sábado, 26 de maio de 2012

Indicação do real infrator feita fora do prazo.

Olá, Fernando, tudo bem?

Vi sua participação no Jus Navigandi e preciso muito da sua ajuda, por favor.

Há uma semana, entrei no site do DETRAN/RJ por acaso e vi que possuo duas infrações graves por estacionar na calçada, aplicadas em fevereiro e março/2012. No dia seguinte, compareci ao órgão responsável e fui informada que havia perdido o prazo para indicar o real infrator. Só pude abrir duas defesas prévias. Ocorre que não recebi a notificação pois mudei de residência.

Em buscas na internet e ao próprio telefone da prefeitura que me informou que ainda estou na fase de autuação, decidi mandar a documentação referente a indicação do real infrator por correios. Anexei também o meu comprovante de residência atual.

Corro o risco de ter os meus pedidos indeferidos? A pontuação ainda será transferida ao real infrator?

Muito obrigada, Fernando.
(Dúvida postada por uma consulente do Rio de Janeiro-RJ)


Olá!

O proprietário do veículo é responsável pela alteração do endereço, sob pena de não receber as Notificações enviadas, quer seja a de Autuação (sem o boleto e com o requerimento para indicação do real infrator) ou a de Penalidade (com o boleto da multa).

Ao não recebê-las, por endereço alterado, tais Notificações são válidas para todos os fins, ou seja, é como se as tivesse recebido e ficou inerte, sem apresetar o real infrator ou os recursos.

Logo, suponho que a indicação feita tardiamente não terá efeito. Caso o órgão autuador aceite a indicação agora, estará comentendo um enorme erro. Mas, quem sabe.

Atenciosamente,

Fernando



238 comentários :

  1. Ola

    De 25/10 a 25/11 eu estava sem cnh e emprestei meu carro a neu tio. No dia 29/10 ele foi multado por radar fixo de velocidade. Eu nao recebi a notificação e portanto nao fiz indicação de condutor. Acessando o site do detran foi fiquei sabendo desta infração.
    Ontrm, a cobrança desta multa chegou para mim e ainda estou no prazo de recurso. O que fazer?
    Posso nao ter recebido a notificação devido a algum erro da pessoa que redistribui as cartas dentro do meu condominio.


    Att

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    1. Gustavo!

      Situação ruim para o seu lado. Se não ganhar um dos recursos será penalizado pela infração e com isso, o DETRAN abrirá um processo de cassação da sua CNH.

      Fernando

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  2. Boa tarde Fernando. Deixei o carro com um amigo que fez uma multa no dia 20 de fevereiro(7 pontos). O Detran expediu na data certa a comunicação, mas demorou a ser entregue no correio pelo que parece. O prazo limite para recurso era no dia 19 de abril, mas a notificação só foi entregue no correio no dia 25 de abril. Portanto depois do prazo totalmente. Na correspondência tem o carimbo do correio indicando a data depois do prazo 25 de abril. Como recorro e coloco o real infrator, uma vez que o prazo passou? Existe alguma esperança? Esses pontos somados aos meus pontos podem me fazer perder a CNH.

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    1. Willy!

      Decline:
      1 - data da infração
      2 - data de postagem (carimbo dos correios)

      Fernando

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  3. Boa noite Fernando passei num radar acima da velocidade permitida, o carro está no nome de uma pessoa que não tem habilitação, passando o prazo em um dia para indicar o infrator o que ocorre? o prazo foi hoje, amanhã vou tentar entregar, se não for aceito o que vai ocorrer para o dono visto que ele não tem habilitação?

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    1. Roberto!

      Se a pessoa não possui CNH, nada acontecerá. Ou seja, os pontos se perdem.

      Fernando

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  4. Não recebi a notificação, a única coisa que sei me informaram aonde fui renovar a carteira é que é de 2007 e que não constitui impedimento.

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    1. Luciano!

      Solicite essa informação pessoalmente no DETRAN.

      Fernando

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  5. Fernando bom dia. Inicialmente parabenizo-o por sua coluna no site sigarecursos.com.br. O caso que apresentarei é atípico e gostaria de sua orientação para ao menos ter a menor penalidade possível. Ocorre que em 2012 meu primo estando fora do País passou uma procuração para um amigo vender sua motocicleta. Ato ocorrido, porém o documento de compra e venda não foi devolvido na ocasião, NÃO tendo o novo proprietário transferindo para seu nome. Em 2013 ocorreu a infração com base no artigo 244, inc. I - Dirigir sem capacete (suspensão da CNH). Na ocasião a multa foi paga pelo novo proprietário, porém manteve-se a falta de comunicação ao DETRAN por parte dele e do meu primo que possui passagens áreas comprovando ainda estar fora do Brasil). Vamos aos problemas!: 1. Recentemente, recebemos a informação com prazo de resposta até o dia 14/07/2014 para defesa do Processo Administrativo de Suspenção de Dirigir. 2. Em consulta ao sistema do Detran identificamos mais 2 multas ocorridas no mês de junho de 2014 com base nos art, 230 INC V e 162 INC I. 3. Aparentemente não houve a remoção da motocicleta para um depósito público (o que já seria uma redução de problemas). Assim, em contato com o Detran fomos informados que minha tia poderá representa-lo comunicando a venda, mesmo não tendo o nome do novo comprador (o amigo que vendeu a motocicleta declara que não sabe e não tem mais contato com ele. Já juntamos alguns documentos que comprovam que meu primo não está no Brasil. Pergunto: Como poderemos proceder para ajuda-lo uma vez que até então não houve comunicação do real infrator, e não possuímos a informação? Necessário contratação de um especialista para ajudar na resposta ao Processo Administrativo de cassação da CNH (art. 244 - 2013). A pergunta também vale para as multas recentes (junho/2014 nas quais ainda não recebemos a notificação? Em suma, temos um problema muito grande e pedimos o que for possível de orientação.

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    1. Olá!

      Obrigado pelos elogios.

      Esse problema só conseguirá solucionar com a ajuda de um advogado, preferencialmente especializado em Direito de Trânsito. Isso será necessário para eliminar a infração do prontuário do seu primo.

      Porém, esclareço que alguém deverá assumir os pontos. Na minha concepção, quem deve assumi-los é o amigo que não soube resolver o problema de forma satisfatória.

      Fernando

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  6. Olá Fernando bom dia, ontem fui licenciar o veículo e tomei um susto tinham 3 multa, uma no mês de fevereiro outra em abril e outra em maio , mais na minha cnh não consta os pontos ainda como funciona na hora da renovação? Eles atualizam os prontuário para ver se a multas pra cair? Meu endereço não recebe correspondências dos correios consigo recorrer a um multa recebida no mês de maio?
    Obrigado pelo espaço Fernando

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    1. Jonas!

      Se o endereço não recebe as correspondências dos Correios, não há como arguir erro do órgão autuador.

      É provável que irão pesquisar a situação da sua CNH antes de expedir a nova.

      Fernando

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  7. Por diversos dias tentando consulta o extrato para pagamento do emplacamento do carro de minha irmã, onde não obtive sucesso pelo sistema do detran-ba, por encontrar-se constantemente fora do ar. Após semanas de tentativa conseguir verificar e vi que haviam duas notificação. Prontamente procurei secretaria de Transporte e transito do municipio para poder saber de que se tratava e transferir as multas para minha habilitação visto que minha irmã possui habilitação provisoria e os pontos iriam fazer com que ela perdesse a permanente. Ao conversar com a atendente da secretaria de transporte e transito de minha cidade, tomei conhecimento de que o prazo para identificação de condutor ja havia passado. Diante dos fatos gostaria de saber se há alguma possibilidade de recurso que proporcionasse ou a extinção da multa ou que os pontos fossem passados para minha habilitação. Visto que não foi recebida nenhuma notificação pelo correios e constatei durante a conversa com a atendente que o endereço cadastrado para o veiculo onde foi encaminhado as notificações é inexistente, mais é o mesmo endereço que dispomos em comprovantes de residencia diversos. Como fazer para fazer esta identificação e impedir que ela perca a habilitação? è uma falha o fato de eu não ter ciencia da notificação? E quanto a segunda via fui informado de que nã há como retirar, eu nem se quer tenho como sxaber se a autuação foi emitida por radar ou gurda de transito.

    Grato

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    1. Diego!

      Entre em contato com o DETRAN e verifique qual é o endereço que o veículo está cadastrado e veja se está correto.

      Posteriormente, retorne com as informação obtida.

      Fernando

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  8. Fernando, parabéns pelo blog e por auxiliar tantas pessoas. Gostaria de saber se uma multa por excesso de velocidade ( R$85,00) e que não foi apresentado o condutor ( por falta de atenção mesmo) pode virar uma multa no valor de R$ 574,00 que tem como infração o fato de dirigir sem carteira? Isso ocorreu com a minha mãe( proprietário do veículo e que não sabe dirigir) 2 despachantes informaram que essa nova multa é porque ela não apresentou o condutor na multa anterior...isso é verdade? o carro é de pessoa física. Obrigada

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) pois a situação está estranha.

      Reporte na mensagem que falou comigo por aqui.

