Levou Multa?

Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   

202 comentários:

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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  5. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  6. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  7. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  8. Mas o DETRAN pode fazer isso penalizar a cnh do condutor pela infração que foi cometida antes do condutor ser habilitado ?
    Tem algum meio de recorrer sem prejudicar nois dois? vc faz esse tipo de trabalho ?

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  9. Boa Tarde Fernando,

    Tenho um cliente com a seguinte situação:

    Foi pego na Lei Seca antiga, a 3 anos atrás, ocorre que ele não efetuou nem procedimento de recurso nem nada, inclusive pagou a multa.

    Levantei o auto de infração e constatei varias irregularidades, porém o prazo de recurso esta prescrito...

    Puxei cadastro da CNH dele na ciretran e esta constando a portaria de suspensão.

    A questão é a habilitação dele está vencendo e não vai conseguir renovar devido essa portaria...

    Preciso de alguma medida judicial obter essa renovação da habilitação dele, o que você me indicaria?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Se ainda não houve o encerramento do processo de suspensão, ainda não foi julgado. Se houver o impedimento da renovação, basta um MS.

      Fernando

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  10. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

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  11. Certo, então o remédio seria impetrar um MS com pedido liminar de renovação da habilitação até ser discutido o mérito...

    Nesse caso é melhor deixar para impetrar o MS quando a habilitação estiver vencendo certo?

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    1. Dr. Rafael!

      Sim, MS somente após a recusa do DETRAN para a renovação.

      Fernando

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  12. Fernando, Bom dia
    fui pego na lei seca 2x no mesmo ano.
    entrei no site do detran pra ver minha situação e consta que a primeira suspensão o processo foi cancelado, minha dúvida é será computada a penalidade de 12 meses já que o processo foi cancelado?
    já no outro processo consta situação em cumprimento penalidade cassação.
    já tem 2 anos que estou cumprindo.

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    1. MV Silva!

      Se o processo foi cancelado, não haverá punição.

      Vc já está cumprindo a penalidade de cassação? Como pode ter a CNH cassada se o primeiro processo foi cancelado?

      Fernando

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  13. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  14. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  15. BOA TARDE FERNANDO. NO ULTIMO DIA 18 FUI PARADO PELA PRF E ME RECUSEI A FAZER O TESTE DO BAFOMETRO E ELES ME PARARAM NUMA AVENIDA MUNICIPAL LIBERARAM MINHA MOTO PARA UM CONDUTOR A HABILITADO LEVAR TABM APLICARAM E A MULTA MAS NÃO TIVE Q ASSINAR NADA..RETERAM MINHA PPD POR 24 HORAS
    COM 24 HORAS FUI BUSCAR MINHA PPD NUM POSTO DA PRF... EU VOU PERDE MINHA PPD???

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    1. David!

      Sim, irá perdê-la, pois é uma infração gravíssima.

      Vc pode recorrer e se ganhar, não a perderá.

      Fernando

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    2. FERNANDO,
      MAS NA MULTA, O NOME NAO E MULTA E TIPO UMA INTIMAÇÃO Q ELES ME DERAM NA HORA...ELES AINDA ERRARAM MEU SOBRENOME, ELES PODERIAM TER ME PARADO NUMA AVENIDA MUNICIPAL??? E A INTIMAÇÃO TA ALEGANDO Q ELES ME PARARAM NA BR 116 KM 305.. TENHO CHANCE DE GANHAR SE EU RECORRER??

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    3. Mario!

      Deve estar escrito "Auto de Infração", correto?

      Como prova que foi numa avenida municipal?

      Fernando

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  16. Fernando, vale a pena pedir Antecipação da notificação de penalidade, há algum prazo, caso eu peça, para cancelamento da multa? podes me passar um "breve" sobre esse assunto? Antecipação da notificação de penalidade!!!

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    1. Olá!

      Não há como antecipar a emissão desse documento.

      Fernando

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  17. boa noite ,
    poderia me ajudar minha cnh e provisória sou do rj , vendi um carro no meu nome mas ñ sabia que tinha que fazer a comunicação de venda no detran, o rapaz o qual vendi o carro tmou uma multa por não está de cinto de segurança mas ele alega que estava de cinto ele ñ foi notificado a multa chegou no indereço da minha mãe , quando ela me entregou a multa já tinha passado o prazo de transferir a multa realinfrator quando fui renovar pegar a definitiva ñ consequi , tenho o recibo fechado com a data anterior a multa provando que eu já tinha vendido o carro quando o verdadeiro dono tomou a multa pior que eu passei em concurso e preciso da cnh tem como me ajudar tem algo que eu possa fazer já fiz a comunicação de venda mas foi tarde , se puder me ajudar ficarei grato

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    1. Max!

      Essa questão só conseguirá resolver judicialmente, com ajuda de um advogado. Consulte-o para balizar as estratégias da ação.

      Fernando

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  18. oi Fernando me ajude por favor
    o policial me deu uma multa de capacete sem viseira, mas isso não é verdade, meu capacete estava com a viseira levantada pois eu ia sair com a moto e então le me parou não me deu tempo nem pra terminar de ajeitar o capacete, eu estava parada o que eu faço??? não me deixou ver a multa, me pediu documento da moto eu estava só com a habilitação até ai td bem reconheço e pagarei a multa mas em casa chegou a outra, pra minha surpresa eu nem sabia que ele tinha multado com essa historia de capacete, meu capacete que uso sempre é novo e nunca usei sem viseira é mentira o que faço pelo amor de Deus, eu uso a moto pra ir de uma escola para outra sou professora e estou preocupada, recebi uma notificação para recorrer se não a habilitação sera suspensa...me ajude pelo amor de Desus; Meu nome é Elisa de Guarulhos SP

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    1. Lisa!

      Que tipo de ajuda precisa?

      Vc não declinou a sua dúvida.

      Fernando

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  19. Boa tarde Fernando!
    Estou com um procedimento em aberto para suspensão de minha cnh, entrei com defesa tentando indicar o verdadeiro infrator e foi indeferido, agora estava aqui procurando erros e notei que na imposição de penalidade de multa entregue pelo DER consta o dia/hora da infração 25/10/2013 às 09:26:00, ja no site do detran onde pesquisa os pontos e esta instaurada a portaria de suspensão consta o dia/hora da infração 26/10/2013 às 02:00:00. Isso é um erro em que posso basear meu recurso, se sim poderia me orientar como proceder?

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    1. Olá!

      O site do DETRAN não serve para análise de situações e/ou fatos, pois é apenas um "informativo". Portanto, esqueça isso.

      Fernando

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    2. Se eu solicitar o Procedimento a eles e la constar esta mesma data e hora da infração, mesmo assim não pode ser considerado um erro, em que se pode ser baseada um recurso?

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    3. Olá!

      Se ocorrer isso no processo, aí sim é erro que deve ser apontado no recurso.

      Fernando

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  20. Olá fernando, fui pego na lei seca e fiz o teste do etilômetro pois não sabia que eu podia recusar, a multa deu gravíssima na placa do carro porém a situação da minha carteira (provisória) no site do detran está como normal, pode ter ocorrido algum erro? Como devo proceder? obs: Já passou mais de 1 mês e a notificação da multa ainda não chegou.

