sábado, 26 de maio de 2012

Indicação do real infrator feita fora do prazo.

Olá, Fernando, tudo bem?

Vi sua participação no Jus Navigandi e preciso muito da sua ajuda, por favor.

Há uma semana, entrei no site do DETRAN/RJ por acaso e vi que possuo duas infrações graves por estacionar na calçada, aplicadas em fevereiro e março/2012. No dia seguinte, compareci ao órgão responsável e fui informada que havia perdido o prazo para indicar o real infrator. Só pude abrir duas defesas prévias. Ocorre que não recebi a notificação pois mudei de residência.

Em buscas na internet e ao próprio telefone da prefeitura que me informou que ainda estou na fase de autuação, decidi mandar a documentação referente a indicação do real infrator por correios. Anexei também o meu comprovante de residência atual.

Corro o risco de ter os meus pedidos indeferidos? A pontuação ainda será transferida ao real infrator?

Muito obrigada, Fernando.
(Dúvida postada por uma consulente do Rio de Janeiro-RJ)


Olá!

O proprietário do veículo é responsável pela alteração do endereço, sob pena de não receber as Notificações enviadas, quer seja a de Autuação (sem o boleto e com o requerimento para indicação do real infrator) ou a de Penalidade (com o boleto da multa).

Ao não recebê-las, por endereço alterado, tais Notificações são válidas para todos os fins, ou seja, é como se as tivesse recebido e ficou inerte, sem apresetar o real infrator ou os recursos.

Logo, suponho que a indicação feita tardiamente não terá efeito. Caso o órgão autuador aceite a indicação agora, estará comentendo um enorme erro. Mas, quem sabe.

Atenciosamente,

Fernando

144 comentários :

  1. Ola

    De 25/10 a 25/11 eu estava sem cnh e emprestei meu carro a neu tio. No dia 29/10 ele foi multado por radar fixo de velocidade. Eu nao recebi a notificação e portanto nao fiz indicação de condutor. Acessando o site do detran foi fiquei sabendo desta infração.
    Ontrm, a cobrança desta multa chegou para mim e ainda estou no prazo de recurso. O que fazer?
    Posso nao ter recebido a notificação devido a algum erro da pessoa que redistribui as cartas dentro do meu condominio.


    Att

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    1. Gustavo!

      Situação ruim para o seu lado. Se não ganhar um dos recursos será penalizado pela infração e com isso, o DETRAN abrirá um processo de cassação da sua CNH.

      Fernando

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  2. Boa tarde Fernando. Deixei o carro com um amigo que fez uma multa no dia 20 de fevereiro(7 pontos). O Detran expediu na data certa a comunicação, mas demorou a ser entregue no correio pelo que parece. O prazo limite para recurso era no dia 19 de abril, mas a notificação só foi entregue no correio no dia 25 de abril. Portanto depois do prazo totalmente. Na correspondência tem o carimbo do correio indicando a data depois do prazo 25 de abril. Como recorro e coloco o real infrator, uma vez que o prazo passou? Existe alguma esperança? Esses pontos somados aos meus pontos podem me fazer perder a CNH.

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    1. Willy!

      Decline:
      1 - data da infração
      2 - data de postagem (carimbo dos correios)

      Fernando

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  3. Boa noite Fernando passei num radar acima da velocidade permitida, o carro está no nome de uma pessoa que não tem habilitação, passando o prazo em um dia para indicar o infrator o que ocorre? o prazo foi hoje, amanhã vou tentar entregar, se não for aceito o que vai ocorrer para o dono visto que ele não tem habilitação?

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    1. Roberto!

      Se a pessoa não possui CNH, nada acontecerá. Ou seja, os pontos se perdem.

      Fernando

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  4. Não recebi a notificação, a única coisa que sei me informaram aonde fui renovar a carteira é que é de 2007 e que não constitui impedimento.

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    1. Luciano!

      Solicite essa informação pessoalmente no DETRAN.

      Fernando

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  5. Fernando bom dia. Inicialmente parabenizo-o por sua coluna no site sigarecursos.com.br. O caso que apresentarei é atípico e gostaria de sua orientação para ao menos ter a menor penalidade possível. Ocorre que em 2012 meu primo estando fora do País passou uma procuração para um amigo vender sua motocicleta. Ato ocorrido, porém o documento de compra e venda não foi devolvido na ocasião, NÃO tendo o novo proprietário transferindo para seu nome. Em 2013 ocorreu a infração com base no artigo 244, inc. I - Dirigir sem capacete (suspensão da CNH). Na ocasião a multa foi paga pelo novo proprietário, porém manteve-se a falta de comunicação ao DETRAN por parte dele e do meu primo que possui passagens áreas comprovando ainda estar fora do Brasil). Vamos aos problemas!: 1. Recentemente, recebemos a informação com prazo de resposta até o dia 14/07/2014 para defesa do Processo Administrativo de Suspenção de Dirigir. 2. Em consulta ao sistema do Detran identificamos mais 2 multas ocorridas no mês de junho de 2014 com base nos art, 230 INC V e 162 INC I. 3. Aparentemente não houve a remoção da motocicleta para um depósito público (o que já seria uma redução de problemas). Assim, em contato com o Detran fomos informados que minha tia poderá representa-lo comunicando a venda, mesmo não tendo o nome do novo comprador (o amigo que vendeu a motocicleta declara que não sabe e não tem mais contato com ele. Já juntamos alguns documentos que comprovam que meu primo não está no Brasil. Pergunto: Como poderemos proceder para ajuda-lo uma vez que até então não houve comunicação do real infrator, e não possuímos a informação? Necessário contratação de um especialista para ajudar na resposta ao Processo Administrativo de cassação da CNH (art. 244 - 2013). A pergunta também vale para as multas recentes (junho/2014 nas quais ainda não recebemos a notificação? Em suma, temos um problema muito grande e pedimos o que for possível de orientação.

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    1. Olá!

      Obrigado pelos elogios.

      Esse problema só conseguirá solucionar com a ajuda de um advogado, preferencialmente especializado em Direito de Trânsito. Isso será necessário para eliminar a infração do prontuário do seu primo.

      Porém, esclareço que alguém deverá assumir os pontos. Na minha concepção, quem deve assumi-los é o amigo que não soube resolver o problema de forma satisfatória.

      Fernando

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  6. Olá Fernando bom dia, ontem fui licenciar o veículo e tomei um susto tinham 3 multa, uma no mês de fevereiro outra em abril e outra em maio , mais na minha cnh não consta os pontos ainda como funciona na hora da renovação? Eles atualizam os prontuário para ver se a multas pra cair? Meu endereço não recebe correspondências dos correios consigo recorrer a um multa recebida no mês de maio?
    Obrigado pelo espaço Fernando

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    1. Jonas!

      Se o endereço não recebe as correspondências dos Correios, não há como arguir erro do órgão autuador.

      É provável que irão pesquisar a situação da sua CNH antes de expedir a nova.

