Levou Multa?

Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   
http://www.leisecabrasil.com.br/mega-pacotao-recursos/


193 comentários:

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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  5. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  6. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  7. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  8. Mas o DETRAN pode fazer isso penalizar a cnh do condutor pela infração que foi cometida antes do condutor ser habilitado ?
    Tem algum meio de recorrer sem prejudicar nois dois? vc faz esse tipo de trabalho ?

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  9. Boa Tarde Fernando,

    Tenho um cliente com a seguinte situação:

    Foi pego na Lei Seca antiga, a 3 anos atrás, ocorre que ele não efetuou nem procedimento de recurso nem nada, inclusive pagou a multa.

    Levantei o auto de infração e constatei varias irregularidades, porém o prazo de recurso esta prescrito...

    Puxei cadastro da CNH dele na ciretran e esta constando a portaria de suspensão.

    A questão é a habilitação dele está vencendo e não vai conseguir renovar devido essa portaria...

    Preciso de alguma medida judicial obter essa renovação da habilitação dele, o que você me indicaria?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Se ainda não houve o encerramento do processo de suspensão, ainda não foi julgado. Se houver o impedimento da renovação, basta um MS.

      Fernando

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  10. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

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  11. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  12. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  13. fui autuado em 2011 quatro multas totalizando 21pontos mas eu n possuía CNH , estava em processo tirei habilitação AB renovei e tenho 1 ano de definitiva, porque recebi suspensão do direito de dirigir 3 anos depois se nem CNH eu tinha?? e as multas que eu recebi foram todas pagas logo quando chegaram, fui ao prédio do Detran e o atendente me falou que era causa ganha. gostaria de um modelo de carta para minha defesa, Alem do mais era para a pontuação sumir após 12meses poruque as multas foram pagas. tenho so ate dia 29/05 para apresentar a defesa. se poder me dar um modelo de defesa fico grato.

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    1. Olá!

      Nossos modelos de recursos estão disponíveis no pacote que vendemos.

      Caso queira um recurso personalizado, entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) colocando como título da mensagem "preciso de um recurso personalizado".

      Encaminhe uma cópia da Notificação e informações sobre o caso.

      Fernando

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  14. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  15. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  16. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  17. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  18. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  19. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  20. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  21. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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    1. Alex!

      Pelo jeito o processo de suspensão já se encerrou, correto? Se sim, somente poderá cancelá-lo via judicial, pois a Notificação desse processo foi expedida após os cinco anos.

      Fernando

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  22. Bom dia,

    Vc poderia me ajudar, mais uma vez e sou imensamente grata pelos seus
    conhecimentos!

    Eu estou estourada de pontos em minha CNH, uns 35 acho e já recebi notificação pra entregar minha CNH por 30 dias ou seja já veio suspenssão
    do direito de dirigir, tenho que fazer reciclagem né, mas minha CNH vence só
    em 2017.
    A minha condutora de confiança da auto escola de minha cidade disse que se uma blits dos Rodoviários me
    parar não vai aparecer no sistema deles, que só aparece na Federal e
    barreiras... É VERDADE!???? E que eu posso esperar quando eu for revovar em
    2017 para fazer a apreenssão de minha carteira e reciclagem...



    Aguardo, Bjus!
               

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    1. Patrícia!

      A suspensão irá constar em qualquer consulta, pois o sistema informatizado é compartilhado por todo os órgãos de fiscalização.

      Portanto, entregue-a o quanto antes.

      Fernando

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  23. Oi Fernando, meu nome é Eduardo, parabéns pelo ótimo trabalho. Meu caro, no meu caso, creio que não tenha jeito, mas ficaria mais conformado se pudesse me esclarecer algo novo pra mim. Hoje estava na Rio Santos, onde a pista tem velocidade de 80Km /h porém, estava contra o sol e próximo a um condomínio existia um radar de 40 km/h e eu não vi e certamente passei na velocidade da pista. Voltei conferi, havia sinalização, enfim. Ja pesquisei, certamente irá para minha casa uma multa gravíssima e triplicada por volta de 600,00 que eu até sei que vou pagar. Gostaria de sua valiosa ajuda para me informar os detalhes: Eu serei notificado: Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática? E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão? sabe, isso que não entendo... são processos paralelos? a notificação chega com a foto valor e já com a suspensão ou a suspensão vem a parte e depende de processo? como que isso acontece? Não sei se estou sendo claro, mas eu pago a multa sem problemas, mas a suspensão é variável, então uma vez que eu seja notificado e aguarde a multa, ela chega e vem junto um comunicado para eu levar minha carteira de motorista ao Detran? e depois disso como que faço para recuparar a habilitação, basta acabar o prazo ou precisa fazer algum curso, etc?
    Desde já agradeço.

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    1. Eduardo!

      "Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática?"
      Não. O processo de suspensão será aberto posteriormente.

      "E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão?"
      No final do processo de suspensão.

      "sabe, isso que não entendo... são processos paralelos?"
      Não serão paralelos mas assim que terminar o processo da multa, será aberto o processo de suspensão.

      Fernando

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  24. Olá, tudo bem?!

    Meu marido é taxista e foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir dele.
    O caso é que o processo se refere a multas de 2009, que totalizam 22 pontos. na época ele trabalhava com um carro de uma empresa de táxi e as multas foram passadas para o nome dele, quando a empresa as recebeu. Não houve recurso de nenhuma multa e ele pagou todas com medo de ter problemas perante a empresa.
    Agora, veio este processo, as vésperas de prescrever.
    A defesa prévia que ele fez foi indeferida sob o seguinte argumento: " O requerente não trouxe aos autos qualquer elemento que excluísse a imperatividade da atuação do Estado".
    Ele não abordou a questão de trabalhar na empresa na defesa prévia.
    Seus argumentos foram: nulidade por desrespeito ao prazo de 30 dias para notificação do auto de infração - art. 281, II, CTB; prejuízo excessivo que a suspensão causará; sua primariedade e lei estadual do RJ 3375/2000

    Quais argumento poderia ser usado no caso dele? por favor, nos ajude!!

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    1. Olá!

      Vc deve alegar a vida pregressa dele como condutor (desde que tenha sido boa). A ideia é tentar cancelar a penalidade e caso não seja possível, que seja punido pelo mínimo.

      Fernando

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  25. Bom dia Fernando!

