Levou Multa?

Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   

194 comentários:

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Fernando, boa tarde.

    Estourei a CNH da minha esposa, perdi prazo para indicar condutor e agora estou aguardando o a notificação de suspensão da CNH para entrar com o recurso, acontece que no site do Detran SP não consta o envio desta notificação,e não atualizei o meu endereço.
    Há alguma saida quanto eu ser penalizado e não ela? Qual o recurso ? Você tem esse modelo? Quanto custa?

    Grato Junior

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    1. Junior!

      Como já passou os prazos para identificação do real infrator, não há como transferir os pontos pela via administrativa, mas apenas pela via judicial.

      Com relação à Notificação do Processo de Suspensão, sugiro que atualize o endereço e nessa mesma visita, verifique se já está em andamento (já há Portaria de abertura). Pode ser que já foi julgada à revelia.

      Fernando

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  4. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  5. olá boa tarde espero que me ajudem
    estou com a provisória ainda e meu irmão levou uma multa de 5 pontos pois ele estava com o veículo qe esta no meu nome, ja chegou a notificação com meu nome e tals, posso transferir pra ele a multa? como recorrer? minha PPD vence daqui 1 mês ?
    obgd

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    1. Olá!

      Qual é a infração? Ele foi abordado pelo Agente?

      Fernando

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    2. não foi abordado, na notificação ta dizendo que ele executou uma operação de conversão á esquerda em local proibido pela sinalização é isso ..

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    3. Olá!

      Basta preencher o requerimento para indicação do real infrator que está na Notificação de Autuação (sem o boleto da multa) e entregá-lo pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Com isso, sua Permissão não sofrerá as penalidades dessa infração.

      Fernando

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    4. muito obrigado me ajudo de vdd boa tarde !

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    5. Abraços e disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  6. oi boa noite eu levei uma multa no dia 2 pq meu pneu da minha moto estava careca e minha carteira e provisoria oq eu posso fazer eu posso recorrer ou transferila para outra pessoa ???? obrigado

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    1. Mike!

      Não há como transferir essa infração pois vc foi abordado e é o proprietário do veículo.

      Deve recorrer para que tente cancelar o Auto de Infração.

      Fernando

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  7. Ola, fui parado em um blitz da Lei Seca em 01/04/2010, onde me recusei a fazer o teste do bafometro. A multa foi paga pela Localiza, proprietária do carro. Recebi a notificação de penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir e tenho até 25/11/2013 para recorrer. Consegue me ajudar?

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    1. Olá!

      Depende: que tipo de ajuda precisa?

      Entre em contato por e-mail, encaminhando uma cópia do Auto de Infração (de 2010) e da Notificação que recebeu agora:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  8. olá Fernando,
    recebi a Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir por acúmulo de pontos, todas as 4 multas são de 2008, sendo que a última (a que formou a soma de 20 pontos) é a única que está no prazo dos 5 anos. Na época, quem fez no mínimo duas das 4 multas foi meu marido, mas eu não insisti em transferir as multas para o nome dele, o que teria me salvo deste impasse. As multas estão todas pagas, nem teria como alegar que não recebi-los.
    Vc teria alguma ideia de como argumentar na defesa?
    Desde já agradeço sua resposta!
    at. Chrissie

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    1. P.S.: sendo que a minha CNH foi transferida para SC e foi o DETRAN do RJ que enviou a instauração, pelo que li tem que ser o DETRAN do estado da emissão da CNH para iniciar a instauração?
      Obrigada!
      Chrissie

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    2. Chrissie!

      Basta recorrer indicando que o DETRAN/RJ não é competente para instaurar esse processo e as multas com mais de cinco anos não podem fazer parte do processo.

      Fernando

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  9. Caro Fernando, bom dia,

    Há prescrição no processo de suspensão do direito de dirigir? Por exemplo:

    Recebo a notificação de suspensão em 01/01/2014. 6 meses depois é negado meu recurso em última instância.

    Neste caso, a suspensão prescreve em 6 meses? Cumpro só 6 meses de suspensão ou a suspensão passa a contar apenas após julgado o último recurso?

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    1. Olá!

      Não. Nesse caso não há prescrição da suspensão da CNH.

      A Notificação encaminhada encerra o prazo prescricional de cinco anos e abre outro, também de cinco anos.

      Assim, se recebe a Notificação no dia 01/01/2014, só ocorrerá a prescrição em 01/01/2019.

      Fernando

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  10. Fernando,
    Em 2008, tive minha CNH suspensa.
    Mudei do país por outras questões e retornei em 2012.
    No dia 8 de abril deste ano, sob influencia de um advogado, entreguei a minha carteira.
    O mesmo alegou que seria melhor entregá-la e que de toda forma eu poderia me beneficiar da prescrição em dezembro deste ano.
    Estou acho que eu me enforquei com a minha própria corda, começo a entender que só haveria a prescrição se eu não tivesse entregado a minha CNH.
    Aguardo seu comentário.
    Obrigado

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    1. Olá!

      Existem algumas prescrições, com prazos específicos. Imagine a seguinte situação hipotética:

      Data da Infração: 31/12/2008
      Data limite para emitir a Notificação sobre o processo de suspensão: 30/12/2013
      (prescrição da pretensão punitiva)

      Data da emissão da Notificação do processo de suspensão: 30/12/2013
      Data limite para encerramento desse processo: 29/12/2018
      (prescrição da pretensão punitiva)

      Data limite para fazer com que o condutor entregue a CNH: 28/12/2023
      (prescrição da pretensão executória)

      Ficou claro? Se não, retorne via e-mail para um contato telefônico

      Fernando

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    2. Agradeço pelo esclarecimento.
      Se eu bem entendi, eu não posso me beneficiar da prescrição.

      Outra questão:

      Prezada Fernando,


      Tenho algumas dúvidas referentes às condições necessárias para a condução de um ciclomotor de 49cc.


      Como é sabido, eu estou com a minha CNH do tipo B suspensa até o dia 8 de abril de 2014.


      Há 3 semanas, comprei um ciclomotor de 49cc, emplaquei e estou rodando.


      Gostaria de saber se, de fato, não é necessária habilitação alguma. Os vendedores da loja DAFRA, me garantiram que não era necessário nem mesmo o emplacamento, mas sugeriram que eu o fizesse.


      Assim foi feito.


      Contudo, mesmo tendo feito diversas pesquisas pela internet, CFCs, etc, percebo que as opiniões são bastante divergentes.


      No CTB consta a obrigatoriedade de obter uma ACC (autorização para conduzir ciclomotores). Entretanto, liguei no DETRAN, e eles me disseram que aqui em Minas gerais eles não fornecem esta ACC. A mesma só seria tirada em São Paulo.


      Estou muito preocupado com a minha situação, pois temo ser parado em uma blitze, ter o ciclomotor apreendido, ter de pagar uma multa 5x, e pior ainda, ter a minha CNH que se encontra suspensa, cassada.


      Aguardo suas orientações, e desde já, agradeço pela orientação dispensada.

      Obs: Eu sou de Belo Horizonte

      Cordialmente,




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  11. Olá Fernando!

    Meu nome é Vinicius e meu caso é o seguite:

    Fui autuado no dia 14/11/2013 no estado de Goiás, no art. 165.
    Por burrice e desconhecimento das leis, fiz o teste do etilômetro e o teste deu 0,19mg/l, e ainda assinei o auto de infração.

    Recolheram minha cnh (que é provisória) e aplicaram a multa.