      Fernando

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  7. Por diversos dias tentando consulta o extrato para pagamento do emplacamento do carro de minha irmã, onde não obtive sucesso pelo sistema do detran-ba, por encontrar-se constantemente fora do ar. Após semanas de tentativa conseguir verificar e vi que haviam duas notificação. Prontamente procurei secretaria de Transporte e transito do municipio para poder saber de que se tratava e transferir as multas para minha habilitação visto que minha irmã possui habilitação provisoria e os pontos iriam fazer com que ela perdesse a permanente. Ao conversar com a atendente da secretaria de transporte e transito de minha cidade, tomei conhecimento de que o prazo para identificação de condutor ja havia passado. Diante dos fatos gostaria de saber se há alguma possibilidade de recurso que proporcionasse ou a extinção da multa ou que os pontos fossem passados para minha habilitação. Visto que não foi recebida nenhuma notificação pelo correios e constatei durante a conversa com a atendente que o endereço cadastrado para o veiculo onde foi encaminhado as notificações é inexistente, mais é o mesmo endereço que dispomos em comprovantes de residencia diversos. Como fazer para fazer esta identificação e impedir que ela perca a habilitação? è uma falha o fato de eu não ter ciencia da notificação? E quanto a segunda via fui informado de que nã há como retirar, eu nem se quer tenho como sxaber se a autuação foi emitida por radar ou gurda de transito.

    Grato

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    1. Diego!

      Entre em contato com o DETRAN e verifique qual é o endereço que o veículo está cadastrado e veja se está correto.

      Posteriormente, retorne com as informação obtida.

      Fernando

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  8. Fernando, parabéns pelo blog e por auxiliar tantas pessoas. Gostaria de saber se uma multa por excesso de velocidade ( R$85,00) e que não foi apresentado o condutor ( por falta de atenção mesmo) pode virar uma multa no valor de R$ 574,00 que tem como infração o fato de dirigir sem carteira? Isso ocorreu com a minha mãe( proprietário do veículo e que não sabe dirigir) 2 despachantes informaram que essa nova multa é porque ela não apresentou o condutor na multa anterior...isso é verdade? o carro é de pessoa física. Obrigada

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) pois a situação está estranha.

      Reporte na mensagem que falou comigo por aqui.

      Fernando

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  9. Gostaria por favor, que vc me ajudasse, tenho habilitação PPD que vencerá em setembro, pois bem em 30 de junho fui parada por uma blitiz por dirigir dentro da minha cidade uma cinquentinha sem placa e sem possuir habilitação de moto, por conta de inexperiência quando ele me pediu meu cpf eu passei, depois fiquei sabendo que isso afetaria meu processo de pegar minha CNH definitiva, por isso fiquei esperando a notificação aparecer no site e chegar em minha residência, porém não chegou e quando puxo a pontuação e nada consta do site do Detran não aparece nada, como se não tivesse sido multada, será porque eu não fui buscar a moto no pátio do Detran, e dei como perdida, porq eles a levaram no dia e não fiz questão de buscar porque ia ficar mais caro que o preço dela, por favor poderia me responder e tirar essa grande dúvida? desde já gradeço!

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    1. Luciana/Patrick!

      Parece que houve algum erro de preenchimento do Auto de Infração e, por isso, cancelaram esse documento e suas penalidades.

      Sugiro que aguarde mais um pouco e continue consultando.

      Fernando

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  10. Olá Fernando, eu ainda posso transferir uma multa após o prazo máx. de identificação? sendo que o motivo de ter passado o prazo foi eu não ter recebi a notificação para identificação do condutor. Só rebebi a multa já com boleto para pagar... O que devo fazer?
    Obrigado

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    1. Luigi!

      E por qual motivo não recebeu a Notificação.

      Dependendo do que houve, pode recorrer indicando que não recebeu a Notificação anterior. Com isso, a multa pode até ser cancelada.

      Fernando

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    2. Fernando eu recebi uma multa por alta velocidade mas nao sou o dono do carro .meu sogro eo dono d o carro ea carta de notificAçao so xegou depois do prazo para preenche-la ..ele vai ter a carta suspensa oque devo fazer ??

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  11. Boa noite Fernando! Descobri por meio de consulta no site do DETRAN/ES que minha filha possui multas em seu nome. A multa é da PF. Ao procurar detalhes, consta que a notificação de autuação retornou com erro, e a de penalidade também. Meu endereço está atualizado no detran, e a casa apenas não possui número. Para indicar o real condutor, que no caso sou eu, devo fazer defesa prévia ou recurso a jari??? Tenho chances de conseguir? A PF utiliza formulário próprio para recurso, mas pode ser feito em folha a parte também junto com o formulário e os documentos?

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    1. Carina!

      Se não recebeu as Notificações, não há mais como realizar a transferência dos pontos, a não ser pela via judicial.

      Fernando

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  12. Bom dia Fernando,

    Recebi uma multa dirigindo o carro do meu namorado e respondi a notificação e coloquei a cópia da minha carteira porém não coloquei cópia da carteira do meu namorado e o órgão não aceitou. Posso recorrer?

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    1. Maraysa!

      Recorrer por não terem aceitado a transferência da responsabilidade pelos pontos? Não, pois errou ao não anexar os documentos corretamente e quanto a isso não cabe recurso.

      Fernando

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  13. Bom dia Fernando,
    Você poderia me tirar uma dúvida?
    Recebi uma multa por excesso de velocidade mas neste dia e horário não passei pela via citada. Ao ver a foto da notificação fica claro que era outro veículo de um modelo totalmente diferente do meu (no caso tenho uma moto) e com a placa ilegível.
    O problema aqui é que a multa e a notificação são entregues em outra casa - casa da minha mãe - e quando peguei as multas o prazo de recurso já havia vencido, mas foram entregues no prazo.

    O que posso fazer? sabendo que a moto da foto claramente não é a minha e neste dia e horario estava no trabalho (posso provar por relatório de ponto, tanto meu quanto do estacionamento onde a moto fica).

    obs: Já recebi uma multa no mesmo local, mas essa sim foi eu mesmo e a foto dessa multa sim, se vê a minha moto - porém perdi essa notificação, se necessário eles emitem uma cópia para mostrar a diferença?


    Abraços e muito obrigado.

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    1. Marcola!

      Se os prazos para os recursos já venceram, só lhe resta a seara judicial para tentar sanar o problema.

      Fernando

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  14. Acabei de tomar ciência que meu primo utilizou um carro meu em Dezembro e fez multas em meu nome. Não recebi as notificações pois mudei para Santa Catarina e o pessoal do prédio em que morava não encaminhou a correspondência para a pessoa responsável,c omo haviámos combinado. Agora percebi que estou com minha carteira suspensa e perdi os prazos de recurso. Para ajudar o condutor foi a óbito no dia 22/12 quando saiu com o carro pela 2ª vez.

    Gostaria de saber o que posso fazer?!
    Cabe recurso?!
    Tenho documentos que provam que eu estava em Santa Catarina (comprovantes de compras em estabelecimentos, folha ponto)

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    1. Mario!

      Essa questão só poderá ser solucionada com uma ação judicial. Oriente-se com o seu advogado.

