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Olá!

Atualmente, temos o apoio do Dr. José Luís Rigamonti (contato@rigamonti.com.br), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob nº 394.385 e que nos contempla com importantes publicações sobre o tema Direito de Trânsito.

As publicações por ele preparadas, são identificadas com o seu nome no final do texto.

Se você é um profissional interessado em divulgar o seu trabalho, entre em contato conosco (contato@sigarecursos.com.br), declinando a área de interesse, obviamente relacionado à matéria.

          Fernando
Equipe Siga Recursos

194 comentários :

  1. Olá Fernando, estou com uma dúvida,
    os agentes de trânsito podem lavrar autos de infração dentro de postos de gasolina?
    Há Jurisprudência a respeito? Você sabe onde encontrar? Isso porque está tendo uma discussão quanto ao art. 2º, parágrafo único do CTB, que estabelece sobre o condomínio autônomo e o art. 1º, em que o CTB só opera em vias públicas.
    E agora? Podem multar em vias privadas? Qual o seu entendimento?
    Obrigado desde já...

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    1. Jacob!

      Não se pode lavrar autuações dentro de postos de combustível, porém, há necessidade de entender o que ocorreu para melhor adequar a resposta.

      Decline de maneira singela o que ocorreu.

      Fernando

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  2. Boa noite Fernando,
    Você poderia me ajudar a esclarecer algumas duvidas?
    No começo de Janeiro fui visitar minha mãe em uma cidade no interior de Goiás.
    Nessa cidade ninguém segue o CTB, pude ver pessoas sem cinto de segurança, crianças menores de 10 anos sentadas na frente, motoqueiros sem capacete, 3 pessoas sendo conduzidas em uma motocicleta, carros estacionados em cima de calçadas ou em estacionamento irregular etc. Acontece que fui multado por ESTACIONAMENTO IRREGULAR. Acho que fui o primeiro e único a receber uma multa nessa cidade. Passou uma viatura da PM e só anotou minha placa e repassou para o DETRAN de UM OUTRO MUNICÍPIO lavrar o auto de infração. Descobri que esse município onde anotaram minha placa NÃO POSSUI convenio com a PM ou DETRAN.
    Nesse caso o que eu poderia fazer?
    Desde já agradeço
    Edilson

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    1. Ed Santos!

      Quem foi que elaborou o Auto de Infração? Algum PM? Se sim, como tem certeza disso?

      Fernando

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  3. ME MANDARAM UMA MULTA DIZENDO QUE UE ESTAVA DIRIGINDO COM INHA CNH VENCIDA A MAIS DE 30 DIAS
    MAIS MINHA CNH SO VENCE EM 2016 O QUE FAÇO

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    1. Solange!

      Não era outra pessoa que estava conduzindo-o?

      Fernando

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  4. Olá Fernando! Tudo bem?

    No dia 30 de janeiro passado, um guarda do DER me multou "de longe", amparado pelo Artigo 280 § 3 do CTB.

    Até hoje NÃO RECEBI nenhuma notificação impressa pelo correio. Eis que, semana passada, incluíram SÓ NO SITE DO DER a multa que tomei. Se não fosse esta consulta ao site do DER, ficaria sabendo da multa só ao licenciar meu veículo.

    Quero RECORRER desta multa!

    - Estou correto ao entender que eles extrapolaram o prazo de notificação? Mas, por outro lado, eles não podem alegar que tal informação estava disponibilizada no site desde janeiro? Tenho receio de ligar no DER cobrando a notificação impressa, mas isto invalidar meu recurso já que enviariam nova correspondência.

    Poderia me dar sua opinião a respeito deste caso? Muito obrigado!

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    1. Fábio!

      Entre em contato com o DER e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Com isso, saberá se extrapolaram ou erraram em algum momento.

      Não existe notificação via site, mas somente via Correios.

      Fernando

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  5. Ola, fui parado na operação policial, fui pego sem habilitação por eu não possuir , tive recolhimento do veiculo ao de depósito e recolhimento do CRLV, mas olha só, eu não sendo habilitado o policial pediu para mim o companhasse ele conduzindo meu veiculo até o depósito, e chegando la o guarda de transito me pediu minha habilitação , tive que não tinha e que eu estava em processo de tirar estava ainda na auto escola, e ele me deu uma infração leve segundo ele dizendo que eu nao estava sem o porte obrigatório do documento, gostaria de saber , se eu ja perdi meu processo no detran porque está no meu cpf e se eu tenho como alegar que tinha outra pessoa conduzindo , ja que nao foi me dado uma gravíssima sem habilitado, mas eu assinei tudo e se posso jogar para alguem a infração para me livrar?

    desde já meu muito obrigado, parabéns pelo site.

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    1. Lucas!

      Qual é o enquadramento e/ou artigo que consta no Auto de Infração?

      Fernando

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    2. 691-20 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório

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    3. O veículo está em meu nome.

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    4. Lucas!

      A autuação está errada pois essa infração é leve e deveria ser gravíssima. Logo, pode recorrer indicando isso que certamente será cancelada.

      Fernando

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    5. Bom dia Fernando,

      E como eu posso recorrer , de quais forma devo colocar , nunca fiz isso,
      e minha preocupação é com auto escola se perdi.

      Desde já, agradeço pela atenção

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    6. Lucas!

      Vc deve explicar no recurso toda essa situação que já indicamos. Se tiver dúvidas ou dificuldades na elaboração do recurso, entre em contato via e-mail para que possamos auxiliá-lo:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  6. Bom dia , fui parado em uma blitz e a documentação do carro e minha ppd estava tudo em ordem mais o problema era o estado de conservação do veiculo (pneus carecas) o carro foi apreendido e o veiculo esta em nome de uma empresa , foi feito a multa por mau estado de conservação do veiculo e eu recusei de assinar a multa , gostaria de saber se a multa vai vim em meu nome e se vou perder minha ppd

    Obrigado

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    1. Richard!

      Esses pontos são de responsabilidade do proprietário. Como é uma empresa, eles não serão anexados a nenhuma CNH.

      Fernando

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    2. Muito obrigado fernando , e sucesso com o projeto do site.

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    3. Richard!

      Obrigado e disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  7. Olá, gostaria de saber como posso fazer para transferir duas multas de excesso de velocidade de um carro que não é mais meu, mas que infelizmente acabei comunicando ao detran somente após algum tempo, e agora essas multas já passaram do prazo e estão em meu prontuário.

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    1. Aldemir!

      Se já passaram do prazo, somente conseguirá transferir judicialmente.

      Fernando

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  8. Prezado,
    Recebi uma notificação para defesa previa referente suspensão do direito de dirigir referente Lei Seca de 21/07/2011, com data de postagem somente em 28/07/2014. Marcou 0,18 mg/l, à época passou da tolerância de 0,10mg/l.
    Fiz defesa prévia tempestiva somente alegando a necessidade de expedição em 30 dias após o cometimento da infração e requerendo arquivamento. Não entrei no mérito dos fatos.

    Recebi agora em 13/11/14 notificação da suspensão CNH devido não juntar aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado.
    Prazo para Recurso: 09/01/15

    Será que no Recurso posso manter este tese? pois nos fatos ninguém iria acreditar.

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    1. Thiago!

      O processo de suspensão tem prazo de até cinco anos para ser iniciado. Logo, não se aplica a emissão em até 30 dias.

      Sugiro que mude a sua tese de defesa. Se quiser uma análise dos documentos, encaminhe-os digitalizados via e-mail:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  9. Boa tarde , meu nome é Felipe Bebiano e estou precisando de sua ajuda ,, hoje eu tomei uma multa por está transitando com farol apagado em minha moto , ela tem um botão para desligar e ligar o farol , irei contar como aconteceu , eu estava descendo a BR em trecho urbano , era exatamente 17 horas , quando eu vi a PRF eu acendi o farol da minha moto , mesmo assim fui parado e pegaram o número da minha PPD , tomei uma multa de 7 pontos , ele me falou que iria chegar a multa ate 30 dias , eu não posso tomar essa multa por está na PPD e já ter 4 pontos na carteira , , gostaria de saber se á alguma possibilidade para recorrer .

