sábado, 26 de maio de 2012

Indicação do real infrator feita fora do prazo.

Olá, Fernando, tudo bem?

Vi sua participação no Jus Navigandi e preciso muito da sua ajuda, por favor.

Há uma semana, entrei no site do DETRAN/RJ por acaso e vi que possuo duas infrações graves por estacionar na calçada, aplicadas em fevereiro e março/2012. No dia seguinte, compareci ao órgão responsável e fui informada que havia perdido o prazo para indicar o real infrator. Só pude abrir duas defesas prévias. Ocorre que não recebi a notificação pois mudei de residência.

Em buscas na internet e ao próprio telefone da prefeitura que me informou que ainda estou na fase de autuação, decidi mandar a documentação referente a indicação do real infrator por correios. Anexei também o meu comprovante de residência atual.

Corro o risco de ter os meus pedidos indeferidos? A pontuação ainda será transferida ao real infrator?

Muito obrigada, Fernando.
(Dúvida postada por uma consulente do Rio de Janeiro-RJ)


Olá!

O proprietário do veículo é responsável pela alteração do endereço, sob pena de não receber as Notificações enviadas, quer seja a de Autuação (sem o boleto e com o requerimento para indicação do real infrator) ou a de Penalidade (com o boleto da multa).

Ao não recebê-las, por endereço alterado, tais Notificações são válidas para todos os fins, ou seja, é como se as tivesse recebido e ficou inerte, sem apresetar o real infrator ou os recursos.

Logo, suponho que a indicação feita tardiamente não terá efeito. Caso o órgão autuador aceite a indicação agora, estará comentendo um enorme erro. Mas, quem sabe.

Atenciosamente,

Fernando


105 comentários :

  1. e eu tambem estou passando pelo mesmo. teria que ter algum recuso.nao e

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  2. Boa tarde!

    Estou com um problema similar aos acima expostos. No meu caso, foi recebida em fev/13 uma notificação acerca da instauração de processo tendente à suspensão do exercício de dirigir, com prazo até quarta-feira para apresentar defesa.

    Nessa defesa eu posso alegar a responsabilidade do real infrator? Há alguma chance de a infração questionada ser transferida ao real infrator?

    Agradeço a atenção.

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    1. Olá!

      Não, pois deveria tê-lo indicado dentro do prazo estipulado na Notificação de Autuação. Agora, no processo, tal alegação não será aceita.

      Fernando

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  3. Oi!

    Fui multado em Novembro de 2012 mais até o momento não recebi qualquer notificação da multa, só fiquei sabendo por que fui consultar o nada consta do veiculo. Eu posso recorrer por não ter recebido a multa? eu posso passar os pontos para outra pessoas mesmo com o prazo expirado???

    obrigado!

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    1. Olá!

      Há necessidade de entrar em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Com a resposta, saberá se poderá apresentar o real infrator, mesmo fora do prazo.

      Fernando

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  4. Olá, meu nome é Bruno e recentemente fui multado com o carro de meu irmão. Só tomei conhecimento da autuação após ter retornado de viagem ao exterior. O prazo para a indicação do real condutor era até o dia 24/06. Nao tenho a intenção de recorrer, somente me indicar como o real condutor. Ache possível? Se passaram apenas 2 dias do prazo.

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    1. Bruno!

      Após o prazo concedido pelo órgão autuador, não há mais como indicar o real infrator.

      Fernando

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  5. Bom dia Fernando!
    Meu nome é Girlene, estou com um problema. Pode por favor, me aconselhar? Entrei no site do DETRAN por acaso e descobri 5 notificações na minha moto, 4 delas em dezembro de 2012 e 1 em janeiro de 2013, notificações estas que nunca recebi em minha casa, sendo que o endereço está correto, pois este ano já recebi o IPVA e o Licenciamento no mesmo endereço sem problemas. Liguei para DETRAN e me informaram que as notificações eram do DENIT, liguei para o órgão responsável pelas notificações, foi quando enfim consegui receber as notificações por e-mail, ocorre que a pessoa nas fotos claramente não sou eu, mas sim uma amiga à quem eu havia emprestado a moto na época, a mesma assume que é ela mas quer contestar as notificações devido ao horário que foi registrado para as infrações, pois alega que naquele horário estaria já no trabalho. É possível indicar o real condutor mesmo fora do prazo, mas considerando que só agora tomei conhecimento das notificações e ainda pedir cancelamento das mesmas se minha amiga provar através de declaração da empresa onde trabalha que naquele horário se encontrava trabalhando?

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    1. Girlene!

      Vc já esclareceu essa questão via e-mail informando que o endereço está incompleto.

      Se o endereço está incompleto, é erro que faz com que a Notificação seja válida para todos os fins. O fato de ter recebido outros documentos significa que um carteiro buscou entregar a carta de todas as formas. Provavelmente, o carteiro que tentou entregar as Notificações viu que o endereço estava errado e não se importou em buscar saber qual seria o correto.

      Sugiro que entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar se pode fazer a indicação do real infrator mesmo fora do prazo, apontando a questão do recebimento de alguns documentos e não das Notificações.

      Fernando

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  6. Olá Fernado,
    Tenho 2 duvidas para tirar com você:
    1- Minha esposa recebeu uma notificação de processo para suspensão do direito de dirigir. Ela tem 4 multas de 2008 que somam 20 pontos sendo que, uma delas é de maio de 2008 e as outras 3 de outubro de 2008.
    Posso fazer um recurso com base na prescrição da multa de maio de 2008 por ter mais de 5 anos ? e tambem sobre o direito de punição das multas de 2008 por terem mais de 3 anos ?

    2- Ela tambem recebeu 3 multas, no mesmo dia a local, em novembro de 2012, avanço de sinal, coocar pedestres em risco, colocar outros veiculos em risco.
    Na verdade ela estacionou para descarregar material em ffrenteb a sua loja e algum guarda a multou ... é possivel 3 multas ? o recurso foi indeferido, o que fazer agora ?

