Levou Multa?

Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   

173 comentários:

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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  5. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  6. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  7. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  8. Mas o DETRAN pode fazer isso penalizar a cnh do condutor pela infração que foi cometida antes do condutor ser habilitado ?
    Tem algum meio de recorrer sem prejudicar nois dois? vc faz esse tipo de trabalho ?

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  9. Boa Tarde Fernando,

    Tenho um cliente com a seguinte situação:

    Foi pego na Lei Seca antiga, a 3 anos atrás, ocorre que ele não efetuou nem procedimento de recurso nem nada, inclusive pagou a multa.

    Levantei o auto de infração e constatei varias irregularidades, porém o prazo de recurso esta prescrito...

    Puxei cadastro da CNH dele na ciretran e esta constando a portaria de suspensão.

    A questão é a habilitação dele está vencendo e não vai conseguir renovar devido essa portaria...

    Preciso de alguma medida judicial obter essa renovação da habilitação dele, o que você me indicaria?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Se ainda não houve o encerramento do processo de suspensão, ainda não foi julgado. Se houver o impedimento da renovação, basta um MS.

      Fernando

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  10. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

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  11. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  12. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  13. fui autuado em 2011 quatro multas totalizando 21pontos mas eu n possuía CNH , estava em processo tirei habilitação AB renovei e tenho 1 ano de definitiva, porque recebi suspensão do direito de dirigir 3 anos depois se nem CNH eu tinha?? e as multas que eu recebi foram todas pagas logo quando chegaram, fui ao prédio do Detran e o atendente me falou que era causa ganha. gostaria de um modelo de carta para minha defesa, Alem do mais era para a pontuação sumir após 12meses poruque as multas foram pagas. tenho so ate dia 29/05 para apresentar a defesa. se poder me dar um modelo de defesa fico grato.

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    1. Olá!

      Nossos modelos de recursos estão disponíveis no pacote que vendemos.

      Caso queira um recurso personalizado, entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) colocando como título da mensagem "preciso de um recurso personalizado".

      Encaminhe uma cópia da Notificação e informações sobre o caso.

      Fernando

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  14. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  15. Olá, Fernando! Meu marido tomou uma multa de 7 pontos e esta multa gerou a suspensão da carteira dele. Como o Detran havia enviado a notificação para um antigo endereço nosso, ele só ficou sabendo dessa penalidade quando tentou renovar a carteira. O Detran reteve a carteira dele e ele cumpriu uma suspensão. Só que ao mesmo tempo que ele estava cumprindo essa suspensão pela multa de 7 pontos, ele ultrapassou os 20 pontos na carteira. Nesse caso o Detran enviou a notificação de suspensão para o nosso endereço atual, mas como ele havia acabado de cumprir uma suspensão e não sabia que uma multa de 7 pontos gera uma suspensão, independente da soma de pontos da carteira, ele ignorou esse aviso. Enfim... ele estava andando na BR e a PRF o parou e, ao verificar que ele estava com a carteira suspensa, aplicou uma multa de quase mil reais e reteve a carteira dele novamente. Até aqui, acredito que não podemos fazer nada... só que além disso a PRF deu uma multa de quase mil reais pra mim também, pq o carro está no meu nome (além de uma multa de 7 pontos). A minha pergunta é: somos casados em regime de comunhão de bens e portanto o carro é tão dele quanto meu. Ele não me pediu permissão pra pegar o carro, ele simplesmente pegou e saiu. Eu posso alegar isto como recurso? Obrigada e abraço! Andreia

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    1. Detalhe: eu não estava junto, ele estava com um amigo que veio dirigindo o carro.

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    2. Olá!

      O fato do veículo ser seu já motivo para a autuação, independentemente de ter ou não autorizado o uso do veículo.

      Fernando

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  16. Pessoal,
    Recebi um notificação para o processo de suspensão da carteira devido 5 multas recebidas (24 pontos no total). Entretanto, 2 dessas multas são de um outro condutor (11 pontos) que na época eu realizei a transferência.
    Como faço para realizar o processo de defesa ?

    Att,

    Diego Soares

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    1. Diego!

      Não há como realizar a transferência agora, fora do prazo.

      Fernando

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  17. Meu nome é Anderson

    Preciso da ajuda de voces...Vendi uma moto no dia 10/01/2014 as 10:45 da manha,fui no cartorio reconheci firma autentiquei o recibo e entreguei para o comprador,e na segunda dia 13/01/2014 fiz o comunicado de venda junto ao detran.O fato é que no dia 11/01/2014 o comprador largou a moto pra um menor andar e o que aconteceu a policia o pegou,recebi 4 multas... 1º conduzir o veiculo com defeito no sistema de sinalização art 230XXII do CTB 4 pontos R$ 85,13 2º Conduzir o veiculo registrado que não esteja devidamente licenciado art 230 V do CTB,7 pontos R$ 191,54, 3º Dirigir veiculo sem possuir cnh ou permissao para dirigir art 162 I do CTB 7 pontos R$ 574.62 4º Permitir posse condução do veiculo a pessoa sem CNH ou PPD 7 pontos R$ 574,62....Ou seja recebi todas essas multas sem dever nada,entrei com recurso 12/02/2014,não obtive resposta ainda,por favor voces com a experiencia que tem eu posso ganhar esses recursos sendo que datei assinei e reconheci e autentiquei o recibo dia 10/01/2014,tirei copia e guardei...e fiz o comunicado dia 13/01/2014...e o comprador recebeu a carta do detran dia 15/01/2014 informando que a partir do dia 10/01 já era qualificado como proprietario comprador.somando os pontos estoura minha carteira com 25 pontos....o que devo fazer por favor me ajudem????

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    1. Anderson!

