Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   





172 comentários :

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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    8. Ola.. só um comentário sobre o item 5... no meu caso as multas "apareceram" na minha chn somente após o pagamento da multa.

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    9. Bruno!

      É isso que a Lei determina.

      Fernando

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  5. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  6. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  7. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  8. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

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  9. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  10. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  11. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  12. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  13. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  14. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  15. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  16. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    Respostas
    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  17. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    Respostas
    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  18. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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    1. Alex!

      Pelo jeito o processo de suspensão já se encerrou, correto? Se sim, somente poderá cancelá-lo via judicial, pois a Notificação desse processo foi expedida após os cinco anos.

      Fernando

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  19. Bom dia,

    Vc poderia me ajudar, mais uma vez e sou imensamente grata pelos seus
    conhecimentos!

    Eu estou estourada de pontos em minha CNH, uns 35 acho e já recebi notificação pra entregar minha CNH por 30 dias ou seja já veio suspenssão
    do direito de dirigir, tenho que fazer reciclagem né, mas minha CNH vence só
    em 2017.
    A minha condutora de confiança da auto escola de minha cidade disse que se uma blits dos Rodoviários me
    parar não vai aparecer no sistema deles, que só aparece na Federal e
    barreiras... É VERDADE!???? E que eu posso esperar quando eu for revovar em
    2017 para fazer a apreenssão de minha carteira e reciclagem...



    Aguardo, Bjus!
               

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    1. Patrícia!

      A suspensão irá constar em qualquer consulta, pois o sistema informatizado é compartilhado por todo os órgãos de fiscalização.

      Portanto, entregue-a o quanto antes.

      Fernando

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  20. Oi Fernando, meu nome é Eduardo, parabéns pelo ótimo trabalho. Meu caro, no meu caso, creio que não tenha jeito, mas ficaria mais conformado se pudesse me esclarecer algo novo pra mim. Hoje estava na Rio Santos, onde a pista tem velocidade de 80Km /h porém, estava contra o sol e próximo a um condomínio existia um radar de 40 km/h e eu não vi e certamente passei na velocidade da pista. Voltei conferi, havia sinalização, enfim. Ja pesquisei, certamente irá para minha casa uma multa gravíssima e triplicada por volta de 600,00 que eu até sei que vou pagar. Gostaria de sua valiosa ajuda para me informar os detalhes: Eu serei notificado: Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática? E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão? sabe, isso que não entendo... são processos paralelos? a notificação chega com a foto valor e já com a suspensão ou a suspensão vem a parte e depende de processo? como que isso acontece? Não sei se estou sendo claro, mas eu pago a multa sem problemas, mas a suspensão é variável, então uma vez que eu seja notificado e aguarde a multa, ela chega e vem junto um comunicado para eu levar minha carteira de motorista ao Detran? e depois disso como que faço para recuparar a habilitação, basta acabar o prazo ou precisa fazer algum curso, etc?
    Desde já agradeço.

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    1. Eduardo!

      "Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática?"
      Não. O processo de suspensão será aberto posteriormente.

      "E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão?"
      No final do processo de suspensão.

      "sabe, isso que não entendo... são processos paralelos?"
      Não serão paralelos mas assim que terminar o processo da multa, será aberto o processo de suspensão.

      Fernando

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  21. Bom dia Fernando!

    Estava lendo seus comentários em um fórum do jus.com.br e achei muito bacana sua prestatividade em explicar as peculiaridades que abrangem o processo administrativo face ao CTB. Posso tirar uma dúvida, se não for incômodo?

    Como funciona o lapso prescricional para os processos administrativos?

    Sabe-se que são dois processos distintos: o da infração e de suspensão. No período de 05 anos, o DETRAN TEM QUE OBRIGATORIAMENTE APLICAR A MULTA E A SUSPENSÃO, SENÃO ESTARÁ PRESCRITO???

    OU POR EXEMPLO: SE ELE JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM 4 ANOS, NO 5º É INSTAURADO O PROCESSO DE SUSPENSÃO, AÍ INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO E COMEÇA A CONTAR MAIS 5 ANOS???

    Poderia me informar o fundamento legal dessa temática?

    Att...

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    1. Matheus!

      Em até cinco anos, deve realizar a cobrança da multa. Em até cinco anos, deve iniciar o processo de suspensão. Ao iniciá-lo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Isso é regra de Direito de Administrativo/Trânsito:

      Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

      Fernando

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    2. boa noite, Fernando.
      Estou com um serio problema, Recentemente fiz duas compras de carro e nao transferi o carro no prazo de 30 dias e automaticamente computaram em minha cnh 10 PONTOS e ja tinha duas multas uma por velocidade 4 PONTOS e outra por converter de em um cruzamento sem aguardar no acostamento em rodovia DER 5 PONTOS. E o mes passado vendi um carro porem nao fiz o procedimento administrativo correto de comunicar a venda e o novo proprietario foi pego com a CNH vencida, mais 7 PONTOS,

      Com sua plena sabedoria e vivencia nesse ramo, seria possivel montar um recurso para nao suspender ou pegar o minimo da pena, no caso 30 dias sendo que 17 pontos foram administrativo. Posso pedir no cartorio a copia autenticado do recibo de compra e venda para montar o recurso

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    3. Jonatas!