    Agradeço

    TOM

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    1. Gladyston!

      1 - a única autuação que está prescrita é a de maio. As restantes estão dentro do prazo de até cinco anos.

      2 - recorra novamente. Porém, solicite uma cópia do julgamento de cada um dos recursos para verificar a motivação do julgador para o indeferimento.

      Fernando

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  7. Caro Fernando
    Dirigindo o carro de meu irmão fui multado pela P. Rodoviária,o auto me identifica como condutor e é assinado por mim. A notificação não chegou, o prazo passou e a pontuação foi para o proprietário, quando deveria ter ido para o condutor(eu). Nesse caso há como recorrer (real infrator), estando o condutor identificado pelo auto de infração

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  8. Ola

    De 25/10 a 25/11 eu estava sem cnh e emprestei meu carro a neu tio. No dia 29/10 ele foi multado por radar fixo de velocidade. Eu nao recebi a notificação e portanto nao fiz indicação de condutor. Acessando o site do detran foi fiquei sabendo desta infração.
    Ontrm, a cobrança desta multa chegou para mim e ainda estou no prazo de recurso. O que fazer?
    Posso nao ter recebido a notificação devido a algum erro da pessoa que redistribui as cartas dentro do meu condominio.


    Att

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    1. Gustavo!

      Situação ruim para o seu lado. Se não ganhar um dos recursos será penalizado pela infração e com isso, o DETRAN abrirá um processo de cassação da sua CNH.

      Fernando

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  9. Gostaria de tirar uma dúvida, se possível...

    Fui multado, por radar fixo, por exceder a velocidade permitida numa via de 50km/h, passei a 60km/h.

    Porém, a Prefeitura enviou a notificação de autuação pelos Correios, que informaram ser o endereço insuficiente. Fui à SMTR saber qual o motivo que ensejou o argumento de insuficiência do endereço, mas o funcionário informou que a Prefeitura apenas acessa o banco de dados do Detran e que não é responsável pelo endereço.

    Considerando que meu endereço está atualizado desde a compra do veículo, em 2009, e que verifico o endereço todos os anos ao fazer a vistoria, é possível solicitar o cancelamento da autuação por vício na mesma?

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    1. Carioca!

      Se o endereço está correto perante o DETRAN, quem errou foi o carteiro que não o localizou e não o órgão autuador que encaminhou-a dentro do prazo correto.

      Logo, não vejo possibilidade de cancelamento do Auto em decorrência disso mas caso tenha havido algum tipo de dano, pode acionar os Correios judicialmente.

      Fernando

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  10. Boa noite Fernando!!
    Fui multado poe dirigir acima de 50 % da velocidade permitida, porem a notificação não chegou no endereço do veiculo, que se encontra atualizado junto ao Detran, chegou apenas a imposição de penalidade. Recorri em 1ª instancia junto ao Der tentando apenas indicar o condutor e foi indeferido, fiz tambem Uma defesa do PA à Ciretran com o verdadeiro infrator, fazendo uma declaração que era ele quem conduzia, assinado e reconhecido em cartorio, tentando apenas indica-lo e mais uma vez indeferido. queria que me orientasse se devo entrar com o recurso pra ainda tentar indicar o condutor, se vc acha que tenho chance de conseguir.
    Ou se ainda posso entrar com recurso em segunda instancia no DER intempestivo, para tentar renovar minha CNH quie vence em dezembro, ou por ja ter entrado com defesa na Ciretran ñ consigo mais esta manobra?

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    1. Olá!

      Verifique pessoalmente junto ao órgão autuador o motivo do não recebimento da Notificação. Dependendo da resposta, poderá verificar de quem foi a culpa e assim saber se há como indicar o real infrator ou não.

      Fernando

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    2. O orgão autuador ja me disse que expediram a notificação aos correios dia 11/11/2013, dentro do prazo, mas essa notificação ñ chegou ao meu conhecimento. O que devo fazer?

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    3. Mas vc acha q msm ja tendo entrando com defesa previa contra PA de suspensão na Ciretran, posso ainda voltar e recorrer em segunda instancia no Der, em dezembro, para conseguir efeito suspensivo e renovar minha cnh?

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    4. Olá!

      O recurso em Segunda Instância deve ser apresentado em até 30 dias após o julgamento do recurso entregue na JARI. Ainda está dentro desse prazo?

      Fernando

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  11. Quero saber se compensa eu tentar ainda transferir os pontos e se entrar com recurso em segunda instancia no der consigo efeito suspensivo para a penalidade de suspensão de dirigir,e renovar minha Cnh, mesmo ja tendo recorrido contra a suspensão?

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    1. Verifique junto ao órgão autuador o motivo do não recebimento da Notificação.

      Fernando

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  12. Olá, Fernando.

    Possuo um veículo que se encontra no nome do meu irmão. Depois de quase dois anos sem habilitação, consegui-a novamente em novembro do ano passado. Mas entre MARÇO e JUNHO do mesmo ano, contrai multas, as quais não me identifiquei como condutor, fazendo assim com que meu irmão contraísse 25 pontos.

    São elas:

    Veiculo sem registro/licenciamento
    01/04/2013 08:35:00
    Veiculo sem equipamento obrigatorio
    01/04/2013 08:35:00
    Veiculo sem equipamento obrigatorio
    01/04/2013 08:35:00
    Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida
    10/02/2014 12:36:00
    Estacionar em local/horario proibidos pela sinalizacao
    20/03/2013 19:34:00


    Ocorre que meu irmão precisou fazer reciclagem nesse ano de 2014, por conta de sua CNH ter sido suspensa por excesso de pontos. E somente, há algumas semanas, quando precisou tirar uma segunda via, em decorrência de ter perdido a primeira via, descobriu que as citadas multas haviam entrado no sistema e feito com que a CNH fosse novamente suspensa.