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    1. Olá!

      Não chegou nem para o proprietário do veículo?

      Fernando

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    2. Também não fernando. A multa já foi paga porém não enviaram nenhum documento a minha residência.

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    3. Olá!

      Se já pagou a multa, pode ser que não haja mais prazo legal para recorrer.

      Fernando

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  21. Ola fernando boa tarde. Em 24 .12.2013 FUI parado na blitz e soprei o bafometro. Deu 0.008 . paguei a multa e eles entrarao com a medida para suspender minha cnh. Perguntas . 1 tenho ate dia 29.05 pra tentar recorer. Minha cnh so e suspesnsa quando eu entrego ela ou ja esta suspensa? Pergunta 2 . como faço pra tentar recorer no site do detran sp consta que eu tomei a multa no dia 26.12.2013 sendo que na notificação a data e de 24.12.2013, sera que esta diferenca de data me salva ? Meu e mail e malcolnxxx@gamail.com. fico no aguardo de sua juda muito obrigado

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    1. Malcoln!

      Só quando a entrega.

      Vc só pode recorrer do processo de suspensão, pois parece que os recursos da multa já estão esgotados.

      Fernando

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  22. Bom dia, Fernando

    fui pego numa blitz pela PRF em 2011 num acidente comigo mesmo( o carro saiu da pista e foi rebocado para oficina)

    me recusei a fazer o teste do bafometro, ele começou a carregar as pilhas para ligar o bafometro e eu me recusei, o agente pediu meus documentos( devolvidos pouco tempo depois) mais não me deram nenhum ato de infração nem via de multa, e o carro está no nome do meu avó, e a multa chegou e ja venceu, irei pagar essa semana, existe a possibilidade de haver um processo administrativo para suspenção de minha cnh?

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    1. Sterdan!

      Sim, em até cinco anos, a contar da data da infração.

      Fernando

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  23. Fernando boa tarde! Minha CNH esta com 41 pontos, tomei 3 multas sem capacete, 2 sem documento do veiculo, 1 por passa encima da calçada, 1 veiculo em mal estado de conservação. Você sabe me informa quanto temo de punição devo tomar?
    Minha CNH vence em janeiro de 2015 se eu entregar a CNH agora ou quando vencer faz diferença?

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    1. Leandro!

      Não há como mensurar a quantidade de meses que ficará suspenso, pois há junção de infrações que por si só suspendem a CNH (capacete) e outras menores.

      Se o processo ainda não está encerrado, não há como entregar a CNH para início para a suspensão.

      Fernando

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    2. Muito obrigado! Como faço para saber se já tem algum processo na minha cnh?

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    3. Leandro!

      Consultando a sua CNH no site do DETRAN ou pessoalmente, também no DETRAN.

      Fernando

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  24. Fernando
    Após o indeferimento da defesa prévia do processo tendente à suspensão de dirigir o qual foi registrado um mês de suspensão e mais o curso de reciclagem, quanto tempo leva a emissão da notificação da penalidade? Consultando no site de detran ainda não foi feita a emissão da notificação, apenas o registro da penalidade.É necessário esperar a notificação? Vale à pena esperar que a notificação da penalidade chegue pelos Correios ou pode dar entrada sem a notificação?Meu marido está preocupado porque ele depende da Cnh já que é taxista.Agradeço desde já sua orientação.

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    1. Olá!

      Normalmente é rápida, ou seja, em no máximo dois meses já é aplicada a penalidade. Não precisa esperar chegar a Notificação para entrega da CNH.

      Vcs devem mensurar qual será o melhor momento para a entrega da CNH: agora ou depois, quando receber a Notificação.

      Fernando

      Fernando

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    2. Fernando
      Obrigada pela atenção ,mas esqueci de mencionar que meu marido ainda está aguardando a notificação da penalidade da suspensão da CNH, o indeferimento é referente à defesa prévia ele ainda não deu entrada no primeiro recurso, ele ainda não esgotou todos os recursos.A minha dúvida é a respeito da emissão da resposta da defesa prévia contendo prazo para o primeiro recurso, a penalidade foi registrada, mas eles não enviaram nenhuma notificação e ele precisa dessa notificação para seguir com o primeiro recurso(Jari) e segundo recurso(Cetran).Eles emitem uma notificação com a resposta da defesa prévia?Se eles emitem quanto tempo leva? Na consulta do processo ainda não consta emissão de notificação.
      Desculpe te perguntar novamente e mais uma vez obrigada

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    3. Márcia!

      Se a penalidade já foi registrada é porque a Defesa Prévia já foi indeferida. Por isso, logo estará recebendo a Notificação para o próximo recurso ou entrega da CNH.

      Fernando

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  25. FERNANDO,

    FUI PEGO NA LEI SECA E ME RECUSEI A FAZER O BAFOMETRO, COM UM MES CHEGOU UMA NOTIFICAÇÃO PARA INDETIFICAR O CONDUTOR. EU VOU TER O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO POR ANO O SO VOU LEVAR A MULTA E PONTOS NA MINHA CNH???

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    1. Mario!

      Para essa infração há multa de R$ 1915,40 e suspensão da CNH por 12 meses.

      Fernando

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  26. Fernando
    Me chamo Lana,
    Fui surpreendida ao consultar o site do Detran e constar 31 pontos em minha cnh e que eu tenho que ir ao Detran com urgência. Acontece, que vendi um automóvel e o novo proprietário fez o "desfavor" de não transferir logo, fato que só dependia dele. Cometi a falha de mudar de endereço e não atualizá-lo, acredito que por isso não recebi nenhuma notificação. As multas foram todas no mesmo dia, em novembro/2013. Creio que o prazo para recorrer já deve ter expirado. Pelo que já li, vou ter a cnh suspensa. Tens alguma noção de quanto tempo será essa suspensão? Visto que é a 1ª vez que me acontece. Ou será que ainda tenho algum tipo de recurso?
    Por favor, aguardo sua resposta.
    Obrigada.

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    1. Lana!

      O tempo de suspensão dependerá das infrações atribuídas à sua CNH.

      Vc pode impetrar uma ação judicial em desfavor do novo proprietário com a finalidade de forçá-lo a transferir o veículo, bem como transferir todas as multas, pontos e outras penalidades para ele.

      Pode também, nessa mesma ação, solicitar indenização por danos morais e/ou materiais, de acordo com os danos sofridos.

      Fernando

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    2. Deste modo, Fernando,
      Não há nenhuma maneira de recorrer para que eu não seja penalizada (suspensão da cnh) pelo Detran? :-(

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    3. Lana!

      Não vejo possibilidade de sucesso na via administrativa, mas somente pela via judicial, conforme explicado acima.

      Fernando

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  27. Fernando:
    O Min.Público ou os Tribunais não declararam inconstitucional o verdadeiro CONFISCO criado pela Lei Estadual Paulista 13.296 de 23/12/2008 em seus artigos 27 e 28 estipulando a aplicação de "juros de mora sobre multa de mora" etc... e literalmente triplicando o valor do IPVA atrasado ? Vide ex. real abx para um simplório e velho GM/Corsa 1997 ref. ao IPVA de 2009.