      Sim, há toda chance de ser penalizado pelo mínimo, pois são infrações que não possuem agravantes.

      Só não entendi qual foi a penalidade que sofreu pelo condutor ter sido autuado por falta de CNH.

      Fernando

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  22. Bom dia eu fiz a pergunta decima meu nome e Maicon. O problema que o cara que fez o recurso sumiu.. Agora nao sei o que fazer.Se eu altera ela ajuda em alguma coisa ou piora?.

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    1. Maicon!

      Compareça pessoalmente onde é realizada a entrega da defesa para a consulta. Isso vc mesmo deve fazer e não precisa ser a pessoa que elaborou o seu recurso.

      Fernando

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  23. Ta bom muito obrigado pela ajuda. Parabéns pelo seu trabalho. Abraço

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  24. Boa tarde Fernando!
    Estava lendo os seus comentários de ajuda e primeiramente gostaria de parabeniza-lo.
    Sou mais um que preciso recorrer a sua ajuda, pois recebi uma notificação do Detran para que entregue a habilitação até o dia 24/09/2014.
    Quero contar o meu caso para ver se a como recorrer: possui um carro no período de 2008 e em 2009 ele foi vendido, mais no ano de 2008 mesmo já havia me mudado e por isso não recebi nem as notificações e muito menos as multas, esta notificação tomei conhecimento pois uma antiga vizinha se preocupou e me localizou nesta semana. Conforme a documento do Detran são cinco multas que somam 23 pontos nos dias 17/05/2008, 04/10/2008, 30/10/2008,12/11/2008 e 18/11/2008.
    O carro já está no nome de outra pessoa e eu renovei minha habilitação no ano passado e não havia nada que me impedisse, hoje trabalho de motorista particular e não tenho carteira assinada para anexar ao processo.
    Gostaria de sua ajuda para elaborar uma defesa e também a quem devo encaminhar esta defesa, e o meu maior medo é ficar um mês sem trabalhar, pois fiquei três meses desempregado e estou a duas semanas neste trabalho.
    Peço encarecidamente que me ajude.
    Um grande abraço.

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    1. Marcos!

      Pelas datas das infrações, o processo de suspensão nasceu prescrito. Acredito que essa alegação da prescrição seja o mais ideal.

      Fernando

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  25. Olá Fernando! Gostei muito do site!
    Minha situação é a seguinte: eu levei uma multa gravíssima, mas não tive conhecimento por meio de carta nenhuma, pois simplesmente não chegou não chegou em minha residencia. O prolema todo é que minha CNH era provisória, e só fui informado dessa suposta infração justamente quando fui buscar minha permanente e aí fiquei sabendo que estava bloqueada, então não pude indicar o condutor, então recorri na jari alegando não ser eu o condutor, e desconhecer qualquer infração. Minha dúvida é: quais as chances que eu tenho? como faço para não perder minha habilitação, tudo depende desse processo? tem alguma forma de eu conseguir a permanente antes do processo ser julgado, ou está perdida minha situação? por favor! me dê uma luz. Só ouço contradições à respeito.
    Desde já agradeço!

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    1. Fledio!

      O endereço do proprietário do veículo perante o veículo está atualizado perante o DETRAN?

      Se sim, deve entrar em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Isso é importante para saber se houve algum erro por parte deles.

      Fernando

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  26. No dia que passei a moto PRo meu nome no cartorio fui multado excesso de velocidade e agora? Me ajuda amigo a minha CNH e provisória to desesperado

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    1. Vagner!

      Basta indicar o real infrator, preenchendo o requerimento para indicação do real infrator que consta na Notificação de Autuação.

      Com isso, sua PPD não será pontuada.

      Fernando

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  27. Bom dia Fernando!

    Comprei um carro pra um amigo e ele pegou uma multa gravissima e só ficamos sabendo da multa através do site do detran nunca chegou notificação e já passou o prazo pra recorrer. Minha cnh é provisória e ela vendeu e tenho que trocar pela definitiva porém a multa foi antes do vencimento da mesma. O que devo fazer? Falei com um despachante e ele deu entrada e me disse que a multa tem um prazo de validade de 1 ano e que o pontos vem pra minha cnh permanente e que tudo vai dar certo, isso procede?

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    1. M. Maciel!

      Infelizmente, a informação do despachante não procede.

      Se foi o responsável por uma infração gravíssima quando estava com a Permissão, não poderá trocá-la pela CNH e se trocar, o DETRAN irá proceder o cancelamento desse documento.

      Por qual motivo não recebeu a Notificação? Endereço desatualizado perante o DETRAN?

      Fernando

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  28. O endereço está atualizado não sei o motivo de não ter recebido. O que vc me aconselha a fazer?

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    1. M. Maciel!

      Verifique pessoalmente junto ao órgão autuador quando, onde e como tentaram notificá-lo e não conseguiram. Pode ser que nessa situação, cometeram algum erro que possa invalidar o processo.