      Vc deve apresentar ao DETRAN o recibo de compra e venda mostrando que vendeu o veículo antes das infrações. Para isso, não precisa de recurso mas de um Oficio endereçado ao Diretor do DETRAN.

      Aliás, num recurso jamais é feita a troca do responsável pela infração.

      Fernando

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  18. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  19. Fernando boa tarde!

    Gostaria de sua ajuda. Dia 09/03/2014 levei uma multa e por causa dela, acabou ultrapassando e completei 21 pontos. Não recebi essa multa.
    Minha dúvida é: dia 15/03/2014 sem saber que tinha levado essa multa fui ao poupatempo e alterei o endereço. Consultei no sistema do Detran, simulando um serviço qualquer por correio e apareceu que até hoje permanecia o endereço do meu antigo endereço, ou seja, não foi alterado.
    Sendo assim, consigo recorrer dessa última multa e tentar colocar outro condutor?

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    1. Rikku!

      Como houve excesso de prazo, presumo que não conseguirá apresentar outro condutor. Porém, para dirimir essa dúvida, deverá entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador para verificar isso.

      Fernando

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  20. boa tarde , Fernando gostaria que vc tirasse minha duvida...
    em 2012 o pai do meu esposo sofreu um acidente em um municipio perto onde moravamos e ele seguiu de motocicleta e não viu que o farou estava queimado o agente de transito notificou o ate então tudo beem só que ele renovou a habilitação este ano e na ultimo dia 19 chegou a notificação de suspensão da cnh ou seja 2 anos depois... meu esposo foi a detran de nossa cidade e la informarão que ele pode entrar com um recurso so que nao entendemos nada disse gostaria que voce nos desse uma dica... desde ja muiito obrigado
    att.
    suellen

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    1. Suellen!

      Vc pode apresentar o recurso indicando algum erro do processo de suspensão e/ou do Auto de Infração gerado em 2012 pelo Agente.

      Para tanto, deve solicitar as cópias dos documentos que não possui junto ao DETRAN (processo) e do órgão autuador.

      Fernando

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  21. Anderson
    Fernando a minha duvida é assim,mesmo eu mandando o oficio ao detran vai ser julgado??Se posso levar essa bronca é se posso perder esses recursos? entende?

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    1. Anderson!

      Sim, serão julgados.

      Sim, pode perder os recursos e ser penalizado.

      Fernando

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  22. Daniela
    Minha carta foi apreendida pelo comando em uma blitz por constar o minimo de alcool no bafometro, e depois de um ano passados fui atras para ver a situação da carta e constava que estava no detran de minha cidade. Dei entrada no DETRAN para julgarem qto tempo ficarei sem carta, mesmo se passado um ano ja!
    Qdo foi esses dias, o oficial de justiça veio ate a minha casa dizendo que eu tinha que apresentar uma defesa ate 10 dias no forum! Gostaria de saber se com todos os condutores que tem a carta apreendida tem um processo? e como faço pra fazer essa defesa? pra que serve? e se eu nao apresentar a defesa? Mesmo eu ja ter dado entrada no DETRAN eu tenho que fazer essa defesa?

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    1. Daniela!

      Como está havendo desdobramento criminal, sugiro que procure por um advogado para auxiliá-lo no entendimento e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  23. Ola
    Fernando.
    Tomei uma multa dia 15/06/2014, e ia pegar a original dia 18/06/2014
    Meu pé escapou da embreagem e deu uma cantada de pneu.
    o policial veio , mais tava só conversando já estava até indo embora.
    até que o policial que estava com ele , perguntou se minha CNH era provisoria
    Respondi que sim. "nunca fui parado, fiquei meio nervoso"
    Nesse momento ele já desceu do carro e me deu a multa.
    "Arrancada brusca em via publica. 07 PONTOS" , mais ele só me deu a multa por causa que minha CNH era a provisoria ainda.
    Eu devo recorrer ? se sim eu tenho chances de pegar minha CNH original ainda ?
    Obrigado fico no aguardo.

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    1. Lucas!

      Vc pode recorrer indicando algum erro de preenchimento do Auto de Infração. Recorrer apenas porque o Agente lhe autuou em decorrência da sua habilitação ser provisória não trará o sucesso que almeja.

      Fernando

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  24. Fernando tomei uma multa sem cnh mas estou em proçesso final para obter minha ppd tenho medo dela nao vim oq eu faço?

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    1. Olá!

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode cancelá-la ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN costuma cometer alguns erros e esses erros podem prejudicar as pessoas.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só retorne após o pagamento da multa. Com isso, pode evitar que esse provável erro lhe prejudique.

      Fernando

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  25. Dr. Fernando, preciso de seu esclarecimento! Meu marido estava dirigindo meu carro e ele estava com a carteira suspensa. A PRF pegou e deu duas multas: uma por ele estar dirigindo com a carteira suspensa e a outra seria pra mim, acredito, que sou dona do carro, por ter entregado o carro a ele. Só que nas duas notificações de multa meu nome não aparece em lugar nenhum. Na multa cuja infração seria "dirigir veículo com cnh com suspensão de dirigir" aparece o nome dele no campo "condutor" e também no campo "nome do transportador ou embarcador" e tb o cpf dele. Já na multa por "permitir posse/condução veíc pessoa com cnh c/ suspensão direito dirigir" o nome dele aparece no campo "condutor", mas o campo "nome do transportador/embarcador" veio em branco, assim como o campo CPF. Afinal, eu recebi alguma multa? Pq meu nome não aparece, se ele apresentou os documentos do carro e lá constam meus dados? Obrigada!

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    1. Olá!

      Sim, em uma das infrações (permitir) os pontos são de sua responsabilidade e serão inseridos na sua CNH (caso a possua).