    Dado o largo prazo desde a ocorrência das multas, e a data atual, chegamos à conclusão, que deveríamos fazer uma defesa para que as pessoas responsáveis, analisassem a menor penalidade possível para o meu irmão.

    Minha dúvida se faz, em qual o melhor ponto a se basear essa defesa. A princípio, pensamos em juntar documentos que comprovassem que eu era o condutor nas situações em que fui autuado. Mas aqui mesmo, nessa sessão de comentários, você conseguiu ser bastante claro em dizer que não existe possibilidade de que o argumento seja levado em consideração, após o prazo de indicação do condutor ser findado.

    Sendo assim, comecei a cogitar estratégias de argumentação de defesa, nas quais levo em consideração assumir que meu irmão estava conduzindo o veículo.

    Também cogitamos a possibilidade de entrar com uma defesa para as 3 multas do dia 01/04/13, utilizando o argumento de que meu irmão não sabia que eu havia pego seu veículo, caracterizando assim que eu havia pego-o sem sua permissão.
    Mas se eu utilizar desse argumento, penso que talvez, eu sofra as sanções. Nesse caso, ter minha CNH cassada, já que eu estava sem ela na ocasião, ou ainda ser aberto um B.O. de furto da minha parte para com o veículo do meu irmão.

    Em qualquer uma das situações, gostariamos que nos dissesse se existem chances numa defesa com data tão postergada quanto essas.

    Agradeço a atenção, Fernando.

    Um abraço.

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    1. Diego!

      Infelizmente, não vejo muitas alternativas para o caso, pois os pontos das infrações de Veiculo sem registro/licenciamento e Veiculo sem equipamento obrigatório são de responsabilidade co proprietário e não há como transferi-los.

      Sugiro recorrer para tentar ser penalizado pelo mínimo e não pelo máximo.

      Fernando

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  13. Boa tarde Fernando!!
    Fui multado poe dirigir acima de 50 % da velocidade permitida, porem a notificação não chegou no endereço do veiculo, que se encontra atualizado junto ao Detran, chegou apenas a imposição de penalidade. Procurei o órgão autuador e me informaram que a notificação havia sido expedida aos correios dentro do prazo, em correspondência comum. Recorri em 1ª instancia junto ao Der tentando apenas indicar o condutor e foi indeferido, então foi aberto o processo para suspensão, fiz também Uma defesa do PA à Ciretran com o verdadeiro infrator, fazendo uma declaração que era ele quem conduzia, assinado e reconhecido em cartório, tentando apenas indica-lo e mais uma vez indeferido. queria que me orientasse se devo entrar com o recurso pra ainda tentar indicar o condutor, se vc acha que tenho chance de conseguir.
    Ou se ainda posso entrar com recurso em segunda instancia no DER intempestivo, para tentar renovar minha CNH que vence em dezembro, ou por ja ter entrado com defesa na Ciretran ñ consigo mais esta manobra?

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    1. Olá!

      Para indicação do real infrator fora do prazo, deve fazê-lo por meio de ação judicial.

      O recurso em Segunda Instância deve ser apresentado em até 30 dias após o julgamento do recurso entregue na JARI. Ainda está dentro desse prazo?

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando.
      Poderia me orientar com proceder pra entrar com ação judicial, ñ sei nem por onde começar.

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    3. Olá!

      Vc vai precisar de um advogado. Ele saberá como proceder.

      Fernando

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  14. Olá, bom dia! Por gentileza, gostaria de um esclarecimento:

    fui multado por infração acima da velocidade, radar. antes de mais nada, não entendo as contas sobre porcentagem: velocidade max: 50km/h, passei a 59km/h, diz que poderia atingir ateh 20% acima, 20% sobre o que? vinte por cento sobre 50 dá.... ???? 10, se passei a 59..... estou dentro do considerado. que conta seria essa?

    Depois, estando correta: passou do prazo de defesa prévia. caso estejam corretas essas contas, e considerando a expiração do prazo de defesa prévia, como poderia proceder?

    informações importantes:

    - o veiculo está no nome de outra pessoa, preciso transferir seus pontos para minha carteira;

    - no local em que foi autuada a infração, não consigo visualizar bem a placa de aviso, nem sabia que havia radar ali... pois tem árvore bem na frente da placa, o que dificulta a visualização da informação de velocidade permitida, para agravar, está logo antes, encostada em um semáforo, o que te colcoa em atenção ao semáforo, distanciando ainda mais de visualizar a placa mal situada...;

    - na foto de identificação, o primeiro número da plava não pode ser visualizado claramente, está ilegível, podendo, quem sabe, sugerir que seja tal número, mas sem confirmar categoricamente e sem dúvida alguma;

    perguntas:

    como poderia agir nesse caso? direto na justiça comum ou ainda cabe diálogo no órgão responsável? posso tirar fotos do local, confirmando o que estou informando aqui (mal visualização de placas de informação de transito), ou mesmo solicitar uma foto em que a placa seja precisamente identificada?

    considerando que o prazo de defesa prévia está expirado?

    data da infração: 17/03

    data da emissão de autuação: 03/04

    prazo máximo para entrega de defesa prévia: 23/04

    Muuito obrigado!! abraços

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    1. Olá!

      Para entender a questão dos 20%, dê uma lida em nosso artigo acessando-o pelo link abaixo:

      http://www.sigarecursos.com.br/p/excesso-de-velocidade.html

      Vc não esclareceu porque perdeu o prazo para a Defesa Prévia e assim, não consigo responder essa questão.

      Sobre a foto, basta pedir uma cópia do Auto de Infração no órgão autuador. Nesse documento, a foto deve estar legível.

      Se perdeu o prazo para apresentação do condutor infrator, não há como fazê-lo agora, desde que tenha ocorrido por erro seu.

