Levou Multa?

Suspensão da CNH


Olá!

Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".

A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.

Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.

Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.

Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.

Fernando   





169 comentários:

  1. Bom Dia...Fernando

    Obrigada por sua ajuda..

    Brunelle

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  2. ola Fernando, adorei seu site e é muito criativo...

    a DUVIDA É:
    tomei uma multa por estar sem capacete, mas o motivo era viseira levantada, até ai tudo bem que pesquisei que era a mesma coisa.

    o problema é que chegou uma carta aqui me notificando que minha carta foi suspensa, já tenho ela a anos, e perguntei no Detran eles me disseram que a multa foi multiplicada por 3.
    existe isso eu irei perde minha carta só por causa de apenas 1 multa

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    1. DNA-fotos!

      Essa infração, por si só, já suspende a CNH, ou seja, não precisa juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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  3. Bom dia, observei o site de vocês e me interessei muito li alguns artigos, e gostaria de saber se poderia analisar os documentos e preparar uma defesa ou um recurso personalizado aplicando todos os conhecimentos especificamente no caso concreto.

    Artigo 165


    Porém na data do ocorrido não assoprei o bafômetro, nem assinei o documento de auto de infração DETRAN/DF.

    Verifiquei que tenho como recorrer:

    1) Defesa Prévia;
    2) Recurso em Primeira Instância; e
    3) Recurso em Segunda Instância.

    Data do ocorrido 13/julho/2013

    Gostaria fosse analisado documento Auto de Infração junto com o artigo, e que me fosse elaborado algum documento de defesa prévisa.
    Agradeço estou á total disposição.

    Att.

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    1. Olá!

      Já respondemos o seu e-mail. Estamos aguardando o envio dos documentos.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Tenho 5 multas (de jan/2013 a out/2013) que somadas chegam a 26 pontos. Consultei o site do Detran e somente a pontuação de uma delas havia sido computada em minha CNH (uma grave - 5 pts). Não paguei e não entrei com recurso contra nenhuma delas. Somente a última, de out/2013 ainda está no prazo administrativo para recurso de 1ª instância. Dito tudo isso, tenho algumas perguntas:
    1) Em relação às 4 multas ainda não pagas e com prazo administrativo já esgotado, ainda posso entrar com recurso ou eles seriam indeferidos diretamente sem análise do mérito como "recurso intempestivo"?
    2) Duas dessas multas têm diferença maior de 30 dias entre a data da suposta infração e a data de processamento. Esse seria um bom argumento o recurso?
    3) A multa mais recente, out/2013, foi por avanço de sinal, mas não possui foto, nem modelo e cor do meu veículo. Esse seria um bom argumento para recurso?
    4) Para fazer o licenciamento anual do meu veículo, vi que não posso ter multas em minha carteira. Nesse caso, devo pagar todas as multas, mesmo recorrendo delas? Se ganhar as ações, a devolução das quantias é rápida ou complicada (tipo precatório)?
    5) Como disse, consultei o sistema do Detran e somente uma das multas( de maio/2013) tinha os pontos lançados em minha CNH. Essa demora é normal? A qualquer momento o Detran poderia lançar os pontos relativos às outras multas e abrir o processo para suspensão de minha carteira, mesmo tendo passado 12 meses?

    Peço desculpas pelo tamanho do e-mail e desde já agradeço pela atenção.

    Um abraço,

    Bruno.

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    1. Bruno!

      1 - com o prazo esgotado, seriam consideradas intempestivas;
      2 - o processamento da multa (R$) pode ocorre em até cinco anos. Precisa verificar quando a Notificação de Autuação foi expedida, que deve ser em até 30 dias;
      3 - não precisa de modelo ou de cor. Também não precisa de foto quando constata por Agente. Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador?;
      4 - sim, pois as multas impedem o licenciamento. Se ganhar, haverá a devolução dos valores pagos;
      5 - Sim, é normal. Sim, a qualquer momento.