      Fernando

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    2. Obrigada Fernando por sua ajuda! Seu trabalho aqui é magnífico. Que Deus continue lhe abençoando e lhe dê muita sabedoria.

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    3. M. Maciel!

      Obrigado pelo apoio.

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  29. Parabens pelo serviço prestado.

    Sou taxista no RJ, e recebi uma carta dizendo que tenha que entregar minha CNH ate janeiro. Mais minhas inflaçoes sao de 04 de 2008 e o processo foi instaurado em 2013. estas inflaçoes nao canducam, o que devo fazer.

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    1. cdo taxi!

      Obrigado pelos elogios. Tentamos a todo o momento ofertar um serviço cada vez melhor aos consultentes.

      Dependendo da data da instauração do processo de suspensão (qual mês de 2013), pode ser que o processo esteja dentro do prazo legal de cinco anos.

      Após aberto, são outros cinco anos para a prescrição.

      Fernando

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  30. Bom Dia Fernando,

    Entrei com recurso contra a NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO, devido ao esquecimento do agente de trânsito não contar no AIIP a MARCA do veiculo. Art. 280, III do CTB.

    Para minha surpresa foi INDEFERIDO. E posteriormente chegou a multa para pagar.

    A pergunta é: Posso alegar novamente agora em fazer de recurso o mesmo motivo?

    Pois é uma palhaça ter a defesa de atuação indeferido!!!

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    1. Rafael!

      Sim, pode repetir os mesmos argumentos, porém, sugiro que solicite uma cópia do julgamento pessoalmente junto ao órgão autuador para verificar os motivos que levaram o julgador ao indeferimento.

      Dependendo do teor do julgamento, pode ser que tenha que adequar a sua defesa.

      Fernando

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  31. A outra duvida é quanto ao aferimento do radar portátil, o aferimento já esta vindo na própria atuação em baixo da foto que o radar captou...

    Será que eles não podem manipular essa data? Compensa e posso pedir o ultimo aferimento do aparelho?

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    1. Rafael!

      Essa data é inserida manualmente pelo funcionário. Logo, quando for obter a cópia do julgamento, aproveite a visita e solicite vistas do Laudo do INMETRO, que deverá estar disponível para consulta.

      Fernando

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  32. Recebi uma notificação que minha carta sera cassada, porem não fui eu que tomei as multas que ocasionaram isso, foi meu irmão, só que ele não preencheu as multas para os pontos irem para a carta dele e o prazo ja expirou , cabe algum recurso sendo que estava na faculdade provando que eu nao era o condutor.

    Obrigado e parabéns pelo site

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    1. Cido!

      Administrativamente não cabe esse tipo de alegação. Caso queira proceder a transferência, deverá fazê-lo judicialmente. Consulte um advogado para que lhe esclareça os procedimentos que serão necessários.

      Fernando

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  33. Olá boa tarde,meu nome é Darlison

    Tenho uma duvida, em dezembro do ano passado eu peguei uma multa por andar sem capacete e com o documento da moto atrasado, faltava apenas 4 meses pra eu pegar a definitiva, como eu estava com a provisoria e a blitz era do detran eles recolheram a carta na hora. Ainda tem como eu recorrer? Eu deixei esse assunto na mão de um despachante amigo do meu tio e depois de tanto tempo me enrolando hoje ele veio dizer que não fez nada.

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    1. Darlison!

      Como a infração ocorreu em dezembro/13, presumo que não haja mais prazo para recorrer, correto?

      Se não há prazo, sua única alternativa é iniciar um novo processo de habilitação.

      Fernando

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  34. Ola parabens pelo topicp muito bom ajuda muito as pessoas, tenho uma duvida se uma pessoa passar por um radar de velocidade acima do permitido de moto e o carona estiver sem capacete ira ele pegar duas multas uma pela velocidade e outra pelo capacete ?

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    1. Hudy!

      A infração de falta de capacete não está entre aquelas que podem ser autuadas por equipamento.

      Logo, apenas pela infração de velocidade.

      Fernando

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  35. Ola Fernando boa tarde.

    Meu precesso foi aberto em 07/2013, porem nao recebi a notificaçao de criaçao do processo. So recebi a notificaçao de penalidade em 12/14. Referente a notificaçoes de 04/2008---05/2008---06/2008---10/2008. O que fazer. Desde ja agradeço a sua atençao e os serviços prestados.

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    1. cdo taxi!

      Entre em contato com o DETRAN e obtenha informações da data de expedição da Notificação anterior (que vc não recebeu). Dependendo, pode ser que consiga a anulação por estar "vencida".

      Fernando

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  36. EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH 08/12/2014
    Esta eu recebi.
    PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 07/07/2014....-- Em que parte do D.O doi feita esta publicaçao. Pois fui procurar e não encontrei nada.
    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO 17/02/2014 Nçao recebi
    PUBLICAÇÃO DE EDITAL DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 20/08/2013
    Tambem não encontrei nada.
    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO 19/07/2013--Esta notificaçao nao recebi.
    Desde ja agradeço a atenção.