      Se não há placas sinalizando o local ou se estão escondidas, o recurso pode ter como base essa questão. Junte fotos do local para provar o que alega.

      Fernando

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    2. Olá Fernando !

      Fui autuado por excesso de velocidade por meio de fiscalização eletrônica (radar),porém de imediato recebi a notificação de imposição de penalidade.
      Não me enviaram a notificação por infração.
      Como irei indicar o real condutor sem essa declaração de indicação de real condutor?
      É possível indicar o real condutor através do recurso contra imposiçao de penalidade à Jari, tendo em vista que o prazo p/ interpor recurso é até o dia 22/05/14.
      Saliento no recurso que não recebi a notificação por infração à legislação de trânsito?
      Vale ressaltar que meu endereço encontra se devidamente atualizado?

      Obrigado Fernando !¡!!!

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    3. Aurélio!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Isso é imprescindível para entender o que ocorreu.

      Não há como fazer a indicação do real infrator nos recursos.

      Fernando

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  15. Boa tarde Fernando. Deixei o carro com um amigo que fez uma multa no dia 20 de fevereiro(7 pontos). O Detran expediu na data certa a comunicação, mas demorou a ser entregue no correio pelo que parece. O prazo limite para recurso era no dia 19 de abril, mas a notificação só foi entregue no correio no dia 25 de abril. Portanto depois do prazo totalmente. Na correspondência tem o carimbo do correio indicando a data depois do prazo 25 de abril. Como recorro e coloco o real infrator, uma vez que o prazo passou? Existe alguma esperança? Esses pontos somados aos meus pontos podem me fazer perder a CNH.

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    1. Willy!

      Decline:
      1 - data da infração
      2 - data de postagem (carimbo dos correios)

      Fernando

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  16. Boa noite Fernando passei num radar acima da velocidade permitida, o carro está no nome de uma pessoa que não tem habilitação, passando o prazo em um dia para indicar o infrator o que ocorre? o prazo foi hoje, amanhã vou tentar entregar, se não for aceito o que vai ocorrer para o dono visto que ele não tem habilitação?

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    1. Roberto!

      Se a pessoa não possui CNH, nada acontecerá. Ou seja, os pontos se perdem.

      Fernando

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  17. Boa tarde,
    Hoje fui renovar minha CNH e fui informado que existe um processo de suspensão do direito de dirigir, número Exxxxxxx/2007. Nunca fui notificado e já renovei a CNH em 2009.
    Gostaria de saber se esse processo já prescreveu ou qual é a melhor maneira de entrar com um recurso.
    Att.
    Luciano

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    1. Luciano!

      Qual foi a data de expedição da Notificação referente à esse processo?

      Fernando

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  18. Não recebi a notificação, a única coisa que sei me informaram aonde fui renovar a carteira é que é de 2007 e que não constitui impedimento.

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    1. Luciano!

      Solicite essa informação pessoalmente no DETRAN.

      Fernando

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  19. Boa Tarde Fernando. Ao enviar pelo correio a indicação do real infrator, a mesma retornou devido à assinatura irregular. Na resposta do DETRAN diz o prazo que posso entregar, porém onde devo assinar o protocolo de indicação de real infrator para enviar com a assinatura correta? O campo de assinatura já está preenchido com a que foi indicada como irregular. Devo simplesmente riscar e assinar abaixo? ou devo escrever uma carta indicando a nova assinatura?

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    1. Murilo!

      Siga as orientações descritas pelo DETRAN no formulário para indicação do real infrator. Não há como orientá-lo pois não estamos com o documento em mãos.

      Se houver dúvidas, compareça pessoalmente no DETRAN para elucidar suas dúvidas.

      Fernando

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  20. Boa tarde!
    tenho duas duvidas.
    Uma é: tenho um recurso administrativo na jari do detran contra suspensão do direito de dirigir, e ja faz mais de de 40 dias que entrei com o recurso e ainda na saiu o resultado ja fui ate pessoalmente na Ciretran pra saber e me informaram que não foi julgado, eles tem prazo pra julgar e cabe recurso contra isto?
    a outra é: só me resta o recurso ao cetran para este processo e tava tao obcecado em transferir os pontos pra o infrator que não havia percebido uma falha, a resolução 182/05 do denatran em seu art. 10 regula as informações minimas que deve conter na notificação ao condutor em processo de suspenção, e no inciso
    III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:
    a. n.º do auto;
    b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
    c. placa do veículo;
    d. tipificação;
    e. data, local, hora;
    f. número de pontos;
    na minha notificação não consta os dados do veiculo e data, local e hora da infração, apenas o numero do AIT.
    Ainda posso entrar com um recurso no cetran pedindo e anulação do processo por este motivi?

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    1. Olá!

      1 - não cabe recurso pelo fato de estarem demorando para julgar a sua defesa. Só lhe resta aguardar.

      2 - Sim, pois não há como recorrer sem essas informações.

      Fernando

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    2. e teno chance de ser anulada o processo pela falta desses dados na notificação?

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    3. Olá!

      Sim, tem chances de sucesso

      Fernando

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    4. Bom dia!
      Fernando estava analisando meu processo de suspensão, e foi um falha minha, constam todos os dados na notificação de instauração do PA para suspensão, porem na hora esta constando assim 26:00 e no auto de infração a hora certa é 09:26.
      1. isto pode ser considerado um erro passível de anulação do processo?
      2. mesmo sendo a primeira notificação que recebi, onde entrei com defes sem me atentar neste detalhe, agora posso apontar este erro na ultima instancia, ao cetran? pois na outra notificação que recebi não constam esses dados.

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    5. Olá!

      1 - interessante essa questão da hora, pois está induzindo vc a erro. Logo, isso atrapalha a sua defesa.

      2 - sim, pode apresentá-la normalmente na próxima fase.

      Fernando

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    6. Boa noite Fernando.
      Queria que vc me fizesse um recurso baseado neste erro da hora em minha notificação.
      Como que faço pra entrar em contato, posso te enviar os dados e vc me passa o valor. E quais as chances?

