terça-feira, 1 de março de 2011

O que é uma Notificação de Autuação?

Olá!

O que é uma Notificação de Autuação?

Quando um Agente detecta uma infração de trânsito, tem por obrigação lavrar um Auto de Infração, que é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. Essa obrigação está disciplinada pelo Artigo 280 do CTB. Observe:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,...

Quando há a abordagem do veículo e o seu condutor não assina o Auto de Infração ou quando não há a abordagem, o órgão autuador é obrigado a emitir uma Notificação de Autuação, endereçada ao proprietário do veículo.

Quanto a isso, encontramos o seguinte na Legislação:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
...
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Essa Notificação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração. O importante aqui é entender o que significa a palavra "expedir" que deve ser entendido como: entregar tal documento na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo.

Logo, se não houver o direito de defesa prejudicado, não importa quando receberá essa Notificação, desde que a expedição tenha ocorrido em até 30 dias.

Nesse documento há um requerimento para indicação do real infrator, que deve ser feito independentemente de apresentar ou não a Defesa Prévia.

Nessa fase, não há boleto para pagamento da multa.

Resumindo, temos as seguintes características nesse documento:

Notificação de Autuação é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo foi autuado por alguma infração de trânsito. Alguns entes autuadores encaminham esse documento via Aviso de Recebimento e, por conta disso, caso não haja alguém para recebê-lo retorna ao emissor para prosseguimento. Há um requerimento para indicação do real infrator. Não há boleto para pagamento da multa. Deve ser expedida em até 30 (trinta) dias, a contar da data da infração.

Saiba mais:
 - O que é um Auto de Infração
- O que é uma Notificação de Autuação

Abraços.

Fernando.



205 comentários :

  1. Boa tarde, Fernando!
    Parabéns pelo Site.

    Fui Pego dirigindo com a CNH Suspensa em 07-02-2012, porém não assinei nada só tive que pedir alguém pra buscar meu veiculo, e até hj nao chegou essa autuação 03-05-2012, mas chegou uma outra autuação de estacionamento proibido que um amigo levou a 2 semanas: Caso chegue esta autuação de digirir com cnh suspensa cabe algum recurso por causa do tempo ou eles podem expedir quando quiser?

    Obrigado!

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    1. Alan!

      O endereço do proprietário do veículo está correto no DETRAN?

      Se sim, sempre tem alguém no endereço para receber documentos?

      Já consultou o site do DETRAN para verificar a situação do veículo com relação à essa autuação?

      A autuação de estacioamento é municipal. A de dirigir com CNH suspensa é Estadual. Por isso, não dá para equipar as duas, principalmente com relação aos prazos.

      No aguardo das respostas.

      Atenciosamente,

      Fernando

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    2. Fernando, bom dia!
      O endereço nunca foi alterado no detran, pois nunca me mudei, sempre chegaram autuação sem nenhum problema e sempre tem pessoa no local para recebimento e quando não tem, os vizinhos sempre recebem, eu consulto o site do detran-mg todos os dias e não aprece nada a não ser dessa ultima vez que apareceu essa do estacionamento proibido que foi a duas semanas.

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    3. Alan!

      No site do DETRAN não aparece a informação da primeira autuação? Se não, presume que o Auto foi cancelado por algum erro do Agente.

      Atenciosamente,

      Fernando

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    4. Não Aparece não Fernando, oks!muito Obrigado pelas Informações!
      Otimo síte E sucesso!

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  2. OLA Dr. Fernando, comprei seus modelos e são todos excelentes, no entanto queria saber como proceder uma vez que não recebi copa do auto de infração! Tenho apenas em mãos uma notificação que assinei para liberação de minha cnh, contudo a mesma ja faz referência ao auto de infração ao qual não possuo, nem tampouco recebi carta do smtt referente a este. Recebi sim, de forma direta, logo após a data da multa a notificação de penalidade expedido pelo JARI, Recebi a notificação de autuação de infração - NAI.Inclusive, nesta, o documento fala que não houve defesa prévia. Cabe nulidade pela falta do auto de infração ou carta expedida pelo SMTT ?

    Atenciosamente e desde ja agradecido.
    Ass. Lourival

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    1. Lourival!

      Que bom que aprovou os modelos. Todos foram elaborados para que o sucesso seja alcançado.

      Com relação ao Auto de Infração, deve solicitar uma cópia junto ao órgão autuador. A falta do fornecimento desse documento, não anula o processo.

      Faça um contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) para maiores esclarecimentos.

      Fernando

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    2. Bom dia Fernando!
      Recebi uma autuação no mês 05 (Cod. infração 60503) até hoje (07/09/12) não recebi nenhum boleto de multa para pagar o que devo fazer??
      Obrigado,
      Felipe.

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    3. Felipe!

      As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança.

      Fernando

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    4. Fernado,

      Com isso o licenciamento 2012 ainda não foi expedido. A única maneira para emissão é com o pagamento da multa???

      Obrigado,
      Felipe.

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    5. Felipe!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite a exclusão indevida dos débitos.

      Se houver algum impedimento, verifique o que deve ser feito, via documento.

      Se manterem o impedimento, somente conseguirá a exclusão pela via judicial.

      Fernando

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  3. Prezado Fernando,

    parabéns pelo site e pelo serviço prestado.

    Sou condutor de primeira viagem e no entanto acabo de receber uma AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. De certa forma estava errado quando pela madrugada parei o carro em uma ciclovia para atender ao celular (infelizmente por questão de poucos minutos) quando passou uma viatura e somente me cumprimentou! rs

    Hoje chega a tal AUTUAÇÃO. O que devo fazer? Tenho que recorrer mesmo estando errado? Isso tornará uma multa?

    Obrigado

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    1. Vinícus!

      Obrigado pelos elogios. Trabalhamos firmes para bem orientar nossos visitantes.

      Primeiro, vc precisa decidir se pretende ou não recorrer.

      Depois, caso decida por recorrer, deve solicitar uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador, para análise correta do caso e escolha da tese de defesa.

      Caso não recorra ou se recorrer, perder, em breve receberá uma Notificação com o boleto para pagamento.

      Fernando

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  4. Olá, Fernando!

    Moro em São Paulo-SP, e aqui temos o famigerado CONTROLAR. Tive alguns problemas que me obrigaram a atrasar o CONTROLAR de 2011. No período em que esteve atrasado - no dia 20/07/2011 - eu levei uma multa (de radar) por causa do Controlar: R$ 550,00. Porém JAMAIS recebi notificação desta multa.

    Continuando: regularizei a documentação de 2011, mas acabei deixando a de 2012 atrasar também: só fiz o CONTROLAR em dez/2012, e paguei o Licenciamento de 2012 em jan/2013. O carro ficou parado desde então, e só consegui ir atrás dos docs de 2012 agora.

    E SÓ AGORA FIQUEI SABENDO DA MULTA!

    Com os juros e mora, o valor foi para R$ 739,10. Vendi o carro e tenho que regularizar a documentação. Posso fazer algo a respeito?

    Parabéns pelo site!

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    1. Alexandre!

      Entre em contato pessoalmente com a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (responsável pela autuação) e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Somente com essa informação é que poderá saber o que ocorreu e o que poderá fazer à respeito.

