Quem somos

Olá!

Meu nome é Fernando. Você já deve ter lido algumas das minhas postagens num dos diversos Fóruns de Direito de Trânsito os quais participo, respondendo às enquetes dos consulentes. O mais famoso deles é o Jus Navegandi (pertencente ao Grupo Uol).

Desenvolvemos nossas atividades em parceria com as empresas Siga Recursos e Lei Seca Brasil, ambas com o foco voltado para elaboração de defesas e de recursos de multas de trânsito.

Sou bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e especializado em Direito de Trânsito. Em nossa equipe temos profissionais qualificados e especializados nessa mesma área, que garantem um apoio ideal para que possamos desenvolver nosso trabalho, respondendo às enquetes postadas e elaborando, com o conhecimento necessário, as defesas e os recursos de multas.


Caso tenha alguma dúvida, deixe seu recado por meio dos comentários, para que outras pessoas possam consultá-los e encontrar a solução para os seus problemas. Assim, sempre retorne ao questionamento a fim de consultar a resposta.

Fique à vontade para navegar pelas postagens e demais itens deste Site. Lembre-se: ele foi feito para você.

Contatos:

contato@sigarecursos.com.br
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Abraços.

Fernando.

189 comentários :

  1. Olá
    Meu nome é christian e dia 01/02/2015 fui pego dirigindo a moto do meu colega e eu sou de menor ..em março fui atraz de advogado paguei a liberaçao a juiza assinou e liberou o veiculo e eu com direito de pagar apenas 30 dias de estadia .. Quando fui retirar as guias que veio a surpresa me informaram que a moto ja tinha sido baixada para leilao e iria ser retirada no dia seguinte do patio .. Levaram a moto e eu com a procuraçao e tudo .. Oq faço ? Isso ta certo ?

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    1. Olá Christian!

      Avise o seu advogado para que tome as medidas necessárias para impedir o leilão ou outra alternativa que julgar viável.

      Fernando

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  2. Fui notificado na BR 101, km 195, 198 (Cachoeira-BA), velocidade permitida 60 km/h e , segundo a autuação eu vinha a 70 km/h, estava chovendo e não vi a placa, também não costumo transitar naquela via e, sou habilitado desde 22/10/1984 e é o 3º registro de multas, como proceder? Grejonilson.

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    1. Olá!

      Vc pode recorrer ou pedir a conversão da multa em advertência.

      Fernando

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  3. OI QUAL O EMAIL PARA CONTATO??

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  4. Olá Fernando, meu nome é Rafaella, possuo um veículo em nome, porém não estou mais com ele, está com uma outra pessoa que no caso assumiu pagar as prestações. Esse ano resolvi tirar minha habilitação, fiz a prova e passei, resolvi consultar o Renavam do veículo e vi que está com duas multas em meu nome é ambas passaram do prazo pra troca do dela infrator, gostaria de sua ajuda, como devo agir, tem como mudar o real infrator mesmo depois do prazo? Obrigada

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    1. Olá Rafaella!

      Não há como efetivar a troca do responsável pela infração após o decurso do prazo para isso.

      Fernando

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  5. Em ago/2013, comprei FIAT/PALIO para meu filho. Nesse período observei que o veículo tinha 4 multas pagas (Excesso de Velocidade 20%, Avançar o Sinal Vermelho e outra sob judice) e desde então vem ocorrendo a cada ano.

    Exemplo: Eu cometi uma inflação que foi o Art. 182 e aplicaram o Art. 181 da CTB. Sempre chega em casa a 1.º NOTIFICAÇÃO da primeira multa, mais as outras não, só vou saber quando tenho que pagar o licenciamento e DPVAT do veiculo é que percebo que existe outras multas para pagar e com as mesma tipificações das de 2013. Desconfio em clonagem ou sacanagem de alguém ou “amigos”. Como devo proceder para obter dos órgãos AMC ou DETRAN a respeito dos fatos.

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para saber o que está ocorrendo. Pode ser algum erro interno desse órgão.

      Fernando

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  6. Boa noite Fernando
    Recebi uma notificação com uma multa por avanço de sinal vermelho,na foto só aparece o meu carro e não a faixa de pedestre e nem a de retenção,também não aparece o semáforo, além disso o equipamento foi aferido no dia 12/01/2014
    Com essas informações tenho chances se recorrer?

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    1. Fernanda!

      Sim, com reais chances de sucesso.

      Fernando

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  7. Fernando, Boa tarde.

    Sou um grande admirador de seu trabalho e acompanho em diversos fóruns, os debates sobre legislações de trânsito e outros temas.

    Estou com o seguinte problema:

    Adquiri um automóvel para o meu filho assim que ele tirou a PPD na data de 5/09/2014. No momento do preenchimento do CRV (compra/venda) o vendedor simplesmente colocou o nome dele no carro, e como paguei o carro em 3 cheques, só me liberaram o documento com quase 1 mês e meio após a compra, depois de muito insistir (pois foi me dito que era política da empresa).

    Com isso, perdemos o prazo para transferência do veículo, pois quando expira-se os 30 dias, é gerada uma multa que se não me engano é de aproximadamente R$: 126,00 e geram 7 pontos na CNH, como infração gravissíma, o que acho um tremendo absurdo.

    Hoje paguei o DUDA no valor de R$: 114,68 no Bradesco para que seja emitida a CNH definitiva. Ela vence em 05/09/2015.

    A primeira dúvida é: Como já efetuei o pagamento, a partir de amanhã poderei agendar no Detran para dar entrada na CNH definitiva dele ?

    A segunda dúvida é: Após dar entrada na CNH e aguardar os 15 dias úteis pedidos para a entrega do documento, meu filho poderá agendar a vistoria do carro para o final do mês, quando possivelmente estará com a CNH definitiva ? Ou haveria algum problema, sendo melhor esperar a retirada da carteira para posterior agendamento ?


    E a última dúvida é. Como o carro está com a vistoria atrasada, poderei circular com ele somente no dia da mesma ?

    Pois sou ignorante no quesito, mas creio que se ele for multado perderá a cnh tendo que refazer todo o processo de habilitação, o que particurlamente acho um absurdo, visto que muitos motoristas como no caso aqui do RJ em que o filho de um famoso cirugião plástico possuia mais de 100 multas por embriaguez ao volante. Neste caso da vistoria multa, não houve qualquer coisa que motivasse uma infração gravíssima.

    Poderia me ajudar sobre como proceder para evitar que meu filho perca a Permissão dele e possa regurlarizar o veículo, visto que no RJ o prazo para agendamento anda praticamnete impossível e com o veículo é final de placa 2 já está com quase 2 meses de vistoria atrasada.

    Desde já agradeço a sua atenção e desejo sucesso a você e ao site.

    Um abraço,

    Leonardo.

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    1. Leonardo!

      Inicialmente, obrigado pelos elogios. Isso mostra que estamos no caminho certo.

      Bem, entendi perfeitamente a sua descrição e inicialmente, esclareço que pode realizar os procedimentos para a troca da PPD pela CNH.

      Num segundo momento, sugiro que somente proceda o início da transferência quando seu filho já estiver com a CNH em mãos. Isso pode evitar muita dor de cabeça com um provável erro do DETRAN.

      Lembro, que o veículo não pode transitar com o licenciamento vencido, mesmo que seja na ida ao DETRAN para vistoria. Se não quiser arriscar, faça com ajuda de guincho.

      Fernando

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  8. ola comprei um carro que havia 3 multas notificadas porem logo apos transferir agora ha apenas 2 e indo no site prf nada consta as duas que sobraram ficam com 80% de desconto ao gerar boleto , de 575,62 para 114,92. gostaria de saber se isso e normal e se aparecerão cobrancas futuras. obrigado

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    1. Valmir!

      Não, não é normal.

      O normal seria 20% de desconto e não 80%.