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    1. cdo taxi!

      Verifique pessoalmente junto ao DETRAN onde é feita a publicação, pois pelas datas informadas, vc não encontrou nada.

      Fernando

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  37. Ola Fernando boa tarde. Espero que tenha tido um bom ano novo. O detran nao saber me dizer em que parte do DO que sai esta publicação. Estive na ALERJ e não encotrei nada.

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    1. cdo taxi!

      Talvez vc tenha perguntado para os funcionários errados (ou seção errada) pois se eles fazem a publicação, fica difícil entender como não sabem informar onde e como é publicado.

      Sugiro nova consulta (em outros locais) até que satisfaça a sua dúvida.

      Fernando

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  38. BOM DIA, me chamo JESSÉ METZKER JÚNIOR
    fernando tive um veiculo em meu nome, o mesmo teve 4 multas no ano de 2013, no incio do ano de 2014 tirei minha 1 habilitação, não tive nenhuma multa até hj durante esses 11 meses, pois agora quanto fui consultar minha pontuação apareceu as multas como infraçoes, o que faço? pois iria renovar mes que vem minha carteira.
    obrigado

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    1. Jessé!

      Vc deve entrar em contato com o DETRAN para se informar dos procedimentos necessários para exclusão desses pontos, pois as infrações registradas antes de obter a PPD não pode invalidá-la ou impedir a troca pela CNH.

      Fernando

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  39. Oi Fernando, recebia a notificação do direito de dirigir por 30 dias. Ocorre que as multas eram de 2008. O processo de 2013 e a notificação foi expedida em 14/12/2014.O prazo para entrega da carteira é até 15/01/2015. Ainda cabe recurso? 2 multas foram cometidas por um irmão, só que na época não fiz a alteração do condutor. Fiz a renovação da carteira há 30 dias sem problemas. O que devo fazer?

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    1. Josias!

      Com relação as multas cometidas pelo seu irmão, não há como transferi-las agora, fora do prazo.

      Se a primeira notificação sobre o processo foi expedida no ano de 2014, o processo está fora do prazo e por isso, passível de cancelamento por conta da prescrição.

      Fernando

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  40. Ola Fernando boa tarde.
    Tenho uma duvida, as informações do processo adm no site do detran quanto a data de publicação no DO esta errada, levando o usuario a um trabalho em vao. Esta resoluçao e retroativa ou so começa a valer quando publicada. como faço não tive como me defender, e tenho que entregar a cnh dia 12/01. posso ir na defensoria publica, para me ajudar.
    desde ja obrigado

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    1. cdo taxi!

      Sim, pode ir na Defensoria Pública.

      O que deve levar em consideração é a data da expedição da Notificação (a que vc não recebeu). Se expedida após cinco anos, o processo está errado e passível de anulação.

      Fernando

      Fernando

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  41. Obrigado Fernando , Feliz 2015. Deus te abençoe sempre!

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    1. Josias!

      Obrigado e que 2015 seja repleto de realizações, para vc e toda a sua família.

      Fernando

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  42. Negociei um veículo em uma determinada loja em Fortaleza e esta repassou o veículo para outra pessoa (pois deixei a transferência devidamente assinada para os fins devidos) mas o comprador não efetuou a transferência devida e me foram enviadas pelo DETRAN 04 multas de 03 pontos quais remeti a loja para a tomada de medidas cabíveis, o que não aconteceu... consequentemente no dia de hoje (05/01/15) fui olhar no site do DETRAN havia mais quatro multas de 03 pontos quais não chegaram até minha residência, moro no interior a 100 Km da Capital (CE), o que totalizou 24 pontos e encontro-me IRREGULAR, como procedo quanto a situação em questão?

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    1. Carlos!

      Sugiro que consulte o seu advogado para impetrar uma ação de danos morais e materiais. Nessa mesma ação, verifique se é possível a transferência dos pontos para o novo proprietário.

      Fernando

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  43. Olá, Fernando! Recebi a Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Direito de Dirigir por infrações ocorridas no período de fevereiro de 2013 à setembro de 2013. Por ter se passado mais de 1 ano essas multas já não expiraram? Cabe algum recurso?

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    1. Tatiana!

      Se nesse período somou 20 pontos ou mais, não há qualquer erro pois o prazo para abertura do processo de suspensão é de até cinco anos.

      Fernando

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  44. Olá. Recebi a notificação de suspensão. Não entrei com recurso no Ciretran. E recebi nova notificação que minha penalidade é de 1 mês. Fui a Ciretran e o funcionário disse que posso cumprir a minha penalidade até o vencimento da minha CNH em 2019. Até lá posso andar com meu carro e CNH normalmente. Isso é possível?th

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    1. Olá!

      Se o processo de suspensão já foi finalizado, sugiro que entregue a CNH o quanto antes, pois poderá ser autuado em fiscalizações por dirigir estando com a habilitação suspensa. Nesse caso, terá esse documento cassado.