      Fernando

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  5. Olá Dr. Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo site.

    Me chamo Valdiney Henrique da Silva e tenho um amigo que está com a seguinte situação:

    Em 27/06/2013 havia tomado umas cervejas e saiu a conduzir o veículo do companheiro de birita, no intuito de levá-lo até sua residência, que fica a aproximadamente 2 Km do local onde bebiam, fato ocorrido as 22:40. Acontece que no percurso referido, há um trecho de 200 a 300 metros de rodovia federal. Ao adentrar na BR, foram imediatamente seguidos pelos Agentes da PRF, que, percebendo que os faróis do automóvel estavam apagados, o abordaram, porém, já muito fora da BR, fato comprovado pelas câmeras de segurança de um condomínio próximo. Percebendo que o condutor estava alcoolizado, recolheram sua CNH, enquadrando-o na infração do art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool), ele porém, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. No dia seguinte, retirou a CNH, mediante Termo de Devolução, que expressava também a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e multa, ofertando prazo 15 dias para defesa . Recebeu ainda, o Auto de Infração e Notificação da Autuação, discriminando a infração do art. 165 do CTB, indicando a utilização do Etilômetro, porém, sem o preenchimento dos campos referentes às medições realizadas. Outro campo que está com preenchimento incorreto é o do local da infração, que se trata de município limítrofe, mas que não fora indicada a cidade correta onde ocorreu o fato.

    Gostaria de saber se pela narrativa supra, é possível concluir que houve alguma falha nos procedimentos dos Agentes que possa invalidar o Auto de Infração, e consequentemente a multa, que de R$ 1.915,40.

    Obs: os pontos que vejo possibilidade de questionamento são: falta de preenchimento dos campos referentes às medições do nível de alcool e o preenchimento equivocado do local da infração. E ainda, o fato de a abordagem ter ocorrido fora da rodovia federal.

    Quais linhas de defesa poderia haver para o presente caso??

    Desde já agradeço.

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    1. Olá Valdiney!

      O local da abordagem não importa, pois a infração foi constatada na rodovia, quando os Agentes visualizaram o veículo em movimento.

      Outro ponto que não é erro são os campos que não foram preenchidos referente às medições do aparelho, pois o condutor não se submeteu ao teste.

      Quanto ao município anotado no Auto, o que deve ser levado em consideração é o que o veículo transitou por aqueles 300 metros pela rodovia. Porém, mesmo que esteja errado, não é algo que macula totalmente o Auto. Ademais, os municípios são limítrofes.

      Já solicitou uma cópia do Termo de Constatação junto ao DPRF? Isso é imprescindível para complementação da análise do caso.

      Fernando

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  6. Ola boa noite
    Primeiramente gostaria e parabenizar o excelente site e profissional que vocé é.

    Vamos la tenho uma moto e dei ela como parte de pagamento de um contrato de compra e venda de um imóvel tenho um aditivo que fala isso só que a moto tinha débitos vencidos ou seja (licenciamento, seguro obrigatório, e IPVA dos anos de 2010, 2011, 2012) ficou acordado que o novo dono arcaria com o pagamento dessa despesas e por conta dessa despesa a mesma não podia ser transferida de imediato a vendi a quase um ano em agosto do ano passado ocorre que o novo dono a vendeu para um outro que a passou para outro este ultimo foi autuado em pardal eletrônico em rodovia federal e recentemente em 5 de maio 2013 foi autuado em blitz do detran go por dirigir sem habilitação, e esta sob influencia de álcool/entorpecente ao todo R$ 574,62 e R$ 1915,40 só fiquei sabendo quando chegou o recurso mas não tenho como recorre pois não sei onde mora o cara sendo assim perdi o prazo para recurso indo atras desse cara mas não achei outro detalhe e que o detran liberou a moto com os débitos (licenciamento, seguro obrigatório, e IPVA dos anos de 2010, 2011, 2012) mais dirigir sem habilitação, e esta sob influencia de álcool/entorpecente para outro vir buscar ao sabe da primeira notificação fui e paquei todos os débitos de documentação (licenciamento, seguro obrigatório, e IPVA dos anos de 2010, 2011, 2012)inclusive o 2013 e fiz a transferência da moto via dut para o antepenúltimo dono foi o único que anchei e levei no detran no dia 19.06.2013 mas ainda ta chegando as multas na minha casa como devo proceder agora não quero pagar mas nada e também não quero perder minha habilitação por uma coisa que não fiz.

    desde já agrade por sua resposta.

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    1. Luis!

      Vc procedeu de forma errada. Quando chegou a primeira Notificação, deveria ter acionado judicialmente a pessoa para a qual vendeu (conforme contrato aditivo). Essa pessoa seria a responsável pelos pontos, multas e demais débitos existentes e futuros, pois o Juiz iria determinar ao DETRAN a transferência do veículo para ele.

      Agora, vc gastou um dinheiro desnecessariamente e pode ser um pouco mais complicado reavê-lo. Porém, nem tudo está perdido.

      Em que cidade/Estado vc está?

      Fernando

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  7. Fernando, é de suma importância as dúvidas tiradas por você aqui, parabéns.
    A minha duvida é quanto tempo o DETRAN tem para transformar as notificações em multas, desde já agradeço.

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  8. Dr. Fernando,

    Fui parada pela Lei Seca e o prazo do licenciamento do veiculo estava vencido há 10 dias. Recebi aquele papel amarelo de Auto de Infração de Transito com os dados do veículo e os meus como condutora.
    Embaixo no papel vem dizendo que "só valerá como Notificação da Autuação quando o mesmo for assinado pelo condutor e este for também o proprietário" (que no caso é o meu pai e não estava presente).
    Gostaria de saber se para eventual recurso eu devo dar entrada logo, ou esperar a notificação assinada por ele; e já fiz diversas tentativas frustradas de marcar a vistoria, porém nunca encontro vaga. Esse fato poderá entrar no Recurso?

    Desde já agradecendo e parabenizando pelo seu trabalho,

    Abs

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    1. Suellen!

      Espere o seu pai receber a Notificação a qual conterá prazo para apresentação da Defesa Prévia.

      O fato de não ter conseguido licenciá-lo não é motivo para poder transitar com o veículo nas vias públicas. Logo, uma defesa com essa tese não surtirá qualquer efeito.

      Fernando

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  9. Boa noite... Estou recebendo varias multas do mesmo lugar embora dias deferentes. Acredito que seja eu mesmo, mais esta ficando complicado pois sai muitas. O que eu faço?

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    1. Sérgio!

      Bem, a resposta é básica: junte cópia dos Autos e recorra.

      Fernando

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  10. bom dia fernando!
    fui multado no radar por passar a 20% do limite permitido,só que a moto ta no nome da minha esposa e ela não tem CNH,chegou em minha residencia uma notificação de autuação de infração.gostaria de saber como faço pra pagar a multa?e se eu não colocar o nome do real condutor neste papel o que acontece?

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    1. Cyclone!

      Se o veículo estiver em nome de pessoa física, nada de mais irá ocorrer, a não ser o pagamento da multa.

      Fernando

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  11. Boa Tarde!
    Fernando,gostaria de tirar uma dúvida.
    Meu esposo foi multado na Rodovia Airton Sena por um Policial Rodoviário,não assinou nada e foi informado que a multa chegaria em 20 dias.A dúvida é,ele vai receber a multa já para pagamento ou irá receber a notificação podendo assim recorrer?