      Fernando

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  9. Boa tarde!
    Recebi uma notificação de autuação 5967-0. Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos,contínua amarela. Transitar sentido contrario ao da VTR em alta velocidade. Acontece que estávamos ultrapassando um caminhão lento e estávamos abaixo de 100Km/h. Eu e mais uns 2 carros a frente. Começamos ultrapassando na tracejada e talvez no final da ultrapassagem pegamos um pouco de contínua. A viatura que vinha em sentido contrário talvez nos tenha visto de binóculos neste momento,pois estavam muito distantes. Devo recorrer ou é perda de tempo e dinheiro? Me deram uma gravíssima.
    Alexandre

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    1. Alexandre!

      Sim, deve recorrer mas saliento que os argumentos da defesa devem pautar-se em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração (única forma de cancelamento desse documento), evitando entrar no mérito (se fez ou deixou de fazer, etc), uma vez que esse tipo de alegação não costuma conceder o êxito nos recursos.

      Fernando

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  10. Boa Tarde,

    Levei um multa por ultrapassagem proibida,porem quando iniciei a ultrapassagem a faixa permitia a ultrapassagem,so que alguns carros a minha frente iniciarão na faixa proibida, e por fim o policial autuou todos os carros,no momento possuo a habilitação provisoria oque devo fazer para não perde-la?? como faço para entrar em contato com voce?

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    1. Nathalia!

      Entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  11. Recebi uma notificação de autuação de infração -NAI por excesso de velocidade, em uma via que permite até 40km/h, passei com 48 km/h, na madrugada. O local, é a avenida principal da cidade onde fica o comercio local, por isso fica perigosa a noite, posso utilizar isso como justificativa?
    A foto não identifica meu carro e nem mesmo a placa, como devo proceder?

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    1. Olá!

      Como assim não identifica o veículo e a placa. Não entendi.

      Fernando

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  12. Boa noite, meu amigo comprei um Carro em janeiro, sendo que não fiz a transferencia no prazo de 30 dias , e pelo que li não fazer a transferencia ocasiona multa e pontos na carteira, sendo que agora eu estou no processo de 1ª habilitação e estou com medo de passar o carro para o meu nome e sofrer essa multa que no código de transito diz que é GRAVE. minha dúvida é se eu posso perder o processo de habilitação se eu transferir o carro pro meu nome e receber essa multa... sendo que eu ainda estou nas aulas teóricas... aguardo

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    1. Frederico!

      Infrações cometidas antes de obter a PPD não podem impedir a obtenção desse documento ou a troca pela CNH. Porém, o DETRAN costuma cometer alguns erros e prejudicar os condutores.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação, faça a transferência, pague a multa gerada e só após reinicie o processo novamente.

      Fernando

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  13. Fernando, boa tarde.

    Sofri um acidente de transito em novembro de 2013, onde fiz o teste do bafometro e deu que eu tinha bebido. Em um primeiro momento, prenderam minha carteira por um dia e no outro retirei e me falaram que iria chegar em minha casa a multa e a pena que ficaria sem minha carteira (seria determinada pelo delegado). Porem, só chegou a multa que logo paguei e não veio nenhuma punição. Pois fui renovar minha carteira esses dias e estava bloqueado para renovação pois la constava que teria de cumprir uma pena de um ano sem dirigir devido ao acidente.
    Mas deveriam ter feito isso na epoca, hoje dependo do carro para trabalhar e não posso ficar esse tempo todo.

    Poderia me ajudar? Preciso de alguém que consiga reverter esse quadro para mim.

    Obrigado e no aguardo.

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail para um estudo melhor do caso:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  14. Boa tarde, meu carro foi clonado e recebi diversas multas em outros estados mas nunca recorri, o clone foi apreendido em uma ação da policia e ficou comprovado que meu carro que era o verdadeiro. Já se passaram uns dois anos eu paguei todos os débito e até já vendi o carro, mas a pouco tempo o atual comprador me cobrou uma multa de quando ainda era clonado do ano de 2012. Gostaria de saber se ainda é possível eu entrar com recurso e se consigo entrar com recurso sem ter todas as multas que foram aplicadas nesse período. Obrigado

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    1. Renato!

      Sugiro consulta ao seu advogado para impetrar uma ação judicial com a finalidade de cancelamento dessa multa e estorno dos valores pagos às outras.

      Fernando

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  15. Boa tarde, procuro ajuda sobre uma situação que ocorreu comigo, fui parado pela polícia,mas não tenho carteira, porém estou fazendo auto escola mas não fiz ainda a prova pratica, gostaria de saber se isso vai dá algum problema na minha cnh provisória ou se ela vai ser cassada.
    Obs: o carro não estava no meu nome, e tomei multa.5510-0

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    1. Olá!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito. Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN

      Fernando

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    2. tem a possibilidade de recorrer fernando?
      e essa infracao gera quantos pontos na carteira?

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    3. Olá!

      Essa infração não gera pontos. Logo, se ocorrer algo será em decorrência de erro do DETRAN.

      Fernando

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  16. Bom dia .
    Encontro-me com uma duvida e queria pedir esclarecimentos de vocês.
    Meu veículo consta uma multa por ter permitido qua uma pessoa dirigisse sem CNH.
    A pessoa tinha acabado de tirar habilitação mas ainda não possuia a mesma. Então a mesma pegou meu veículo, que ficava em uma local destacado de onde um morava por questão de serviço, foi autoado e a multa acabou vindo para meu veículo...15/12/2013(data da infração)
    ainda posso indicar o condutor como real infrator?
    Ou vou ter que pagar realmente essa multa para licenciar o veículo?

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    1. Fabiano!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo e não há como transferi-los.

      Sim, terá que pagá-la.

      Fernando

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  17. Boa tarde queria contrata seus serviços contato zap 987512672

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  18. Bom tarde Fernando, tenho uma duvida Recebi uma multa gravíssima no valor de 900,00 reais no estado de Minas, mais nunca estive lá, fui ate o despachante de mnha cidade e ele aconselhou que era melhor recorrer, foi feito isso por ele mesmo,só que perdi o prazo pois era até o dia 24 e foi feito semana passada.
    Gostaria de saber se tenho alguma chance de conseguir recorrer?
    Desde já muito obrigada
    Daniela

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    1. Olá!

      Depende de qual fase se encontra o processo. Pode ser que já estava finalizado e por conta disso, não há mais como recorrer.

      Fernando

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    2. Mais ai posso recorrer novamente a hora qe chegar a multa pra mim pagar não é ?

      Obrigada

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    3. Olá!

      Depende da fase em que se encontra esse processo.

      Fernando

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  19. Boa tarde,

    Tenho um veículo que está com os documentos irregulares desde 2013. Sofri uma multa em 2013 na BR 381, aplicada pela PRF, quando estava empurrando a moto ( realmente estava empurrando e com a moto desligada ). Estou regularizando os documentos agora e gostaria de saber se tem como recorrer desta multa, após pagá-la ?
    Segue abaixo informações da multa !

    Código: 581-9
    Data: 26/02/2013
    Hora: 15:17
    Descrição: TRANSITAR SOBRE CALCADAS PASSEIOS
    Local: BR381 KM491 UFMG
    Município: BETIM
    Incluída em: 08/03/2013
    Valor: R$ 574,62

    Obrigado,

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    1. Olá!

      Não há como recorrer após o pagamento da multa.

      Fernando

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  20. Ola boa noite. Meu esposo é caminhoneiro e foi pego no bafometro no estado do Piaui porque tinha ingerido duas latas de cerveja na hora do almoço. Agora estamos super preocupados pois se sua CNH for apreendida, nao sabemos como ele ira trabalhar, ja que seu ganha pao é no volante.Sera que tem como anular esta multa? Voce pode nos ajudar com alguma orientaçao? Desde ja agradeço sua atençao.

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    Respostas
    1. Olá!