      Fernando

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  26. Fernando, meu marido recebeu duas multas por estar dirigindo com a carteira de habilitação suspensa. Uma multa seria pra ele mesmo e a outra seria pra mim por ter entregue o carro a ele. Só que em nenhuma das duas notificações aparece meu nome. Porque meu nome não aparece se ele apresentou o documento do carro onde constavam meus dados? Devo recorrer dessa multa em meu nome? Em nome dele? Vc pode me informar seu email pra te passar isso?

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    1. Olá!

      Tanto vc ( proprietária do veículo) como ele (condutor) podem recorrer de ambas as autuações.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  27. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  28. Boa tarde Fernando,
    Estou com um caso em que meu cliente foi pego dirigindo embriagado e o mesmo teve sua CNH retida, no entanto ele precisa renovar sua habilitação que está retida. Gostaria de saber, então, duas coisas, se pelo fato de estar embriagado e configurar crime (art. 306, CTB) se isso é necessario Ação Penal ou só será necessário usufruir de um MS com liminar pedindo que seja liberado o direito dele renovar a CNH?
    Agradeço desde já.
    Att. Rodrigo Lima

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    1. Dr. Rodrigo Lima!

      Se não houve o trânsito em julgado dos recursos administrativos, um simples MS resolve o problema de renovação da CNH, obviamente, caso o DETRAN esteja impedindo essa renovação.

      Fernando

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  29. Boa tarde Fernando, fui pego na Lei Seca em 2012, não soprei o bafômetro e ainda estou com recurso tanto pela multa, quanto pela suspensão do direito de dirigir, porém preciso vistoriar o meu carro e não consigo. Posso pagar a multa e depois continuar recorrendo? Se não ganhar nas instâncias administrativas tenho chance de entrar na justiça e obter êxito? Agradeço as resposta desde já. Att, Nelson Faria

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    1. Nelson!

      Sim, pode pagá-la e posteriormente, caso tenha sucesso nos recurso, receberá o dinheiro de volta.

      Quanto ao sucesso da ação judicial, dependerá do que irá alegar.

      Fernando

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  30. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  31. Fernando, Boa noite.

    Gostaria de um esclarecimento, fui abordado por um policial na moto 660 pmrj, estava sem capacete na porta da minha casa, tive q seguir ele até um blitz, que estava acontecendo na rua de baixo, o pm multou minha cnh provisória, e rebocou a moto toda legalizada, em dia. gostaria de saber se posso recorrer ou perderei minha cnh e terei de iniciar todo o processo? a moto n está em meu nome.

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    1. P.G.Sales!

      Sim, pode recorrer. O que pretende alegar?

      Fernando

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  32. Boa noite Fernando,
    Gostei muito do site e quero tirar uma dúvida.
    Como proprietária do veículo recebi uma notificação de autuação e automaticamente os 5 pontos referentes à infração foram para minha CNH. No entanto, não era eu quem estava dirigindo e minha CNH é provisória, que vence dia 22/07/2014. Dentro do prazo que constava na notificação solicitei junto ao órgão autuador (Policia Rodoviária Federal) a identificação do condutor. Conforme informações obtidas no órgão autuador o cadastro do condutor infrator foi deferido no dia 19/02/2014, portanto a transferência dos pontos deveria ter sido feita. No entanto, consultando minha situação junto ao Detran, os pontos ainda constam na minha CNH. Fui ao Ciretran da minha cidade e não consegui resolver a situação. O que eu posso fazer, visto que minha CNH provisória está quase vencendo? Caso não consiga retirar minha CNH definitiva, posso processar o Detran?

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    1. Olá!

      Já que não está conseguindo resolver a questão apenas conversando com os atendentes da Ciretran, sugiro que faça o pedido por escrito e protocole nesse órgão.

      Após uns 10 dias, retorne para verificar a resposta (que também deve ser dada por escrito).

      Com isso, provavelmente seu problema será solucionado.

      Fernando

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  33. Passei por um sensor de velocidade que marcava max. de 60km, acho eu, que estava com 90 a 100 km, posso ter minha carteira suspensa?

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    1. Olá!

      Dependendo da velocidade flagrada, sim.

      Fernando

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  34. Boa tarde,

    Vi uma publicação do Fernando em um site de dúvidas sobre a suspensão da CNH por Lei Seca.

    Fui autuada pela Lei Seca há 2 anos e hoje recebi uma notificação de suspensão da CNH.

    Gostaria de saber como funciona o auxílio de vocês (preços e garantias).

    Teria algum email pelo qual podemos nos comunicar?

    Paula

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    1. Paula!

      Caso queira, pode nos encaminhar as suas dúvidas e os documentos para análise por nossa equipe, sem qualquer compromisso:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  35. Boa noite,

    Minha CNH é provisória. Tomei uma multa gravissima, mas o veiculo nao esta em meu nome. Eu gostaria de saber se vou perder minha CNH.
    O que devo fazer?

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  36. olá, em 2008 fui multado com velocidade superior a maxima permitida em mais de 50%, porem a notificação de suspensão do direito de dirigir chegou somente 2014. gostatia de saber se essa notificação pode ser prescrita e como recorrer do direito? desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Se a Notificação foi expedida em 2014, basta recorrer indicando no recurso que o direito de punir do Estado já prescreveu.

      Fernando

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  37. Boa noite
    Estou com um processo no Dettran para suspensao da habilitacao pela LEi Seca atuacao em 2010. No ano passado fui notificado e recorri tres vezes todas indeferidas. Porem no ultimo a pessoa que me atendeu disse que o meu nome estava com o sobrenome errado e isto invalidaria o processo. No recurso citei este problema mas mesmo assim indefiriram. Sera que eles (o Detran) nao leem os recursos ou o nome errado nao invalida o processo? Tenho o ultimo recurso ainda, sera que devo novamente argumentar o sobre nome errado?

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    1. Olá!

