.

      Inicialmente, entre em contato pessoalmente com o DETRAN da sua cidade e solicite uma cópia do Auto de Infração. Isso é imprescindível para análise correta do caso e escolha da tese de defesa.

      Pode ser que houve algum erro, como anotação equivocada da placa no Auto. Pode ser também que haja um veículo ostentando a mesma placa do seu (dublê).

      Aproveite a visita e atualize o seu endereço, pois parece que está errado (bairro).

      Fernando.

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    2. Então Fernando, o problema é que esta multa foi em Belo Horizonte a 250 KM de onde eu moro, esta cópia deste Auto vem para a minha cidade? Pois, o condutor que eu não conheço foi identificado, ou fica no Detran de onde ocorreu a multa.
      Att
      Débora.

      Excluir
    3. Olá!

      Essa cópia deve ser solicitada junto ao órgão autuador que pode ser o DETRAN (capital), Ciretran (cidades do interior), Policia Rodoviária Federal (rodovias federais) ou Estadual (rodovias estaduais), dependendo do órgão autuador.

      Qual é o órgão autuador?

      Fernando

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    4. Foi o Detran e a multa foi em BH, como vou solicitar este auto, pois, lá consta a assinatura do condutor que foi identificado. Eu estou no interior, consigo na policia civil da minha cidade? Como faço?
      Att
      Débora

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    5. Débora!

      Entre em contato com a Ciretran da sua cidade para saber se podem lhe auxiliar. Caso contrário, somente em BH.

      Fernando

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    6. E se eu não conseguir a cópia, como vou fazer a defesa, pois a data limite é até 05 de maio de 2013. Tenho como fazer alegando que o carro estava aqui na oficina, e que ele pode ter sido clonado. Neste caso, os pontos vão para o condutor e a multa sou eu que tenho que arcar

      Débora

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    7. Debora!

      Os pontos (e a suspensão da CNH) dessa infração, serão atribuidos na CNH do condutor, devidamente qualificado no Auto de Infração.

      Podemos tentar obter a cópia para vc, mas precisaremos do número do renavan do veículo e placa. Se for do seu interesse, entre em contato via e-mail recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  45. Por favor, tive uma multa média 4 pontos, estacionar no ponto de embarque e desembarque de passageiros transporte coletivo, posso pedir a conversão desta multa por advertencia, sendo que não tive nenhuma multa nos ultimos 12 meses?
    UTILIZANDO O ARTIGO 267 DO CTB.

    Desde já agradeço.
    Marcos Faria

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  46. Fernando bom dia!!!!

    Gostaria que você me esclarecesse uma dúvida se puder, um amigo meu teve uma multa da Lei seca, quero saber se ele fica um ano sem poder dirigir e depois faz um curso de reciclagem e continua com a CNH, ou ele perde a CNH e depois tem que tirar outra??
    Quero saber também se tem jeito de recorrer???? e oque podemos alegar???
    A notificação dele foi em fevereiro porem até agora não chegou nada pelo correio e na data da multa ele não pegou documento algum????
    A PRF tem prazo para estar emitindo tal notificação????
    Aguardo seus esclarecimentos e desde já te agradeço.

    Abraços

    Carolina

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    Respostas
    1. Carolina!

      Essa infração tem como penalidade a multa de R$ 1915,40 e a suspensão da CNH por 12 meses.

      Com referência à suspensão, durante o período dos 12 meses, ele vai frequentar um curso de reciclagem e após o cumprimento da penalidade, recebe a CNH de volta.

      É de suma importância que ele entre em contato com o DPRF para solicitar cópia de todos os documentos elaborados pelo Agente, pois irá precisar deles para elaborar as defesas.

      Com os documentos em mãos, analise-os em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidar o Auto de Infração.

      Caso seja do seu interesse, encaminhe cópias desses documentos para que nossa equipe possa realizar uma análise.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Fernando, ele esteve na DPRF ontem para solicitar cópia de tais documentos, inclusive da notificação, o policial informou que não consegue imprimir e que é para ele estar aguardando que a notificação irá chegar pelo correio. Achei um tanto estranho eles não conseguirem imprimir, e ele não tem documento algum para fazer a defesa. Porém quando consultamos a situação do veiculo, esta notificação está constando. O que vc acha disto??? Quando a pessoa é abordada pelo PRF e se faz uma notificação, o condutor não fica com uma cópia?
      Abraços
      Carolina

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    3. Carolina!