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    1. Valéria!

      Irá receber a Notificação de Autuação (sem o boleto) e posteriormente a de Penalidade (com o boleto).

      Em ambas, poderá recorrer.

      Fernando

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  12. Boa noite.
    Recebi uma infração de autuação por ultrapassar sinal vermelho, mas o carro está no nome da minha mãe, e ela está com a permissão. O endereço no Detran estava errado, pois estava errado também em um dos comprovantes de residência. Não recebemos a notificação em casa e, por isso, perdemos o prazo para passar a infração pro meu nome. Há alguma coisa que podemos fazer para que minha mãe não perca a carteira?

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    1. Luara!

      Se o endereço estava errado, a Notificação é válida para todos os fins. Logo, não conseguirá transferir os pontos pela via administrativa.

      Vc pode fazer a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  13. Olá Fernando, Admiro muito seu trabalho, suas orientações são ótimas, li várias com intuito de não ter que importuná-lo com mais uma pergunta mas não consegui me esclarecer. Ocorre que um amigo recebeu uma notificação expedida bem depois do prazo legal dos 30 dias, logo, decadente. No entanto, ele não interpôs recurso no prazo legal, já fazendo algum tempo q possui essa notificação e já tendo sido gerado boleto da mesma e este já está até vencido. Por se tratar de uma multa que já tinha seu prazo decadencial decorrido, ele poderia interpor a qualquer tempo o recurso? Cumpre ressaltar que o seu endereço está correto, tendo em vista que já recebeu outras multas tempestivamente. Aguardo a resposta, desde já grata!

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    1. Olá Priscila!

      Se já venceu o prazo para recurso, o órgão autuador até pode receber o recurso mas não será julgado, por ser intempestivo.

      Porém, sugiro que apresente a defesa mesmo assim para verificar como será o julgamento. Se o julgador pelo menos lê-lo, será deferido.

      Fernando

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  14. Boa noite! Eu levei uma multa gravíssima da Agetop por transitar acima de 50% da velocidade permitida, fiz a defesa prévia mas já faz um ano que não tenho resposta, realizei o licenciamento do meu veiculo e tbm não caiu nenhum valor referente a multa, até hoje não foi julgado. (Ainda está em primeira instância) O que eu devo fazer nesse caso?

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  15. Olá, ótimo site...
    Comprei uma moto com documentos atrasados e uma autuação,paguei os documentos... O documento está demorando chegar, oq fazer??

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    1. Olá!

      Verifique pessoalmente junto ao DETRAN da sua cidade.

      Fernando

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  16. Boa noite , meu cunhado tomou uma multa com meu carro ,a multa chegou em meu nome mas tou tirando a habilitação , como faço pra transferir pra ele

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  17. Boa tarde Fernando!
    Recebi uma notificação de uma multa, por ter parado em frente, carga de descarga que por sinal é enfrente minha casa, dizendo perda de 4 pontos na minha CNH, porém no horário que está na multa eu tenho documentos que estava servindo de testemunha numa audiência no forum. Procurei um advogado e entreguei todos os documentos na mão dele, mesmo porque estava eu, minha espôsa e minha mãe e o juiz tem como confirmar este horário. Achei uma injustiça, porque nem no local eu estava, desconfio de alguma maldade de vizinho. Mas a pergunta é a seguinte: Você acha que tem jeito mesmos com as provas na mão? Eu trabalho das 7 ao meio-dia, volto as 13hs e fico até as 17hs. tenho até o dia 28/09/2015 mas já faz uns dez dias que recorri.

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    1. Wander!

      Vc tem como provar onde o veículo estava?

      Fernando

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  18. Moro no Rio Grande do Sul e após o pagamento do meu IPVA fui consultar a situação do veículo e identifiquei uma autuação feita pela prefeitura de São Paulo, porém nunca estive em São Paulo e o horário da infração 09:25h, horário este em que eu estava no trabalho e o meu carro estava no estacionamento do batalhão onde sirvo. A autuação foi por transitar em local proibido em horário de rodizio. Na autuação não consta as características do veículo, apenas a placa. Como faço para recorrer a essa situação?

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    1. Thiago!

      Encaminhe sua dúvida por e-mail, juntamente com o número do RENAVAM para consulta junto à CET/SP.

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  19. Boa tarde Fernando.

    Fui deixar minha mão na rodoviária, e eu parei em lugar proibido, só para desembarque dela. Havia no local um guarda municipal e aplicou uma multa, e só informou isso a minha mãe que ficou na rodoviária. A minha dúvida é. Estou com a permissão para dirigir, vencida, no outro dia paguei a taca para a definitiva. Terá algum problema? Já que não consta multa ainda no site e nao chegou nenhum atuação?

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    1. Pedro!

      Se na data da infração sua PPD já estava vencida, nenhum problema será ocasionado na troca pela CNH.

      Fernando

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  20. MULTA ASSINADA , EFETUADA ATRAVÉS DE ABORDAGEM PELA PM, ART 230 IX CONDUZIR VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO , GRAVE 5 PONTOS , PARA QUEM VAI OS PONTOS ? CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEICULO ? , SE A RESPOSTA FOR PROPRIETÁRIO < PQ OS DESPACHANTES INSISTEM EM DIZER QUE È DO CONDUTOR DEVIDO TER ASSINADO ,? ASSINAR NAO MUDA O RESPONSAVEL Né ?

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    1. Maikol!

      Pontos para o proprietário do veículo.

      Insistem em dizer porque não conhecem a legislação que divide os pontos para determinadas infrações, entre o condutor e o proprietário.

      Fernando

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  21. Tomei uma multa na BR 101 já vai pra dois meses e até agora a moça está 00000 não tem data prevista para pagamento o que eu faço para tirar essa multa na internet

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    1. Hugo!

      Não como excluí-la a não ser após o pagamento.

      Fernando

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  22. Boa noite...parabens por tirar nossas duvidas!!
    Queria perguntar o seguinte.. consta no sistema do detran duas autuaçoes em aberto por conduzir moto sem equipamento obrigatorio..so que nao chegou nada do detran e tbm nao ando sem equipamento de segurança..queria saber o que fazer..se tenho como recorrer porque consta la q foram no mes 7 e 9 desse ano d 2015 .

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    1. Cláudio!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Isso é imprescindível para entender o que houve e saber se houve algum erro por parte deles.

      Fernando

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    2. Bom dia..mais no caso de as autuaçoes estarem em aberto oq significa? Porque nao aparece valores a serem pagos nem pontuaçoes

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    3. Cláudio!

      Está em aberto pois a penalidade (multa) ainda não foi aplicada.

      Fernando

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    4. Cláudio!

      Sim, em até cinco anos será aplicada.

      Fernando

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  23. Obrigado..mt bom poder tirsr duvidas aqui..parabens

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  24. Bom dia
    Multas desde 2001 prescrevem? algumas estão com (prescritas) ao lado do valor ja outras não. E no Bradesco estão cobrando todas. E muitas a grande maioria tem ******* no lugar do agente emissor. São 34 multas no total. Lembrando que o veiculo e do RJ. existe saida?