      Fernando

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  9. Gostaria por favor, que vc me ajudasse, tenho habilitação PPD que vencerá em setembro, pois bem em 30 de junho fui parada por uma blitiz por dirigir dentro da minha cidade uma cinquentinha sem placa e sem possuir habilitação de moto, por conta de inexperiência quando ele me pediu meu cpf eu passei, depois fiquei sabendo que isso afetaria meu processo de pegar minha CNH definitiva, por isso fiquei esperando a notificação aparecer no site e chegar em minha residência, porém não chegou e quando puxo a pontuação e nada consta do site do Detran não aparece nada, como se não tivesse sido multada, será porque eu não fui buscar a moto no pátio do Detran, e dei como perdida, porq eles a levaram no dia e não fiz questão de buscar porque ia ficar mais caro que o preço dela, por favor poderia me responder e tirar essa grande dúvida? desde já gradeço!

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    1. Luciana/Patrick!

      Parece que houve algum erro de preenchimento do Auto de Infração e, por isso, cancelaram esse documento e suas penalidades.

      Sugiro que aguarde mais um pouco e continue consultando.

      Fernando

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  10. Olá Fernando, eu ainda posso transferir uma multa após o prazo máx. de identificação? sendo que o motivo de ter passado o prazo foi eu não ter recebi a notificação para identificação do condutor. Só rebebi a multa já com boleto para pagar... O que devo fazer?
    Obrigado

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    1. Luigi!

      E por qual motivo não recebeu a Notificação.

      Dependendo do que houve, pode recorrer indicando que não recebeu a Notificação anterior. Com isso, a multa pode até ser cancelada.

      Fernando

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  11. Boa noite Fernando! Descobri por meio de consulta no site do DETRAN/ES que minha filha possui multas em seu nome. A multa é da PF. Ao procurar detalhes, consta que a notificação de autuação retornou com erro, e a de penalidade também. Meu endereço está atualizado no detran, e a casa apenas não possui número. Para indicar o real condutor, que no caso sou eu, devo fazer defesa prévia ou recurso a jari??? Tenho chances de conseguir? A PF utiliza formulário próprio para recurso, mas pode ser feito em folha a parte também junto com o formulário e os documentos?

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    1. Carina!

      Se não recebeu as Notificações, não há mais como realizar a transferência dos pontos, a não ser pela via judicial.

      Fernando

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  12. Bom dia Fernando,

    Recebi uma multa dirigindo o carro do meu namorado e respondi a notificação e coloquei a cópia da minha carteira porém não coloquei cópia da carteira do meu namorado e o órgão não aceitou. Posso recorrer?

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    1. Maraysa!

      Recorrer por não terem aceitado a transferência da responsabilidade pelos pontos? Não, pois errou ao não anexar os documentos corretamente e quanto a isso não cabe recurso.

      Fernando

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  13. Bom dia Fernando,
    Você poderia me tirar uma dúvida?
    Recebi uma multa por excesso de velocidade mas neste dia e horário não passei pela via citada. Ao ver a foto da notificação fica claro que era outro veículo de um modelo totalmente diferente do meu (no caso tenho uma moto) e com a placa ilegível.
    O problema aqui é que a multa e a notificação são entregues em outra casa - casa da minha mãe - e quando peguei as multas o prazo de recurso já havia vencido, mas foram entregues no prazo.

    O que posso fazer? sabendo que a moto da foto claramente não é a minha e neste dia e horario estava no trabalho (posso provar por relatório de ponto, tanto meu quanto do estacionamento onde a moto fica).

    obs: Já recebi uma multa no mesmo local, mas essa sim foi eu mesmo e a foto dessa multa sim, se vê a minha moto - porém perdi essa notificação, se necessário eles emitem uma cópia para mostrar a diferença?


    Abraços e muito obrigado.

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    1. Marcola!

      Se os prazos para os recursos já venceram, só lhe resta a seara judicial para tentar sanar o problema.

      Fernando

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  14. Acabei de tomar ciência que meu primo utilizou um carro meu em Dezembro e fez multas em meu nome. Não recebi as notificações pois mudei para Santa Catarina e o pessoal do prédio em que morava não encaminhou a correspondência para a pessoa responsável,c omo haviámos combinado. Agora percebi que estou com minha carteira suspensa e perdi os prazos de recurso. Para ajudar o condutor foi a óbito no dia 22/12 quando saiu com o carro pela 2ª vez.

    Gostaria de saber o que posso fazer?!
    Cabe recurso?!
    Tenho documentos que provam que eu estava em Santa Catarina (comprovantes de compras em estabelecimentos, folha ponto)

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    1. Mario!

      Essa questão só poderá ser solucionada com uma ação judicial. Oriente-se com o seu advogado.

      Fernando

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  15. Olá, você poderia tira uma dúvida, fui multado no carro da minha mãe porém não sou habilitado, a dois dias chegou a notificação. A minha mãe não é habilitada, o que acontece se não nos apresentamos no prazo da notificação,?
    Espero sua resposta.

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  16. Olá, Fernando Bom dia, solicito encarecidamente uma luz. Eu possuía uma moto que vendi em março deste ano, ocorre que não fiz a comunicação de venda, pois não sabia que era necessário, em 23 junho ela foi multada, apenas no dia 26 de agosto foi emitida a notificação da autuação dando o prazo tanto para eu recorrer como informar o condutor infrator. Em 03 de setembro eu recorri alegando que a expedição da notificação ultrapassou o prazo de trinta dias. Em 11 de setembro informei o condutor infrator. Ocorre que hoje verifiquei que meu recurso foi negado e a multa continua no meu nome. Não entendi porquê não foi para o condutor do veículo. Cabe algum recurso? Tenho a comprovação dos documentos que enviei. Minha habilitação ainda é a permissão e posso perdê-la. Peço ajuda por favor.

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    1. Cacau!

      Toda Notificação é encaminhada ao proprietário do veículo registrado no DETRAN.

      Sobre a Notificação, encaminhe uma cópia (frente e verso) para análise correta do caso: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  17. Olá Fernando eu tinha um veículo oi meu nome e a pessoa que pilotava essa moto foi autuada e foi transferido os pontos para as pessoas que cometeram as multas Eu vendi essa moto só que as lunca chegaram no meu endereço só agora elas vieram no nome do novo proprietário quem tem que assumir com as despesas eu ou ele?? Só obrigado a pagar?? Obrigado Elton

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    1. Elton!

      Se ocorreram antes da venda, vc é o responsável pelo pagamento das multas.

      Fernando

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  18. Bom dia!

    Outro condutor tomou 3 multas no meu carro, quando chegou a multa, eu preenchi e assinei a minha parte, e entreguei a ele para que ele assinasse e enviasse para o Detran. Acontece que ele não fez isso e os prazos de indicação do condutor passou, se eu assumir essas multas perco minha carta. Tem alguma maneira de prosseguir para que eu não tome essas multas e consiga indicar para ele?

    Obrigada
    Paula

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    1. Paula!

      Vc só conseguirá efetivar a transferência desses pontos pela via judicial. Por isso, consulte o seu advogado.

      Fernando

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  19. Bom dia, eu estava dirigindo o carro do meu cunhado e passei um pouco a cima da velocidade e chegou o aviso de multa, não consegui ir ao detran em tempo de transferir para meu nome, o que posso fazer para que ele não receba multa, até logo e bom ano novo.

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    1. Oliveira!

      A multa e os pontos ele receberá de qualquer forma, pois vc perdeu o prazo para indicação do real infrator e não há como fazê-lo fora do prazo.

      Fernando

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  20. Boa noite Fernando,

    Tomei 2 multas com o carro da minha mãe. As notificações não cegaram até mim. (Não nos mudamos de endereço, nem nada do tipo) As mesmas ainda estão em prazo de pagamento. Como faço pra recorrer as multas para que sejam passadas para a minha CHN?

    Dsd já agradeço.!

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    1. Olá!

      Se já existe multa para pagamento, não há mais como transferir a pontuação.

      Sugiro contato pessoal com o órgão autuador para entender o motivo pelo qual não recebeu as Notificações, já que o endereço está correto.

      Fernando

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  21. Olá Fernando,
    Parabéns pelo seu excelente trabalho.
    Tenho 47 anos, casada e dona de casa.
    O carro do meu filho está em meu nome.
    Fui penalisada ano passada em 3 meses.
    Meu filho levou uma multa leve e eu não mudei o condutor. Fui cassada!
    Estou recorrendo primeiramente ao Detran.
    Alegações : Não conduzo e não conduzia o carro; Não recebi a notificação de infração;
    Argumentações : Cidadã do bem, minha é idosa, viúva, reside sozinha , possui prótese de joelhos e quadril e precisa muito de mim para leva-la a médicos, bem como, pra demais lugares;
    Não poderia estar conduzindo um carro as 4h24 da manhã;anexado declaração do meu filho que ele estava dirigindo.
    No entao vi vários relatos e jurisprudência que não houve deferimento em nenhuma instância, pelo simples fato de não aceitarem o argumento de não ter sido notificado e passar o prazo pra indicar o condutor.
    Te pergunto? Isso não cabe uma nulidade pelo fato de não haver por parte dos órgãos administrativos o que sao princípios que regem a Lei em haver Razoabilidade e Proporcionalidade?
    Não sei se o termo está correto. Rsrsrs
    Não é como se tivessem total má vontade em analisar o caso?
    Estou com receio?
    Me orienta, acha que estou bem fundamentada em minhas argumentações?
    Mudaria alguma coisa ou acrescentaria?
    Aproveitando, qual o prazo para prescrever uma notificação de suspensão no artigo 277?
    Meu filho recebeu a multa há 7 meses e não recebeu a suspensão.
    Disseram 5 anos e outros 1 ano.
    Obrigada.
    Um abraço.
    Neide Santos

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    1. Neide, boa tarde!