      Sim, podemos ajudá-la. Sugiro que entre em contato por e-mail encaminhando uma cópia dos documentos sobre esse fato, para análise correta do caso: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  21. Boa tarde,

    Gostaria que me tirasse uma dúvida,

    Pois bem, hoje (23/10/2015) fiz consulta no site do Detran e vi que está constando uma multa (grave) do dia 29/08/2014. Porém, a minha 1ª habilitação foi expedida dois meses depois, 28/10/2014. A minha dúvida é: Daqui 1 semana vence a minha PPD, eu corro o risco de não conseguir pegar a definitiva? O que preciso fazer para isso não acontecer?


    Observação: Possuo um automóvel em meu nome, e semana passada fiz o licenciamento do veículo, e tive que pagar a multa.

    Agradeço desde já,

    Carolina.

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    1. Carolina!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Fernando

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  22. Boa tarde,

    Em junho fui parado por um policial rodoviário quando estava indo para Itu-SP e me recusei a fazer o teste do etilômetro (bafômetro). No dia minha CNH ficou retida com o policial e fui buscar dias depois em uma base da policia rodoviária, ai sim realizando o procedimento do teste.
    Depois chegou a notificação da infração e depois a multa. Realizei o pagamento da multa.

    Hoje chegou uma "notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir" do detran.sp em minha casa. Nela diz que posso recorrer desse processo. Mas não sei como proceder.

    Gostaria que me ajudasse nesse caso.

    Agradeço a atenção e aguardo retorno,

    Matheus Mendes.

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    1. Matheus!

      Entre em contato via e-mail (contato@sigarecursos.com.br) encaminhando uma cópia dos documentos que possui sobre o fato para estudo e análise.

      Fernando

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  23. Bom dia Fernando.
    Inicialmente, parabéns pelo site e parabéns pela forma didática das tuas postagens.

    Sei que você não é lâmpada, mas de repente me dá uma luz, pois nunca fui multada antes (não sei nem por onde começar) e este ano já foram duas vezes!

    As vias em que fui multada são bem sinalizadas. Ambas as multas foram por radar portátil (tipo pistola), pelo artigo 218, I, do CTB.

    A primeira infração foi em 16/01/2015 pela PRF. Não recebi notificação de autuação ou qualquer outro documento. Sim, tenho certeza que meu endereço está atualizado nos órgãos de trânsito. Procurei no site da PRF por mais informações, a infração consta no site, mas não apresenta velocidade, imagem, ou maiores detalhes. Sequer consegui localizar pelo Google Maps qual o quilômetro informado da multa. Sim, eu estava voltando de férias e passei pela rodovia (BR 101), que possui diversos trechos com limite de 110 km/h. Entretanto alguns pontos considerados de “maior movimento e retorno”, o limite pode cair para 80 km/h.

    A segunda infração foi em 16/10/2015 pelo DAER-RS. Ainda não recebi a notificação de autuação, mas ela já está disponível no site do Detran.

    No caso da primeira, o que seria mais viável, impetrar recurso pelo não recebimento da notificação a mais de 30 dias, ou solicitar a conversão para advertência?
    No caso da segunda, alguma sugestão? É possível recurso?

    Obrigada por qualquer ajuda.

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    1. Janaina!

      Há necessidade de entrar em contato com a PRF para saber os motivos que não a notificaram. Em alguns casos, eles publicam essa situação em Diário Oficial, o que põe por terra a questão dos 30 dias.

      Em ambos os casos, seria interessante obter uma cópia dos Autos de Infração para avaliá-los. Pode se que haja algum erro nesses documentos, o que seria explorado nas defesas.

      Fernando

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  24. Ola Fernando, muito bom seu trabalho pelo que tenho lido nos post!
    poderia me esclarecer uma dúvida, tenho um sobrinho que foi pelo pela blitz da lei seca. ele fez o exame do etilometro. O policial recolheu sua carteira, pediu para outro dirigir, e pediu para ele ir até a delegacia e la teve que pagar uma fiança de 1.50,00 para ser liberado. agora rebeu um auto de infração tipificando-o pelo art. 165 do ctb e no auto vei o valor MR - 1,03 VC não tem valor registrado e EM 0,94. Pergunta ele so vai responder administrativamente pelo 165 ou também pelo crime do 306??

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    1. Olá!

      Com as medidas informadas, sofrerá acusação tanto na seara administrativa, quanto na criminal.

      Fernando

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  25. Oi Fernando, recebi uma notificação de suspensão de minha CNH, fiz a princípio um recurso no próprio Site do Detran SP, foi indeferido e peguei 30 dias de suspensão, tenho 28 pontos da CNH sendo que 8 pontos irão vencer agora em Dezembro de 2015, fui contemplado com um alvará para Taxi e não poderia ficar sem minha CNH nos próximos 60 dias, é possível um recurso ?

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    1. Marcos!

      Quando é aberto um processo de suspensão, os pontos não saem da habilitação até que esse processo seja encerrado. Logo, nenhum ponto será excluído da sua CNH em dezembro.

      Num segundo momento, esclareço que vc deve pautar a sua defesa indicando que como proprietário do veiculo, não poderia ser penalizado simplesmente por não ter indicado o real infrator das infrações em que o veículo não foi devidamente abordado. Ora, se não indicou o infrator, por que o DETRAN já inseriu os pontos na sua CNH? Já existe inclusive decisões judiciais nesse sentido.

      Fernando

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  26. Fernandop obrigado pela sua ajuda em esclarecer minhas duvidas, mas tenho uma outra duvida, meu carro está com meu irmão e foi ele que cometeu as duas infrações uma as 8:12 e outra as 8:18, ele vai assumir a pontuação, porém ao fazer isso ele irá comprometer sua pontuação, por isso gostaria de saber se ele pode assumir apenas uma dessas duas multas e eu ficar com a outra já que apenas uma média não me impede de trocar minha provisória pela CNH? e como poderia fazer isso, já que eu ja agendei para dia 30 de dezembro de 2015 pra pegar minha carteira e ainda não recebi a multa em casa, só a vi pela internet?pode me ajudar com seu esclarecimento? desde já o agradeço.

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    Respostas
    1. Marco!

      Sim, normalmente. Basta indicá-lo para uma das infrações e ficar inerte na outra, que os pontos serão inseridos na sua habilitação.

      Fernando

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  27. ola meu nome e welbert, comprei um veiculo no nome do meu primo levei quatros multas o antigo proprietario nos procurou alegando qye as multas iram para a carteira do mesmo na epoca preechemos os formularios e dei a copia da minha habilitação assumindo as mulatas o antigo proprietario mandou toda essa documentaçao via correrio resultado duas multas nao foram reconhecida e cairam na carteira do meu primo agora ele corre o risco de perde a carteira pois se trata de uma habilitaçao provissoria o prazo pra defesa se espirou em agosto mais so agora ficamos sabemdo dessa potunçao em sua carteira a algo que posso fazer neste caso para que ele nao perca a carteira.

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    Respostas
    1. Welbert!

      Considerando que não há mais prazo para apresentação de recursos na seara administrativa, sugiro que consulte o seu advogado para estudo do caso para viabilização de uma ação judicial.

      Fernando

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  28. Olá Fernando tomei duas multa e assinei as duas mais o carro não ta no meu pra quem vai os ponto

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    Respostas
    1. Rodolfo!

      Depende: quais foram as infrações que cometeu?

      Fernando

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    2. Boa tarde Fernando as duas multa foi por não está de cinto de segurança

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    3. Rodolfo!

      Se o veículo foi abordado no momento do cometimento da infração, os pontos da infração do cinto de segurança (grave) serão inseridos na sua CNH.

      Fernando

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  29. Fui pego em uma blitz pilotando moto tenho provisória de carro mas não disse que tinha habilitação mas a moto está no meu nome perco minha provisoria?

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    Respostas
    1. Olá!

      Sim, perderá a sua Permissão.

      Fernando

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    2. Mas a multa seria categoria diferente não?

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    3. Nilson!

      Sim, dirigir veículo de categoria diferente. Gravíssima.

      Fernando

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  30. Mas se a multa e sem carteira não existe pomtuacao não é isso?