      Já providenciou uma cópia do julgamento para verificar como o julgador combateu esse problema do nome? Isso é imprescindível para verificar se manterá ou alterará a sua tese de defesa.

      Fernando

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  38. Fernando! Bom dia! Recebi uma notificação da suspensão do direito de dirigir e gostaria de formular minha defesa. Tenho duas multas do ano de 2009, onde visualizei na resolução 182 em seu artigo 22 que existe uma prescriscao punitiva de 5 anos. Sou do RJ. Meu nome É Fabio Aguiar. Na verdade eu não fui o real infrator em duas de 004 multas que atingi plenamemte os 20 pontos exatos. Eu tenho os dados desse real infrator, só que à época não consegui coloca lo como o real infrator. Você poderia me ajudar? Tenho algum custo? Preciso entregar a defesa previa até segunda feira agora dia 14 07 2014. Grato Fabio Aguiar

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    1. Fábio!

      Infelizmente, não pude responder suas dúvidas antes do prazo fatal. Porém, vou tentar ajudá-lo para o próximo recurso.

      O fato de não ter feito a troca dos condutores na época disponível, não permite que o faça agora.

      Como as infrações ocorreram em 2009, presumo que ainda não estão prescritas, a não ser que a Notificação de Suspensão tenha sido expedida após o prazo de cinco anos.

      Fernando

      Excluir
  39. Fernando, tudo bem?

    Você pode me ajudar?

    Fui pego duas vezes na blitz da lei seca em menos de um ano (11/2009 e 04/2010).

    Acabei de cumprir uma suspensão de CNH relativa ao ano de 2009.

    Quando fui ao Detran retirar a minha CNH fui informado (ainda nao fui notificado) que vao abrir um processo de cassação por conta da blitz de 2010.

    Posso ficar mais 2 anos sem dirigir (totalizando 3 anos se contar com suspensão já cumprida)?

    É isso mesmo?


    Desde já, agradeço a atenção.

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    1. Olá!

      Em tese sim, desde que em 2010 já estive cumprindo a suspensão referente à infração de 2009. Caso contrário, sua CNH será suspensa novamente (pela infração de 2010) e não cassada.

      Fernando

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  40. Fui parado na blitz da lei seca no DF em 2011, recusei a fazer o teste de bafômetro e tive a carteira apreendida. Como já estava perto de vencer, não fui buscar e renovei a CNH, recebendo em casa normalmente. Recebi a multa e paguei. Recebi a notificação de defesa prévia, mas não apresentei. Último andamento do processo foi em 23/01/2013 com a informação padrão: NALISADAS AS JUSTIFICATIVA(S) E PROVA (S) APRESENTADAS PELO REQUERENTE, OPINAMOS PELO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA, CONSIDERANDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EXPEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.705/2008 , OS ARTIGOS 165 E 277 PARÁGRAFO 3º DO CTB, E A RESOLUÇÃO 206//2006 DO CONTRAN. DEVENDO SER EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

    Não recebi notificação de suspensão da carteira, e no site do Detran ainda consta que minha carteira tem validade somente em 2016.
    É melhor eu fazer algo, ou deixa como estar?
    Está correndo prazo prescricional para o Detran/DF?

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    1. RTC!

      Parece que o DETRAN se equivocou no seu processo pois vc não recorreu e eles entenderam que sim. Porém, o site do DETRAN não é algo confiável (pelo que vc mesmo está vendo).

      Se o seu endereço no DETRAN está corretamente cadastrado, deverá receber as Notificações referentes ao processo de suspensão.

      Fernando

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    2. Mas está correndo prazo prescricional para o Detran/DF?
      É melhor eu ir atrás e saber o que aconteceu, ou aguardar ser notificado. Já que o processo está sem andamento desde janeiro/2013?

      Excluir
    3. RTC!

      Acho melhor se informar no DETRAN.

      Com a emissão da Notificação sobre o Processo de Suspensão inicia-se novo prazo de cinco anos.

      Fernando

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    4. Liguei no Detran e não há nenhum bloqueio na minha carteira. Então acho que não expediram notificação. A documentação do meu carro chega normalmente no meu endereço, então acho que chegaria a notificação. Vou aguardar. Muito obrigado, Fernando.

      Excluir
    5. RTC!

      Na verdade, não se deve tentar obter informações por telefone, pois se houver alguma informação útil, deve tentar obter cópia de documentos que provem tal situação.

      E a questão do processo que vc não recorreu e consta que recorreu?

      Muito cuidado com informações obtidas por telefone.

      Fernando

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  41. Olá estou com dúvidas quanto à recorrer a multa do artigo 244 III, "Conduzir motocicleta fazendo malabarismo" a data limite para o recurso é dia 21.07.14 vocês tem algum modelo para recorrer a esta multa?

    Como podem me ajudar?

    Att.
    Diego Albino
    Blumenau - SC

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    1. Diego!

      Dispomos de um pacote de 1200 modelos de recursos:

      http://www.leisecabrasil.com.br/mega-pacotao-recursos/

      Fernando

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  42. Caro Rafael
    Recebi essa notificação p/ suspensão do direito de dirigir (RJ) com multas de 2010 e 2009 (outubro).
    Contudo, tenho outras multas que não estão na notificação e totalizam 50 pontos.
    Vale a pena recorrer dessas de 2009? Se sim, como posso fazer para obter um recurso de vocês?
    Desde já agradeço,
    Paula

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    1. Paula!

      Vc deve recorrer das acusações indicadas na Notificação que acabou de receber, esquecendo das infrações cometidas e que ainda não constam nesse processo.

      Fernando

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  43. Bom dia

    Caro amigo recebi 22 pontos em minha carteira o quais não fui eu que fiz , pois troquei o carro em uma revenda de veiculo o qual foi vendido para uma terceira pessoal que fez as multas .