      Não há como transferir pontos ou a responsabilidade das infrações em momento posterior ao concedido no momento em que o proprietário do veículo recebe a Notificação de Autuação. Após esse prazo, não há mais como efetivar essa troca pela via administrativa.

      Se precisar, deve impetrar uma ação judicial especificamente para esse fim.

      Quanto à multa da Lei Seca, o DETRAN tem prazo de até cinco anos para instaurar o processo para suspensão da CNH.

      Fernando

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  22. Fernando, é a Neide ainda. ..

    Umas correções :

    A multa foi média, 4 pontos por exceder 20% velocidade;
    Minha mãe precisa de mim, por possuir prótese de joelhos e quadril.

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  23. Olá Fernando, Neide de novo...Rsrsrs

    Última pergunta : Você acha seguro eu encaminhar o processo no canal online do Detran?

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  24. Olá Fernando,

    Tô até sem jeito...

    Neide de novo.

    Li numa jurisprudência que o simples fato de entrar com recurso, não impede que órgão de efeito suspensivo ao processo.
    Isso tem fundamento?
    Quer dizer que se o Detran der indeferido e eu der entrada no Jari e depois no Cetran, ainda assim tenho que usar sem direito de dirigir?
    Um abraço.

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    1. Neide!

      Infração "leve" não suspende a CNH. Certeza que foi essa a gravidade?

      Sugiro que qualquer recurso seja entregue pessoalmente, para que tenha provas incontestáveis sobre a entrega.

      Enquanto há recursos pendentes de julgamento, pode continuar dirigindo normalmente.

      Fernando

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    2. Olá Fernando,

      Já tinha sido suspensa por 3 meses e levei essa multa média nesse período e assim gerou a cassação.
      Vou seguir sua recomendação é entregar a documentação pessoalmente. Acha que tenho chances com os órgãos de trânsito?
      Abraços.

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    3. Olá!

      Depende dos argumentos que irá apresentar como defesa.

      Em que cidade/Estado isso ocorreu?

      Fernando

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  25. Bom dia!

    Recentemente fui multado mas não recebi as notificações. Entrando em contato com o DETRAN descobri que meu endereço está incorreto. Acontece que quando me mudei pela última vez eu solicitei a alteração do endereço no DETRAN, porém foram atualizados apenas o número da Rua, Bairro e CEP, mantendo o número do prédio e do apartamento do endereço anterior. Entendo que neste caso o erro foi do próprio DETRAN, pois eles solicitam comprovante de endereço atualizado quando solicitamos a atualização do endereço, e eu não tinha como saber que fizeram a atualização incompleta.
    Posso recorrer destas multas pelo não recebimento das notificações? Posso entrar com uma ação contra o órgão responsável pelo cadastro pelo erro na alteração de endereço? O que posso fazer a respeito e como devo proceder?
    Grato.

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    1. Roberto!

      Vc deve corrigir o problema judicialmente, pois provavelmente na seara administrativa não terá sucesso.

      Fernando

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  26. Boa tarde, sou de Mogi Mirim interior de São Paulo e em novembro de 2015 recebi uma multa de trânsito na minha casa por excesso de velocidade ocorrida no dia 12 de outubro de 2015, porém as características da multa não condizem com a minha moto, e muito menos com o local do acontecimento da mesma, pois jamais estive no local ou emprestei minha moto para alguém e pela foto da moto que constava na multa é bem claro que a placa foi alterada para a numeração da minha placa. Abri um boletim de ocorrência na delegacia de Mogi Mirim registrando o ocorrido, tirei fotos de todos os ângulos da minha moto, preenchi o requerimento dentro do prazo estabelicido da notificação que vem na própria multa para recorrer e enviei todas estas evidências para São Paulo, pois como a multa ocorreu em São Paulo (via anchieta – Santos / São Paulo) não consegui resolver no detran de Mogi Mirim e tive que encaminhar para São Paulo via carta registrada. A questão é que até agora não obtive retorno e em janeiro de 2016 recebi a multa com o valor a pagar (não paguei porque não foi de minha responsabilidade essa infração), porém realizei um cadastro no Detran e constam 5 pontos na minha habilitação devido a infração. Como posso proceder neste caso? Obrigada.

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    1. Olá!

      Qual foi a data limite para pagamento da multa?

      Fernando

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  27. Bom dia Fernando, tomei 3 multas de rodizio em são paulo, porem o carro não esta em meu nome, foi para meu tio, ambas assinei e ele assinou mandei junto a minha copia da habilitação, porem nao veio nenhum documento dizendo que foi indeferido, ate o momento acreditava que as multas estavam em meu nome, e não estavam esta todas as pontuações na conta do meu tio, gostaria de saber como faço para conseguir transferir a pontuação da multa dele para a minha.URGENTE, você faz esse tipo de serviço? qual o valor? tico.olivetti@gmail.com

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    1. Marcos!

      Se não aceitaram pela via administrativa, deve realizá-la pela via judicial.

      Fernando

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  28. Boa noite, Fernando!

    Em 2014 meu pai me emprestou o carro e eu fui autuado por transitar em velocidade superior a 50%, mas na época, não sabia que isso causava suspensão do direito de dirigir. Agora estão iniciando um processo de cassação da CNH do meu pai. Preciso consertar esse mal entendido, preciso por meu nome como real infrator. O que faço, Meu Amigo?


    Atenciosamente,

    Rodrigo Arco.

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    1. Rodrigo!

      Ele deve recorrer para tentar, no mínimo, abrandar o tempo de suspensão, que pode ser de dois até seis meses, dependendo do entendimento da Autoridade de Trânsito. Isso é necessário pois se ficar inerte, poderá puni-lo pelo máximo.

      Num segundo momento, esclareço que ele deve pautar a defesa indicando que como proprietário do veiculo, não poderia ser penalizado simplesmente por não ter indicado o real infrator das infrações em que o veículo não foi devidamente abordado. Ora, se não indicou o infrator, por que o DETRAN já inseriu os pontos na sua CNH? Já existe inclusive decisões judiciais nesse sentido.

      Fernando

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  29. Bom dia. Um amigo conduzia o veículo da minha esposa e foi multado em radar fixo por conduzir 20% acima da velocidade permitida. Ele se identificou como condutor infrator fora do prazo; a BHTrans não aceitou a transferencia de pontos e lançou os pontos no prontuário da minha esposa. Ele apresentou pedido de reconsideração e apresentou vários documentos; mas também foi negado. Há alguma chance de judicialmente, o real condutor e minha esposa entrar em juízo, conseguir a transferencia de pontuação para o real condutor?

    Muito obrigado.

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  30. Boa tarde, minha tia recebeu no dia 19/02/2016 uma atuação de infracao em q eu eestive pilotando sua moto a 50% da velocidade permitida, porém a data para indicar o condutor infrator era para o dia 16/02/2016 (data posterior a data do recebimento da notificação). Gostaria de saber se eu ou ela poderia pedir a anulação da multa em razão dela ter sido entregue fora do prazo para indicação do infrator?

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    1. Olá!

      Vc tem alguma prova da data da entrega, como o código de rastreamento dos Correios?

      Fernando

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  31. Boa tarde Fernando, meu esposo está sendo autuado por parar e estacionar em local proibido pois o veículo está em seu nome, porém quem estava dirigindo era minha sogra. Perdemos o prazo para indicar que ela era a infratora pois mudamos de endereço e não atualizamos ele no documento do carro. Meu esposo ainda está com a carta provisória e não pode levar multas, não sei se ele já perdeu a carta. Será que eu consigo recorrer?

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    1. Olá!

      Se perdeu o prazo, só conseguirá a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  32. Fernando, em 2013 um primo alcoolizado e sem cnh saiu com o meu carro enquanto eu dormia e foi abordado pela policia. com algum tempo a notificação de infraçao chegou e eu nao o apontei como condutor pq ele nao tem cnh. paguei as multas e pensei que fosse parar por ai, mas recebi uma notificação de instauracao de processo administrativo que pode resultar na suspensao do meu direito de dirigir. na minha defesa posso esclarecer que eu nao conduzia o carro? tenho copia do processo criminal que meu tio responde por isso. posso indicar o condutor agora, com base nas provas que tenho?

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    1. Olá!

      Qual foi a infração que motivou a instauração do processo de suspensão em seu nome?