      Fernando

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  15. Olá,

    Eu estou com a CNH "permissão" e no mês DEZ/2015 eu pego minha CNH definitiva, no entanto meu pai tomou 2 multas Médias por estar acima da velocidade nos radares da Polícia Rodoviária Federal e DNIT nos mês de junho/2015, eu já apresentei o Real Infrator no mês seguinte a infração, porém eu só recebi a multa atualizada , indicando o real infrator da Polícia Rodoviária Federal, DNIT diz que está em processo de analise... Você achar que isso vai me impedir de pegar a CNH definitiva ? Os pontos ainda estão no meu prontuário.

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    1. Olá!

      Não irá impedir a obtenção da CNH.

      Fernando

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    2. Mesmo eu tendo 2 multas média ? Uma das multas já chegou com o verdadeiro real infrator descrito, eu já paguei ela tem 2 semanas, mesmo assim os pontos continuam no meu prontuário... Eu tenho consultado me prontuário através do site do Detran; e o órgão emissor da multa foi da Policia Rodoviária Federal ... você achar normal a Policia Rodoviária federal demorar tanto a informa ao Detran o Real infrator ?

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    3. Fernando,

      você acha que deve ir na Policia Rodoviária federal e pedir urgência na transferência dos pontos, e explicar minha situação ?

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    4. Mailson!

      É uma opção, para que possam agilizar a transferência.

      Fernando

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  16. Olá, você poderia tira uma dúvida, fui multado no carro da minha mãe porém não sou habilitado, a dois dias chegou a notificação. A minha mãe não é habilitada, o que acontece se não nos apresentamos no prazo da notificação,?
    Espero sua resposta.

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  17. Olá, Fernando Bom dia, solicito encarecidamente uma luz. Eu possuía uma moto que vendi em março deste ano, ocorre que não fiz a comunicação de venda, pois não sabia que era necessário, em 23 junho ela foi multada, apenas no dia 26 de agosto foi emitida a notificação da autuação dando o prazo tanto para eu recorrer como informar o condutor infrator. Em 03 de setembro eu recorri alegando que a expedição da notificação ultrapassou o prazo de trinta dias. Em 11 de setembro informei o condutor infrator. Ocorre que hoje verifiquei que meu recurso foi negado e a multa continua no meu nome. Não entendi porquê não foi para o condutor do veículo. Cabe algum recurso? Tenho a comprovação dos documentos que enviei. Minha habilitação ainda é a permissão e posso perdê-la. Peço ajuda por favor.

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    1. Cacau!

      Toda Notificação é encaminhada ao proprietário do veículo registrado no DETRAN.

      Sobre a Notificação, encaminhe uma cópia (frente e verso) para análise correta do caso: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  18. Olá Fernando eu tinha um veículo oi meu nome e a pessoa que pilotava essa moto foi autuada e foi transferido os pontos para as pessoas que cometeram as multas Eu vendi essa moto só que as lunca chegaram no meu endereço só agora elas vieram no nome do novo proprietário quem tem que assumir com as despesas eu ou ele?? Só obrigado a pagar?? Obrigado Elton

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    1. Elton!

      Se ocorreram antes da venda, vc é o responsável pelo pagamento das multas.

      Fernando

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  19. Bom dia!

    Outro condutor tomou 3 multas no meu carro, quando chegou a multa, eu preenchi e assinei a minha parte, e entreguei a ele para que ele assinasse e enviasse para o Detran. Acontece que ele não fez isso e os prazos de indicação do condutor passou, se eu assumir essas multas perco minha carta. Tem alguma maneira de prosseguir para que eu não tome essas multas e consiga indicar para ele?

    Obrigada
    Paula

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    1. Paula!

      Vc só conseguirá efetivar a transferência desses pontos pela via judicial. Por isso, consulte o seu advogado.

      Fernando

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  20. Bom dia, eu estava dirigindo o carro do meu cunhado e passei um pouco a cima da velocidade e chegou o aviso de multa, não consegui ir ao detran em tempo de transferir para meu nome, o que posso fazer para que ele não receba multa, até logo e bom ano novo.

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    1. Oliveira!

      A multa e os pontos ele receberá de qualquer forma, pois vc perdeu o prazo para indicação do real infrator e não há como fazê-lo fora do prazo.

      Fernando

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  21. bom dia, tenho uma multa que está na segunda instância julgado pelo CIRETRAN, e consta no sistema do Detran e da prefeitura que a multa está suspensa temporiadamente, eu vou vistoriar meu carro no próximo mes. Esta multa precisa estar paga ?

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  22. Bom dia Fernando, recebi uma notificação e passei ela para o seu real infrator, mas a multa chegou no meu nome e o processo do real infrator ainda está em andamento ( e no meu ver demorando muito), o que fazer ? pagar antes de ser realizado a finzalização do processo ou esperar para passar para o real infrator? Existe a possibilidade de não passar os pontos pro real infrator nesse processo? desde já agradeço

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    1. Renan!

      A multa (R$) sempre é encaminhada ao proprietário, que é o responsável pelo pagamento.

      Fernando

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    2. Mas o processo de transferência para o real infrator ainda está em andamento, se eu pagar o processo ainda continuará ?
      desde já, obrigado.

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    3. Renan!

      Sim, o pagamento da multa não tem qualquer relação com o processo de transferência da responsabilidade pelos pontos.

      Fernando

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    4. Fernando, primeiramente, parabéns pelos seu trabalho. Peço uma orientação para um problema: recebi uma Notificação de Autuação por dirigir com velocidade até 20% da permitida por radar fixo em uma cidade onde fui passar alguns dias (Búzios), do mesmo Estado onde resido. Dentro dos 15 dias, apresentei o Real Infrator ao DETRAN do Rio de Janeiro. Tenho o protocolo de atendimento com número do processo. Depois de 15 dias, a Prefeitura de Búzios envia a multa com boleto para pagamento com o meu nome. O que posso fazer? Posso pedir para cancelar a multa? Att. Egydio.

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    5. Egydio!

      A multa (R$) sempre é encaminhada ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo seu pagamento.

      Nada de errado nisso.

      Fernando

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  23. Boa noite , tem uma multa no meu veiculo mas foi minha mãe dirigindo , porém passou o prazo da troca de condutor e minha carteira é provisória tentei fazer a troca e foi recusado.
    agora quero acionar a justiça será que tenho alguma chance de ganhar? em quais casos mesmo fora do prazo conseguiriia mudar o condutor? desde já agradeço

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    1. Agueda!

      Consulte o seu advogado para que ele avalie os documentos e informações. Não é todo Juiz que aceita esse tipo de ação.

      Fernando

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  24. Bom dia, Fernando! Fui notificada do processo p suspensao do direito de dirigir. Ocorre que nao Sou eu quem dirijo esse carro há anos, pois passei p outra pessoa que paga o financiamento ainda no meu nome, pois o banco n aceitou a transferencia do financiamento. À época das multas não fiz o real infrator. Gostaria de saber se nesta notificacao do processo de suspensao posso fazer esse real infrator e tansferir esses pontos. Caso negativo, quais argumentos de defesa podem ser utilizados nessa defesa? Obrigada desde já!