    O que devo fazer perante esse caso?
    Há chances de não ser suspenso do direito de dirigir?

    Obrigado pela atenção!

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    1. Vinícius!

      Vc deve recorrer apontando os erros ou falhas de procedimento do Agente e que podem invalidar o Auto de Infração.

      Existe algum erro?

      Fernando

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  12. Amigos... Ontem a noite estava bastante alcoolizado vindo de uma festa, e me deparei com uma blitz da policia rodoviaria estadual. Eles apenas fizeran sinal com o sinalizador mas eu nao entendi se era pra parar ou diminuir a velocidade, porem segui adiante (em qualquer que fosse o caso eu nao iria parar hehe)... E me fui embora. Ninguem me seguiu e tal. Pergunto: Vi que alem da multa, é possivel que eu perca o direito de dirigir... Por quanto tempo? E como funciona isso, quer dizer, no que implica minha atitude? Se eu sair hoje na rua e me pegarem numa blitz, eu vou ser preso? Ou apenas ter as averiguaçoes de rotina? ISso nao está claro pra mim.... De qualquer forma, me esvaí do local pois creio que se soprasse o bafometro, as consequencias serian 10x piores. Agradeço qualquer informaçao, obrigado!

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    1. Olá!

      Não haverá prisão.

      Com relação à outras consequências, aguarde a chegada da Notificação de Autuação para verificar quais infrações lavraram.

      Fernando

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  13. Olá Fernando, estou com um problema pois fui multado recentemente por passar acima de 50% da velocidade permitida em um radar de 80km/h. Bom, recebi o aviso para indicação do condutor na semana passada. Gostaria de saber quanto tempo dura a suspensão do direito de dirigir e se ele é aplicado assim que ocorre o processo? Obrigado!

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    1. Olá!

      A suspensão será de dois a sete meses. A suspensão ocorrerá após o decurso do processo de suspensão, que será iniciado após a conclusão dos recursos da autuação (Multa).

      Fernando

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  14. oi, recebi uma multa por andar em corredor de ônibus, existe recurso para não pagar essa multa? Qual?

    Obrigado!!!

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    1. Olá!

      Sim. Solicite uma cópia do Auto de Infração e analise-o em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  15. Fernando recebi uma notificação no dia 22/11/2013 para entregar minha CNH no detran, por uma multa de trafegar 50% acima do limite permitido na data 20/08/2008. Gostaria de saber se essa suspensão prescreveu pois recebi a notificação 5 anos e 3 meses apos a data da multa. Aguardo resposta e desde já agradeço pela atenção

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    1. Olá!

      Qual é a data da expedição da primeira Notificação sobre esse processo de suspensão?

      Fernando

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  16. Mais uma observação: Essa notificação que recebi no dia 22/11/2013 foi a unica que recebi desde a data da multa que foi no dia 20/08/2008. Não sei se isso ajuda mas ta ai. Agradeço pela atenção

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    1. Olá!

      Verifique qual é a data de expedição que consta do lado de fora da Notificação. Pode ser um carimbo dos Correios, etc.

      Fernando

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  17. Boa noite

    Pode me informar se a reincidência de multa média a pontuação dobra ?

    Obrigado

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    1. Sall!

      Não existe esse tipo de penalidade (pontos em dobro) para infrações médias.

      Pode explicar melhor a situação?

      Fernando

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  18. ola...

    gostaria de saber se posso entregar minha cnh antes de receber a carta de notificação do detran?? eu nao vou fazer defesa pq cometi mesmo os pontos... brigado.

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    1. Olá!

      Se o processo de suspensão ainda não foi encerrado, não há como entregá-la.

      Fernando

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    2. valew pela resposta fernando... no site ta assim.

      OBS.: DETRAN-SP

      90 01A. VIA EMITIDA 06/04/2010, PLAN=388184809, OPER=DN00008903
      97 FORM.CNH=285827713,CAT=AB,VAL.=05/04/2011,UF.HAB=SP -TR.180B
      90 02A. VIA EMITIDA 07/04/2011, PLAN=462902544, OPER=DN00008055
      97 FORM.CNH=387017575,CAT=AB,VAL.=11/05/2014,UF.HAB=SP -TR.180B
      99 RECSUSP CIR018 PA0170638-0/2012 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0170638-0/2012 RESULTADO INDEFERIDO - REVEL
      99 RECSUSP CIR018 PA0027363-6/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0027364-8/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0027754-0/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0037375-8/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0027363-6/2013 RESULTADO INDEFERIDO - REVEL
      99 RECSUSP CIR018 PA0027364-8/2013 RESULTADO INDEFERIDO - REVEL
      99 RECSUSP CIR018 PA0027754-0/2013 RESULTADO INDEFERIDO - REVEL
      99 RECSUSP CIR018 PA0055203-3/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO
      99 RECSUSP CIR018 PA0037375-8/2013 RESULTADO INDEFERIDO - REVEL
      99 RECSUSP CIR018 PA0066853-9/2013 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO

      OBS.: SUSPENSÃO

      SUJEITO A SUSPENSAO DE DIRIGIR APOS DECISAO DEFINITIVA DA AUTORID.DE TRANSITO

      OBS.: BLOQUEIO

      NAO CONSTAM BLOQUEIO/IMPEDIMENTO


      preciso urgent passar a cnh pra D.. dai o qanto antes eu comecar o processo de suspensao e melhor.

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  19. Olá!

    Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre a real situação da sua habilitação.

    Assim, saberá se pode entregá-la agora ou posteriormente.

    Fernando

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    1. fui la no detran... e pra minha sorte, consegui entregar... valew fernando sempre ajudando o pessoal... ja fiz uma porrada de perguntas aq... abraco.

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    2. Olá!

      Não se esqueça de deixar um elogio em nosso site, na aba "Elogios ou Reclamações".

      Abraços

      Fernando

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  20. ola
    sofri uma multa gravíssima com a carteira provisória.
    Procurei um advogado, recorri e paguei a multa, no tempo do recurso chegou minha carteira definitiva, mas julgaram o recurso improcedente, agora na consulta de ponto do detran fica a seguinte notificação ''PERMISSIONADO PENALIZADO. DEVERA REINICIAR PROC. HABILITACAO-ART.148, §3°E4° CTB''
    teria como eu perder a definitiva pela multa que levei na provisória?
    obrigado.

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    1. Olá!

      Sim, vc perderá a definitiva. O DETRAN pode cancelá-la a qualquer tempo ou quando vencer o exame médico. Nesse último caso, não conseguirá renová-la e deverá reiniciar o processo de habilitação novamente.

      Fernando

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  21. Boa noite Fernando,

    Estou com uma grande dúvida relacionada a meu processo de 1ª habilitação, pois tirei uma moto em meu nome e ela estava sendo utilizada por um parente, Contudo o mesmo não havia passado o documento para seu nome por motivos de atraso para pagamento do ipva, mas houve uma infração recentemente de condução de veículo devidamente licenciado e o meu medo maior agora é prejudicar o meu processo de habilitação, pois estou me preparando para realizar o teste final. Poderia me esclarecer o que tal problema pode acarretar?

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    1. Olá!

      Vc pode ser penalizado erroneamente pelo DETRAN.

      Para que isso não aconteça, preencha o requerimento para indicação do real infrator (que se encontra na Notificação de Autuação) em nome do seu parente e entregue no órgão autuador.

      Com isso, ele assumirá os pontos dessa infração.