    Devedor: FULANO DE TAL FILHO
    CNPJ/CPF 103.456.567.89
    N° de Registro/CDA: 1.070.900.569
    Data de Inscrição na dívida Ativa: 28/02/2012
    Nº do Processo Judicial: Nro. processo indisponível
    Saldo: R$ 1.661,84

    Receitas do débito
    Principal R$ 506,44
    Juros de Mora do Principal R$ 324,48
    Multa de Mora do Principal R$ 506,44
    Juros de Mora da Multa de Mora R$ 324,48

    Isto não é inconstitucional? Um verdadeiro Confisco?

    Não é à tôa que os páteos de recolhimento estão abarrotados e milhares de proprietários foram literalmente empurrados para a informalidade/ilegalidade.

    Ninguém recorreu, reclamou?

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    1. Santo!

      Até agora, desconheço qualquer arguição de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

      Fernando

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  28. fui autuado em 2011 quatro multas totalizando 21pontos mas eu n possuía CNH , estava em processo tirei habilitação AB renovei e tenho 1 ano de definitiva, porque recebi suspensão do direito de dirigir 3 anos depois se nem CNH eu tinha?? e as multas que eu recebi foram todas pagas logo quando chegaram, fui ao prédio do Detran e o atendente me falou que era causa ganha. gostaria de um modelo de carta para minha defesa, Alem do mais era para a pontuação sumir após 12meses poruque as multas foram pagas. tenho so ate dia 29/05 para apresentar a defesa. se poder me dar um modelo de defesa fico grato.

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    1. Olá!

      Nossos modelos de recursos estão disponíveis no pacote que vendemos.

      Caso queira um recurso personalizado, entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) colocando como título da mensagem "preciso de um recurso personalizado".

      Encaminhe uma cópia da Notificação e informações sobre o caso.

      Fernando

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  29. FERNANDO, E O QUE DEVO FAZER DEPOIS QUE PASSAR O PERIODO DE 12 MESES COM A CNH SUSPENSA PARA RECUPERAR..

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    1. Mário!

      Basta fazer um curso de reciclagem e retirá-la no DETRAN.

      Porém, vc ainda tem o direito de recorrer para tentar anular o Auto de Infração e as suas consequências. Isso é possível. Não desista.

      Fernando

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  30. Preciso de sua ajuda recebi uma notificação de suspensão de dirigir. como falar com vc? jgss.beto@gmail.com

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    1. Evania!

      Pode entrar em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  31. blz fernando..

    amigo tenho a cnh a/b desde 2010 e entrei no processo de suspensao no comeco do ano, primeira vez q acontece comigo, dai peguei 5 meses, vo fazer a reciclagem tudo certo e levar no detran, minha duvida e que to querendo passar pra d/a vou ter que esperar 1 ano ou pegando ela de volta ja posso dar entrada pra mudar de cnh, obrigado.

    excelente site, o melhor em questao de duvidas relacionadas com o detran.

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    1. Olá!

      Vamos analisar a legislação:

      Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - ser maior de vinte e um anos;
      II - estar habilitado:
      a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
      b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
      III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
      IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

      Logo, deve aguardar pelo menos um ano entre o processo de mudança de categoria e as autuações.

      Fernando

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  32. Caro Fernando,

    Levei uma multa sem capacete, mas eu estava com o capacete e o policial rodoviario se precipitou e logo recolheu minha PPD e me multou, eu como ainda leigo, assinei a multa, e chegou a notificação com o meu nome na mionha casa, tenho até o dia 06/06/14 para entrar com um recurso, como devo fazer esse recurso ? não posso perder minha carteira pois necessito dela para trabalhar, o que eu posso fazer para não perder a minha PPD e poder renovar para a CNH ? por favor estou meio que desesperado já.

    Kayo Viiera Gadelha .

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    1. Kayo!

      Vc deve elaborar uma defesa apontando prováveis erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração para que o seu recurso tenha alguma chance de êxito.

      Fernando

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  33. Prezado Fernando,
    Em outubro de 2009 fui parado numa blitz da Lei Seca. Na época me RECUSEI a realizar o teste do bafômetro. Depois de um tempo, recebi uma notificação em casa. Entrei com uma defesa prévia e o processo ficou parado no DETRAN/RJ, sem resposta, até que no início de 2013 recebi a multa em casa, numa sexta-feira, podendo pagar até segunda-feira seguinte com desconto. Resolvi pagar. Há uma semana atrás, para minha surpresa, recebi uma notificação, informando eu teria minha carteira suspensa por até 1 ano, tendo que fazer curso de reciclagem. Pelo que li, o órgão tem até 5 anos para aplicar a penalidade, assim ainda estariam no prazo. Minha pegunta é: a legislação de 2009 é a mesma da atual? Caberia algum recurso agora? Obrigado, Alexandre.

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    1. Olá!

      A legislação é praticamente a mesma. Cabe sim recurso do processo de suspensão.

      Possui documentos sobre o fato ocorrido em 2009?

      Fernando

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  34. Bom dia Fernando
    Me chamo Leilane, recebi no dia 15/11/2012 uma multa estacionar na calçada 5 pontos grave e estava na permissão, minha dúvida é: durante quanto tempo estes pontos permanecerão?

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    1. Leilane!

      Esses pontos irão permanecer na sua PPD até que a CNH (caso já a tenha recebido) seja cancelada.

      Fernando

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  35. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  36. BOA TARDE ! MEU NOME É HERMES
    FUI PARADA NA LEI SECA DIA 03/06 E MINHA PROVISORIA VENCE DIA 05/08 DAQU IA 2 MESES ! POREM NAO FIZ O TESTE E TAMBEM NAO ASSINEI NENHUM PAPEL ! VOU PEGAR DENTRO DE 5 DIAS MINHA CARTEIRA NO POSTO DO DETRAN, POREM JA ESTOU PROCURANDO UM ADVOGADO PARA TENTAR RECORRER PARA EU PODER PELO MENOS ATRASAR O PROCESSO E PEGAR MINHA CARTEIRA DEFINITIVA , SERA QUE TENHO GRANDE CHANCE DE PEGAR MINHA CNH DEFINITIVA E CONSEGUIR GANHAR O PROCESSO E NAO PRECISAR PAGAR MULTA POIS NAO FIZ BAFOMETRO ? E CONHEÇO UM AMIGO QUE TEVE UM CASO PARECIDO E CONSEGUIU GANHAR ! SERA FERNANDO QUE EU CONSIGO TER A SORTE DE UM ADVOGADO BOM CONSEGUIR RECORRER E ATRSAR O PROCESSO AO PONTO DE GANHAR E CONSEGUI RENOVAR ?

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    1. Hermes!

      Inicialmente, vc deve enter uma coisa: o fato de recorrer apenas para "ganhar tempo" não é uma boa alternativa, pois assim que o DETRAN identificar que vc cometeu uma infração gravíssima enquanto estava com a PPD, irá proceder o cancelamento da CNH.