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    1. Olá!

      Não há como transferir os pontos nessa fase, pois deveria tê-lo feito na época correta.

      Esclareço que vc deve pautar a sua defesa indicando que como proprietário do veiculo, não poderia ser penalizado simplesmente por não ter indicado o real infrator das infrações em que o veículo não foi devidamente abordado. Ora, se não indicou o infrator, por que o DETRAN já inseriu os pontos na sua CNH? Já existe inclusive decisões judiciais nesse sentido.

      Qualquer outra dúvida ou se precisar de ajuda para preparar a defesa, estaremos à disposição.

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  25. Boa noite Fernando!!!
    Recebi uma notificação de uma multa agora no dia 09/01 no sábado,e para indicar o infrator eu só teria até o dia 10/01 no domingo, como posso recorrer pois não tive prazo para indicar o condutor...

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    1. Juliana!

      Vc poderia ter indicado na segunda. Conseguiu fazer isso?

      Fernando

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  26. Fernando, boa noite!
    Estou preocupada, tenho um carro no meu nome há cinco anos, e apenas há alguns meses possuo a permissão, porém meu marido é quem dirige. Ele levou uma multa.O prazo para recorrer e passar a multa para o nome dele era até dia 11/01 e eu infelizmente não recorri. Ele tentará resolver amanhã, dia 12/01. Você acha que tenho alguma chance de conseguir resolver essa situação sem me prejudicar?

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    1. Olá!

      Se já perdeu o prazo, será impedida de efetivar a transferência.

      Dependendo da gravidade da infração, poderá ter problemas na troca pela CNH.

      Fernando

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  27. Bom dia Fernando...
    Estou com um problemão nas mãos e gostaria de uma dica.
    Vendi meu carro ano passado e o comprador por ser uma pessoa conhecida quiz ajudar não informando a venda do mesmo no ato. Esse condutor foi multado, porém como sempre, não recebi nem a notificação e nem mesmo a multa vindo a ficar sabendo da referida multa agora esses dias quando o atual proprietário me comentou da tal multa que recebeu ao transitar acima de 20% da velocidade permitida em uma rodovia estadual. Fui verificar e realmente esta multa já consta em minha CNH porém o tempo para indicação do condutor já se encerrou. Existe alguma maneira de fazer esta indicação visto que o meu endereço está correto e todo ano recebo a notificação do IPVA mas quando se trata de multa a impressão que tenho é que alguém esconde tal correspondência ou não fazem questão de entregar, já verifiquei junto ao DER, órgão da autuação e não consta nenhum motivo para devolução.
    Poderia me ajudar? Grato.

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    1. Luis!

      Se perdeu o prazo, não há como efetivar a transferência dos pontos.

      Fernando

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  28. Boa noite, Fernando,
    Recebi várias multas por rodízio em semanas seguidas onde nunca havia sido multada antes. Se eu recorrer por falta de sinalização, tenho alguma chance ou os recursos por rodízio geralmente são indeferidos?
    Obrigada

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    1. Ludmila!

      Sim, pode recorrer apontando essa falta de sinalização, porém, os órgãos julgadores não estão mais aceitando esse tipo de argumento.

      Fernando

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  29. Boa noite Fernando,

    Tomei 2 multas com o carro da minha mãe. As notificações não cegaram até mim. (Não nos mudamos de endereço, nem nada do tipo) As mesmas ainda estão em prazo de pagamento. Como faço pra recorrer as multas para que sejam passadas para a minha CHN?

    Dsd já agradeço.!

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    1. Olá!

      Se já existe multa para pagamento, não há mais como transferir a pontuação.

      Sugiro contato pessoal com o órgão autuador para entender o motivo pelo qual não recebeu as Notificações, já que o endereço está correto.

      Fernando

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  30. Boa noite, Fernando.
    Troquei de carro em uma concessionária Citroen em jan/2013, dando meu carro anterior como entrada. A concessionária revendeu o carro sem comunicar ao Detran a mudança de proprietário. Só me dei conta do problema quando recebi a primeira multa, em 2014. Ao todo foram 9 multas em 2014, totalizando 35 pontos. Fiz contato com a Concessionária, que ficou de resolver, mas até hoje nada. Como eles revenderam o veículo e eu não tinha o nome do novo proprietário, que eles se recusavam a informar, não pude recorrer indicando o real condutor. Hoje as multas já estão pagas (pelo novo proprietário), mas os pontos continuaram na minha CNH. O problema é que agora recebi a carta do DETRAN com a notificação do direito de dirigir.
    Vc acha que a apresentação da NF que comprova a venda do carro para a Concessionária é suficiente para a minha defesa junto ao DETRAN? Claramente o carro não era mais meu desde jan/2013 e as multas são de 2014.

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    1. Pedro!

      Sugiro que consulte o seu advogado para que ele impetre uma ação judicial para transferir o veículo para a concessionária e que vc seja indenizado por danos morais e/ou materiais.

      Fernando

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    2. Olá, Fernando.
      Obrigado pela rapidíssima resposta. Seguirei sua orientação quando à abertura de processo judicial.
      Quanto ao recurso no DETRAN, alguma sugestão? Vc acha que tenho chances de conseguir a anulação dos pontos na minha CNH com a apresentação da NF? Ou é perda de tempo?

      Grato,
      Pedro

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    3. Pedro!

      Seu advogado irá pleitear uma série de medidas na mesma ação, inclusive com relação a essa multa/pontos.

      Fernando

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  31. Boa tarde Fernando
    Hoje fui consultar o IPVA e verifiquei que constava uma multa do dia 20/11/2015 por evasão de pedágio. Eu me mudei e alterei o endereço no site do DETRAN, mas não recebi a notificação da multa e perdi o prazo para indicar o condutor. Minha carteira é provisório, será que se eu entrar com recurso eu consigo indicar o condutor ou vou realmente perder minha carta?
    Obrigada

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Talvez com a resposta, consiga saber se ainda há como identificar o real infrator.

      Fernando

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    2. Entrei em contato e disseram que não ha mais o que fazer. Até o momento não constam os pontos na minha carteira, pode ocorrer de não aparecer ou demora bastante tempo mesmo? Se não aparecer sera que consigo pegar a carteira definitiva sem problemas?

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    3. Olá!

      Sim, pode pegá-la normalmente mas assim que cadastrarem, o DETRAN procederá o cancelamento da CNH.

      Fernando

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    4. Obrigada pelo retorno. Não há possibilidade de entrar com nenhum tipo de recurso nesse caso? Pois há câmeras no local que comprovam que não era eu realmente quem estava dirigindo.

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    5. Olá!

      Se ainda houver prazo para o recurso, sim, poderá recorrer.

      O julgador não irá acessar as câmeras para verificar quem era o condutor.

      Fernando

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  32. Boa tarde, cometi uma infração em dezembro de 2014, só que a pontuação foi pra habilitação do dono da moto, sendo que no dia da autuação o PM anotou a minha CNH, só descobrimos a pontuação agora em janeiro de 2016 onde ele foi fazer o pedido da habilitação permanente e constou habilitação bloqueada, ainda consigo recorrer mesmo depois desse tempo? Pois o mesmo perderá a CNH se não conseguir recorrer.