    Estava lendo seus comentários em um fórum do jus.com.br e achei muito bacana sua prestatividade em explicar as peculiaridades que abrangem o processo administrativo face ao CTB. Posso tirar uma dúvida, se não for incômodo?

    Como funciona o lapso prescricional para os processos administrativos?

    Sabe-se que são dois processos distintos: o da infração e de suspensão. No período de 05 anos, o DETRAN TEM QUE OBRIGATORIAMENTE APLICAR A MULTA E A SUSPENSÃO, SENÃO ESTARÁ PRESCRITO???

    OU POR EXEMPLO: SE ELE JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM 4 ANOS, NO 5º É INSTAURADO O PROCESSO DE SUSPENSÃO, AÍ INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO E COMEÇA A CONTAR MAIS 5 ANOS???

    Poderia me informar o fundamento legal dessa temática?

    Att...

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    1. Matheus!

      Em até cinco anos, deve realizar a cobrança da multa. Em até cinco anos, deve iniciar o processo de suspensão. Ao iniciá-lo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Isso é regra de Direito de Administrativo/Trânsito:

      Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

      Fernando

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    2. boa noite, Fernando.
      Estou com um serio problema, Recentemente fiz duas compras de carro e nao transferi o carro no prazo de 30 dias e automaticamente computaram em minha cnh 10 PONTOS e ja tinha duas multas uma por velocidade 4 PONTOS e outra por converter de em um cruzamento sem aguardar no acostamento em rodovia DER 5 PONTOS. E o mes passado vendi um carro porem nao fiz o procedimento administrativo correto de comunicar a venda e o novo proprietario foi pego com a CNH vencida, mais 7 PONTOS,

      Com sua plena sabedoria e vivencia nesse ramo, seria possivel montar um recurso para nao suspender ou pegar o minimo da pena, no caso 30 dias sendo que 17 pontos foram administrativo. Posso pedir no cartorio a copia autenticado do recibo de compra e venda para montar o recurso

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    3. Jonatas!

      Sim, há toda chance de ser penalizado pelo mínimo, pois são infrações que não possuem agravantes.

      Só não entendi qual foi a penalidade que sofreu pelo condutor ter sido autuado por falta de CNH.

      Fernando

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  26. Sim, permitir posse do veiculo ao condutor com a cnh vencida a mais de 30 dias, foram duas multas uma para cnh dele por dirigir e uma pra mim por permitir ambos 7 pontos, no caso consegue cancelar essa multa com o recibo preenchido em uma data anterior da atuacao?

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    1. Jonatas!

      Se vc não comunicou a venda, não há como aproveitar essa questão do recibo no recurso.

      Fernando

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  27. Boa noite,
    Vendi um carro em 1996 e o mesmo não está mais em meu nome desde 05/06/1997. Na época em que vendi o veículo (1996), não havia (como há atualmente) a obrigação legal de informar ao órgão competente a realização da transação de acordo com as formalidades previstas no CTB (Lei nº 9.503/97, art. 134[1]).
    Apesar de o carro não estar mais em meu nome desde 1997, as multas do veículo estão sendo lançadas incorretamente pelo DETRAN em meu nome / CPF (como verifiquei no banco Bradesco) e os pontos estão sendo lançados indevidamente na minha CNH Na relação de multas consta que sou a proprietária do carro e responsável pelos pontos.
    Não recebi multas ou notificações. Só tomei ciência desses fatos porque minha carteira vence em dezembro e fiz uma consulta no site do DETRAN .
    Como devo proceder?

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    1. Carla!

      Entre em contato com o DETRAN pessoalmente, levando consigo o documento em nome do novo proprietário. Verifique qual é o erro que estão cometendo e que estão lhe trazendo esse problema.

      Fernando

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  28. levar multa antes de obter a CNH provisória interferi para obter a definitiva

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  29. Fernando ,
    Não tenho o documento do carro em nome do novo proprietário .Só sei que está no nome dele porque entrei no site do DETRAN RJ e pesquisei o cadastro do veículo pelo RENAVAN.
    Qual setor do DETRAN devo procurar?

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    1. Olá!

      Faça uma pesquisa em qualquer despachante apenas com a placa do veículo e leve esse comprovante no DETRAN no setor de transferência de veículo.

      Fernando

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  30. Caro Fernando Boa noite! Em novembro de 2013 recebi uma multa gravíssima, trafegar com velocidade superior a máxima permitida em mais de 50% da permitida cujo orgão autuador é o DER - RJ, entrei com o 1º recurso no tempo legal, acontece que verificando no progetran tem data de indeferimento em 14/08/2014. Preciso ser notificado desta decisão ou a partir desta data(14/08/2014) é que abre o prazo de 30 dias para eu entrar em 2ª instância(CETRAN)? preciso pagar a multa para entrar com esse recurso? Vou querer sua ajuda para esse recurso, tem um email que eu possa manter contato para solicitar o recurso, estou preocupado haja vista a suspensão do direito de dirigir. Desde Já, obrigado! Sandro

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    1. Olá!

      Inicialmente, não precisa pagar a multa para apresentar o recurso, em qualquer fase.

      Se já estiver na fase do último recurso, deve protocolizá-lo em até 30 dias, a contar da Notificação (que será encaminhada ao proprietário do veículo) ou publicação em Diário Oficial. O site não serve para isso.

      Nosso e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Ok! Então, mesmo eu ter verificado no site do progetran com decisão de indeferimento(1º recurso) datada dem 14/08/2014, terei que receber a notificação, seja por via postal ou diário oficial? Conto o prazo a partir do dia 14? Como verifico o prazo inicial da contagem desses 30 dias? Como procedo para não perder o prazo? desde já obrigado. Sandro

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    3. Olá!

      Correto: via Notificação ou via Diário Oficial.

      Verifique no órgão autuador se um ou outro já foi efetivado para saber o prazo.

      Fernando

      Excluir
  31. olá. fui pego no bafometro ano passado, em março desse ano paguei a multa, mais a suspensão do direito de dirigir ainda não ocorreu.minha carteira esta por vencer agora mes que vem. minha duvida é como fica minha situação agora, devo renovar minha cnh e esperar a suspensão chegar ou assim que eu for renovar a cnh ela vai ficar retida no cfc..aguardo retorno,Obrigado!

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    1. Edson!

      Se ainda não há processo em andamento ou finalizado, o DETRAN não pode impedir a renovação da sua CNH.

