Cassação da CNH

Olá queridos amigos e amigas!

Estou aqui para explanar um pouco sobre a questão da cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas antes, temos que explicar as diferenças entre suspensão e cassação.

A penalidade de suspensão da CNH é uma situação em que o condutor fica impedido de dirigir veículos por um determinado tempo, à critério da Autoridade de Trânsito.

Essa penalidade ocorre quando o condutor atinge a contagem de 20 pontos ou mais, oriundos de infrações de trânsito cometidas no período de um ano. A pontuação é estabelecida em cada infração, de acordo com a gravidade. Assim, temos a seguinte gradação indicada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;
II - grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.

Nesse caso, ao atingir a soma indicada, a CNH pode ser suspensa por um período mínimo de seis meses a um ano, e caso seja reincidente nesse tipo de penalidade, de oito meses a dois anos (Artigo 261, § 1º, Inciso I do CTB) 

Há ainda algumas infrações que por si só suspendem a CNH, como por exemplo, infração da Lei Seca e excesso de velocidade acima de 50% do limite máximo permitido (Artigo 261, Inciso II). Nesse caso, para saber a penalidade que será aplicada, deve observar o próprio dispositivo legal onde estará indicado o tempo de suspensão. Na Lei Seca, novamente como exemplo, a penalidade é de 12 (doze) meses,

Outras infrações não possuem a especificação da penalidade e nesse caso, deve-se observar o disposto no Artigo 261, § 1º Inciso II do CTB, o qual indica que será de dois a oito meses e em caso de reincidência, de oito a dezoito meses. 

Assim, podemos observar que o condutor pode ser punido com a penalidade de suspensão tanto pelo acumulo de pontos como pelo cometimento de uma única infração que por si só já suspende a CNH.

Bem, superada essa questão, passamos agora a explicar o que significa "cassação da CNH".

Cassação da CNH significa que esse documento será cancelado pelo DETRAN, ou seja, o condutor perderá o direito de dirigir de forma definitiva e será considerado inabilitado para conduzir veículos por um período de dois anos.

Após transcorrer esse período, o condutor terá que refazer todo o processo de habilitação novamente, como as aulas teóricas, práticas, provas, etc, como se fosse a primeira habilitação.

Assim, podemos dizer em singelas palavras, que a CNH anterior será “rasgada” pelo DETRAN e o condutor deverá obter outra, submetendo-se a todos os procedimentos para habilitar-se novamente.

Mas quais são os motivos que ensejam a cassação da habilitação? Os motivos estão indicados no Artigo 263 do CTB. Observe:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Vamos explorar cada um dos temas:

I - Quanto suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
Caso a CNH do condutor seja suspensa por acumulo de pontos ou pelo cometimento de uma infração única, que por si só a suspenda, ficará um tempo impedido de dirigir veículos, conforme indicado anteriormente.

Nessa condição, caso seja flagrado conduzindo veículos, será instaurado um procedimento para a cassação da habilitação. Veja que além da penalidade de suspensão, poderá agora sofrer também a penalidade de cassação.

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
Caso o condutor cometa duas infrações acima indicadas, num período de 12 meses, também sofrerá a penalidade de cassação. Saliento que a reincidência deve ser na mesma infração, ou seja, duas penalidades da Lei Seca (artigo 165), por exemplo.

Veja abaixo quais são essas infrações:
162 Inciso III: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;  
163: Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua CNH; que esteja com a CNH suspensa ou cassada; com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; com CNH vencida a mais de 30 dias; sem usar lentes corretoras de visão, próteses ou aparelho auxiliar de audição;
164: Permitir a condução do veículo por pessoa que não possua CNH; que esteja com a CNH suspensa ou cassada; com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; com CNH vencida a mais de 30 dias; sem usar lentes corretoras de visão, próteses ou aparelho auxiliar de audição;
165: Dirigir sob influência de álcool;
173: Disputar corrida;
174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
175: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
Os delitos de trânsito estão discriminados no CTB no capítulo XIX e possuem diversas situações que podem ensejar uma punição criminal.

Caso seja condenado criminalmente, poderá ainda ter a habilitação suspensa por conta de sentença judicial. Dessa forma, esse Inciso está diretamente ligado à uma condenação criminal.

Quanto ao processo de cassação, veja abaixo a Notificação de instauração desse processo, a qual concede prazo para apresentação da primeira defesa:


 

Importante frisar que o processo para cassação da CNH tem prazo de até cinco anos para ser instaurado. Ao expedir a primeira Notificação ao condutor sobre esse processo, encerra-se o prazo indicado e começa outro também de até cinco anos, só que agora para finalizá-lo.

Também é importante que mantenha o endereço cadastrado devidamente atualizado perante o DETRAN. Lembre-se que esse endereço é atualizado a cada cinco anos (na renovação da CNH) e caso esteja desatualizado, as correspondências encaminhadas serão válidas para todos os fins.

Com a informatização dos sistemas de informática dos DETRANs, a detecção de uma situação que enseja essa penalidade é facilmente verificada e por conseguinte, a instauração do processo de cassação será efetivava.


       José Luís Rigamonti
Advogado - OAB/SP 394.385
  contato@rigamonti.com.br

Sobre o Autor: José Luís Rigamonti é advogado em São Paulo-SP e especialista em Direito de Trânsito. É pós graduando em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. É colaborador deste site com a publicação de artigos sobre esse tema.