      Fernando

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  22. Fernando,

    Fui pego na lei seca em SP. Não fiz o teste do bafometro e tive minha CNH retida. Ainda sem analisar o meu caso em especifici, em termos percentuais, qual é a chance de haver algum tipo de erro por conta das autoridades e minha punição ser anulada. Estou pensando em comprar o seu pacote garantido, mas gostaria de ter uma idéia das minhas chances. Obrigado. Lucas.

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    1. Lucas!

      É impossível dizer quais são as reais chances de êxito sem avaliar os documentos elaborados pelo Agente.

      Por isso, encaminhe os que possui para recursodemultasp@hotmail.com para que possamos avaliá-los e lhe informar corretamente.

      Fernando

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  23. Fernando boa tarde, meu namorado recebeu uma notificação onde dizia que seu direito de dirigir seria suspenso por transitar sem capacete. Ele estava apenas com a viseira levantada e óculos de sol. Como ele pode recorrer? Existe alguma forma de provar isso?? Ele pode usar a viseira levantada e usar oculos? Obrigada

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    1. Samia!

      O fato de estar com a viseira levantada e óculos de sol também causa a suspensão da CNH. É por isso que foi aberto o processo.

      Sugiro que entre em contato com o DETRAN para ter acesso ao processo e verificar alternativas recursais.

      Fernando

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  24. Boa tarde Fernando
    Moro no Guarujá e possuo uma ciclomotor.No dia 05/08/13 meu marido estava conduzindo ela, e foi parado pela policia rodoviaria que apreendeu a ciclomotor por que segundo ele, meu marido estava conduzindo veiculo com cnh diferente do veiculo ( a cnh dele era c)e porque estava a ciclomotor sem ter registro (emplacamento). Depois de conseguirmos emplacar a ciclomotor, retiramos ela do patio. Toda a documentação de propriedade da ciclomotor esta em meu nome. Qual não foi a nossa surpresa quando recebemos 2 multas para a ciclomotor agora emplacada com a infração deste dia 05/08/2013. A multa que recebemos não constava nada no meu nome, só no nome do meu marido que era o condutor.Assim na ocasião não recorremos pq até então achavamos que só meu marido foi pontuado.Só fui descobrir a gravidade da situação para mim quando fui trocar a minha permissão para dirigir pela cnh definitiva agora dia 06/01/2014. Por ser a proprietaria da ciclomotor fui pontuada com 7 pontos. E disseram que tenho que reiniciar o processo td de novo por causa desta multa e pontuação.E agora o que faço? Estou deseperada pq preciso dirigir pq uso o carro pra trabalho pq sou representante comercial. Aqui na minha cidade tem um escritorio em frente a um posto do ciretran que disse que remove esta pontuação num prazo de 60 dias e cobrou 2700 reais. Isto é legal? Posso confiar que realmente tirarão minha pontuação e que poderei pegar minha cnh definitiva? Agradeço se puderem me ajudar com demais esclarecimentos.

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    1. Olá!

      As autuações estão corretas, pois seu marido estava dirigindo veículo sem possuir habilitação para tal e, por isso, houve desdobramento para vc.

      Com relação à essa empresa que "tira" os pontos, procure primeiramente por pessoas que já utilizaram por esse serviço anteriormente.

      Procure saber, também, o mecanismo que utilização para "tirar" esses pontos, pois pode ser que seja de maneira escusa, o que poderá causar desdobramentos danosos no futuro.

      Fernando

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  25. Olá Fernando, boa tarde.

    Caso seja possível, por favor dê sua opinião. O caso é o seguinte:
    - Em agosto fui parada em uma blitz, fiz o bafômetro, levei a multa e não assinei.
    - Recebi a notificação e paguei a multa no licenciamento do carro, em novembro.
    - Fui até o detran agora em janeiro para saber do meu processo administrativo, uma vez que o valor considerado na multa, que foi obtido no bafometro, era de 0,28, e eu não havia recebido nenhuma notificação em minha casa ainda.
    - No dia da aplicação da multa, os policiais (eram rodoviários) me orientaram que eu receberia convocação para "conversar" com o delegado de trânsito. Como mudei de residencia, fui hoje lá no Detran para alterar meu cadastro, o que consegui prontamente.
    - A atendente da corregedoria me orientou a apresentar um recurso para juntar ao processo administrativo, solicitando que minha suspensão seja reduzida. Disse ainda esse processo é extremamente demorado devido a quantidade de processos para serem analisados, e que caso minha carteira vencesse (o que ocorre ano que vem) eu conseguiria renová-la, mesmo com o processo administrativo ainda em aberto.

    As minhas dúvidas são:
    - O que eu posso alegar no recurso? (a multa já está paga, eu só gostaria de que a suspensao fosse de 1 mes.. é minha primeira multa, os primeiros pontos que levo em carteira, em 9 anos de habilitação.. uso o carro para trabalhar e ir à faculdade)
    - essa informação de que eu consigo renovar minha carteira é verdadeira?

    Obrigada desde já!

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    1. Olá!

      Como alterou o endereço e não atualizou junto ao DETRAN, perdeu todos os prazos para apresentação das defesas da autuação (multa). Por ter perdido os prazos, não há como apresentar qualquer recurso.

      Essa infração possui penalidade taxativa de 12 meses de suspensão. Portanto, não há como diminuir para um mês.

      Não sei qual recurso orientaram vc a apresentar. Acredito que seja referente ao processo de suspensão, correto?

      Fernando

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    2. Olá Fernando, bom dia.

      Eu atualizei sim meu cadastro junto ao Detran. E também verifiquei meu processo e não havia nenhuma notificação feita ainda para o antigo endereço..
      De qualquer maneira, sim, o recurso que me orientaram a apresentar era solicitando a diminuição da suspensão por 12 meses. Considerando a sua experiência, vc já viu algum caso assim? Será q é possível?
      E quanto a renovação da habilitação?
      Obrigada mais uma vez!

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    3. Talita!

      Se o endereço estava correto na data da infração, deve se dirigir até o órgão autuador para solicitar informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Verifique também qual foi a atitude que tomaram em decorrência por não conseguirem entregar as Notificações.

      Com a resposta saberá se houve algum erro por parte do órgão autuador. Se houve, poderá apresentar o recurso, mesmo fora do prazo.

      Fernando

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  26. Boa noite Fernando , gostaria de saber como proceder... no começo do ano de 2014 fui licenciar o carro e descobri que tenho 8 multas do ano de 2013, e não recebi nenhuma delas e nem notificações das mesmas... como trabalho fora me direcionei a um despachante para que ele desse entrada pra mim , e hj recebi a carta de que meu recurso destas multas não recebidas foram indeferidas.. e tbm outra carta já constando penalidade de 12 meses e que tenho ate fevereiro pra entrar com defesa de segunda estancia... Agora que vem a duvida, o que alegar com a Jari da minha cidade para que eu não perca de novo e se tem como eu usar como prova , pelo que me parece a divergência dos sistemas que me parecem não estar atualizados com meu endereço , (sendo que já efetuei a alteração na ciretran da minha cidade ) .. sendo que a carta de notificação chegou na minha casa hj e as multas não... sendo que já morava nesta residência...desde de 2008... Aguardo anciosa, sua ajuda... pode ser por email ou site msm .. meu email nicelembrancinhas@gmail.com... Desde de já agradeço Nice

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    1. Valdenice!

      Vc deve, inicialmente, entrar em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Isso é primordial para entender inicialmente o que ocorreu com as Notificações.

      Após essa resposta, saberá se houve algum erro do órgão autuador.

      Retorne após obter essa informação.