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    7. Olá!

      Entre em contato via e-mail para análise do caso e verificação a viabilidade dos recursos. Encaminhe uma cópia da Notificação e do Auto de Infração.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    8. Bom dia.
      ja enviei neste email a notificação e a auto de infração.
      fico no aguardo de uma resposta.
      desde ja obrigado.

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    9. Olá!

      Aguarde a nossa resposta.

      Fernando

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  21. Bom dia, meu nome é Johnny, meu caso é o seguinte, no ano de 2013 meu carro foi apreendido pois estava com doc atrasado e eu estava sem habilitacão. Pois bem, não tinha dinheiro na época então resolvi repassa-lo para a minha cunhada e meu irmão q demonstraram interesse no mesmo.
    Foi tudo muito naturalmente, eles pagaram as multas, taxas e eu retirei o veiculo. Respondi processo e tudo, a pedido do meu irmão fui deixando eles rodarem no veiculo no meu nome, e esse mes fui surpreendido com 5 pontos na minha ppd, q logo apos todo o ocorrido eu entrei na auto-escola e tirei.
    O que esta me tirando o sono é o seguinte: fiz um recurso e informei ao detranmg q nao era reponsavel pelo veiculo des do ano de 2013, não moro no local da infração e que nao fui notificado da infração anexando meu comprovante de residencia.
    Como eu fiquei desesperado quando vi, fui no detran somente com os meus doc e fiz o recurso, agora já reuni os doc do infrator, do proprietário que é a minha ex cunhada e uma carta de próprio punho feita pelo meu irmão reconhecendo a infração.
    Devo procurar o detran e fazer um novo recurso anexando tudo? ou procuro um adv com todos esses doc e entre com uma ação para ser retirado os pontos da minha ppd? a outra duvida é o seguinte, quanto tempo ainda posso dirigir ate minha ppd ser cancelada?
    dês de já te agradeço muito, estou desesperado!

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    1. Jounny!

      Vc pode dirigir com a PPD até o vencimento.

      Considerando que pelo jeito o prazo para indicação do real infrator já se esgotou, sugiro que um advogado promova uma ação judicial com a finalidade de transferência dos pontos.

      Fernando

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  22. ola fernando moro no interior do rj e recebi uma notificaçao ,porem a infraçao nao foi feita por mim,eu consigo pasar a responsabilidade para o real infrator por meio de corespondencia?obrigado por sua atençao.

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    1. Olá!

      Sim, consegue, preenchendo o requerimento que consta na Notificação recebida encaminhando-a via Correios.

      Fernando

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  23. Fernando bom dia. Inicialmente parabenizo-o por sua coluna no site sigarecursos.com.br. O caso que apresentarei é atípico e gostaria de sua orientação para ao menos ter a menor penalidade possível. Ocorre que em 2012 meu primo estando fora do País passou uma procuração para um amigo vender sua motocicleta. Ato ocorrido, porém o documento de compra e venda não foi devolvido na ocasião, NÃO tendo o novo proprietário transferindo para seu nome. Em 2013 ocorreu a infração com base no artigo 244, inc. I - Dirigir sem capacete (suspensão da CNH). Na ocasião a multa foi paga pelo novo proprietário, porém manteve-se a falta de comunicação ao DETRAN por parte dele e do meu primo que possui passagens áreas comprovando ainda estar fora do Brasil). Vamos aos problemas!: 1. Recentemente, recebemos a informação com prazo de resposta até o dia 14/07/2014 para defesa do Processo Administrativo de Suspenção de Dirigir. 2. Em consulta ao sistema do Detran identificamos mais 2 multas ocorridas no mês de junho de 2014 com base nos art, 230 INC V e 162 INC I. 3. Aparentemente não houve a remoção da motocicleta para um depósito público (o que já seria uma redução de problemas). Assim, em contato com o Detran fomos informados que minha tia poderá representa-lo comunicando a venda, mesmo não tendo o nome do novo comprador (o amigo que vendeu a motocicleta declara que não sabe e não tem mais contato com ele. Já juntamos alguns documentos que comprovam que meu primo não está no Brasil. Pergunto: Como poderemos proceder para ajuda-lo uma vez que até então não houve comunicação do real infrator, e não possuímos a informação? Necessário contratação de um especialista para ajudar na resposta ao Processo Administrativo de cassação da CNH (art. 244 - 2013). A pergunta também vale para as multas recentes (junho/2014 nas quais ainda não recebemos a notificação? Em suma, temos um problema muito grande e pedimos o que for possível de orientação.

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    1. Olá!

      Obrigado pelos elogios.

      Esse problema só conseguirá solucionar com a ajuda de um advogado, preferencialmente especializado em Direito de Trânsito. Isso será necessário para eliminar a infração do prontuário do seu primo.

      Porém, esclareço que alguém deverá assumir os pontos. Na minha concepção, quem deve assumi-los é o amigo que não soube resolver o problema de forma satisfatória.

      Fernando

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  24. Olá Fernando bom dia, ontem fui licenciar o veículo e tomei um susto tinham 3 multa, uma no mês de fevereiro outra em abril e outra em maio , mais na minha cnh não consta os pontos ainda como funciona na hora da renovação? Eles atualizam os prontuário para ver se a multas pra cair? Meu endereço não recebe correspondências dos correios consigo recorrer a um multa recebida no mês de maio?
    Obrigado pelo espaço Fernando

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    1. Jonas!

      Se o endereço não recebe as correspondências dos Correios, não há como arguir erro do órgão autuador.

      É provável que irão pesquisar a situação da sua CNH antes de expedir a nova.