    Grato e aguardo a resposta.

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    1. Felipe!

      Tudo depende das informações que constam no Auto de Infração. Vc precisa avaliá-lo para verificar se há algum erro de preenchimento que possa utilizá-lo em sua defesa.

      Fernando

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    2. Obrigado por me responder Fernando , a multa ainda não chegou pelo fato de que a multa foi aplicada na sexta-feria (02/01/15) , a moto está no nome da minha mãe, é como eu disse a cima , quando eu vi a PRF eu acendi o farol , mesmo assim fui multado .

      Grato e aguardo resposta.

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    3. Felipe!

      Entendi.

      Quando ela receber a Notificação, providencie uma cópia do Auto de Infração e entre em contato conosco, caso ainda seja necessário.

      Fernando

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    4. Ok , faço sim , obrigado pela atenção e pela sua ajuda , assim que chegar te mando sim a foto da multa , mais por onde posso manda , vocês tem um e-mail , ou posso mandar por aqui mesmo ?

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    5. Felipe!

      Encaminhe para recursodemultasp@hotmail.com e no título da mensagem coloque "contato via site" para sabermos que já conversamos por aqui.

      Fernando

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    6. ok , coloco sim .

      obrigado por responder

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  10. Fernando!
    Tenho um amigo que foi parado em uma blitz após a saída de uma festa, a qual ele tinha bebido um pouco, mas não o tanto para mostrar sinais de embriaguez. Assim ele se recusou a fazer o bafômetro e foi retida sua CNH e os documentos do veículo, assim como o veículo também. Ainda, o carro dele estava com problemas no cano de descarga que estava arrastando também por ser carro rebaixado. Ele recuperou o veículo e a carteira de motorista, mas os documentos do veículo não foram devolvidos e ele não tem como comprovar. Ocorre que uma semana depois foi parado em outra blitz e novamente se recusou a fazer o teste e estava sem o documento do veículo, apenas com o documento de transferência para que não transitasse sem nada. Mas, novamente teve o veíclo apreendido e notificado pelos agentes. A pergunta é, ele pode entrar com alguma ação alegando que não recebeu os documentos do veículo e tentar aplacar essa multa ou ate mesmo que ela vire apenas autuação, e quanto ao teste do bafômetro por ter se recusado duas vezes? O que ele pode fazer?

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    1. Olá!

      Não, pois se não estava com o documento do veículo deveria ter solicitado uma segunda via junto ao DETRAN. Ademais, se estava sem o documento, não poderia tê-lo colocado em circulação.

      Quanto ao teste, pode recusar quantas vezes quiser, porém, será multado em todas elas, como foi nessas duas oportunidades. Lembro ainda que a segunda multa será aplicada em dobro (R$ 3830,80).

      Fernando

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  11. Boa tarde meu carro foi apreendido e esta no deposito tenho uma divida de 5 mil para licencia - lo e o carro esta financiado e nao paguei as parcelas , olhei no site do detran e ele esta indo a leilão . O que faço em minha defesa?

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    1. Thiago!

      Se o veículo está indo a leilão, deverá entrar em contato com o leiloeiro para verificar quais são as alternativas para liberá-lo do pátio o quanto antes.

      Fernando

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  12. bom dia gostaria de saber as seguintes duvidas meu marido foi preso por dirigir embriagado , sem cnh , e com o documento vencido mas o carro esta no nome do antigo proprietário pra quem vai essas multas ? o que devo fazer ? aonde ir e quem devo procurar sou daqui do interior de são Paulo desde já muito obrigado por tirar nossas duvidas .

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    1. Andressa!

      Multas (R$) e pontos da infração do documento atrasado para o antigo proprietário.

      Fernando

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  13. já regularizei o documento , o que devo fazer agora , me falaram que tenho q ir na delegacia para solicitar a liberação do veiculo , e depois posso transferir para o meu nome ou devo esperar chegar as multas para entrar com recurso o que fazer agora muito obrigado

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    1. Andressa!

      Isso mesmo, deve ir na delegacia para a liberação do veículo. Posteriormente, pode transferir para o seu nome sem aguardar chegar as multas.

      Fernando

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    2. obrigado pelo esclarecimento ,é bom ter alguém que possa ajudar as pessoas sem cobrar nada muito sucesso para equipe siga recursos e para você também Fernando

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    3. Andressa!

      Obrigado pelos elogios. Conte sempre conosco.

      Fernando

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  14. opa entao fernando hoje fui multado por arrancada brusca mas quando eu troquei de marchas da primeira pra segunda deu uma leve patinada pois troquei de carro a dois dias e nao to acostumado com ele mas foi assim uma viatura tava parada em uma sombra e eles virao mas nao me abordarao e outra viatura que tava logo pra frente me abordou e me multou no artigo 52741 vc acha que tem como recorrer dessa multa ? desde ja agradeço

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    1. Olá!

      Sim, há como recorrer, mas para isso, deve observar as anotações feitas no Auto de Infração em busca de erros que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  15. Fernando estou com um grande problema...

    Minha esposa tomou uma multa em JUIZ DE FORA-MG....somo de TRÊS RIOS-RJ...como o carro está no meu nome os pontos vieram para mim. No mesmo dia que recebi a notificação
    preenchi a troca do real infrator, enviei para o orgão com tudo que é necessário eles receberam essa documentação dia 26/11/2014 pois vi pelo rastreio do correio e recebi uma AR confirmando o recebimento lá
    já liguei para lá varias vezes pois continua constando no site do detran que eu sou o responsável pelos pontos e quando ela tomou uma multa numa cidade vizinha a nossa e levamos a documentação em mãos...foi trocado no mesmo momento...ja liguei varias vezes pois acho que eles nem pegaram na minha documentação, so me informam que sera trocado que posso ficar tranquilo
    dia 04/02/2015 agora a multa vence para pagamento antecipado com desconto...eu posso pagar ela normalmente??? será feito a troca do real infrator?? e se nao trocarem como proceder apos o pagamento da multa???

    porque da cidade vizinha o procedimento foi imediato !!!

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    1. Rodrigo!

      Sim, pode pagá-la normalmente para aproveitar o desconto.

      Sim, será feita troca do real infrator. Ocorre que são muitas autuações e normalmente demora mesmo.

      Se não trocarem, será por erro dos documentos e não porque não quiseram.

      Fernando

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  16. Fernando recebi uma multa na moto com passageiro por cruzar sinal vermelho, sendo que na verdade eu parei na faixa de pedestre

    Obs.: Nem foto eles tiraram

    como poderia recorrer dessa multa?

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    1. Igor!

      Vc deve apoiar o seu recurso em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Possui uma cópia? Já analisou para verificar o que consta?

      Fernando

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  17. Olá Fernando, bom dia!
    Minha irmã está fazendo as aulas práticas para tirar a cnh, a prova dela está marcada para o dia 10 de março de 2015. No dia 13 de fevereiro de 2015, emprestei meu carro a ela para ela treinar, porém, ela foi autuada pela PM por estar dirigindo sem habilitação. Ela pode perder a CNH por essa multa aplicada antes de ela obter a habilitação? Seria melhor adiar a prova prática? Obrigada.

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    1. Olá!

      Na verdade, tudo o que ocorrer antes de obter a PPD não podem interferir na obtenção desse documento e na troca pela CNH. Porém, o DETRAN pode inserir os pontos indevidamente e lhe prejudicar.

      Porém, para evitar que erros do DETRAN lhe prejudiquem, somente inicie o processo de habilitação após o pagamento da multa.

      Fernando

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  18. OLÁ Fernando, não recebi a notificação de atuação,desta forma não pude indicar o condutor ,mas sou proprietária do veículo e minha CNH é provisória o que devo fazer?? já chegou a notificação de penalidade.

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    1. Olá!