      Fernando

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  27. Boa noite. Fui com o carro da minha irmã que é permissionária a uma famosa festa junina aqui no RJ, no retiro dos artistas, no dia todos os veiculos estavam estacionando na calçada do retiro, inclusive questionei se poderia à policia que fazia guarda no local. Chegou uma multa grave por ter estacionado lá, não vimos o prazo de 15 dias para me colocar como real infrator, como faço para ela não perder a permissão dela já que o carro esta em seu nome?????

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    1. Nandinha!

      Se perdeu o prazo para indicação do real infrator, não há mais como indicá-lo.

      Só resta recorrer (e ganhar).

      Fernando

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  28. Boa noite

    No dia 15/09/09 recebi uma multa por ter colocado minha moto em cima da calçada, na época a minha CNH era provisória, o local não havia placa de proibido e era na entrada de garagem da casa de meu amigo aonde estava ocorrendo uma festa. Portanto, não fui notificado, so tomando conhecimento por terceiros. Assim imprimir a multa pelo site e paguei a multa, no dia 27/05/10. Noentanto, no dia 18 / 06 / 2010, consegui renovar minha CNH para a PERMANENTE, recolhendo o duda e fazendo todos os procedimentos normais para esse fim. Agora dia 03/01/2014 recebi uma correspondencia(notificação) que estou correndo o risco de ter minha CNH cassada, me deram o prazo de 30 dias para me defender. Imaginei que estaria tudo ok depois de tanto tempo do acontecido.Existe alguma defesa para meu caso?
    Michel

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    1. Michel!

      Em tese não, pois na data da infração cometeu uma infração grave e isso comprometeu sua permissão.

      O fato de ter conseguido trocá-la pela CNH não quer dizer que tudo estava correto, considerando o parágrafo acima. Observe:

      "Art. 263...
      ...
      administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento."

      Logo, nenhuma irregularidade na atitude do DETRAN e não consigo enxergar alternativas recursais administrativas para o seu caso.

      Há necessidade de estudar o caso pela ótica judicial para ver se há como questionar a situação nessa seara.

      Fernando

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  29. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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  30. Bom dia,

    Meu nome é Rodrigo. Em julho do ano passado em vendi o meu carro parcelado para um casal, porém, como acordo, estaria realizando a transferência para o nome deles, apenas após a quitação. Neste mesmo mês eu mudei de estado e vim para o Rio Grande do Sul. Acompanhei até setembro de 2013 via internet no site do detran e não tinha notificações. Agora em 2014 os mesmos quitaram o carro e fui verificar e descobri que minha carteira esta com 29 pontos. Onde os mesmos levaram multas entre os meses, agosto, setembro, outubro e novembro 2013, sendo assim, mesmo após os 30 dias é possível repassar estes pontos para eles? Se sim, como deve proceder? Caso não, existe outra possibilidade de transferência para eles sem ser a declaração entregue no Detran? se sim, como devo proceder? Se sim, qual valor R$? apenas para salientar que eles concordam amigavelmente em repassar os pontos para eles.

    No aguardo,

    Rodrigo Cabral
    Email para retorno: rmirandacabral@yahoo.com.br

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    1. Rodrigo!

      Como já passou o prazo para indicação do real infrator, não conseguirá transferir os pontos pela via administrativa.

      Somente conseguirá a transferência judicialmente.

      Fernando

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  31. boa tarde..

    Estava de suspensao por 12 meses e acabei levando multa durante suspensao por estar dirigindo com a cnh a suspensa..ontem acabou a suspensao e agr eles querem cassar minha cnh . Tem como recorrer isso ?

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    1. José Roberto!

      Até tem, mas as chances de êxito dependerão de algum erro ou falha de preenchimento do Auto de Infração.

      Já avaliou esse documento?

      Fernando

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  32. Bom Dia Fernando, Estou apreensivo
    Pois a 2 anos atras peguei minha permissao para dirigir,
    1 mes depois comprei um carro por financiamento.
    no ato da compra o vendedor n tinha me informado que tinha que pagar a transferencia do veiculo pro meu nome,
    entao agendou pra 30 dias,
    eu acho que paguei no prazo, mais para concluir a transferencia tinha que pelo menos agendar a vistoria, o que nao foi feito,
    Nem por mim, nem pela concessionaria.
    resultado em janeiro de 2013 nao pude renovar minha permissional
    por causa dessa multa por demorar mais de 30 dias pra transferir pro meu nome, hj o carro ja esta no meu nome e em dia, mais estou sem habilitação
    tem como eu recorrer?

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    1. Olá!

      Somente judicialmente, pois já há diversos julgamentos indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca pela CNH.

      Procure por um advogado, preferencialmente especializado em Direito de Trânsito para lhe auxiliar nessa empreitada.

      Fernando

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  33. Boa tarde, Fernando.
    Estava passando pela Rod. Raposo Tavares, quando me pararam no posto rodoviário do Km 19, após vitoriar meu carro, o policial me informou que meu carro seria apreendido imediatamente por estar com os pneus eu mau estado, perguntei como resolver a situação sem a apreensão do carro, ele disse com ar de deboche que se eu trocasse os 4 pneus eu poderia ir, liguei para um amigo que me traria 4 pneus com rodas, para trocar na hora, informei ao policial e ele me disse que não permitiria a troca, e disse que o carro seria removido ao pátio em 15min. Quando solicitei a lei que lhe dava o direito de remover meu carro ao pátio, ele além de ficar muito irritado, começou a vasculhar o carro procurando mais alguma irregularidade, o que não foi encontrado. Vi uma resposta sua de algo parecido, dizendo que nestes casos, mesmo se não é possível o reparo no local, o policial tem que aplicar o inciso 2 do art. 270, ou seja, me dar um prazo para que eu troque, retendo o documento do automóvel, e liberando-o posteriormente mediante do reparo sanado dentro do prazo. Enfim, meu carro foi preso, paguei todas as taxas que me foram cobradas, e retirei o veiculo do pátio para que não acumula-se um valor maior por dia de estadia do veiculo no pátio. Mediante a todas essas situações, que ao meu ver são infrações cometidas pelo policial, eu tenho como reaver o dinheiro que me foi roubado legalmente por um servidor publico de segurança totalmente despreparado? Como devo prosseguir, penso em até levar o caso a corregedoria da Pm, além de processo por danos morais, visto que fui obrigado a andar 2km até em casa pois as 1:30 da manha não tinha mais ônibus para que eu retorna-se até minha casa. Tive prejuízos financeiros inestimáveis, pois trabalho com vendas, e me ausentei da loja que trabalho no dia seguinte para recuperar o veiculo, e era meu plantão de vendas.
    Como posso proceder para fazer valer os meus direitos?
    Desde já agradeço.
    Flávio Araújo

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    1. Flávio!

      Nesse caso, o Agente poderia ter retido o documento do veículo dando-lhe prazo para regularização.

      Sugiro que entre em contato com a sede da Policia Rodoviária para se informar dos procedimentos do Agente.

      Fernando

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  34. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  35. Olá fernando.
    Enviei um e-mail para voçe e não obtive resposta.
    Estou numa situação difícil por causa da tentativa de suspenção da minha cnh.Por favor preciso de uma resposta sua.Obrigado.Clayson.

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  36. ola fernando...

    fui suspenso em 5 meses e vou fazer a reciclagem... minha duvida e a seguinte... depois que eu pegar minha cnh com os pontos tudo zerado... pra add a categoria D vou ter q esperar 1 ano??? tenho cnh desde 2010 A/B.

