Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   





214 comentários :

  1. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  2. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  3. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  4. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  5. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  6. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  7. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  8. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  9. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  10. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  11. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  12. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  13. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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    1. Alex!

      Pelo jeito o processo de suspensão já se encerrou, correto? Se sim, somente poderá cancelá-lo via judicial, pois a Notificação desse processo foi expedida após os cinco anos.

      Fernando

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  14. Bom dia,

    Vc poderia me ajudar, mais uma vez e sou imensamente grata pelos seus
    conhecimentos!

    Eu estou estourada de pontos em minha CNH, uns 35 acho e já recebi notificação pra entregar minha CNH por 30 dias ou seja já veio suspenssão
    do direito de dirigir, tenho que fazer reciclagem né, mas minha CNH vence só
    em 2017.
    A minha condutora de confiança da auto escola de minha cidade disse que se uma blits dos Rodoviários me
    parar não vai aparecer no sistema deles, que só aparece na Federal e
    barreiras... É VERDADE!???? E que eu posso esperar quando eu for revovar em
    2017 para fazer a apreenssão de minha carteira e reciclagem...



    Aguardo, Bjus!
               

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    1. Patrícia!

      A suspensão irá constar em qualquer consulta, pois o sistema informatizado é compartilhado por todo os órgãos de fiscalização.

      Portanto, entregue-a o quanto antes.

      Fernando

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  15. Oi Fernando, meu nome é Eduardo, parabéns pelo ótimo trabalho. Meu caro, no meu caso, creio que não tenha jeito, mas ficaria mais conformado se pudesse me esclarecer algo novo pra mim. Hoje estava na Rio Santos, onde a pista tem velocidade de 80Km /h porém, estava contra o sol e próximo a um condomínio existia um radar de 40 km/h e eu não vi e certamente passei na velocidade da pista. Voltei conferi, havia sinalização, enfim. Ja pesquisei, certamente irá para minha casa uma multa gravíssima e triplicada por volta de 600,00 que eu até sei que vou pagar. Gostaria de sua valiosa ajuda para me informar os detalhes: Eu serei notificado: Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática? E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão? sabe, isso que não entendo... são processos paralelos? a notificação chega com a foto valor e já com a suspensão ou a suspensão vem a parte e depende de processo? como que isso acontece? Não sei se estou sendo claro, mas eu pago a multa sem problemas, mas a suspensão é variável, então uma vez que eu seja notificado e aguarde a multa, ela chega e vem junto um comunicado para eu levar minha carteira de motorista ao Detran? e depois disso como que faço para recuparar a habilitação, basta acabar o prazo ou precisa fazer algum curso, etc?
    Desde já agradeço.

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    1. Eduardo!

      "Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática?"
      Não. O processo de suspensão será aberto posteriormente.

      "E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão?"
      No final do processo de suspensão.

      "sabe, isso que não entendo... são processos paralelos?"
      Não serão paralelos mas assim que terminar o processo da multa, será aberto o processo de suspensão.

      Fernando

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  16. Bom dia Fernando!

    Estava lendo seus comentários em um fórum do jus.com.br e achei muito bacana sua prestatividade em explicar as peculiaridades que abrangem o processo administrativo face ao CTB. Posso tirar uma dúvida, se não for incômodo?

    Como funciona o lapso prescricional para os processos administrativos?

    Sabe-se que são dois processos distintos: o da infração e de suspensão. No período de 05 anos, o DETRAN TEM QUE OBRIGATORIAMENTE APLICAR A MULTA E A SUSPENSÃO, SENÃO ESTARÁ PRESCRITO???

    OU POR EXEMPLO: SE ELE JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM 4 ANOS, NO 5º É INSTAURADO O PROCESSO DE SUSPENSÃO, AÍ INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO E COMEÇA A CONTAR MAIS 5 ANOS???

    Poderia me informar o fundamento legal dessa temática?

    Att...

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    1. Matheus!

      Em até cinco anos, deve realizar a cobrança da multa. Em até cinco anos, deve iniciar o processo de suspensão. Ao iniciá-lo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Isso é regra de Direito de Administrativo/Trânsito:

      Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

      Fernando

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    2. boa noite, Fernando.
      Estou com um serio problema, Recentemente fiz duas compras de carro e nao transferi o carro no prazo de 30 dias e automaticamente computaram em minha cnh 10 PONTOS e ja tinha duas multas uma por velocidade 4 PONTOS e outra por converter de em um cruzamento sem aguardar no acostamento em rodovia DER 5 PONTOS. E o mes passado vendi um carro porem nao fiz o procedimento administrativo correto de comunicar a venda e o novo proprietario foi pego com a CNH vencida, mais 7 PONTOS,

      Com sua plena sabedoria e vivencia nesse ramo, seria possivel montar um recurso para nao suspender ou pegar o minimo da pena, no caso 30 dias sendo que 17 pontos foram administrativo. Posso pedir no cartorio a copia autenticado do recibo de compra e venda para montar o recurso

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    3. Jonatas!

      Sim, há toda chance de ser penalizado pelo mínimo, pois são infrações que não possuem agravantes.

      Só não entendi qual foi a penalidade que sofreu pelo condutor ter sido autuado por falta de CNH.

      Fernando

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  17. Bom dia eu fiz a pergunta decima meu nome e Maicon. O problema que o cara que fez o recurso sumiu.. Agora nao sei o que fazer.Se eu altera ela ajuda em alguma coisa ou piora?.

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    1. Maicon!

      Compareça pessoalmente onde é realizada a entrega da defesa para a consulta. Isso vc mesmo deve fazer e não precisa ser a pessoa que elaborou o seu recurso.

      Fernando

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  18. Ta bom muito obrigado pela ajuda. Parabéns pelo seu trabalho. Abraço

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  19. Boa tarde Fernando!
    Estava lendo os seus comentários de ajuda e primeiramente gostaria de parabeniza-lo.
    Sou mais um que preciso recorrer a sua ajuda, pois recebi uma notificação do Detran para que entregue a habilitação até o dia 24/09/2014.
    Quero contar o meu caso para ver se a como recorrer: possui um carro no período de 2008 e em 2009 ele foi vendido, mais no ano de 2008 mesmo já havia me mudado e por isso não recebi nem as notificações e muito menos as multas, esta notificação tomei conhecimento pois uma antiga vizinha se preocupou e me localizou nesta semana. Conforme a documento do Detran são cinco multas que somam 23 pontos nos dias 17/05/2008, 04/10/2008, 30/10/2008,12/11/2008 e 18/11/2008.
    O carro já está no nome de outra pessoa e eu renovei minha habilitação no ano passado e não havia nada que me impedisse, hoje trabalho de motorista particular e não tenho carteira assinada para anexar ao processo.
    Gostaria de sua ajuda para elaborar uma defesa e também a quem devo encaminhar esta defesa, e o meu maior medo é ficar um mês sem trabalhar, pois fiquei três meses desempregado e estou a duas semanas neste trabalho.
    Peço encarecidamente que me ajude.
    Um grande abraço.

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    1. Marcos!

      Pelas datas das infrações, o processo de suspensão nasceu prescrito. Acredito que essa alegação da prescrição seja o mais ideal.

      Fernando

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  20. Olá Fernando! Gostei muito do site!
    Minha situação é a seguinte: eu levei uma multa gravíssima, mas não tive conhecimento por meio de carta nenhuma, pois simplesmente não chegou não chegou em minha residencia. O prolema todo é que minha CNH era provisória, e só fui informado dessa suposta infração justamente quando fui buscar minha permanente e aí fiquei sabendo que estava bloqueada, então não pude indicar o condutor, então recorri na jari alegando não ser eu o condutor, e desconhecer qualquer infração. Minha dúvida é: quais as chances que eu tenho? como faço para não perder minha habilitação, tudo depende desse processo? tem alguma forma de eu conseguir a permanente antes do processo ser julgado, ou está perdida minha situação? por favor! me dê uma luz. Só ouço contradições à respeito.
    Desde já agradeço!