      A solicitação deve ser feita na Delegacia da Policia Rodoviária Federal e não em bases que estão ao longo da rodovia. Ele foi onde?

      Fernando

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    4. Ele foi no posto da DPR, onde ele foi multado, ao longo da rodovia.
      Oque fazemos?

      Abraços
      Carolina

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    5. Carolina!

      Verifique onde tem uma Delegacia da PRF na sua região. Entre em contato via fone para saber dos procedimentos para obtenção das cópias.

      Fernando

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  47. Ola Fernando, recebi uma multa 218 III , mas quem dirigia era meu genro pois estou com a habilitação vencida.Ele possui habilitação , nesse caso se eu deixar a ocorrencia correr normlamente como se eu estivesse na direção, que penalidade eu vou sofrer alem de pagar a multa , poderei renovar a minha carteira ou terei que ir pra reciclagem? O que me ocorrerá?

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    1. Olá!

      Sua CNH será suspensa de um a três meses e nesse interim, terá que fazer o curso de reciclagem.

      Fernando

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  48. Bom dia Fernando, ainda a respeito da multa 218 III cometario a cima, me informaram que no meu caso como fui multado pelo pardal, condutor não identificado, como estou assumindo a culpa mas estou com cnh vencida a mais de 30 dias que eu so pagarei a multa e os pontos se perdem. Isso procede?

    A multa do pardal foi DNIT , no caso poderá ser gerada outra multa por falta de habilitação?Desde ja agradeço e aguado retorno

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    1. Olá!

      Mesmo com a CNH vencida, os pontos serão inseridos na sua CNH.

      Não será gerada outra multa por dirigir com a CNH vencida.

      Fernando

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  49. Fernando, bom dia! Tive uma multa media 04 pontos, estacionar o veiculo em ponto de transporte coletivo, como não havia tido outra multa deste tipo nos ultimos 12 meses, pedi para converter em advertencia pois eu ainda estava na autuação. Hoje recebi uma carta do Detran de BH que indeferiu o meu pedido, dizendo que trata-se de uma concessão da autoridade de trânsito, ficando o seu poder discricionario dentro dos parametros legais. Diante disso, pq o meu pedido nao foi aceito. Sendo que foi multado e nem ao menos assinei o AI, pois o policial não me abordou. Eu nem teria que ter mandado este pedido para a Detran de BH e sim para o Ciretran da cidade onde fui multado????

    Diogo

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    1. Diogo!

      O Artigo 267 do CTB, que trata da conversão da multa em advertência, deixa à Autoridade de Trânsito o poder de decidir se vai dar esse benefício ao solicitante ou não.

      Veja o início do dispositivo:

      "PODERÁ ser imposta a penalidade de advertência por escrito..."

      O verbo "poderá" esclarece que só concede quem quer. Infelizmente.

      Esse pedido é feito à Autoridade de Trânsito onde foi cometida a infração, ou seja, se foi uma infração de estacionamento, quem deve analisar o pedido é o Diretor de Trânsito da cidade onde ocorreu a infração.

      Fernando

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  50. Fernando, eu liguei para o Ciretran da minha cidade, e ele me informou que eu deveria ter enviado o print do veiculo juntamente com os outros documentos, por isso que deve ter sido indeferido o meu pedido. E ai isso procede?
    Diogo

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    Respostas
    1. Diogo!

      Conforme explicação acima, esse "print" não ia influenciar em nada na decisão da Autoridade.

      Fernando

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  51. Liguei para o Detran de Bh e eles me informaram que todos os pedidos de conversão estão sendo indeferidos. Isto é correto? Então existe a lei, mas nao precisa ser cumprida?Neste caso então, vou ter que aguardar chegar a multa e fazer o recurso, posso alegar que o veiculo em questão não era o meu e provar que ele estava em outro lugar no horairo mencionado? Sendo que não fui abordado.

    Diogo

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    Respostas
    1. Diogo!

      Pelo fato de constar o verbo "poderá", a Autoridade de Trânsito pode ou não fazer a conversão.

      Se vc puder provar que o veículo estava em outro lugar, pode apontar isso no recurso.

      Fernando

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  52. Fernando parabéns pelo site!!!!! Incrivel como conseguimos tirar muitas dúvidas.

    Tenho como fazer defesa de uma multa de radar eletronico fixo onde o carro foi fotografado? multa leve 04 pontos. Já procurei e nao encontrei nenhum erro na autuação. Oq posso alegar? Que pode ser um dublê?

    Nilza

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    1. Nilza!