      Fernando

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  25. Boa noite, Fernando, por gentileza, será que você poderia me ajudar, um primo tá com 38 pontos na carteira de motorista e a situação dele consta irregular no detran, ele nunca foi notificado acerca da instauração de processo tendente à suspensão do exercício de dirigir, tenho percebido que quando faz aniversário as multas estão sendo excluída, até o final de novembro ele ficará com 11 pontos, entretanto, ele precisa renovar a carteira para trabalhar e não quer fazer o curso de reciclagem, o que devo fazer nesse caso, ainda posso recorrer destes pontos para que ele possa tirar a carteira dele antes de dezembro, ele pode se dar o luxo de não querer fazer o curso de reciclagem? Aguardo retorno, muito obrigada!!

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    1. Olá!

      Se o DETRAN está cometendo erros e excluindo os pontos, sugiro que ele espere a exclusão do excesso para só depois renová-la.

      Fernando

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  26. Olá Fernando, Boa tarde! Minha postagem foi excluída???

    Sou do RJ e recebi uma notificação de processo tendente à suspensão de dirigir.
    Foram 5 multas e estão dentro de um período de 12 meses, pois a primeira ocorreu em 01/10/2009 e última em 15/03/2010, somando 23 pontos.
    Das 5 multas, 4 foram cometidas por um veículo que era meu mesmo e fui eu quem as tomei(uma dessas 4 inclusive por não transferir a propriedade do veículo fora do prazo) e uma única multa que foi à última dessas 5 multas que foi cometida com um veículo que estava no meu nome, mas nunca fui eu quem dirigi o mesmo, pois comprei para a empresa do meu pai em meu nome e sempre que ocorriam multas passava para o funcionário que dirigia o veículo. Não sei por que essa multa não foi alterada e indo até o órgão responsável onde fiz a alteração eles não encontraram nem um recurso referente à essa infração, mas tenho certeza que fiz, sendo que não tenho nenhum protocolo. Isso é possível ocorrer? Posso recorrer alegando que não era e nunca fui o real condutor daquele veículo e que em outras multas todas foram passadas para o funcionário da empresa do meu pai? meu prazo para recorrer é até 19/08/14.
    Quase completando 5 anos e pior que sou corretor de seguros e preciso muito do veículo para minha locomoção diária.
    Muito obrigado e agradeço desde já sua atenção.

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    1. Sandro!

      Se não tem protocolo da entrega do pedido de transferência, não há muito o que fazer referente à isso.

      Não vai adiantar recorrer dizendo que não era vc que estava dirigindo o veículo, pois nessa fase de defesa, esse tipo de alegação não é mais aceito.

      Fernando

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  27. Por diversos dias tentando consulta o extrato para pagamento do emplacamento do carro de minha irmã, onde não obtive sucesso pelo sistema do detran-ba, por encontrar-se constantemente fora do ar. Após semanas de tentativa conseguir verificar e vi que haviam duas notificação. Prontamente procurei secretaria de Transporte e transito do municipio para poder saber de que se tratava e transferir as multas para minha habilitação visto que minha irmã possui habilitação provisoria e os pontos iriam fazer com que ela perdesse a permanente. Ao conversar com a atendente da secretaria de transporte e transito de minha cidade, tomei conhecimento de que o prazo para identificação de condutor ja havia passado. Diante dos fatos gostaria de saber se há alguma possibilidade de recurso que proporcionasse ou a extinção da multa ou que os pontos fossem passados para minha habilitação. Visto que não foi recebida nenhuma notificação pelo correios e constatei durante a conversa com a atendente que o endereço cadastrado para o veiculo onde foi encaminhado as notificações é inexistente, mais é o mesmo endereço que dispomos em comprovantes de residencia diversos. Como fazer para fazer esta identificação e impedir que ela perca a habilitação? è uma falha o fato de eu não ter ciencia da notificação? E quanto a segunda via fui informado de que nã há como retirar, eu nem se quer tenho como sxaber se a autuação foi emitida por radar ou gurda de transito.

    Grato

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    1. Diego!

      Entre em contato com o DETRAN e verifique qual é o endereço que o veículo está cadastrado e veja se está correto.

      Posteriormente, retorne com as informação obtida.

      Fernando

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  28. Olá. Minha questão é a seguinte. A uns 5 anos aproximadamente meu pai se envolveu em um acidente de trânsito. Ele estava em horário de serviço e ao cruzar uma via não viu o ciclista devido ao ponto cego do carro. Infelizmente o ciclista veio a óbto. Passando alguns meses ele recebeu uma intimação e desde então vem sendo julgado por isso. O juiz determinou que ele deve ficar com a carteira suspensa por 3 meses. Há alguns dias ele recebeu um papel com um valor a ser pago no fórum. Lá ele foi informado da suspensão da carteira mais ao verificar hoje na internet sobre multas ele descobriu que a carteira havia sido suspensa em outubro, mesmo mês em que ele levou uma multa de trânsito. A multa chegou mais a data para indicar o condutor passou. O que devemos fazer nesse caso já que ele ficou sabendo via Internet quando foi suspensa sua carteira e que por ironia do destino foi na mesma época em que levou a multa? Poderia me ajudar?

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    1. Olá!

      Por qual motivo não recebeu as Notificações? Endereço desatualizado perante o DETRAN?

      Fernando

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  29. boa noite

    fui multado ao entrar na rodovia por um guarda que não me parou, pois ainda estava na via de acesso da mesma. Multa por transitar em acostamento, calçada e/ou canteiro, acontece que o carro era de outro e a notificação só me foi entregue após o prazo de recorrer, agora o dono do carro foi renovar a carta e descobriu que essa multa - injusta e que não existiu a infração - gerou uma portaria e a carta dele foi suspensa, agora ele tem que fazer a reciclagem.
    Minhas questões são:
    1 - Tem como recorrer de uma penalidade de 2010 que não existiu?
    2 - Ele deveria ter recebido uma notificação da suspensão da cnh?
    3 - No ato do lavramento da multa, a autoridade policial não deveria ter parado o carro para apreensão da carta e do veículo?
    4 - Como proceder para o cancelamento do auto de infração?