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    1. Vê se daria certo eu entra com um recurso pelo meu ponto de vista minha multa teria que ser categoria diferente pq habilitação eu tenho e haincitação e so uma acho que a multa teria que ser categoria diferente oq vc acha?

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    2. Nilson!

      Se a multa foi por dirigir sem CNH, basta recorrer indicando que é habilitado.

      Simples assim.

      Fernando.

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    3. Ai irei conseguir anular os pontos ?? A multa foi sem cnh e sem ppd

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    4. Nilson!

      Sim, conseguirá anular tudo.

      Na dúvida, entre em contato: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  31. Tenho carteira b provisoria fui pego na blits pilotando moto o policial perguntou se eu tinha habilitação de moto disse que não tinha ai ele me deu uma multa por não possuir cnh e nem ppd so que eu tneho habilitação não de moto mas sim de carro sei que virando multa perco minha ppd mas queria entrar com um recurso pq acho que a multa teria que ser multa dirigir veículo de categoria diferente ta certo?

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    Respostas
    1. Nilson!

      Sim, está certo.

      Se tiver dificuldade em elaborar a defesa, entre em contato conosco: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  32. Olá, meu nome é Cristina. Gostaria de saber quando os pontos de uma multa recorrida passam a ser contados e quando prescrevem. Explico: a data da infração é 28/12/2013. A data da notificação é 22/01/2014. Recorri dentro do prazo, com apresentação do condutor infrator. O recurso foi indeferido apenas em 2015, com nova notificação em 17/12/2015. O vencimento é 15/02/2016. A infração é grave - 5 pontos. No período de 12 meses contados da data da infração, ou seja, de 28/12/2013, cometi mais três infrações, para as quais não apresentei recurso e paguei as multas correspondentes. As datas das infrações e respectivas pontuações são: 03/03/2014: 4 pontos; 07/11/2014: 7 pontos e 07/11/2014: 4 pontos. Portanto, no período de 12 meses contados de 28/12/2013 somei 20 pontos na carteira, mas 5 pontos referem-se à infração de 28/12/2013, cujo recurso só foi julgado em dez/2015. Dessa forma, pergunto: após esse julgamento, se eu pagar a multa, os pontos correspondentes serão registrados em 28/12/2013 e as outras 3 infrações serão consideradas vigentes e farão com que minha pontuação seja de 20 pontos? Ou essas outras 3 infrações prescreveram em virtude da demora para julgamento da primeira infração? Poderiam me esclarecer por gentileza?

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    1. Cristina!

      Situação interessante e peculiar.

      Pela legislação, essa infração grave só poderia ser inserida na sua CNH até 28/12/2014, ou seja, após isso, nada poderia ser somado na sua CNH.

      Porém, pergunto: esses pontos apareceram algum momento na sua CNH?

      Fernando

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    2. Olá, Fernando. Obrigada pela resposta.
      Eu comecei a consultar a pontuação em abril/2015. Apareceram os registros das infrações de 07/11/2014: 7 pontos e 07/11/2014: 4 pontos. A infração de 03/03/2014 já havia expirado pelo o q vc colocou. Como a consulta no Detran/SC mostra apenas os pontos dos últimos 12 meses, atualmente não aparece nenhuma pontuação. A minha dúvida é q se agora q o recurso da infração de 28/12/2013 foi julgado improcedente, os pontos dessa infração seriam registrados e "ativariam" os demais pontos, em virtude de eu ter atingido 20 pontos no período de 12 meses...
      Veja o q eu li no site JusBrasil, no tópico "Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH?":
      "Outra curiosidade é sobre o prazo para o recebimento da notificação que vai dar origem ao processo. Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores. Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado."
      Por isso fiquei em dúvida...

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    3. Cristina!

      Pela sua descrição, acredito que não haverá problema com essa multa/pontos.

      Quanto ao artigo indicado, não serve para o seu caso.

      Fernando

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  33. Boa noite,fui parado por um policial, acho que ele aplicou um multa,por ilegibilidade da placa,estava encoberta,o que posso fazer para não perder o direito de pegar a CNH definitiva,em Março de 2016?

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    1. Olá!

      Recorra para tentar cancelar o Auto de Infração.

      Fernando

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  34. Fernando, bom dia!
    Meu nome é Raphael Sá e sou do RJ.
    Estou muito preocupado e preciso da sua orientação.
    Minha habilitacao é permissao e em novembro levei uma mula de 5 pontos. Tentei transferir multa, mas já tinha passado o prazo para tal. Ou seja, não consigo transferir para ninguém é nem consigo entrar com recurso, pois não virou penalidade ainda. Tenho alguma chance de não perder a minha habilitacao provisória?
    Me ajuda! Obrigado.

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    1. Raphael!

      Vc deve esperar a aplicação da penalidade para que haja novo prazo para apresentação do recurso.

      Fernando

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  35. Olá sou Francisco
    dei entrada no processo de adição de categoria E
    e chegou uma multa média
    isso pode interferir na conclusão ?

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    1. Juraci!

      Infração média não impede o processo de mudança de categoria da CNH.

      Fernando

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  36. Encontrei varias multas no site do DETRAN, porém não recebi a notificação de nenhuma delas.Meu endereço está atualizado no Detran e moro em um predio, portanto não existe a possibilidade de não ter sido entregue.Com a pontuação registrada, teria a minha carteira suspensa.O que devo fazer?Corro o risco de ter o meu carro guinchado?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão para se informar sobre o destino/paradeiro das Notificações.

      Fernando

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  37. Fernando, Boa Tarde!

    No dia 20/11/2015 recebi uma multa no qual foi notificada no inicio do mes passado, gostaria de saber como recorrer pelo fato de vim duas multas seguidas uma as 17:32 outra as 17:47, sendo ela limite de velocidade, cabe recorrer pelo fato de ser duas multas.

    Poderia me apoiar no caso?

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    1. Lalas!

      Não há qualquer problema em ser autuado duas vezes em sequência, conforme explicou.

      Que tipo de ajuda precisa?

      Fernando

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  38. Fernando,

    Minha placa foi clonada e está moto duble foi parada em uma blitz e foi para o patio, o patio já reconheceu está moto como duble, fui no detran para resolver meu caso e o mesmo tiraram xerox dos documentos e enviaram para patio, e pediu para eu espera a resposta do patio, que o patio vao entrar em contato comigo e vão abrir um BO para resolver o caso, mas não me deram data.
    Gostaria de saber o que posso fazer para tentar adiantar meu caso?
    Vendi minha moto, mas não consigo passar para o nome do rapaz devido a este problema.
    Aparece este problema: Restrição administrativa : VEICULO RELACIONADO P/ LEILAO

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    1. William!

      Verifique se o seu advogado pode ajudá-lo, pois se deixar quieto, o DETRAN pode demorar muito.

      Fernando

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    2. Olá Fernando,
      Vc pode me indicar alguem que possa me ajudar?

      Obrigado.

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    3. William!

      Entre em contato via e-mail indicando a cidade/Estado onde vc está:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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    4. Boa tarde
      Me envolvi numa colisão sem vitimas dia 21/05 e minha cnh esta vencida desde 14/05 , durante o BO o policial e nem eu percebemos que estava irregular. Feito o bo fui pra casa conversei com a outra parte dizendo que foi uma fatalidade do trânsito que sugiro que cada um fique com seu prejuízo e fui embora. Ao chegar em casa lendo o bo vi que minha cnh estava vencida. Imediatamente parei de dirigir e fiz a renovação.
      Logo soube que a outra parte entrou com recurso nas pequenas causas pra eu pagar o prejuízo dela em virtude da minha cnh vencida. Isso mesmo no final do bo o policial assinou como documentos apresentados em ordem e me liberou.
      O fato de estar com a cnh vencida me torna culpada do acidente sendo necessário pagar o prejuízo da outra parte?

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    5. Carine!

      Não. O que contará é quem contribuiu com o acidente e não quem estava com a CNH vencida.

      Ademais, vc estava perfeitamente em condições de dirigir, visto que a renovou normalmente.