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    1. Olá!

      Vc não consegue licenciar o veículo em outro banco? Há nítido erro do BRADESCO.

      Ferando

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  25. Boa tarde, meu nome é Letícia, no mês passado fui atuada dirigindo minha biz com meu namorado de carona, o policial que me parou alegou que momentos antes quem estava dirigindo era ele (meu namorado que não possui carteira de habilitação). O policial meu deu duas multas e um fez um TC, hoje recebi as duas notificações. Minha dúvida é: ele pode multar sendo que no momento da atuação quem estava dirigindo era eu que sou habilitada? e agora como devo proceder para recorrer?
    Desde já agradeço a ajuda!

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    1. Letícia!

      Sim, caso ele realmente tenha visto seu namorado dirigir.

      Fernando

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  26. Boa tarde!

    Meu noivo levou 3 multas em minha moto. A notificação chegou em minha e veio descrevendo meus dados corretamente.
    No local para declaração de Indicação de Real Infrator vem os documentos da moto e no local do Nome aparece: Indicação não permitida. Essa infração é de competência do condutor abordado.

    Mesmo nessa situação é necessário realizar a declaração? Os pontos constarão na minha habilitação ou do meu noivo? Desde já, obrigada.

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    1. Francielly!

      Não, não precisa realizar a indicação pois o DETRAN já sabe quem é o responsável.

      Fernando

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    2. Obrigada pela informação. Me tirou uma grande preocupação, pois todos falam que a pontuação será minha.

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    3. Francielly!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  27. Boa Tarde meu nome é Mauricio , São Paulo, gostaria de4 saber ..levei uma multa de R$1915,40 por recusar o bafometro, porém minha dúvida se existe o desconto de 20% ao pagar antes do vencimento.

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    1. Maurício!

      Sim, 20% de desconto para pagamento até o vencimento.

      Fernando

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  28. Motivo que fiquei acuado, tanto que na multa esta escrito
    o condutor não apresentava sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.tem como entrar com recurso??

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    1. Maurício!

      Entre em contato via e-mail para uma avaliação correta do caso: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  29. boa noite, meu nome é Altieris moro em Luziania GO, recebi uma multa de barreira eletronica no ano passado na data de 30/05/2015 mas nao consigo pagar essa multa pois nao sei quem é o orgao autuador, o mesmo nao imprime da net, gostaria de um esclarecimento se possivel, desde ja agradeço.

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    1. Altieris!

      O nome do órgão autuador consta na Notificação ou no Auto de Infração recebidos.

      Fernando

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    2. eu sei mas, como faço para através do órgão autuador pagar a multa? porque fui autuado o ano passado e pelo site do detran nao consigo imprimir a dita cuja.

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    3. Altieris!

      Não consegue imprimir significa que ainda não foi aplicada a penalidade.

      Deve aguardar.

      Fernando

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  30. Olá, Bom dia Fernando.
    Ao imprimir meu licenciamento verifiquei que tenho uma atuações notificadas do dia 25/03/2015 mais até o momento nao recebi nada, meu endereço do detran esta correto, o que devo fazer?. Obrigado.

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador e informa-se sobre o envio da Notificação. Com isso, saberá o que ocorreu.

      Fernando

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  31. Boa tarde

    Recebi duas multas, porém, não veio data de expedição e pela data máxima para apresentar recurso creio que está fora do prazo de 30 dias para expedição! Como faço para saber a data de expedição, para cancelar caso esteja fora do prazo?

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    1. Geisi!

      Se não há nada indicado na Notificação recebida, só conseguirá essa informação pessoalmente.

      Fernando

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  32. fui atuado nao foi presencialmente pelo marrozinho recebi a notificação de atuação pelo correio quando cheguei estava la jogada ninguem assinou a infração foi no dia 5-12-2015 recebio no dia 24-12-2012 mais ate agora não me mandarão o boleto pra pagar e não consta nem no renavam e nem no site do detran o que devo fazer

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    1. Geraldo!

      A multa tem prazo de até cinco anos para ser encaminhada. Portanto, aguarde.

      Fernando

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  33. Boa Tarde,
    Na Consulta do veiculo do Detran - Alagoas tenho uma multa de 16/07/2015 com a Situação Somente Autuada.
    O que significa? Pois não chegou nenhum documento no meu endereço.
    Grata

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    1. Sandra!

      Significa que realizaram a autuação e encaminharam ao proprietário do veículo a Notificação de Autuação.

      No momento, estão aguardando para encaminhar a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa).

      Fernando

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  34. Boa Noite, comprei um carro, verifiquei não tinha multa no Detran de meu Estado. Quando fui pagar o licenciamento tinha ma multa por velocidade em uma cidade do interior de outro Estado, ela foi paga porém depois de um tempo a mesma multa chegou em minha casa enviada pela SMTT da cidade. como devo proceder?

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    1. Ricardo!

      Se for a mesma multa, entre em contato com a SMTT informando que já foi paga e dos procedimentos que deve fazer para o cancelamento da cobrança.

      Fernando

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  35. Olá,boa tarde

    Meu nome é Gleise,meu marido trabalha como motorista,e a pouco tempo descobrimos que sua habilitação,estava com 34 pontos.sendo que ele desconhece todas assim como.o o local e os veículos que são todos diferentes.nao identificamos.
    Oque podemos fazer sendo que sua CNH vai ser suspensa.
    Obg

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    1. Olá Gleise!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar dos procedimentos necessários para averiguação, visto que aparentemente, a CNH está sendo utilizada para situações escusas de troca de responsabilidade por infrações.

      Fernando

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  36. levei uma multa sem ter a cnh quando sofri um acidente, depois de 5 meses chegow a multa na minha casa,, hj depois de 3 anos depois nunka pague essa multa,,, ela ainda existe ow ja expirou....?

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    1. Felipu!

      Só vai prescrever após cinco anos.

      Fernando

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  37. Comprei recentemente um automóvel, e coincidentemente na mesma semana que entrei com os papeis para transferência do veículo para o meu nome surgiu no sistema do Detran uma autuação do antigo dono, nela consta que o mesmo transferiu o veículo depois do prazo de 30 dias. Sei que os pontos irão para a CNH dele, mas e a multa? Tem como eu recorrer e transferir para ele pagar?

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    1. Olá!

      A multa é de responsabilidade do proprietário anterior. Porém, poderá ser encaminhada para vc, caso o DETRAN não esteja totalmente com os sistemas informatizados adequados para proceder dessa maneira.

      Fernando

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  38. Amigos recebi uma notificação de autuação sobre uma multa por falta de cinto ..eu estava no dia e na hr mas eu estava devidamente com o cinto o que eu devo fazer desde ja agradeço

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    1. Jamanta!

      Procure erros ou falhas de preenchimento no Auto de Infração, única forma de conseguir o êxito no processo.

      Fernando

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  39. Boa Noite,
    Levei 2 multas gravíssimas no mesmo ponto da Avenida Brasil( um caos com as obras) , passarela 12 ! O fato é que a Brasil estava toda em obra e a seletiva estava descaracterizada,pois parte da via estava quebrada,inclusive as paredes , sem a presença do separador em alguns pontos , placas caídas ,fios dos sinalizadores rompidos e a seletiva alternando a todos os carros . Tenho fotos que provam a situação da Avenida Brasil no período das multas. Tenho como recorrer???