      Por qual motivo não recebeu a Notificação? Já verificou pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  19. Olá Fernando comprei o seu material, ainda nao recebi estou um pouco ancioso pois nao sei se o recurso que preciso esta lá. Eu levei uma multa de transito por avanço de sinal. Descriçao: Sao 2 sinais um de pedestre e a 100 metros outro que da entrada de outra via na avenida que trafegava, o 1 sinal amarelou e eu passei porém o 2 fechou e nao deu tempo de frear se nao eu iria parar no meio da via e os carros que estavam entrando na mesma poderia colidir no meu veiculo e por azar meu o primeiro veiculo que entrou na via era uma viatura de transito e os engraçadinhos ainda curtiram com a minha cara dizendo que essa eu teria que pagar. Conversando com um amigo ele disse que essa multa eu poderia recorrer pois eles nao tem como comprovar que eu ultrapassei o sinal vermelho por nao haver provas, fotos e etc, simplizmente anotaram a placa como poderia anotar a de qualquer pessoa que estivesse passando para sacanear. Queria saber como poderia montar uma defesa mediante a esses fatos. Estou aguardando o material chegar caso nao tenha esse recurso poderia me ajudar. meu nome deve estar nas solicitaçoes de compra caso queira conferir. Agradeço. Att: Cristian

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    1. Cristian!

      Verifiquei no sistema e vi que vc adquiriu mas por boleto. Nesse caso, o tempo para liberação do produto demora um pouco mais do que o normal.

      Quanto ao seu caso, esclareço que a palavra do Agente anotada no Auto de Infração é a prova que o Estado precisa para dar validade ao ato. Por isso, um recurso com esse argumento não surtirá qualquer efeito.

      Nossas defesas apontam prováveis erros de preenchimento do Auto, pois questões de mérito (se fez ou deixou de fazer) não costumam conceder o êxito.

      Fernando

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  20. Fernando!
    Boa tarde.

    Fui autuado por dirigir sob a influencia de álcool (Valor considerado 0,04)
    Preciso apresentar um auto de defesa no Detran, acredito que não consigo recorrer pois assinei a multa e me sujeitei ao teste.

    No entando, você poderia me ajudar com a defesa ?

    Se necessário lhe envio os documentos por e-mail.

    E-mail: pedrosanchez.mpieroni@gmail.com

    Desde já muito Obrigado.
    Abraço.

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  21. Bom dia
    Eu comprei um carro financiado no nome da minha mae,ela não tem CNH na hora de assinar as papeladas a dona da revendedora pediu que eu assinasse uns papeis porque eu seria a condutora do veiculo já que minha mae não tem CNH.
    Bom minha duvida é, acho que tomarei uma multa por passar no sinal vermelho,se realmente essa multa existir quem leva os pontos?
    Tem como esses pontos serem lançados na minha CNH que e a permissão ainda por eu ter assinado esses papeis na hora da compra?
    Ou só vou pagar a multa e os pontos se perdem porque minha mae não é habilitada e esse carro ta no nome dela
    Agradeço se puderem me tirar essa duvida

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    1. Olá!

      O veículo esta no nome da sua mãe? Se sim, não haverá penalidade para vc.

      Fernando

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  22. Boa tarde,
    Fui multado no dia 5/04 pela PRF junto com mais 3 motoristas após ultrapassar um veiculo que deu passagem em faixa contínua, posso recorrer desta multa ou é tempo e dinheiro perdido?
    Vocês entram com este tipo de recurso?

    Att, Ivan.

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    1. Ivan!

      Essa multa tem valor de quase R$ 1.000,00. Vc acha melhor ficar inerte, sem apresentar qualquer defesa ou "brigar" até onde é possível.

      Eu iria recorrer até o final.

      Fernando

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  23. Fernando, meu primo foi parado numa blits, soprou o "bafômetro", aferição de 0,11...Ele não assinou o auto e o veiculo é de propriedade de outra pessoa. Conforme resolução 404/12 do CONTRAN, ele deveria receber notificação desta autuação em 30 dias, mas não recebeu...A data da blits foi 16/2/15, e só agira dia 28/7/15 ele recebeu a NAP - Notificação de Aplicação de Penalidade., na qual consta a observação de que " não apresentou defesa previa" e ainda, " o prazo para interpor recurso é até 1/9/15".... Sou advogada e estou há dias só estudando sobre o assunto...Apenas aqui vi o prazo de 5 anos...Pergunto: ingresso com o recurso na via administrativa ou já vou para o Juizado Especial ? E qual o valor que coloco de custas? Desde já agradeço a ajuda e parabenizo novamente! Abraços!

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    Respostas
    1. Dra. Karine!

      Vc pode apresentar a defesa administrativa esgotando-as. Posteriormente, se não houver sucesso, poderá pleitear o cancelamento pela via judicial.

      Fernando

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  24. Boa tarde, Fernando!

    O recurso em face do auto de infração suspende o pagamento da multa? Caso a JARI indefira o recurso de defesa, o prazo para pagamento volta a correr?

    Seria melhor efetuar o pagamento da multa caso nao haja suspensão do prazo de pagamento?

    Agradeço desde já.

    Brenda.

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    Respostas
    1. Olá Brenda!

      Não há suspensão para o pagamento da multa em caso de recurso pendente de julgamento. Caso não a pague, perderá o desconto de 20%.

      Fernando

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  25. levei duas multas gravissimas com minha CNH provisoria sendo que nao era eu q estava conduzindo a moto mais conssegui transferir os pontos para a pessoa agora veio as multas para eu pagar..como faço pra nao pagar é injusto

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    Respostas
    1. Samanta!

      Como proprietário do veículo, vc é o responsável pelo pagamento das multas. Depois, solicite o ressarcimento ao condutor.

      Fernando

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  26. Ola como te relatei em outro post estou com processo de mudança de categoria para a categoria E,na fiz exame medico e piscotecnico dia 11/08 porem dia 19/08 tomei uma multa gravissima isso pode afetar processo de mudança da categoria
    A multa foi por conduzir com cnh diferente do veiculo .que era uma kombi 8 passageiros
    Maus estaca com faixa. Ds escolar ja que a mesma esta em processo de adequação para escolar

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    Respostas
    1. César!

      "Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - ser maior de vinte e um anos;
      II - estar habilitado:
      a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
      b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
      III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
      IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
      Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III."

      Fernando

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  27. Prezados, boa tarde!

    Na data de 30/09/15 fui abordado pela blitz da lei seca e eu carro esta com o licenciamento anual atrasado, o carro não foi rebocado porque não possuia reboque disponível. O fiscal me deu um Auto de Infração. No momento da abordagem o agendamento do meu veículo estava OK no site do Detran. Cabe recurso?

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    Respostas
    1. Olá!

      Só por conta do agendamento, não cabe recurso.

      Fernando

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  28. amigão , é o seguinte . tenho uma moto ano 2011 , fui pagar o licenciamento 2012 e vi que tinha uma multa , corri atras e descobrir que foi um primo que tinha feito ultrapassagem em local proibido , tudo bem fui lá e paguei a multa com o licenciamento para receber o documento da moto de 2012 , paguei 2013 e 2014 , agora fui pagar o 2015 e observei uma restriçao de multa , quando pesquisei , notei que era a mesma multa do ano de 2012 que por sinal está paga , e estou portando o documento 2014. quero saber se é possivel , o proprietario pagar o documento junto com o licenciamento , sem pagar a multa e receber o licenciamento ? deixando claro que não é o meu caso pois está pago ! , e como posso recorrer para que eu nem precise nem pagar essa multa ? . meu email , Eduardoprofissional1@hotmail.com

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    Respostas
    1. Eduardo!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite a exclusão dessa multa, levando consigo o comprovante de pagamento que efetuou em 2012.

      Fernando

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  29. Ola bom dia!

    Minha duvida e me envolvi em um acidente por ter dormido ao volante, so que na noite anterior havia ingerido álcool, quando fiz o teste etilometro deu 0,27, tem como entrar com algum recurso ou não ?

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    Respostas
    1. Mizael!

      Sim, há como entrar com recurso. Porém, saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Qualquer dúvida, entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  30. Eu Adriano Gonçalves, sou Moto-Taxista uniformizado e por 6 ou 7 vezes fui parado em blitz na cidade catanduva-sp. interior são Paulo, c/ ou sem passageiros e por último tive o documento da moto apreendido ,pelo fato do retrovisor trincado. Foi qualificado o artigo 66372 . oque devo fazer pra recuperar o documento em nome da minha esposa oque deve pagar

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    Respostas
    1. Adriano!