      Fernando

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  39. Fernando trabalho com meu irmao e ele tinha uma loja de carros, na qual vem sendo alvo de cobranças de ipva, todos ja em divida ativa devido aos compradores nao terem feito a transferência do veículo. Existe algum recurso para recorrer a esta cobrança sem ter que pagar antecipadamente a divida que não e dele? Obrigaod !!!

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    1. Rizzo!

      A questão demandará intervenção judicial. Por isso, sugiro consulta ao seu advogado para orientações.

      Fernando

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  40. Fernando, minha esposa tirou PPD com emissão em 23/05. O meu carro esta em nome dela, e eu tomei duas multas ( anteriores à esta data) uma recebi a noticacao recentemente, e a outra ainda não chegou.
    Pelo que já li na Internet o sistema do Detran é falho e provavelmente estas multas chegaram Na PPD dela , correto?
    Neste caso como eu faço para recorrer e ao menos tirar do nome dela ? Grato

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    1. Faber!

      Vc fez a indicação do real infrator no prazo correto? Se sim, não haverá problema na transferência.

      Fernando

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    2. Fernando, acho que não fui claro.
      Vou tentar explicar melhor.
      Meu carro esta em nome da minha esposa e ela não tinha habilitação na epoca em que tomei as multas, assim não indiquei condutor. Ocorre que depois que ela Tirou sua PPD, estas multas (de uma epocá em que ela ainda não era habilitada) entraram em seu promutuário (agora) ou seja, como alguém pode ter multa em sua PPD se na data da multa a PPD nem existia?
      Preciso saber como invalidar estas multas para que ela consiga renova para CNG.

      Grato

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    3. Faber!

      Nesse caso, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos visto que são indevidos. Faça isso mediante documento (Ofício) indicando que na data da infração ela não era habilitada e por conta disso, não poderia ser penalizada.

      Se o pedido não for atendido, deverá fazê-lo posteriormente pela via judicial.

      Fernando

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  41. Bom dia,
    Eu levei uma multa grave no dia 11/06 e minha carteira provisória venceu dia 20/07. Eu não recebi nenhuma notificação de autuação por correio da multa, mas a multa já consta no sistema (mas está sem vencimento, o que comprova que não recebi a notificação).
    Eu já fiz o pagamento da DUDA para pegar a definitiva pois quero tirar a definitiva o quanto antes. Mas a minha dúvida é se eles podem cancelar a minha carteira mesmo sem ter recebido a notificação, o que não me deu tempo nem de recorrer e nem de transferir a multa.
    Você me aconselha de agendar para pegar a definitiva o mais rápido possível?

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    1. Fabrício!

      Sim, irão cancelar sua CNH em decorrência dessa infração gravíssima.

      Sugiro que entre em contato com o órgão autuador para verificar por qual motivo não recebeu a Notificação.

      Fernando

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  42. Olá,
    Estacionei o carro no endereço em que passaria a noite, porém a rua tinha restrição de horário. Na amanhã seguinte, fui multado por um agente as 8hs que não deixou a notificação presa no carro. As 12h outro agente passou pelo carro e deixou a notificação impressa no vidro. Agora tenho duas multas iguais pelo mesmo fato. Pesquisei que posso alegar o princípio do ne bis in idem, mas estou na dúvida de como fazer. Você consegue me ajudar por aqui? Posso também, solicitar que cancelem uma das multas e a outra transformar em advertência?
    Obrigada

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    1. Flávia!

      Vc deve solicitar o cancelamento da autuação das 12hs, visto que já tinha sido autuada as 08hs.

      Fernando

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  43. Boa Tarde Prezado! bem tem algum outro meio contato que posso fazer contigo? recebi uma notificação de de um processo de suspenção de cnh por causa de uma infração do artigo 170, sendo que onde recebi esta infração no horario o transito esta todo engarrafado e foi feita pela guarda municipal, onde eu mandei a defesa previa quando fui notificado e ate hoje nao recebi uma resposta da jari, conforme meu pensamento se enviei um pedido de defesa eu tenho que ter a resposta de aceitação ou nao correto? agora recebi esta notificação do detran com a abertura de processo e nao sei o que faço...

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  44. Bom dia. Fui abordado pela polícia rodoviária federal e multado por ultrapassagem em local proibido. Durante a abordagem, eu fiquei desesperado pelo fato de que minha habilitação é provisória. O policial me explicou que eu posso recorrer para ganhar tempo até minha cnh ser permanente. Porém, ele não me deu nenhuma notificação, mas pediu meu email. Consultei no site no detran e não tá constando nada nem mo veículo, nem na minha cnh. Qual prazo para chegar a notificação de autuação? Para recorrer, tenho que esperar a notificação?

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    1. Juniior!

      A multa (R$) sempre vai para o veículo mas os pontos, serão inseridos no cadastro do condutor. Isso demora um tempo. É por isso que não consta nada na sua CNH.

      Caso recorra, vc conseguirá trocar pela CNH normalmente. Porém, caso perca todos os recursos, o DETRAN procederá o cancelamento da sua habilitação, pois cometeu uma infração gravíssima quando estava com a PPD.

      Por isso, sugiro que recorra para ganhar e não apenas para "ganhar tempo".

      Fernando

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  45. Olá Fernando. Bom dia.Estou precisando de uma orientação.
    Uma determinada pessoa comprou uma moto em 2011. Nunca conduziu a moto e nunca foi habilitada na categoria. Em 2013 seu ex-marido passou a moto pra frente sem o seu consentimento ou conhecimento. Consequentemente não foi assinado por ela nenhum recibo de transferência. Em outubro de 2015 ela foi habilitada na categoria B. No final do mês a moto que está ainda em seu nome foi parada numa blitz e o condutor era inabilitado. Como consequência houve quatro autuações resultando numa perda total de 22 pontos. Como a moto estava em nome dela os pontos foram inseridos na sua habilitação que era PPD. Esta PPD vence agora em outubro e como consta estas infrações em seu nome, não sabemos o que fazer. Pode estes pontos serem atribuídos a ela mesmo sem nunca ter a CNH na categoria A?

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    1. Olá!

      Sim, podem ser atribuídos normalmente, desde que as infrações cometidas sejam de responsabilidade do proprietário.

      Fernando

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  46. Minha moto essa com 5 anos de atraso e agora foi pega numa blitz e não tenho mais interesse de retirar ela de lá mais eu quero classifica a minha habilitação tem algum problema

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    1. Olá!

      Depende: quais foram as infrações lavradas pelo Agente?

      Fernando

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  47. Olá Fernando, eu gostaria que o Sr.me tirasse uma dúvida, pois tenho 14 pontos na minha CNH (permanente) e esses pontos irá vencer no dia 09/03/2017 só que tomei uma multa gravíssima no dia 01/10/2016 e a notificação ainda não chegou, eu gostaria de saber se com esses 07 pontos que tomei no dia 01/10/2016 vai afetar os 14 pontos que irá vencer no dia 09/03/2017, como os pontos ainda nem se quer Caio na minha carteira, sendo que esses 14 pontos demorou 06 mês para aparecer na minha CNH e só faltam 05 meses para o vencimento, será que esses 07 pontos vai chegar ou vai mudar alguma coisas? Me tire essa dúvida por favor.

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    1. Olá!

      Se já tem 14 pontos e adquiriu mais 7, em breve receberá a Notificação de instauração do processo de suspensão da sua CNH.

      Fernando

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  48. Bom dia Fernando. Fui autuado em dezembro de 2012 em blitz lei seca/RJ, por não soprar o bafômetro. Não recebi em residência a notificação da infração e nem a da penalidade. Fui fazendo regularmente as vistorias em meu veículo nos anos posteriores, até que nesse ano quando fui agendar, fui impedido por constar a multa da supracitada infração já vencida desde janeiro de 2016. como teria que fazer a vistoria/2016, paguei a multa. Sendo que agora recebi carta do DETRAN/RJ de instauração e notificação de processo tendente à suspensão do exercício do direito de dirigir, com prazo para defesa até 09/11/16.
    Face ao exposto, peço orientação:
    Há chace de obter êxito na defesa contra a suspensão de dirigir?
    Em face de não ter recebido nenhuma notificação (infração e penalidade), cabe recurso para ressarcimento da multa?
    Desde já, agradeço a orientação. Abraços!