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    1. Fledio!

      O endereço do proprietário do veículo perante o veículo está atualizado perante o DETRAN?

      Se sim, deve entrar em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Isso é importante para saber se houve algum erro por parte deles.

      Fernando

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  21. Bom dia Fernando!

    Comprei um carro pra um amigo e ele pegou uma multa gravissima e só ficamos sabendo da multa através do site do detran nunca chegou notificação e já passou o prazo pra recorrer. Minha cnh é provisória e ela vendeu e tenho que trocar pela definitiva porém a multa foi antes do vencimento da mesma. O que devo fazer? Falei com um despachante e ele deu entrada e me disse que a multa tem um prazo de validade de 1 ano e que o pontos vem pra minha cnh permanente e que tudo vai dar certo, isso procede?

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    1. M. Maciel!

      Infelizmente, a informação do despachante não procede.

      Se foi o responsável por uma infração gravíssima quando estava com a Permissão, não poderá trocá-la pela CNH e se trocar, o DETRAN irá proceder o cancelamento desse documento.

      Por qual motivo não recebeu a Notificação? Endereço desatualizado perante o DETRAN?

      Fernando

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  22. O endereço está atualizado não sei o motivo de não ter recebido. O que vc me aconselha a fazer?

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    1. M. Maciel!

      Verifique pessoalmente junto ao órgão autuador quando, onde e como tentaram notificá-lo e não conseguiram. Pode ser que nessa situação, cometeram algum erro que possa invalidar o processo.

      Fernando

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    2. Obrigada Fernando por sua ajuda! Seu trabalho aqui é magnífico. Que Deus continue lhe abençoando e lhe dê muita sabedoria.

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    3. M. Maciel!

      Obrigado pelo apoio.

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  23. Parabens pelo serviço prestado.

    Sou taxista no RJ, e recebi uma carta dizendo que tenha que entregar minha CNH ate janeiro. Mais minhas inflaçoes sao de 04 de 2008 e o processo foi instaurado em 2013. estas inflaçoes nao canducam, o que devo fazer.

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    1. cdo taxi!

      Obrigado pelos elogios. Tentamos a todo o momento ofertar um serviço cada vez melhor aos consultentes.

      Dependendo da data da instauração do processo de suspensão (qual mês de 2013), pode ser que o processo esteja dentro do prazo legal de cinco anos.

      Após aberto, são outros cinco anos para a prescrição.

      Fernando

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  24. Recebi uma notificação que minha carta sera cassada, porem não fui eu que tomei as multas que ocasionaram isso, foi meu irmão, só que ele não preencheu as multas para os pontos irem para a carta dele e o prazo ja expirou , cabe algum recurso sendo que estava na faculdade provando que eu nao era o condutor.

    Obrigado e parabéns pelo site

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    1. Cido!

      Administrativamente não cabe esse tipo de alegação. Caso queira proceder a transferência, deverá fazê-lo judicialmente. Consulte um advogado para que lhe esclareça os procedimentos que serão necessários.

      Fernando

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  25. Ola parabens pelo topicp muito bom ajuda muito as pessoas, tenho uma duvida se uma pessoa passar por um radar de velocidade acima do permitido de moto e o carona estiver sem capacete ira ele pegar duas multas uma pela velocidade e outra pelo capacete ?

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    1. Hudy!

      A infração de falta de capacete não está entre aquelas que podem ser autuadas por equipamento.

      Logo, apenas pela infração de velocidade.

      Fernando

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  26. Obrigado Fernando , Feliz 2015. Deus te abençoe sempre!

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    1. Josias!

      Obrigado e que 2015 seja repleto de realizações, para vc e toda a sua família.

      Fernando

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  27. Boa noite Fernando,

    Fui multado me 2012 por trafegar de moto em um via sem capacete, nunca estive por lá, mas também não tive provas suficiente pra dizer que não era eu. Desde então estou recorrendo para que minha CNH não seja suspensa, agora recebi a notificação do Cetran, deu indeferido.

    Ainda há como recorrer?
    Vou receber alguma outra notificação dizendo o tempo em que vou ficar sem a CNH?
    O que fazer?
    Obrigado

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    1. Olá!

      Sim, receberá as Notificações referentes ao processo de suspensão e em uma delas haverá a indicação do prazo de suspensão.

      Fernando

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    2. Isso quer dizer que não há mais como recorrer

      Ainda que consigo tardiamente a microfilmagem, também não há o que fazer?

      Grato

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    3. Olá!

      Vc disse que já recorreu ao CETRAN. Sendo assim, pelo jeito o processo da multa já se esgotou, não é?

      Fernando

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    4. Isso Fernando,

      Inclusive já paguei e tudo, só não queria que fosse suspensa minha CNH, mas pelo jeito não há mais o que fazer, é só questão de tempo.

      Obrigado

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    5. Olá!

      Vc pode recorrer do processo de suspensão. Serão três defesas possíveis.

      É importante recorrer para tentar a suspensão seja o mínimo possível (um mês) e não pelo máximo (três meses).

      Fernando

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    6. Agora fiquei confuso

      Esses processos que teve até agora foi só por conta da multa? Eu estou crente que foi da suspensão, meu, se eu ainda puder recorrer a suspensão, posso até ter uma esperança...

      Obrigado mesmo

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    7. Olá!

      Bem, pela sua descrição, entendi que vc recorreu apenas do processo da multa (são três defesas).

      Posterior a isso, é aberto o processo de suspensão, com outras três defesas.

      Não foi isso que ocorreu?

      Fernando

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    8. Olá!

      Infelizmente o processo foi de suspensão de dirigir, e o Cetran deu indeferido.
      Agora só aguardar a solicitação para entrega da CNH e prazo de suspensão.

      Obrigado

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    9. Olá!

      Nesse caso, não há mais o que fazer, a não ser entregar a CNH para início da penalidade.

      Vc pode pedir para o seu advogado avaliar o caso e verificar se houve algum erro que possa invalidar esse processo de suspensão.

      Fernando

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    10. Boa tarde,

      Eles ainda vão me enviar uma notificação pedindo para entregar a CNH né?

      Porque eu só recebi a notificação dizendo que foi indeferido, nada mais.

      Obrigado

      Excluir
    11. Olá!

      Normalmente há alguma informação nessa Notificação. Porém, com o final do processo, há necessidade de entregar a CNH para início do cumprimento da penalidade.

      Fernando

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    12. Ok.

      Muitíssimo obrigado.

      Excluir
    13. Olá!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  28. Boa tarde Fernando,

    Fui autuado em janeiro de 2011 em uma Blitz Lei Seca no Rio de Janeiro. Na blitz eu me recusei a fazer o teste do bafômetro e no auto de infração não consta nenhuma informação que mostre que eu estava sob influência de álcool ou qualquer outra substância. Não recorri, fui buscar minha CNH 5 dias depois na sede do Detran e paguei a multa. Em junho de 2014 eu recebi uma notificação sobre o processo de suspensão mas não fui atrás por achar que não era nada depois de tanto tempo.
    Ao entrar no site do Detran hoje e iniciar o processo de renovação da minha CNH, recebi a mensagem do site dizendo que ela está suspensa e verifiquei que foi por causa desse processo.
    Ainda posso recorrer em primeira instância? Se eu recorrer, consigo renovar minha CNH que vence no dia 02/02 desse ano?

