sábado, 22 de julho de 2017

Multa por Não Indicação do Condutor (Multas NIC). O que é isso?

Amigos e Amigas!

Quando o veículo pertence uma pessoa jurídica e não houver a indicação do condutor por uma infração de trânsito, é gerada uma nova multa. Leia o texto e entenda.

Para cada infração de trânsito, há duas penalidades: Multa (R$), sempre de responsabilidade do proprietário do veículo e pontos, que serão atribuídos à CNH do proprietário ou condutor, conforme o caso.

Especificamente quanto aos pontos, são divididos da seguinte forma:
1 – de responsabilidade do proprietário: para as infrações referentes à prévia regularização, preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, entre outras (§ 2º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)). Como exemplo, podemos citar: documento vencido, pneu liso, lâmpada queimada, etc.
2 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (§ 3º do Artigo 257 do CTB). Exemplo: ultrapassagem em local proibido, excesso de velocidade, semáforo vermelho, etc.

Veja que os pontos podem ser inseridos na CNH do proprietário do veículo ou do condutor, conforme o caso.

Como sabemos, quando não há a abordagem do veículo no momento do cometimento das infrações de responsabilidade do condutor, o proprietário deve indica-lo, preenchendo e entregando o requerimento para indicação do real infrator, documento atrelado à Notificação de Autuação. Caso não o faça, os pontos serão de sua responsabilidade (§ 7º do Artigo 257 do CTB).

Mas e se o veículo for de pessoa jurídica? Para quem vão os pontos especificamente nas infrações em que o condutor não é devidamente qualificado no momento do cometimento da infração? Ademais, a empresa não possui “CNH”, não é mesmo?

Nesses casos, se não houver a indicação do real infrator no prazo correto, será lavrada nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa originária multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (§ 8º do Artigo 257 do CTB). Explico:

Vamos imaginar que um veículo de uma determinada empresa é autuado por infração de não uso do cinto de segurança pelo condutor, cuja multa tem valor de R$ 195,23. O proprietário recebe a Notificação e não indica o responsável pela infração. Será gerada uma nova multa no mesmo valor da originária (R$ 195,23), como penalidade por não ter indicado o condutor infrator.

Agora, esse mesmo veículo é autuado novamente pela mesma infração e o proprietário não indica o responsável novamente. Dessa vez, receberá uma nova multa no mesmo valor da originária (R$ 195,23), mas multiplicada pelas duas infrações já registradas e idênticas, perfazendo um total de R$ 390,46.

Observe que as multiplicações ocorrerão com base nas ultimas infrações idênticas, sem limite. Logo, poderá ter o valor da multa multiplicado por dois, três, dez, cinquenta, ou seja, quantas existirem nos últimos doze meses e que não houve a indicação do real infrator.

Essa foi uma forma que o legislador encontrou para evitar que os veículos sejam transferidos para pessoas jurídicas para escapar das pontuações, manobra que poderia ser utilizada por um condutor para evitar que fosse penalizado com os pontos das respectivas infrações. Caso haja dessa maneira, arcará com mais penalidades pecuniárias.

Gostou do texto? Tem opiniões contrárias ou que possam complementá-lo? Não se esqueça de deixar a sua opinião nos comentários.  

      José Luís Rigamonti
Advogado - OAB/SP 394.385
  contato@rigamonti.com.br

Sobre o Autor: José Luís Rigamonti é advogado em São Paulo-SP e especialista em Direito de Trânsito; autor do livro "Lei Seca - a Multa, a Legislação e os Recursos", obra atualmente esgotada; pós graduando em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional; consultor jurídico e colaborador deste site com a publicação de artigos sobre esse tema.

16 comentários :

  1. Boanoite, é possivel transferir os pontos de uma CNH categoria B para uma CNH categoria A ? Por velocidade acima do permitido . Desde ja obrigada

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    1. Gaby!

      Se o veículo autuado for uma motocicleta, sem problema na transferência.

      Fernando

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  2. Oi Boa Noite ... Eu Tomei uma multa de mal conservação do Veiculo e eles pego minha abilitacao mais n me deran pra acinar ah multa e o carro n esta em meu nome pra quem vai os pontos ?

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    1. Adriel!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo.

      Fernando

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  3. Eu tenho uma moto no meu nome e não tenho habilitação, tomei uma multa 50% acima do permitido e suspensão do direito de dirigir, estou tirando habilitação agora, terei complicações?

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    1. Olá!

      Em tese, não pode impedir a obtenção da PPD ou a troca pela CNH no futuro.

      Fernando

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  4. Olá, não tenho CNH e o veículo está com multa sem indicação de condutor. Todas as multas são pagas e gostaria de saber como fica a pontuação. A multa administrativa vale PF também?

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    1. Olá!

      Se não tem CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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  5. Olá boa noite, eu possuo CNH A, e fui pego em uma blitz dirigindo um carro que está no meu nome, só que não assinei nada, nesse caso eu perderei minha CNH?

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    1. Edson!

      Se a sua CNH for permanente, não será cancelada.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando por sua explicação, agora estou mais tranquilo.

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    3. Edson!

      Qualquer dúvida, estaremos sempre à disposição.

      Fernando

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    4. Olá Fernando tudo bom, aqui a autuação caiu no sistema dá multa que eu tomei, aí fui olhar a pontuação dá minha CNH, lá tá marcando que não consta pontuação para esse condutor, o que eu faço

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    5. Edson!

      Se não consta pontuação, qual é o problema?

      Fernando

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    6. E lerdeza minha mesmo, achei que​marcando isso, queria dizer que eu não tinha pontos na minha CNH. Rsrsrs

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    7. Edson!

      Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

      Fernando

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