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    1. Gildasio!

      Não, não conseguirá entregar uma defesa depois de tanto tempo.

      Fernando

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  33. Boa noite, Fernando. Em setembro/15 minha mãe recebeu duas multas no mesmo dia com o meu carro, as multas foram descritas que " o condutora visivelmente com o cinto por baixo do braço " em Caraguatatuba/SP. Recebemos a notificação em SP e como tínhamos poucos dias para recurso, enviamos a indicação do real condutor que era minha mãe para o endereço do detran de Caraguatatuba no último dia para envio. Por conta desses pontos a minha carta foi suspensa e cabe recurso. Por conta de eu ter postado a carta no último dia para o detran, acha que eles podem não ter aceito??

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    1. Rafael!

      Precisa entrar em contato com Caragua para verificar o motivo que não aceitaram a sua indicação. Pode ser que faltou documento ou assinatura.

      Fernando

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  34. Olá Fernando,
    Parabéns pelo seu excelente trabalho.
    Tenho 47 anos, casada e dona de casa.
    O carro do meu filho está em meu nome.
    Fui penalisada ano passada em 3 meses.
    Meu filho levou uma multa leve e eu não mudei o condutor. Fui cassada!
    Estou recorrendo primeiramente ao Detran.
    Alegações : Não conduzo e não conduzia o carro; Não recebi a notificação de infração;
    Argumentações : Cidadã do bem, minha é idosa, viúva, reside sozinha , possui prótese de joelhos e quadril e precisa muito de mim para leva-la a médicos, bem como, pra demais lugares;
    Não poderia estar conduzindo um carro as 4h24 da manhã;anexado declaração do meu filho que ele estava dirigindo.
    No entao vi vários relatos e jurisprudência que não houve deferimento em nenhuma instância, pelo simples fato de não aceitarem o argumento de não ter sido notificado e passar o prazo pra indicar o condutor.
    Te pergunto? Isso não cabe uma nulidade pelo fato de não haver por parte dos órgãos administrativos o que sao princípios que regem a Lei em haver Razoabilidade e Proporcionalidade?
    Não sei se o termo está correto. Rsrsrs
    Não é como se tivessem total má vontade em analisar o caso?
    Estou com receio?
    Me orienta, acha que estou bem fundamentada em minhas argumentações?
    Mudaria alguma coisa ou acrescentaria?
    Aproveitando, qual o prazo para prescrever uma notificação de suspensão no artigo 277?
    Meu filho recebeu a multa há 7 meses e não recebeu a suspensão.
    Disseram 5 anos e outros 1 ano.
    Obrigada.
    Um abraço.
    Neide Santos

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    1. Neide, boa tarde!

      Não há como transferir pontos ou a responsabilidade das infrações em momento posterior ao concedido no momento em que o proprietário do veículo recebe a Notificação de Autuação. Após esse prazo, não há mais como efetivar essa troca pela via administrativa.

      Se precisar, deve impetrar uma ação judicial especificamente para esse fim.

      Quanto à multa da Lei Seca, o DETRAN tem prazo de até cinco anos para instaurar o processo para suspensão da CNH.

      Fernando

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  35. Fernando, é a Neide ainda. ..

    Umas correções :

    A multa foi média, 4 pontos por exceder 20% velocidade;
    Minha mãe precisa de mim, por possuir prótese de joelhos e quadril.

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  36. Olá Fernando, Neide de novo...Rsrsrs

    Última pergunta : Você acha seguro eu encaminhar o processo no canal online do Detran?

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  37. Olá Fernando,

    Tô até sem jeito...

    Neide de novo.

    Li numa jurisprudência que o simples fato de entrar com recurso, não impede que órgão de efeito suspensivo ao processo.
    Isso tem fundamento?
    Quer dizer que se o Detran der indeferido e eu der entrada no Jari e depois no Cetran, ainda assim tenho que usar sem direito de dirigir?
    Um abraço.

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    1. Neide!

      Infração "leve" não suspende a CNH. Certeza que foi essa a gravidade?

      Sugiro que qualquer recurso seja entregue pessoalmente, para que tenha provas incontestáveis sobre a entrega.

      Enquanto há recursos pendentes de julgamento, pode continuar dirigindo normalmente.

      Fernando

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    2. Olá Fernando,

      Já tinha sido suspensa por 3 meses e levei essa multa média nesse período e assim gerou a cassação.
      Vou seguir sua recomendação é entregar a documentação pessoalmente. Acha que tenho chances com os órgãos de trânsito?
      Abraços.

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    3. Olá!

      Depende dos argumentos que irá apresentar como defesa.

      Em que cidade/Estado isso ocorreu?

      Fernando

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  38. Bom dia!

    Recentemente fui multado mas não recebi as notificações. Entrando em contato com o DETRAN descobri que meu endereço está incorreto. Acontece que quando me mudei pela última vez eu solicitei a alteração do endereço no DETRAN, porém foram atualizados apenas o número da Rua, Bairro e CEP, mantendo o número do prédio e do apartamento do endereço anterior. Entendo que neste caso o erro foi do próprio DETRAN, pois eles solicitam comprovante de endereço atualizado quando solicitamos a atualização do endereço, e eu não tinha como saber que fizeram a atualização incompleta.
    Posso recorrer destas multas pelo não recebimento das notificações? Posso entrar com uma ação contra o órgão responsável pelo cadastro pelo erro na alteração de endereço? O que posso fazer a respeito e como devo proceder?
    Grato.

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    1. Roberto!

      Vc deve corrigir o problema judicialmente, pois provavelmente na seara administrativa não terá sucesso.

      Fernando

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  39. Boa tarde, sou de Mogi Mirim interior de São Paulo e em novembro de 2015 recebi uma multa de trânsito na minha casa por excesso de velocidade ocorrida no dia 12 de outubro de 2015, porém as características da multa não condizem com a minha moto, e muito menos com o local do acontecimento da mesma, pois jamais estive no local ou emprestei minha moto para alguém e pela foto da moto que constava na multa é bem claro que a placa foi alterada para a numeração da minha placa. Abri um boletim de ocorrência na delegacia de Mogi Mirim registrando o ocorrido, tirei fotos de todos os ângulos da minha moto, preenchi o requerimento dentro do prazo estabelicido da notificação que vem na própria multa para recorrer e enviei todas estas evidências para São Paulo, pois como a multa ocorreu em São Paulo (via anchieta – Santos / São Paulo) não consegui resolver no detran de Mogi Mirim e tive que encaminhar para São Paulo via carta registrada. A questão é que até agora não obtive retorno e em janeiro de 2016 recebi a multa com o valor a pagar (não paguei porque não foi de minha responsabilidade essa infração), porém realizei um cadastro no Detran e constam 5 pontos na minha habilitação devido a infração. Como posso proceder neste caso? Obrigada.

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    1. Olá!

      Qual foi a data limite para pagamento da multa?

      Fernando

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    2. Olá, bom dia.