    Obrigado.

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    1. Rodrigo!

      Se já perdeu os prazos para recorrer não há mais como apresentar qualquer defesa.

      Só lhe resta entregar a CNH para início do cumprimento da penalidade.

      Fernando

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  29. Oi boa noite,
    Tenho uma moto em meu nome, so que tenho a PPD, cat B, so q qndo foi dia 20/08/14 meu sogro sofreu um acidente com a moto e prenderam ela, quando foi agora fui renovar minha carteira e chegou uma carta na minha residencia dizendo que minha CNH estaria suspensa e que eu teria que fazer todo o processo de habilitacao outra vez, eu tenho o boletim de ocorrencia eu consigo recorrer pra eu nao perdeer minha CNH??

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    1. Olá!

      Por qual motivo sua PPD foi cancelada?

      Fernando

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    2. Na carta esta dizendo: que em razao da pratica de infracao do transito, na modalidsde e natureza abaixo descriminados, no periodo de validade da permissao para dirigir, nao sera consedida a CNH, resultando no cancelamento do registro do prontuario na BINCO, obrigando na condicao de candidato a reiniciar todo o processo de habilitacao, advertindo-se que deste ato nao cabe recurso ao JARI/DETRAN/MG E CETRAN/MG.

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    3. E sendo que nao chegou multa nenhuma pra mim e nao era eu que estava conduzindo, tenho ate o B.O orientando quem estava conduzindo.

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    4. Olá!

      Então, essa carta não está dizendo qual é a infração supostamente cometida.

      Sugiro contato pessoal com o DETRAN para se informar sobre essa suposta infração

      Fernando

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  30. Fernando, bom dia,

    Estou com um processo de cassação da cnh e que já esgotaram os recursos administrativos.
    Acontece que minha permissão foi retirada no estado do Espirito Santo e recebi multas de radar no estado do Rio.
    Foi feito no prazo, o procedimento de troca de real infrator e depois do prazo permissionario retirei minha cnh definitiva sem problemas no Detran/ES. Acontece que 4 anos depois veio pra mim um processo de cassação da CNH do Detran/ES e entrando com recurso este foi negado.
    O detran/ES diz que não foi feita a comunição de troca do real infrator por parte do detran/RJ ao Detran/ES.
    Procurando saber o que ocorreu no Detran/RJ, descobri que não foi feita a troca do real infrator pelo mesmo. Segundo Detran/RJ, meu processo retornou em 2012 (sendo que dei entrada em 2010) e que eu deveria ter ido ao Detran/RJ para pedir novamente a troca do real infrator, até agora não entendi o que quiseram dizer com isso, já que fiz tudo prazo.
    Como meu recurso na última instância foi negado, agora devo entrar com processo judicial, mas acredito que nos 2 Estados, visto que no Rio de Janeiro não foi feita a troca e no Espirito Santo estão cassando minha CNH.
    Com o conhecimento que tem no assunto, você acha que tenho chances nesse recurso ou que seria perda de tempo e dinheiro?
    Desde já agradeço pela atenção!

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    1. Edivar!

      Se vc fez o procedimento para indicação do real infrator da maneira correta, o processo judicial é o único caminho para solucionar essa questão.

      Pelas suas informações, vejo que vc sairá vitorioso nessa demanda.

      Fernando

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  31. Obrigado pela presteza e orientação!

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  32. Ola Fernando boa tarde.

    Fiz um recurso e aguardo resposta do detran. Caso nao seja ao meu favor passo pocessar o detran. Pois vou ter muitas dificuldades.

    segue informações erradas que o detran do RJ,disponibiliza para o usuario acredito que tenha mais pessoas no mesmo caso que o meu.

    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO----19/07/2013--nao recebi--

    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO---17/02/2014
    nao recebi---

    PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR--no site do detran 07/07/2014--a data e certa e 01-07-2014

    PUBLICAÇÃO DE EDITAL DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO--20/08/2013.no site do detran a data certa e 19-08-1013


    As multas são de Abril e Maio de 2008.

    desde ja agradeço

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    1. cdo taxi!

      Se vc estiver correto nas suas afirmações, pode procurar por um advogado para impetrar uma ação judicial com a finalidade de cancelar o processo.

      Lembro que informações equivocadas no site do DETRAN não servem para nada, pois o site não é algo que está previsto na legislação, ou seja, se o DETRAN extinguir o site, nada de anormal ocorrerá.

      Fernando

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  33. Prezado Fernando,

    Perdida na segunda instância a defesa refente a suspensão do direito de dirigir eu posso recorrer na justiça comum?

    Cordialmente

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  34. Olá Fernando, boa tarde.
    Estou com a Habilitação Provisória, pois sofri uma penalidade em agosto de 2014 por dirigir o veiculo não licenciado, e não foi eu que estava dirigindo, contudo este veiculo estava em meu nome porém vendi ao meu primo em março do mesmo ano só que ele sumiu e não sabia o paradeiro dele com o veiculo iria colocar como roubada mais não pudi pq ele pagou mais confiei que iriamos passar e não passou tentei recorrer no detran-rj mais deu negado. Minha habilitação vence agora em janeiro, pois passei num certame e preciso da habilitação para entrar estou muito preocupado!!!
    por favor me ajude...
    Grato!

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    1. Wesley!

      Vc deverá impetrar uma ação judicial para provar que o veículo não é mais seu e para transferir para o seu primo todas as penalidades que sofrer.

      Procure o seu advogado para se informar à respeito.

      Fernando

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  35. Bom Dia Fernando,

    Eu perdi o prazo para apresentar a defesa prévia da notificação da atuação.

    Eu posso apresentar o recurso na notificação da penalidade e alegar erro formal no AIIP aqueles elencados no Art. 280 do CTB?

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  36. Fernando, primeiramente gostaria de parabenizar pela sua boa vontade em tirar dúvidas de quem visita o site!

    Gostaria de uma ajuda sua. Meu marido recebeu a notificação para suspensão do direito de dirigir. O prazo para defesa é até dia 13/02/2015.

    São ao todo 21 pontos na CHN:

    - Multa 1 (13/04/2013) - pontuação 4
    - Multa 2 (01/08/2013) - pontuação 4
    - Multa 3 (31/08/2013) - pontuação 4
    - Multa 4 (10/09/2013) - pontuação 4
    - Multa 5 (01/10/2013) - pontuação 5

    Todas no mesmo pardal, sendo 4 por velocidade superior em até 20% e uma por velocidade superior em mais de 20% até 50%.

    Todas essas multas na verdade não pertencem a ele, já que quem estava dirigindo era eu. Acontece que não recebemos nenhuma dessas multas em casa, e quando descobrimos estes pontos na carteira dele, não havia mais prazo para fazer a troca para o real infrator. Só descobrimos os pontos quando fomos pagar o IPVA de 2014. Tentei fazer a troca de real infrator, mas só consegui de uma multa, que ainda estava no prazo para a troca, que foi para a minha carteira.

    Pergunta: você acha que vale a pena a gente entrar com uma defesa? Teríamos boas chances dela ser deferida? E quais argumentos poderíamos utilizar? O fato de não termos tido tempo de mudar o real infrator por não termos recebido as multas em casa contaria na defesa? E teria como ser provado?

    Somos do Rio de Janeiro, não sei se os Detrans de cada estado têm diferenças de legislação ou se algum Detran normalmente acata mais defesas que outro, não tenho ideia.

    Desde já agradeço a ajuda!!!
    Paula

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    1. Paula!

      Por qual motivo não recebeu as Notificações? Endereço errado perante o DETRAN?