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    1. Olá!

      Para responder suas dúvidas, precisamos avaliar os documentos que possui sobre esse fato. Portanto, pergunto: pode encaminha-los por e-mail?

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  49. Boa noite Fernando.
    Fui parado em MG, pela PRF, 9:30 da manhã, pediram bafômetro, havia bebido cerveja 11 horas antes, recusei de fazer o bafômetro, policial sugeriu que que pedisse pra algum motorista tirasse minha moto dali, e pediu que eu assinasse alguma coisa e eu assinei, apreenderam minha carteira, e eu viajei mais 250 km sem a mesma. Fui buscar a cnh e pedi cópia do BO , o qual dizia que eu apresentava cheiro etílico.
    O que vai acontecer e como devo proceder daqui pra frente. Está fazendo hoje 10 dias deste acontecimento.
    Agradeço já a atençao.
    Luiz Augusto

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    1. Luiz!

      Para responder suas dúvidas com mais propriedade, precisamos avaliar os documentos que possui sobre esse fato. Portanto, pergunto: pode encaminha-los por e-mail?

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br

      Fernando

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  50. Boa noite Fernando,

    Eu levei uma multa de excesso de velocidade gravíssima (50% da velocidade permitida) com o carro da empresa onde trabalho em Dezembro/2015. O veiculo esta em nome da empresa, e eu identifiquei o condutor, porém não sabia que este tipo de multa poderia acarretar na suspensão da minha CNH.
    A multa veio para pagamento somente agora, porém nos dados dela não constam o meu nome como condutor.
    verifiquei no site do Detran, e não constam pontuação na minha CNH, a ultima é de uma infração do ano de 2013.
    Gostaria de saber, se nessa caso, posso perder a habilitação?
    O sistema do detran é o que devo levar em conta ou pode demorar um tempo para atualizar?
    Agradeço e aguardo um retorno
    Abraço

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    1. Olá!

      Sim, essa é uma infração que por si só gera o processo de suspensão da CNH, sem a necessidade de juntar pontos com outras infrações.

      Isso pode demorar até cinco anos para ocorrer. É por isso que não aparece nada na consulta da sua CNH no site do DETRAN.

      Fernando

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  51. Oi Fernando. Estou com minha CNH suspensa desde 2014. Não sabia que teria de entrega-la no Detran, então simplesmente não fiz nada. Agora recebi uma cartinha do Detran alertando sobre a renovação da minha CNH que vence em 02.12.2016. Será que se eu entrar com o processo normal de renovação terei sucesso?

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    1. Marlene!

      Provavelmente, será bloqueada quando tentar efetivar a renovação.

      Ademais, uma hora ou outra terá que cumprir essa penalidade.

      Fernando

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  52. Olá, recebi uma multa por ultrapassar pelo acostamento, só que eu não estava andando pelo acostamento, o guarda não mando eu encostar nem deu ordem para para e notificar a multa, se eu recorrer eu ganho? pois é a primeira multa que tomo assim.

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    Respostas
    1. Caio!

      Se vc não estava transitando pelo acostamento, qual monobra estava fazendo?

      Fernando

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  53. Olá estou com uma dúvida!A um mês atrás fui pego pela PRF e deram uma multa por não ter cnh um mês depois dei entrada na carteira de abilitacao estou com medo de quando eu terminar o processo perder a carteira? O que devo fazer?

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    Respostas
    1. Jacques!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN

      Fernando

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  54. Boa noite!
    Preciso de um esclarecimento, tenho um carro no meu nome e o mesmo possui multas, dei início ao processo de habilitação isso interfere no meu processo?

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    Respostas
    1. Olá!

      Sugiro pagamento das multas antes de concluir esse processo de habilitação.

      Fernando

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    2. Bom dia!
      Mesmo que o condutor seja outra pessoa!? Quando finalizar o processo os pontos passam para a minha carteira?
      Obrigada.

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    3. Olá!

      Se vc fez a indicação do condutor para todas as autuações, não haverá problema com sua futura PPD e pode continuar com o processo de habilitação normalmente.

      Fernando

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  55. Boa noite Fernando admiro muito seu trabalho em poder ajudar nós com questões jurídicas, pois muitos pagam as multas sem recorrerem.
    Levei uma multa no dia 26 de janeiro e a notificação chegou hoje, 5967-0 estou indignado quando vi, pois neste dia seguia um veículo a minha frente e ele desceu duas rodas para o acostamento para eu passar, detalhe eu estava de moto, sendo assim seria impossível eu sequer chegar há uns 30 cm próximo a faixa contínua, e havia uma viatura dá PRE uns 300 metros a frente e dois policiais a beira do acostamento, eles viram a manobra sendo feita, e podi muito bem ter me parado se eu tivesse cometido. Fica aqui minha pergunta: eles deveriam ter me parado para autuar? Obrigado e fico no aguardo, já enviei hoje msm o meu recurso, pois é o fim dos tempos isso, seria a palavra deles sem nenhuma prova contra o q realmente aconteceu.

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    1. Olá!

      Sim, deveriam ter abordado mas provavelmente anotaram no Auto que não abordaram por falta de segurança, por exemplo. Essa "desculpa" irá justificar a não abordagem.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando, pois foi isso um dos meus argumentos na minha carta pra recorrer, eu acho um absurdo isso, quando se tem a foto dá infração tudo bem vc errou e terá que arcar, mas andei vendo muitos casos na internet com multas a Deus dará, sem motivos ou argumentos.
      Até parece q eles tem uma cota por dia, e ficam brincando de sim ou não, mas muito obrigado e estou aguardando o meu recurso, volto a responder assim que chegar o veredito. Até mais

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    3. Olá!

      Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

      Fernando

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    4. Boa tarde Fernando, estou aki de volta para lhe dizer q ganhei o recurso. Obrigado pelos esclarecimentos.

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    5. Olá!

      Parabéns pela persistência e por acreditar que o sucesso seria possível.

      Parabéns!!

      Fernando

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  56. Bom dia Pessoal, bom dia Fernando. Consultando os documentos do meu veículo agora, percebi que estou com mais uma multa. Ele foi guinchado e levado ao pátio, ok. Paguei tudo e graças a Deus consegui tirar. E agora, ao consultar, percebi que a multa aplicada no dia da apreensão (Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado) foi aplicada. Está correto? uma vez que já estou com o carro licenciado e precisei retirá-lo de lá antes de verificar essa multa, que ainda não constava no sistema, uma vez que ela foi incluída após a retirada do veículo? Está correto? É legal?

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    Respostas
    1. Rodrigo!

      Sim, pois entre a autuação e a retirada do veículo essa infração ainda não havia sido aplicada. Logo, nada de irregular nisso pois uma hora ou outra seria aplicada.

      Fernando

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  57. Boa noite Fernando! Parabéns pelo site.
    Meu caso é o seguinte: Meu sobrinho pegou meu carro escondido e foi parado pela PM. Na abordagem o conduziu para a delegacia. Chegando lá apreenderam o carro,multou por não dirigir sem cinto de segurança e por não possuir carteira de habilitação artigo 162,I código 5010-0. Como ele estava com um amigo menor o garoto assinou a multa. Veio a multa $880,00 com vencimento 24/4 e diz que eu posso entrar com recurso até essa data. O que devo fazer? Sera que vai cassar minha carteira de habilitação?

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    Respostas
    1. Olá!

      Se foi apenas essas autuações, sua CNH não sofrerá outras penalidades.

      Fernando

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  58. Olá, Fernando! Poderia me ajudar com uma dúvida?

    Estou com Permissão Para Dirigir (tiro a definitiva em maio) e fui parado em blitz em março por conduzir veículo não licenciado (vistoria atrasada).