      Fernando

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  33. Olá Fernando estou passando por um problema junto ao DETRAN do meu estado. A poucos dias recebi uma notificação de abertura de um processo administrativo contra mim , em função de um veículo em meu nome. O que acontece é que quando recebi as notificações ano passado o período de interposição de recurso para nomear o condutor ou explicar que não seria possível que a multa tivesse sido gerada porque o automóvel não estava na cidade do auto da infração em questão já havia passado, e não porque eu me mudei ou porque não havia ninguém para receber a notificação e sim por atraso dos correios. Por fim mesmo sem ser sido eu o infrator e sem ter cometido as multas ja que essas foram autuadas em outra cidade e não a minha me vi obrigado a paga-las para poder licenciar o veículo. Preferi então da o caso como encerrado porque a burocracia é tão grande que é melhor pagar sem ter feito nada. Por fim recebi O AR e foi ai que tive que montar minha defesa, durante esse período foi que pude perceber essas irregularidades: primeiro a notificação chegou atrasada (graças a postagem) e depois pude perceber em estudos que a notificação não veio contendo o boleto para pagamento e nem o desconto de 20%, vi que assim a multa poderia se tornar inconsistente. A autuação foi gerada em Março e a notificação foi "gerada" em Março também mas chegando em minha residencia apos o período de interposição do recurso como já havia explicado. Estive nos correios e estou com todo o rastreio da notificação da epoca de Março.
    A notificação com o boleto bancario e o desconto de 20% so foi gerado tres meses após o auto da infração. Isso abre precedentes para minha defesa? Já que se a multa chegar após os 30 dias da autuação dará como improcedente? Socorro..

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    1. Oliver!

      Nesse processo de suspensão não há como questionar esse tipo de problema (Correios). Logo, para que a defesa possa surtir algum efeito, verifique se o processo está correto, bem como a Notificação recebida.

      Fernando

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  34. Boa tarde!!! Eu vendi uma moto porém ainda estava em meu nome.
    Eu recebi uma notificação em que o carona estava sem capacete.
    Só que não era eu e o real infrator não possui CNH. há alguma possibilidade de transferir para o cpf?
    Se não eu terei que fazer uma reciclagem sem ter cometido a infração.
    Estou desesperado!!!

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    1. Filipe!

      Deve efetivar a transferência para um condutor que possua CNH.

      Fernando

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  35. Boa tarde

    Gostaria de saber se devo indicar o condutor do veículo já na petição do recurso, ou se faço isso após receber a resposta do mesmo?.

    Obrigada

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    1. Olá!

      Vc deve indicar o condutor quando recebe a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa), no prazo ali indicado.

      Paralelamente, deve apresentar a Defesa.

      Fernando

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  36. Olá Boa Tarde minha esposa foi enquadrada em duas multas simultaneamente no artigo 170 erroneamente, e fizemos a transferência dos pontos pra ela uma via correio e a outra via poupa tempo se a do correio der problema o que devo fazer, já que a do correio temos copia dos documentos enviados e registro do correios também.

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    1. Marcos!

      Se der problema deverá entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador para verificar o que houve e se há alternativas para saná-lo.

      Fernando

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  37. Não recebi carta de indicação do infrator apenas a multa já em meu nome, multa por radar

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    1. Jeffrey!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário e não conseguiram.

      Fernando

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  38. Boa tarde, no dia 20/05 a minha namorada passou um sinal vermelho com o meu carro, meu endereço não estava atualizado, então no dia 21.05 eu já recorri ao despachante para solicitar a atualização de endereço ao detran, sendo que meu pedido foi feito a 1 dia após a ocorrência, a notificação vai chegar no meu atual endereço???

    Obrigado pela atenção!!!

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  39. Boa noite! Comprei um carro em novembro de 2015, mas não fiz a transferência de propriedade no período de 30 dias. Iniciei processo para retirada de CNH em março de 2016 e ainda estou realizando as aulas práticas. Quero fazer a vistoria e transferência agora, uma vez q o documento é válido apenas até novembro, mas estou com medo de perder o processo de habilitação devido a multa grave. Existe a possibilidade de perder a CNH antes msm de realizar a prova prática?

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    1. Douglas!

      Sim, existe essa possibilidade.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só retorne após o pagamento dessa multa.

      Fernando

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  40. Olá.o ocorrido foi que recebi 2 multas de outro carro no meu pq a placa do cidadão estava ilegível, aparece o engate na frente do número.erro o prazo pra recorrer pq no meu endereco nao chega correio simples e mesmo dando entrada no recurso a prefeitura de sp nao me deu um devolutiva. Devo contratar um advogado?qual seria a soluçãor?

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    1. Juliana!

      Sim, deve contratar um advogado para tentar solucionar essa questão pela via judicial, visto que pela sua assertiva parece que não há mais prazo recursal.

      Fernando

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  41. Olá Fernando

    Estava dirigindo o veículo de um amigo e levei 2 multa porém o endereço estava errado e não recebemos as notificações e passou 20 dias do Praso para esta transferindo pro meu nome oque posso fazer pra tar passando pro meu nome está multa....

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    1. Marciel!

      Não há mais como transferir, pois está fora do prazo.

      Fernando

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  42. Fernando boa tarde,

    Eu gostaria de uma orientação? Eu tenho um taxi que comprei como investidor e o condutor levou algumas multas e todas elas eu sempre envio a indcação no tempo correto. Porém não acompanhei se tinha sido feito a tranferencia dos pontos e agora fui surpreendido com a notificação que perdi habilitação! Já fiz um pedido de recurso mas foi negado, tenho tds comprovantes do correio AR mas mesmo assim eles não reconheceram sabe como devo proceder? Obrigado, Renato

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    1. Renato!

      Em qual cidade ocorreram essas multas? Se for SP, saliento que deverá entrar em contato com o DSV e solicitar informações sobre a não transferência.

      Eles estão com acúmulo de pedidos e está tudo atrasado.

      Fernando

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  43. Olá Fernando, boa noite!
    Possuo uma habilitaçao provisória e recebi uma multa grave de velocidade, porém indiquei o real condutor assin que recebi carta ainda dentro do prazo, encaminhei por Sedex 10 e com AR no final de dezembro de 2015.
    Os pontos vieram para minha habilitação e não conseguia um retorno dos Correios. Fui ao Detran e informaram que nao poderiam fazer nada por ser habilitaçao provisoria.
    Hoje dia 06/07 recebi o AR na minha casa indormando que a inficaçao foi entregue ao Detran no dia 26/06, ou seja, mais de 6 meses depois da postagem.
    Oq podemos fazer nesse caso?
    Obrigada desde já!

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    1. Jéssica!

      O que vale é a data da postagem, independentemente da data em que foi entregue no órgão. Não foi culpa sua mas dos Correios.

      Caso se neguem a transferir os pontos, poderá pleitear a correção judicialmente, inclusive solicitando ressarcimento de danos morais e/ou materiais dos Correios.

      Consulte o seu advogado.

      Fernando

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  44. Olá Fernando.
    Fui pagar os documento do carro, quando fui surpreendido com 3 multas por excesso de velocidade, em uma BR que desconheço. Observando as infrações pude notar que, as duas primeiras infrações ocorreram no mesmo dia, com diferença de apenas 04min18seg. Entretanto a diferença de km é enorme, BR-364 KM 348.400 - SANTO ANTONIO DO LEVERGER – MT e BR-364 KM 10.390 - SANTO ANTONIO DO LEVERGER – MT, nota-se impossível um automóvel percorrer esta distância em tão pouco tempo.
    Conduto se quer fui notificado acerca das infrações, não me recordando de ter transitado nesta BR, no ano de 2015, sendo que nestes caso a notificação é obrigatória, ressalvo ainda que meu endereço encontra devidamente atualizado junto aos órgãos de trânsito.
    Neste caso o órgão que expediu a multa foi o DNIT e a multa já esta expedida para ser paga. Para entra com recurso preciso do AIT, o qual não possuo pois não foi notificado. O que fazer?

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    1. Olá!

      Essas multas (R$) já estão vencidas? Se sim, só conseguirá cancelá-las pela via judicial.

      Fernando

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    2. Ainda não estão vencidas.

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    3. Olá!

      Se não estão vencidas, poderá recorrer indicando a distância/tempo entre os locais das autuações.

      Fernando

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  45. Olá Fernando,

    O carro está em nome de minha esposa e devido as multas, ela atingiu o máximo de pontuação permitida durante o ano. No caso, algumas foram de minha responsabilidade. Por descuido, acabamos perdendo o prazo de transferência. Temos como fazer isso de alguma forma, mesmo tendo passado o prazo?

    Desde já agradeço a ajuda,

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    1. Olá!

      Não há mais como transferir os pontos após decorrido o prazo estipulado pelo órgão autuador.

      Fernando

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  46. Olá Fenando Recebi uma multa do artigo 277 do CTB mesmo tendo feito o exame clínico. entrei com recurso mas já se passou 30 dias do mesmo, o que devo fazer ? tenho que esperar ou posso entrar judicialmente?

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    1. Olá!