      Se ganhar o processo, tanto a multa como os pontos serão excluídos dos respectivos prontuários e assim, não terá problema com a troca da PPD pela CNH.

      Quanto ao advogado, dê preferência a um que seja especializado em Direito de Trânsito. Veja com o seu amigo como procedeu para cancelar o processo. Pode ser que possa ajudá-lo.

      Fernando

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  37. Olá, gostaria de saber se com uma multa de 4 pontos - Média posso perder minha cnh ? estou com a provisória. vou ter que fazer tudo devolta? obrigado sou de Itajaí SC . já corri em tudo que é lugar pra saber sobre isso..vlw

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    1. Gabriel!

      Uma única infração média não invalida a PPD

      Fernando

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  38. Olá, eu fui pego em setembro/2012 e ficou constatada a influência de álcool pelos agentes, mas não foi feito bafômetro. Nunca recebi nenhum documento em casa. Hoje saiu meu nome no diário oficial com a suspensão do direito de dirigir por um ano. Eu devo já entregar a CNH ou devo esperar a notificação em casa? O meu prazo para recurso já está correndo a partir deste diário oficial? Existe recurso? obrigado

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    1. Beck!

      Provavelmente, seu endereço está desatualizado junto ao DETRAN. Logo, foi julgado à revelia e deve entregar a CNH assim que possível.

      Fernando

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  39. Ola recebi a notificação de penalidade de suspensão do exercicio do direito de dirigir, acontece que recebi 3 multas no mesmo dia por estacionar no passeio apenas com diferencas de horario, pode isso????

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    1. Olá!

      Não, não pode. Porém, recorreu das multas no momento oportuno?

      Fernando

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  40. Veículo Peugeot 206 2002/2003 Azul - Placa LON5455 Esse é meu primeiro carro. Comprei o veiculo em dez/2013, através de um anuncio na internet de uma agencia de carros. O veiculo estava em nome de uma terceira pessoa Não sabia os procedimentos relacionados a acerto da documentação, fui aprendendo tudo na internet ou com amigos. O recibo de compra e venda do carro já estava vencido quando o comprei, estava datado de set/2013, com isso realizei os procedimentos normais para regularização da documentação e vistoria do veiculo. Paguei o IPVA, os DUDAS de Transferência e Emplacamento e vistoriei o carro. Tempos depois, fui consultar a documentação do meu carro no site do DETRAN e constatei que tinha uma multa por \"DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS\", fui pesquisar na internet e descobri que foi por causa daquele recibo que veio com a compra do carro, tudo bem, paguei a multa. Em mar/2014 recebi em minha residência a notificação dessa multa, mas como não estava habituado a isso e já havia pagado a multa, não dei importância àquela carta. Mas para minha surpresa ao realizar nova consulta no site do DETRAN me deparei com os 5 pontos em minha CNH relacionados a essa multa. Então mais uma vez fui pesquisar o que estava acontecendo e constatei que posso perder minha CNH por causa desses 5 pontos, pois ainda estou em meu primeiro ano de CNH (Permissão). Vale lembrar que a multa foi datada em 27/01/2014, minha CNH (Permissão) foi concedida em 12/03/2014, porem a notificação ocorreu em 21/03/2014. Peço a orientação de vocês no que pode ser feito.

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    1. Wagner!

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode cancelá-la ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN costuma cometer alguns erros e esses erros podem prejudicar as pessoas.

      E é exatamente esse erro que está penalizando-o com uma infração grave.

      Portanto, sugiro que entre em contato com o DETRAN para solicitar a exclusão desses pontos indevidos. Provavelmente, terá que fazê-lo via pedido formal (por escrito) ao Diretor do DETRAN.

      Fernando

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  41. Fernando, fui abordado no fim de 2011 e autuado pelos argiso 170, 169 e 175 da CTB. Assinei somente a multa de desatenção (média) era o condutor do veiculo, porém o veiculo não estava em meu nome. Na ocasião minha CNH foi recolhida e no dia posterior a retirei do DETRAN. Após mais de 1 ano, efetuei o pagamento das multas e constatei junto ao DETRAN que os pontos não tinham sido lançados no meu nome nem do Proprietário do Veiculo. Porém, ontém 12/06/2014, recebi uma notificação onde consta que foi imputado a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 meses. Estou no prazo de entrar com recurso e, pretendo contratar alguém para me auxiliar, gostaria de saber se no seu conhecimento há uma boa chance de se ganhar com o recurso. Pela demora da notificação de suspensão da CNH ou pelo fato de eu não ter assinado as multas, cabe recurso? Desde ja agradeço

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    1. Guilherme!

      As chances de êxito dependem da tese de defesa. O que pretende alegar?

      A demora não é motivo para o cancelamento, visto que o processo de suspensão pode ser aberto em até cinco anos. O fato de não ter assinado os Autos também não invalidam o processo.

      Fernando

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  42. oi tenho uma moto no meu nome, comecei as aulas da carteira semana passada.
    meu irmao levou multa com a moto a 2 meses atraz. se ele nao assumir a multa tranca minhas aulas ou vai surgir problemas futuros para mim????

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    1. Benhur!

      A multa já está paga? Se sim, não haverá problemas com o seu processo de habilitação.

      Fernando

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    2. aconselharia pagar a multa o quanto antes, ou posso esperar até o começo do mês?

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    3. Você sugere pagar a multa o quanto antes, ou posso esperar o inicio do mês?

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    4. Benhur!

      Sim, pague o quanto antes.

      Fernando

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  43. Preciso elaborar um recurso contra notificação para suspensão do direito de dirigir. A data de emissão da notificação é de 17/05/2014. As datas das infrações são: 16/05/2013; 21/09/2013; 09/11/2013; 14/12/2013 e 22/12/2013, todas médias, totalizando 20 pontos. Posso alegar na defesa que a somatória dos pontos é de 16 pontos, visto que o prazo da primeira infração expirou em 16/05/2014? Terei chances de êxito?

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    1. Olá!

      Quando atingiram 20 pontos, o DETRAN tem prazo de até cinco anos para abrir o Processo de Suspensão. Logo, considerando esse aspecto, a Notificação está correta pois está dentro desse prazo.

      Lembro que ao acumular 20 pontos, tais não saem mais da CNH até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, a sua tese de defesa não surtirá qualquer efeito no recurso.

      Fernando

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  44. Olá, Fernando! Meu marido tomou uma multa de 7 pontos e esta multa gerou a suspensão da carteira dele. Como o Detran havia enviado a notificação para um antigo endereço nosso, ele só ficou sabendo dessa penalidade quando tentou renovar a carteira. O Detran reteve a carteira dele e ele cumpriu uma suspensão. Só que ao mesmo tempo que ele estava cumprindo essa suspensão pela multa de 7 pontos, ele ultrapassou os 20 pontos na carteira. Nesse caso o Detran enviou a notificação de suspensão para o nosso endereço atual, mas como ele havia acabado de cumprir uma suspensão e não sabia que uma multa de 7 pontos gera uma suspensão, independente da soma de pontos da carteira, ele ignorou esse aviso. Enfim... ele estava andando na BR e a PRF o parou e, ao verificar que ele estava com a carteira suspensa, aplicou uma multa de quase mil reais e reteve a carteira dele novamente. Até aqui, acredito que não podemos fazer nada... só que além disso a PRF deu uma multa de quase mil reais pra mim também, pq o carro está no meu nome (além de uma multa de 7 pontos). A minha pergunta é: somos casados em regime de comunhão de bens e portanto o carro é tão dele quanto meu. Ele não me pediu permissão pra pegar o carro, ele simplesmente pegou e saiu. Eu posso alegar isto como recurso? Obrigada e abraço! Andreia

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    1. Detalhe: eu não estava junto, ele estava com um amigo que veio dirigindo o carro.