      Fernando

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  45. Bom dia Fernando, gostaria de saber se posso dirigir visto que ainda não recebi nenhuma notificação quanto a suspensão da CNH, estando apenas IRREGULAR no site do DETRAN, e ainda adotarei as providências de confomidade com a sua orientação, desde já agradeço mais essa atenção de sua parte!

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    1. Carlos!

      Bom dia!

      O fato de não ter recebido nenhuma Notificação não quer dizer que o processo está irregular. Pode ser que tenha sido notificado pelo Diário Oficial. Portanto, não há como saber se pode ou não continuar dirigindo, principalmente pelo fato da sua CNH constar como irregular no site do DETRAN.

      Fernando

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  46. Boa noite Fernando,

    Fui multado me 2012 por trafegar de moto em um via sem capacete, nunca estive por lá, mas também não tive provas suficiente pra dizer que não era eu. Desde então estou recorrendo para que minha CNH não seja suspensa, agora recebi a notificação do Cetran, deu indeferido.

    Ainda há como recorrer?
    Vou receber alguma outra notificação dizendo o tempo em que vou ficar sem a CNH?
    O que fazer?
    Obrigado

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    1. Olá!

      Sim, receberá as Notificações referentes ao processo de suspensão e em uma delas haverá a indicação do prazo de suspensão.

      Fernando

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    2. Isso quer dizer que não há mais como recorrer

      Ainda que consigo tardiamente a microfilmagem, também não há o que fazer?

      Grato

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    3. Olá!

      Vc disse que já recorreu ao CETRAN. Sendo assim, pelo jeito o processo da multa já se esgotou, não é?

      Fernando

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    4. Isso Fernando,

      Inclusive já paguei e tudo, só não queria que fosse suspensa minha CNH, mas pelo jeito não há mais o que fazer, é só questão de tempo.

      Obrigado

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    5. Olá!

      Vc pode recorrer do processo de suspensão. Serão três defesas possíveis.

      É importante recorrer para tentar a suspensão seja o mínimo possível (um mês) e não pelo máximo (três meses).

      Fernando

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    6. Agora fiquei confuso

      Esses processos que teve até agora foi só por conta da multa? Eu estou crente que foi da suspensão, meu, se eu ainda puder recorrer a suspensão, posso até ter uma esperança...

      Obrigado mesmo

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    7. Olá!

      Bem, pela sua descrição, entendi que vc recorreu apenas do processo da multa (são três defesas).

      Posterior a isso, é aberto o processo de suspensão, com outras três defesas.

      Não foi isso que ocorreu?

      Fernando

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    8. Olá!

      Infelizmente o processo foi de suspensão de dirigir, e o Cetran deu indeferido.
      Agora só aguardar a solicitação para entrega da CNH e prazo de suspensão.

      Obrigado

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    9. Olá!

      Nesse caso, não há mais o que fazer, a não ser entregar a CNH para início da penalidade.

      Vc pode pedir para o seu advogado avaliar o caso e verificar se houve algum erro que possa invalidar esse processo de suspensão.

      Fernando

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    10. Boa tarde,

      Eles ainda vão me enviar uma notificação pedindo para entregar a CNH né?

      Porque eu só recebi a notificação dizendo que foi indeferido, nada mais.

      Obrigado

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    11. Olá!

      Normalmente há alguma informação nessa Notificação. Porém, com o final do processo, há necessidade de entregar a CNH para início do cumprimento da penalidade.

      Fernando

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    12. Ok.

      Muitíssimo obrigado.

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    13. Olá!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  47. Boa tarde Fernando,

    Fui autuado em janeiro de 2011 em uma Blitz Lei Seca no Rio de Janeiro. Na blitz eu me recusei a fazer o teste do bafômetro e no auto de infração não consta nenhuma informação que mostre que eu estava sob influência de álcool ou qualquer outra substância. Não recorri, fui buscar minha CNH 5 dias depois na sede do Detran e paguei a multa. Em junho de 2014 eu recebi uma notificação sobre o processo de suspensão mas não fui atrás por achar que não era nada depois de tanto tempo.
    Ao entrar no site do Detran hoje e iniciar o processo de renovação da minha CNH, recebi a mensagem do site dizendo que ela está suspensa e verifiquei que foi por causa desse processo.
    Ainda posso recorrer em primeira instância? Se eu recorrer, consigo renovar minha CNH que vence no dia 02/02 desse ano?

    Obrigado.

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    1. Rodrigo!

      Se já perdeu os prazos para recorrer não há mais como apresentar qualquer defesa.

      Só lhe resta entregar a CNH para início do cumprimento da penalidade.

      Fernando

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  48. Oi boa noite,
    Tenho uma moto em meu nome, so que tenho a PPD, cat B, so q qndo foi dia 20/08/14 meu sogro sofreu um acidente com a moto e prenderam ela, quando foi agora fui renovar minha carteira e chegou uma carta na minha residencia dizendo que minha CNH estaria suspensa e que eu teria que fazer todo o processo de habilitacao outra vez, eu tenho o boletim de ocorrencia eu consigo recorrer pra eu nao perdeer minha CNH??