      Ela deve se dirigir até o local designado pelo Agente para efetivar a retirada do documento. Haverá necessidade de pagar uma taxa, que será informado pelo DETRAN no momento da retirada.

      Fernando

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  31. Boa tarde Fernando,
    Comprei um carro no começo do ano e consulteino Detran nada constava de IPVA devidos tanto é que o carro foi licenciado 2014/15 normal. Pra minha surpresa fui transferir o carro mês passado tem uma dívida ativa dele com ipvas de 2005/06/07/08/09 devidos e não consigo transferir. O antigo dono não pode pagar. Posso acionar ele na justiça? A dívida é dele, fui lesado.

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  32. Olá fui altoado na lei CECA e perderão minha habilitação por cinco dias mas no cazo eu não fiz o bafômetro que no dia eu tinha tomado umas cervejas sedo mas eu fiquei com medo de acuzar aí no caso a muta chego agora e eu queria saber como faço para arrumar um advogado para entrar co. Recurso pq eu trabalho dirigindo e não posso perde minha habilitação e ela no cazo só tem que renovar ano que vem mês dez ...vfica aí minha dúvida e meu apelo por uma ajuda .

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  33. Olá! bom dia! Recebi algumas multas das quais somaram 20 pontos em 12 meses (uma de 7 pts, 1 de 5 pts e 2 de 4 pts), porém nas notificações e nas multas há um número de auto de infração e na notificação da suspensão do direito dirigir há outros números de auto de infrações completamente diferentes dos que estão nas multas. Isso procede? É um erro? Posso recorrer por erro para o deferimento da retirada da suspensão do direito de dirigir? Grato amigo, esse BLOG é ótimo parabéns a todos!
    O Prazo para defesa vence agora dia 31/12.

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    1. Paulo!

      Sim, é uma questão interessante. Porém, analise os números corretamente pois normalmente o último dígito do Auto é apenas um número conferidor e não aparece em outros locais.

      Fernando

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    2. O NÚMERO INTEIRO ESTÁ DIFERENTE. TIPO, NA MULTA COMEÇA POR 1A45 E NA NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO COMEÇA POR 5A68, TODAS ESTÃO ASSIM, MODIFICADAS.

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    3. Paulo!

      Entendi.

      Sugiro que providencie uma cópia integral do processo para verificar os documentos que o compõem.

      Num segundo momento, após ter acesso ao processo, indique a questão dos números errados.

      Fernando

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  34. Olá Fernando tenho duas situações situaçoes uma é que a prf parou eu e meu esposo de moto normal para averiguações de rotina fez o bafômetro não constou nada claro pegou os documentos tudo ok deu tchau e ainda disse boa viagem até nos admiramos com tanta educação mas agora Quando fomos vender a moto descobrimos que ele havia nos dado uma multa por ultrapassagem da onde isso mentira e outra se fosse verdade ele teria dito a nós na hora e nos assinariamos nossa ele foi muito traiçoeiro

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    1. Olá!

      O fato de não ter indicado a situação no momento da abordagem é erro do Agente, mas isso não invalida a autuação.

      Deve solicitar uma cópia do Auto de Infração junto à PRF para avaliá-lo e escolher uma tese de defesa.

      Fernando

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  35. Outra situação é que ontem chegou uma multa em casa com o nome do meu esposo ea foto de um carro que nunca tivemos ou andamos e pior ainda o lugar em que nunca fomos por velocidade meu deus e agora eles podem fazer isso?? O que faremos?

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    1. Marina!

      Não entendi: o veículo que consta na Notificação não é do seu marido?

      Fernando

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  36. Pelo que tenho lido por ai, agente de trânsito pode multar quem quiser e eu que precisaria de uma prova concreta. Posso pelo menos explorar o fato de o auto não conter o modelo do meu carro e a marca estar errada? O agente escreveu Pegeat, mas meu carro é um Peugeot!

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    1. Rafael!

      Sim, pode explorar essas questões.

      Fernando

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    2. Boa tarde comecei trabalhá numa empresa no dia 28/09/2015 porém há empresa mando meus dados pro Detran que tinha recebido uma multa no dia 24/09/2015 as 17:22 como isso pode acontece se eu ainda está trabalhando na empresa é pocivel isso.

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    3. Wilson!

      Entre em contato com o setor responsável na sua empresa para solucionar esse impasse.

      Fernando

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  37. Opa! Iae galera administradora do BLOG, não estou conseguindo cancelar o recebimento de e-mails daqui, vcs podem, por favor, me ajudar?

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    1. Paulo!

      Paulo, no rodapé dos e-mails há o link para se descadastrar.

      Se não conseguir, entre em contato por e-mail pois precisamos de outras informações: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  38. Boa tarde,

    fiz a indicação de condutor do veículo da minha empresa, enviei toda a documentação, cópia da cnh dele, cópia do documento do veículo, contrato social para comprovar a legalidade de eu estar assinando como proprietária do veículo, autuação com a indicação assinada por mim e por ele, cópia até da minha cnh, mas a PRF simplesmente devolveu alegando que faltou documentos e recebi a outra multa no valor dobrado por não indicar condutor. Como devo proceder, sendo que eu fiz a indicação no prazo correto e eles que não conferiram a documentação ou estão de má-fé mesmo.

    Att.

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    1. Luana!

      E quais documentos estavam faltando, segundo a PRF?

      Fernando

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  39. Oi, na verdade não colocaram qual documento estariam faltando, somente que o recurso não foi acolhido por falta de documentos, tão somente isso.

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    1. Luana!

      Situação ridícula, pois deveriam indicar qual foi o documento que faltou.

      Sugiro que recorra da multa por não indicar o condutor, justamente apontando que o indeferimento não indica o documento que faltou.

      Fernando

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  40. Bom dia,

    Parabéns pelo site,me ajuda por favor

    Meu nome é Moisés em dezembro de 2015 estava no trânsito na avenida quando um carro saiu de ré no estacionamento de auto peças onde colidiu com meu veículo, como essa avenida passa muito carro um agente de trânsito me orientou que a obustrui meu carro em outro local para que conversamos sobre o ocorrido, nisso coloquei meu carro na calçada, onde outro agente de trânsito me autuou por estacionar em passei,eu poderia recorrer dessa autuação?
    Obg fica com Deus

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    1. Olá!

      Sim, indicando que o veículo envolveu-se em acidente de trânsito. Para tanto, anexo no recurso a cópia do Boletim de Ocorrência.

      Fernando

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  41. Bom dia Fernando!
    Antes de mais nada gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho.
    Recebi uma notificação por estar trafegando em faixa de exclusiva de veículos de transporte coletivo em dezembro de 2015 quando fui ao Rio visitar meus pais que lá residem. Na oportunidade estava morando em Santa Catarina e em função do meu trabalho estou residindo atualmente em São Paulo.
    Tenho as seguintes questões a lhe passar:
    1- Devido a essa mudança de endereço, não recebi a notificação, mas no sistema da prefeitura do Rio consta que a recebi no dia 4 Jan 16. Verificando o AR da postagem, observei que houve sim a data de recebimento, porém a notificação foi devolvida aos Correios.
    2- No dia da suposta infração, me desloquei pela no via expressa (Transcarioca) do bairro de Vicente de Carvalho para o bairro da Praça Seca, ou seja utilizando o mesmo caminho que o BRT utiliza, porém em nenhum momento trafeguei pela faixa exclusiva para esse veículo, somente em algumas oportunidades cruzei a faixa para poder seguir o fluxo normal do trânsito. A faixa exclusiva para ônibus é separa da faixa de veículos comuns por tachões que impossibilitam o trafego na mesma.
    3- Só tomei conhecimento da referida notificação quando entrei no site do DETRAN SC para verificar o valor do IPVA para pagamento, o que me possibilitaria a transferência do veículo para São Paulo (local que estou residindo). E não tendo efetivamente recebido a notificação em mãos, não posso verificar pela foto o local exato da suposta infração.