    Grato

    Prof Msc Marcelo Tomaz

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    1. Marcelo!

      Pelo que vc está informando, a CNH dele já está suspensa. Se isso ocorreu, não há mais como recorrer na esfera administrativa mas tão somente na judicial.

      1 - pelo prazo, não.
      2 - e não recebeu por que? Endereço desatualizado perante o DETRAN?
      3 - não.
      4 - não há mais, pois os prazos para isso já se esgotaram.

      Fernando

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  30. Fernando, parabéns pelo blog e por auxiliar tantas pessoas. Gostaria de saber se uma multa por excesso de velocidade ( R$85,00) e que não foi apresentado o condutor ( por falta de atenção mesmo) pode virar uma multa no valor de R$ 574,00 que tem como infração o fato de dirigir sem carteira? Isso ocorreu com a minha mãe( proprietário do veículo e que não sabe dirigir) 2 despachantes informaram que essa nova multa é porque ela não apresentou o condutor na multa anterior...isso é verdade? o carro é de pessoa física. Obrigada

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) pois a situação está estranha.

      Reporte na mensagem que falou comigo por aqui.

      Fernando

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  31. Estou com um problema que não sei se consegue resolver...
    recebi uma multa por excesso de velocidade, mas o correio entregou depois da validade.. o que eu faço?????

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    1. Olá!

      Infelizmente, só lhe resta reclamar diretamente nos Correios.

      Fernando

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  32. Ola Fernando boa tarde!
    Sou Pedro e gostaria de sua ajuda técnica se possível, essa semana foi notificado sobre suspensão da CNH por motivo de ter atingido o limite máximo de pontuação, portanto não recebi nada sobre as infrações só soube quando fui vender meu veiculo e acusou na transferência, como as multas foram no trajeto do meu trabalho sendo 4 por excesso de velocidade não superior a 20% e uma por estacionar sobre a faixa, quitei todas elas, e agora depois de alguns meses veio a notificação da possível suspensão, as multas estão todas nos prazos prescricionais sendo de 01\09/13 a 02/01/14, gostaria de saber se tem algum argumento para um possível recurso ou se tem algum tipo assessoria que possa ser fornecida por você?

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    1. Olá Pedro!

      Entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  33. Olá Fernando, bom dia.
    Meu nome é Thiago, eu tenho algumas multas que juntas eu passaria dos 20 pontos e perderia minha habilitação. Só que minha dúvida é o seguinte, eu não venho recebendo nenhuma notificação de autuação em minha residência e não mudei de endereço, meu endereço sempre foi o mesmo. Eu tenho duas multas de avanço de sinal que juntas geram 14 pontos e eu não sabia dessas e fui descobri hoje e elas são de mais de 1 mês atrás, eu gostaria de saber se ainda posso recorrer para indicar o real infrator ou se devo entrar com recurso para tentar anula-las, pois as multas de avanço são as 2:50 da manhã em uma área de risco. Se puder me ajudar eu agradeço, não sei o que fazer e estou muito preocupado, acho que não é juntos eu perder 14 pontos na minha carteira por avançar um sinal as 2:50 da manhã em uma zona que é perigosa e também por não receber nenhuma notificação em minha residência.
    Obrigado Fernando.

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    1. Thiago!

      Inicialmente, sugiro contato pessoal com o DETRAN para verificar se o seu endereço está realmente atualizado.

      Após, retorne com a resposta.

      Fernando

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  34. Boa Noite,tenho um veículo em nome de minha Empresa e o motorista foi multado e a multa veio para empresa e o motorista foi mandado embora antes de chegar a notificação para passar a pontuação da perda dos pontos.
    Não possuo carteira de motorista, como ficara responsável pela pontuação e qual será o valor real que tenho à pagar já que a multa foi para o CNPJ da Empresa e fui informado que seria dobrado o valor da maulta ,isso é correto.
    Desde já agradeço sua atenção.
    Atenciosamente.
    Ivan Santos

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    1. Ivan!

      Como vc não apresentou o condutor para essa infração, a empresa receberá uma nova multa, com o mesmo valor da original.

      Fernando

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  35. recebi uma multa e daki dois dias ela faz um mes eu recebi hoje a notificação de autuação mais nao veio nada para eu indicar o real infrator porque quem estava dirigindo era meu irmao e queria transferir os pontos...pois bem fui ao detran da minha cidade e eles falaram para espera a multa chegar para eu poder transferir mais estou com medo do prazo acabar e nao da mais para transferir os pontos.

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  36. Fernando, boa tarde.

    Por gentileza, gostaria de uma orientação:
    Eu recebi uma notificação de imposição de penalidade atrasada. Ou seja, a notificação chegou após já decorrido o prazo para apresentar recurso.
    Sendo assim, gostaria de saber como poderia fundamentar o recurso neste caso, bem como se posso considerar o prazo mínimo legal de 30 dias a partir do recebimento da notificação para interposição da peça.
    Agradeço antecipadamente a atenção dispensada.
    Cordialmente,
    Diego

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    1. Diego!

      O prazo para apresentação da defesa é de até 15 dias, a partir do recebimento. Logo, se houver provas do recebimento, basta recorrer indicando isso.

      Fernando

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    2. Olá, Fernando.