      Erros devem ser verificados no Auto de Infração e não na Notificação recebida via Correios. Solicite uma cópia junto ao órgão autuador para uma análise inicial.

      Somente com esse documento poderá verificar se é um dublê, pois a foto está mais nítida.

      Fernando

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  53. Fernando, bebi um copo de cerveja as 23:30 e logo em seguida tive que levar a minha filha ao hospital. Na volta, parei numa blitz no dia 05/02/2012 as 0:45, e fiz o teste do bafometro que constou 0,39ml de alcool no meu sangue. No auto consta que eu não apresento nenhum sinal de embriguez. Você acha que o meu caso cabe recurso? Quais os procedimentos e fatos que devo analisar para faze-lo?

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    Respostas
    1. Olá!

      Para responder a sua pergunta, precisamos avaliar os documentos que possui sobre o caso. Encaminhe tudo para o endereço abaixo e aguarde a nossa resposta:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  54. Fernando Boa tarde !
    Recebi uma notificação onde meu veículo passou em um radar eletrônico a 68 km/h em uma via de 60 kh/m, porém de a Velocidade Considerada é de 61 km/h, tenho que realizar o recuso de multa por causa de 1 km/h ?

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    1. Thiago!

      Sim, pois do contrário pagará a multa normalmente.

      Fernando

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  55. Fernando, fiz um recurso de cancelamento de multas ( 2) há mais de 6 meses e até a presente data, no SICOP aparece a mensagem ... pronto para julgamento... Não existe um prazo para esse julgamento? O que posso mais fazer além de continuar esperando a boa vontade da administração / Caso seja indeferido não posso pedir anulação das multas por excesso de prazo nesse julgamento ? obrigado.

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    1. Rogério!

      Não existe prazo para julgamento.

      Só lhe resta aguardar.

      Fernando

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  56. Olá Fernando, tive minha moto presa por pneu careca, gastei $ 530,00 para retira-la + multa grave por mal estado de conservação. Vi em um artigo seu que isso não cabe remoção do veiculo, tem como recorrer? Grato.

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    1. Olá!

      Não cabe remoção, desde que o fato não atrapalhe a segurança. Essa análise cabe ao Agente.

      Fernando

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  57. Fernando, boa tarde!

    Tenho PPD categoria B e fui multado em uma moto e não possuo categoria A.
    Esta multa ocorreu em 11/03/2013 e ate o momento nao recebi o auto de infração para que possa recorrer, devo retirar o auto de infração aqui na minha cidade para ver se tem alguma erro nele ou devo aguardar chegar pelo correio... O prazo para eu receber este auto não seria de 30 dias? ou nao existe um prazo estipulado. Minha PPD vence mes que vem, se ate a data de renovação eu nao tiver nenhum ponto no meu prontuario eu consigo renovar minha habilitação normalmente?

    Aguardo uma resposta sua e desde já agradeço.

    André Luiz.

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    Respostas
    1. André!

      Sim, deve providenciar uma cópia do Auto, caso não o possua.

      Vc assinou o Auto de Infração no dia dos fatos?

      Fernando

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    2. Assinei sim e o agente somente me entregou um canhoto que consta o nº do auto, e o prazo para eu receber esta notificação ja passou? Oque devo fazer?

      Andre Luiz

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    3. Olá!

      Como vc assinou o Auto de Infração, foi notificado no ato. Em decorrência, o órgão autuador não era mais obrigado à encaminhar a Notificação de Autuação dentro do prazo de 30 dias.

      Lembro que o prazo para a Defesa Prévia de 15 dias também iniciou-se com a sua assinatura.

      Fernando

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  58. Então como a multa foi em março, eu ja perdi o prazo para a defesa mesmo nao tendo o auto de infração em minhas mãos. Agora eu devo aguardar chegar a multa para eu fazer o recurso?

    André Luiz

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  59. OLÁ FERNANDO,

    EU ESTAVA LENDO O COMENTARIO ACIMA EM QUE VC FALOU QUE O PRAZO PARA DEFESA QUANDO O CONDUTOR ASSINA O AUTO DE INFRAÇÃO É DE 15 DIAS MESMO SE A PESSOA NAO PEGA A COPIA DO AUTO.
    QUERO SABER O SEGUINTE FUI PEGO NA LEI SECA EM MARÇO, ASSINEI O AUTO, QUEM ME AUTUOU FOI A PRF, NAO ME DERAM NENHUMA COPIA E EU ESTOU AGUARDANDO ATE HOJE CHEGAR PELO CORREIO PARA QUE EU POSSA FAZER MINHA DEFESA, POREM ATE AGROA NAO CHEGOU NADA. OQUE EU DEVO FAZER NESTE CASO, FUI NO POSTO DA PRF PEGAR E ELES NAO ACHARAM MEU AUTO, ONDE EU PEGO ESTA COPIA, ESTOU NO INTERIOR DE MINAS E A DELEGACIA DA PRF É EM BH. TENHO QUE IR LÁ OU CONSIGO ESTE AUTO POR OUTRO MEIO.