    Gostaria que pudesse dar uma analisada no caso, se é passível de recurso e caso positivo um contato seu para dar entrada no processo.

    Desde já agradeço!

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    1. Antonio!

      1 - irrelevante no contexto geral;
      2 - O fato de ter "cruzado a faixa" é infração também;
      3 - o fato de ter realizado a troca do endereço sem atualizá-lo perante o DETRAN lhe prejudicou. Mas, vc pode solicitar uma cópia do Auto de Infração, documento que terá todas as informações necessárias.

      Fernando

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  42. Boa noite meu nome é Josenilda Santos comprei um carro em novembro de 2015 e a minha CNH é provisória. Recentemente fui pagar o IPVA e descobri que tenho uma multa administrativa por não passar o veiculo em meu nome no prazo de 30 dias. Sendo que descobri que a agencia na qual ficou responsável não transferiu na data correta. Enfim não recebi a notificação, porque talvez foi extraviada e não pude recorrer. Minha preocupação que minha habilitação provisória vence em agosto e não posso pegar a minha definitiva porque tenho 5 pontos na CNH. O que faço? Qual a minha alternativa? Não acho justo perder a habilitação, no qual não houve inflação do condutor.

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    1. Josenilda!

      Quando consulta a sua habilitação no site do DETRAN, o que aparece com relação à essa situação?

      Fernando

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  43. Bom dia!
    Recebi ontem (05/07/2016) uma notificação de autuação de 10/10/2015, por excesso de velocidade acima de 50%.
    A multa foi em 10/2015, fiz o licenciamento do veiculo para 2016, não constava multa, inclusive recebi em fevereiro o doc do veiculo sem restrição alguma.
    Existe possibilidade de impedir ao menos a suspensão da cnh?
    embasado no fato de somente fui notificado quase 10 meses após a infração...

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    1. Emerson!

      A multa (R$) tem prazo de até cinco anos para emissão. Foi esse documento que recebeu?

      Fernando

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  44. Fernando, bom dia !
    Minha esposa foi autuada no art 165. Ela fez o teste do bafometro e constatou-se 0,33, tendo sido considerado 0,29. O auto de infração aparentemente foi corretamente preenchido, com um porem. No campo "limite regulamentado" constou 0,00 e pelo que li da resolução 432 do Contran o limite regulamentado é de 0,05. Por isso te pergunto, esse seria um dos erros de preenchimento a que vc se refere e que pode ser motivo de anulação do auto de infração ? Obrigado por sanar essa dúvida pontual. Abraços de se xará Fernando.

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    1. Fernando!

      Não, esse não é erro pois o limite realmente é 0,00 após descontado a margem de erro.

      Fernando

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  45. Bom dia! Meu nome é Marcos e estou com uma notificação de autuação de infração por conduzir veículo com o aparelho do tacógrafo vencido. E os campos a seguir não constavam no referido auto: Nome do condutor, cpf, registro do condutor, uf, valor, data da expedição. Tem como recorrer?

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    1. Marcos!

      Sim, pois para essa infração é imprescindível a abordagem do veículo e qualificação do condutor no Auto.

      Fernando

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  46. Boa tarde!

    No dia 13/07 fui parado em uma blitz da PM e minha moto foi apreendida junto com o meu CRLV devido a minha placa está quebrada um pequeno pedaço nas laterais superiores,mais nada que alterasse a numeração e escrita da mesma,o lacre tbm está em perfeito estado e mesmo assim o veículo foi rebocado e fui autuado por violação/falsificação de placa o que me deixa completamente indignado pois não sou falsificador...
    Enfim,no dia seguinte fiz a retirada do deposito e na segunda feira fui tentar resolver o problema. Antes de tudo liguei para o Detran para me informar como proceder e segui com as recomendações da atendente.
    Ela me disse que além de pagar o duda da nova placa teria que pagar também um de 2 via do CRLV pois o número do lacre consta no mesmo e que eu ligasse pra verificar se os dudas já estavam ativos, se sim que eu poderia me dirigir a qualquer posto sem agendamento que meu problema estava resolvido.
    Foi o que eu fiz,paguei,liguei e ne dirigi ao posto de Vila Isabel,sem conhecer muito bem o local entrei em uma rua anterior a do posto mais no mesmo quarteirão e fui parado novamente e tive meu veículo apreendido novamente...
    Por não possuir o CRLV, preciso muito de ajuda pois considero muito arbitrária essas atitudes, pois não fui em momento algum informado que deveria levar o veículo no reboque e mesmo apresentando os dudas pagos o policial me entendeu e novamente me autuou.

    Será que estou certo em me sentir lesado ou eles estão agindo de forma correta?

    No aguardo...

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    1. Lidiane!

      Infelizmente, vc deveria ter utilizado um guincho para transitar com o veículo. O segundo Agente está correto em apreender o veículo.

      Fernando

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  47. Ola estou em processo de habilitacao e tenho um veiculo em meu nome que ja recebeu muĺta por condutor sem habilitacao e por permitir conduzir sem habilitacao que foi em 2011..sendo que essas multas nao foram pagas e nem os documentos do veiculo desde 2013..recebi uma carta que meu nome seria incluso no CADIN sera que vou ter problemas para receber minha ppd ou a cnh?

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    1. Olá!

      Não haverá problemas com a sua PPD ou futura CNH.

      Fernando

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  48. Olá estou com uma dúvida.
    No domingo passado dia 18/09/16 meu esposo teve a moto apreendida por políciais,so que próximo existe uma comunidade a qual os "meninos" coagiram meu esposo a "emprestar" a moto(não era assalto,era um pedido forcado para da uma volta),a polícia viu e perseguiu por poucos kilometros os meninos que fugiram deixaram a moto não chão e fugiram,meu esposo foi avisado e foi até o local,chegando lá eles aprenderam a moto é deram um recibo de auto da infração com a informação que o "condutor evadiu-se" porém meu esposo não assinou nada,nao foi pedido documentos nem o nome dele consta no papel,fomos verificar e vimos que constar uma notificação de 1,915,40 e outra de 191,00 onde informa que o condutor estava sem carteira.Porem meu esposo possui habilitacao.A dúvida é seguige teria como a gente recorrer essas notificações e como fica a questão da suspensão da carteira pois a dele é AE e ele usa pra trabalhar?
    Obrigado

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    1. Olá!

      Quais multas foram lavradas pelos Agentes. Pode indicá-las, por favor?

      Fernando

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  49. Boa tarde.
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Um caminhão parado no acostamento na sua mão, vem um carro na mesma direção da pista e vai ultrapassar pela direita e se depara com esse caminhão no acostamento e o carro para tentando desviar vai para os matos, mas mesmo assim chegando mais a frente bate na lateral do caminhão arrancando seu eixo(roda completa), o policial que foi fazer a ocorrência disse que o caminhão que estava errado. Por que o caminhão está errado em parar no acostamento? E a outra parte que fez ultrapassagem pela direita não está errada?

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    1. Olá!

      Aparentemente, os dois veículos estão errados.

      Porém, precisamos saber o motivo pelo qual o caminhão estava estacionado no acostamento.

      Fernando

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    2. Boa noite!
      O caminhão saiu de um posto de gasolina, como logo após a saída surgiu um carro vindo e caminhão demora para pegar velocidade por estar carregado, ficou no acostamento aguardando o carro que estava vindo passar. Nisso, o outro ultrapassou pela direita e aconteceu o já relatado.
      Desde já, agradeço a atenção!

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    3. Mariana!

      Toda pista tem uma faixa de aceleração (que não é o acostamento mas uma faixa adicional) para os veículos aumentarem a velocidade ao saírem de postos de combustível ou de uma rodovia adjacente.

      Logo, se o caminhão estava saindo de um posto provavelmente estava nessa faixa de aceleração e não acostamento.

      Saliento que estou apoiando meus argumentos apenas na sua assertiva e por isso, pode não expressar corretamente a realidade dos fatos.

      É importante que consulte um advogado ( preferencialmente especializado em Direito de Trânsito) para avaliação correta dos documentos que compõem esse processo/caso, pois assim terá uma condição mais segura de opinar corretamente sobre essa situação.