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    1. Olá!

      Não haverá necessidade de aguardar um ano.

      Fernando

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    2. Olá!

      Sim, terá que esperar um ano.

      Fernando

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  37. Olá Fernando,

    Recebi uma notificação do DETRAN RJ informando que devo apresentar defesa prévia para que eu não perca meu direito de dirigir, por ter me recusado a soprar o bafômetro em uma blitz da LEI SECA em 2011.

    Eu tenho TDAH e faço uso de psicostimulantes fortes, receitados por meu psiquiatra, e na época li um artigo medico informando que o bafômetro acusa.

    Me recusei a fazer o teste e não apresentei defesa, pois fui informando que isso não abonaria a multa.

    Paguei a multa e no final do ano passado recebi essa notificação.

    Como devo proceder ?

    atenciosamente,

    Luciano Veras.

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    1. Luciano!

      Esse tipo de argumento deveria ter sido apresentado nas defesas da multa, onde seria melhor aceito pelo julgador.

      Vc pode apresentar essa tese agora, mas sugiro que indique também algum erro de preenchimento do Auto de Infração elaborado pelo Agente em 2011.

      Ainda possui algum documento daquela época?

      Fernando

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  38. Olá Fernando,

    Fui multada no período que estava com a permissão, porém não recebi nenhuma notificação para transferir a multa para o real condutor.
    Na época, não tendo conhecimento sobre esta multa, renovei minha cnh para a definitiva sem o menor problema. Só soube desta multa após a renovação. E agora após 3 anos, recebi uma notificação sobre a abertura de um processo administrativo para o cancelamento da minha cnh.

    Como posso fazer minha defesa neste caso?

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    1. Bruno!

      Inicialmente, entre em contato com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Com a resposta, saberá se foi erro deles ou seu e com isso, se ainda há chance de apresentar algum recurso da multa.

      Pode ser que só consiga resolver essa demanda judicialmente.

      Fernando

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  39. Boa tarde, no dia 04/06/2013 fui autuado com o carro do meu cunhado, data da notificação 20/06/2013 e no dia 02/07/2013 enviei via correios a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, passando meus dados para IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, mas hoje dia 03/01/2014 meu cunhado foi retirar sua carta definitiva, pois a mesma era PROVISSORIA, e não pode, pois a multa referida esta no seu prontuário e não no meu, oque aconteceu, me ajudem por favor, ela esta desesperado oque eu faço aonde devo ir oque fazer por favor, aguardo um retorno, grato., se possível me responda via email humcorreia@ig.com.br

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  40. boa noite peço ajuda
    sofri auto de infração de trânsito por permitir posse/condução veículo a pessoa com cnh de categoria diferente da do veículo (art. 164c/c 162 III e também dirigir veículo com cnh de categoria diferente da do veiculo art. 162 III, pbt do veiculo 3990kg, mas o veiculo só é de passageiros, não possui carroceria e a lotação não excede a 08 lugares, tive minha habilitação apreendida e o mais importante o veiculo foi liberado para um condutor de categoria também ¨B¨. como resolver e muito obrigado. aguardo retorno email: paulofgfreitas@bol.com.br

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    1. Paulo!

      Basta recorrer das duas autuações indicando que a categoria "B" é suficiente para a condução desse tipo de veículo.

      Com isso, os dois Autos serão cancelados.

      Fernando

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  41. Bom dia.

    Segunda feira sofri um acidente de moto, como não tenho habilitação A e sim B, levei uma multa por DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE, e outa por NÃO PORTAR OS DOCUMENTO NECESSÁRIOS, pois eu não estava com a minha habilitação B, só com o RG.
    E ainda apreenderam o documento da moto, sendo que estava tudo e dia.

    Gostaria de saber se essas multas estão corretas e se tenho como recorrer?
    Quantos pontos irei levar na minha carta?

    Agradeço desde já!

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  42. boa noite, tomei uma multa de embreagues quando eu tinha a permissao eles pegaram minha ppd e me levaram para o detran no outro dia me devolveram a ppd e me falaram q se enviassem a cnh nao ia dar nada a cnh chegou eu tirei a AD e depois de 4 anos eles tomaram tudo, ja faz um ano que a sinal verde levou na justiça e ate hoje nada sera q eu consigo recuperala..Obrigado.

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    1. Olá!

      Se vc cometeu uma infração gravíssima durante o tempo em que estava com a Permissão, não há nada de errado no fato do DETRAN ter feito o cancelamento da sua CNH.

      Portanto, sugiro que comece novamente o processo de habilitação.

      Fernando

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  43. Olá Fernando,
    Estou em período de PPD e emprestei o carro (que está em meu nome) para um amigo que foi parado pela CET. O problema é que o licenciamento do carro estava atrasado e o carro estava batido (uma lanterna quebrada). Por fim, o policial aplicou duas multas (Veiculo em mau estado de conservacao e Veiculo sem registro/licenciamento, totalizando 12 pontos) e essas multas vieram para meu nome (como você mesmo explicou, multas assim são do proprietário e não do condutor). Isso aconteceu a aproximadamente 4 meses e minha PPD já venceu desde então. Além disso, não recebi nenhuma notificação de suspensão ou de renovação da PPD em minha casa. Existe alguma chance de eu recorrer essas multas ou o jeito é refazer todo o processo novamente? Muito obrigado desde já.

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    1. Olá!

      O DETRAN não encaminha Notificação sobre problemas com a PPD mas simplesmente a cancela. Quando for renová-la, poderá ter algum impedimento por causa das multas.

      Se ainda houver prazo para isso, pode recorrer.

      Fernando

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  44. Fernando boa noite,

    Eu tinha um carro no meu nome, mas que já estava com terceiros, tirei minha carteira, peguei a definitiva e depois depois peguei a categoria D, hoje sou motorista profissional e sustento minha família com essa profissão. Essa semana chegou uma notificação do detran rj, que visa o cancelamento da minha CNH em face da existência de infração durante o período probatório de um ano de permissão. Não recebi notificação das multas no meu endereço e consegui pegar a definitiva e depois a D sem nenhum problema. Só agora depois de anos recebo essa notificação. Aguardo orientações.

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    1. Carlos!

      Vc deve inicialmente, verificar junto ao órgão autuador sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Com a resposta, saberá se o erro foi deles ou seu e como isso, se conseguirá reverter a situação.

      Fernando

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  45. Olá, eu fui acessar a situaçao da minha cnh no site do detran e dizia isso: PERMISSIONADO PENALIZADO. DEVERA REINICIAR PROC. HABILITACAO-ART.148, §3°E4° CTB
    Eu parei em uma blitz durante o processo da habilitacao, eu esperei 75 para finalizar o processo e esperar que os pontos expirassem, dai eu fiquei um ano com a provisoria e mais 1 ano com a definitiva e agora apareceu isso, oque significa??
    desde ja, obrigado

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    1. Andres!

      Qual é a data da infração, a data de vencimento da multa e a data da última prova de habilitação?

      Fernando

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  46. Boa tarde,Eu vendi minha moto para um colega ,com o recibo em branco só que era pra ele aproveita as peças só .Só que o filho da mãe vendeu a moto ele não sabe aonde esse cara .pra quem ele vendeu mora..Agora chegou uma multa pra mim,O pior é que eu tomei uma multa de 7 pontos minha CNH vai ficar suspensa .se o cara tomar Outra multa . vai vim o ponto na minha CNH .dai ela vai ser cassada..Eu quero Bloquea o documento EU tenho o numero do chassi.,, numero do renavam sera que ajuda em alguma coisa ...si poder manda a R: por imail. leandromedela@hotmail.com

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    1. Leandro!