      Obrigado pelas informações!
      Poderia, por gentileza, me informar qual norma que fala desse prazo? Sem querer abusar, é que só encontrei o prazo de 30 dias previsto no § 4º, do art. 282 do CTB.
      Obrigado uma vez mais pela atenção.
      Diego

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    3. Fernando,
      Agora que vi que me confundi: você mencionou o prazo para defesa prévia, não de recurso. Os prazos são diferentes mas o raciocínio é o mesmo.
      Já tá entendido, não precisa responder, rs...
      Uma vez mais, obrigado!
      Diego

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    4. Diego!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  37. FERNANDO,
    BOA TARDE TIVE UMA INFRAÇÃO NO ANO DE 2014 ESPECIFICAMENTE EM 12/12/2014 POREM POR SE CONTAR DE NUNCA TER OBTIDO NENHUMA INFRAÇÃO NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO ACABEI NÃO INDICANDO A MIM MESMO NO CASO O REAL CONDUTOR E O FIZ POSTERIORMENTE EM 03/02/2015 COM ISSO MINHA ESPOSA POR SE CONTAR TER APENAS A SUA PERMISSÃO DE CONDUTOR ACABOU POR OBTER OS 5 PONTOS, NESTE CASO TERIA OU CABERIA UM RECURSO PRA INDICAÇÃO ?

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    1. Olá!

      Se perder o prazo para indicação do real infrator, não pode realizar a alteração agora, a não ser pela via judicial.

      Fernando

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  38. Olá,
    Recebi uma notificação de instauração de procedimento adm. para suspensão do direito de dirigir, porém, uma das multas que consta nesta notificação eu possou o Aviso de Recebimento o qual indiquei outro condutor e não foi considerado (pois consta na notificação). Gostaria de saber se essa defesa será válida e considerada?

    Obrigada,

    Juliana

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    1. Juliana!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e informe-se sobre os motivos que não efetivaram a troca do real infrator.

      Após, verifique se houve algum erro por parte deles e se sim, apoie o seu recurso nisso.

      Fernando

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  39. Olá!
    Não fiz identificação do condutor do veículo dentro do prazo estabelecido pelo detran, as multas ja foram pagas. Haveria a possibilidade de fazer a identificação hoje após o pagamento?
    Obrigado

    Caio

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    1. Caio!

      Sim, mas apenas pela via judicial. Consulte o seu advogado para isso.

      Fernando

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  40. Fernando, Boa Tarde.

    Foram cometidas 4 infrações no ano passado (medias) e isso acarretou a suspensão da CNH. Ocorre que as multas foram transferidas mas, por algum motivo, 3 delas continuam no meu prontuário. Ao solicitar informações na DSV, eles me disseram que os respectivos documentos de indicação do condutor nunca chegaram lá.

    Já entrei com recurso no DETRAN e foi indeferido. Aleguei a transferência de pontos e fiz as respectivas cartas de responsabilidade dos pontos com os infratores indicados.

    Existe algo que a Siga Recursos costuma fazer nesses casos para que sejam acatados os pontos em outra CNH através destes requerimentos que eu anexei ao recurso? Preciso enviar o recurso à CETRAN agora.

    Obrigado,

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    1. Jackson!

      Não há como efetivar a transferência de pontos após o prazo limite, principalmente se não tem provas do pedido de transferência.

      Assim, só conseguirá efetivar a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  41. Fernando
    Eu recebi uma multa do estado do rio de janeiro. Mas eu jamais fui para o rio. E o carro em questão, esta parado no funileiro, pois bati o mesmo no dia 15 de janeiro. E ainda n pode arrumar. Enviei pelo correio a multa com indicação do infrator e explicando q n poderia ser o meu carro. Anexei o BO e as fotos, mas enviei pra endereço errado, e o correio devolveu. O prazo expirou. O q posso fazer?

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  42. Recebi duas multas direto sem a notificação, com isso não consigo idicar o condutor pois perdi o prazo, sendo que meus pais são idosos e não saem de casa, como posso proceder?

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    1. Lembrando, ele me alegaram que não tinha ninguém em casa para receber a notificação, como disse meus pais são idosos e não saem de casa.

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  43. Bom dia! Fernando, minha carteira provisoria foi emitida em 31/03/2015, no dia 27/03/2015, meu cunhado estava trazendo um carro que comprei em Sao Paulo e ja tinha sido transferido para meu nome. Em Juiz de Fora ele foi multado por passar no radar em velocidade até 20%, gerando uma infração de 4 pontos. Fui até o despachante e ele me orientou a preencher o FICI, como na hora de preencher, cometi um erro, emiti novo formulario diretamento no site do Detran de MG, e envie ao SETTRA de Juiz de Fora. Como posso saber se o Formulario de Identificação foi acatado? pois quando consulto no Detran a multa esta gerando no meu nome, e no prontuario do Condutor Infrator aparece a seguinte mensagem: Não Consta Pontuação para este condutor. O que posso fazer?

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  44. Boa tarde Fernando! Meu nome é Silvia, eu tenho um carro que é dirigido por meu marido, ele levou muitas multas e já ultrapassei em muito os 20 pontos, acontece que ele está internado em uma clínica para tratamento de saúde em semi isolamento, direito a 1 visita de 1 hora por semana. Um dos motivos dele estar internado é a perda do movimento da mão direita (ele é destro), resultado, perdi os prazos para indicar o real infrator, e não tenho previsão de quando ele vai poder assinar qualquer documento ou mesmo sair do hospital. O que posso fazer? Obrigada

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  45. Olá, meu nome é Carol não tenho CNH mais o carro está no meu nome. Recebi uma multa e passou do prazo de indicar o condutor. O que posso fazer? Pois queto tirar minha habilitação e isso irá me prejudicar? Obrigada

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  46. Ola Fernando, bom minha CNH esta suspensa desde o ano passado, e eu não entreguei ela no Detran por usar pouco aqui na cidade. Porem emprestei meu carro para um amigo ir para uma outra cidade e la recebeu uma multa por estacionar sem o cartão "estar" bem, a notificação chegou na minha casa mas eu perdi a data para para identificar o real condutor que era ate dia 15/06/15 liguei la no órgão e eles disse pra mim recorrer junto a jari. Agora do dua 26/06 a 26/07 estou ni período da reciclagem, o meu medo é de a multa cair pra mim e minha CNH se cassada sera que consigo passar a multa pra ele ?? Att. Leandro.

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