      Fernando

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    4. O caminhão estava parado no acostamento.
      Mas obrigada pela atenção!

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    5. Mariana!

      Se estava parado/estacionado, esclareço na minha singela opinião (sem avaliar os documentos que compõem o fato) que os dois estão errados nessa situação.

      Fernando

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    6. Boa tarde Fernando,
      Se eu te enviar a ocorrência tem como você analisar?
      Obrigada.

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    7. Mariana!

      Sim: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  50. fui parado pelo guarda de transito e ele verificou os meus documentos abilitacao e o documento da minha moto verificou-se que tava tudo em dias mais mesmo assim ele rebocou a minha moto pro pátio"o guarda alegando que minha moto tava com o pneu careca minha moto tava em mau conservação" mesmo sabendo que o ato que estava cometendo era errado pois nao poderia remover para o pátio,como posso agir e oque posso fazer????

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    1. Claudiomar!

      Embora poderia ter liberado o veículo fazendo apenas a retenção do documento, nada impede de removê-lo ao pátio, alegando questão de segurança.

      Logo, não vejo erro nessa atitude do Agente.

      Fernando

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  51. Boa tarde.

    Eu levei uma multa de bafômetro em junho/2016 e não sabia que era para entrar com recurso. Eu fiz o teste do bafômetro e agora chegou uma notificação do Detran que eu posso entrar com uma defesa para a Jari até o dia 14/12/2017. Se eu colocar na minha defesa que não posso ficar com a habilitação suspensa, pois terei que atuar como Uber, moro de aluguem, sou sozinha etc.. seria uma boa defesa?

    Obrigada

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    1. Olá!

      Não, não seria uma boa defesa. Qualquer defesa deve ser apoiada em erros ou falhas de preenchimento dos documentos desse processo.

      Entre em contato por e-mail para avaliarmos corretamente a situação:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  52. Fernando, boa noite.

    Levei uma multa pela Prefeitura do RJ na CTB art. 170 e entrei com o recurso no detran pela suspensão do direito de dirigir. O Detran indeferiu com o seguinte termo. (O condutor não trouxe aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado na consulta) como procedo nesse caso? Entro novamente?

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    1. Van!

      Sim, mas antes, providencie uma cópia do julgamento perante o DETRAN pois o que aparece no site á apenas um resumo.

      Fernando

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  53. Fernando, ainda não tive tempo de ir no Detran e o mesmo postou isso no site deles:"EVENTO>EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO - DATA 05/12/2016 " e "Penalidade: PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 1 MÊS E CURSO DE RECICLAGEM (CRCI)" tem como reverter isso? Abraços

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    1. Van!

      Como a defesa foi indeferida, expediram a Notificação a qual concederá um prazo para o segundo recurso.

      Já obteve a cópia do julgamento?

      Fernando

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  54. Olá Fernando!

    Preciso de ajudar para esclarecer umas ideias.
    Hoje pela manhã estava chovendo muito e meu carro deu pane em um principal da cidade que estava alagada,dei pisca alerta porém não conseguir colocar o carro para o acostamento. passei uns 20 minutos dentro do carro e liguei para o mecânico e o guincho estava a caminho, minutos antes deles chegarem um carro bateu a minha traseira e o outro bateu ele. Só que ele quer que eu assuma o prejuízo dele. O que vc achar que devo fazer?
    Porem não fiquei pra pericia pq estava sem cnh no momento e o guincho já estava la pra levar o carro.

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    1. Dayana!

      Situação complicada pois seu veículo estava na faixa de rolamento.

      Presumo que os outros condutores lavraram o Boletim de Ocorrência e por conta disso, poderá ser acionada para pagar os danos dos outros veículos.

      Sugiro consulta ao seu advogado para orientações e estudo mais apurado do caso.

      Fernando

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  55. Olá Fernando!
    Estou com problema em 2 multas que estão me ocasionando a soma em mais de 20 pontos e me levando a perda de carteira.
    Nessas multas eu apresentei o condutor infrator, mas por um equivoco meu, acabei assinando de forma diferente à CNH, ou seja, estes pontos vieram para mim e eles alegaram DIVERGENCIA DE ASSINATURA. Eu assinei por extenso e na CNH atual está uma rubrica...como defesa: anexei documentos (carteira de identidade, CNH anterior) provando que assino das duas maneiras e mesmo assim esses recursos estão sendo INDEFERIDOS.
    Como poderia fazer essa defesa? tenho ate o 13 de Janeiro para apresentar um novo recurso ou terei que fazer o curso de reciclagem.
    Obrigado.

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    1. Paulo!

      Nos recursos, não se deve arguir problemas na indicação do real infrator pois nesse procedimento/fase, os julgadores não podem alterar a negativa da transferência dos pontos.

      Dessa forma, deverá fazer um requerimento/Ofício, endereçado ao Diretor do órgão autuador indicando que assina das duas maneiras.

      Caso não seja aceito, deverá pleitear a mudança pela via judicial.

      Nos recursos, deve apenas questionar questões relativas à infração em si, com o intuito de cancelar o Auto de Infração e suas penalidades.

      Fernando

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    2. Fernando,
      desde já, agradeço pela atenção!
      só mais uma dúvida: Isso ocorreu em Curitiba/PR. Fiz a defesa previa, recurso ao JARI, recurso ao CETRAN...todos negados. As multas ja foram pagas, so questiono o fato dessas 2 multas terem vindo para mim por erro na assinatura. Não tinha conhecimento desse requerimento ao Diretor do órgão, nesse caso seria o DETRAN/PR?Muito obrigado pela atenção disposta.

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    3. Paulo!

      Deve ser encaminhado ao órgão autuador.

      Fernando

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  56. Ola
    Hoje fui pego com minha ppd diferente e na contra mao, tenho permicao pra categoria B e tava em moto,nao falei pra o policial que tinha carteira mas ele pegou meus documentos e e anotou os dados,sera que perco minha ppd ?? ele me falou que tomei uma multa de quase 900,00 reais !!
    Desde ja agradeço
    Samuel

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    1. Na hora arrumei um habilitado que tirou a moto do local, e o policial não me informou nada se eu tinha ou não perdido minha minha carteira na hora que ele consultou minha identidade somente falou da multa ! Ele pode fazer com que eu perca a carteira depois de ter saido do local ? Não assinei nada tmb !!

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    2. Samuel!

      Sim, perderá sua PPD pois são duas infrações gravíssimas.

      Fernando

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Samuel!

      Não é policial que decide ou não se um condutor irá perder a Permissão. A função dele é apenas elaborar a autuação.

      Fernando

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  57. Olá ,eu fui altuado em trasitar na contra mão e pilotar sem capacete, duas multas gravíssima , quando ainda estava em CNH provisória !! Na Última
    Multa minha habilitação foi recolhida !! Gostaria de saber se existe algum recurso pramim !!! Minha provisória já venceu eu fui renovar a funcionária do Detran disse pramim procura um advogado !!! Eu não sei o que fazer !!!

    Desde já agradeço mim ajuda!!!

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    1. Marcos!

      Se houver prazo para apresentar os recursos das autuações, procure orientação com o seu advogado, visto que irá apresentá-los e paralelo a isso, trocar a sua PPD pela CNH.

      Fernando

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  58. Bom dia Fernando, recebi um auto de infração por dar carona sem capacete, mas o local da infração é diferente do local colocado no auto. Não tenho provas, pois não tirei foto. O local indicado pelo guarda fica a 1 km de distância. Ainda assim, cabe recurso?

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    1. Olá!

      Por esse motivo, infelizmente não, pois não conseguirá provar essa divergência do local.

      Fernando

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  59. Boa noite Fernando,
    Tenho uma duvida, sempre estaciono o meu carro no mesmo local na minha rua. Nesta rua não havia sinalização de trânsito alguma. Um certo dia estacionei meu carro no mesmo local, no dia seguinte quando fui sair, havia uma placa de transito proibido estacionar. Fui consultar a situação do meu carro e verifiquei que tinham me autuado por estacionar em local proibido. O que fazer? Como entrar com defesa?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador (provavelmente Departamento de Trânsito da Prefeitura) para saber a data em que a sinalização foi implantada.