      Vc não possui nenhum documento do veículo? Se não, vai ser difícil bloqueá-lo.

      Sugiro que impetre uma ação judicial para transferir o veículo para o seu "amigo", pessoa que no caso é o verdadeiro culpado pela sua dor de cabeça.

      Com isso, ele será penalizado por ter feito a venda do veículo sem se ater ao que foi combinado com vc.

      Fernando

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  47. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  48. Fernando fui atuado por dirigir com cnh suspensa ai chegou notificacao de atuacao pra recorrer ate dia 20/2 dia hj fui apresentar recurso contra a autuacao a moca nao aceitou dizendo q eu assinei a multa e assim assumiria que estava dirigindo intau nao aceitou vou reconhecer firma pra provar na justica q ela recusou pegar recurso isso ta certo?
    Outra pergunta pra abrir processo de cassacao precisa esgotar recursos de multa?
    Acho q houve um procedimento errado ela ja me entregou notificacao da cassaca hj dia 18/2 e ainda nao venceu nem o prazo pra recurso da notificacao q vai vencer 20/2 isso esta errado?o ciretran deveria seguir o rito processual do processo ? Isso da chances recursos

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    1. Tawani!

      Vc precisa de provas contundentes para provar que ela não aceitou receber o recurso. Como fará isso?

      Ademais, pode tentar entregá-lo novamente hoje ou amanhã para outro funcionário.

      Para o processo da cassação há necessidade de esgotar todos os recursos da multa.

      Não há como ela ter entregue a notificação de forma pessoal, pois tal documento deve ser encaminhada via Correios.

      Fernando

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  49. Boa tarde,

    Ontem pesquisei no site do Detran a pontuação da minha CNH, havia 4 pontos, Hoje pesquisei novamente e havia 8 pontos. Me lançaram 4 pontos de uma multa recebida em outubro de 2013. O fato é que empresto meu carro e não tenho muito controle sobre as multas, só pelo site e se ele demora tanto assim para colocar, posso perder o controle e ultrapassar os pontos.
    Qual o prazo que se tem para lançarem os pontos?
    Caso eu perca a habilitação por isso, há como recorrer, já que não consigo ter controle por demora deles?

    Obrigada!

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    1. Pauline!

      Não há prazo para lançamento dos pontos, lembrando que o único local oficial para consultas é pessoalmente no DETRAN.

      Fernando

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    2. Pauline!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  50. ola, Fernando
    minha carteira provisória foi cassada por multas de uma moto que havia vendido e que não foi feita a transferencia pela atual dona....ela vendeu para outra pessoa que fez as tais multas....tem como através de algum documento assinada por ela que na data das multas a moto ja estava com ela para que eu possa reaver a minha cnh??????????tem algo que possa fazer para revereter toda esta história?

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    1. Jane!

      Vc deve impetrar uma ação judicial em desfavor dessa pessoa, solicitando que todos os pontos e multas sejam transferidas para o nome dela. Nessa mesma ação, solicite que o veículo seja transferido para ela.

      Fernando

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  51. Olá, me envolvi em um acidente, sem vitimas, a culpa foi do outro carro. Contudo, fiz o bafometro e acusou um valor alto 0.75. O problema não é tanto a suspensão e a multa. O que gostaria de saber é se com esse valor no bafometro NÃO irei responder somente um processo administrativo, correto? Se sim, há possibilidade de arquivar o processo judicial e somente ter a carteira suspensa? Ou por ter feito bafometro meu caso se complicou um pouco mais? Fui enquadrada no art 165 da lei seca. Obrigada

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    1. Olá!

      Com esse valor, além das penalidades administrativas (multa e suspensão da CNH), terá a penalidade criminal que será atribuída pelo Juiz.

      Fernando

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  52. Intau fernando fui la de novo e consegui protocolar recurso de atuacao mas o dia q fui e ela negou de protocolar recurso ela ja me deu a notificacao da cassacao assinei e apartir da minha assinatura tenho um mes pra apresentar recurso ela nao espero nem acabar tempo de recurso da notificacao e ja entrego pessoalmente papel sufite muito mal feito falando q foi istaurado processo cassacao cnh isso esta correto cabe recurso

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    1. Olá!

      A Notificação deve ser encaminhada via Correios. Sugiro que consulte um advogado especializado em Direito de Trânsito para análise do caso e dos documentos.

      Fernando

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  53. O ciretram diz q a pm que leva essa notificacao mas como ja fui ela me entregou ja se houver algumerro nesse processo cassacao o mesmo pode ser anulado

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  54. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  55. Boa tarde.
    Minha cunhada recebeu uma multa por conversão proibida a esquerda, constando inclusive a foto na multa. Como ela estava com a carteira provisória, pediu para que eu colocasse os pontos na minha carteira. Acontece que eu esqueci de me apresentar no tempo hábil. Ela pegou a carteira definitiva, e agora, 2 anos depois, recebeu uma correspondência do Detran que a carteira dela foi cancelada. Mesmo tendo pego a definitiva depois da multa, o Detran pode cancelar? Tem como recorrer? Há ainda a possibilidade de recurso junto ao Detran solicitando que os pontos sejam transferidos para mim? Obrigada!

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    1. Angela!

      Sim, pode cancelar a CNH pois mesmo expedindo esse documento, não quer dizer que tudo está correto, podendo cancelá-la a qualquer tempo.

      Não há como recorrer a isso.

      Vc pode pedir a transferência pela via judicial.

      Fernando

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  56. Fernando, como faço para pedir a transferência pela via judicial?

    Obrigada por enquanto,


    Angela

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    1. Angela!

      Com advogado, onde indicará ao Juiz que existe outro responsável pelos pontos.

      Fernando

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  57. Bom dia, Fernando! Meu namorado estava deslocando-se a outra cidade quando foi abordado por um policial. Este então o informou que estava em excesso de velocidade, 135 km/h... Segundo meu namorado, o policial disse que não iria multá-lo, seria somente uma advertência. Meu namorado não assinou nada, e no momento em que estava com o policial ele não redigiu nenhum documento. Entretanto, na data de 18/02 recebeu uma notificação de autuação de infração de trânsito, infração esta tipificada no artigo 218, III, do CTB. Esta notificação é o auto de infração? pois logo abaixo diz: dados do auto de infração. Olhei o código e trata-se uma infração gravíssima, com suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH... Dúvidas: A CNH dele não deveria ter sido apreendida no momento em que o policial "o autuou"? Tenho até dia 31/03 para recorrer. E ele não deveria ter assinado o auto de infração? Como funciona a suspensão do direito de dirigir nestes casos? Nesta notificação consta que a data do ocorrido foi 20/01....Obrigada!

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    1. Olá!

      Essa Notificação é apenas um "informativo" indicando que existe um Auto de Infração. Observe nesse documento que há o número do Auto.

      A CNH só será suspensa (e recolhida) após o decurso de todos os recursos disponíveis, momento em que realmente será penalizado. Antes disso, não há recolhimento da habilitação.

      Não há necessidade do condutor assinar o Auto de Infração.

      A suspensão nesse caso será de dois a sete meses, de acordo com o entendimento da Autoridade de Trânsito.

      Fernando

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  58. Olá, Fernando! Vi que em outros comentários você referiu que se a pessoa tem interesse em recorrer deve pedir o auto de infração (cópia). Como se deve proceder para conseguir este documento? Deve-se fazer um requerimento e solicitar aonde? para o Detran em Porto Alegre?