    ABRAÇOS

    EMERSON

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    1. Emerson!

      Provavelmente, só conseguirá a cópia na Delegacia da PRF. Antes de se deslocar até lá, entre em contato via fone para se informar dos procedimentos.

      Unidade: 4ª SRPRF/MG
      Telefone: (31)30645300
      Endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/nº, CONTAGEM - MG

      Fernando

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  60. Boa noite!!!!

    Recebi uma autuação com excesso de velocidade em que a aferição do radar foi em novembro de 2012, tem um prazo para que o radar seja aferido, será que este está dentro do prazo, ou posso alegar que este radar estava com a aferição vencida???

    Att

    Irani

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  61. Verifiquei que o prazo é de 12 meses para aferir, oque posso alegar no meu recurso, sendo que existe a fotografia do meu veiculo.Oq faço?

    Irani

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    1. Irani!

      Vc deve tentar encontrar erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (e não da Notificação recebida).

      Fernando

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  62. Fernando bom dia....

    Você poderia me indicar um bom livro com modelos de recursos de multas de trânsito atualizado para eu comprar??/

    Obrigada
    Carolina

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    Respostas
    1. Carolina!

      Não conheço livros sobre modelos que estejam atualizados.

      Fernando

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  63. Olá Fernando!
    Primeiramente, parabéns pela bondade e boa vontade em seu coração de ajudar as pessoas!
    Não encontro pessoas assim há anos.
    Pois bem, meu caso, como vários aqui, é excepcional.

    1° Tirei minha PPD, categoria "B", em outubro de 2011. Logo após, comprei um carro e registrei em meu nome. Recebi uma multa gravíssima por atravessar o sinal vermelho em abril de 2012. Esta multa tentou ser enviada para a minha casa 3 vezes, e ninguém recebeu, assim, foi dada como recebida e registrada. Mas eu não sabia desta multa até julho de 2012, quando resolvi consultar minhas multas no site do Detran e elas já estavam em meu nome nesta altura da história. Assim, tentei entrar com recurso, eles indeferiram. E eu esperei. Em outubro, quando completei um ano de PPD, tentei retirar minha CNH defin. e tive a certeza de que seria impedida de tal requerimento. Desta forma, reiniciei meu processo em dezembro de 2012, passei por toda a fase de exames, escola teórica, aulas práticas da cat. "A" e prova prática desta, na qual fui aprovada em 3 de maio de 2013. Iria iniciar as aulas práticas da cat. "B", mas o Detran entrou em greve.
    Neste tempo, nunca parei de usar meu carro. Estava na irregularidade. Com o licenciamento vencido (pois pensei que ele não adiantaria de nada se eu estivesse sem o documento de habilitação). E fui pega nesta última sexta-feira, 31 de maio, pela fiscalização de trânsito do Detran. Eles estavam atras do meu carro e pesquisaram a placa, e, consequentemente, viram o débito do Licenciamento. Quando me pararam, curiosamente, eles não conseguiram ver que eu estava em processo de habilitação. No sistema aparecia que minha carteira estava vencida desde outubro de 2012, quando eu teoricamente pegaria a definitiva.
    Sendo assim, recebi dois autos de infração, um por estar com o Licenciamento vencido, e, o outro por estar com a PPD vencida. Meu carro fui apreendido. Paguei o Licenciamento nesta manhã, 3 de junho, provavelmente conseguirei pegá-lo no depósito, pois conheço um rapaz que trabalha lá.
    Mas as multas ainda não entraram no sistema, e disto que surge o meu medo de muitas linhas de desespero. Quando os agentes de trânsito entregarem os meus autos para serem colocados no sistema, será que irão pesquisar minha PPD, pois consta no auto o seu registro, e assim terão acesso à informação de que perdi esta Permissão e estou em processo de habilitação novamente?

    Uma informação útil talvez seja a de que: Meu carro está registrado no Detran do Goiás. E tanto meu processo de habilitação novo, como minha PPD antiga eram do Detran DF. Assim, acredito e torço que, pela falha de cruzamento de informações, não consigam ter acesso à tal informação.