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    1. Olá!

      Por qual motivo sua PPD foi cancelada?

      Fernando

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    2. Na carta esta dizendo: que em razao da pratica de infracao do transito, na modalidsde e natureza abaixo descriminados, no periodo de validade da permissao para dirigir, nao sera consedida a CNH, resultando no cancelamento do registro do prontuario na BINCO, obrigando na condicao de candidato a reiniciar todo o processo de habilitacao, advertindo-se que deste ato nao cabe recurso ao JARI/DETRAN/MG E CETRAN/MG.

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    3. E sendo que nao chegou multa nenhuma pra mim e nao era eu que estava conduzindo, tenho ate o B.O orientando quem estava conduzindo.

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    4. Olá!

      Então, essa carta não está dizendo qual é a infração supostamente cometida.

      Sugiro contato pessoal com o DETRAN para se informar sobre essa suposta infração

      Fernando

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  49. Fernando, bom dia,

    Estou com um processo de cassação da cnh e que já esgotaram os recursos administrativos.
    Acontece que minha permissão foi retirada no estado do Espirito Santo e recebi multas de radar no estado do Rio.
    Foi feito no prazo, o procedimento de troca de real infrator e depois do prazo permissionario retirei minha cnh definitiva sem problemas no Detran/ES. Acontece que 4 anos depois veio pra mim um processo de cassação da CNH do Detran/ES e entrando com recurso este foi negado.
    O detran/ES diz que não foi feita a comunição de troca do real infrator por parte do detran/RJ ao Detran/ES.
    Procurando saber o que ocorreu no Detran/RJ, descobri que não foi feita a troca do real infrator pelo mesmo. Segundo Detran/RJ, meu processo retornou em 2012 (sendo que dei entrada em 2010) e que eu deveria ter ido ao Detran/RJ para pedir novamente a troca do real infrator, até agora não entendi o que quiseram dizer com isso, já que fiz tudo prazo.
    Como meu recurso na última instância foi negado, agora devo entrar com processo judicial, mas acredito que nos 2 Estados, visto que no Rio de Janeiro não foi feita a troca e no Espirito Santo estão cassando minha CNH.
    Com o conhecimento que tem no assunto, você acha que tenho chances nesse recurso ou que seria perda de tempo e dinheiro?
    Desde já agradeço pela atenção!

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    1. Edivar!

      Se vc fez o procedimento para indicação do real infrator da maneira correta, o processo judicial é o único caminho para solucionar essa questão.

      Pelas suas informações, vejo que vc sairá vitorioso nessa demanda.

      Fernando

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  50. Obrigado pela presteza e orientação!

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  51. Ola Fernando boa tarde.

    Fiz um recurso e aguardo resposta do detran. Caso nao seja ao meu favor passo pocessar o detran. Pois vou ter muitas dificuldades.

    segue informações erradas que o detran do RJ,disponibiliza para o usuario acredito que tenha mais pessoas no mesmo caso que o meu.

    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO----19/07/2013--nao recebi--

    EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO---17/02/2014
    nao recebi---

    PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR--no site do detran 07/07/2014--a data e certa e 01-07-2014

    PUBLICAÇÃO DE EDITAL DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO--20/08/2013.no site do detran a data certa e 19-08-1013


    As multas são de Abril e Maio de 2008.

    desde ja agradeço

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    1. cdo taxi!

      Se vc estiver correto nas suas afirmações, pode procurar por um advogado para impetrar uma ação judicial com a finalidade de cancelar o processo.

      Lembro que informações equivocadas no site do DETRAN não servem para nada, pois o site não é algo que está previsto na legislação, ou seja, se o DETRAN extinguir o site, nada de anormal ocorrerá.

      Fernando

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  52. Prezado Fernando,

    Perdida na segunda instância a defesa refente a suspensão do direito de dirigir eu posso recorrer na justiça comum?

    Cordialmente

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  53. Olá Fernando, boa tarde.
    Estou com a Habilitação Provisória, pois sofri uma penalidade em agosto de 2014 por dirigir o veiculo não licenciado, e não foi eu que estava dirigindo, contudo este veiculo estava em meu nome porém vendi ao meu primo em março do mesmo ano só que ele sumiu e não sabia o paradeiro dele com o veiculo iria colocar como roubada mais não pudi pq ele pagou mais confiei que iriamos passar e não passou tentei recorrer no detran-rj mais deu negado. Minha habilitação vence agora em janeiro, pois passei num certame e preciso da habilitação para entrar estou muito preocupado!!!
    por favor me ajude...
    Grato!

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    1. Wesley!

      Vc deverá impetrar uma ação judicial para provar que o veículo não é mais seu e para transferir para o seu primo todas as penalidades que sofrer.

      Procure o seu advogado para se informar à respeito.

      Fernando

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  54. Bom Dia Fernando,

    Eu perdi o prazo para apresentar a defesa prévia da notificação da atuação.

    Eu posso apresentar o recurso na notificação da penalidade e alegar erro formal no AIIP aqueles elencados no Art. 280 do CTB?