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    1. Olá!

      Mas quais foram as infrações? Sem isso não consigo opinar.

      Fernando

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  40. Olá Boa tarde,
    Dr, há aproximadamente 20 dias cometi uma infração ( não executando um retorno e logo depois seguindo viagem 2 km aproximadamente uma viatura da PRF me seguiu sinalizou que eu encostasse e na abordadem me disse desta infração e de também ultrapassar pelo acostamento mas contestei e de fato não fiz. Solicitei que me fizessem uma advertência verbal que era primário ( nunca levei uma só multa em 10 anos de cnh ) o agente da PRF foi educado disse que tudo bem mas levou os documentos pra viatura pra fazer uma consulta,não assinei nada e em dois minutos voltou me advertiu dizendo para não cometer novamente e me liberou.
    Hoje consultei o site do detran e estão constando duas INFRAÇÕES EM TRAMITAÇÃO. Resumindo ele me notificou. Há possibilidade de recurso ? Nunca chegou nada em minha casa porque ? qual o prazo de recurso se houver ?
    grato

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    1. Marcos!

      A PRF é obrigada a encaminhar-lhe uma Notificação para cada infração em até 30 dias. Não é comum deixarem passar esse prazo.

      O endereço do proprietário está atualizado perante o DETRAN? Sempre tem alguém nesse local para receber correspondências?

      Fernando

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  41. Bom dia,

    Adiquiri um veículo em uma loja, porem esta com 3 multas notificadas e 1 obrigatoria, porem me disserarm na hora da venda que o veiculo não tinha debito, o despachante diz que para transferir tem que pagar somente a obrigatoria, e as que estão em processo de notificação ficarão em meu nome a hora que liberar para pagamento?

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    1. Marco!

      Sim, serão de sua responsabilidade.

      Fernando

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  42. Boa noite. Comprei um carro, o mesmo foi financiado, não havia multa no detran e fiz a transferência do veículo em 2014. Porém hoje apareceu uma multa do antigo dono ocorrida um ano antes da compra e transferência. Quem deverá pagar a multa?

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    1. Felipe!

      Vc, que é o atual proprietário do veículo. Porém, poderá entrar em com o anterior para ser ressarcido.

      Fernando

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  43. Ola, eu fui parado em uma blitis da lei seca e tinha ingerido bebida alcoólica um dia antes e acusou no outro dia 0.13 minha CNH ficou presa e recebi uma multa por dirigir embreagado eles colocaram que eu tinha levado a multa no município de Parnamirim mais foi na cidade de Salgueiro oq devo fazer ?

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    1. Olá!

      Recorra indicando o erro do município.

      Fernando

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  44. Olá doutor, tenho uma dúvida, recebi a poucos dias uma autuação por dirigir um veículo diferente da minha cnh. No ato eu chamei uma pessoa habilitada que levou o veículo e fui notificado, tendo assinado a via e tudo, e meus documentos me foram entregues de volta. O porém foi que a via que recebi foi uma via de cor branca e normamente a via para recorrer seria a amarela, então fica a dúvida, seria um erro do autuador em entregar a via de cor errada? Fico no aguardo.

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    1. Felipe!

      Sim, é um erro do Agente pois a via necessária para o processamento é a branca.

      Fernando

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  45. Boa tarde. Ganhei um carro e a pessoa que comprou não fez a transferência do nome do veículo. 1 ano depois ganhei uma multa por não ter o documento do carro atualizado (já pago). O vendedor do carro estava tirando outra habilitação e por ser provisória disse que perdeu a carteira e precisa fazer outra, porém a multa ainda está em tramitação (inclusive entrei com recurso). Ele está combrando o valor de 2.300.00 para transferir o documento para o meu nome. Minha dúvida é: é possível ele ter perdido a carteira mesmo se a multa ainda não foi processada? Ou ele está agindo de má fé quando culpa o comprador por não ter transferido a dut antes??? Por favor, não sei mais o que fazer. Me ajudem!!

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    1. Karol!

      Essa infração é gravíssima e de responsabilidade do proprietário que consta no documento do veículo.

      Não é comum ser penalizado se a infração não foi processada, mas ele certamente terá problema com o cancelamento da Permissão.

      Fernando

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  46. boa noite fui parado em um blitz e foi contatado que meu lacre de plastico da placa estava quebrado o policial queria me multar depois que pedi por favor para ele não multar pois meu carro tinha apenas dois anos e não sabia que aquele lacre azul estava quebrado podendo me prejudicar o policial depois que eu pedi muito disse que ia apenas me notificar, fiquei preocupado o que é ser notificado isso é multa como funciona ?

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    1. Olá!

      Notificar é a mesma coisa que multar. Em breve receberá a Notificação com a multa pagar.

      Fernando

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  47. Olá Fernando, adoreiiii saber de todasv essas informações, muito interessante. Meu marido acaba de receber uma autuação de infração de transito a descrição é deixar de usar o cinto de segurança mas ele não sabe se isso aconteceu realmente, tem como saber? Desde já obrgado.

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento verifique as informações lançadas pelo Agente e verifique se elucida a sua dúvida.

      Fernando

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  48. Fui Parado em Uma Blitz Após o Inicio das Minhas Aulas Praticas de Carro . Meus Dados Foram Recolhidos Pelo Policial ( RG e CPF ) e Assinei a Ocorrência , Mas Não Disse ao Policial Que Estava Tirando a Habilitação. Porém a Moto Onde Fui Autuado Estava no Nome da Minha Mãe Que Não Possui CNH . Continuei Com Meu Processo , Nao Ocorreu Erro Algum Durante Ele , Pois Ouvir Dizer Que a LADV é Suspensa Por 6 Meses , e a Minha Não Foi .. Terminei as Aulas Praticas , Fiz o Exame Final de Carro e Estou Esperando a PPD. Posso Perder Ela ou Ate Mesmo Nem Pegar ?
    OBS : A Notificação Já Chegou Antes Msm de Eu Realizar Meu Exame Pratico.
    Obg Pela Atenção.

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    1. A Infração Foi Por Não Possuir CNH *

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    2. Olá!

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra e muito.

      Por isso, sugiro que acompanhe a situação da sua CNH no site do DETRAN e caso essas infrações sejam inseridas nas sua habilitação, terá problema na troca pela CNH.

      Fernando

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  49. Tenho uma multa em meu nome com o status: AUTUAÇÃO - NÃO PAGA - EM NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. Data: 25/04/2012 12:18.
    essa multa não sai desse status, e não gera guia para pagamento.
    Como devo proceder para tirá-la do meu registro?

    Att,

    Leonardo Martins

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    1. Leonardo!

      Por enquanto não é possível, visto que o órgão autuador dispõe de até cinco anos para emissão da multa.

      Fernando

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  50. Levei duas inflacao e eu vi no site do detran .nao chego nem 1 boleto pra mim porque?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre isso.

      Fernando

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  51. Boa tarde, recebi esse mês o boleto para pagamento de uma multa cuja infração foi em outubro de 2014.

    Ocorre que o licenciamento do veiculo foi pago normalmente, não constava nenhuma multa. Tanto que o documento referente a multa foi expedida em 25/07/2016 e o licenciamento pago em 03/08/2016 e nada constava acerca dessa multa.