      A multa tinha que ser paga até o final de janeiro (eu não observei que na própria multa tinha como recorrer mais uma vez) fiquei muito irritada por tê-la recebido que deixei de lado e não analisei. Não paguei a multa, mas tenho 5 pontos na carteira.

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  40. Bom dia Fernando, tomei 3 multas de rodizio em são paulo, porem o carro não esta em meu nome, foi para meu tio, ambas assinei e ele assinou mandei junto a minha copia da habilitação, porem nao veio nenhum documento dizendo que foi indeferido, ate o momento acreditava que as multas estavam em meu nome, e não estavam esta todas as pontuações na conta do meu tio, gostaria de saber como faço para conseguir transferir a pontuação da multa dele para a minha.URGENTE, você faz esse tipo de serviço? qual o valor? tico.olivetti@gmail.com

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    1. Marcos!

      Se não aceitaram pela via administrativa, deve realizá-la pela via judicial.

      Fernando

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  41. Boa noite, Fernando!

    Em 2014 meu pai me emprestou o carro e eu fui autuado por transitar em velocidade superior a 50%, mas na época, não sabia que isso causava suspensão do direito de dirigir. Agora estão iniciando um processo de cassação da CNH do meu pai. Preciso consertar esse mal entendido, preciso por meu nome como real infrator. O que faço, Meu Amigo?


    Atenciosamente,

    Rodrigo Arco.

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    1. Rodrigo!

      Ele deve recorrer para tentar, no mínimo, abrandar o tempo de suspensão, que pode ser de dois até seis meses, dependendo do entendimento da Autoridade de Trânsito. Isso é necessário pois se ficar inerte, poderá puni-lo pelo máximo.

      Num segundo momento, esclareço que ele deve pautar a defesa indicando que como proprietário do veiculo, não poderia ser penalizado simplesmente por não ter indicado o real infrator das infrações em que o veículo não foi devidamente abordado. Ora, se não indicou o infrator, por que o DETRAN já inseriu os pontos na sua CNH? Já existe inclusive decisões judiciais nesse sentido.

      Fernando

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  42. Bom dia. Um amigo conduzia o veículo da minha esposa e foi multado em radar fixo por conduzir 20% acima da velocidade permitida. Ele se identificou como condutor infrator fora do prazo; a BHTrans não aceitou a transferencia de pontos e lançou os pontos no prontuário da minha esposa. Ele apresentou pedido de reconsideração e apresentou vários documentos; mas também foi negado. Há alguma chance de judicialmente, o real condutor e minha esposa entrar em juízo, conseguir a transferencia de pontuação para o real condutor?

    Muito obrigado.

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  43. Boa tarde, minha tia recebeu no dia 19/02/2016 uma atuação de infracao em q eu eestive pilotando sua moto a 50% da velocidade permitida, porém a data para indicar o condutor infrator era para o dia 16/02/2016 (data posterior a data do recebimento da notificação). Gostaria de saber se eu ou ela poderia pedir a anulação da multa em razão dela ter sido entregue fora do prazo para indicação do infrator?

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    1. Olá!

      Vc tem alguma prova da data da entrega, como o código de rastreamento dos Correios?

      Fernando

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  44. Boa tarde Fernando, meu esposo está sendo autuado por parar e estacionar em local proibido pois o veículo está em seu nome, porém quem estava dirigindo era minha sogra. Perdemos o prazo para indicar que ela era a infratora pois mudamos de endereço e não atualizamos ele no documento do carro. Meu esposo ainda está com a carta provisória e não pode levar multas, não sei se ele já perdeu a carta. Será que eu consigo recorrer?

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    1. Olá!

      Se perdeu o prazo, só conseguirá a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  45. Fernando, em 2013 um primo alcoolizado e sem cnh saiu com o meu carro enquanto eu dormia e foi abordado pela policia. com algum tempo a notificação de infraçao chegou e eu nao o apontei como condutor pq ele nao tem cnh. paguei as multas e pensei que fosse parar por ai, mas recebi uma notificação de instauracao de processo administrativo que pode resultar na suspensao do meu direito de dirigir. na minha defesa posso esclarecer que eu nao conduzia o carro? tenho copia do processo criminal que meu tio responde por isso. posso indicar o condutor agora, com base nas provas que tenho?

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    1. Olá!

      Qual foi a infração que motivou a instauração do processo de suspensão em seu nome?

      Fernando

      Excluir
  46. Olá Fernando estou passando por um problema junto ao DETRAN do meu estado. A poucos dias recebi uma notificação de abertura de um processo administrativo contra mim , em função de um veículo em meu nome. O que acontece é que quando recebi as notificações ano passado o período de interposição de recurso para nomear o condutor ou explicar que não seria possível que a multa tivesse sido gerada porque o automóvel não estava na cidade do auto da infração em questão já havia passado, e não porque eu me mudei ou porque não havia ninguém para receber a notificação e sim por atraso dos correios. Por fim mesmo sem ser sido eu o infrator e sem ter cometido as multas ja que essas foram autuadas em outra cidade e não a minha me vi obrigado a paga-las para poder licenciar o veículo. Preferi então da o caso como encerrado porque a burocracia é tão grande que é melhor pagar sem ter feito nada. Por fim recebi O AR e foi ai que tive que montar minha defesa, durante esse período foi que pude perceber essas irregularidades: primeiro a notificação chegou atrasada (graças a postagem) e depois pude perceber em estudos que a notificação não veio contendo o boleto para pagamento e nem o desconto de 20%, vi que assim a multa poderia se tornar inconsistente. A autuação foi gerada em Março e a notificação foi "gerada" em Março também mas chegando em minha residencia apos o período de interposição do recurso como já havia explicado. Estive nos correios e estou com todo o rastreio da notificação da epoca de Março.
    A notificação com o boleto bancario e o desconto de 20% so foi gerado tres meses após o auto da infração. Isso abre precedentes para minha defesa? Já que se a multa chegar após os 30 dias da autuação dará como improcedente? Socorro..

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    1. Oliver!

      Nesse processo de suspensão não há como questionar esse tipo de problema (Correios). Logo, para que a defesa possa surtir algum efeito, verifique se o processo está correto, bem como a Notificação recebida.

      Fernando

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  47. Boa tarde!!! Eu vendi uma moto porém ainda estava em meu nome.
    Eu recebi uma notificação em que o carona estava sem capacete.
    Só que não era eu e o real infrator não possui CNH. há alguma possibilidade de transferir para o cpf?
    Se não eu terei que fazer uma reciclagem sem ter cometido a infração.
    Estou desesperado!!!

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    1. Filipe!

      Deve efetivar a transferência para um condutor que possua CNH.

      Fernando

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  48. Olá, sou taxista e tenho um preposto trabalhando no taxi comigo. Ocorre que ele recebeu uma multa, mas como o carro está no meu nome a multa veio pra mim. Indiquei o real infrator e enviei via correio para o Detran, só que com carta registrada mas sem AR, mas no comprovante do correio tem o cep do detran, comprovando que a correspondencia era pra eles. Só que enviei no ultimo dia pra indicação e não sei se por esse motivo os pontos vieram pra mim e agora terei a carteira suspensa. Tenho como recorrer juntando esse comprovante do correio? Obrigada.