      Nessa mesma visita, obtenha uma cópia do Auto de Infração para verificar as informações anotadas pelo Agente e que possam ser utilizadas como base para a sua defesa.

      Fernando

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  60. MULTA SEM AVISO?

    Boa noite Fernando.
    Recebi uma notificação de multa por "estacionar" em local proibido.

    Eu estava aguardando um passageiro em frente ao aeroporto. Normalmente, os agentes avisam o motorista para retirar o veículo do local.

    *Na época, o meu entendimento é de que eu estava "PARADO" e não "ESTACIONADO" já que eu estava dentro do carro com o motor ligado, mas depois descobri a diferença entre os dois. De fato, eu estava imóvel até que o passageiro apareça no local.

    Ao perceber que o agente estava elaborando a notificação, sem o aviso, retirei o veículo imediatamente do local, obedecendo a orientação que foi feita depois que ele iniciou o preenchimento da autuação (eu não sabia que o local era proibido).

    Gostaria de saber se é obrigação do agente de trânsito que faça o aviso prévio ao motorista antes de autuá-lo (ou se isso é apenas uma boa prática/bom senso que depende de cada agente).

    Atenciosamente,
    Leonardo

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    1. Leonardo!

      Infelizmente, o simples fato de estar estacionado já é motivo para a autuação, sem a necessidade de "avisar" o motorista.

      O Agente que "avisa" está sendo irregular pois está prevaricando, ou seja, está deixando de autuar.

      Fernando

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  61. Boa noite,
    Tenho uma autuação de transitar pelo acostamento, mas no período da multa eu estava fora do país com a família e o carro estava na minha garagem, já tive resultado negativo do JARI e do CONTRAN, quais seriam os próximos passo? Ainda não fui notificado da decisão do CONTRAN sei do conteúdo pois liguei lá e eles me enviaram por e-mail.

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    1. Rodrigo!

      Se já recorreu em todas as instâncias, só lhe resta a seara judicial.

      Fernando

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  62. OI Fernando Boa tarde
    Hoje fui ultrapassar um carro e cantei pneu pra ele perceber que estava atrapalhando a todos.... cantei pneu legal.. lado olha do lado um carro de polícia militar saindo da garagem ao lado... viram eu cantar pneu... talvez tenham me multado. a multa é gravíssima né pois se enquadra em racha... terei que recorrrer caso receba essa multa.
    Vc sabe se tem alguma maneira de saber se fui multada antes de receber a notificação
    Vc faz recurso?
    obrigada

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    1. Laura!

      Vamos aguardar o recebimento da Notificação, pois pode ser que nem foi autuada.

      Fernando

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  63. Olá Fernando, estou com um problema. Meu primo estava me levando pra fazer um exame, ultrapassou no acostamento e foi multado, só que o veículo está no nome do ex-marido da mulher do meu primo, e ele quer fazer um recurso, li em um dos seus comentários que nesses casos se pagar a multa os pontos vão pra cnh do morto, mas se fizermos o recurso teremos algum problema por fazer no nome do falecido?
    Grata, Débora

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    1. Débora!

      A defesa tem que ser assinada. Dessa forma, não poderá fazer a defesa em nome do falecido.

      Fernando

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  64. Boa tarde Fernando, tudo bem?

    Em 2012 com a ppd cometi duas multas que geravam suspensão direta e reciclagem (dirigir sob influência de álcool,e manobra perigosa,era novo na época sem cabeça, aí recorri por anos e peguei definitiva. Caiu que teria prazo de 1 mês de suspensão de uma, e reciclagem, e da outra 1 ano de suspensão e reciclagem, esperei o período passar ,que terminou em setembro/2016 , então era só fazer a reciclagem e renovar a carteira. Antes a situação da CNH era de falta efetuar curso de reciclagem, após isso a situação mudou para permissionado penalizado, deverá reinicia prócesso de habilitação art 148 3° e 4° CTB . Porém fui penalizado duas vezes, custo da reciclagem+tempo , sendo que atualmente terei que fazer o processo de habilitação novamente(segundo Detran), . Cabe algum recurso judicial? Encaminhei recurso para o dpto de apreensão de CNH e foi negado e arquivado , porém judicialmente creio que será mto caro ne

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    1. Olá!

      Se você cumpriu o tempo de suspensão e fez o curso de reciclagem, o DETRAN não poderia cancelar a sua PPD. Isso quer dizer que esse órgão agiu de maneira errada e agora, você não pode ser penalizado duas vezes.

      Em qual cidade/Estado você está?

      Fernando

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    2. Acabei nao me identificando, meu nome é Paulo, falo da cidade Pato Branco/ Parana .

      exatamente, eu consegui pegar a definitiva por os autos estarem e recurso, porem os recursos foram negados, e as penas administrativas (suspesao de tempo, e reciclagem) foram impostas e cumpridas, e logo apos isso, atualizaram que situaçao de "permisionado penalizado ..." ocorrendo a penalidade duas vezes, acho que juridicamente isso nao é possivel, porém nao tenho muitas informaçoes ou conhecimento nessa área, se puder me ajudar ou me indicar o melhor caminho a seguir ira me ajudar muito fernando !

      nos protocolos integrados do detran-pr, eu abri um para verificar isso e foi negado tb
      protocolo 14.610.511-4
      paulo roberto de souza

      Grato

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    3. Paulo!

      O melhor caminho é impetrar uma demanda judicial com a finalidade de cancelar o cancelamento da sua PPD.

      Se já foi penalizado uma vez, não pode ser penalizado novamente.

      Se foi erro do DETRAN, esse erro não pode ser motivo para penalizá-lo novamente.

      Fernando

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  65. foi que pensei também, fui verificar os custos para efetuar a CNH aqui na minha cidade e gira em torno de 2500,00 + todo o periodo, realmente saí mto prejudicado nessas duas penalidades pensando num cenário juridico nao sei quanto eu iria gastar para isso, isso ´pode ser feito diretamente nas pequenas causas de forma gratuita ou é melhor pegar um advogado especialista na area, tenho medo de sair mais caro que uma CNH nova e o tempo tb ;x

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    1. Olá!

      Você deve solicitar apoio de um advogado especializado em Direito de Trânsito.

      Fernando

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    2. boa tarde gente eu fui hoje renova mminha provisoria e constatou que tinha infracao gravissima so que eu nunca recebir essa notificacão e eu nao posso renova minha cnh por conta disso oq eu posso fazer nesse caso e outra eu sempre consultava minha cnh e nela dava que nao tinha nenhum infracao ai agora costa que tem infracao so fu tenta recorre e nao deu pq ja tinha vencido prazo oq posso fazer agora

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    3. Nilson!

      Sugiro consulta ao seu advogado para tentar solucionar essa demanda pela via judicial, uma vez que pela via administrativa, não conseguirá solucioná-la.

      Fernando

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  66. Olá!. Sou de SP e fui para Maceió em Julho de 2017. Estava na Al 101, esperei pelo trecho permitido para ultrapassagem e assim ultrapassei pela dupla seccionada, era uma reta bem longa, quase no final da reta um agente do DER me parou e disse que eu tinha cometido uma infração de ultrapassar em faixa continua ( o que foi mentira), me chamou pra traz da viatura ( que estava meio escondida num acesso a um sitio, disse que me autuaria e que era necessário eu assinar, porém ele tinha um bloco de papel em branco sem nehum tipo de logo do orgão, aí olhei bem pra ele , e ele disse que eu não tinha obrigação de assinar, porém teria como facilitar. No meu entender ele estava me pedindo propina e como eu não aceitei pagar , nem assinei nada ele me enquadrou com uma infração gravissima 7 pontos e uma multa de mais de 1.000,00. Atéuns dois minutos antes da ultrapassagem eu filmava no celular a estrada e tem muitos trechos parecidos com o qual eu ultrapassei, essa faixa pelo codigo de transito diz que é justamente para ultrapassagem tanto no sentido A quanto para o B desde que se julgue seguro. Muitas pessoas dizem que não vale a ena eu recorrer porque será minha palavra contra do agente, mas será que é justo eu ter que arcar com todo o transtorno e acredito que terei a habilitação
    suspensa por conta de um agente que viu eu ultrapassando no local correto e quando viu que eu era turista e não paguei propina a ele ele me multa?. Ainda não recebi a notificação e o carro era alugado, inclusive ele cismou que queria os recibos de pagamento do IPVA do carro, como eu daria os recibos do IPVA do carro da locadora, se o documento já se refere ao licenciamento de 2017 né?. Lamentável o que passamos nessas estradas...