    O que pode ter acontecido? Posso entrar com recurso? O que posso fazer? Não sei se essa multa já foi paga, mas acredito estar havendo algum engano.

    Muito obrigada desde já e parabens pelo site!

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    1. Olá!

      Vc pode entrar com recurso até o vencimento para pagamento da multa.

      Saliento que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) tem prazo de até cinco anos para ser expedida.

      Logo, quanto ao prazo, nada irregular.

      Fernando

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    2. Esse prazo de até 5 anos para expedir a notificação de penalidade está disposto em qual artigo?

      Obrigada!!

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    3. Olá!

      Sim, na legislação tributária.

      Fernando

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  52. Boa noite.
    Recebi uma multa por trafegar na faixa de ônibus sendo que é impossível eu entrar na avenida sem passar por ela, pois saí de uma rua para somente entrar em outra e estava ao lado da faixa tracejada, que justamente usamos para poder mudar de lado (no caso a faixa de ônibus à direita e o tracejado -que inclusive aparece na foto do radar- à minha esquerda). O radar está há mais ou menos 30 metros da rua que saí onde passei pela faixa de ônibus para ir a faixa correta sendo impossível transpor duas faixas numa avenida movimentada como é a Avenida Santos Dummont no Bom retiro. O radar praticamente me viu e registrou sem nem ao menos eu ter permanecido na faixa! Me enviaram hoje a multa como infração gravíssima! Ridículo! Sempre tive minha habilitação limpa e ainda ,as vezes, pego pontos de amigos para ajuda-los! Não sou o melhor motorista do mundo mas, sei dirigir corretamente e respeitar as leis de trânsito. Tenho como recorrer?

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    1. Olá!

      Se aparece na foto a faixa tracejada, acredito que o argumento de defesa deve ser esse.

      Fernando

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  53. Boa noite, em 08/08/2016 no site do detran constava uma multa em meu nome, em tramitação, mas ate 09/09/2016 não recebi nenhuma notificação e continuava em tramitação. Agora ela entrou e la ainda ta dizendo que fui notificado 11/08/2016, sendo que tenho prints que tava em tramitação. Uma multa em tramitação é considerada notificação de atuação? Por que se não for como diz seu texto ela não é mais valida: Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    ...
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notifica-lo e não conseguiram.

      Esse print da tela não servirá para nada, visto que o site não serve como notificação.

      Fernando

      Excluir
  54. Ola semana passada eu e meu esposo sofrimos um acidente, e o rapaz da AMC perguntou se meu esposo tinha carreira e ele respondeu que estava tirando, quando foi sexta feira recebir uma notificação por dirigir sem CNH,com um formulário pra ser preencido, como meu esposo não tinha cnh mim informaram que eu tinha que falar com uma pessoa que podesse receber os 7 pontos na carteira, mais como ninguém quer ganhar ponto na carteira,mais como não conseguir fala com ninguém... O que você mim aconcelha fazer??

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    1. Meurilane!

      Essa infração não possui pontuação.

      Fernando

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  55. Boa tarde, consultando o site do detran constam 3 notificações, porém nunca recebi tais e p site não gera boleto para tal pagamento. As notificações já venceram a data de pagamento mas só vim saber delas, agora quando pesquisei. Nas 3 notificações diz "O boleto para pagamento desta infração pode ser impresso apenas pelo órgão autuador." Não sei como proceder, e tenho medo de ser parado em blitz e ter algum problema por conta disso, pode me ajudar?

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    1. Starrius!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e verifique quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Aproveite a visita e solicite os boletos para pagamento.

      Fernando

      Fernando

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  56. Fui multado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, data 29/08/2015, tendo data de expedição em: 22/09/2015 e data de postagem em: 26/10/2016. Gostaria de esclarecimento, nesse caso cabe recurso pela demora do envio da notificação? Desde já obrigado

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    1. Fábio!

      Notificação com ou sem o boleto da multa?

      Fernando

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    2. Veio somente a notificação sem boleto! Apenas o aviso que fui multado!

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    3. Fábio!

      Utilize a somente a expedição como base para sua defesa. A emissão não interessa ao caso.

      Logo, a Notificação está irregular.

      Fernando

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    4. Fernando, só pra me certificar.
      Infração cometida em 29/08/2015, sendo recebida notificação de multa, apenas aviso de multa sem boleto, no final de outubro/2016 é notificação irregular, cobrança indevida?

      Desde já muito obrigado por tudo.

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    5. Fábio!

      Não importa quando vc a recebeu. O que importa é tão somente a data da expedição.

      Fernando

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  57. Fernando, só pra me certificar.
    Infração cometida em 29/08/2015, sendo recebida notificação de multa, apenas aviso de multa sem boleto, no final de outubro/2016 é notificação irregular, cobrança indevida?

    Desde já muito obrigado por tudo.

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    1. Fábio!

      Não importa quando vc a recebeu. O que importa é tão somente a data da expedição.

      Fernando

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  58. Ola Receebi uma notificação entrei no site do detran para recorrer mas aparece uma mensagem penalidade inexistente o que eu faço?

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    1. Olá!

      A Penalidade (R$) só aparece quando a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) é expedida.

      Os recursos devem ser apresentados sempre presencialmente.

      Fernando

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  59. Fui abordado em uma bliz e fui notificado por está sem viseira no capacete do passageiro, porem estou com uma ppd e preciso recorrer para ganhar tempo até chegar a definitiva, Mas eu esqueci de pegar a notificação no dia da blitz. Como irei fazer para recorer ?

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    1. Andrey!

      Vc pode solicitar uma cópia pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  60. Boa noite,fui parado pela Prf e o policial me deu duas multas por conduzir veículo sem os documentos obrigatórios -cod.6912.eu posso trocar o real condutor pois na notificação de autuação consta o meu nome como condutor mas mesmo assim posso trocar pois não assinei nenhum documento no momento da abordagem do policial.

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    1. Olá!

      Como o veículo foi abordado no momento do cometimento da infração, não há como pedir a transferência dos pontos.

      Fernando

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    2. Olá!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  61. Boa tarde Fernando! Comprei um carro em 2015 fiz todo o tramite da transferencia certinho e nesse ano de 2016 chegou uma multa de 2014! Eles ainda indeferiram meu recurso na JARI

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    1. Isso procede por parte deles?
      No sistema do DETRAN ainda aparece relacionado a outra infração "Aguardando Consistência", isso procede por parte deles ou é causa de recurso ganho? Pois o antigo dono nega e eu não as cometi!

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    2. Ítalo!

      A multa tem prazo de até cinco anos para ser processada. É provável que por isso, não apareceu no veículo em 2015.

      Fernando

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  62. Boa noite. Fui parada em uma blitz e mminha PPD estava vencida 2 meses e eu estava com o carro do meu tio. O guarda pegou o documento do carro e minha PPD e entrou, depois veio com um papel de autuação de recolhimento da minha PPD e lá estava escrito infração 169.v , ele pediu pra eu colocar o endereço nesse papel entao coloquei o meu endereço e assinei, depois ele ficou com minha PPD e me deu esse papel,falou que eu deveria ir no DETRAN pagar a taxa e receber munha CNH. A infração irá chegar no meu endereço ou no endereço do proprietário do carro? Irei perder a minha CNH e então irei refazer a autoescola?
    Obrigada pela atençao. Amei seu site.