      Fernando

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    2. Não, o endereço sempre esteve correto. Mas não recebemos as multas pelo correio, apenas uma delas, que foi prontamente quitada. Como não recebemos mais nenhuma, não sabíamos das outras multas e por isso não tivemos a oportunidade de fazer a troca do real infrator. Quando descobrimos, já era tarde demais. Mas não tenho como provar que não recebemos, certo? Mesmo assim, vale a pena entrar com um recurso?
      Obrigada! Abs,
      Paula

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    3. Paula!

      Entre em contato com o órgão autuador (responsável pelas autuações) para saber quando, como e onde tentaram notificar o proprietário e não conseguiram. Isso é importante para saber se eles cometeram algum erro que podem invalidar as autuações.

      Posteriormente, retorne com as informações obtidas.

      Fernando

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    4. Fernando,
      fui pessoalmente num posto do Detran tentar fazer a mudança de real infrator, falei que não tinha recebido as multas em casa e o rapaz disse que não poderia fazer nada, pois eu não tenho como provar que não recebi. Ele falou que eu ia perder meu tempo. Então, fiz a mudança apenas na multa que ainda estava no prazo. As outras eu perdi a oportunidade. Minha dúvida é: vale a pena entrar com uma defesa, mesmo sabendo que o Detran não vai aceitar minha versão de que as multas não foram enviadas para a minha casa? O que eu poderia alegar? Li que você prepara defesas, como é esse trabalho?

      Abs,
      Paula

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    5. Paula!

      Faça o pedido por escrito pois são eles que devem provar que encaminharam os documentos. Outros detalhes já seguiu via e-mail.

      Fernando

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  37. Boa Tarde,

    Fui parado em uma blitz da Lei Seca em SP, não assoprei o bafômetro e fui autuado.

    Recebi a notificação do processo de suspensão da CNH e gostaria de saber se consigo algum recurso que ao menos atrase ou diminua o tempo de suspensão da CNH pois recebi uma otima proposta de emprego e irei dirigir muito por conta deste trabalho.

    Obrigado.

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    Respostas
    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  38. Boa tarde! estou em apuros !!! viajo muito de carro e passando numa estrada no estado do Rio fui multado por excesso de velocidade acima de 50% tomei duas notificações e acho que virão mais duas somando 24 pontos na carteira fora os valores pecuniários e suspensão futura do direito de dirigir.... Seria pedir muito pra vc me passar informações ou se possível o modelo de recurso pra eu tentar me defender !!!! obrigado desde já.

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  39. Boa tarde, recebi uma notificação de instauração de suspensão de CNH atingi 20 pontos,acho que não podiam abrir processo pois tenho três multas em segunda instancia aguardando o julgamento,datas das três infrações 07/01/2015 na cidade do rio de janeiro faixa da esquerda,moro em porto alegre-rs. Na minha defesa posso usar como argumento a resolução do Denatran 182 artigo 6º § 2, para anular o processo pela prescrição um ano?

    Att,

    Antonio

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  40. Ola Fernando, primeiro, parabens pelo trabalho e o tempo que dedica a tirar as duvidas, muito bom...
    Segundo..
    Essa semana recebi a notificação da suspensão divido a 21 pontos em minha cnh, referente a:
    3 multas médias (4 pontos) por excesso em pardal até 20%;
    1 multa que eu assumi por camaradagem (nao sabia q tinha muitos pontos em meu prontuário) - multa grave;
    1 multa de uma moto que estava em meu nome e nao havia sido feito a transferencia (média tb);

    Os pontos q assumi na época, nao sabia que os pontos só constavam na cnh após o pagamento das multas, pois na época eu consultei e havia apenas 4 pontos e meu prontuário.

    Qual seria a melhor linha para interpor defesa? (se é que tem alguma coisa que posso fazer)...

    Ou tem como entrar com pedido de "clemência" (por assim dizer..rss) para receber a punição minima - 1 mes?

    Atenciosamente
    Magno Costa
    magnoscosta @ bol com br

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    Respostas
    1. Magno!

      Obrigado pelos elogios.

      Se não houver alternativas recursais, a ideia do recurso é justamente ser punido pelo mínimo (no caso, provavelmente um mês).

      Nem sempre é possível "escapar" de um processo de suspensão, principalmente nos casos em que não há erros que possam invalida-lo.

      Fernando

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    2. Vlw Fernando.. muito obrigado.. vou fazer uma desefa qualquer então só pra mostrar interesse mesmo...

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  41. Bom dia!
    Fui notificado de uma multa gravissíma x3 por transitar em velocidade superior 50% à máxima permitida para o local. Mas só veio a notificação sem nenhum esclarecimento sobre a suspensão da CNH. Neste caso, como saberei se ela ficará suspensa? Obrigada

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    1. Olá!

      Vc receberá uma outra Notificação especificamente sobre a suspensão.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado por responder.
      Já devo parar de dirigir ou só a partir desta notificação? Quanto tempo se dá a suspensão?

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    3. Ola, quando for instaurado o processo vc recebera a carta com a data limite para interpor defesa, após essa data, caso nao tenha defesa, vc será informada de qto tempo é a suspensão.. ai vc deve ir ao detran entregar a cnh e começar a reciclagem, o tempo de suspensão só conta a partir do momento q entregar a cnh.... somente apos o julgamento da defesa e definição do tempo da suspensão é q vc deve parar de dirigir... Mas lembre-se... a carta só vai chegar se seu endereço no detran estiver de correto... vlw...
      ;-)

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    4. Muitissimo obrigada!

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  42. Boa Tarde Fernando,

    o AIIP não é obrigatório colocar o modelo do veiculo atuado? Pois no 280, III do CTB fala marca e espécie, PORÉM NO FINAL DO INCISO FALA TAMBÉM EM OUTRO ELEMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO.

    Levando em conta que o condutor não foi parado, caberia recurso alegando que falta elementos necessários para identificação do veiculo, NO CASO O MODELO DO VEICULO?

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    1. Rafael!

      Não é obrigatório constar o modelo do veículo autuado. Um recurso apontando a falta desse item não surtirá qualquer efeito.

      Fernando

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  43. Fui parado no bafometro, acusou um valor pequeno, estou recorrendo mas nao sei qual o melhor argumento. O que vc me sugere? posso alegar que o bafometro estava desregulado?

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    1. Olá!

      Em matéria de recursos de multa, vc deve apontar erros ou falhas de preenchimento dos documentos elaborados pelo Agente e que possam invalidar o Auto de Infração.

      Se quiser ajuda, entre em contato: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  44. Fernando,
    aqui é a Paula que escreveu em 15 de janeiro de 2015. Não estou conseguindo responder ali, então vou te responder por aqui.

    Fui pessoalmente num posto do Detran tentar fazer a mudança de real infrator, falei que não tinha recebido as multas em casa e o rapaz disse que não poderia fazer nada, pois eu não tenho como provar que não recebi. Ele falou que eu ia perder meu tempo. Então, fiz a mudança apenas na multa que ainda estava no prazo. As outras eu perdi a oportunidade. Minha dúvida é: vale a pena entrar com uma defesa, mesmo sabendo que o Detran não vai aceitar minha versão de que as multas não foram enviadas para a minha casa? O que eu poderia alegar? Li que você prepara defesas, como é esse trabalho?

    Abs,
    Paula

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    Respostas
    1. Paula!

      Faça o pedido por escrito pois são eles que devem provar que encaminharam os documentos. Outros detalhes já seguiu via e-mail.

      Fernando

      Excluir
  45. Olá Fernando. Recebi uma notificação: de velocidade mais de 50% da permitida.
    60km/h, max permitida 101km/k e passei 109km/h, por enqto só isso. Sei que o próximo passo será o valor da multa. Minha dúvida é que, eu ainda irei receber a notificação da perda da CNH? Eu andei vendo e parece que perco mesmo. Obrigado

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    1. Olá!