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    2. Olá!

      O fato do veículo ser seu já motivo para a autuação, independentemente de ter ou não autorizado o uso do veículo.

      Fernando

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  45. Pessoal,
    Recebi um notificação para o processo de suspensão da carteira devido 5 multas recebidas (24 pontos no total). Entretanto, 2 dessas multas são de um outro condutor (11 pontos) que na época eu realizei a transferência.
    Como faço para realizar o processo de defesa ?

    Att,

    Diego Soares

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    1. Diego!

      Não há como realizar a transferência agora, fora do prazo.

      Fernando

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  46. Meu nome é Anderson

    Preciso da ajuda de voces...Vendi uma moto no dia 10/01/2014 as 10:45 da manha,fui no cartorio reconheci firma autentiquei o recibo e entreguei para o comprador,e na segunda dia 13/01/2014 fiz o comunicado de venda junto ao detran.O fato é que no dia 11/01/2014 o comprador largou a moto pra um menor andar e o que aconteceu a policia o pegou,recebi 4 multas... 1º conduzir o veiculo com defeito no sistema de sinalização art 230XXII do CTB 4 pontos R$ 85,13 2º Conduzir o veiculo registrado que não esteja devidamente licenciado art 230 V do CTB,7 pontos R$ 191,54, 3º Dirigir veiculo sem possuir cnh ou permissao para dirigir art 162 I do CTB 7 pontos R$ 574.62 4º Permitir posse condução do veiculo a pessoa sem CNH ou PPD 7 pontos R$ 574,62....Ou seja recebi todas essas multas sem dever nada,entrei com recurso 12/02/2014,não obtive resposta ainda,por favor voces com a experiencia que tem eu posso ganhar esses recursos sendo que datei assinei e reconheci e autentiquei o recibo dia 10/01/2014,tirei copia e guardei...e fiz o comunicado dia 13/01/2014...e o comprador recebeu a carta do detran dia 15/01/2014 informando que a partir do dia 10/01 já era qualificado como proprietario comprador.somando os pontos estoura minha carteira com 25 pontos....o que devo fazer por favor me ajudem????

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    1. Anderson!

      Vc deve apresentar ao DETRAN o recibo de compra e venda mostrando que vendeu o veículo antes das infrações. Para isso, não precisa de recurso mas de um Oficio endereçado ao Diretor do DETRAN.

      Aliás, num recurso jamais é feita a troca do responsável pela infração.

      Fernando

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  47. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  48. Fernando boa tarde!

    Gostaria de sua ajuda. Dia 09/03/2014 levei uma multa e por causa dela, acabou ultrapassando e completei 21 pontos. Não recebi essa multa.
    Minha dúvida é: dia 15/03/2014 sem saber que tinha levado essa multa fui ao poupatempo e alterei o endereço. Consultei no sistema do Detran, simulando um serviço qualquer por correio e apareceu que até hoje permanecia o endereço do meu antigo endereço, ou seja, não foi alterado.
    Sendo assim, consigo recorrer dessa última multa e tentar colocar outro condutor?

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    1. Rikku!

      Como houve excesso de prazo, presumo que não conseguirá apresentar outro condutor. Porém, para dirimir essa dúvida, deverá entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador para verificar isso.

      Fernando

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  49. boa tarde , Fernando gostaria que vc tirasse minha duvida...
    em 2012 o pai do meu esposo sofreu um acidente em um municipio perto onde moravamos e ele seguiu de motocicleta e não viu que o farou estava queimado o agente de transito notificou o ate então tudo beem só que ele renovou a habilitação este ano e na ultimo dia 19 chegou a notificação de suspensão da cnh ou seja 2 anos depois... meu esposo foi a detran de nossa cidade e la informarão que ele pode entrar com um recurso so que nao entendemos nada disse gostaria que voce nos desse uma dica... desde ja muiito obrigado
    att.
    suellen

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    1. Suellen!

      Vc pode apresentar o recurso indicando algum erro do processo de suspensão e/ou do Auto de Infração gerado em 2012 pelo Agente.

      Para tanto, deve solicitar as cópias dos documentos que não possui junto ao DETRAN (processo) e do órgão autuador.

      Fernando

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  50. Anderson
    Fernando a minha duvida é assim,mesmo eu mandando o oficio ao detran vai ser julgado??Se posso levar essa bronca é se posso perder esses recursos? entende?

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    1. Anderson!

      Sim, serão julgados.

      Sim, pode perder os recursos e ser penalizado.

      Fernando

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  51. Daniela
    Minha carta foi apreendida pelo comando em uma blitz por constar o minimo de alcool no bafometro, e depois de um ano passados fui atras para ver a situação da carta e constava que estava no detran de minha cidade. Dei entrada no DETRAN para julgarem qto tempo ficarei sem carta, mesmo se passado um ano ja!
    Qdo foi esses dias, o oficial de justiça veio ate a minha casa dizendo que eu tinha que apresentar uma defesa ate 10 dias no forum! Gostaria de saber se com todos os condutores que tem a carta apreendida tem um processo? e como faço pra fazer essa defesa? pra que serve? e se eu nao apresentar a defesa? Mesmo eu ja ter dado entrada no DETRAN eu tenho que fazer essa defesa?

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    1. Daniela!

      Como está havendo desdobramento criminal, sugiro que procure por um advogado para auxiliá-lo no entendimento e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  52. Ola
    Fernando.
    Tomei uma multa dia 15/06/2014, e ia pegar a original dia 18/06/2014
    Meu pé escapou da embreagem e deu uma cantada de pneu.
    o policial veio , mais tava só conversando já estava até indo embora.
    até que o policial que estava com ele , perguntou se minha CNH era provisoria
    Respondi que sim. "nunca fui parado, fiquei meio nervoso"
    Nesse momento ele já desceu do carro e me deu a multa.
    "Arrancada brusca em via publica. 07 PONTOS" , mais ele só me deu a multa por causa que minha CNH era a provisoria ainda.
    Eu devo recorrer ? se sim eu tenho chances de pegar minha CNH original ainda ?
    Obrigado fico no aguardo.

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    1. Lucas!

      Vc pode recorrer indicando algum erro de preenchimento do Auto de Infração. Recorrer apenas porque o Agente lhe autuou em decorrência da sua habilitação ser provisória não trará o sucesso que almeja.

      Fernando

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  53. Fernando tomei uma multa sem cnh mas estou em proçesso final para obter minha ppd tenho medo dela nao vim oq eu faço?

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    1. Olá!