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    1. Andreya!

      A infração será encaminhada para o proprietário do veículo.

      Vc não irá perder sua CNH por conta dessa multa.

      Fernando

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  63. Bom dia Fernando, fui multado pela PRF fora da rodovia em uma estrada paralela tem como anular essa multa

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    1. Darck!

      Não, pois vc pode observar no Auto de Infração que no local da infração consta a BR e vc não conseguirá provar o contrário.

      Fernando

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  64. Bom dia!!!
    Fui pego sem porta a CNH,o agente não me entregou e nem assinei nada. Só que verifiquei no Detran a placa do veículo o agente me notificou foi por esta transportando crianças sem os devidos cuidados. Coisa e não aconteceu.

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    1. Paula!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar as informações lançadas pelo Agente e que podem lhe ajudar ou atrapalhar na elaboração da defesa.

      Após, caso ainda tenha dúvidas, retorne para declinarmos outras orientações.

      Fernando

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    2. Fernando a notificação ainda não foi entregue pelos correios, vou todo dia lá e não tem chegado, e está acabando o prazo de defesa prévia, fui solicitá no Detran o Auto de Infração e eles disseram que não tinhão acesso, só pelos correios mesmo que eu tinha que aguardar... o que fazer.

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    3. Paula!

      A Notificação nada tem a ver com a obtenção do Auto de Infração. Esse documento (Auto) nunca será encaminhado via e-mails.

      Vc deve exigir (e não solicitar) que lhe seja entregue uma cópia do Auto de Infração, pois é um documento que faz parte do processo e vc tem direito à uma cópia.

      Fernando

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  65. BOA TARDE, RECEBI UMA AUTUAÇÃO A MAIS O MENOS 2 SEMANAS ATRÁS REFERENTE A UMA INFRAÇÃO OCORRIDA NO DIA 13/11/2016. ATE ENTÃO NÃO CONSTA NADA NO SITE DO DETRAN, INFORMA QUE O VEICULO NÃO TEM AUTUAÇÃO NEM MULTA. ISSO É NORMAL? O FATO DE JÁ TER EFETUADO O PAGAMENTO DO DOCUMENTO 2017 VAI ATRAPALHAR NO RECEBIMENTO?

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    1. Olá!

      Desconsidere o site do DETRAN pois as infrações só aparecem quando a penalidade (R$) é aplicada.

      Se já houver multa vinculada ao veículo, o documento novo não será expedido.

      Fernando

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  66. Boa noite recebi uma notificação de uma multa numa rodovia dia e horário, Que o qual não estava presente,sem foto. O dia que consta na multa eu estava no trabalho e o carro na garagem do meu prédio, tenho como provar. O pior que o prazo de recorrer era dia 3/01 e recebi dia 05/01. Me sinto indefeso.

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    1. Anderson!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, avalie as informações que constam sobre o veículo e compare com o seu.

      Vc perdeu o prazo para a primeira defesa? Terá mais duas para se defender ainda.

      Fernando

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  67. oi boa tarde paguei meus doc2017 fui consultar havia uma autuaçao sem cinto foi no dia 2 desse mes ai ontem dia 12 imprimir e paguei,quando sai do sistema pra meus documentos chegarem

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    1. Olá!

      Depende do tempo que o DETRAN do seu Estado demora para computar o pagamento. Isso pode demorar de 3 a 30 dias.

      Fernando

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  68. quando a notificao chega a uma pessoa a divida vai pra ela tambem

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    1. Olá!

      Sim, a multa (R$) é encaminhada para o proprietário do veículo, que é o responsável pelo pagamento.

      Fernando

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  69. Fernando a notificação ainda não foi entregue pelos correios, vou todo dia lá e não chega, so que esta acabando o prazo de defesa, foi solicita no detran o auto de infração e eles disse que não tinha como me passar só pelos correios mesmo... o que fazer.

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    1. Paula!

      A Notificação nada tem a ver com a obtenção do Auto de Infração. Esse documento (Auto) nunca será encaminhado via e-mails.

      Vc deve exigir (e não solicitar) que lhe seja entregue uma cópia do Auto de Infração, pois é um documento que faz parte do processo e vc tem direito à uma cópia.

      Fernando

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  70. Boa tarde!!! Adorei o site, então meu problema é que estava eu e meu namorado saindo da faculdade quando entramos no carro que estava estacionado, fui mostrar o par de brincos um pacotinho d presente e fui mostrar para ele quando a policia passou nos olhou e voltou e começou a gritar mostra o pacote eu sei que tem coisa ai!! Sai do carro ja disso o policial! Quando mostrei o par de brincos sem saber o que fazer pois nos expor começou a conferir o documentos nossos e não achou nada. Contudo eu havia comprado o carro usado a 10 dias, onde a concessionaria me deu o documento antigo pois estava em processo de transferência, mas meu azar foi que naquela sexta- feira ele olhou e disse esta transferido para o meu nome e com a tarjeta mudou agora estava com outro estado e então o policial dise estou vendo sua placa você não alterou. Por fim me multou por estar sem o documento atualizado e estar circulando com a tarjeta de outro estado, pois ja constava no sistema dele!! Como recorrer a isso!!!

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    1. Olá!

      Vc deve avaliar o Auto de Infração gerado pelo Agente em busca de erros ou falhas, única forma de tentar cancelar esse documento e suas penalidades.

      Fernando

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    2. Ele pode me autuar sem estar com o carro em movimento?

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    3. Olá!

      Não pode. O problema será conseguir provar que estava estacionado.

      Fernando

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  71. Olá. Estou com muito medo. Estou tirando CNH e meu carro está em meu nome. Em novembro meu colega levou 3 multas no mesmo dia ( barreira eletrônica) informei ao DNIT por meio de um ficha preenchida quem era o real infrator e já pagou as 3 multas. Ainda não foi expedida minha PPD fiz a prova de carro mês passado e vou fazer a de moto dia 21 agora. Será se terei problema em pegar a PPD ou trocar pela CNH? Tô com muito medo... Me ajudem as multas foram registradas em novembro mas transferi a pontuação das 3 multas para o condutor infrator em dezembro e pagamos as mesma no msm período. Me responda por favor :(

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    1. Matheus!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH.

      Ademais, se as multas já estão pagas, não haverá problema com sua futura PPD.

      Cuidado com esse veículo em seu nome para não ter problemas com outras multas.

      Fernando

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  72. Boa tarde!

    Minha mãe é proprietária do veiculo e não possui cnh, porém foi multada por estacionar em local proibido (no caso eu estava conduzindo). Preenchi os papeis para apresentação de condutor e a resposta foi está:

    Órgão fiscalizador responsável: DETRAN Data limite apres. condutor: 26/01/2017
    Situação: Julgado Data julgamento: 25/01/2017
    Resultado: Indeferido - Condutor não Apresentado
    Motivo: Apresentação do condutor não realizada. Falta assinatura original do proprietário (fotocópia não é válida) . Em desconformidade com a Resolução CONTRAN nº 619/16. Vossa senhoria poderá complementar a documentação faltante, até a data limite informada na NAIT (foi enviada para digitalização).