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pela rapidez e precisão das respostas! Não querendo abusar muito, ainda tenho algumas dúvidas:
      1) Como o prazo para recurso de algumas multas está esgotado e vc disse que ele não seria mais apreciado em vias administrativas, será que um recurso na justiça comum valeria a pena? Seria possível ganhar?
      2) Eu digo isso pq tenho 2 multas com intervalo entre data da infração e data de processamento maior do que 60 dias. Nesse caso, seria possível vencer na justiça comum?
      3) Eu vi que para obter uma cópia do auto de infração preciso preencher um formulário e entregar no Detran. Eles me forneceriam essa cópia na hora? Se não, em quanto tempo?
      4) Duas das multas que estão em meu nome foram cometidas por outra pessoa. Eu já perdi o prazo de 15 dias para transferência. Se eu apelar para a justiça comum, eu conseguiria transferir? Seria demorado?
      5) Pode acontecer de o Detran não abrir o processo de suspensão de carteira em 5 anos? Pela sua experiência, isso é comum?

      Obrigado novamente!

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    3. Bruno!

      1 - vc disse na mensagem anterior, que os prazos administrativos estavam esgotados. Agora, que estão se esgotando. Pode explicar melhor?
      2 - As multas (R$) tem prazo de até cinco anos para expedição. Não seria essa notificação?
      3 - Dependendo do DETRAN, na hora;
      4 - Sim. Depende do volume de processos para serem julgados no Forúm. Porém, o seu advogado pode pedir uma liminar;
      5 - Normalmente abre dentro desse prazo. Não é comum "esquecer" do processo.

      Fernando

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    4. Fernando,
      1) Desculpe se ficou confuso. São 5 multas, sendo que 4 delas já venceram todos os prazos. Apenas a última ainda está no prazo para recorrer em 1ª instância. Nesse mesmo recurso, poderia pedir pra transferir a penalidade dos pontos para outra CNH ou tem q ser por via judicial mesmo?
      2)Na notificação de penalidade, só estão identificados 2 campos com datas: "Data da Infração" e "Data do Processamento". Seria a diferença entre essas duas datas q não podem ser superior a 30 dias?

      Obrigado mais uma vez!

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    5. Bruno!

      1 - nessa fase não cabe mais a transferência dos pontos;
      2 - A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser processada. Nada de errado nisso.

      Fernando

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    6. Fernando,
      Agradeço mais uma vez pelos esclarecimentos. Apenas uma última dúvida: Ficou confuso para mim como conto o prazo para a notificação de autuação. Esse prazo de 30 dias seria entre o dia da suposta infração e a expedição da notificação de autuação? Como identifico os campos corretos na notificação de autuação?

      Obrigado.

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    7. Bruno!

      A Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

      Caso possua, pode utilizar o código de rastreamento dos Correios. Se não houver, fica praticamente impossível verificar com exatidão essas datas.

      Fernando

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  5. Boa tarde Fernando,

    Primeiramente parabéns pelo serviço prestado, excelente ferramenta de consulta.

    Minha dúvida é:

    No período 11/7/2013 a 8/14/2014 levei 11 multas por "TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%", todas no mesmo local, no trajeto diário que realizo para meu local de trabalho. A velocidade permitida era de 50 km/h, e fui flagrado por um radar fotográfico entre 58km/h e 61km/h. Todas estas multas foram enviadas para meu endereço antigo e somente agora tomei ciência das multas. Todas estas multas somaram 44 pontos em minha CNH, mas até agora não recebi aviso de suspensão.

    O que devo fazer? Entrar com um recurso contra a suspensão agora? Aguardar notificação de susupensão? Qual seria o prazo da suspensão para uma caso com este?

    Não tenho histórico de multas, sendo que a recorrências das multas foi devido ao fato de não me atentar ao limite de 50 km/h e considerar ao invés deste 60 km/h.

    Desde já obrigado pelos comentários.

    André

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    1. André!

      Vc deve aguardar a Notificação sobre a Suspensão da CNH. Sugiro que mantenha o seu endereço atualizado para que receba esse documento.

      O fato de não ter histórico negativo com a sua CNH pode lhe ajudar na diminuição da penalidade de suspensão.

      Fernando

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  6. MUito obrigado Fernando .....valeu mesmo !!