      Fernando

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  32. Boa tarde,
    Fiz uma consulta no site do DETRAN e no do DENATRAN usando o RENAVAN e visualizei o documento do carro com o primeiro nome do novo proprietário mas não sei se este documento escaniado valeria como prova. Na pesquisa feita no site do DENATRAN consegui o nome do novo proprietário e outras informações como restrições e se está alienado. Que tipo de documento devo levar? Não acredito que ir ao DETRAN sem uma orientação conseguirei resolver sozinha tendo em vista a burocracia e falta de informação dos atendentes. Estou muito preocupada.

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    1. Olá!

      Sim, para verificação inicial serve como prova.

      Fernando

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  33. Boa noite!
    Caro amigo gostaria de saber se o condutor tendo a permissão para dirigir comete duas infrações médias um mês antes de pegar a definitiva sendo a pontuação ainda não computada no sistema do Detran implicaria na aquisição da definitiva?
    Grato.
    Elizeu lucca.

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    1. Elizeu!

      Não, mas assim que o DETRAN identificar essa situação, procederá o cancelamento do CNH.

      Fernando

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  34. Fernando bom dia. A multa de averbação por si só pode perder a Permissão para Dirigir?

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  35. Devo elaborar um documento endereçando ao Diretor do DETRAN solicitando explicações sobre o que ocorreu?

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    1. Olá!

      Não consegui relacionar essa sua dúvida com alguma anterior. Do que se trata?

      Fernando

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  36. Ola fui pego na lei seca em dezembro de 2013. Neste ano de 2014 nao fiz nenhum recurso. Se encerou o prazo e chegou uma notificacao decretando minha revelia, porem nao chegou nenhuma informando o prazo para entregar a cnh. Fui ao ciretran de minha cidade, e fui informado que posso comecar a cumprir a suspensao somente quando minha cnh vencer em 2007. Ou quando eu preferiri iniciar o processo. A duvida e posso continuar rodando com minha cnh visto que nao fui notificado para entrega da mesma, e menso constando portaria ? Fico no aguardo de sua ajuda amigo obrigado.

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    1. Ops o vencimento da minha cnh e 2017

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    2. Malcoln!

      Sim, pode continuar dirigindo normalmente, desde que o processo de suspensão ainda não tenha encerrado.

      Fernando

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  37. Boa noite Fernando!!

    Estou com um problema sério e gostaria de sua opinião.
    Há 3 anos fiz um favor (desses que nunca devem ser feitos) a um amigo que estava com muitos pontos em sua CNH. Ele me pediu para colocar uma multa que havia levado em minha CNH.
    O problema que tratava-se de uma multa GRAVÍSSIMA e minha CNH foi suspensa imediatamente, pois tratava-se de exceder o limite de velocidade em 50%. Obviamente eu não imaginava isso.
    O fato é que eu havia mudado do interior do Paraná para Curitiba há 2 meses (aproximadamente) e não recebi essa notificação dos CORREIOS me avisando sobre a suspensão. Sei que foi falha não atualizar meu endereço em todos os órgãos, mas como havia pouco mais de um mês, nem havia pensado nisso.
    Sem saber da suspensão, continuei normalmente a vida...
    Há um mês e pouco, parei em uma faixa de pedestres e recebi uma multa com um veículo de outra pessoa.
    Quando a multa chegou, fui até o SETRAN para acertar a multa e colocá-la na minha CNH. A funcionária me instruiu que tirasse um extrato da minha situação e, caso não houvesse multa no ano eu poderia pedir a conversão para advertência.
    Imprimi o extrato, apresentei para a funcionária e fiz o pedido de conversão de multa para advertência.
    Semana passada o proprietário do veículo recebeu em sua residência duas multas: Uma para mim (condutor) por estar dirigindo com CNH suspensa. E outra para o proprietário do veículo por permitir que uma pessoa com CNH suspensa dirigisse seu veículo. As duas no valor de R$ 957,70.

    Gostaria de saber se existe possibilidade de recurso num caso desses. Se existe alguma solução. Sei que o fato de não ter recebido o aviso da suspensão, por si só não é uma grande justificativa, mas foi o que aconteceu. Inclusive consta no extrato mensagem do CORREIO: MUDOU-SE.

    Existe algo a ser feito? Pelo menos em relação a essas multas recentes?

    Desde já agradeço sua atenção e ajuda.

    Um abraço!

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    1. André!

      Seu caso requer uma atenção um pouco mais específico. Por isso, entre em contato com e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  38. Boa noite Fernando!!!
    Me ajude se possível tomei uma multa em 30/04/2010 pilotar sem capacete não recebi notificação nenhuma, esse mês chegou uma notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir prazo p recurso 09/09/14 como faço um recurso e a multa tem que ta paga.

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    1. Anderson!

      Não precisa pagar para poder recorrer.

      Quanto ao recurso, quais documentos possui sobre o fato de 2010?

      Fernando

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  39. Boa tarde,
    Fiz uma consulta no site do DETRAN e no do DENATRAN usando o RENAVAN e visualizei o documento do carro com o primeiro nome do novo proprietário mas não sei se este documento escaniado valeria como prova. Na pesquisa feita no site do DENATRAN consegui o nome do novo proprietário e outras informações como restrições e se está alienado. Que tipo de documento devo levar? Não acredito que ir ao DETRAN sem uma orientação conseguirei resolver sozinha tendo em vista a burocracia e falta de informação dos atendentes. Estou muito preocupada.

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    1. Olá!

      Sim, para verificação inicial serve como prova.

      Fernando

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  40. Recebi a notificação de apreensão da CNH pois tenho 21 pontos. Posso entregar a CNH quando vencer a renovação prevista para 2016 ?

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    1. Olá!

      Se já está suspensa, sugiro que entregue o quanto antes.

      Fernando

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  41. Bom dia Fernando, td bem?

    Vendi o meu carro para um amigo, e o mesmo não tinha transferido o carro pq deixei pagar em meu nome.
    Chegou uma multa de velocidade acima de 50% que multiplica por 3.
    Ele disse que indicou o condutor, mas não acha o comprovante.
    Bom, resumindo, chegou a notificação de suspensão em meu nome(essa é a primeira vez). Vc pode me dizer de quanto tempo é essa suspensão? Se eu preciso entregar a carteira ao ciretran? E caso eu precise, tem como recorrer? Adianto que por ser amigo, não fiz nenhum documento de compra e venda.

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    1. Olá!