    Isso me impedirá de tirar a definitiva? Tem alguma medida que posso tomar para evitar isso?

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    1. Lucas!

      Se o veículo estiver em seu nome, sua Permissão será cancelada, visto que é uma infração gravíssima.

      Fernando

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    2. Fernando,

      O veículo está no nome da minha sogra, só que eu estava conduzindo o veículo. Fui eu quem assinei o auto de infração. Isso poderá me acarretar algum problema?

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    3. Lucas!

      Se o veículo está em nome da sua sogra, sua PPD não será pontuada, embora já vi decisões judiciais em sentido contrário.

      Sugiro consulta regular na sua habilitação para verificar se será pontuada.

      Fernando

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  59. ola preciso de ajuda ... Doutor

    Estava em processo de suspensão da CNh, peguei 3 meses de suspensão, porem neste meio tempo sem eu saber meu irmão pegou minha moto para andar e acabou sendo parado em uma blitz, e tomou uma multa porque o pneu da moto estava meio gasto, eu tenho aquela segunda via que a P.M entrega na hora que é autuado... e está no nome do meu irmão .... porem não veio pra mim aquela carta pra indicar o atual condutor do veiculo, fui ao Detran, e lá me falaram que realmente os pontos vão direto para o dono do veiculo... ja cumpri a suspensão e pegarei a carta novamente e gostaria de saber como faço para recorrer...
    att diego

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    Respostas
    1. Diego!

      Entre em contato via e-mail para um melhor esclarecimento da situação:

      contato@sigarecursos.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  60. boa noite fernando.
    levei uma multa por conduzir a moto do meu marido, e ele estava na garupa. estou em processo de habilitação, já fiz prova de moto agora vou pra de carro esse mês, a multa foi 27/03. a moto está no nome do meu marido. a multa foi para o meu nome, porem nao assinei, o polial marcou que me recurei a assinarr..

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    1. deu duas multas 162 e 163, não temos dinheiro pra pagar esse ano ainda, e vamos pagar só no licenciamento da moto, tem chance de eu perde todo o processo de habilitação?

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    2. Olá!

      Essa infração do Artigo 162 pode lhe atrapalhar em decorrência de erro do DETRAN. Logo, conseguirá obter a PPD mas provavelmente não conseguirá trocá-la pela CNH.

      Se isso ocorrer, precisará de um advogado para impetrar uma demanda judicial e solucionar o problema mais facilmente.

      Fernando

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    3. Mas se eu esperar a multa chegar para depois emitir a ppd, corro algum risco?

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    4. Olá!

      Pagar a multa e depois continuar com o processo de habilitação pode minimizar os problemas e evitar o cancelamento da Permissão.

      Fernando

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  61. boa noite fernando, ano passado tive suspenso o direito de dirigir, e durante a suspensão eu tomei uma multa, preenchi a notificação e indiquei o condutor, memso assim a multa veio para a minha habilitação e hoje eu recebi a notificação de cassação do direito de dirigir, há algo que eu possa fazer para evitar a cassação, desde já agradeço?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail, encaminhando uma cópia da Notificação e das datas em que estava com a CNH suspensa.

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  62. Boa tarde, Fernando. Poderia por favor me ajudar? Tenho carteira provisória. Houve uma infração grave em 19/02. Recebi a carta em 01/04 da notificação do DNIT. Tive até o dia 24/04 para responder e não o fiz.
    Como dia 1 de maio é feriado, encaminhei no dia seguinte 02/05 o real infrator, que era outra pessoa que estava em viagens de trabalho e demorei a localizá-lo.
    Desta forma, não encaminhei dentro do prazo. Gostaria de saber se me cabe mais alguma ação, se posso insistir e encaminhar uma justificativa. Quero fazer o possível para não perder a carteira, até porque foi por culpa de outra pessoa.
    Destaco que minha definitiva começaria dia 20/05, mas sei que se ficar em meu nome esta multa mais cedo ou mais tarde eu perco.
    Gostaria de saber como recorrer e impedir isso. Muito obrigada desde já.

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    1. Karina!

      Se apresentou a indicação fora do prazo, é provável que não será processada pelo DNIT. Nesse caso, só conseguirá efetivar a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  63. Boa noite Fernando, tomei uma multa gravíssima por dirigir em acostamento que seria de 7 pontos. Eu realmente fico só com 7 pontos ou por acaso esses pontos são multiplicados por 3 ?

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  64. Boa noite Fernando, tomei uma multa por andar na faixa de canalização mas não consta foto nem nada. Consigo recorrer ?

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    1. Antônio!

      Para essa infração não há necessidade de foto. Logo, recorrer apenas com esse motivo não surtirá qualquer efeito no recurso.

      Procure por erros ou falhas de preenchimento que possam invalidar o Auto.

      Fernando

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  65. Boa noite Fernando comprei um veiculo numa agencia só que o proprietário mora em outro estado já se faz 3 meses e agencia tá me enrolando liguei semana passada pra eles ai me falaram que o recibo tinha cido datado pelo proprietário no dia 2 de maio esse recibo não chega até a mim já esta se esgotando o prazo e minha carteira e provisora que deve fazer

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    1. Sidnei!

      Se tiver algum documento escrito da transação, poderá pleitear indenização por danos morais e/ou materiais, visto que a agência lhe vendeu um veículo sem condições de transferência no prazo correto.

      Fernando

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  66. Bom dia Sr. Fernando.
    Gostaria de um parecer seu. Trabalho com uma van, e no mês de abril recebi três autuações por excesso de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros em São Paulo. Moro no interior, e já fiz várias viagens dentro do estado e para outros estados também, e nunca ocorreu de ser multado dessa forma. Me autuaram como veículo pesado, pois passei sem nenhuma preocupação dentro do limite dos veículos leves pois nunca havia acontecido isso, e minha van está dentro do limite dos veículos leves de acordo com o CTB, que é de 3,500 Kg de PBTC, mas no CRLV consta como micro-ônibus. Está certo essa interpretação da lei ?? cabe recurso ?? que devo fazer ??? obrigado.

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    1. Olá!

      Sua Van é classificada (via documento) como micri-ônibus e nesse caso, deve observar as regras para esse tipo de veículo, independentemente do PBTC.

      Fernando

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  67. Boa tarde Fernando
    Gostaria de tirar uma duvida, uma moto que esta no meu nome foi apreendida com um rapaz, e ainda tomei 4 multas que vieram aqui pra mim, mas todas foram mesmo local e mesmo horario 01:12hrs do dia 03/06. Um policial me informou que todas as multas não podem ser lavradas no mesmo horario, tem que ser pelo menos com diferença de 1 min de diferença de cada uma. Isso procede?

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    1. Olá!

      Depende: se as infrações ocorreram no mesmo local, sim, podem ter o mesmo horário.

      Fernando

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  68. Boa noite,

    Fui parado em uma blitz da lei seca e recusei o teste do bafómetro.
    Ainda não recebi a "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO" em casa, mas terminei de verificar a "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO" no site do DER e está com CPF errado. Confundiram o meu CPF com o numero da CNH. No campo CNH está o numero da minha CNH e no campo CPF também está o numero da minha CNH.

    Posso entrar com recurso devido a esse erro na "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO"?

    Vale lembrar que no "AUTO DE INFRAÇÃO" escrito pelo agente e no "AUTO DE INFRAÇÃO" digital (Que peguei no DER), meu CPF está correto.

    O unico erro na "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO".

    Aguardo retorno.

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    1. Olá!

      O que deve ser levado em consideração é o Auto de Infração.

      Onde ocorreu a infração?