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  55. Fernando, primeiramente gostaria de parabenizar pela sua boa vontade em tirar dúvidas de quem visita o site!

    Gostaria de uma ajuda sua. Meu marido recebeu a notificação para suspensão do direito de dirigir. O prazo para defesa é até dia 13/02/2015.

    São ao todo 21 pontos na CHN:

    - Multa 1 (13/04/2013) - pontuação 4
    - Multa 2 (01/08/2013) - pontuação 4
    - Multa 3 (31/08/2013) - pontuação 4
    - Multa 4 (10/09/2013) - pontuação 4
    - Multa 5 (01/10/2013) - pontuação 5

    Todas no mesmo pardal, sendo 4 por velocidade superior em até 20% e uma por velocidade superior em mais de 20% até 50%.

    Todas essas multas na verdade não pertencem a ele, já que quem estava dirigindo era eu. Acontece que não recebemos nenhuma dessas multas em casa, e quando descobrimos estes pontos na carteira dele, não havia mais prazo para fazer a troca para o real infrator. Só descobrimos os pontos quando fomos pagar o IPVA de 2014. Tentei fazer a troca de real infrator, mas só consegui de uma multa, que ainda estava no prazo para a troca, que foi para a minha carteira.

    Pergunta: você acha que vale a pena a gente entrar com uma defesa? Teríamos boas chances dela ser deferida? E quais argumentos poderíamos utilizar? O fato de não termos tido tempo de mudar o real infrator por não termos recebido as multas em casa contaria na defesa? E teria como ser provado?

    Somos do Rio de Janeiro, não sei se os Detrans de cada estado têm diferenças de legislação ou se algum Detran normalmente acata mais defesas que outro, não tenho ideia.

    Desde já agradeço a ajuda!!!
    Paula

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    1. Paula!

      Por qual motivo não recebeu as Notificações? Endereço errado perante o DETRAN?

      Fernando

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    2. Não, o endereço sempre esteve correto. Mas não recebemos as multas pelo correio, apenas uma delas, que foi prontamente quitada. Como não recebemos mais nenhuma, não sabíamos das outras multas e por isso não tivemos a oportunidade de fazer a troca do real infrator. Quando descobrimos, já era tarde demais. Mas não tenho como provar que não recebemos, certo? Mesmo assim, vale a pena entrar com um recurso?
      Obrigada! Abs,
      Paula

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    3. Paula!

      Entre em contato com o órgão autuador (responsável pelas autuações) para saber quando, como e onde tentaram notificar o proprietário e não conseguiram. Isso é importante para saber se eles cometeram algum erro que podem invalidar as autuações.

      Posteriormente, retorne com as informações obtidas.

      Fernando

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    4. Fernando,
      fui pessoalmente num posto do Detran tentar fazer a mudança de real infrator, falei que não tinha recebido as multas em casa e o rapaz disse que não poderia fazer nada, pois eu não tenho como provar que não recebi. Ele falou que eu ia perder meu tempo. Então, fiz a mudança apenas na multa que ainda estava no prazo. As outras eu perdi a oportunidade. Minha dúvida é: vale a pena entrar com uma defesa, mesmo sabendo que o Detran não vai aceitar minha versão de que as multas não foram enviadas para a minha casa? O que eu poderia alegar? Li que você prepara defesas, como é esse trabalho?

      Abs,
      Paula

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    5. Paula!

      Faça o pedido por escrito pois são eles que devem provar que encaminharam os documentos. Outros detalhes já seguiu via e-mail.

      Fernando

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  56. Boa Tarde,

    Fui parado em uma blitz da Lei Seca em SP, não assoprei o bafômetro e fui autuado.

    Recebi a notificação do processo de suspensão da CNH e gostaria de saber se consigo algum recurso que ao menos atrase ou diminua o tempo de suspensão da CNH pois recebi uma otima proposta de emprego e irei dirigir muito por conta deste trabalho.

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  57. Boa tarde! estou em apuros !!! viajo muito de carro e passando numa estrada no estado do Rio fui multado por excesso de velocidade acima de 50% tomei duas notificações e acho que virão mais duas somando 24 pontos na carteira fora os valores pecuniários e suspensão futura do direito de dirigir.... Seria pedir muito pra vc me passar informações ou se possível o modelo de recurso pra eu tentar me defender !!!! obrigado desde já.

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  58. Boa tarde, recebi uma notificação de instauração de suspensão de CNH atingi 20 pontos,acho que não podiam abrir processo pois tenho três multas em segunda instancia aguardando o julgamento,datas das três infrações 07/01/2015 na cidade do rio de janeiro faixa da esquerda,moro em porto alegre-rs. Na minha defesa posso usar como argumento a resolução do Denatran 182 artigo 6º § 2, para anular o processo pela prescrição um ano?