      Sim, posteriormente à multa, receberá a Notificação sobre o processo de suspensão.

      Fernando

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  46. Tenho minha cnh A, a q quase 4 anos e este ano esta pra vencer, fui incluir para b , quando Fui no Detran , apareceu uma multa gravíssima de 2012 quando ela era permissão e agora vou perde minha carteira ou tem como recorre

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  47. O prazo para a identificação do condutor infrator é contado pelo recebimento do formulário pelo órgão ou a data de postagem dos Correios?

    Eu fui autuado e o prazo da indicação encerrava-se em 12/01/15, sendo que em 12/01/15 efetuei a indicação e encaminhei ao órgão pelos correios.

    Porém, o recebimento só ocorreu em 13/01/15 agora eles desconsideraram a identificação?

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    Respostas
    1. Olá!

      Conta a partir da data da postagem nos Correios.

      Solicite a eles a legislação sobre isso.

      Fernando

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  48. Olá Fernando,
    Gostaria que me esclarecesse algumas dúvidas se fosse possível. Recebi uma carta de suspensão do direito de dirigir, e tenho até 09/03 para entrar com recurso.
    Essas multas datam de março a novembro de 2013.
    Minhas dúvidas são:
    - Elas já não prescreveram, uma vez que tem mais de 1 ano?
    - Como posso fazer uma defesa bem fundada para não perder minha carteira?
    Aguardo o seu retorno,
    Att,
    Luciana

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    1. Luciana!

      Não, pois ao "juntar" 20 pontos, o DETRAN tem prazo de até cinco anos para início do processo de suspensão.

      Vc deve indicar a necessidade de manter o seu direito de dirigir e apontar algum erro do processo, caso exista.

      Se a punição for inevitável, a defesa servirá também para que seja punido pelo mínimo (um mês) e não pelo máximo (três meses).

      Fernando

      Excluir
  49. Oi Fernando, boa tarde.
    Poderia me ajudar com as seguintes duvidas?
    Tenho uma loja de carro batidos q compro pela seguradora (leilão), todos os carros saem recibo fechado no meu nome, sendo que, como são batidos, acabo perdendo o prazo dos trinta dias e recebo as multas, e perco pontos na minha carteira. Como poderia recorrer a isso? Obs. sempre pago as multas, mas como faço junto ao Detran, uma carta explicando as multas e solicitando a retirada dos pontos.

    Obrigado
    Sadek Frota

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    1. Sadek!

      Que prazo de 30 dias perde? Para transferência?

      Se sim, a responsabilidade pela infração é sua e não dos antigos proprietários.

      Fernando

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  50. Boa noite Fernando!
    Descobri que tenho 28 pontos em minha Cnh sendo 20 pontos de multas de rodízio recebidas em 2013! Problema que consultando no site do DETRAN, essas multas aparecem com portaria. Eu nem sabia pq não recebi notificacao. Tenho que renová-la em Maio. Tenho chances de recorrer!? O que vc aconselha? Vcs prestam esse tipo de serviço?

    PS: parabéns pelo site!!
    Cleto

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    1. Cleto!

      O seu endereço está atualizado perante o DETRAN? Presumo que não, pois ainda não recebeu as Notificações do Processo de Suspensão.

      Sugiro que o atualize o quanto antes, para evitar que seja julgado à revelia.

      Recorra, pelo menos para ser punido pelo mínimo (um mês) e não pelo máximo (três meses).

      Fernando

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    2. ecentemente e então pode ser q nesse meio tempo mandaram pra casa antiga.
      E qto aos serviços para recorrer ? Vc faz isso? Não sei por onde começar, se puder me ajudar agradeco muito!!

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    3. Cleto!

      Sim, podemos elaborar as defesas para vc, porém, há necessidade de sabermos se ainda há prazo para recurso, quais documentos possui, etc.

      Entre em contato por e-mail para verificarmos isso tudo: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

      Excluir
  51. Boa Noite

    meu nome é Danielle

    Recebi uma notificação de uma infração em uma cidade vizinha que não cometi, nunca fui com esse veiculo pra lá alem do que na data da infração estava de ferias viajando.
    Entrei com recurso mais foi indeferido, o que devo fazer, ainda tem esperança.

    Nunca tomei uma multa e acho injusto pagar por um ato que não cometi.

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    Respostas
    1. Danielle!

      Vc pediu uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador? Isso é imprescindível para análise das características do veículo anotado comparando com as do seu veículo.

      Fernando

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    2. Fernando

      Obrigada pela resposta
      Na consulta do recurso da pra ver o auto de infração, mas la so informa q eh uma moto da marca honda, o q nao esclarece muita coisa.

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    3. Danielle!

      A placa, marca e espécie são idênticas ao seu veículo?

      Fernando

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    4. Fernando

      Sim a placa e a mesma e o tipo ta motoneta porém sem mais nada que diferencie de outra motoneta da mesma marca.

      Nunca tomei um multa na vida e agora ter que pagar por uma que eu nao cometi é revoltante

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    5. Danielle!

      Nesse caso, o Auto de Infração não serviu para muita coisa. Fez uma análise no restante para verificar se há algum erro.

      Fernando

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  52. Boa noite

    Estou com uma duvida enorme. Ja entrei com uma defesa e recurso de suspensão de CNH e no protocolo dizia que o resultado sairia ate 28/01/2015 mas ate hoje 30/01/2015 quando entro no site do detran sp consta como aguardando julgamento. Gostaria de saber qual a melhor forma de proceder. Obrigado

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    1. Olá!

      Por enquanto, não há o que fazer a não ser aguardar, pois não há prazo para julgamento

      Fernando

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  53. ola fernando eu estava com PPD e nunca derigi para nao ser pontuado mas quando fui ao cfc para solicitar minha definitiva me diseram que tem validade de tres anos ao invez 5 anos como dizem entrei no sait do DETRAN ela falam em 3 anos para 65 anos ou mais oq devo fazer se eu tenho 34 anos me ajude obrigado

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    1. Olá!

      Verifique diretamente no DETRAN pois sua CNH deve ter de cinco e não três anos de validade, considerando a sua idade e desde que não possua qualquer deficiência física.

      Fernando

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  54. Boa tarde, Fernando.

    Meu nome é Miriam e me foi passado uma missão pelo meu chefe que não sei como ajuda-lo.
    Ele recebeu na semana passada a "Instauração e Notificação a Suspensão do Direito de Dirigir". Pois bem, as multas somadas são de 3 veículos diferentes, pois um fica com o filho, outro com a ex esposa e o outro é de uso dele e da esposa atual.
    Ele está desesperado, pois o trabalho dele implica em dirigir. Sempre que possível (quando ele recebe a notificação) entramos com o Recurso de Transferência de Real Infrator. Sendo que dessas 3 placas ele alega que possivelmente os condutores não tenham recebido as notificações, pois sempre que eles recebem, ele é imediatamente avisado.
    Digamos que ele não tenha recebido essa notificação, que o "Detran" tenha ido fazer a entrega e que nos endereços naquele momento não havia ninguém para atender ou assinar. Buscando essa informação junto ao Detran, é defesa o suficiente para eliminar que seja uma única multa? Pois caso conseguimos defender pelo menos uma, cai de 22 para os 18 pontos (ref. ao ano de 2013).
    Você me orienta fazer o que?
    Desde já muito grata pela ajuda.

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    1. Miriam!

      Sim, mas vc deve verificar pessoalmente junto ao DETRAN quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Após a resposta, retorne com as informações obtidas.