      Não há qualquer problema em extrapolar o prazo de 30 dias para o julgamento.

      Quais foram os argumentos da sua defesa? Entre em contato via e-mail indicando essa informação:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  47. Fernando, indiquei o condutor corretamente, usando o formulário para indicação do infrator, já que não dispunha da multa original. Anexei os documentos corretamente, postei dentro do prazo em carta registrada. Ainda assim os pontos vieram para mim. Como recorrer ?

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    1. Roberto!

      Entre em contato com o órgão autuador para obter informações dos motivos que não aceitaram o pedido de transferência dos pontos.

      Fernando

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  48. Boa tarde, no ano passado fiz uma viagem para outra cidade e acabei levando uma multa por ficar com parte do pneu dianteiro em cima da faixa de pedestre, eu permaneço morando no mesmo lugar, mas o aviso da infração não chegou e perdi o prazo de informar o condutor, descobri que tinha uma multa quando fui pagar o IPVA, mas tudo bem a multa era devida e efetuei o pagamento, mas junto com essa multa tinha uma outra por dirigir sem habilitação, pois o veiculo está em nome da minha mulher que não tem CNH e o Detran entende que a mesma estava dirigindo o veiculo. Aconteçe que não informei o condutor por não ter conhecimento dessa multa, até porque eu não teria motivo para não informar visto que nunca perdi nenhum ponto.

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    1. Olá!

      Certo, entendi a situação, mas qual é a sua dúvida?

      Fernando

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  49. Olá, boa tarde. Sabe informar se depois de receber a notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, e estar dentro do prazo de defesa, consigo transferir uma multa para outra pessoa? Em qual tipo de defesa se enquadraria, por favor ?

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    1. Liara!

      Não, não consegue mais transferir os pontos pela via administrativa.

      Fernando

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  50. Boa tarde Fernando, comprei um veículo a 4 meses, mas o proprietário não fez o comunicado e nem fechou o dut pra mim, porém sofri duas multas que não concordo, ele recebeu a notificação e me comunicou! Como devo proceder, transferir pra mim a pontuação como real condutor ou pedir a ele para recorrer primerio?obg!

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    1. Edhemar!

      Vc deve fazer dois procedimentos distintos:

      1 - transferência dos pontos para vc; e
      2 - recorrer.

      Fernando

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  51. Tenho 25 multas de condutor nao identificado no carro da empresa, e já passou do tempo de identificação, o total da multa dá 18 mil, nao tenho condição de pagar esse valor, tem como entrar em recurso para identificar o condutor e reduzir o valor dessas multas ?

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    1. Olá!

      Vc deve procurar ajuda do seu advogado para tentar cancelar essas punições pela via judicial.

      Fernando

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  52. Ola Fernando
    fiz a indicação do condutor de algumas multas que recebi, porém os pontos vieram para mim. Como devo proceder? para onde envio contestação? Tenho o AR dos correios.

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar dos motivos que impediram a transferência dos pontos.

      Isso é imprescindível para entender o que ocorreu.

      Fernando

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  53. Olá Fernando minha moto está no nome do meu sogro que só tem CNH B e E. Hoje fiz uma consulta de IPVA e notei que tem duas multas do dia 03/07 que nunca chegaram para mim nem a notificação nem o boleto, consultei a CNH dele e consta apenas os pontos de uma multa, quando financiamos a moto por ele não ter CNH A o banco pediu um fiador que no caso foi a filha dele que é habilitada A/B que entrou com a habilitação para aprovar o financiamento, então como não fomos notificados a multa não devia ter ido para a fiadora do veículo que tem CNH A ? Ela foi para o proprietário que só tem B/E como devo proceder, ele não pode ter multas trabalha com transporte de cargas e isso vai prejudicar ele no trabalho.... Obrigada

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    1. Camila!

      Não há como uma CNH possuir categoria B e E. Provavelmente deve ser apenas E.

      Saliento que os pontos sempre vão para o proprietário do veículo, independentemente de possuir habilitação para aquela categoria.

      Essa é uma das aberrações do CTB.

      Fernando

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  54. Boa noite, meu cunhado está com a habilitação suspensão por 30 dias , e a filha dele tomou uma multa de velocidade.
    Ele tem que recorrer pessoalmente?
    E para isso tem que agendar?

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    1. Vanessa!

      Mas a infração foi para ele? Não fez a transferência?

      Nesse caso a CNH dele será cassada.

      Fernando

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  55. Bom dia! Por favor me tire uma dúvida...Meu sogro não é habilitado e estava conduzindo o carro da minha mãe que também não é habilitada, ela não estava presente.O carro foi multado e ele recebeu o papel da notificação da multa em mãos pelo guarda na hora. A minha mãe não sabia da multa, e ela está na auto escola prestes a tirar a permissão.A multa foi aplicada dia 30/8 e ela só foi saber dia 14/09!. O professor dela da auto escola disse que esta multa vai impedi-la de tirar a permissão.Como o prazo é de 15 dias para acusar o real infrator ela só teria até hoje para notificar, só que isso não vai ser possível.O que eu quero saber é pq ela vai ser impedida de tirar a permissão se ela não estava conduzindo o carro e nem carteira tem, e no papel da multa está o cpf do meu sogro.o carro está no nome dela mas o meu sogro trabalha numa oficina e ela deixou lá pra pintar ele pegou o carro e dirigiu sem ela saber e ainda escondeu a multa...Isso realmente pode prejudicar ela? e se ela fizer um boletim de ocorrência tem como ela recorrer disso? e ela não deveria receber alguma notificação sobre a multa ou seria somente o papel q meu sogro recebeu do guarda mesmo?

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    1. Karina!

      Essa infração (dirigir sem possuir CNH) é de responsabilidade do condutor e não do proprietário do veículo.

      Por isso, nenhum problema ficará vinculado na futura PPD dela.

      Fernando

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  56. bom dia, minha situação é a seguinte:
    Moro em Sao Paulo e meu carro esta no nome do meu pai, que mora em Marilia.

    Ele acabou de receber notificação do detran sobre 21 pontos de multas em nome dele, mas que foram cometidas por mim, em sao paulo.

    Mesmo tendo enviado o formulario de indicação de condutor dentro do prazo, os pontos nao foram passados para o meu nome e meu pai corre o risco de perder a carta (infelizmente, nao tenho o comprovante de envio).

    Os recursos apresentados nestes casos costumam ser aceitos? Principalmente considerando os locais das infrações(proximo à minha residencia), que deixam claro que eu cometi as infrações..

    obrigada, tatiane

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    1. Olá!

      O que aconteceu foi o seguinte: a CET não está dando conta de processar tanto pedido de transferência de pontos. Com isso, os proprietários estão sendo penalizados indevidamente.

      Por isso, sugiro que entre em contato com a CET/DSV (Av do Estado 900) para se informar se há como emitirem uma carta indicando que os pontos aguardam transferência.

      Com isso, seu pai conseguirá cancelar o processo de suspensão.

      O problema é que vc não tem comprovante da entrega dos requerimentos, a situação complica um pouco, pois a CET pode impedir a expedição desse documento.

      Fernando

      Excluir
  57. Bom dia,

    Por favor você poderia tirar uma dúvida? Recebi uma multa por ter estacionado na pista de vias de transito rápido (7 pontos). Eu indiquei o real infrator no site Carioca Digital dentro do prazo legal, com os devidos anexos pedidos pelo site.
    Fui verificar hoje no site o andamento do processo e está indicado na parte "Situação do processo" que o "Numero do registro da CNH nao informado ou invalid".

    Eu quero contestar essa afirmação, pois verifiquei o anexo que eu mandei para a prefeitura e o número bate perfeitamente com o número CNH do real infrator (que foi anexado no processo também).

    Vou ser notificado oficialmente pela prefeitura sobre a situação deste recurso? Cabe uma reclamação ou outro recurso sobre este problema?

    No aguardo do seu comentário.
    Muito obrigado pela ajuda.

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    1. Alexandre!

      Entre em contato pessoalmente com a Prefeitura para verificar o que ocorreu, visto que os documentos encaminhados permanecem arquivados no órgão.

      Dessa forma, poderá verificar o que houve de errado.

      Fernando

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  58. Fernando, boa tarde!

    Em 2014 vendi meu carro e dias depois, o comprador quis destratar a venda... fomos até um cartório e fizemos este destrato. Só que 1 dos documentos do carro permanece no nome do comprador, pois desde então não foi pago os licenciamentos. Ocorre que neste período, este veiculo tomou algumas multas e o comprador solicitou minha cnh sem tempo hábil para realizar a transferencia, desta forma, os pontos ainda constam em sua carteira.
    Recebi uma ligação do advogado deste comprador informando que caso nada seja resolvido, eles entrarão com uma medida extra-judicial.

    Gostaria de saber qual o procedimento para transferir a pontuação da carteira do comprador para a minha cnh (tendo em vista que o prazo para recurso já passou). Caso não haja como transferir, como devo proceder neste caso?

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    1. Rafael!

      Só conseguirá efetivar essa transferência pela via judicial.

      Consulte o seu advogado.

      Fernando

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  59. Ola, Fernando!