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    1. Daniela!

      Pessoalmente, junto ao órgão autuador. Verifique quem é na Notificação recebida.

      Fernando

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  59. Olá, Fernando!
    Vi que em outros comentários você referiu que se deve conseguir cópia do auto de infração. Como se deve proceder para conseguir este documento? Solicitar ao Detran de Porto Alegre?

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    1. Daniela!

      Pessoalmente, junto ao órgão autuador. Verifique quem é na Notificação recebida.

      Fernando

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  60. Olá, Fernado.
    Recebi uma AR do DETRAN-RJ em datada de 12/02/2014 com NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO TENDENTE Á SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR, com 3 multas de 2008, nas respectivas datas: 09/03/2008; 12/04/2008;
    10/09/2008. Em assim sendo pergunto: as multas anteriores a data da postagem do AR não prescreveram? O que fazer? Quais as justificativas para que eu possa recorrer neste processo?
    Desde já agradecida pela orientação,
    Vera Nascimento

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    1. Vera!

      Sim, as três prescreveram.

      Basta dizer no recurso que o direito de punir do Estado já prescreveu.

      Fernando

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  61. Oi Fernando! Fui autuado em 2012 pela lei seca e após 1 ano recebi a carta de suspensão e tenho até dia 31-03-2014 para recorrer,qual atitude deveria tomar para que o detran não suspenda minha cnh?

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    1. Olá!

      Vc deve recorrer indicando erros ou falhas de procedimento tanto do Agente (em 2012) como agora, do processo.

      Fernando

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  62. Olá Fernando,
    Eu tenho uma dúvida, você poderia me ajudar?
    Recebi "notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir" que foi emitida no dia 16/01/2014 com cometimento de 6 infrações datadas em 04/2008; 05/2008; 06/2008; 07/2008; 08/2008 e 08/2008.
    Acontece que em consulta ao acompanhamento do processo, consta uma "notificação de instauração" emitida em 25/03/2013, que não foi recebida, apenas consta no site do detran.
    Minha pergunta é, a primeira notificação de instauração do processo ou a notificação de penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir que vale como contagem para prescrição?
    Desde já agradeço

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    1. Elizabeth!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a situação desse Notificação que não recebeu. Isso é imprescindível para entender o que ocorreu e analisar corretamente o caso.

      Em decorrência da data da expedição dessa primeira Notificação, foi iniciado um novo prazo de cinco anos para prescrição.

      Fernando

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  63. Olá Fernando

    Levei uma multa gravíssima da lei seca (balada responsável) dia 04/03 sendo que estou com a cnh provisória ainda, mas ela vence dia 10/04, e gostaria de saber quanto tempo demora para os pontos caírem na cnh, pois estou preocupado queria que os pontos caíssem na permanente. Tem possibilidades dos pontos não cair na permissão ? E tem outra coisa também, na notificação que o policial me deu ele escreveu meu nome errado, e muitas pessoas me falaram que tem como eu recorrer pois meu nome está errado, isso é veridico ? posso recorrer por um erro do fiscal ? Grato desde já !

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    1. Pedro!

      Em decorrência das datas, vc conseguirá trocar a PPD normalmente pela CNH. Porém, assim que o DETRAN identificar que vc cometeu uma infração gravíssima quando estava com a provisória, irá cancelar a sua definitiva.

      O nome errado pode ajudar no cancelamento do Auto, desde que não seja algum erro simples (erro de apenas um letra).

      Fernando

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  64. Ola precisa fazer uma defesa prévia, por que houve uma "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir". Foi em relação a lei seca aonde me recusei a assoprar, já paguei a multa, foi em 21 outubro de 2012.

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  65. no meu guia de recolhimento de veículo, foi anotado o motivo da apreensão como:
    6912 s/doc.obr.
    outors: c-3556 6026
    queria saber se no código 6912, posso recorrer, pois tenho todos os documentos do carro, que foi apreendido e já retirado do depósito com nada consta do detran do RJ. fui para na lei seca e recussei o teste do bafômetro, pois ingeri bebida alcólica pouco antes de ser parado na lei seca.

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    1. Olá!

      A guia de recolhimento não deve ser analisada no contexto geral dessa infração, pois se houve erro no preenchimento desse documento, não invalida o Auto de Infração da Lei Seca.

      Caso queira, encaminhe cópias digitalizadas desses documentos para análise gratuita por nossa equipe: defesa@sigarecursos.com.br

      Fernando

      Fernando

      Excluir
  66. Fernando, até onde sei, não recebi auto de infração, só uma espécie de " nota fiscal", por assim dizer, que talvez seja do bafômetro, onde consta recusado no teste, apreenderam o documento do veículo e habilitação, que já busquei no detran, faltando o documento do carro que foi destacado do SEGURO DPVAT, assim sendo, eu só tenho esses dois documento da lei seca, que é o teste bafômetro recusado, guia de recolhimento do veículo, e uma xerox que eu mesmo fiz do nada consta do DETRAN-RJ.mas posso enviar, sem problema.









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    Respostas
    1. Olá!

      Encaminhe. Se faltar algo, lhe aviso.

      Fernando

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    2. fernando, gostaria de alguma orientação pois a multa já esta no site do detran, mas sem data para pagamento, qual seria o passo seguinte que irá acontecer?

      Excluir
    3. Olá!

      Estamos aguardando os documentos para análise. Após, iremos verificar as alternativas para o caso.

      Fernando

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  67. Fernando, recebi uma multa em maio de 2011 por conduzir motocicleta com capacete sem viseira. Fui abordado por um pm que me penalizou aplicando o numero da minha cnh na multa, mas essa moto é nome do meu irmão, quando a notificação dessa multa chegou pra mim a multa só veio no renavam da moto e não vinha especificando quem estava conduzindo ela. Como na época minha cnh era provisória eu não transferir a multa pra mim, e hj chegou uma notificação de suspensão da cnh do meu irmão, e ele depende da habilitação pra trabalhar. E agora o que eu tenho que fazer?

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    1. Raphael!

      Essa infração é de responsabilidade do condutor. Portanto, basta ele fazer um recurso (anexando a cópia do Auto de Infração) indicando que ele não foi o responsável pela infração.

      Porém, será aberto um processo para cancelar a sua habilitação pois vc cometeu uma infração gravíssima quando possuía a permissão (provisória).

      Fernando

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  68. Não há nenhum meio de recorrer essa notificação sem que nenhum de nós seja prejudicado não ?

    Exp: Transferir pra outra habilitção, cpf ou com outro argumento.

    Pq essa infração que foi aplicada em mim, esse policial agiu no ato de me prejudicar (ele falou que iria fazer isso), foi rincha da parte dele pois eu estava certo e não do jeito que ele me autuou mais ele é autoridade.
    Inclusive hj dia ele está preso por homicídio, sinal que ele não trabalhava pela lei.
    Caso eu perca minha habilitação tem como eu tentar recupera-la na justiça ?

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    1. Raphael!

      Não há como transferir para outra pessoa pois vc foi abordado e qualificado no Auto de Infração.

      Para essa situação, não há como recuperar a CNH posteriormente na justiça.

      Fernando

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  69. Essa multa foi um pouco antes do "meu irmão pegar a cnh dele provisória", se caso ele aceitar essa suspensão do direito de dirigir e fazer a reciclagem, futuramente ele corre algum risco de perde a habilitação dele ?
    Lembrando que um mês depois dessa multa ele pegou a cnh provisória dele.