      Ele conseguirá posteriormente, via ação judicial, realizar a transferência para os reais infratores.

      Num segundo momento, transfira os veículos para o filho e para a ex, pois esse tipo de problema sempre existirá.

      Fernando

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  55. Fernando, minha dúvida é: recebi essa semana uma notificação de suspensão de dirigir de 5 multas datadas de 2013 somando 21 pontos. Todas são de velocidade no mesmo radar de 40km/h. Eu recebi a uma ano atrás uma dessas multas somente e então decobri que haviam outras 4 (se tivesse recebido a primeira, não tinha tomado as outras multas). Sendo assim, não me atentei na época aos pontos e paguei todas as multas. Pelo menos 2 delas foram feitas pela minha esposa, mas eu não tive a oportunidade de recorer simplesmente porque não fui notificado na época. Mesmo com o endereço correto no detran, essa notificação por exemplo, chegou na casa do meu pai, onde nao moro desde 2009 (não sei de onde o detran tira esses endereços). Existe algo que eu posso fazer para não ter a carteira suspensa? ainda estou no prazo para defesa prévia..
    Grato pela atenção e pelo serviço que presta. Devo contratar um advogado? você teria uma indicação no rio de janeiro?

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    Respostas
    1. Felipe!

      Vc deve verificar pessoalmente junto ao DETRAN quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Após a resposta, retorne com as informações obtidas. Vc conseguirá posteriormente, via ação judicial, realizar a transferência para os reais infratores.

      Num segundo momento, verifique no DETRAN qual é o endereço que o veículo está cadastrado. Atualize se necessário.

      Não temos advogados para indicar na sua cidade.

      Fernando

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  56. Fernando,

    recebi uma multa,e não recebi a notificação, sem ao menos ter o direito de recorrer ou transferir para o real condutor.
    Preciso recorrer, pois com essa multa perdi a carteira (pois estou com a carteira provisória).

    Preciso de seu contato o mais breve possivel.
    Meu email: livia.da@hotmail.com

    Aguardo contato !!

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    1. Lívia!

      Vc deve verificar pessoalmente junto ao órgão autuador quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Após a resposta, retorne com as informações obtidas.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  57. Bom dia Fernando,

    Tomei 3 multas de excesso de velocidade em semáforos mas no semáforo só indicava que flagrava avanço de sinal e não possuía a placa indicativa de limite de velocidade. É possível recurso nesse caso ?

    muito obrigado !

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    1. Olá!

      Se for na cidade, sim, é motivo para invalidar o Auto de Infração.

      Fernando

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  58. Bom dia Fernando,
    Eu tomei 3 multas no carro do meu pai, ele tomou outras 2 totalizando 21 pontos, chegou uma notificação dizendo que a carteira dele será suspensa caso ele não apresente nenhuma defesa, eu não havia transferido os pontos para a minha CNH, agora existe algo que eu posso fazer? Fiquei bem chateado com a situação.

    Muito obrigado!

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    1. Charles!

      Agora, não há mais como transferir os pontos.

      Recorra, indicando que necessita da CNH, etc, etc. Caso seja inevitável, será punido pelo mínimo (um mês) e não pelo máximo (três meses).

      Fernando

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  59. Boa Noite Fernando,
    Tenho 29 pontos na minha CNH e não recebi a carta notificando suspensão. Porém preciso entrar com um recurso de renúncia para regularizar a minha CNH.
    Preciso regularizar a minha CNH, pq posso perder o meu emprego.

    Eu posso ir ao DETRAN e fazer a Renúncia, mesmo sem ter recebido a carta do DETRAN?

    Obrigada

    Abraços,
    Juliana

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    Respostas
    1. Juliana!

      Em tese sim, mas se não recebeu nenhuma notificação sobre o processo de suspensão (desde que o endereço esteja correto) é porque esse processo ainda não foi iniciado.

      Logo, presumo que não conseguirá acelerar esse processo.

      Sugiro uma visita no DETRAN para verificar o que pode ser feito.

      Fernando

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  60. Boa noite, Fernando;

    Primeiramente agradeço à enorme boa vontade em ajudar por esse canal. Por isso, apesar do texto longo, vou tentar resumir minhas perguntas para que vc possa respondê-las facilmente e sem lhe causar transtorno.

    Recebi essa semana (fev 2015) uma notificação do DETRAN/RJ que a minha carteira será suspensa e terei que freqüentar o CRCI. O motivo é que recebi 6 multas de 5 pontos por transitar na faixa seletiva num espaço de 16 min e menos de 11km entre a primeira e a ultima multa. Na época, minha CNH e placa do carro não eram do RJ e sim da PB. Só vim a saber das multas em 2014, quando fui renovar o IPVA. Como não tinha como recorrer, paguei as multas e renovei o IPVA. Porém, após renovar a minha CNH e trazer o prontuário para o Rio, no final do ano passado, fui surpreendido com essa notificação de agora. Minha última multa foi em 1999 e nunca levei outra multa até hoje. Dito isso, pergunto:

    1. Posso tentar recorrer e buscar a nulidade apenas dos pontos, de forma a apenas evitar a suspensão da CNH e não freqüentar o CRCI ou devo entrar com um recurso buscando inclusive cancelar algumas dessas multas? Pergunto isso pois acredito que seria mais fácil o DETRAN "perdoar" os pontos do que devolver o dinheiro, mas não sei se eles poderiam fazer isso.

    2. Posso solicitar apenas não freqüentar o CRCI baseado em nunca ter recebido nenhuma outra multa ou obrigatoriamente eles tem que me mandar freqüentar o curso após suspender a CNH? Pergunto pois o pior pra mim não seria ter a CNH retida um mês, mas sim gastar caro com esse curso e ainda ter que assistir 30h de aula, sendo que não posso ser considerado um motorista que necessita de reeducação no trânsito, já que não cometi distintas infrações ou uma infração gravíssima.

    3. O órgão autuador é a PMRJ, eles podem me dar 6 multas pelo mesmo motivo, sem me notificar, numa distância de 11km e dentro de 16 minutos?

    4. Caso sim à pergunta anterior, tenho 3 dessas multas num espaço de 4 min e 2,5km, teria como pedir o cancelamento dessas 2 e apenas mais uma outra, voltando aos 15 pontos na carteira, de forma a evitar sua suspensão?

    5. Tenho certeza absoluta que não cometi essas 6 multas. Óbvio que devo ter entrado na seletiva por alguns metros desviando de algum trecho curto. Tenho a forte impressão que algum policial numa passarela me viu e resolveu me punir além do rigor, aplicando 6 multas. Inclusive o Nr do auto de infração delas variam, mas 2 são seqüenciais, como se o mesmo policial pudesse observar o carro 1,5km depois. Posso basear minha defesa nesse sentido e pedir fotos ou a verificação dos autos de infração serem assinados por diferentes agentes ou isso nem adianta?

    6. O fato ocorreu há quase 2 anos (junho de 2013) e sequer lembro se realmente fui eu ou emprestei meu carro a alguém. Apesar de eu ser o responsável, é possível pedir o cancelamento apenas dos pontos, pois passado tanto tempo eu não teria como verificar quem era o condutor à época?

    7. Num recurso é possível colocar esses diferente argumentos para ver se o DETRAN aceita algum ou devo investir apenas no mais provável de ser aceito, a fim de evitar possível descrédito no recurso?

    8. Por fim, vc prestaria o serviço remunerado de redigir o recurso com os devidos amparos? Se sim, como podemos proceder para contacta-lo?

    Agradeço imensamente sua boa vontade e disposição

    Abs

    Gustavo

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    1. Gustavo!