    Minha esposa, vendeu o carro dela para o irmão. Porem, isto tem cerca de 1 ano e, nesse período, não transferiu o carro para o nome dele e, pra piorar, meu cunhado tomou diversas multas.
    Resultado: Todas as pontuações foram para a minha esposa.
    Hoje, com medo de cassação da CNH, verificamos a quantidade de pontos destinados a ela. Foram cerca 17 pontos e ainda possui mais algumas multas a serem processadas.
    Contudo, lhe pergunto:
    Com os prazos vencidos para transferências dos pontos, conseguiremos realizar estes ainda?

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    1. Johsipher!

      Não há como efetivar a transferência administrativa após o prazo concedido pelo órgão.

      Fernando

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  60. boa noite fernando...recebi uma multa e acontece que preenchi os dados indicando o condutor mandei toda documentação para o endereço da notificação parazo para indicação era 08/09 o documento chegou a no dia 30/08 e hj quand fui renovar minha permissão esta constando la essa pontuação (5pontos) sendo que entreguei a documentação no prazo como tenho o comprovante dos correio aqui em mãos,oq devo fazer?

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o órgão responsável pela autuação para verificar o que ocorreu para não efetivarem a transferência.

      Fernando

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  61. Olá Fernando... Boa Tarde. Meu Pai mora em uma zona rural, e os correios não entregaram a tempo as notificaçoes de multa..Acontece que por conta disso, perdi o prazo para a apresentação do real condutor. tem como esse prazo de 15 dias ser prorrogado? Obrigado

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    1. Olá!

      Depende: qual foi a providência realizada pelo órgão, uma vez que não conseguiu entregar a Notificação ao seu pai?

      Dependendo do que fizeram (ou deixaram de fazer), pode ser que consiga fazer a indicação do real infrator, mesmo fora do prazo.

      Fernando

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  62. Boa noite! Meu esposo tomou três multas por excesso de velocidade em 2014 e 2015 e nunca fui notificadae o carro está no meu nome. Mas em abril de 2016 peguei minha PPD, consultando o detran vi que havia o boleto para pagar com data para maio de 2016. Quero saber se vou conseguir trocar minha PPD pela CNH/

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    1. Joseana!

      Em tese, sim, pois essas multas de 2014 não podem refletir na sua PPD que foi expedida só em 2016.

      Fernando

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  63. Bom dia, comprei um carro e por está em leasing o mesmo permaneceu no nome do antigo dono, recebi uma multa e enviei para o Detran indicando o real condutor, porem não foi aceito. So tomei conhecimento que tinha sido negado o pedido agora e já esta fora do prazo, ainda consigo recorer? Grato,

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    1. Halyson!

      Sim, consegue recorrer mas não pelo fato da recusa em aceitar a indicação do real infrator.

      Fernando

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  64. Fernando, boa tarde!

    Se tenho uma moto em meu nome e este veículo é multado por falta gravíssima (pilotar sem capacete) - condutor não foi autuado, só pegaram a placa... Eu, proprietária da moto estou com a carteira provisória, se indicar o real condutor que no caso possui CNH definitiva, corro o risco de perder minha permissão?

    Por se tratar de falta gravíssima, o real condutor perde a CNH definitiva caso ele ainda não tenha atingido a pontuação máxima, ou só acumulará os 7 pontos na CNH?

    Caso esta pontuação atinga a pontuação máxima, ele perde a CNH definitiva ou já perde a CNH definitiva apenas pelo fato de ser falta gravíssima?

    Desde já agradeço!

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    1. Olá!

      Essa infração gera suspensão da CNH ou cancelamento da PPD.

      Fernando

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    2. Fernando, mesmo que a CNH do real infrator seja definitiva e ele não tenha nenhuma pontuação a mesma é suspensa?

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    3. Lembrando que ele não foi autuado, a multa foi pela placa da moto e como a moto é minha, irei transferir a pontuação para ele.

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    4. Olá!

      Sim, essa infração gera a suspensão da CNH, sem a necessidade de acumular pontos com outras infrações.

      Se transferir para ele, será suspensa.

      Fernando

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  65. Boa tarde, Fernando.

    Recebi uma multa por nao indicação do condutor, porém não foi recebida, notificação para indicação, e já me mandaram a multa por nao indicação, tenho como recorrer dela? e que argumentos se sim, seriam utilizados.

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    1. Artur!

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Dependendo da resposta, poderá recorrer indicando isso.

      Fernando

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  66. Boa tarde!

    Meu nome é Felipe, me tire uma dúvida por favor: Acho que levei uma multa por pilotar sem capacete (não me pararam e não pegaram meus dados), sei que é falta gravíssima e a moto está no nome do meu irmão que possui PPD. Caso a notificação chegue, iremos indicar o real infrator para que a pontuação seja transferida para o meu nome (tenho CNH definitiva).

    Neste caso, como não fui autuado, com a transferência dos 7 pontos para o meu nome, minha CNH é suspensa ou apenas perco os 7 pontos? (Não tenho nenhuma pontuação na CNH)

    Obrigada!

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    1. Olá!

      Essa infração gera a suspensão da CNH, sem necessidade de juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  67. Boa tarde, em trânsito pela BR 101 fui multado três vezes por excesso de velocidade, radar fixo discreto, com diferença de 9 e 11 minutos entre a primeira e as demais, todas pelo DNIT. No site do Detran consta apenas a primeira. No do DNIT, as três. Devo pagar as três ou recorrer, posto que pelo que minha esposa se informou há jurisprudência contrária a autuações pela mesma razão em curto espaço de tempo? Outra coisa, é necessário indicar o infrator, pois ela é proprietária, mas não possui CNH? Grato.

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    1. Alexandre!

      Só conheço jurisprudência indicando que multas em sequência são legais.

      Pode indicar jurisprudências ao contrário?

      Fernando

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  68. Olá Fernando, boa noite!

    Possuo dois veiculos em meu nome, um somente eu o dirijo e o outro meu irmão e meu Pai.
    Meu irmão passou o sinal vermelho (por ser um trecho com alto indice de assalto), porém, o fato ocorreu em 08/05/16 às 07:00, o qual só tive conhecimento porque entrei no site do detran para imprimir o boleto do Licenciamento, em 17/10/16. Fui até o Detran, e eles me informaram que tinha perdido o prazo para indicar o condutor. A data do AR foi em 25/05/16 e foi devolvido em 15/06/16 com motivo "de não existir o número indicado", sendo que nunca tive problema nenhum em receber qualquer documento do orgão em questão. Como a minha CNH é "permissão", consta 7 pontos. O meu irmão (infrator) quer passar os pontos para a carteira dele e não sei como proceder. Tenho como recorrer, visto que não recebi a notificação e por não ter cumprido o prazo de 30 dias? Posso perder minha CNH ou posso recorrer?

    Aguardo seu retorno.

    Abraços,

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    1. Luane!

      O órgão cumpriu a obrigação de lhe encaminhar a Notificação em até 30 dias. Logo, nada de errado nisso.

      Se alguém errou foi o carteiro.

      Vc pode fazer a troca do real infrator apenas pela via judicial, já que não há mais prazo para fazer isso pela via administrativa.

      Fernando

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  69. Oi Fernando, boa noite.

    Aqui em casa os carros passaram hierarquicamente de filho para filho. Herdei o carro da minha irmã e fiquei 2 anos com ele. Ao longo desses 2 anos tomei algumas multas e as paguei sem.conssentimento da minha irma. Acontece que agora ela recebeu uma notificação de cassação da carteira dela e ja ultrapassou muitíssimo o prazo para transferir para mim, o Real Infrator. Como faço para não penaliza-la com as minhas infrações? Muito obrigado!!

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    1. Olá!

      Só conseguirá efetivar a transferência dos pontos pela via judicial.

      Oriente-se com o seu advogado.

      Fernando

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  70. Boa tarde,meu caro ficou um periodo com um amigo.Nesse periodo ele tomou 5 multas,e estou com 22 pontos na minha cnh.Quatro multas ja passaram do prazo.O que fazer para transferir essas multas

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    1. Olá!

      Daia!

      Se estão fora do prazo, não há mais como transferir pela via administrativa.

      Porém, consulte o seu advogado para avaliação completa do caso e verificação da viabilidade de um processo judicial para troca do responsável pelas infrações.

      Fernando

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  71. boa noite,não pude fazer a transferencia de pontos na semana porem o prazo vence no domingo fazendo que eu perca 2 dias dos 15 que tenho direito para transferir, posso fazer a transferencia na segunda-feira?

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    1. Olá!

      Sim, pode fazer na segunda normalmente.

      Fernando

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  72. Boa tarde, não recebi o auto da infração e não indiquei o condutor do veículo dentro do prazo. Multa grave e proprietário do veículo com permissão para dirigir, agora recebi o Aviso de Reabilitação de Permissionário sendo que não estava nem ciente da existência desta multa. Existe a possibilidade de indicar condutor judicialmente com testemunho do próprio condutor? Qual a chance de ganhar? Ou somente o testemunho é pouco para reverter a decisão administrativa?

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    1. Olá!