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    1. Izabella!

      Já respondemos suas dúvidas em outro site/e-mail. Ainda há alguma dúvida?

      Fernando

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  64. Fernando, estou olhando aqui no seu site e tem um 1280 modelos de recursos, estes modelos são seus e estã atualizados para que eu possa compra-los.

    att

    Carolina

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    1. Carolina!

      Os modelos não são nossos. Apenas fazemos a propaganda para venda.

      Fernando

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  65. Fernando,

    Fui pego na lei seca, tinha parado de beber a mais de 4 horas atrás e mesmo assim o valor registrado no etilômetro foi de 0,08mg/mL. Olhei a Resolução 432 do Contram e lá informa que o limite deve ser igual ou superior a 0,05mg/mL descontado do erro do aparelho que segundo a tabela em anexo é de 0,04mg/mL. Então seria 0,08-0,04= 0,04mg/mL, valor abaixo de 0,05mg/mL. Felizmente consegui alguém para levar o carro e me pediram para pegar a CNH no dia seguinte (concluo que minha carteira nao sera retida), mas falaram da multa de quase 2000 reais e dos pontos retirados. Devo entrar com recurso?

    Att,

    Guilherme Medeiros

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    1. Guilherme!

      A sua interpretação da Resolução está equivocada. A margem de erro do aparelho é de até 0,04mg/l, ou seja, se no teste o aparelho apresentar até essa medida, não haverá autuação.

      A partir de 0,05mg/l, o resultado final (aferido menos a margem de erro) será de 0,01mg/l. Assim, passível de autuação, o que ocorreu no seu caso.

      Se deve entrar com os recursos. Sim, mas não com a questão da margem de errado.

      Fernando

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    2. Obrigadio Fernando !

      Nesse caso então que recurso eu poderia entrar já que não tenho como contestar a margem de erro?

      Excluir
    3. Olá!

      Quais documentos possui sobre o fato?

      Fernando

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    4. Os documentos que tenho são o auto de infração de transito (AIT) indicando a medição realizada, valor considerado, limite regulamentado, datada com local, dia e horário da infração e mais um recibo de recolhimento do documento RRD.

      Como poderei usa-los para meu recuso?

      Att,

      Guilherme

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    5. Guilherme!

      Vc possui o cupom referente ao teste do etilômetro?

      Caso seja do seu interesse, encaminhe os documentos que possui via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) para análise pela nossa equipe.

      Na resposta, informaremos se há ou não erros e quais as chances de êxito, com base em casos similares.

      Fernando

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  66. Fernando ontem me pararam na blitz da lei seca, como havia tomado uma latinha de cerveja a mais de uma hora fiquei c medo e me recusei a fazer o teste, para completar minha Cnh foi furtada e ainda não chegou a 2da via, e no momento eles não conseguiram achar o número da minha cnh no sistema pois ela é de outro estado. Assinei meu auto de infração e nele não consta o número da minha CNH. Irei recorrer para as duas multas já que tenho como provar que possuo CNH e na hora a policial me informou que essa poderia ser anulada na hora que eu levasse a cnh, já para a multa de influencia de álcool posso alegar erro já que não possui o número da CNH e também não realizaram nenhum exame de vestígio de que havia ingerido álcool e também a forma como fui intimidada por não estar no momento com o documento da cnh?? Ou Teria outro meio que poderia recorrer?


    Atté. Grata.
    Mayara França

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    1. Mayara!

      A falta de número da CNH pode invalidar os dois Autos de Infração. Com relação ao vestígio, solicite uma cópia do Termo de Constatação junto ao órgão autuador.

      Fernando

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    2. Obrigado por responder rápido. No caso da falta de número da CNH e constando apenas o nome do condutor e o número do CPF cabe também a invalidação da infração? A multa poderia ser cobrada em cima apenas do CPF do condutor?


      Até e grata mais uma vez.

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    3. Mayara!

      A multa (R$) é cobrada pelo cadastro do veículo e não da CNH.

      Com relação ao Auto de Infração, esclareço que o número da CNH é item de preenchimento obrigatório e a sua falta pode invalidá-lo. Logo, é possível o cancelamento somente com esse item.

      Sugiro, porém, que acrescente ao recurso algum outro provável erro que possa existir, para que o recurso tenha algo mais para o julgador julgar.