    KDX8827 663-71   Conduzir o veiculo sem equipamento obrigatorio 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 672-61   Conduzir o veiculo em mau estado de conservacao comprometendo a seguranca 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 518-51   Deixar o condutor de usar o cinto seguranca 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 659-92   Conduzir o veiculo registrado que nao esteja devidamente licenciado 27/01/2014 17:10 Mgc462 7

    Pois bem o proprietário da revenda foi atras do atual dono do veiculo e fez com que ele assina-se termo de compra e venda e responsabilidade sobre as multas , pois o veiculo foi vendido com o todos o equipamentos e documentação pagas , mesmo assim o detran ainda colocou 22 pontos em minha carteira .

    gostaria de saber com proceder neste caso agradeço atenção .

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    1. Robledo!

      Vc pode ajuizar uma ação judicial para ser ressarcido dos danos morais contra a revenda e nessa mesma ação, solicite a transferência dos pontos para o atual proprietário.

      Consulte o seu advogado.

      Fernando

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    2. Certo muito obrigado .
      Mas um coisa tipo eu não tenho nenhum documento que comprava que eu vendi o veiculo para a revenda a negociação aconteceu mas no boca a boca só eu e meu irmão e o proprietário da revenda o que diante disso .
      E pode se qualquer advogado ou tenho que se um especifico que trate apenas deste tipo de assunto ?

      Excluir
    3. Robledo!

      Seria interessante um advogado especializado em danos morais.

      Ele vai avaliar corretamente o caso.

      Fernando

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  44. Tomei uma multa no etilômetro em 07/06/2012 e nunca recebi nenhuma notificação do Detran-RS. As vezes dava um consultada pra ver a situação e sempre aparecia normal. De um tempo pra cá parei de consulta. Hoje fui até um CFC para ver se podia ser feira a reciclagem e fui informado que devo entregar a carteira para daqui um ano poder fazer a reciclagem. Nunca fui notificado sobre o andamento do processo de suspensão e nada. Fui informado que o correio tentou realizar as entregas mas não encontrou ninguem em casa, e não deixaram sequer um aviso. No dia 24/07/2013 foi feita a inclusão do impedimento de dirigir, coisa que fiquei sabendo hoje. Cabe algum recurso pelo fato de eu não saber nada sobre o andamento do processo ou devo entregar a carteira e aguardar um ano?

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    1. Vini!

      Se não as recebeu, o DETRAN deve ter publicado essa situação em Diário Oficial. Isso ocorreu?

      Fernando

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  45. Recebi uma multa no começo de 2010 sem capacete,depois disso eu já renovei minha habilitação,e no essa semana chegou uma notificação dizendo que eu terei que fazer reciclagem,sendo que essa lei entrou em vigor bem depois da minha infração,o que eu faço?

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  46. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

      Excluir
  47. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  48. Ola Fernando

    Gostaria de ver a possibilidade de voce fazer um recurso de 2 instancia.

    Aguardo

    Att.
    Daniele

    danielemc777@yahoo.com.br

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    1. Daniele!

      Sim, mas antes, precisamos verificar alguns detalhes.

      Estamos entrando em contato via e-mail.

      Fernando

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  49. Fernando
    Gostaria de saber uma informação, tomei uma multa sem cinto de segurança, com a provisória estou em recurso de segunda estância mês que vem vence minha CNH provisória gostaria de saber se dar para pegar habilitação definitiva se eu não conseguir pegar definitiva posso entrar com recurso judiciario contra o Detran o que devo fazer, grande abraço!

    Atenciosamente,

    Diego Costa

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    1. Diego!

      Vc pode pegar a definitiva, porém se perder o último recurso, o DETRAN irá efetuar o cancelamento da sua CNH. Portanto, a troca pela definitiva não impede que o DETRAN a cancele.

      Fernando

      Excluir
  50. Olá Fernando,

    Por favor, preciso do seu auxilio para o caso que relatarei a seguir:

    Meu pai recebeu uma notificação de suspensão da carteira de habilitação, por multas recebidas e já pagas entre o ano de 2009 e 2010 (dentro do período de 12 meses), dúvidas:

    1) O Detran pode suspender a carteira por multas cometidas há mais de 4 ou 5 anos?
    2) Caso positivo, qual a melhor maneira de apresentarmos uma defesa?

    Muito Obrigada,

    Isabela.

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    1. Isabela!

      1 - sim;
      2 - apontar erros do processo ou das multas que estão gerando o processo de suspensão.

      Fernando

      Excluir
  51. Prezado Dr. Fernando,

    Em novembro de 2012 fui parado na Lei Seca e ao tentar entrar em contato com minha advogada a epoca para saber se faria o teste ou nao, devido ao fato de ter ingerido bebida alcoolica na hora do almoço, o agente nao deu chance de responder se faria o teste, ja autuando como se tivesse me negado. Entrei com recurso pelo fato de receber a notificação no momento, sendo que o mesmo foi improcedente. Agora, em julho de 2014 recebi a notificação e instauraçao de processo de suspensao de dirigir. A multa já foi até paga. Como devo proceder para me defender?
    Att,
    Andre

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    1. André!

      Vc recorreu apenas uma vez da autuação? Quais foram os argumentos do seu advogado aplicado na defesa?

      Fernando

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  52. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  53. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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    1. Alex!

      Pelo jeito o processo de suspensão já se encerrou, correto? Se sim, somente poderá cancelá-lo via judicial, pois a Notificação desse processo foi expedida após os cinco anos.

      Fernando

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  54. Bom dia,

    Vc poderia me ajudar, mais uma vez e sou imensamente grata pelos seus
    conhecimentos!