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    1. Ana!

      A infração de ultrapassagem não suspende a CNH. Logo, essa primeira questão está superada.

      Quanto aos recursos, não vai adiantar dizer que ultrapassou num local permitido quando ele diz justamente o contrário.

      Se for recorrer, deve avaliar o Auto de Infração elaborado pelo Agente em busca de falhas/erros de preenchimento que possam ser explorados, única forma possível de cancelamento desse documento.

      Fernando

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  67. Gostaria de saber se mesmo pagando a multa de notificao de penalidade ainda corro risco de reaponder processo administrativo! Estava vindo de SP logo após cirurgia da minha filha de 1 ano, acabei trocando de lugar com meu esposo que não possui cnh, a PRF nos parou dia 08/05/2016 e a notificao de penalidade seguido do boleto com valor da multa foi expedido 26/06/2017. Chegando hj dia 07/08/2017 com interposição de recurso e pagamento da multa até dia 24.Posso recorrer? Reapondo algum processo criminal ou administrativo?como devo proceder?

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    1. Juliana!

      Sim, pode recorrer até o prazo limite.

      Não haverá desdobramento criminal.

      Fernando

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  68. Entrei com recurso para cancelamento de multa e ganhei o recurso já se passaram mais de 30 dias e não consigo vistoriar meu carro, pois a multa ainda consta no sistema, o que faço?

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    1. Olá!

      Entre em contato diretamente com o órgão autuador para se informar sobre os procedimentos para exclusão dos valores o quanto antes.

      Fernando

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  69. Oi, eu tbem fui autuado pelo não uso do capacete, mas não assinei nada (nem me ofereceram), existe alguma maneira de recorrer e obter êxito?

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    1. Olá!

      Você deve avaliar cada o Auto de Infração em busca de erros/falhas de julgamento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  70. Onde posso conseguir o auto de infração?

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    1. Rafael!

      Alguns órgãos disponibilizam pela internet. Outros, só pessoalmente.

      Fernando

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  71. Olá Fernando,
    Minha esposa foi autuada por "dirigir sem possuir cnh" (art. 162 I). Além do fato dela ser habilitada, o veículo, no dia e hora da infração, encontrava-se estacionado no local de trabalho dela. O auto de infração indica o nome de uma pessoa (sem sobrenome e sem cpf), a qual não conhecemos. No campo "observações" não está preenchido. Na defesa prévia anexamos fotos do circuito interno do condomínio onde o veículo encontrava-se estacionado, mas foi indeferido. Teria alguma sugestão sobre o que fazer neste caso?

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    1. Marcelo!

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?

      Fernando

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    2. Sim, já temos a cópia do AIT.
      Consta o nome(sem sobrenome) de uma pessoa que não conhecemos. A placa e a marca do veículo. A espécie (passageiro). O local. ... A data e a hora.... E a matricula e o nome do agente.

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    3. Marcelo!

      O veículo foi removido ao pátio naquela oportunidade?

      Fernando

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  72. Não consta essa informação no AIT. O campo "observações" não está preenchido. Conforme dito anteriormente, no dia e hora da infração nosso veiculo encontrava-se estacionado na garagem do prédio onde minha esposa trabalha.

    PS: Se preferir, podemos conversar por email.

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    1. Marcelo!

      Não foi a sua esposa a autuada, mas sim uma outra pessoa que não tem nem o sobrenome anotado no Auto.

      No seu caso, está parecendo que o Agente anotou a placa errada, recaindo a penalidade no seu veículo.

      Dessa forma, se não conseguir provar onde o veículo estava, ficará difícil vencer nesse processo.

      Fernando

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    2. Entendi!

      E qto ao artigo em que ela foi autuada (art. 162)? Não deveria ser 164?

      O artigo 162 não deveria ser aplicado ao condutor?

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    3. Marcelo!

      Ela é a responsável pelo pagamento da multa mas não pelos pontos da infração do Artigo 162.

      Fernando

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  73. Fernando vc faz recurso administrativo

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    1. Olá!

      Sim, preparamos recursos personalizados administrativos.

      Fernando

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  74. fiz 11 multas na faixa exclusiva EPNB e w3sul.Como faço para recorrer as multas de faixa exclusiva de bus ,feita em setembro,outubro e novembro de 2016 DF?

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    1. Tatiane!

      Desconheço lei nesse sentido. Pode indicá-la, por favor?

      Fernando

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  75. ola boa tarde!! achei interessante o site e tenho uma duvida caso possa me responder ( ESTAVA COM O CARRO ESTACIONADO NO PASSEIO, O AGENTE CHEGOU E APLICOU A MULTA 1- E LOGO APOS ME DEU OUTRA DE DIRIGIR SOBRE INFLUENCIA DE ALCCOL E ME LEVOU PARA DELEGACIA), VISTO QUE ESTAVA COM O CARRO ESTACIONADO E NAO ESTAVA DIRIGINDO, MINHA DUVIDA E ELE PODE FAZER ISSO E COMO FOI CRIME DE TRANSITO PORQUE ELE NAO FEZ BAFOMETRO E NEM SANGUE E NEM PREENCHEU NENHUM TERMO???? OUTRA COISA NO PREENCHIMENTO DA AUTO ELE COLOCOU MEU CARRO QUE E UMA STRADA CD COMO ESPECIE ESPECIAL ISSO AJUDA??? POSTERIORMENTE PAGUEI A FIANCA E FUI LIBERADO, PODERIA MUITO BEM TER FALADO QUE O CARRO NAO ERA MEU QUANDO ELE CHEGOU IA DAR A MULTA DE ESTACIONAR NO PASSEIO E GUINCHAVA PARA O DETRAN, MAS COMO ESTAVA COM CNH E DOCUMENTO CERTINHO ENTREGUEI E FALEI QUE ERA EU O DONO, ME FERREI... QUAL CONSELHO???

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    1. Olá!

      Quanto à multa da Lei Seca, preciso avaliar o Auto de Infração e outros documentos elaborados pelo Agente para só então declinar algo a ser explorado nos recursos.

      Quanto ao veículo estacionado, precisamos verificar outras questões, como por exemplo, se o Agente viu o veículo em movimento e só o abordou quando estava estacionado.

      Logo, se isso ocorreu, não vejo problema em abordá-lo e atuá-lo nessa condição.

      Fernando

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  76. Boa tarde a todos,

    Fernando estou com uma multa aplicada pela SMTR- RJ (município do Rio) em recurso na 2ª instância e a mesma aparece pra eu pagar no sistema do Detran, o que me impede de fazer a vistoria para licenciamento anual do veículo. Liguei para o órgão e o mesmo me informa que 2ª instância não gera efeito suspensivo pra multa e que não existe um prazo para resposta, por outro lado caso eu pague a multa o recurso é anulado e indeferido automaticamente, pois entende-se que eu estou aceitando a mesma. O que fazer se eu preciso licenciar o veículo para não ser rebocado? Meu prazo vence no fim desse mês.

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    1. William!

      Faça o pedido de suspensão dos efeitos do Auto de Infração por escrito e por meio de documento. Eles irão responder também por escrito e à partir daí, poderá reclamar junto ao Ministério Público sobre o impedimento ao licenciamento.

      Fernando

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    2. Fernando,

      Qual seria o canal para eu fazer essa solicitação, uma vez que eles não disponibilizam nenhum canal a não ser um telefone de central de atendimento. Adiantaria eu ir pessoalmente onde entreguei o recurso?

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    3. William!

      Pessoalmente, por escrito e no mesmo local onde entregou o recurso.

      Fernando

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