    Att,

    Antonio

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  59. Ola Fernando, primeiro, parabens pelo trabalho e o tempo que dedica a tirar as duvidas, muito bom...
    Segundo..
    Essa semana recebi a notificação da suspensão divido a 21 pontos em minha cnh, referente a:
    3 multas médias (4 pontos) por excesso em pardal até 20%;
    1 multa que eu assumi por camaradagem (nao sabia q tinha muitos pontos em meu prontuário) - multa grave;
    1 multa de uma moto que estava em meu nome e nao havia sido feito a transferencia (média tb);

    Os pontos q assumi na época, nao sabia que os pontos só constavam na cnh após o pagamento das multas, pois na época eu consultei e havia apenas 4 pontos e meu prontuário.

    Qual seria a melhor linha para interpor defesa? (se é que tem alguma coisa que posso fazer)...

    Ou tem como entrar com pedido de "clemência" (por assim dizer..rss) para receber a punição minima - 1 mes?

    Atenciosamente
    Magno Costa
    magnoscosta @ bol com br

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    1. Magno!

      Obrigado pelos elogios.

      Se não houver alternativas recursais, a ideia do recurso é justamente ser punido pelo mínimo (no caso, provavelmente um mês).

      Nem sempre é possível "escapar" de um processo de suspensão, principalmente nos casos em que não há erros que possam invalida-lo.

      Fernando

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    2. Vlw Fernando.. muito obrigado.. vou fazer uma desefa qualquer então só pra mostrar interesse mesmo...

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  60. Bom dia!
    Fui notificado de uma multa gravissíma x3 por transitar em velocidade superior 50% à máxima permitida para o local. Mas só veio a notificação sem nenhum esclarecimento sobre a suspensão da CNH. Neste caso, como saberei se ela ficará suspensa? Obrigada

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    1. Olá!

      Vc receberá uma outra Notificação especificamente sobre a suspensão.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado por responder.
      Já devo parar de dirigir ou só a partir desta notificação? Quanto tempo se dá a suspensão?

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    3. Ola, quando for instaurado o processo vc recebera a carta com a data limite para interpor defesa, após essa data, caso nao tenha defesa, vc será informada de qto tempo é a suspensão.. ai vc deve ir ao detran entregar a cnh e começar a reciclagem, o tempo de suspensão só conta a partir do momento q entregar a cnh.... somente apos o julgamento da defesa e definição do tempo da suspensão é q vc deve parar de dirigir... Mas lembre-se... a carta só vai chegar se seu endereço no detran estiver de correto... vlw...
      ;-)

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    4. Muitissimo obrigada!

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  61. Boa Tarde Fernando,

    o AIIP não é obrigatório colocar o modelo do veiculo atuado? Pois no 280, III do CTB fala marca e espécie, PORÉM NO FINAL DO INCISO FALA TAMBÉM EM OUTRO ELEMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO.

    Levando em conta que o condutor não foi parado, caberia recurso alegando que falta elementos necessários para identificação do veiculo, NO CASO O MODELO DO VEICULO?

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    1. Rafael!

      Não é obrigatório constar o modelo do veículo autuado. Um recurso apontando a falta desse item não surtirá qualquer efeito.

      Fernando

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  62. Fui parado no bafometro, acusou um valor pequeno, estou recorrendo mas nao sei qual o melhor argumento. O que vc me sugere? posso alegar que o bafometro estava desregulado?

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    1. Olá!

      Em matéria de recursos de multa, vc deve apontar erros ou falhas de preenchimento dos documentos elaborados pelo Agente e que possam invalidar o Auto de Infração.

      Se quiser ajuda, entre em contato: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  63. Fernando,
    aqui é a Paula que escreveu em 15 de janeiro de 2015. Não estou conseguindo responder ali, então vou te responder por aqui.

    Fui pessoalmente num posto do Detran tentar fazer a mudança de real infrator, falei que não tinha recebido as multas em casa e o rapaz disse que não poderia fazer nada, pois eu não tenho como provar que não recebi. Ele falou que eu ia perder meu tempo. Então, fiz a mudança apenas na multa que ainda estava no prazo. As outras eu perdi a oportunidade. Minha dúvida é: vale a pena entrar com uma defesa, mesmo sabendo que o Detran não vai aceitar minha versão de que as multas não foram enviadas para a minha casa? O que eu poderia alegar? Li que você prepara defesas, como é esse trabalho?

    Abs,
    Paula

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    1. Paula!

      Faça o pedido por escrito pois são eles que devem provar que encaminharam os documentos. Outros detalhes já seguiu via e-mail.

      Fernando

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  64. Olá Fernando. Recebi uma notificação: de velocidade mais de 50% da permitida.
    60km/h, max permitida 101km/k e passei 109km/h, por enqto só isso. Sei que o próximo passo será o valor da multa. Minha dúvida é que, eu ainda irei receber a notificação da perda da CNH? Eu andei vendo e parece que perco mesmo. Obrigado

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    1. Olá!

      Sim, posteriormente à multa, receberá a Notificação sobre o processo de suspensão.

      Fernando

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  65. Tenho minha cnh A, a q quase 4 anos e este ano esta pra vencer, fui incluir para b , quando Fui no Detran , apareceu uma multa gravíssima de 2012 quando ela era permissão e agora vou perde minha carteira ou tem como recorre

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