      Indo diretamente aos seus questionamentos:

      1 - não há mais como recorrer da multa mas tão somente do processo de suspensão. Logo, irá recorrer dos pontos e não das multas (R$).

      2 - Infelizmente, terá que frequentar o curso pois é obrigatório nesses casos.

      3 - Precisaria saber por que não o notificaram. Presumo que seja pelo endereço errado, uma vez que seu veículo estava licenciado na PB. Logo, acredito que lhe encaminharam as Notificações, mas vc não as recebeu. Podem autuar num curto espaço de tempo pela mesma infração.

      5 - Vc pode solicitar cópia dos Autos no órgão autuador e verificar essa questão do Agente, porém, saliento que para esse tipo de infração não há necessidade de fotos.

      6 - Não há como pedir o cancelamento dos pontos apenas pelo fato de que não sabe quem era o condutor naquela época.

      7 - Pode alegar tudo isso sem medo. Evite se apoiar apenas num único argumento.

      8 - Sim, mas pelas informações que vc prestou, presumo que não há como ganhar esse recurso. Porém, caso precise de mais informações, entre em contato por e-mail, esclarecendo que falou comigo por aqui: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  61. Boa tarde,

    a alguns meses fui multado por uma pm a paisana que alegou que eu causava risco aos demais condutores..
    7 meses depois chegou uma carta informando que terei minha habilitação suspensa.

    o que devo fazer se é que tem alguma saída, pois não tem nada que prove que estava causando risco, e realmente não causei, meu carro e baixo porem legalizado, e estava com som alto, creio eu que foi a mesma mulher que ficou me olhando de cara feia a que me multou.

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    Respostas
    1. Olá!

      A palavra da Agente é a prova que embasa o processo de suspensão. Não precisa de fotos, etc.

      Vc não indicou a infração mas procure por algum erro na Notificação que possa invalidar esse procedimento.

      Fernando

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  62. Boa Noite! no meu caso levei uma multa da lei seca em outubro de 2008, recebi uma notificação de abertura do processo em março de 2009. e só agora janeiro 2015 (após 6 anos) recebi a notificação para entregar minha cnh e cumprir uma suspensão de 24 meses. Será que no meu caso cabe a prescrição? e se ñ couber sera que tenho chance de redução da penalidade .


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    Respostas
    1. Olá!

      Se a primeira Notificação especificamente sobre o Processo de Suspensão (e não da multa) foi expedida em março/2009, o direito de punir do DETRAN esgotou em março/2014.

      Fernando

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  63. Bom dia Fernando!
    Estou de volta com mais dúvidas.
    Quando recebi minha notificação de suspensão da CNH fiquei desesperada até pelos motivos que já foram relatados.
    Hoje resolvi sentar e redigir minha justificativa, seguindo suas orientações. Então peguei novamente a notificação e percebi que já estava instaurado a suspensão e com prazo mínimo de um mês, pois veio assim escrito: "O Detran/RJ, em conformidade com as competências estabelecidas no artigo 261, da Lei Federal nº9503/97(CTB) e na Resolução CONTRAN nº182 de 09 de setembro de 2005; aplica as penalidades de Suspensão do Exercício de Dirigir pelo período de 1 m~es ao condutor JANE...,cnh... e obrigatoriedade de frequência em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores... mais adiante está escrito O condutor poderá ainda dar início ao cumprimento das Penalidades, mediante ENTREGA da CNH...
    Como já está instaurado o período mínimo de suspensão(1 mês) não vejo a necessidade de entrar com recurso fazendo esta solicitação.Correto?
    Mas , quanto a dar início a penalidade entregando a carteira, o que vc acha?Devo esperar notificação para período de entrega?Quanto ao curso de reciclagem, como funciona?
    Abraços Jane

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    1. Jane!

      Sim, não há necessidade de recorrer pois a penalidade será de um mês.

      Se quiser, vc pode entregar a CNH assim que puder.

      O curso deverá ser feito durante o tempo em que sua CNH estiver suspensa. Sugiro consulta num CFC para verificar como funciona em detalhes.

      Fernando

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    2. Boa noite!!!
      Obrigada pelas dicas e parabéns pelo seu trabalho de nos orientar!
      Abraços Jane

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    3. Jane!

      Obrigado e disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  64. Fernando, fiz o pedido de deferimento de multa Farol Vermelho, justificando que a aferição do aparelho esta vencida, o pedido foi indeferido, o que eu faço para recorre novamente?
    Att, Giovanni

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    Respostas
    1. Giovanni!

      Vc precisa solicitar uma cópia do julgamento para verificar porque seus argumentos não foram aceitos. Assim, saberá se deve manter os argumentos ou mudar para o próximo recurso.

      Fernando

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  65. ola fernando, quando entro no site dos correios e digito a placa do meu veículo aparece a informação: EXISTE 01 MULTA EM PROCESSAMENTO E PODERÁ SER COBRADA FUTURAMENTE, o que isso quer dizer?

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    Respostas
    1. Araújo!

      Se for no site do DETRAN, significa que existe uma autuação e que assim que for aplicada a penalidade, a multa será cobrada.

      Fernando

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  66. Fui pego na lei seca em 2011,não assoprei o bafômetro e não assinei nada, no início do ano passado recebi aquela notificação de suspenção do direito de dirigir, recorri dentro do prazo, no final do ano passado recebi a mesma notificação, como se eu não tivesse enviado o primeiro recurso, mas por motivos pessoais não pude enviar o recurso. Agora chegou pra mim um comunicado para eu entregar minha carteira até o dia 24/02. Cabe algum recurso no meu caso?

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    Respostas
    1. Sylvio!

      Se perdeu o prazo para apresentação da defesa, não há mais o que fazer. Lembro que são três fases recursais e se perdeu o segundo prazo, o processo foi finalizado.

      Fernando

      Fernando

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  67. fernando tenho uma moto e levei multapor pular o canteiro e por estar de chinelo mais tenho a carta a mais de 6 anos e nunca levei multa nenhuma. isso conta a favor pra minha puniçao ? por eu nunca ter levado multa a esses anos todos ? e se eu posso andar de moto antes de chegar a notificaçao ? abraçoss

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    1. Bruno!

      Essas duas infrações irão conceder sete e quatro pontos na sua CNH. Somente com essas infrações a sua habilitação não estará suspensa.

      Fernando

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  68. Fernando, boa noite, gostaria de tirar uma dúvida, recebi na data de hoje a notificação de Suspensão do direito de dirigir, tomei uma multa com velocidade acima de 50%.

    Resumo:
    Data da infração 29/10/2014 ( Data do Processamento 29/12/2014)
    Não recebi a notificação inicial (aquela para transferir a multa)
    Recebi apenas o boleto e posteriormente a notificação citada no inicio.

    Posso recorrer uma vez que não recebi a a inicial? Se sim alguma sugestão de como fazer?

    Obrigado.

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    Respostas
    1. Bruno!

      No Processo de Suspensão não cabe esse tipo de argumento.

      Por que não recorreu quando recebeu a Notificação de 2014?

      Fernando

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  69. Bom dia Fernando, tentei em seu site ver algum caso parecido com o meu, mas ainda não achei.
    Bom vamos lá, em outubro de 2014 tive minha carteira apreendida por algumas multas que tomei uma que chegou até multiplicar por 3 devido falta de capacete, eu tinha 2 meses de apreensão e após o cursinho co o ccertificado estaria a pegando de volta. Só que no mês de dezembro eu estarias tava conduzindo um veículo em meu nome é fui parado na estrada pela CET onde recebi algumas multas, que foi de documentação irregular, falta de cadeirinha para criança já que estava com meus filhos, estas multas chegaram em casa já com o nome de condutor onde não existe campo para registro de quem irá levar as multas na carteira, mesmo minha carteira apreendida estarei tomando estas multas e assim perdendo o direito de dirigir, ou existe saída neste tipo de caso.
    Obrigado e parabéns pelo site.