    Eu estou estourada de pontos em minha CNH, uns 35 acho e já recebi notificação pra entregar minha CNH por 30 dias ou seja já veio suspenssão
    do direito de dirigir, tenho que fazer reciclagem né, mas minha CNH vence só
    em 2017.
    A minha condutora de confiança da auto escola de minha cidade disse que se uma blits dos Rodoviários me
    parar não vai aparecer no sistema deles, que só aparece na Federal e
    barreiras... É VERDADE!???? E que eu posso esperar quando eu for revovar em
    2017 para fazer a apreenssão de minha carteira e reciclagem...



    Aguardo, Bjus!
               

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    1. Patrícia!

      A suspensão irá constar em qualquer consulta, pois o sistema informatizado é compartilhado por todo os órgãos de fiscalização.

      Portanto, entregue-a o quanto antes.

      Fernando

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  55. Oi Fernando, meu nome é Eduardo, parabéns pelo ótimo trabalho. Meu caro, no meu caso, creio que não tenha jeito, mas ficaria mais conformado se pudesse me esclarecer algo novo pra mim. Hoje estava na Rio Santos, onde a pista tem velocidade de 80Km /h porém, estava contra o sol e próximo a um condomínio existia um radar de 40 km/h e eu não vi e certamente passei na velocidade da pista. Voltei conferi, havia sinalização, enfim. Ja pesquisei, certamente irá para minha casa uma multa gravíssima e triplicada por volta de 600,00 que eu até sei que vou pagar. Gostaria de sua valiosa ajuda para me informar os detalhes: Eu serei notificado: Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática? E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão? sabe, isso que não entendo... são processos paralelos? a notificação chega com a foto valor e já com a suspensão ou a suspensão vem a parte e depende de processo? como que isso acontece? Não sei se estou sendo claro, mas eu pago a multa sem problemas, mas a suspensão é variável, então uma vez que eu seja notificado e aguarde a multa, ela chega e vem junto um comunicado para eu levar minha carteira de motorista ao Detran? e depois disso como que faço para recuparar a habilitação, basta acabar o prazo ou precisa fazer algum curso, etc?
    Desde já agradeço.

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    1. Eduardo!

      "Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática?"
      Não. O processo de suspensão será aberto posteriormente.

      "E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão?"
      No final do processo de suspensão.

      "sabe, isso que não entendo... são processos paralelos?"
      Não serão paralelos mas assim que terminar o processo da multa, será aberto o processo de suspensão.

      Fernando

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  56. Olá, tudo bem?!

    Meu marido é taxista e foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir dele.
    O caso é que o processo se refere a multas de 2009, que totalizam 22 pontos. na época ele trabalhava com um carro de uma empresa de táxi e as multas foram passadas para o nome dele, quando a empresa as recebeu. Não houve recurso de nenhuma multa e ele pagou todas com medo de ter problemas perante a empresa.
    Agora, veio este processo, as vésperas de prescrever.
    A defesa prévia que ele fez foi indeferida sob o seguinte argumento: " O requerente não trouxe aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado".
    Ele não abordou a questão de trabalhar na empresa na defesa prévia.
    Seus argumentos foram: nulidade por desrespeito ao prazo de 30 dias para notificação do auto de infração - art. 281, II, CTB; prejuízo excessivo que a suspensão causará; sua primariedade e lei estadual do RJ 3375/2000

    Quais argumento poderia ser usado no caso dele? por favor, nos ajude!!

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    1. Olá!

      Vc deve alegar a vida pregressa dele como condutor (desde que tenha sido boa). A ideia é tentar cancelar a penalidade e caso não seja possível, que seja punido pelo mínimo.

      Fernando

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  57. Bom dia Fernando!

    Estava lendo seus comentários em um fórum do jus.com.br e achei muito bacana sua prestatividade em explicar as peculiaridades que abrangem o processo administrativo face ao CTB. Posso tirar uma dúvida, se não for incômodo?

    Como funciona o lapso prescricional para os processos administrativos?

    Sabe-se que são dois processos distintos: o da infração e de suspensão. No período de 05 anos, o DETRAN TEM QUE OBRIGATORIAMENTE APLICAR A MULTA E A SUSPENSÃO, SENÃO ESTARÁ PRESCRITO???

    OU POR EXEMPLO: SE ELE JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM 4 ANOS, NO 5º É INSTAURADO O PROCESSO DE SUSPENSÃO, AÍ INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO E COMEÇA A CONTAR MAIS 5 ANOS???

    Poderia me informar o fundamento legal dessa temática?

    Att...

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    1. Matheus!

      Em até cinco anos, deve realizar a cobrança da multa. Em até cinco anos, deve iniciar o processo de suspensão. Ao iniciá-lo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Isso é regra de Direito de Administrativo/Trânsito:

      Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

      Fernando

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    2. boa noite, Fernando.
      Estou com um serio problema, Recentemente fiz duas compras de carro e nao transferi o carro no prazo de 30 dias e automaticamente computaram em minha cnh 10 PONTOS e ja tinha duas multas uma por velocidade 4 PONTOS e outra por converter de em um cruzamento sem aguardar no acostamento em rodovia DER 5 PONTOS. E o mes passado vendi um carro porem nao fiz o procedimento administrativo correto de comunicar a venda e o novo proprietario foi pego com a CNH vencida, mais 7 PONTOS,

      Com sua plena sabedoria e vivencia nesse ramo, seria possivel montar um recurso para nao suspender ou pegar o minimo da pena, no caso 30 dias sendo que 17 pontos foram administrativo. Posso pedir no cartorio a copia autenticado do recibo de compra e venda para montar o recurso

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    3. Jonatas!

      Sim, há toda chance de ser penalizado pelo mínimo, pois são infrações que não possuem agravantes.

      Só não entendi qual foi a penalidade que sofreu pelo condutor ter sido autuado por falta de CNH.