      A suspensão será de dois a sete meses, de livre escolha da Autoridade de Trânsito, a qual levará em conta o tempo de habilitação, infrações anteriores, etc.

      Vc pode recorrer ou entregar a CNH para início da punição.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando, e para eu recorrer nesse caso, tem alguma dica??? sendo que não há documento de compra e venda, e o comprovante de postagem da indicação do condutor ele perdeu.
      O único jeito de provar que ele estava pagando o carro, são os extratos das parcelas pagas, pq ele pagava pelo banco dele.
      Vc trabalha com isso?!
      Abraço

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    3. Olá!

      Vc deve verificar se há algum erro na Notificação recebida, no Auto de Infração gerado no dia dos fatos e com isso, tentar encontrar uma tese de defesa.

      Sim, trabalhamos com elaboração de defesas desse tipo de processo.

      Fernando

      Excluir
  42. Fernando.Tomei uma multa de 5 pontos e estou na provisoria, recorri as 3 estancias e minha carteira venceu dia 26/08. hoje fui no detran e nao consegui solicitar a definitiva. eles alegaram que a multa consta no sistema deles, mas entrei no site do detran e diz que a suspençao de CNH nao foi considerada. oque voce me diz?

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    1. Olá!

      Se cometeu uma infração grave durante o tempo em que estava com a PPD, vc não pode trocá-la pela CNH. Logo, a atitude do DETRAN está correta em bloquear a troca.

      Fernando

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  43. boa tarde , ola Fernando . eu tomei uma multa por dirigir em fluência de álcool .e não recorri da multa deu indeferido revel ., mais isso já faz um ano e dois mês e não veio nem uma notificação pra mim entregar a C N H . será que minha C N H . vai ficar suspensa só quando eu for renovar ..porque eu trabalho em uma pizzaria , se ficar suspensa só quando eu for renovar vou continuar trabalhando com ela ..MUITO OBRIGADO !! meu email : leandromedela@hotmail.com

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    1. Leandro!

      Sua CNH só será suspensa após o decurso e encerramento do processo de suspensão e isso pode ocorrer em até cinco anos.

      Mantenha o seu endereço atualizado no DETRAN.

      Fernando

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  44. Boa noite Fernando..
    Recebi duas multas quando estava com minha PPD..uma multa ja paguei ea outra vence dia 05/09 minha PPD venceu dia 27/07 fiz a troca de categoria passei no exame pratico e estou aguardando vim a CNH.Minha pergunta é posso ter a CNH suspensa por causa dessa multa que vence dia 05/09?

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    1. Alisson!

      Se as infrações cometidas foram gravíssimas, graves ou médias, assim que o DETRAN identificá-las, procederá o cancelamento da sua CNH e deverá na sequência, realizar novamente o processo de habilitação.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando foram duas Médias..

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  45. Fernando se minha CNH for suspensa posso recorrer ou não tem mais nada para fazer?Outra pergunta essa multa do dia 05/09 não pode cair na CNH definitiva,por que o Detran não teria que ver as multas antes deu abrir o processo e ser aprovado,sendo que uma das multa foi 2meses antes de vencer minha PPD.

    Desde já agradeço sua atenção

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    1. Alisson!

      Ela não será suspensa, mas cancelada e para isso não há recurso.

      O que será levado em consideração são as datas das infrações e não as datas em que serão inseridas no sistema.

      Fernando

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  46. Boa tarde

    Fui multado quando estava na provisória entrei com recurso e consegui altera. Mas ate hoje não sei o resultado se ganhei ou perdi o recurso. Pois já fazem 2 anos.entrei no site do detran e não aparece nada. No site tenque aparece alguma coisa.? Ou por não consta nada eu não vo mas perde a carteira? Obrigado pela atenção

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    1. Olá!

      Consulte pessoalmente, no mesmo local onde entregou o seu recurso.

      Fernando

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  47. Bom dia eu fiz a pergunta decima meu nome e Maicon. O problema que o cara que fez o recurso sumiu.. Agora nao sei o que fazer.Se eu altera ela ajuda em alguma coisa ou piora?.

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    1. Maicon!

      Compareça pessoalmente onde é realizada a entrega da defesa para a consulta. Isso vc mesmo deve fazer e não precisa ser a pessoa que elaborou o seu recurso.

      Fernando

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  48. Ta bom muito obrigado pela ajuda. Parabéns pelo seu trabalho. Abraço

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  49. bom dia!

    Recebi a multa "DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL" e "CONDUZIR VEICULO C/EQUIP DO SIST ILUMINACAO/SINALIZ ALTERADO"


    Não acolhido - Indeferido em 23/11/2012

    Gostaria de saber se posso entrar com algum recurso ou se devo aguardar o prazo do DETRAN de 5 anos.

    Obrigado!

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    1. Marcelo!

      Pelo visto não há mais prazo para recorrer. Sendo assim, não há mais como apresentar qualquer recurso.

      Fernando

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  50. ola boa tarde, comprei uma moto e deixei com meu primo pois ele e moto taxi
    e eu não tenho carteira de moto só de carro porem ele já recebeu varias multas inclusive sem capacete e agora recebi uma notificação de suspensão do direito de dirigir isso pode, se sim como posso proceder com um recurso.

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    1. Olá!

      Sim, o DETRAN está correto pois pelo jeito essas "várias multas" geraram vários pontos, não é mesmo?

      Fernando

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  51. pois estou com muita duvida eu sou do Rio de Janeiro as vezes voce pode me ajudar

    vou te contar todo o meu procedimento.



    meu processo de carteira foi dado entrada 19/08/2013 fiz o ultimo exame de carro no dia 18/06/2014

    minha cnh esta com data na carteira 1ª Habilitaçao e 25/06/2014.

    quando foi dia 20/06/2014 eu por acaso entrei no site do detran com o numero do renavan descobri

    que constava uma multa do dia 21/05/2014 gravissima na minha moto ,porem ela ainda nao tinha sido gerada boleto

    para pagamento e nao constava nenhuma multa no meu cpf.