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  49. Olá Fernando bom dia.
    Por acaso recebi duas multas de natureza média registrada em pardal fixo, onde o mesmo por mudança de endereço perdi o prazo de identificação do condutor. No momento minha carteira é apenas permissão, ainda estou no prazo de entrar com recurso. Corre o risco de eu entrar com o recurso e conseguir ganhar a anulação da multa por exemplo, ou entrar com recurso com a identificação de outro condutor?

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  50. Ola! Fernando boa tarde!Fui fazer o licenciamento anual e foi constatado 8 multas sendo que 4 multas é num local cuja a velocidade é de 50km chegando a 40km e não recebi nem uma multa pelo correio. obrigado.

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  51. Olá, tomei uma multa de natureza grave (5 pontos) e o veiculo esta no nome da minha esposa que não possui habilitação e perdi o prazo para indicar o condutor o que acontece com os pontos e a multa NIC?

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  52. Bom dia, ao realizar uma consulta de pontuação em meu nome constatei a seguinte frase:

    "Informamos ainda, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 meses, desde que ativos os pontos [...]"

    Isso significa que os pontos devem ficar ativos por 12 meses ou a data para estabelecimento do período é sempre contada da data de infração?

    Obrigado!

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  53. Bom dia, tenho uma multa que vence no dia 20/03/2016 e preciso mandar a documentação para trasnferir para o motorista que levou a multa só que dia 20 é domingo se mandar a documentação e chegar depois do dia 20 não consigo recorrer ? ou teria algum lugar em SP que possa pedir para levar ?

    Att. José Eduardo

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  54. Bom dia, tenho uma multa que vence no dia 20/03/2016 e preciso mandar a documentação para trasnferir para o motorista que levou a multa só que dia 20 é domingo se mandar a documentação e chegar depois do dia 20 não consigo recorrer ? ou teria algum lugar em SP que possa pedir para levar ?

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  55. Boa tarde,
    tenho cinco multas entre o final do ano passado e o inicio desse, o carro está em nome da minha esposa, que não possui cnh.
    Apenas na ultima multa eu tenho possibilidades de passar para minha cnh, nas outras o prazo já expirou.
    Minha questão é que minha esposa prestará prova prática no final deste mês, então se eu simplesmente pagar as multas que não cabem mais apresentação de real infrator e me apresentar como real infrator na multa que ainda tem prazo para tal, ela não terá problemas em sua permissão. Certo?

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  56. Olá Fernando!
    Minha mãe tirou carteira de habilitação a pouco tempo (licença provisória), tem um carro mas não dirige por medo de perder a licença.
    Em janeiro fizemos uma viagem juntas e eu dirigi todo o percurso. Cometi uma infração,mas a notificação chegou no endereço antigo da minha mãe e perdemos o prazo para transferir os pontos. Enfim, ela perdeu a licença provisória e não sabemos o que fazer.
    É possível abrir um processo e recorrer?

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  57. Ola boa tarde! Estou com uma duvida eu fui autuada em 07/02/16 e ate hj nao recebi em minha residencia a autuacao,eu ja fiz a identificacao do real infrator foram 5 pontos por estacionar em local e horario proibidos foi aceito tudo ok ate ai,gostaria de saber se posso recorrer pra nao virar multa mesmo tendo idenficado o infrator pois nao recebi nada ainda em minha recidencia em nem nos correios ainda consta.att..

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  58. Ola boa tarde! Estou com uma duvida eu fui autuada em 07/02/16 e ate hj nao recebi em minha residencia a autuacao,eu ja fiz a identificacao do real infrator foram 5 pontos por estacionar em local e horario proibidos foi aceito tudo ok ate ai,gostaria de saber se posso recorrer pra nao virar multa mesmo tendo idenficado o infrator pois nao recebi nada ainda em minha recidencia em nem nos correios ainda consta.att..

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  59. Caro Sr. Fernando.
    Adquiri um veículo em 2013 e um ano após repassei para meu primo que assumiu as prestações e até hj estava tudo bem. Ao chegar em casa no dia 28/03/2016, recolhi na caixa de correios minha correspondência e haviam duas multas já com ordem de pgt. sendo que não recebi a notificação de autuação, já comuniquei ao meu primo e ele vai assumir a dívida e a pontuação, como faço para recorrer sobre a pontuação já que o prazo de transferência expirou. Trabalho como motorista de transporte coletivo e minha CNH é minha ferramenta, sem ela serei demitido pois já existem duas multas contabilizadas e ultrapassará a pontuação que pra nós é de 14 pontos.
    Grato por sua atenção.
    Roberto

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  60. Esqueci de citar meu e-mail que é kmkse1@gmail.com
    Obrigado novamente .

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  61. Fernando! hoje fui surpreendido por uma notificação de autuação em minha caixa de correios. Ocorre que a infração é datada de 01/01/16 e não recebi a notificação previa para apontar o real condutor. sendo assim o prazo que consta no site foi de notificação previa dia 26/01.. mas não recebi. Meu endereço esta atualizado, tanto que recebi o boleto de cobrança hj.
    A multa é do DER/SP e moro em Brasilia. Como proceder?

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  62. ola, tenho 2 multas e 4 autuações no meu carro, nao possuo carteira e nao sei dirigir. havia emprestado meu carro de boa fé ao meu ex namorado e ele me deu esse presente de multas e disse que nao vai pagar. tem como entrar em contato e fazer uma queixa dele contra isso? passar os pontos para nome dele, pois so tenho endereço e nome completo do individuo? tem como abrir processo contra ele? meu email? emmanuelle.mano@yahoo.com.br

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  63. Este comentário foi removido pelo autor.

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  64. Oi!! Boa noite!! Recebi uma multa e apresentei o condutor dentro do prazo, mandei os documentos no dia 4, de salvador para aracaju, porém o prazo era até dia 9 e só chegou em Aracaju dia 11. Ou seja, perdi o prazo. Mas como foi um problema dos correios, ainda tenho como recorrer?

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    1. Por conta do carnaval só chegou dia 11. Mandei dia 04/fev/216 e só chegou dia 11/fev/2016

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  65. Olá! Boa Noite! Informei dentro do prazo o Real infrator de três multas, mas apenas duas foram alteradas, uma não. Qual o procedimento nesse caso? Como faço para informar que aquela ficou perdida? Tenho cópia de tudo. Obrigada. TM

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  66. Olá,

    Levei uma multa de 7 pontos com o carro do meu pai. O prazo para a indicação do condutor era dia 31/03, fiz a postagem no dia 29/03 mas fui ver no site dos correios e apenas chegou na caixa postal dos correios no dia 01/04, e o AR que enviei ainda não chegou. Hoje é dia 12 e ainda não constam esses 7 pontos na minha carteira. Isso quer dizer que a multa foi para o meu pai? Existe algum jeito de mudar isso, tendo em vista que postei a carta com a indicação nos correios antes do prazo de vencimento?