      Fernando

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  58. Sim, permitir posse do veiculo ao condutor com a cnh vencida a mais de 30 dias, foram duas multas uma para cnh dele por dirigir e uma pra mim por permitir ambos 7 pontos, no caso consegue cancelar essa multa com o recibo preenchido em uma data anterior da atuacao?

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    1. Jonatas!

      Se vc não comunicou a venda, não há como aproveitar essa questão do recibo no recurso.

      Fernando

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  59. Boa noite,
    Vendi um carro em 1996 e o mesmo não está mais em meu nome desde 05/06/1997. Na época em que vendi o veículo (1996), não havia (como há atualmente) a obrigação legal de informar ao órgão competente a realização da transação de acordo com as formalidades previstas no CTB (Lei nº 9.503/97, art. 134[1]).
    Apesar de o carro não estar mais em meu nome desde 1997, as multas do veículo estão sendo lançadas incorretamente pelo DETRAN em meu nome / CPF (como verifiquei no banco Bradesco) e os pontos estão sendo lançados indevidamente na minha CNH Na relação de multas consta que sou a proprietária do carro e responsável pelos pontos.
    Não recebi multas ou notificações. Só tomei ciência desses fatos porque minha carteira vence em dezembro e fiz uma consulta no site do DETRAN .
    Como devo proceder?

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    1. Carla!

      Entre em contato com o DETRAN pessoalmente, levando consigo o documento em nome do novo proprietário. Verifique qual é o erro que estão cometendo e que estão lhe trazendo esse problema.

      Fernando

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  60. levar multa antes de obter a CNH provisória interferi para obter a definitiva

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  61. Fernando ,
    Não tenho o documento do carro em nome do novo proprietário .Só sei que está no nome dele porque entrei no site do DETRAN RJ e pesquisei o cadastro do veículo pelo RENAVAN.
    Qual setor do DETRAN devo procurar?

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    1. Olá!

      Faça uma pesquisa em qualquer despachante apenas com a placa do veículo e leve esse comprovante no DETRAN no setor de transferência de veículo.

      Fernando

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  62. Caro Fernando Boa noite! Em novembro de 2013 recebi uma multa gravíssima, trafegar com velocidade superior a máxima permitida em mais de 50% da permitida cujo orgão autuador é o DER - RJ, entrei com o 1º recurso no tempo legal, acontece que verificando no progetran tem data de indeferimento em 14/08/2014. Preciso ser notificado desta decisão ou a partir desta data(14/08/2014) é que abre o prazo de 30 dias para eu entrar em 2ª instância(CETRAN)? preciso pagar a multa para entrar com esse recurso? Vou querer sua ajuda para esse recurso, tem um email que eu possa manter contato para solicitar o recurso, estou preocupado haja vista a suspensão do direito de dirigir. Desde Já, obrigado! Sandro

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    1. Olá!

      Inicialmente, não precisa pagar a multa para apresentar o recurso, em qualquer fase.

      Se já estiver na fase do último recurso, deve protocolizá-lo em até 30 dias, a contar da Notificação (que será encaminhada ao proprietário do veículo) ou publicação em Diário Oficial. O site não serve para isso.

      Nosso e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Ok! Então, mesmo eu ter verificado no site do progetran com decisão de indeferimento(1º recurso) datada dem 14/08/2014, terei que receber a notificação, seja por via postal ou diário oficial? Conto o prazo a partir do dia 14? Como verifico o prazo inicial da contagem desses 30 dias? Como procedo para não perder o prazo? desde já obrigado. Sandro

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    3. Olá!

      Correto: via Notificação ou via Diário Oficial.

      Verifique no órgão autuador se um ou outro já foi efetivado para saber o prazo.

      Fernando

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  63. olá. fui pego no bafometro ano passado, em março desse ano paguei a multa, mais a suspensão do direito de dirigir ainda não ocorreu.minha carteira esta por vencer agora mes que vem. minha duvida é como fica minha situação agora, devo renovar minha cnh e esperar a suspensão chegar ou assim que eu for renovar a cnh ela vai ficar retida no cfc..aguardo retorno,Obrigado!

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    1. Edson!

      Se ainda não há processo em andamento ou finalizado, o DETRAN não pode impedir a renovação da sua CNH.

      Fernando

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  64. Boa tarde,
    Fiz uma consulta no site do DETRAN e no do DENATRAN usando o RENAVAN e visualizei o documento do carro com o primeiro nome do novo proprietário mas não sei se este documento escaniado valeria como prova. Na pesquisa feita no site do DENATRAN consegui o nome do novo proprietário e outras informações como restrições e se está alienado. Que tipo de documento devo levar? Não acredito que ir ao DETRAN sem uma orientação conseguirei resolver sozinha tendo em vista a burocracia e falta de informação dos atendentes. Estou muito preocupada.

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    1. Olá!

      Sim, para verificação inicial serve como prova.

      Fernando

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  65. Boa noite!
    Caro amigo gostaria de saber se o condutor tendo a permissão para dirigir comete duas infrações médias um mês antes de pegar a definitiva sendo a pontuação ainda não computada no sistema do Detran implicaria na aquisição da definitiva?
    Grato.
    Elizeu lucca.

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    1. Elizeu!

      Não, mas assim que o DETRAN identificar essa situação, procederá o cancelamento do CNH.

      Fernando

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  66. Fernando bom dia. A multa de averbação por si só pode perder a Permissão para Dirigir?

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  67. Devo elaborar um documento endereçando ao Diretor do DETRAN solicitando explicações sobre o que ocorreu?

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    1. Olá!

      Não consegui relacionar essa sua dúvida com alguma anterior. Do que se trata?