      Fernando

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    4. No caso não houve preenchimento do número da CNH porque no momento eles não conseguiram localizar o número no sistema nacional e assim não tinham com provar q eu possuia CNH. De qualquer forma já consegui tirar a 2da via da CNH para recorrer a multa. Quanto a outra de álcool o advogado me informou q não teria como recorrer ao cancelamento do auto com esse motivo de erro de preenchimento já que na outra multa consta o porque de não ter sido preenchido este item. =/ Sendo assim não vejo outra forma de ganhar no recurso...a não ser ficar recorrendo até expirar. Concorda?

      Grata pela atenção e até.

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    5. Mayara!

      Discordo.

      Procure outro advogado, dessa vez especializado em Direito de Trânsito.

      Fernando

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  67. Olá Fernando,

    Tudo bem??
    Ótimo teu site, parabéns!

    Tenho uma dúvida, hoje, meu irmão recebeu uma notificação de processo administrativo por uma infração que aconteceu em 2009, foi flagrado pelo radar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%. Essa multa foi em outro município e só agora recebemos essa notificação de processo administrativo. Na notificação o veículo consta com o nome errado, consta como GOL, sendo que deveria ser GOLF, posso recorrer só com esse erro de gramática?

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    1. Olá!

      Na Notificação não. E o Auto de Infração (de 2009), como está?

      Fernando

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  68. Olá Fernando. Nesta quarta feira eu fui abordado por pms e estou tirando minha CNH , eles fizeram o auto de infração colocaram meu R.G e CPF mas não assinei o auto de infração, mas no caso eles fizeram 2 auto de infração , o primeiro esta corretamente preenchido , já o segundo auto de infração não esta corretamente preenchido, estão faltando os campos 5.8 RECOLHIMENTO/REMOÇÃO/APREENSÃO , 5.9 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO E REMOÇÃO - CRR. Quanto a minha CNH eu já fiz o exame de moto e passei , agora falta fazer o exame de carro que estou fazendo as aulas, com tudo isso eu corro o risco de perder minha CNH?
    Mt Obrigado

    Att
    Guilherme

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    1. Guilherme!

      RECOLHIMENTO/REMOÇÃO/APREENSÃO , 5.9 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO E REMOÇÃO - CRR
      Não são erros que invalidam o Auto de Infração.

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não interferir na troca desse documento pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso isso ocorra, deverá solicitar ao Diretor do DETRAN a exclusão dos pontos inseridos erroneamente.

      Fernando

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    2. No CIRETRAN fui informado que fica suspenso todo procedimento para que eu continue tirando minha CNH por 6 meses. Tem algo que eu possa fazer para recorrer a esta decisão?

      Guilherme

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    3. Guilherme!

      Volte lá e peça para informar-lhe onde está escrito isso e nos informe para podermos opinar à respeito.

      Fernando

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    4. Isto não esta escrito em lugar nenhum , isto é um procedimento do delegado de meu município. Tem algo que eu posso fazer para que eu continue minha CNH normalmente? Já acabei todas minhas aulas e só falta a prova prática.
      Obrigado

      Guilherme

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    5. Guilherme!

      A legislação é nacional, definida pelo Conselho Nacional de Trânsito. O delegado não pode legislar de maneira local, por vontade própria.

      Caso isso esteja ocorrendo, procure ajuda do Ministério Público.

      Fernando

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  69. Fernando boa noite!

    Estou consultando a situação do meu veiculo no Detran e lá aparece que nao tenho autuação e tenho 1 multa. Fiz o recurso desta multa junto ao DER, o meu documento do veiculo chegou no mes passado e quando olha a multa lá aparece que ela esta suspensa. Oque significa isto? O meu recurso foi acolhido e ainda esta em julgamento????

    Att

    Andre

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    1. André!

      "Suspensa" significa que o recurso não foi julgado dentro dos 30 dias e a Autoridade de Trânsito suspendeu os efeitos do Auto de Infração até o julgamento.

      Isso quer dizer que enquanto não for julgado, não precisa pagar a multa e não haverá pontos na CNH.

      Após o julgamento e sendo indeferido, a multa e os pontos serão inseridos novamente nos respectivos registros (veículo e CNH).

      Fernando

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  70. Fernando, tdo bem?

    Fui multado por esta parado em um ponto de onibus, antigamente este ponto era carga e descarga, de um dia para o outro passou a ponto de onibus e eu sem saber acabei parando lá para carregar uns produtos na minha caminhonete, pois, em frente tem uma agropecuária. Fui multado e ai oque posso fazer???? Já peguei o auto de infração na delegacia da minha cidade e nao tem nenhum erro nele. Oque faço????