      Fernando

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  69. Boa Noite Fernando,
    Enviei um email também, peço-lhe desculpas mas é os desespero e porque estou me sentindo injustiçada.
    Passei os últimos dois anos sem dirigir porque tive um problema de visão e fiz uns três transplantes de córneas até enxergar, nesse período meu esposo e filhos dirigiam os 2 carros que estão no meu nome. Agora que voltei a dirigir com os "novos olhos" fui surpreendida com uma notificação de suspensão do direito de dirigir devido a algumas multas do ano passado. Foram feitas as solicitações de tranferências dos pontos no prazo, porém só achei um protocolo. Posso informar que foram feitas as solicitações de transferência de pontos mesmo sem os protocolos? São 23 pontos e se tirar os pontos da única multa que achei o protocolo, ficarei com 19 pontos.Qual a sua sugestão?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para verificar por qual motivo o seu pedido de transferência de pontos não foi aceito.

      Com isso, poderá verificar se pode eliminar alguns pontos e salvar sua CNH.

      Em qual cidade/Estado você está?

      Fernando

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  70. Olá, boa noite..
    Estavam me perseguindo, queriam roubar minha moto, acabei levando uma multa por exceder a velocidade, não fiz registro policial pois o veículo ao ver a lombada eletrônica diminuiu a velocidade sendo que eu consegui me distanciar e fugir. Existe alguma forma de me justificar para ser isento da cobrança e da perca de pontos na cnh?

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    1. Ruuby!

      Esse tipo de argumento não costuma conceder o êxito nos recursos, ainda mais considerando que o outro veículo não foi flagrado pelo equipamento.

      Fernando

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  71. Ola Fernando,
    Um amigo de meu filho pegou meu carro sem o nosso conhecimento e provocou um acidente sem vítimas (graças a Deus). Só q ele não tinha habilitação e ainda por cima se recusou a fazer teste do bafômetro. Imediatamente fui chamado e orientado pelos próprios policiais a fazer um BO. Foi justamente o que fiz. Agora chegaram notificações das infrações e gostaria de saber se os pontos vão para minha CNH, tenho que contestar já que o rapaz não é habilitado e não tem como transferir os pontos?

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    1. Olá!

      Pontos de dirigir sem CNH e por influência de álcool são de responsabilidade do condutor. Como não possui CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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  72. Boa noite Fernando!
    Moro no sul, e em 2014 recebi 5 multas de trânsito em uma cidade daqui que nunca fui, por uma falha humana ou clonagem do meu veículo, em um valor total de quase 3 mil e 31 pontos, até hoje venho recorrendo, mas já perdi 2x o recurso, as multas já passaram por diversas situações, a ser julgada, suspensas, enfim, hoje elas se encontram em tramitacão, minha dúvida é, sei que vou perder o recurso, e terei que pagar, o que me preocupa é em relação aos pontos, não consigo assumir os pontos, não consego transferir, porque as multas continuam trancadas, o que posso fazer pra pelo menos não perder minha habilitação?

    Abraço!

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    1. Bruno!

      Se perder todos os recursos administrativos, pode tentar pleitear o cancelamento pela via judicial. Para isso, sugiro que consulte o seu advogado, o qual estudará o caso e verificará a viabilidade dos recursos.

      Fernando

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    2. Quantos vezes posso recorrer ao recurso? Intendo, o que mais me preocupa mesmo são os pontos, sei que vou que acabar pagando, foram multas por a gente de trânsito, sem fotos, nada, só anotação, acabou sendo a minha palavra contra o órgão que me deu a multa, sei que não vou ganhar, obrigado!

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    3. Bruno!

      São três fases de defesa ao todos.

      Fernando

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  73. Boa tarde Srs.
    Primeiramente parabenizar o site pelo espaço disponível para aprendizado e possibilidades de sanar duvidas, aprendemos muito lendo as duvidas de todos e posteriormente a resposta da ´´Siga Recursos´´.
    Fiz uma viajem e quando cheguei visualizei meu presentinho na caixa de correios, a notificação de aplicação de penalidade de multa. A notificação de autuação ja tinha chegado antes porem na caixa de correio do vizinho (são agrupadas) e o mesmo esqueceu de entregar.
    Acontece que tenho somente ate dia 24/07/2017 para recorrer a JARI, ja verifiquei todos os dados de preenchimento e estão corretos.
    Fui multado por transitar com veículos em calçadas e passeios, minha unica duvida no Auto e quanto a autoridade/agente autuador (106320) que não sei se é vídeo monitoramento, aqui em Fortaleza/CE virou moda multar por video monitoramento.
    Lendo sobre, no auto de infração deveria estar escrito em Obs. que a multa foi por vídeo monitoramento, no meu caso não veio nada especificado, o endereço constante no meu auto (onde levei a multa) possui uma Câmera para vídeo monitoramento bem no centro da via.
    Como posso proceder, a possibilidades de recurso?
    Agradeço pela oportunidade.

    Att, Deyvide

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    1. Deyvide!

      Toda e qualquer defesa deve ter como base o Auto de Infração e não a Notificação recebida via Correios. Logo, as informações que procura podem estar transcritas nesses documentos.

      Por isso, sugiro que providencie uma cópia desse documento para estudar melhor a situação e escolher os argumentos de defesa com mais segurança.

      Fernando

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  74. Olá. Perdi minha cnh provissoria pois tomei uma multa de 5 pontos por causa de transferencia. Tentei de tudo mas nao consegui recuperar ela. Já faz 4 anos. Entao depois disso eu nao tentei mais tirar cnh. Em 2016 tomei uma multa por nao ter cnh com o carro do meu pai, mas a multa foi aplicada na minha cnh vencida. Como ja faz um ano e ja estou tirando uma nova do comeco essa multa vai me dar algum problema com a mnha cnh nova ou nao tem nada aver ? E a multa que chegou, os pontos nao adiantou de nada pois minha cnh estava vencida e so vou precisar pagar o valor ? Ou nao vou precisar nem pagar o valor ate pq o carro ja esta no nome de outra pessoa ? Pois so chegou o papel da multa. Ela nao caiu nem na cnh vencida e nem na cnh do meu pai.

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    1. Olá!

      Você não terá problema na obtenção da nova Permissão por conta dessas autuações ocorridas no passado, mas terá que pagar as multas.

      Fernando

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  75. Bom dia. Sou de uma empresa em que os carros são em nome de PJ. No ano passado recebemos multas e todas elas foram identificadas pelo condutor, dentro do prazo. Porém mandávamos apenas pelo correio, sem AR, agora elas estão vindo todas duplicadas, e são muitas. Temos como rever isso? Grata - Grasiele

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    1. Grasiele!

      Em qual cidade/Estado ocorreram essas infrações?

      Fernando

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  76. Boa noite FERNANDO eu em março desse ano fui multado por não ter cnh mais a agora a pois 5 meses eu quero tira a habilitação mais não paguei a multa ainda mais o veículo tá no meu nome
    Se eu tira a cnh agora essa multa vai costa na minha habilitação e sendo a assim eu corro risco de perder a provisória lembrando que eu tomei a multa e o veículo está no meu nome é ainda a pois 5 meses não paguei a multa ainda é quero tira a cnh eu corro algum risco??? Por favor me ajuda aguardo retorno

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    1. Eliane!

      Não, não terá problema com o processo de habilitação.

      Fernando

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    2. Ok então eu posso tira sem medo né? Não vai consta no meu cnh? obg pela ajuda eu amei esse site me ajuda muito obrigado e um belo trabalho

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    3. Eliane!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  77. Fernando eu entrei em contato com o detran e uma auto escola e ambas parte me informaro que eu corro risco de tira a cnh e ela acabar sendo casada pelo fato eu ter levado essa multa no meu nome já que caso que como é no meu que não possuo há cnh a multa mesmo pagar fica no meu cpf costando essa multa e quando eu for tira vai entra a multa na cnh que o único jeito é alguém assumir por me essa multa que só assim eu vou poder tira a cnh tranquilo o que eu faço agora ?

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    1. Eliane!

      Nesse caso, você está sendo penalizada por algo que fez antes de obter a Permissão.

      Assim, nunca mais (em toda a sua vida) poderá obter a Permissão pois sempre haverá essa multa vinculada ao seu nome, não é mesmo?

      Fernando

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