quarta-feira, 15 de maio de 2013

Multa gravissima pode gerar Portaria (suspensão da CNH)?

Olá!

"Não possuo pontos na carteira e recebi uma multa gravíssima, enquadrada no art 186 inciso II do CTB, enquadramento 57380 (trafegar na contra mao em via sinalizada). Me falaram q talvez poderá ser gerado uma Portaria, e assim, terei minha CNNH suspensa, sendo obrigada a fazer reciclagem. Será q isso procede?

Não, a informação não procede.

Vamos observar os preceitos do Artigo violado:

"Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
...
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa."

Rsumindo: multa de R$ 191,54 e 7 pontos atribuidos na CNH.

Logo, somente essa infração não gera a abertura de Portaria para suspensão da CNH.

Por outro lado, vamos verificar um outro dispositivo do CTB, o Inciso I do Artigo 244:

"Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
...
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;"

Resumindo: multa de R$ 191, 54 e suspensão do direito de dirigir.

Observe que nessa infração, há penalidade de suspensão da CNH, independentemente da soma de pontos de outras infrações, ou seja, uma única infração gera a suspensão, diferentemente do seu caso, que não ha previsão de suspensão direto.

Atenciosamente,

Fernando


22 comentários :

  1. TENHO NECESSIDADE DE FAZER A VISTORIA DO MEU CARRO,POIS É ATRAVÉS DELE É QUE PONHO O PÃO NA MINHA MESA.É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL,TRANSITAR NO CENTRO DO RIO SEM COMETER UMA INFRAÇÃO DE TRANSITO.
    NÃO TENHO COMO PAGAR A TOTALIDADE DAS MULTAS,POIS OS LEGISLADORES DE TRANSITO DESMEMBRARAM AS MULTAS E NEM TODAS PODEM SER PARCELADAS.ESTOU COM O IPVA.PAGO E ANDO O DIA TODO COMO UM FUGITIVO DA LEI.PERGUNTO O QUE FAZER DIANTE DESSE IMPEDIMENTO?PORQUE NÃO VINCULARAM AS MULTAS AO CPF DO PROPIETÁRIO?VEJO QUE SE É PRA PAGAR A MULTA PARA FAZER A VISTORIA ELES DEVERIAM COMEÇAR TIRANDO DO SISTEMA O DIREITO DE PAGAR O IPVA,VINCULANDO-O AO PAGAMENTO DAS MULTAS."POBRE DE NOS OS DUROS".

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    1. Emmanuel!

      As multas são vinculadas ao veículo num primeiro momento e caso não as pague, seu nome (CPF) será incluído no CADIN.

      Fernando

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  2. Ola Fernado, minha PPD vence dia 23/10/2015, hoje quando fui a um estabelecimento estacionei minha moto em uma faixa amarela porem havia mais duas motos estacionadas, quando sair do estabelecimento tinha os amarelinhos próximos (não muito proximo) não sei se fui multada, se sim quando for trocar minha PPD dia 23 vou conseguir? Oq pode acontecer? Me ajude! PF!

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    1. Olá!

      Vc poderá trocá-la no dia 23 sem problemas.

      Fernando

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  3. Oi Fernando boa tarde eu comprei uma moto que tem uma multa em tramitação desde 2011 já transferi para o meu nome tô em processo de abilitacao tô nas aulas práticas vou ter algum problema no futuro quando essa multa entrar estou desesperado

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    1. Nilson!

      Pode ser que sim, mas não há o que fazer com a multa.

      Fernando

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    2. Sim Fernando mas se a multa cair eu posso perder minha ppd? E se esses pontos cair na minha ppd posso recorrer para a retirada dos pontos obrigado

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    3. Nilson!

      Considerando que a multa é de 2011, não serão gerados pontos na sua Permissão.

      Fernando

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  4. Ola, gostaria de tirar uma duvida. Eu comprei uma moto nesse mês de Dezembro e fui em cartorio pegar o recibo de compra e venda dia 4, só que eu moro numa casa alugada e não há contas em meu nome pra estar fazendo a trasnferencia para o meu nome, eu dependeria do propietario da casa, só que ele não estava tendo trmpo para ir fazer um comprovante de que eu resindia em sua casa. Agora falta 3 dias ulteis pra ta fazendo a transferencia , se eu conseguir daa entrada nos documentos no Detran antes e o processo passace da data 4, mesmo eu ja tendo dado entrada antes do prazo eu ainda receberia a multa e os pontos? Eu ainda não recebi a minha PPD

    Des de ja, muito obrigado

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    1. Marcus!

      O que será levado em consideração é a data que entregar os documentos para efetivação da transferência e não a data em que o documento ficará pronto.

      Fernando

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    2. Ok. Obrigado.
      Mais uma duvida fernando, acabei de ver que ja esta constando o IPVA; eu só conseguiria ta transferindo ela para o meu nome após o pagamento? E se eu pagar, no mesmo dia ja estaria constando no sistema ? O antigo dono me disse que eu conseguiria transferir, mais não poderia deixar virar o ano isso confere? Obrigado

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    3. Marcus!

      Para transferir o veículo, deve quitar todos os débitos nele vinculado. Se o IPVA for do próximo ano, não precisa pagá-lo agora, mas deve proceder a transferência antes do dia 01/01/16.

      Fernando

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  5. Depois de cumprir o tempos de suspensão e fazer todo processo, os pontos da CNH vão zerar, ou melhor todos além dos 20?

    Guilherme

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    1. Guilherme!

      Sim, todos são excluídos do seu prontuário.

      Fernando

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  6. ola fernando tudo bem?estou com um problema vendi um carro pra uma pessoa e ela nao esta pagando o ipva e nem o licenciamento e minha cnh deu portaria por isso e meu nome foi para o cadim eu bloqueei o carro oque devo fazer para que os pontos saiam da minha cnh ou nao tem como tirar mais me ajuda por favor.obrigado

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    1. Robson!

      Caso ele não queira transferir o veículo, deverá impetrar uma ação judicial para essa finalidade.

      Oriente-se com o seu advogado.

      Fernando

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    2. Robson!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  7. Olá , meu esposo levou uma multa por usar a viseira levantada em 2011 ,e acabamos de descobrir que consta portaria ,e consta 7 pontos ,a CNH pode ser suspensa ?

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    1. Simone!

      Esse processo de suspensão iniciou agora? Se sim, está fora do prazo legal de cinco anos para ser instaurado.

      Fernando

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  8. Ola meu namorado foi pego em uma blitz dia 14/04, dia 20/04 ele fara o ultimo exame pratico de carro, corre o risco de ele ficar 6 meses suspenso por nao possuir ppd ainda? E esses pontos que ele tomou no caso 7, ir pra ppd dele?? O que devemos fazer?

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    1. Olá!

      Tudo o que for realizado antes de obter a PPD não pode impedir a obtenção desse documento ou a troca pela CNH.

      Porém, o DETRAN comete alguns erros e se isso ocorrer com o seu namorado, poderá ter problemas quando for trocá-la pela definitiva.

      Fernando

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