    Obrigado

    Paulo

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    1. Paulo!

      A sinalização do local foi trocada corretamente? Há sinalização sobre o ponto de ônibus?

      Fernando

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  71. Fernando, boa noite!!!!!


    Gostaria q vc me esclarecesse uma dúvida, quando nós fazemos uma defesa e o Detran não acolhe, depois emite uma multa tornamos a fazer o recurso e também nao é acolhido. O detran então emite a multa e os pontos são lançados somente após este processo ou lança os pontos com a data da notificação????

    Obrigado

    Romeu

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    1. Romeu!

      O correto seria lançar os pontos e a multa somente após o julgamento da terceira defesa.

      Porém, são lançados quando o órgão autuador emite a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa).

      Fernando

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  72. Bom dia !
    Seguinte : Fui parado numa barreira rotineira da prf em 24/02/2013 as 15:30 hs , sem cometer infração alguma , conferido dos doc , tudo ok o policial me convidou pra fazer o teste do etilometro o qual me recusei pois tinha tomado cerveja ao meio dia . mesmo nao apresentando sinais de embriaguez , admitido por ele , emitiu multa por DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, a qual me neguei a assinar. a cnh foi aprendida e a retirei no outro dia . A multa nao veio ate hoje 120 dias apos . Como tenho que proceder ? obrigado

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    1. Olá!

      A multa (R$) tem prazo de até cinco anos para ser emitida e cobrada.

      Com relação à Notificação de Autuação (sem o boleto da multa), esclareço que deve ser expedida em até 30 dias. Informe-se na PRF sobre os motivos do não recebimento.

      Fernando

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    2. O art. 281, parágrafo único, inciso II, dispõe:
      "Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
      II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação"
      A lei n.º 9.602, de 21 de janeiro de 1998, alterou a redação do inc. II, do parágrafo único, do art. 281, mais precisamente seu art. 3º, que dispõe:
      "Art. 3º. O inciso II do art. 281 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
      "Art. 281...........................
      II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação".
      Não procede ???

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    3. Notificação de Autuação (sem o boleto da multa): 30 dias para expedição

      Notificação de Penalidade (com o boleto da multa): cinco anos para expedição

      Com relação à Notificação de Autuação (sem o boleto da multa, informe-se na PRF sobre os motivos do não recebimento.

      Fernando

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  73. Ola Fernando, boa noite!
    Poderia por gentileza me retirar uma duvida, me envolvi em um acidente no dia 08/04/2013 as 00:58 e com a batida fiquei meio desesperado, pois sou estudante, meu carro nao possui seguro e meio atordoado devido a pancada, com isso o policial descreveu no boletim que estava embriagado, com voz pastosa andar cambaleante, halito etilico, enfim fui encaminhado para a delegacia, e aguardei pelo delegado 1 hora, quando o delegado me chamou para conversar, fui ate ele andando normalmente (sem estar cambaleando como consta no boletim), e expliquei pra ele minha situação, que fazia uso de remedios fortes para emagrecer, e que nao tinha ingerido bebida alcoolica, e me recusei ao teste do BAFOMETRO pois tinha medo de acusar cetonuria no bafometro ( o remedio diminuia o nivel de glicose sanguineo, assim o corpo produz corpos cetonicos para retirar energia de gordura armazenada ), entao o mesmo me liberou alegando que nao tinha nada do que estava alegando no B.O, no outro dia quando amanheceu compareci a delegacia, retirei minha habilitação e o documento do carro sem problemas, só que hoje 3 meses depois, chegou uma multa no valor de 1950,00, o senhor poderia me informar qual melhor caminho para resolver meu problema? e se tenho alguma chance de recorrer?
    Muito obrigado Fernando.

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    1. Tulio!

      Quais documentos possui sobre o fato? Auto de Infração, BO, etc?

      Isso é imprescindível para análise inicial do caso.

      Fernando

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    2. Eu possuo somente o B.O descrevendo oque lhe disse acima, os avisos sobre a pontuação na carteira e aviso de multa, oque seria o auto de infração? obrigado Fernando

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    3. Tulio!

      Auto de Infração é aquele documento preenchido pelo Agente quando constata uma infração de trânsito. Verifique na Notificação recebida que há o número desse documento.

      Entre em contato com o órgão autuador para solicitar uma cópia desse documento, imprescindível para análise correta do caso e escolha da tese de defesa.