      Sim. Consulte o seu advogado para verificar se há como pleitear a mudança do responsável pela infração pela via judicial.

      Fernando

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  73. Olá minha mãe recebeu um notificação de multa a uns 3 dias. fui tentar fazer o transferência via carioca digital (online), não consegui. Quando fui ver as datas suponho que tenha passado dos 15 dias pelas datas da notificação. Mas só recebemos a 3 dias. Como proceder nessa situação?

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    1. Olá!

      Se recebeu fora dos prazos, foi por culpa dos Correios e não do órgão autuador, correto?

      Nesse caso, esse órgão não aceitará a transferência dos pontos por estar fora do prazo.

      Fernando

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    2. Ok... mas como proceder? Acabei explicando mal, desculpe-me. Eu quero fazer a transferência do real infrator para mim. O carro está no nome da minha mãe. Mas recebendo fora do prazo (por culpa dos Correios) fica complicado, eu que tomei a multa não ela. Quero saber como faço. Desde já agradeço e parabéns pelo trabalho.

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    3. Olá!

      Não há como fazer a transferência fora do prazo.

      Oriente-se com o seu advogado para avaliação correta do caso e verificar a viabilidade dessa transferência pela via judicial.

      Fernando

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    4. Então Fernando, o que aconteceu, foi que não recebemos a notificação de autuação. Recebemos direto a notificação de penalidade. Fazendo com que eu não consiga fazer a mudança do real infrator. A própria pessoa da prefeitura me orientou a fazer o pedido de cancelamento da multa pedindo também que eu entregue os documento para dar entrada no real infrator. Está correto esse tipo de procedimento? O que mais importa no momento é o reconhecimento que o real infrator seja eu. Obrigado.

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    5. Olá!

      Agora entendi.

      Entre em contato com a Prefeitura novamente e solicite provas da entrega da Notificação anterior.

      Nessa mesma visita, verifique a possibilidade de efetivar transferência, conforme o funcionário lhe orientou.

      Fernando

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  74. Bom dia!
    Recebi 6 notificações numa cidade que não conhecia...
    O carro é emplacado em Picos-PI, e só tomei conhecimento das notificações agora.
    Os pontos excedem o limite para um condutor, e já passou o prazo de transferir.
    Consigo recorrer?

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    1. Rejane!

      Entre em contato com o órgão responsável pela expedição das Notificações para solicitar uma cópia do Auto de Infração.

      Se for longe, faça o contato via fone e verifique como podem ajudá-lo na obtenção dessas cópias.

      Com os Autos em mãos, verifique as informações lançadas com relação ao veículo e informe se coincidem com as do seu veículo.

      Fernando

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  75. Bom dia...
    Emprestei meu carro a um parente e este passou em um radar em alta velocidade, a multa procede questiono os pontos.
    O condutor foi indicado devidamente no prazo indicado, porém os pontos vieram p/ minha carteira.
    Não sou eu o condutor como disse fiz a indicação, fui informado pelo despachante que eles nem se preocupam e abrir as correspondências que são muitas ai deixam a multa p/ o proprietário. Terai como obter junto ao Detran - SP a cópia da imagem sem a tarja dos ocupantes ou como recorrer neste caso.

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    1. Gera!

      Se a infração ocorreu em SP (capital), entre em contato pessoalmente com o DSV/CET e solicite que façam a transferência fora do prazo. Leve consigo o comprovante do envio da correspondência para provar que vc o fez no prazo correto.

      O DSV não está processando os envios realizados via Correios pois são muitos e não estão dando conta.

      Fernando

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  76. Boa tarde!

    Meu irmão tomou uma multa em meu veiculo no rodizio de sao paulo, porem nunca recebemos a notificação para indicar o motorista e agora descobrimos essa multa porque recebi o boleto para pagar e na consulta verifiquei que os pontos ja estao em minha cnh, ainda eh possivel mudar os pontos para a habilitação dele, tendo em vista que nunca soubemos dessa multa!?

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    1. Olá!

      Não há como efetivar a transferência fora do prazo.

      Porém, entre em contato pessoalmente com o DSV/CET (Avenida do Estado 900, prédio do DETRAN) para verificar se há algo que possa ser feito para corrigir o problema.

      Fernando

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  77. Boa noite Fernando .
    Gostaria de saber como proceder:
    Meu avo levou 3 multas e o carro dele esta em meu nome. Porem quando as notificações chegaram em casa o prazo para indicar o infrator de uma dessas multas ja havia vencido, mas por culpa dos correios, tanto que chegou junto as outras 2 multas que ainda estavam no prazo .
    Mesmo assim eu indiquei o condutor das 3 e enviei com copia da minha PPD e da CNH do meu avo.
    Entrando do site do DER essa multa que o prazo havia vencido esta com sinalizada na situação como IMPOSTA e as outras duas como AGUARDANDO. Gostaria de saber o que isso significa e se os pontos vierem pra mim eu consigo recorrer, tanto que no mesmo dia que elas chegaram eu ja enviei os docs, mas essa que ja chegou vencida nao sei se eles vao aceitar

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    1. Lerii!

      Imposta significa que a multa (R$) já foi encaminhada para o proprietário do veículo. Não tem nada a ver com a indicação do real infrator.

      Para saber se o pedido de transferência foi devidamente processado, deve verificar pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  78. Boa noite!
    Meu marido levou uma multa por velocidade superior a máxima em até 20%. Ele está com a Carteira provisória. O carro está em meu nome, não tenho carteira ainda, mas comecei a fazer os exames(paguei DUDA, fiz exames de vista e psicológicos), porém não me matriculei ainda na autoescola. Se eu não indicar o real condutor e assumir a multa, terei algum problema no futuro?

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    1. Olá!

      Não, desde que inicie e encerre o processo de habilitação apenas após o pagamento da multa.

      Fernando

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  79. Boa noite.
    Moro no interior de São Paulo,a cerca de 350 quilômetros da Capital. Hoje,23 de novembro, agora à tarde, recebi, via Correios,uma notificação para indicação de condutor, com prazo também para esta data!!! E o pior, o local da suposta autuação, por transitar na faixa de ônibus,é Avenida São Miguel, local que jamais estive na minha vida e, que, buscando no mapa consta estar localizada na zona leste de São Paulo. O que devo fazer?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail para obtermos uma cópia do Auto de Infração e verificar se era realmente o seu veículo.

      Fernando

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  80. Boa Tarde!

    Veículo recebeu algumas multas, porém não era eu que conduzia o veículo foi feita a identificação do condutor no prazo, porém não foi processado no Detran de SP e após efetuar minha primeira defesa estou com a carta suspensa por 30 dias.
    Que documentos preciso apresentar para que o novo recurso seja deferido a meu favor uma vez que o condutor foi identificado no prazo?

    Obrigad

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    1. Vinícius!

      Vc precisa entrar em contato com o órgão autuador para entender o que houve com os requerimentos.

      Saliento que nessa durante o processo de suspensão, não é permitido ou realizado a troca/transferência da responsabilidade pelos pontos das infrações, independente dos motivos invocados, como por exemplo, perdeu o prazo de indicação, fez a indicação mas não o pedido não foi processado/aceito, não recebeu as Notificações, etc.

      Fernando

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  81. boa tarde sr fernando procuro solução para o seguinte problema: comprei um veiculo de uma pessoa de minha familia cujo recibo do carro estaria preenchido no mone dele passado algum tempo vendi o veiculo para meu visinho que se comprometeu a transferi-lo ( balela) vendendo o carro para um terceiro que vendeu a uma quarta pessoa dai começaram os problemas chegaram varias multas ecesso de velocidade não consigo localizar a pessoa que esta com o carro, mas tenho a obrigação moral de assumir estas multas porem não houve tempo habil para defesa e nem recurso concretisando-se as multas como fazer para transferir esta pontuação para minha CNH?

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    1. Olá!

      Pela via administrativa, não conseguirá efetivar a transferência dos pontos.

      Sugiro que consulte o seu advogado para um estudo mais apurado do caso e verificação da viabilidade de uma ação judicial para essa transferência.

      Fernando

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  82. Boa tarde,

    Fomos parados pela polícia rodoviária e neste momento havia uma pessoa no banco traseiro sem cinto de segurança. O policial olhou a CNH do condutor. Deu uma advertência sobre o uso do cinto, mas não fez menção que iria multar.
    Uma mês depois chegou a notificação de multa por falta de cinto. A multa veio no nome da pessoa que estava dirigindo no dia e não em nome do veículo.

    No caso de multa em que houve abordagem do policial, é possível fazer transferência dos pontos para outra pessoa mesmo que o condutor foi identificado no dia da infração?

    desde já, Obrigada!

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    1. Olá!

      Quando há a abordagem do veículo, não há como transferir a responsabilidade da infração.

      Fernando

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  83. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Bernadete!

      Sim, pois a multa (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição e cobrança.

      Fernando

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  84. Boa noite Fernando,

    Me tire uma dúvida.