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    1. Raphael!

      Não entendi: quem tinha permissão na data dos fatos? Vc ou ele? Ou os dois?

      Fernando

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    2. Fernando!
      Eu levei a multa no dia 31 de maio de 2011 a minha habilitação era provisória, sendo que essa multa veio somente no cpf do meu irmão. Na época meu irmão nem era habilitado, ele estava no processo pra tirar a provisória dele, no dia 16 de agosto de 2011 ele pegou a carteira provisória. Sendo que essa multa quando chegou veio no renavam da moto que é no nome dele, e agora o detran mandou uma notificação de suspensão da cnh do meu irmão ou seja a multa que ele recebeu antes dele ser habilitado que era no cpf dele. Pq o detran que suspender a cnh dele? Isso esta certo ?

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    3. Raphael!

      Entendi.

      Para que ele não sofra as consequências, sugiro que recorra indicando que não era o condutor na oportunidade e por isso, não pode ser punido pelos pontos.

      O DETRAN vai excluir o processo dele e se vc der sorte, não abrirá para vc.

      Fernando

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  70. Mas o DETRAN pode fazer isso penalizar a cnh do condutor pela infração que foi cometida antes do condutor ser habilitado ?
    Tem algum meio de recorrer sem prejudicar nois dois? vc faz esse tipo de trabalho ?

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  71. Boa Tarde Fernando,

    Tenho um cliente com a seguinte situação:

    Foi pego na Lei Seca antiga, a 3 anos atrás, ocorre que ele não efetuou nem procedimento de recurso nem nada, inclusive pagou a multa.

    Levantei o auto de infração e constatei varias irregularidades, porém o prazo de recurso esta prescrito...

    Puxei cadastro da CNH dele na ciretran e esta constando a portaria de suspensão.

    A questão é a habilitação dele está vencendo e não vai conseguir renovar devido essa portaria...

    Preciso de alguma medida judicial obter essa renovação da habilitação dele, o que você me indicaria?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Se ainda não houve o encerramento do processo de suspensão, ainda não foi julgado. Se houver o impedimento da renovação, basta um MS.

      Fernando

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  72. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    Respostas
    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

      Excluir
  73. Certo, então o remédio seria impetrar um MS com pedido liminar de renovação da habilitação até ser discutido o mérito...

    Nesse caso é melhor deixar para impetrar o MS quando a habilitação estiver vencendo certo?

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    Respostas
    1. Dr. Rafael!

      Sim, MS somente após a recusa do DETRAN para a renovação.

      Fernando

      Excluir
  74. Fernando, Bom dia
    fui pego na lei seca 2x no mesmo ano.
    entrei no site do detran pra ver minha situação e consta que a primeira suspensão o processo foi cancelado, minha dúvida é será computada a penalidade de 12 meses já que o processo foi cancelado?
    já no outro processo consta situação em cumprimento penalidade cassação.
    já tem 2 anos que estou cumprindo.

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    1. MV Silva!

      Se o processo foi cancelado, não haverá punição.

      Vc já está cumprindo a penalidade de cassação? Como pode ter a CNH cassada se o primeiro processo foi cancelado?

      Fernando

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  75. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

      Excluir
    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  76. Ola Fernando. Bom Fui pego em uma blitz no dia 30/03/2014, porem eu estava em aula pratica na auto escola, e agora farei a prova na quinta feira dia 17/04/2014, eu corro o risco de perder a ppd se eu passar na prova?

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    Respostas
    1. João!

      Sim, corre o risco por erro do DETRAN.

      Posteriormente, poderá excluir os pontos inseridos erroneamente, via processo judicial.

      Fernando

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  77. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    Respostas
    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  78. Boa Tarde!!!!!
    Fui parado em uma blitz da Lei Seca no dia 18/09/13 e me recusei a efetuar o teste do bafômetro por motivos particulares. Recebi a multa e paguei assim que foi possível. Hoje quase 7 meses depois recebi uma notificação de suspensão do direito de dirigir e ao analisar todas as formas de recursos , verifiquei que o Etilômetro precisa ser calibrado a cada 12 meses. Pois bem, no resultado do teste que eu me recusei a fazer e que foi feito pelo meu irmão vem a informação da ultima calibração: 10/10/11.
    Ou seja, tenho um documento que mostra que a ultima calibração foi feita 23 meses antes da realização da Blitz.
    Equipamento sem manutenção adequada não anularia toda a Operação da Lei Seca?
    Como eu já paguei a multa poderia eu entrar com um recurso para a devolução do dinheiro?

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    Respostas
    1. Leonery!

      Informe o número do aparelho, para que possamos verificar em nosso banco de dados a data correta da calibração.

      Fernando

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  79. Boa Tarde Fernando!

    Nº de serie :094557
    Nº da versão: 348c
    Nº do teste: 03707

    Obrigado pela resposta.

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    Respostas
    1. Leonery!

      Veja abaixo as últimas certificações:

      1 - 05/02/2013
      2 - 19/03/2014

      Portanto, estava válido em 18/09/13.

      Fernando

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  80. b.tarde meu nome e sergio luiz,recebi uma multa por estar conduzindo veiculo sob influencia de alcool em 2012 que marcou no bafometro o,44,fiz 2 recursos de multa,os quais foram indeferidos,hj quando estava consultando cnh,recebi a informação que estava suspensa e que devo entregar a cnh,porem nao recebi nenhuma notificaçao pelo correio,o correio informou que foram feitas 2 tentativas de entrega,mas nao deixam o papel informando isso,agora o prazo de recurso expirou ,era ate dia 16-04-2014 e dependo da cnh para trabalhar,e agora como proceder,gostaria de uma informaçao para saber se posso fazer alguma coisa,nao posso ser vetado disso,se nao sabia do prazo como poderia entrar com recurso, grato

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    1. Sérgio!

      Verifique com o DETRAN se publicaram essa situação da não entrega das Notificações em Diário Oficial. Se não, pode impetrar uma ação judicial com a finalidade de cancelamento do processo de suspensão.

      Fernando

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  81. BOA TARDE FERNANDO. NO ULTIMO DIA 18 FUI PARADO PELA PRF E ME RECUSEI A FAZER O TESTE DO BAFOMETRO E ELES ME PARARAM NUMA AVENIDA MUNICIPAL LIBERARAM MINHA MOTO PARA UM CONDUTOR A HABILITADO LEVAR TABM APLICARAM E A MULTA MAS NÃO TIVE Q ASSINAR NADA..RETERAM MINHA PPD POR 24 HORAS
    COM 24 HORAS FUI BUSCAR MINHA PPD NUM POSTO DA PRF... EU VOU PERDE MINHA PPD???

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    1. David!

      Sim, irá perdê-la, pois é uma infração gravíssima.

      Vc pode recorrer e se ganhar, não a perderá.

      Fernando

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    2. FERNANDO,
      MAS NA MULTA, O NOME NAO E MULTA E TIPO UMA INTIMAÇÃO Q ELES ME DERAM NA HORA...ELES AINDA ERRARAM MEU SOBRENOME, ELES PODERIAM TER ME PARADO NUMA AVENIDA MUNICIPAL??? E A INTIMAÇÃO TA ALEGANDO Q ELES ME PARARAM NA BR 116 KM 305.. TENHO CHANCE DE GANHAR SE EU RECORRER??

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    3. Mario!

      Deve estar escrito "Auto de Infração", correto?

      Como prova que foi numa avenida municipal?

      Fernando

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