    Quando chegou dia 22/07/14 vendi minha moto para minha mae aonde ela transferiu para o nome dela,quando foi dia

    25/07/14 entrei no bradesco em multas constava a multa no meu nome, quando foi dia 29/08/14 entrei no detran onde

    visualiza os pontos que perdeu na carteira estava constando na minha carteira os 7 pontos,fiquei doida,

    meu esposo foi no detran e contou o acontecido e eles me disseram que era pra ficar tranquila que nao ia me atrapalhar a pegar

    a cnh definitiva ,no caso da multa quem conduzia a moto era meu esposo mas ele nao foi parado simplesmente eles emitiram,

    e disseram que nao era pra ele tranferir os pontos para carteira dele pois ele poderia perder e ter que fazer curso de reciclagem

    Me ajude,estou com medo de perder minha carteira ,o que vai acontecer?

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    1. Olá!

      Infrações cometidas antes de obter a PPD não podem cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH.

      Se os pontos estão incluídos na sua PPD, deve solicitar a exclusão via Ofício encaminhado ao Diretor do DETRAN. Deve ser feito por escrito para que ele responda também por escrito.

      Fernando

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    2. ai que bom tirou um peso das minhas costas....você sabe como faço isso,eu mesmo faço ou peço um advogado

      Muito Obrigado...muito bom saber que existe site que tiram nossas duvidas

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    3. uma duvida Fernando eu posso pagar esta multa ou deixo por enquanto ela vence o final do mês,caso não faça o oficio pode dar problema na minha carteira?

      Jeanne

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    4. Jeanne!

      Vc pode pagar a multa agora para aproveitar o desconto de 20%.

      Quanto aos pontos, vc pode pedir ao Diretor e caso não tenha sucesso deverá solicitar apoio de um advogado para uma ação judicial.

      Fernando

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    5. Quer dizer que se não recorrer para a anulação dos pontos na minha carteira eu não pegarei a definitiva? Porque entao o detran me mandou eu deixar tudo quieto que não daria problema?
      Existe algum modelo de oficio,pois não sei como fazer este tipo de oficio...esqueci de comentar que eu não recebi nenhuma notificação da multa se eu não consultasse no site do detran ,por curiosidade,nem saberia da multa.

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    6. Olá!

      Se os pontos estão na sua PPD é provável que tenha problemas na renovação.

      Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Fernando

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    7. Bom dia!!!!
      não recebi nenhuma notificação e já tinha conferido no sistema o endereço pra saber se estava incorreto mas estava tudo certinho.
      agora porque o detran fica falando que não vai dar problema??poxa não queria perder minha carteira
      Fernando teria como me explicar como faço esse oficio sou do Rio de Janeiro ou se teria algum modelo do oficio.

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    8. Olá!

      Bem, a prática nos mostra que em casos similares a PPD é pontuada e em decorrência disso, a CNH é cancelada.

      É um Oficio simples, endereçado ao Diretor do DETRAN, solicitando a exclusão dos pontos inseridos indevidamente. Porem, esclareço que que se não efetuarem a exclusão só conseguirá pela via judicial.

      Fernando

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  52. Fernando é o Maicon de novo. Mas se eu i lá tem chance deles recolherem minha carteira.?

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  53. Olá, em julho do ano passado passei na prova para adquirir minha cnh. Em julho deste ano (2014), após o vencimento, fui ao cfc para pegar minha definitiva. A moça me falou que eu não poderia pegá-lá pois tinha duas infrações médias no meu nome. Contudo, essas infrações foram feitas pela minha mãe, que é a Real dona do carro na prática, mas o veículo está no meu nome desde o ano passado. So que eu nunca recebi a notificação e, por consequência disso, não pude recorrer das infrações e relatar que foi minha mãe quem as cometeu.
    Essas multas foram em Outubro e novembro de 2013, então o prazo foi excedido.
    Porém fui no site do Detran consultar meus pontos. La diz qUE eu não tenho nenhum ponto confirmado ou em confirmação e, apesar de aparecer as infrações, diz que a situação da minha cnh está "normal" e a suspensão da cnh, para as duas multas, está "não considerada".
    Afinal, eu ainda posso tentar o recurso para transferir a culpa das infrações? Porque minha cnh está normal e não tem pontos computados, afinal, já faz bastante tempo?
    Obrigada.

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    1. Visto que eu nunca recebi as notificações, teria como eu ainda recorrer para adquirir minha cnh?

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    2. Letícia!

      Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre o não recebimento das Notificações.

      Fernando

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  54. Boa noite.
    Em 2012 fui parado na Lei Seca e me recusei a fazer o teste do bafômetro e paguei a multa, na época era possível se recusar e pagar a multa.
    Neste mês recebi a notificação do Processo de suspensão da CNH por dirigir sob o efeito de bebida alcóolica.
    Não entrei com recurso no prazo de 12 meses.
    Ainda posso entrar com alguma ação para cancelar esse processo e a suspensão da minha CNH

    Obrigado

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    1. Corrigindo e complementando....
      Ainda posso entrar com alguma ação para cancelar esse processo e a suspensão da minha CNH?
      Se sim, como devo proceder?

      Obrigado

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    2. Olá!

      Depende: vc recebeu a Notificação com algumas informações. Sua inércia pode ter encerrado o processo de suspensão e essa informação deve estar nessa Notificação.

      Qualquer dúvida, entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  55. eu fui suspenço cumpri os 6 meses fiz reciclagen e pegeui de volta minha carta, se eu tomar uma multa de 7 ponto que da o direito de suspeçao, eu perderei minha carta , ou terei que fazer reciclagen de novo ????

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    1. Maycon!

      Será suspensa novamente, com prazo maior do que o normal.

      Fernando

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    2. Fernando entao nao terei que tirala novamente, so fazer a reciclager e cumprir a suspençao

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    3. Maycon!

      Correto: apenas a suspensão.

      Fernando

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  56. Bom dia! Recebi uma Notificação da Penalidade Aplicada no Processo Administrativo (DETRAN MG), referente contagem de 20 pontos no periodo de 12/02/09 a 22/02/09, me imputando pena de suspensão de dirigir por 30 dias e curso de reciclagem. Minha dúvida é : o ocorrido foi há mais de 5 anos e eu recebi a notificação agora (data da emissão 01/08/14). Não prescreveu?
    Ernesto Rodrigues

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    1. Ernesto!

      Qual foi a data de expedição da Notificação anterior?

      Fernando

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    2. Boa tarde Fernando. Não recebi notificação anterior.

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    3. Ernesto!

      Se foi a primeira Notificação, foi expedida fora do prazo de cinco anos e isso deve ser explorado na defesa.

      Fernando

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  57. Olá, Bom dia!