    Em outubro desse ano, um amigo foi parado com o meu carro na lei seca. Ele se recusou a fazer o teste do bafômetro e o mesmo estava sem carteira.
    A notificação de autuação, tanto da lei seca, quanto de dirigir sem cnh vieram para o meu endereço, mas expondo que ele seria o condutor e eu a proprietária do veículo. Até aí, ok.
    Acontece que hoje, 6 de dezembro, chegou dois boletos para pagamento no meu endereço. Sendo que nesses, constam os valores para pagamento e o meu nome, como pagadora. O nome dele, sequer é mencionado.
    Diz ele que está entrando com o recurso, pra resolver sua situação, e por isso, não pode pagar agora. Mas estou receosa, já que esses valores tem desconto até 30/01 e depois ficam mais caros.
    Como proceder? Pq as multas já não estão no nome e endereço dele?
    Há alguma chance da responsabilidade recair sobre mim?

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    1. Olá!

      Vc, como proprietária do veículo, é a responsável pelo pagamento das multas. É por isso que vc recebeu as Notificações.

      Dependendo da cidade/Estado onde ocorreu a infração, dá para saber se ele realmente está apresentando os recursos para as infrações.

      Fernando

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  85. Bom dia Fernando.

    Tive minha CNH suspensa por um ano, fiz o curso de reciclagem e durante o curso fiquei sabendo que as multas recebidas pelo meu veículo viriam para minha carteira. Fiz uma consulta no DETRAN-DF e descobri que minha esposa levou uma multa em Agosto/16, dirigindo meu carro, que já foi paga. Tbm consultei os pontos na minha carteira, e constam 5 pontos referente esta multa. Não fiz a transferência da multa em tempo. Vou no DETRAN-DF amanhã para levar o comprovante do curso. Perguntas:
    Vou ter o direito de dirigir suspenso, de novo, por não ter transferido a multa?
    Se ocorrer a suspensão novamente tenho como entrar com recurso para transferir a multa, seja administrativamente ou judicialmente?

    Obrigado, aguardo resposta

    José Luiz

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    1. José Luiz!

      Dessa vez, sua CNH será cassada.

      Isso significa que perderá a habilitação, ficará dois anos sem dirigir e após esse prazo, terá que fazer novamente o processo de habilitação.

      Pode ser que pela via judicial consiga transferir esses pontos. Consulte o seu advogado.

      Fernando

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  86. Olá, na indicação de condutor errei no preenchimento. Posso usar corretor ? Há outra alternativa para preencher corretamente ? Grata , Ana

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    1. Ana!

      Não pode haver rasuras ou uso de corretor nesse documento.

      Sugiro contato pessoal com o órgão autuador para solucionar esse problema, inclusive com a emissão de outro documento, caso seja possível.

      Fernando

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  87. Estou suspensa de dirigir,levei uma penalidade de um mês nesse período não fiz a escolinha porque estava gestante para ganhar bebê meu marido levou três multas com o meu carro que está no meu nome posso transferir para o nome dele para não ter a minha CNH cassada

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    1. Elaine!

      Se ainda estiver no prazo para indicar o condutor, sim, faça isso o quanto antes para não ser penalizada com a cassação da sua CNH.

      Solicite ao seu marido que faça a entrega do pedido de transferência pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  88. Bom dia, eu estava de carona com meu irmao e mais uma amiga,fomos parados em uma lei seca em Itaipuaçu, meu irmao estava sem documentos pessoais,mais estava com o do veiculo,o policial pediu uma identificação e ameaçou prender todos do veiculo,entao apresentei meu rg,meu irmao fez o teste e deu 0.09 e foi multado por embriagues e por dirigir sem cnh,pedir para um amigo ir retirar o carro pois eu ainda nao tinha habitação, ao chegar em casa meu irmao me ligou e informou que as multas estavam em meu nome como se eu quem estivesse dirigindo,mais ai vem três, erros um que nao era eu quem dirigia,outro que o policial da abordagem nao apresentou quem estava dirigindo e outra mais grave eu nao bebo bebidas alcoólicas, oque devo fazer pois peguei minha provisória e consta 7 pontos

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    1. Ueverson!

      Infelizmente, vc não conseguirá provar que o condutor do veículo era outra pessoa. Logo, não elabore sua defesa com esse argumento pois de nada servirá.

      Avalie os Autos para verificar se há algo (omissão de preenchimento, etc) que possa ser explorado nos recursos.

      Fernando

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    2. Mais foi ele quem fez o teste de bafometro nao eu

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    3. Ueverson!

      Entendo, mas se o Agente anotou o seu nome como condutor, não conseguirá provar o contrário.

      Entre em contato via e-mail para elucidarmos melhor as suas dúvidas:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  89. Recebi uma multa por transitar em velocidade superior a máxima permitida de 20%, detalhe sempre trafego abaixo da velocidade permitida e neste dia fui ultrapassada por um veículo que estava em alta velocidade.
    Minha dúvida é quando essa situação acontece, como os órgãos definem quem deve ser multado, pois a pista possui 04 faixas, um radar e eu estava na segunda da esquerda e fui ultrapassada pela 1 da esquerda?

    Obrigada,

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    1. Olá!

      Normalmente, as vias possuem um radar para cada faixa, posicionados de ambos os lados. Na sua Notificação, vc vai verificar que há a indicação da faixa em que transitava.

      Se foi por radar tipo "manual", ou seja, aquele em que o Agente aponta o equipamento para o veículo, ele consegue flagrar os dois, um de cada vez.

      Fernando

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  90. Boa tarde
    Estou na minha primeira habilitação, meu carro esta em meu nome mesmo e tenho 6 multas registradas no veiculo, sendo que apenas tomei uma delas, infração media, permitido pela lei, realizei a transferencia de 4 das 5 multas que eu nao havia tomado, a ultima multa, eu nao realizei a transferencia pois nem tive ciencia dela, ela não chegou em minha residência, por conta disso nao consegui transferir a multa para o condutor correto pois o prazo expirou, tenho como comprovar que a multa não foi tomada por mim, pois no mesmo dia o veiculo teve 3 multas em horarios diversos, porém 2 das multas foram transferidas para o condutor correto.
    Como ja tinha uma multa media fiquei com 8 pontos e caso eu não resolva o problema irei perder o direito de trocar para a carteira definitiva.

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    1. LeoSwats!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.

      Dependendo da resposta, pode ser que consiga efetivar a indicação do real infrator. Caso contrário, só conseguirá pela via judicial.

      Fernando

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    2. Caso tenham feita a tentativa de entrar em contato comigo sem sucesso, mesmo assim eu consigo transferir os pontos para o real infrator? Digo passado do prazo de indicação?

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    3. LeoSeats!

      Isso vc vai verificar diretamente com eles, quando lhe informarem os motivos que impediram a entrega da Notificação.

      Fernando

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  91. Olá Fernando Boa noite ! Gostaria de saber se tenho algum recurrecurso sobre uma notificação com o prazo vencido ...pois estávamos viajando ...e quando chegamos tinha chegado a notificação a dias ...e já tinha vencido ...oque devo fazer .obg

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    1. Olá!

      Nada de errado quando à isso. O órgão expediu o documento no prazo correto e não pode ser responsabilizado por vcs não estarem em casa.

      Fernando

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  92. Recebi 3 infrações no mesmo dia e local, fui no detran dentro do pra e identifiquei o real condutor uma dela foi aceita pelo detran e duas recusada ao consulta junto ao detran fui informado que nao foi aceita por minha assinatura que nao batia e assinei novamente junto do responsável e recebi a informação que era so fazer isso e resolvia, depois de uma semana consultei e nada foi resolvido, voltando la fui informado que o sistema tava com problema e nao tinha como resolver la, o supervisor me mandou copia de todo processo, tem como eu recorrer junto ao jari, no processo diz que eu dei entrada e minha assinatura nao confere pela informação que recebi e no caso essa multa tem que ter 2 agravantes e um dele foi aceito no nome do real condutor

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    1. Felipe!

      Esse tipo de situação não se resolve nos recursos, em qualquer fase.

      Vc deve fazer um requerimento para o Diretor do órgão autuador solicitando que proceda a transferência dos pontos.

      Caso não efetivem a transferência, só conseguirá resolver pela via judicial.

      Fernando

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  93. Olá, Fernando da uma ajuda ai.
    Tem como transferir ponto "já lançados na CNH" de uma pessoa para outra CNH ?

    Se tiver. Sabe quais documentos tenho que está em mãos?

    Fui ver como estava a documentação do carro e lá eu vi que tinha 3 multas e todas elas foram feita por outra pessoa, mais como sou dono do carro a multa veio pra minha CNH.
    Desde já fico grato e porque sou meio leigo com isso

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    1. Ramon!

      Não, não há como transferir os pontos que já estão na CNH de uma pessoa pela via administrativa.

      Vc pode tentar a transferência pela via judicial. Para tanto, consulte o seu advogado.

      Fernando

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  94. Ola!! Tenho dois dias p/ transferir a pontuação para o condutor infrator que estava dirigindo meu carro, porem perdi minha cnh e ela vai chegar apos o prazo. Como faço p/ emitir o FICI uma vez que nao tenho os dados da minha carteira em maos? Obrigada!!!

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