      Tudo o que ocorre antes de obter a PPD não pode cancelá-la ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN costuma cometer alguns erros e esses erros podem prejudicar as pessoas.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só retorne após o pagamento da multa. Com isso, pode evitar que esse provável erro lhe prejudique.

      Fernando

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  54. Dr. Fernando, preciso de seu esclarecimento! Meu marido estava dirigindo meu carro e ele estava com a carteira suspensa. A PRF pegou e deu duas multas: uma por ele estar dirigindo com a carteira suspensa e a outra seria pra mim, acredito, que sou dona do carro, por ter entregado o carro a ele. Só que nas duas notificações de multa meu nome não aparece em lugar nenhum. Na multa cuja infração seria "dirigir veículo com cnh com suspensão de dirigir" aparece o nome dele no campo "condutor" e também no campo "nome do transportador ou embarcador" e tb o cpf dele. Já na multa por "permitir posse/condução veíc pessoa com cnh c/ suspensão direito dirigir" o nome dele aparece no campo "condutor", mas o campo "nome do transportador/embarcador" veio em branco, assim como o campo CPF. Afinal, eu recebi alguma multa? Pq meu nome não aparece, se ele apresentou os documentos do carro e lá constam meus dados? Obrigada!

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    1. Olá!

      Sim, em uma das infrações (permitir) os pontos são de sua responsabilidade e serão inseridos na sua CNH (caso a possua).

      Fernando

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  55. Fernando, meu marido recebeu duas multas por estar dirigindo com a carteira de habilitação suspensa. Uma multa seria pra ele mesmo e a outra seria pra mim por ter entregue o carro a ele. Só que em nenhuma das duas notificações aparece meu nome. Porque meu nome não aparece se ele apresentou o documento do carro onde constavam meus dados? Devo recorrer dessa multa em meu nome? Em nome dele? Vc pode me informar seu email pra te passar isso?

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    1. Olá!

      Tanto vc ( proprietária do veículo) como ele (condutor) podem recorrer de ambas as autuações.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  56. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  57. Boa tarde Fernando,
    Estou com um caso em que meu cliente foi pego dirigindo embriagado e o mesmo teve sua CNH retida, no entanto ele precisa renovar sua habilitação que está retida. Gostaria de saber, então, duas coisas, se pelo fato de estar embriagado e configurar crime (art. 306, CTB) se isso é necessario Ação Penal ou só será necessário usufruir de um MS com liminar pedindo que seja liberado o direito dele renovar a CNH?
    Agradeço desde já.
    Att. Rodrigo Lima

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    1. Dr. Rodrigo Lima!

      Se não houve o trânsito em julgado dos recursos administrativos, um simples MS resolve o problema de renovação da CNH, obviamente, caso o DETRAN esteja impedindo essa renovação.

      Fernando

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  58. Boa tarde Fernando, fui pego na Lei Seca em 2012, não soprei o bafômetro e ainda estou com recurso tanto pela multa, quanto pela suspensão do direito de dirigir, porém preciso vistoriar o meu carro e não consigo. Posso pagar a multa e depois continuar recorrendo? Se não ganhar nas instâncias administrativas tenho chance de entrar na justiça e obter êxito? Agradeço as resposta desde já. Att, Nelson Faria

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    1. Nelson!

      Sim, pode pagá-la e posteriormente, caso tenha sucesso nos recurso, receberá o dinheiro de volta.

      Quanto ao sucesso da ação judicial, dependerá do que irá alegar.

      Fernando

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  59. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  60. Fernando, Boa noite.

    Gostaria de um esclarecimento, fui abordado por um policial na moto 660 pmrj, estava sem capacete na porta da minha casa, tive q seguir ele até um blitz, que estava acontecendo na rua de baixo, o pm multou minha cnh provisória, e rebocou a moto toda legalizada, em dia. gostaria de saber se posso recorrer ou perderei minha cnh e terei de iniciar todo o processo? a moto n está em meu nome.

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    1. P.G.Sales!

      Sim, pode recorrer. O que pretende alegar?

      Fernando

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  61. Boa noite Fernando,
    Gostei muito do site e quero tirar uma dúvida.
    Como proprietária do veículo recebi uma notificação de autuação e automaticamente os 5 pontos referentes à infração foram para minha CNH. No entanto, não era eu quem estava dirigindo e minha CNH é provisória, que vence dia 22/07/2014. Dentro do prazo que constava na notificação solicitei junto ao órgão autuador (Policia Rodoviária Federal) a identificação do condutor. Conforme informações obtidas no órgão autuador o cadastro do condutor infrator foi deferido no dia 19/02/2014, portanto a transferência dos pontos deveria ter sido feita. No entanto, consultando minha situação junto ao Detran, os pontos ainda constam na minha CNH. Fui ao Ciretran da minha cidade e não consegui resolver a situação. O que eu posso fazer, visto que minha CNH provisória está quase vencendo? Caso não consiga retirar minha CNH definitiva, posso processar o Detran?

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    1. Olá!

      Já que não está conseguindo resolver a questão apenas conversando com os atendentes da Ciretran, sugiro que faça o pedido por escrito e protocole nesse órgão.

      Após uns 10 dias, retorne para verificar a resposta (que também deve ser dada por escrito).

      Com isso, provavelmente seu problema será solucionado.

      Fernando

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  62. Passei por um sensor de velocidade que marcava max. de 60km, acho eu, que estava com 90 a 100 km, posso ter minha carteira suspensa?

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    1. Olá!

      Dependendo da velocidade flagrada, sim.

      Fernando

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  63. Boa tarde,

    Vi uma publicação do Fernando em um site de dúvidas sobre a suspensão da CNH por Lei Seca.

    Fui autuada pela Lei Seca há 2 anos e hoje recebi uma notificação de suspensão da CNH.

    Gostaria de saber como funciona o auxílio de vocês (preços e garantias).

    Teria algum email pelo qual podemos nos comunicar?

    Paula

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    1. Paula!

      Caso queira, pode nos encaminhar as suas dúvidas e os documentos para análise por nossa equipe, sem qualquer compromisso:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  64. Boa noite,

    Minha CNH é provisória. Tomei uma multa gravissima, mas o veiculo nao esta em meu nome. Eu gostaria de saber se vou perder minha CNH.
    O que devo fazer?

    ResponderExcluir
  65. olá, em 2008 fui multado com velocidade superior a maxima permitida em mais de 50%, porem a notificação de suspensão do direito de dirigir chegou somente 2014. gostatia de saber se essa notificação pode ser prescrita e como recorrer do direito? desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Se a Notificação foi expedida em 2014, basta recorrer indicando no recurso que o direito de punir do Estado já prescreveu.

      Fernando

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  66. Boa noite
    Estou com um processo no Dettran para suspensao da habilitacao pela LEi Seca atuacao em 2010. No ano passado fui notificado e recorri tres vezes todas indeferidas. Porem no ultimo a pessoa que me atendeu disse que o meu nome estava com o sobrenome errado e isto invalidaria o processo. No recurso citei este problema mas mesmo assim indefiriram. Sera que eles (o Detran) nao leem os recursos ou o nome errado nao invalida o processo? Tenho o ultimo recurso ainda, sera que devo novamente argumentar o sobre nome errado?