      Fernando

      Excluir
  74. Bom, fui parado numa blitz e fui autuado por dirigir sob influência de álcool, medição realizada pelo bafômetro foi 0,06, excesso verificado 0,02, não pediram pra eu fazer uma contra prova e nem eu solicitei, depois de uns 40 minutos fiz novamente deu 0 e liberaram minha cnh e o carro... existe possibilidade de recurso? Eles me falaram que era infração e não crime, não sei onde se enquadra essa infração, qual é a pontuação ou multa. Posso comprar os modelos de defesa de autuação?

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    1. Charles!

      Realmente, é apenas uma infração administrativa (multa de R$ 1915,40 e suspensão da CNH por 12 meses) e não criminal.

      Quais documentos possui sobre esse fato?

      Fernando

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    2. TEnho o auto de infração e notificação de autuação, cópia do exame do bafometro... tenho a minha via de retirada da carteira apreendida, qto tempo tem pra aparecer no site do detran a infração?

      Excluir
    3. Charles!

      Não se incomode com o que vai aparecer no site do DETRAN. Isso é irrelevante para o processo.

      Já analisou os documentos em busca de erros que possam invalidar o Auto de Infração?

      Fernando

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    4. Fernando,comprei o arquivo com os recursos, mas não encontrei quais são os erros q podem invalidar o auto, no auto não aparece a identificação do infrator como no comentário abaixo, só a identificação do condutor.

      onde encontro os possíveis erros?

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    5. Obs.
      Na identificação do veículo não consta a UF/País nem CPF ou CNPJ do proprietário.
      Identificação do Condutor não consta CPF/RG/Outros
      Identificação do infrator em branco
      Algum erro?

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    6. Charles!

      Não precisa para a identificação do veículo, a UF/País.

      Para o condutor, não precisa CPF

      Para o proprietário, não precisa do CNPJ.

      Encaminhe os documentos que possui por e-mail para análise por nossa equipe, caso seja do seu interesse.

      Fernando

      Excluir
  75. Fernando! Inicialmente, parabéns pela iniciativa.

    No meu caso fui multada pela PRF em outro estado sob a alegação de estar sob a influência de álcool (art. 165) - medição realizada 0,07/ considerada 0,03/ e excesso 0,03.
    Aparentemente está tudo preenchido corretamente no meu Auto de Infração, entretanto não há meu nome do campo "identificador do infrator". Isto se deve por eu ser a condutora? Ou mesmo sendo a condutora, eles teriam que colocar meu nome também no campo de infrator ? Obrigado desde já. Gabriela

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    Respostas
    1. Gabriela!

      Eles teriam que colocar o seu nome. É um erro que não é comum ocorrer.

      Qualquer dúvida e se for do seu interesse, encaminhe os documentos que possui via e-mail para análise por nossa equipe.

      Fernando

      Excluir
    2. Gabriela!

      Revenda a minha resposta anterior, esclareço que o nome do infrator e nome do condutor é a mesma coisa. Assim, se há o nome do condutor, basta para a identificação.

      Logo, a falta da "identificação do infrator" não é erro, desde que haja a qualificação do condutor.

      Fernando

      Excluir
  76. Obrigada Fernando. E quanto a competência, por ser uma multa aplicada pela Policia Rodoviária Federal de outro Estado, qual é o órgão que devo encaminhar para analisar a Defesa Prévia? Sei que posso entregar na Policia Rodoviária Federal mais próxima, mas a competência de julgamento é da PRF do Município/Estado que aplicou, do Ciretran ou JARI ? Obrigada. Gabriella

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    Respostas
    1. Gabriella!

      Vc deve encaminhar a defesa para o Superintendente da Policia Rodoviária do Estado onde ocorreu a infração, podendo entregá-la numa unidade da PRF próxima da sua residência.

      Fernando

      Excluir
  77. Ola Fernando, minha irma recebeu uma notificação em casa por Dirigir veiculo sem possuir CNH ou Permissao para Dirigir. Na notificação do DETRAN/SP os dados aparecem corretamente, marca, modelo, cor, placa e municipio. O problema é o local da infraçao, que se deu em Araçatuba, São Paulo, e minha irmã mora em Foz do Iguaçu - PR e nunca foi pra lá nem emprestou o carro pra ninguém. Ela fez B.O na Delegacia por suspeita de que o carro tenha sido clonado. Mas e para recorrer dessa notificação, como proceder?

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    1. Olá!

      Solicite no DETRAN uma cópia do Auto de Infração. É provável que houve erro de anotação da placa ou de digitação no momento de inserir essa informação no sistema informatizado.

      Fernando

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