      Fernando

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  68. Ola fui pego na lei seca em dezembro de 2013. Neste ano de 2014 nao fiz nenhum recurso. Se encerou o prazo e chegou uma notificacao decretando minha revelia, porem nao chegou nenhuma informando o prazo para entregar a cnh. Fui ao ciretran de minha cidade, e fui informado que posso comecar a cumprir a suspensao somente quando minha cnh vencer em 2007. Ou quando eu preferiri iniciar o processo. A duvida e posso continuar rodando com minha cnh visto que nao fui notificado para entrega da mesma, e menso constando portaria ? Fico no aguardo de sua ajuda amigo obrigado.

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    1. Ops o vencimento da minha cnh e 2017

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    2. Malcoln!

      Sim, pode continuar dirigindo normalmente, desde que o processo de suspensão ainda não tenha encerrado.

      Fernando

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  69. Boa noite Fernando!!

    Estou com um problema sério e gostaria de sua opinião.
    Há 3 anos fiz um favor (desses que nunca devem ser feitos) a um amigo que estava com muitos pontos em sua CNH. Ele me pediu para colocar uma multa que havia levado em minha CNH.
    O problema que tratava-se de uma multa GRAVÍSSIMA e minha CNH foi suspensa imediatamente, pois tratava-se de exceder o limite de velocidade em 50%. Obviamente eu não imaginava isso.
    O fato é que eu havia mudado do interior do Paraná para Curitiba há 2 meses (aproximadamente) e não recebi essa notificação dos CORREIOS me avisando sobre a suspensão. Sei que foi falha não atualizar meu endereço em todos os órgãos, mas como havia pouco mais de um mês, nem havia pensado nisso.
    Sem saber da suspensão, continuei normalmente a vida...
    Há um mês e pouco, parei em uma faixa de pedestres e recebi uma multa com um veículo de outra pessoa.
    Quando a multa chegou, fui até o SETRAN para acertar a multa e colocá-la na minha CNH. A funcionária me instruiu que tirasse um extrato da minha situação e, caso não houvesse multa no ano eu poderia pedir a conversão para advertência.
    Imprimi o extrato, apresentei para a funcionária e fiz o pedido de conversão de multa para advertência.
    Semana passada o proprietário do veículo recebeu em sua residência duas multas: Uma para mim (condutor) por estar dirigindo com CNH suspensa. E outra para o proprietário do veículo por permitir que uma pessoa com CNH suspensa dirigisse seu veículo. As duas no valor de R$ 957,70.

    Gostaria de saber se existe possibilidade de recurso num caso desses. Se existe alguma solução. Sei que o fato de não ter recebido o aviso da suspensão, por si só não é uma grande justificativa, mas foi o que aconteceu. Inclusive consta no extrato mensagem do CORREIO: MUDOU-SE.

    Existe algo a ser feito? Pelo menos em relação a essas multas recentes?

    Desde já agradeço sua atenção e ajuda.

    Um abraço!

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    1. André!

      Seu caso requer uma atenção um pouco mais específico. Por isso, entre em contato com e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  70. Boa noite Fernando!!!
    Me ajude se possível tomei uma multa em 30/04/2010 pilotar sem capacete não recebi notificação nenhuma, esse mês chegou uma notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir prazo p recurso 09/09/14 como faço um recurso e a multa tem que ta paga.

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    1. Anderson!

      Não precisa pagar para poder recorrer.

      Quanto ao recurso, quais documentos possui sobre o fato de 2010?

      Fernando

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  71. Boa tarde,
    Fiz uma consulta no site do DETRAN e no do DENATRAN usando o RENAVAN e visualizei o documento do carro com o primeiro nome do novo proprietário mas não sei se este documento escaniado valeria como prova. Na pesquisa feita no site do DENATRAN consegui o nome do novo proprietário e outras informações como restrições e se está alienado. Que tipo de documento devo levar? Não acredito que ir ao DETRAN sem uma orientação conseguirei resolver sozinha tendo em vista a burocracia e falta de informação dos atendentes. Estou muito preocupada.

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    1. Olá!

      Sim, para verificação inicial serve como prova.

      Fernando

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  72. Recebi a notificação de apreensão da CNH pois tenho 21 pontos. Posso entregar a CNH quando vencer a renovação prevista para 2016 ?

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    1. Olá!

      Se já está suspensa, sugiro que entregue o quanto antes.

      Fernando

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  73. Bom dia Fernando, td bem?

    Vendi o meu carro para um amigo, e o mesmo não tinha transferido o carro pq deixei pagar em meu nome.
    Chegou uma multa de velocidade acima de 50% que multiplica por 3.
    Ele disse que indicou o condutor, mas não acha o comprovante.
    Bom, resumindo, chegou a notificação de suspensão em meu nome(essa é a primeira vez). Vc pode me dizer de quanto tempo é essa suspensão? Se eu preciso entregar a carteira ao ciretran? E caso eu precise, tem como recorrer? Adianto que por ser amigo, não fiz nenhum documento de compra e venda.

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    1. Olá!

      A suspensão será de dois a sete meses, de livre escolha da Autoridade de Trânsito, a qual levará em conta o tempo de habilitação, infrações anteriores, etc.

      Vc pode recorrer ou entregar a CNH para início da punição.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando, e para eu recorrer nesse caso, tem alguma dica??? sendo que não há documento de compra e venda, e o comprovante de postagem da indicação do condutor ele perdeu.
      O único jeito de provar que ele estava pagando o carro, são os extratos das parcelas pagas, pq ele pagava pelo banco dele.
      Vc trabalha com isso?!
      Abraço

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  74. Fernando.Tomei uma multa de 5 pontos e estou na provisoria, recorri as 3 estancias e minha carteira venceu dia 26/08. hoje fui no detran e nao consegui solicitar a definitiva. eles alegaram que a multa consta no sistema deles, mas entrei no site do detran e diz que a suspençao de CNH nao foi considerada. oque voce me diz?

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