25 comentários :

  1. Muito boa a explicação do advogado. Mostra que conhece muito bem o assunto. No meu caso, minha CNH está sendo cassada por causa de multa durante o periodo de suspensão, do jeito que ele falou acima. Vou mandar uma mensagem para ele para saber mais detalhes sobre o assunto.

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    1. Olá!

      Que bom que gostou da explicação do Dr. Luis. Ele é um excelente profissional e foi escolhido à dedo para contribuir com o seu conhecimento aqui neste site.

      Fernando

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  2. Fui pego dirigindo, e estou tirando a PPD oq acontece, o carro foi preso mas não está no meu nome vou perder o direito de continuar

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    1. Olá!

      Para evitar problemas, sugiro que pare com o processo de habilitação e só reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  3. Aos responsáveis pelo site!

    Meu nome é Rodrigo e desde 2008 acompanho as publicações realizadas pelo Fernando da Siga Recursos.

    Hoje, procurando por informações da cassação da CNH, me deparei com um texto atualizado e completo sobre esse tema e que foi escrito por um advogado, o qual demonstra em suas palavras ser um profissional especializado no assunto.

    Acredito que a parceria firmada com esse advogado só tem a contribuir com nós que precisamos de informações detalhadas e corretas sobre esse tipo de assunto.

    Parabéns pela parceria.

    Rodrigo B. P Queiroz, de São Paulo-SP

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    1. Rodrigo!

      Obrigado por sua opinião. Isso mostra que estamos no caminho certo.

      Quanto ao Dr. José Luís Rigamonti, é um Advogado que foi escolhido após várias pesquisas sobre a sua capacidade técnica.

      Acredito que poderá contribuir muito com este site.

      Fernando

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  4. Olá Fernando no dia 22/12/2016 eu tomei uma multa mais identifiquei o condutor pois eu estava suspenso mais hj dia 19/04/17 chego uma estauracao do processo de cassação mais não era eu que dirigia e sim meu pai como posso mi defender perante a isso pois já estou com a habilitação o que posso fazer

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    1. Olá!

      Entre em contato por e-mail para estudo do caso e orientação correta:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  5. Vende um carro mais a pessoa não tirou do meu nome e tomou multas nele e minha carteira e provisória na renova mais oque eu posso fazer para não pedela

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    1. Olá!

      Dependendo da situação, só conseguirá resolver essa demanda pela via judicial.

      Em que cidade/Estado você está?

      Fernando

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  6. Recebi uma notificação de processo administrativo com 4 autos de infração, totalizando 3 pontos, estou na dúvida se posso fazer o recurso com os 4 AIT, já que li na Resolução 299, art. 3, parágrafo único: "A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. " Como devo proceder???? Para cada AIT um recuros???

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  7. Desculpe, ocorreu um erro no post anterior, totalizando 23 pontos!!!

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    1. Fabiana!

      O processo de suspensão obedece a Resolução 182 e não a 299. Logo, uma única defesa para cada fase do processo de suspensão.

      Fernando

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  8. Eu moro no estado de rondonia levei uma multa no estado do Paraná e estou com um processo de abilitacao em aberto já estou terminando .eu posso perde a minha ppd

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    1. Thiago!

      O que ocorre antes de obter a PDD não pode interferir na obtenção desse documento ou na troca pela CNH.

      Porém, consulte a sua habilitação posteriormente com frequência para que verificar se os pontos dessa infração serão inseridos erroneamente pelo DETRAN.

      Se isso ocorrer, deverá solicitar a retirada desses pontos para não ser prejudicado.

      Fernando

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  9. Ainda não tinha CNH quando um veículo em meu nome cometeu uma infração de 50% de velocidade acima di permitido na via,essa semana recebi uma notificação que tenho até dia x para recorrer ou terei a carteira cassada , oque devo fazer?

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    1. Olá!

      O processo de cassação está errado.

      Procure orientação do seu advogado para que possa defender-lhe corretamente e manter o seu direito de dirigir.

      Fernando

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  10. Olá, eu me envolvi em um acidente é tinha bebido 2 cerveja e cai no bafômetro. E tive a carteira cassada. Já passou 2 anos, porém eu não entreguei a carteira. O que devo fazer.

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    1. Olá!

      Se o processo já foi encerrado, deve entregar a CNH para início de cumprimento da penalidade.

      Fernando

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  11. Boa Noite

    Recebi um notificação de multa acima de 50% da velocidade.

    Qual melhor Caminho para recorrer ?

    Att

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    1. Boretta!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração para avaliação inicial do caso.

      Esse é o primeiro passo.

      Fernando

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  12. EM 2008 PERDE MINHA PPD POR CAUSA DE MULTA DE RECIBO SÓ QUE O CARRO ESTAVA ALIENADO,HÁ ALGUMA FORMA DE EU TENTAR PEGAR MINHA CNH POIS O CARRO JÁ SE ENCONTRAVA NO MEU NOME E FOI TRANFERIDO DE NOVO MESMO ESTANDO ALIENADO?

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    1. Olá!

      O seu direito de recorrer administrativamente já se esgotou, porém, pode tentar pela via judicial.

      Fernando

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  13. Olá , boa tarde.
    Estou em processo de habilitação,dia 26 é meu exame prático de carro , a 2 dias fui pega em uma blitz e multada por não possuir CNH ,isso irá interferir no processo da minha habilitação ?

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    1. Taynara!

      Não irá interferir no processo da sua habilitação.

      Fernando

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