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    1. Olá!

      Já providenciou uma cópia do julgamento para verificar como o julgador combateu esse problema do nome? Isso é imprescindível para verificar se manterá ou alterará a sua tese de defesa.

      Fernando

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  67. Fernando! Bom dia! Recebi uma notificação da suspensão do direito de dirigir e gostaria de formular minha defesa. Tenho duas multas do ano de 2009, onde visualizei na resolução 182 em seu artigo 22 que existe uma prescriscao punitiva de 5 anos. Sou do RJ. Meu nome É Fabio Aguiar. Na verdade eu não fui o real infrator em duas de 004 multas que atingi plenamemte os 20 pontos exatos. Eu tenho os dados desse real infrator, só que à época não consegui coloca lo como o real infrator. Você poderia me ajudar? Tenho algum custo? Preciso entregar a defesa previa até segunda feira agora dia 14 07 2014. Grato Fabio Aguiar

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    1. Fábio!

      Infelizmente, não pude responder suas dúvidas antes do prazo fatal. Porém, vou tentar ajudá-lo para o próximo recurso.

      O fato de não ter feito a troca dos condutores na época disponível, não permite que o faça agora.

      Como as infrações ocorreram em 2009, presumo que ainda não estão prescritas, a não ser que a Notificação de Suspensão tenha sido expedida após o prazo de cinco anos.

      Fernando

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  68. Fernando, tudo bem?

    Você pode me ajudar?

    Fui pego duas vezes na blitz da lei seca em menos de um ano (11/2009 e 04/2010).

    Acabei de cumprir uma suspensão de CNH relativa ao ano de 2009.

    Quando fui ao Detran retirar a minha CNH fui informado (ainda nao fui notificado) que vao abrir um processo de cassação por conta da blitz de 2010.

    Posso ficar mais 2 anos sem dirigir (totalizando 3 anos se contar com suspensão já cumprida)?

    É isso mesmo?


    Desde já, agradeço a atenção.

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    1. Olá!

      Em tese sim, desde que em 2010 já estive cumprindo a suspensão referente à infração de 2009. Caso contrário, sua CNH será suspensa novamente (pela infração de 2010) e não cassada.

      Fernando

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  69. Fui parado na blitz da lei seca no DF em 2011, recusei a fazer o teste de bafômetro e tive a carteira apreendida. Como já estava perto de vencer, não fui buscar e renovei a CNH, recebendo em casa normalmente. Recebi a multa e paguei. Recebi a notificação de defesa prévia, mas não apresentei. Último andamento do processo foi em 23/01/2013 com a informação padrão: NALISADAS AS JUSTIFICATIVA(S) E PROVA (S) APRESENTADAS PELO REQUERENTE, OPINAMOS PELO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA, CONSIDERANDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EXPEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.705/2008 , OS ARTIGOS 165 E 277 PARÁGRAFO 3º DO CTB, E A RESOLUÇÃO 206//2006 DO CONTRAN. DEVENDO SER EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

    Não recebi notificação de suspensão da carteira, e no site do Detran ainda consta que minha carteira tem validade somente em 2016.
    É melhor eu fazer algo, ou deixa como estar?
    Está correndo prazo prescricional para o Detran/DF?

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    1. RTC!

      Parece que o DETRAN se equivocou no seu processo pois vc não recorreu e eles entenderam que sim. Porém, o site do DETRAN não é algo confiável (pelo que vc mesmo está vendo).

      Se o seu endereço no DETRAN está corretamente cadastrado, deverá receber as Notificações referentes ao processo de suspensão.

      Fernando

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    2. Mas está correndo prazo prescricional para o Detran/DF?
      É melhor eu ir atrás e saber o que aconteceu, ou aguardar ser notificado. Já que o processo está sem andamento desde janeiro/2013?

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    3. RTC!

      Acho melhor se informar no DETRAN.

      Com a emissão da Notificação sobre o Processo de Suspensão inicia-se novo prazo de cinco anos.

      Fernando

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    4. Liguei no Detran e não há nenhum bloqueio na minha carteira. Então acho que não expediram notificação. A documentação do meu carro chega normalmente no meu endereço, então acho que chegaria a notificação. Vou aguardar. Muito obrigado, Fernando.

      Excluir
    5. RTC!

      Na verdade, não se deve tentar obter informações por telefone, pois se houver alguma informação útil, deve tentar obter cópia de documentos que provem tal situação.

      E a questão do processo que vc não recorreu e consta que recorreu?

      Muito cuidado com informações obtidas por telefone.

      Fernando

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  70. Olá estou com dúvidas quanto à recorrer a multa do artigo 244 III, "Conduzir motocicleta fazendo malabarismo" a data limite para o recurso é dia 21.07.14 vocês tem algum modelo para recorrer a esta multa?

    Como podem me ajudar?

    Att.
    Diego Albino
    Blumenau - SC

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    1. Diego!

      Dispomos de um pacote de 1200 modelos de recursos:

      http://www.leisecabrasil.com.br/mega-pacotao-recursos/

      Fernando

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  71. Caro Rafael
    Recebi essa notificação p/ suspensão do direito de dirigir (RJ) com multas de 2010 e 2009 (outubro).
    Contudo, tenho outras multas que não estão na notificação e totalizam 50 pontos.
    Vale a pena recorrer dessas de 2009? Se sim, como posso fazer para obter um recurso de vocês?
    Desde já agradeço,
    Paula

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    1. Paula!

      Vc deve recorrer das acusações indicadas na Notificação que acabou de receber, esquecendo das infrações cometidas e que ainda não constam nesse processo.

      Fernando

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  72. Bom dia

    Caro amigo recebi 22 pontos em minha carteira o quais não fui eu que fiz , pois troquei o carro em uma revenda de veiculo o qual foi vendido para uma terceira pessoal que fez as multas .

    KDX8827 663-71   Conduzir o veiculo sem equipamento obrigatorio 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 672-61   Conduzir o veiculo em mau estado de conservacao comprometendo a seguranca 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 518-51   Deixar o condutor de usar o cinto seguranca 27/01/2014 17:10 Mgc462 5
    KDX8827 659-92   Conduzir o veiculo registrado que nao esteja devidamente licenciado 27/01/2014 17:10 Mgc462 7

    Pois bem o proprietário da revenda foi atras do atual dono do veiculo e fez com que ele assina-se termo de compra e venda e responsabilidade sobre as multas , pois o veiculo foi vendido com o todos o equipamentos e documentação pagas , mesmo assim o detran ainda colocou 22 pontos em minha carteira .

    gostaria de saber com proceder neste caso agradeço atenção .

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    1. Robledo!

      Vc pode ajuizar uma ação judicial para ser ressarcido dos danos morais contra a revenda e nessa mesma ação, solicite a transferência dos pontos para o atual proprietário.

      Consulte o seu advogado.