    Fui parada na lei seca em dezembro de 2012.
    Não fiz a defesa prévia, recentemente recebi uma notificação de suspensão da habilitação, podendo ainda recorrer em 1 instância.
    No site do Detran-rj é possível fazer o recurso online, gostaria de saber existe alguma diferença entre o recurso físico e o feito online.

    Desde já, agradeço.
    Ana

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    1. Ps. Não fiz o teste do bafômetro, mas paguei a multa.

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    2. Ana!

      Prefiro o físico, pois dessa maneira as chances de "sumir" são bem menores.

      Fernando

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  58. Fernando, mandei recurso faz alguns meses já, por multa que levei, até hoje nao tive resposta, existe algum prazo para eles julgarem? Posso mandar algum outro recurso alegando a demora do julgamento?

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    1. Olá!

      Não existe prazo para julgarem o seu recurso.

      Fernando

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  59. Boa tarde Fernando!
    Estava lendo os seus comentários de ajuda e primeiramente gostaria de parabeniza-lo.
    Sou mais um que preciso recorrer a sua ajuda, pois recebi uma notificação do Detran para que entregue a habilitação até o dia 24/09/2014.
    Quero contar o meu caso para ver se a como recorrer: possui um carro no período de 2008 e em 2009 ele foi vendido, mais no ano de 2008 mesmo já havia me mudado e por isso não recebi nem as notificações e muito menos as multas, esta notificação tomei conhecimento pois uma antiga vizinha se preocupou e me localizou nesta semana. Conforme a documento do Detran são cinco multas que somam 23 pontos nos dias 17/05/2008, 04/10/2008, 30/10/2008,12/11/2008 e 18/11/2008.
    O carro já está no nome de outra pessoa e eu renovei minha habilitação no ano passado e não havia nada que me impedisse, hoje trabalho de motorista particular e não tenho carteira assinada para anexar ao processo.
    Gostaria de sua ajuda para elaborar uma defesa e também a quem devo encaminhar esta defesa, e o meu maior medo é ficar um mês sem trabalhar, pois fiquei três meses desempregado e estou a duas semanas neste trabalho.
    Peço encarecidamente que me ajude.
    Um grande abraço.

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    1. Marcos!

      Pelas datas das infrações, o processo de suspensão nasceu prescrito. Acredito que essa alegação da prescrição seja o mais ideal.

      Fernando

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  60. Boa Noite, gostaria de uma informação, em Maio de 2011 eu fui parada na Lei seca, porém em Agosto de 2012 fui parada novamente, até hoje nunca recebi nenhuma notificação, porém imagino que quando eu for renovar a carteira em 2017 não vou conseguir, certo. Se eu devolver agora a carteira para começar logo o cumprimento da suspensão, quanto tempo ficara retida, tenho em vista essas duas multas, porém nao foram dentro do prazo de 12 meses (não caracterizando reincidencia). Aguardo retorno.

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    1. Olá!

      Vc pagou as multas (R$)? Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Fernando

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  61. Foram pagas sim. Ou então não tinha ninguém em casa . Tbm não sei

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    1. Olá!

      Vc precisaria verificar com o órgão autuador o motivo do não recebimento.

      Com relação à sua CNH, será suspensa por 12 meses e na sequência, por mais 12 meses.

      Fernando

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  62. Ok . Obrigada vou verificar . E a reciclagem duas vezes também?

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  63. poderia me responder uma duvida tirei a carteira provisoria so que tive uma multa grave de escesso de velocidade mas consultei minha cnh nao tem nenhun ponto ainda sera que se eu pedir a nova carteira provisoria vai dar poblema a multa ainda esta em prazo para recorer

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    1. Olá!

      Sim, pois assim que o DETRAN identificar que vc cometeu uma infração gravíssima enquanto estava com a permissão, procederá o cancelamento da CNH.

      Fernando

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  64. comprei um moto, e não possuo CNH e ela foi autuada no dia 3 de agosto com duas infrações, uma pelo condutor esta sem capacete e outro pelo passageiro está sem o capacete, tbm comecei o processo de transferência para meu nome do dia 3 de setembro e quero saber como posso recorrer ou se posso pagar a multa sem apresentar condutor do ato, tbm se posso terminar o processo de transferência antes mesmo de resolver a questão das multas?
    Desde Já Obrigado.
    e servir de informação, eles pegaram minha placa sem ter me parado.
    Gostaria de saber se seu kit exite solução para eu sair confusão?

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    1. Olá!

      Vc pode transferir o veículo para o seu nome normalmente. Como não tem CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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  65. Fui parado na lei seca em maio de 2012 e não fiz o teste, por não ter conhecimento total da lei paguei a multa pensando que ficaria tudo resolvido, mas fui notificado sobre a suspensão da CNH. Fiz meu primeiro recurso alegando que havia consumido dois copos de cerveja por volta das 16:00h e não tinha conhecimento que demorava em torno de 06h para o álcool sair do organismo, já que fui parado por volta das 02:00h. Recebi indeferimento em primeira instância porque paguei a multa. Fui olhar agora no site do Detran RJ e estava constando que não havia mais registro no meu cpf e nem o processo. Será que a suspensão foi cancelada? E caso volte será que eu terei êxito alegando que paguei a multa para poder vistoriar meu carro e ter atenuante, uma vez que nunca havia sido multado e possuo cnh a mais de 10 anos, pois procurei e não encontrei nada como atenuante no CTB.

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    1. Olá!

      Situação estranha. Sugiro consultar a situação pessoalmente no DETRAN pois o site nem sempre é atualizado.

      Fernando

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  66. Oi boa noite,
    Meu namorado foi parado por uma viatura da policia, quando pilotava a moto, o policial por já ter uma rincha com ele aplicou a multa da lei seca, é ele foi obrigada a assinar, nem mesmo falou o qual multa estava assinando

    pergunto tem algo que eu possa fazer. pois já estamos na ultima instancia ?

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    1. Carô!

      Posso salientar com toda a certeza que não adianta recorrer indicando essa "rixa" pois isso concede êxito nos recursos.

      Caso queira, encaminhe os documentos para análise por nossa equipe por e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  67. muito obrigada pela resposta mas tem um despachante que disse que garante que vai ficar segurando essa dia 16 para pedir adefinitiva sera q ele so quer meu dinheiro ou ja era minha carteira?

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    1. Olá!

      Se o despachante garante (contrariando o que diz a legislação), faça o processo com ele.