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    1. Misael!

      Na data das infrações, vc ainda estava com a CNH suspensa? Se sim, vc foi autuado por dirigir estando com a CNH suspensa?

      Fernando

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  70. Oi Fernando, me tira uma dúvida, por favor.
    O meu namorado foi pego pelo policial rodoviário sem habilitação e a moto está no nome do tio dele. Gostaria de saber se o tio dele corre o risco de ficar com a CNH suspensa ou só recebe a multa e pontuação?
    E ele está em processo de obter a PPD será que vai dar algum problema para ele?
    Cabe recurso nesses casos? O que você aconselha?
    Obrigada!

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    1. Cris!

      O tio só receberá a pontuação, desde que o Agente tenha gerado uma autuação por permitir (ou entregar) que seu namorado dirigisse sem CNH.

      Sim, atrapalha o processo de habilitação. Por isso, sugiro que pare com esse processo e só reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  71. Olá Fernando,

    Eu e minha esposa usamos o mesmo carro, que está no nome dela e na sua CNH. Ano passado chegou uma carta dizendo que a CNH dela tinha estourado os pontos. Fomos até o Detran e fizemos o recurso, dizendo que 3 daquelas multas eram minhas (e obviamente eram de fato). Hoje chegou uma carta dizendo que o pedido foi INDEFERIDO e que a carta dela será suspensa por 1 mês e que ela terá que fazer o curso de reciclagem, que tem horários disponíveis que parecem uma piada para quem trabalha em horário comercial.

    Enfim, como posso proceder para entender porque não aceitaram (não vejo o menor motivo para isso) e se posso fazer um novo recurso. Poxa, nenhuma das nossas CNH foi suspensa na vida, nunca tomamos multas maiores do que leve.

    Fico no aguardo. Obrigado pelo site!

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    1. Miguel!

      Nesse processo não há como fazer a transferência de pontos para outra pessoa, pois vcs tiveram a possibilidade de fazer isso quando receberam as Notificações de Autuação (sem o boleto da multa). Foi por isso que não aceitaram a sua defesa.

      Caso haja necessidade de transferência, só conseguirá pela via judicial.

      Fernando

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  72. Ola fernando

    Tomei uma multa em outubro de 2009 e fui notificado em fevereiro de 2015 sobre suspensão do direito de dirigir por 1 mês. Minha duvida é a seguinte, no momento que fui notificado por carta ja tinha expirado o prazo de 5 anos,mas quando fui verificar no site do detran rj consta que o processo foi aberto no mês de julho de 2014 oq ainda estaria dentro do prazo de 05 anos. O que realmente conta nesse caso, o momento da notificação?ou da abertura do processo mesmo sem eles terem me dado ciencia?

    Abraços e parabens pelo trabalho

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    1. Olá!

      O que conta é a expedição da Notificação e não a abertura do processo de suspensão. Logo, poderá cancelar esse processo pela via judicial.

      Fernando

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  73. Olá Fernando bom dia ,

    meu noivo foi pego em uma blitz dia 14/02 e ele não tem cnh mas tem uma exame de direção marcado para o dia 24/02 ele pode fazer o exame normalmente ou não ?a moto está no nome dele isso gera algum problema além da multa ?O que ele tem que fazer ? Agradeço desde já !!

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    1. Carol!

      Na verdade, tudo o que ocorrer antes de obter a PPD não podem interferir na obtenção desse documento e na troca pela CNH. Porém, o DETRAN pode inserir os pontos indevidamente e lhe prejudicar.

      Porém, para evitar que erros do DETRAN lhe prejudiquem, somente inicie o processo de habilitação após o pagamento da multa.

      Fernando

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    2. muito obrigada Fernando...então não existe uma lei proíba quem foi pego dirigindo sem cnh de poder tirar depois ?pois já ouvi falar q se proíbe tirar a carteira por dois anos quando isso acontece . Então isso é mentira né?

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    3. Carol!

      Pode até existir, mas desconheço.

      Verifique no CFC e nos informe, por favor.

      Fernando

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  74. Bom dia Fernando.

    Gostaria de uma informação. Acredito que tomei uma multa acima dos 50% permitido. Pesquisei e vi que pode suspender a CNH, qual o tempo máximo de suspensão? Nunca tive qualquer multa.

    Obrigada.

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  75. Bom dia Fernando

    Consultei meus pontos da CNH e vi que estou com 22 pontos. Eu ainda não recebi a notificação de suspenção da CNH. Gostaria de saber se até que eu receba essa notificação e depois no tempo que a minha defesa estiver em julgamento eu posso dirigir ?

    grato pela atenção !!!

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    1. Olá!

      Sim, pode continuar dirigindo normalmente. Mantenha o endereço da sua CNH atualizo perante o DETRAN.

      Fernando

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  76. Boa tarde
    recebi uma notificação de suspensão da minha CNH, porem o veiculo foi vendido e entregue uma copia autenticada no Detran informando a venda, a data da autenticação do recibo foi dia 31/07/2012 o comunicado de venda foi no dia 17/08/2012 e a multa no dia 30/09/2012 mas o Detran exige uma justificativa narrando os fatos.
    Poderia me ajudar neste caso ?

    Obrigado

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    Respostas
    1. Fábio!

      Se exige, basta recorrer indicando exatamente o que acabou de digitar. Se tiver dificuldade, entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  77. Prezado Fernando,
    Sou de Pernambuco e em jan/2014 fui parado na blits da lei seca na Paraiba a noite e como havia bebido pela manhã fiquei com receio de fazer o teste e fiz a recusa. Fui multado e a carteira ficou retida por 5 dias. Paguei a multa e nao recebi mais nenhuma notificação sobre esse caso. Agora em maio/2015 vence minha carteira. Eu poderei renovar ou quando for removar ela ficará retida por 12 meses?
    Agradeço antecipadamente sua atenção.

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    1. Cleber!

      Se ainda não aberto e encerrado o processo de suspensão, poderá renová-la normalmente.

      Fernando

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  78. eu tomei uma multa de acostamento no dia 02.01.2015 pelo der em Bertioga a minha habilitação e permicao já chegou a notificação e não tem como fazer indicação de condutor , a minha cnh vence dia 16.05.2015 eu não posso ter este 7 pontos se não eu não consigo renova cabe algum recurso

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    1. Olá!

      Recorra do Auto de Infração, caso contenha algum erro que possa invalidá-lo. Se precisar, temos um kit que explica como recorrer:

      http://ww2.sigarecursos.com.br/kit-outras-infracoes/

      Fernando

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  79. Olá. Minha mãe tem um táxi e um auxiliar registrado no smtu. Em 2013 este fez 5 multas que contabilizaram 21 pontos em menos de 1 ano. Todas foram pagas, mas os pontos ficaram na carteira da minha mãe. E de lá pra cá outras foram feitas. Recebemos uma notificação de suspensão da CNh dela com prazo para defesa prévia até abril. Vc acha que é possível se livrar dos pontos passando para o auxiliar, provando que não era ela quem dirigia? Como podemos fundamentar está defesa? Desde já, obrigada. Fabiana

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    1. Fabiana!

      Por que não fez a alteração do real infrator no prazo estipulado pelo órgão autuador.

      Fernando

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    2. Minha mãe não recorreu com alteração do real infrator porque pensou que pagando a multa os pontos desapareceriam. Vc acha que ainda tem solução ou ela realmente pode ter a habilitação Suspensa?

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