      Fernando

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    2. Certo muito obrigado .
      Mas um coisa tipo eu não tenho nenhum documento que comprava que eu vendi o veiculo para a revenda a negociação aconteceu mas no boca a boca só eu e meu irmão e o proprietário da revenda o que diante disso .
      E pode se qualquer advogado ou tenho que se um especifico que trate apenas deste tipo de assunto ?

      Excluir
    3. Robledo!

      Seria interessante um advogado especializado em danos morais.

      Ele vai avaliar corretamente o caso.

      Fernando

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  73. Tomei uma multa no etilômetro em 07/06/2012 e nunca recebi nenhuma notificação do Detran-RS. As vezes dava um consultada pra ver a situação e sempre aparecia normal. De um tempo pra cá parei de consulta. Hoje fui até um CFC para ver se podia ser feira a reciclagem e fui informado que devo entregar a carteira para daqui um ano poder fazer a reciclagem. Nunca fui notificado sobre o andamento do processo de suspensão e nada. Fui informado que o correio tentou realizar as entregas mas não encontrou ninguem em casa, e não deixaram sequer um aviso. No dia 24/07/2013 foi feita a inclusão do impedimento de dirigir, coisa que fiquei sabendo hoje. Cabe algum recurso pelo fato de eu não saber nada sobre o andamento do processo ou devo entregar a carteira e aguardar um ano?

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    1. Vini!

      Se não as recebeu, o DETRAN deve ter publicado essa situação em Diário Oficial. Isso ocorreu?

      Fernando

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  74. Recebi uma multa no começo de 2010 sem capacete,depois disso eu já renovei minha habilitação,e no essa semana chegou uma notificação dizendo que eu terei que fazer reciclagem,sendo que essa lei entrou em vigor bem depois da minha infração,o que eu faço?

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  75. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

      Excluir
  76. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  77. Ola Fernando

    Gostaria de ver a possibilidade de voce fazer um recurso de 2 instancia.

    Aguardo

    Att.
    Daniele

    danielemc777@yahoo.com.br

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    1. Daniele!

      Sim, mas antes, precisamos verificar alguns detalhes.

      Estamos entrando em contato via e-mail.

      Fernando

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  78. Fernando
    Gostaria de saber uma informação, tomei uma multa sem cinto de segurança, com a provisória estou em recurso de segunda estância mês que vem vence minha CNH provisória gostaria de saber se dar para pegar habilitação definitiva se eu não conseguir pegar definitiva posso entrar com recurso judiciario contra o Detran o que devo fazer, grande abraço!

    Atenciosamente,

    Diego Costa

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    1. Diego!

      Vc pode pegar a definitiva, porém se perder o último recurso, o DETRAN irá efetuar o cancelamento da sua CNH. Portanto, a troca pela definitiva não impede que o DETRAN a cancele.

      Fernando

      Excluir
  79. Olá Fernando,

    Por favor, preciso do seu auxilio para o caso que relatarei a seguir:

    Meu pai recebeu uma notificação de suspensão da carteira de habilitação, por multas recebidas e já pagas entre o ano de 2009 e 2010 (dentro do período de 12 meses), dúvidas:

    1) O Detran pode suspender a carteira por multas cometidas há mais de 4 ou 5 anos?
    2) Caso positivo, qual a melhor maneira de apresentarmos uma defesa?

    Muito Obrigada,

    Isabela.

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    1. Isabela!

      1 - sim;
      2 - apontar erros do processo ou das multas que estão gerando o processo de suspensão.

      Fernando

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    2. Obrigada Fernando.

      Somente mais uma dúvida, há a possibilidade de trocar de condutor nessa fase do processo? Pois o carro é do meu pai, mas que levou a multa fui eu.

      Isabela.

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  80. Prezado Dr. Fernando,

    Em novembro de 2012 fui parado na Lei Seca e ao tentar entrar em contato com minha advogada a epoca para saber se faria o teste ou nao, devido ao fato de ter ingerido bebida alcoolica na hora do almoço, o agente nao deu chance de responder se faria o teste, ja autuando como se tivesse me negado. Entrei com recurso pelo fato de receber a notificação no momento, sendo que o mesmo foi improcedente. Agora, em julho de 2014 recebi a notificação e instauraçao de processo de suspensao de dirigir. A multa já foi até paga. Como devo proceder para me defender?
    Att,
    Andre

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    1. André!

      Vc recorreu apenas uma vez da autuação? Quais foram os argumentos do seu advogado aplicado na defesa?

      Fernando

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  81. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  82. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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  83. Bom dia
    Venho através de esse documento informar o ocorrido, dois agentes da polícia militar (Soldados) abordaram O meu carro quando voltávamos do trabalho na SONDA PROCWORK (UNIFORMIZADOS) eu(RAPHAEL FELICIO GODINHO SILVA) e um colega de trabalho(MARCOS PAULO ROCHA CARVALHO).
    Os policiais foram totalmente rudes, demonstraram soberania e abuso de poder, sem demonstrar qualquer capacidade para exercer a função que é obrigação do mesmo com ineficiência acionou vários outros carros de polícia sem razão aparente os mesmos chegaram depararam-se com a situação que não havia nenhum tipo de problema circunstancial e foram embora e se manterão somente os dois agentes do início da abordagem.
    Como exemplo da incapacidade de exercer a função na autuação o agente escreveu as palavras ineficiente e inoperante desta forma "INEFICENTEINOPERANTE" e informaram um endereço INEXISTENTE "SOUZA MAGALHARES,275" sendo que o correto é "SOUZA MAGALHAS,275" .
    Durante a abordagem sem qualquer tipo de equipamento de medição ou teste o agente Julgou que UM dos pneus do carro, sendo que todos os outros três estavam em perfeita condição de uso de acordo com o mesmo, Á OLHO NU que o pneu não estava apto á rodar, informação que não coincide, pois o pneu na verdade estava em condições de rodar como os outros três e que se nós não trocássemos e Colocássemos o step no lugar do pneu eles iriam rebocar o carro.
    Logo o agente não permitiu que levássemos o carro até uma oficina para ser feita a troca do pneu o mesmo nos deixou em uma situação "forçada" para que nós trocássemos o pneu, depois de passar por muito constrangimento, de várias pessoas na rua olhando a situação, após sair do trabalho ás 14:00(quatorze horas) e ficar retido até 17:00(dezessete horas), ansioso para chegar em casa e almoçar o pneu foi trocado por mim e meu colega de trabalho.
    Insatisfeito o policial aplicou uma multa que na verdade não existiu, pois o pneu estava em condições de uso, o mesmo chegou a sua conclusão sem qualquer tipo de equipamento de medição ou teste, como a multa vai para o proprietário do veículo que está no meu nome se a multa for computada são cinco pontos da multa grave e como estou com a carteira provisória com data para troca para definitiva em menos de dois meses no dia 03/09/2014 eu posso perder minha carteira por uma incompetência injusta e acabar ficando sem meu meio de locomoção ressaltando que minhas aulas na faculdade FUMEC começam agora em agosto e o carro é fundamental para a ida e volta do trabalho e da faculdade.

    Atenciosamente Raphael Felício.

    Agradeço desde já.
    Cabe um recurso? se sim poderia me ajudar?

    E-mail : raphaelfelicioescola@hotmail.com

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