      Fernando

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  68. Bom dia, em 03 de fevereiro de 2009 vendi um taxi-RJ(não fiz a transferência de imediato devido ao carro estar dentro do período da isenção, só podendo fazê-lo em março de 2010) e o comprador começou a tomar multas, chegando as mesmas em minha residência e tendo transferido a pontuação para o devido condutor. Em 2012 joguei vários documentos fora e esses comprovantes da transferência do Real Infrator foram junto. Em junho de 2013 recebo uma notificação de suspensão do direito de dirigir por 3 multas de avanço de sinal praticadas em 13/02, 01/04 e 12/05 (todas de 2009). Entrei com recurso apresentando uma declaração da Associação (SULATAXI) no qual o carro estava vinculado, alegando que o condutor apresentado era ao tempo das multas o único condutor do carro registrado na mesma e também na SMTU, e também uma declaração do próprio condutor e atual proprietário informando a mesma situação, todos esses documentos foram entregues com firma reconhecida e com papel timbrado da Associação de taxis. De nada adiantou: indeferido. Recorri em 2ª Instâcia e novamente indeferido. Agora(05/09/14) chegou nova notificação comunicando indeferimento da Jari e informando que posso apresentar recurso ao Cetran e que o prazo para o recurso é 00/00/0000. Estou sem entender nada o que posso fazer, visto que parece que sequer leem os recursos apresentados, visto que o real infrator assinou declarando a sua (TOTAL) responsabilidade sobre as multas e as mesmas já tem mais de 5 anos(não deveriam caducar?). Me ajude....

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    1. Olá!

      Esse tipo de alegação serve no processo de suspensão. Caso queira que os pontos sejam transferidos para ele, deverá impetrar uma ação judicial especificamente com essa finalidade.

      Vc deve contar cinco anos a partir da abertura do processo.

      Fernando

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  69. boa tarde Fernando! recebi uma notificação de penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir e não sei oque fazer nem como recorrer,são cinco multas de 4 pontos todas por transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20 % em 2011 se pudr me ajudar ficarei grato att: Felipe

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    1. Felipe!

      Vc deve avaliar a Notificação recebida bem como os Autos de Infração das infrações para verificar se existem erros que podem invalidar o processo.

      Fernando

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  70. comprei uma moto, e não possuo CNH e ela foi autuada no dia 3 de agosto com duas infrações, uma pelo condutor esta sem capacete e outra pelo passageiro está sem o capacete, tbm comecei o processo de transferência para meu nome do dia 3 de setembro e quero saber como posso recorrer ou se posso pagar a multa sem apresentar condutor do ato, tbm se posso terminar o processo de transferência antes mesmo de resolver a questão das multas?
    Desde Já Obrigado.

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    1. Olá!

      Vc pode transferir o veículo para o seu nome normalmente. Como não tem CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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    2. e como posso recorrer as multas?

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  71. Bom dia, Fernando.
    Meu nome é Paulo.

    Venho primeiramente engrossar o coro de elogios à sua prestatividade e abnegação nas respostas a todos. Descobri seu site em meio a uma busca angustiante para respostas à seguinte situação:

    - Em consulta ao DETRAN, verifiquei três multas: duas médias (velocidade até 20%) e uma gravíssima (avançar sinal vermelho). Totalizam 15 pontos. Todas pagas e sem recurso ou transferência de pontos, apesar de uma delas não sido cometida por mim. A mais antiga delas (de 4 pontos) data de 27.10.2013, "expirando" mês que vem.
    - Ocorre que HOJE (11.09.2014) entrei desavisadamente em uma contramão (não vi as placas e não havia tráfego na rua); e fui flagrado por uma viatura da PM - foi quando me avisaram que eu estava na contramão. Pediram meus documentos. Um deles verificava meu carro enquanto o outro anotava em uma prancheta (imagino que um auto de infração). Feita a verificação, meus documentos foram devolvidos e eu fui liberado.
    - Não me entregaram nenhuma cópia de qualquer autuação. Não me pediram a assinatura em nenhum documento (eu até esperei, mas não fizeram). E não me informaram, sequer verbalmente, que eu estava sendo autuado (embora eu presuma).

    Pergunto, por favor:
    - Sei que a ausência (no caso de recusa) da assinatura não invalida a notificação. Mas, no meu caso, devo me considerar já notificado? Mesmo sem qualquer cópia de documento de autuação? Meu prazo para recurso já está contando ou ainda deverei receber a notificação por correio?
    - Se eu entrar com recurso, a imposição de multa e pontuação fica suspensa? Em caso de improcedência, a punição retroage à data de hoje? Ou, independentemente do resultado, se a pontuação mais antiga expirar antes da decisão em última instância, eu fico isento da penalidade de suspensão?
    - É possível a solicitação de conversão de uma das sanções médias em "advertência por escrito", mesmo fora do prazo de recurso?

    Enfim, há alguma saída que evite a suspensão da CNH?

    Antecipadamente grato!

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  72. Olá Fernando. ..pode me ajudar? Recebi uma notificação com prazo para recurso no dia 15/09. O caso refere-se a suspensão de carteira por conta de 4 multas 3 emitidas em novembro de 2009 e uma no ano de 2010. A contagem de pontos para a perda de carteira é anual?
    Outra coisa, tenhos outras multas nos anos seguintes mas só estão nos processos essas muitas. Caso eui seja julgada e condenada, estou sujeita a novos processos????

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  73. Olá Fernando, tudo bem?!
    Estou precisando de uma grande ajudar...recebi a notificação do detran me informando que minha carteira estaria suspensa por exceder o pontos, que totalizam 24 pontos. Consta da notificação um prazo limite para recorrer...minha duvidas são:
    1- Minha carteira esta suspensa desde já?
    2- Se eu recorrer, e acabar o ano, iniciando o ano de 2015, o processo tem seu fim?!

    Peço por favor que me ajude.
    Agradeço desde já.

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  74. Fernando;
    levei 5 multas por excesso de velocidade em radares.
    - uma das multas foi acima de 50% da velocidade permitida.
    - as multas foram em janeiro de 2014.
    - paguei 3 e ainda faltam duas.
    - minha carteira é no detran de um estado.
    - meu carro é emplacado no detran de outro estado.
    - quando consulto as multas com a placa do carro, constam todas.
    - quando consulto os pontos, não há pontos na carteira.