    Aguardo sua resposta

    Obrigada

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    1. Na caixa postal do detran, eu quis dizer*

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  67. Olá! Eu tive duas multas, uma por ultrapassar o farol vermelho e outra faixa de ônibus, as duas fiz a transferência das pontuações para condutores diferentes porém eu entrei no site do Detran e ainda consta essas pontuações na minha CNH e ela é a provisória, o q eu posso fazer para não perder a minha CNH?

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  68. Boa noite,gostaria de saber se poderia me esclerecer uma dúvida : eu comprei uma moto quitei ela tudo direito no dia 21/01 entrei em contato com a dona dizendo a ela que qdo ela quisesse poderiamos fazer a transferência do veiculo e fiquei aguardando ela entrar em contato agora no mês de abril chegou uma multa que cometi ela disse que não recebeu a notificação para indicar o condutor e agora a multa já esta para vencer dia 02/05 já fui ao detran eles disseram que já passou do prazo para indicar o condutor ela quer q eu passe a multa para o meu nome de qualquer forma não tenho problema nem em passar a multa para o meu nome ,mas estou me sentido lesado em ter que arcar com o prejuizo sozinho de pagar um despachante sendo que foi inrresponsabilidade dela não ter me procurado para passar o documento para o meu nome e ter me entregado a multa em cima da data de vencimento por favor que posição vc me daria para esta situação

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  69. Boa noite,gostaria de saber se poderia me esclerecer uma dúvida : eu comprei uma moto quitei ela tudo direito no dia 21/01 entrei em contato com a dona dizendo a ela que qdo ela quisesse poderiamos fazer a transferência do veiculo e fiquei aguardando ela entrar em contato agora no mês de abril chegou uma multa que cometi ela disse que não recebeu a notificação para indicar o condutor e agora a multa já esta para vencer dia 02/05 já fui ao detran eles disseram que já passou do prazo para indicar o condutor ela quer q eu passe a multa para o meu nome de qualquer forma não tenho problema nem em passar a multa para o meu nome ,mas estou me sentido lesado em ter que arcar com o prejuizo sozinho de pagar um despachante sendo que foi inrresponsabilidade dela não ter me procurado para passar o documento para o meu nome e ter me entregado a multa em cima da data de vencimento por favor que posição vc me daria para esta situação

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  70. Boa noite!

    Preciso de ajuda, estou recentemente tirando minha habilitação de moto, tenho a moto em meu nome e levei uma multa de velocidade!
    Hoje dia 04/05/16 recebi a notificação, porém, a data para indicar o condutor já venceu, dia 02/04/16!
    Como devo proceder?
    Na carta não tem nenhum selo com a data!

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  71. BOA TARDE,

    MEU CARRO FOI CLONADO A PLACA, JA RECEBI DUAS MULTAS, ONTEM VENCEU A SEGUNDA, AINDA A TEMPO DE ENTRAR COM RECURSO PARA NÃO IR OS PONTOS PARA A MINHA CNH?

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  72. Boa noite Fernando.

    Em Maio do ano passado o veículo em meu nome foi autuado com duas multas (não usar cinto e falar ao celular) no mesmo dia, mesmo horário e mesmo agente para o mesmo carro.

    Fiz a identificação do condutor, no entanto apenas uma das multas a pontuação foi transferida.

    Fui notificado este ano da abertura do processo de suspensão com 22 pontos. A multa que não foram transferidos os pontos é decisiva para a extrapolação dos pontos, pois sem ela que é de cinco pontos, eu somaria 17 no período de 12 meses.

    Indago: Como pode haver dois motoristas no dirigindo o mesmo veículo no mesmo horário e data no mesmo carro?

    Além de eu ter feito o envio da identificação do condutor. O problema é que já não tenho os AR'S...

    O que acha que devo fazer?

    Obrigado!

    Rodolfo.

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  73. Boa tarde.
    Meu filho levou várias multas em meu carro somando mais de 60 pontos recaindo sobre minha CNH. Não recebi nenhuma notificação por correio até agora, a última multa foi em novembro/2015 e preescreve o tempo de 12 meses em novembro/2016. Como minha habilitação vence em jan/2017 o que pode acontecer com essa renovação? Mesmo preescrevendo os 12 meses da última infração o Detran-SP pode negar a renovação?
    Obrigado,
    Luis-SP

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  74. Qual o caminho para pedir transferência de pontuação fora do prazo na justiça?

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  75. Qual o caminho para pedir transferência de pontuação fora do prazo na justiça?

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  76. Bom dia Fernando!Primeiramente agradecer por me orientar a recorrer de uma multa o qual resultou em meu favor.Fernando, recebi a multa para pagar sem ter recebido a notificação da autuação para indicar o condutor, o carro está em meu nome, mas meu filho é o condutor. Posso recorrer pelo menos para ganhar tempo com a pontuação ou passando o prazo da indicação os pontos automaticamente vão para a minha CNH.

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  77. Bom dia.
    Gostaria de uma informação, meu marido recebeu a notificação de suspensão da cnh por estar com 25 pontos na carteira, porém ao verificarmos as multas uma delas de 7 pontos não foi passada ao principal condutor que foi indicado ao Detran mesmo estando no prazo, aliás foi no mês de dezembro/15 e esse problema ocorreu com outras pessoas que conheço. Agora quero recorrer, tenho a cópia simples da indicação assinada e o recibo original de postagem dos correios e imprimi do site dos correios a data em que foi entregue na caixa postal e a retirada deles o que ocorreu somente em janeiro/16, isso é aceito como prova? Preciso de mais provas? Obrigada

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  78. Fernando, boa tarde!!! Recebi duas notificações na sexta (13/05/16), ambas com data do fato no dia 09/01/16. Uma das infrações veio com o meu nome errado, mas com os outros dados corretos. Já a outra corresponde a uma penalidade por pilotar sem habilitação, mas não me lembro de ter sido abordado no endereço constante na notificação. E o engraçado é que ambas são do mesmo dia, mesmo local e horário. O que posso fazer? Abraços e continue com esse trabalho magnífico.

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  79. Fernando, boa tarde. Eu enviei a carta de indicação do condutor com 3 penalidades de 7 pontos cada e que eu não cometi. Pra minha surpresa hoje entrando no site do Detran eu vi que os pontos caíram todos na minha carteira. O que pode ter ocorrido? Fiz o envio das indicações no prazo. Eu tenho como entrar com algum recurso? Apenas uma das cartas eu tenho o Aviso de Recebimento, das outras eu não fiz esse pedido nos Correios. Dese já obrigado!

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  80. Boa noite
    FERNANDO
    Em 28/02/16 emprestei meu veiculo para minha prima ,quando foi dia 18/05/16 recebi uma multa por transitar no sentido oposto da via .
    Não recebi a notificação somente a multa e na mesma não consta o condutor nem pontos em minha CNH ?
    Quando foi dia 10/05/16 vendi meu veiculo onde a nova proprietária já fez a transferência no dia 13/05/16 .
    Estou mudando de categoria e não posso ter pontos no decorrer do processo, sera que quando pagar esta multa vai aparecer os pontos em minha CNH ?

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