    O prazo já expirou o que posso fazer para não receber a outra multa por dirigir sem cnh. Posso ainda me apresentar quando vier a multa gravíssima?

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    1. Olá!

      Se o prazo para fazer a complementação do documento, não há mais como fazer a indicação do condutor.

      Fernando

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  73. Meu carro tem auto lançamento do IPVA 2012, 2013 e 2014. 2015/16 pg. Se eu pagar o 2017 tem como pegar de alguma forma os documentos do licenciamento?

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    1. Olá!

      O licenciamento compreende o pagamento do IPVA, seguro obrigatório, multas e taxa de licenciamento.

      Logo, se pagar tudo, consegue licenciá-lo.

      Fernando

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  74. Recebi no dia 15.12.2016 uma notificação de autuação - auto de infração por estacionar em lugar proibido. Meu prazo para apresentar condutor já acabou. E agora recebi uma notificação da penalidade de multa que está comprazo correndo. Posso apresentar o condutor nesse período ainda? No caso o veiculo está no nome de uma pessoa que não possui carteira de motorista.

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    1. Olá!

      Não, não há como apresentar o condutor nessa fase.

      Fernando

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  75. Olá! Boa tarde.
    Encontrei no Parabrisa do carro hoje um auto de infração amarelo que não estava preenchido, mas eu creio que possa ter sido colocado por estacionar em local proibido, mesmo que eu não tenha cometido isso. Fui no site do Detran, coloquei a placa do carro mas não constava a infração lá. Como posso saber se fui realmente multada ou não? Ou será que a notificação ainda vai chegar na minha casa? Obs: o carro é registrado no nome da minha mãe, caso realmente aconteça de haver multa como posso transferir a multa para mim, já que fui a condutora?
    Obrigada desde já.

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    1. Olá!

      A Notificação será encaminhada para o seu endereço e conterá o requerimento para indicação do real infrator. Aguarde pois a situação ocorreu muito recentemente.

      Fernando

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  76. Olá bom dia,,,recebi uma notificação de multa ,data da infração 07/01/2017, já enviei o recurso , mas ontem recebi outra notificação com o valor da multa,,,o que devo fazer ,,,posso recorrer ainda ,como faço ,,,por favor?

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    1. Olá!

      Se recebeu a multa (R$), significa que a sua defesa foi indeferida.

      Entre em contato com o órgão autuador e verifique o teor do julgamento.

      Fernando

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  77. Olá! Bom dia! Fui abordado por policiais por que estava com o som do carro ligado como o porta malas aberto, e na hora desliguei o som e eles me disseram que só iam fazer uma notificação. Eles pegaram e tiraram fotos com o celular do doc do carro e da minha CNH e foram embora. Será que eu fui multado?

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    1. Junior!

      Impossível responder. Temos que aguardar a chegada da Notificação para saber se autuaram e qual foi essa autuação.

      Fernando

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  78. Olá esclarece uma dúvida comprei um carro do cunhado dá minha esposa só que ele ainda não tinha transferido o carro próprio meu nome só que nesse meio termo minha esposa pegou as chaves do carro e pediu para o filho dela leva lá na barra ele cometeu duas infrações uma leve e uma gravissima a notificação chegou para o antigo proprietário o filho dá minha esposa fez a transferência de pontos pra carteira dele(minha dúvida é a seguinte fiz a consulta no site do Detran sobre pontos aparece lá realmente pontos na minha habilitação pois ainda estando na provisória

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    1. Antonio!

      Se a transferência foi realizada para o seu filho, por qual motivo constam na sua CNH?

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar o que houve.

      Fernando

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  79. Olá Dr. Comprei um veiculo, foi transferido para meu nome porem chegaram 3 multas do antigo dono, provavelmente o mesmo havia recorrido(mês 07/2016), o carro foi transferido para meu nome mês 09, e só hoje chegaram tais multas, não consigo contato do antigo dono, o que devo fazer?

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    1. Will!

      Vc deve localizar o antigo proprietário para que pague as multas. Sem isso, vc terá que arcar com o prejuízo.

      Fernando

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  80. Boa tarde fui parado em uma blits eo pmr constatol no teste eletrico uso de lampada xeno auteraçao do sistema eletrico.. so que era no farol de milha e estava desligado e ele pediu pra ligar e constatol. Chegol pelo correios a outo infraçao meu doc 2017 ja estava pago mais ate hoje nao foi emitido pra mim oq devo fazer ... obrigado

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    1. Leandro!

      A autuação está correta pois o equipamento não precisa estar acionado. Basta estar instalado.

      Fernando

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  81. meu veiculo foi multado ao passar juntamente com um veiculo que estava em velocidade superior ao permitido (saiu na foto junto com o real infrator) e ai? o que eu faço?

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    1. Olá!

      Recorra indicando que há dois veículos na foto, o que impede que saibamos com certeza qual foi o real infrator.

      Fernando

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  82. Boa tarde Fernando!
    Parabéns pelo site e muito obrigada por tirar nossas dúvidas.
    Recebi uma notificação de autuação por infração de trânsito por estacionar em desacordo com regulamentação (estacionamento rotativo/parquímetro) que está em aberto com limite para defesa até 27/03/2017.

    Isso ocorreu em uma cidade vizinha a minha, eu estacionei sem saber do parquímetro somente para comprar um medicamento e voltei rápido mas mesmo assim fui autuada.

    Porém eu tenho como comprovar que estava em horário de trabalho pelo meu cartão de ponto e minha empresa me dá uma Declaração de Trabalho e Comparecimento.

    Consigo alegar que não era eu quem dirigia o veículo? Se eu alegar que emprestei o veículo no dia serei obrigada a apontar o outro condutor? Como posso me livrar dessa multa? Todos os dados administrativos estão corretos.

    Agradeço muito se me der uma luz, rsrs. Obrigada

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    1. Olá!

      Não vai adiantar indicar onde você estava. Deve provar onde o veículo estava. Logo, essa declaração da empresa não surtirá qualquer efeito no recurso.

      Você deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  83. Tive uma infração por influência de álcool, 0,14. No meu cadastro do Detran não notificação de suspensão só que peguei 7 pontos. Posso ainda ser notificada pelos correios? Posso ter a cnh suspensa?

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    1. Haydée!

      Sim, sua CNH será suspensa por 12 meses.

      O prazo para instauração do processo de suspensão é de até cinco anos.

      Fernando

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  84. Olá, recebi uma notificação de autuação com data de infração 05/04/2017 por estacionar em local impróprio, gostaria de saber qual a data prevista para o auto ser arquivado ao final de 30 dias. Gostaria de saber também como faço a defesa prévia e as demais fases do processo para evitar ser multado.

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    1. Olá!

      Não entendi a sua dúvida sobre "qual será a data prevista para o auto ser arquivado ao final de 30 dias".

      Fernando

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  85. Olá Dr. Fernando, ao consultar a situaçao do meu veiculo constatei a atuação de tres multas, porém, nao foi notificado, no o status do sistema é de que a multa esá em tramitação, AUTUAÇÃO IMPRESSA, não consigo pagar, gostaria de saber o que poderá ainda acontecer já que nao foi notificao nem tem opçao de pagamento no sistema.

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