    - quanto tempo para que os pontos caiam na minha carteira?
    - se passar de 20 pontos, perderei a habilitação? por quanto tempo?
    - tenho que passar 1 ano para fazer reciclagem ou já posso fazer reciclagem e adquirir nova permissão para dirigir assim que a carteira for suspensa?

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  75. FERNANDO TOMEI UMA MULTA DE AVERBAÇÃO QUANDO ESTAVA COM A PPD E FALTAVA 8 DIAS PARA O VENCIMENTO DA PPD, SENDO QUE O COMUNICADO DE RENOVAÇÃO DA CNh DEFINITIVA ChEGOU 5 DIAS ANTES DA MULTA CAIR NO SISTEMA. MAS FUI AO DETRAN E CONSEGUI RENOVAR OQUE ACONTECEU VC SABE? OBG

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  76. Bom dia Fernando!
    Fomos parados na Lei seca e meu noivo assobrou o bafometro e acusou 0,06 ml, no momento foi autuado, mais o informaram que iriamos receber em casa a notificação, enfim a multa. Isso tem quase dois anos. Fomos ao Detran e assim disseram q o Recurso administrativo foi indeferido, mas n fomos notificado da decisão e até a presente data nao receber tal notificação para pagamento da multa. Dai fomos informado que o prazo do recurso esta esgotado, como assim? Não cabe a prescrição por nao rebecimento da decisão e por nao termos sido notificados? Agradeço a atenção. Leia e Luiz. Abraços.

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  77. Olá Fernando, tudo bem?

    Cara, é o seguinte:

    Estava conduzindo o carro de outra pessoa em fevereiro deste ano, e tomei multa por radar movel (excesso de velocidade acima de 50%). Estava em rodovia onde o permitido é 80 km/h, conduzindo a 100 km/h. Em um pequeno trecho havia indicação de ser 60 km/h. Lá encontrava-se a PF com radar móvel em posição oculta (meio do mato). Logo após passar por eles a rodovia voltava a permitir 80 km/h.

    Foi feita a indicação de condutor (me indicando) no ultimo dia do prazo, e desde então não tenho mais informações ou notificações da dita infração.

    Tenho minha CNH desde 2011 e nunca havia tomado multas.

    Em até quanto tempo pode chegar a notificação de suspensão?

    Tenho alguma chance de escapar da suspensão?

    Desde já, obrigado.

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  78. Olá Fernando! Td bem? Gostaria de tirar uma dúvida... O caso do meu marido e exatamente o que vc cita em seu artigo. Ele entregou a CH este mês de Setembro pois foi pego na Lei Seca no final de 2011. Com certeza recebeu notificações durante esses 3 anos e não recebemos pois estávamos morando em outro Estado.Sei que não cabe mais Processo Administrativo pois já passou o prazo meu marido já entregou a CH e ficará 12 meses sem poder dirigir. Neste caso gostaria de saber se cabe algum Processo Judicial? Teria alguma jurisprudência cabível para este caso para que se resgatasse o direito de dirigir? Sou Advogada porém não tenho muita experiência mas gostaria de ajudá-lo! Vc poderia me dar uma idéia? Seria possível? Desde já agradeço imensamente! Thábata Laus.

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  79. Bom dia!

    Tenho que apresentar um recurso a JARI até próxima semana, no entanto não estou conseguindo vistas aos autos do processo ou cópia dos mesmos, pois o DETRAN/AL está mudando a sede e todos os processos encontram-se encaixotados. E, agora, o que pode ser feito? Fazer um requerimento solicitando a prorrogação do prazo ou apresentar a defesa mesmo sem saber o que há nos autos e alegar cerceamento de defesa? Agradeço desde já!

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  80. Boa tarde Fernando. to com um amigo que tomou 5 multas entre 4 graves e uma gravissima. Entrei no sitio do DETRAN MG após fazer um pedido para cópia dos autos de infração para fins de recurso, porem nao fiz a defesa prévia esperando que chegasse a tempo os autos digitalizados. ja se passou o tempo de defesa prévia e no campo da situação dos veiculos consta ''aguardando julgamento de defesa''. pergunto:
    1- quando sair dessa pendencia posso ainda fazer um recurso?
    2 - o auto digitalizado pode ser considerado prova no recurso visto que a especie do veiculo encontra -se diversa nos autos de infração?
    obrigado.

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  81. Boa tarde,
    Queria saber se tem como, recuperar meu direito de dirigir.
    Perdi o direito, porque tomei uma multa de recibo, por não transferir o veículo em tempo hábil.
    Ouvi dizer que tem como entrar com um processo judicial para reaver esse direito, é mesmo possível?
    Grato, no aguardo.

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  82. ola fernando boa noite tive um carro roubado a 10 anos atraz nao fiz B.O na epoca em 2011 chegaram varias multas somando 73 pontos mas nao recebi nenhuma notificacao do detran minha cnh venceu agosto 2013 minha cnh e remunerada 'D' ja fui em varios orgaos mas nao tive respostas pode me ajudar grato ALCIDES a cnh e deSP mas moro em MG

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  83. Olá Fernando, bom gostaria de saber se o detran pode me penalizar por uma lei seca que fui pego em 2009? A questão é que esse processo já conclui, porém em 2010, 11 meses depois fui pego novamente, então aguardei todos esses anos e só agora conclui o prazo dessa 2 suspensão, eles podem desarquivar o processo de 2009, e caçar meu direito de dirigir, ao verem que fui reincidênte em menos de 12 meses?

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  84. Fernando seguinte! comprei um carro financiado e depois de uns meses vendi para um colega, só que ele foi pego em um posto rodoviário estadual com o licenciamento vencido, ele então me ligou eu fui até o posto porque o veiculo continua em meu nome por ser alienado tentei falar com o guarda mais não teve jeito,o veiculo fui autuado . agora vem a bronca, minha carteira era ppd e multa era de 7 pontos só que o guarda veio com um papo dizendo que os pontos ia para o condutor e não para mim ex proprietário, entrei com uma ação na jari explicando tudo, juntei a documentação minha e do atua proprietário fiz uma apelação através de advogado, o condutor que foi autuado fez uma declaração a punha dizendo que assumia as infrações e juntei o contrato de compra e venda do cartório que me abonava de qualquer problema com o veiculo a partir da data de venda. o processo estar la parado o que vc me sugere? pois estou sem poder trafegar e nem fazer um novo processo para uma nova cnh.

    germanocomunicacao@live.com

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