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  7. Olá! Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo da minha CNH referente ao excesso de pontuação no prazo de 12 meses, estou ainda no primeiro prazo para recorrer junto ao DETRAN, não tenho multas agravantes e não sou reincidente, sou motorista profissional necessitando assim da minha CNH para meu trabalho. Teria alguma possibilidade do meu recurso ser DEFERIDO sendo meus argumentos embasados nesta afirmativa que sou Motorista profissional? Qual a suspensão máxima que posso ter que cumprir?

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    1. Wanderson!

      Não há chances de êxito pelo fato de ser motorista profissional. Se isso fosse possível, nenhum caminhoneiro, condutor de escolar, entre outros, precisaria se preocupar com os pontos.

      Ademais, falando-se em motorista profissional, o entendimento dos julgadores caminham no sentido de que esse tipo de condutor deve ser maior cuidado na condução de um veículo, principalmente pelo fato de ser profissional.

      Por isso, sugiro que apresente outras teses de defesa para conseguir o deferimento, sugerindo ainda que use essas informações, para que se punido, seja pelo mínimo.

      Fernando

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    2. Fernando, Obrigado!

      Eu já estava com este pensamento e suas opiniões me ajudam a reforçar, pois acho que poderia obter algum êxito somente pela via judicial onde já existem algumas jurisprudências a respeito, e pelo fato da suspensão de CNH de motorista profissional "ferir" alguns princípios do direito. Irei abordar as informações justamente para tentar conseguir a pena mínima, pois está defesa que nos é concedida, seria para apresentar algo mais técnico.

      Muito Obrigado.

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    3. Wanderson!

      Isso mesmo.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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  8. Primeiramente agradeço à atenção e a rápida Resposta Dr. Fernando!

    Peço também desculpas pelas perguntas simplórias, devido a inicio de carreira e falta de experiencia na área.

    Concluindo o raciocino, vou me basear em qual direito liquido e certo? Pois não esta sendo discutido nada na esfera judicial,a aplicação da multa tampouco a suspensão do direito de dirigir.

    Já vi varias decisões com exito nas quais o processo judicial esta sendo discutido e você entra com MS solicitando a renovação, uma vez que o processo original não transitou em julgado e o requerente seria prejudicado com tal impossibilidade.

    Porém no meu caso, não foi feito nada!

    Seria o caso de ajuizar uma demanda judicial e posteriormente MS?

    att,

    Rafael Mesquita

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    1. Dr. Rafael!

      Seu cliente ainda não foi julgado (o processo administrativo ainda não encerrou). Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado do processo, tanto faz administrativo e/ou criminal (Constituição Federal).

      Fernando

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  9. Boa noite, Fernando. preciso de sua ajuda e vi que és muito prestativo com o pessoal. Gostaria da orientação de alguém como o senhor para saber o que fazer. Vamos lá. Se puder ajudar, ficarei muito agradecido.

    Meus pais compraram um carro em 21 de julho de 2013 e me pediram pra colocar em meu nome. No dia da compra, o vendedor já foi ao cartório de prontidão, fez a transferencia, assinou o recibo, autenticou, e pegou todos documentos necessários para fazer a comunicação de compra e venda, e a fez.
    Só que não me instruiu em absolutamente nada, e como ainda estava na autoescola na época e ninguém me ajudou, não soube nem por ele nem por outros que era necessário fazer a vistoria em até 30 dias corridos para terminar a transferência para o meu nome. A vistoria não foi feita até hoje, porem existe comunicação de venda.
    Somente em fevereiro de 2014 obtive a minha CNH permissória para condução e somente nesse mesmo mês, fui saber que o atraso da vistoria implicaria em multa de 127,90 e infração grave, com cinco pontos. Posso perder minha habilitação se levar o carro para vistoriar e terminar a transferencia? existe como evitar isso agindo com processo administrativo, jurídico, ou com algum despachante? Como devo proceder para não perder minha permissão, já que o antigo dono agiu de má fé e não me informou sobre os processos para transferência do detran, por completo? Vale mencionar que, no site do detran, nenhuma multa foi computada ainda, e então pelo mesmo motivo, não agi nada da documentação do carro além de pagar o ipva 2014 e o reteste de gnv. Não vistoriei nem mexi em nada, para não alerta-los. Devo arriscar e aguardar até fevereiro de 2015, para que minha permissão vire a permanente e eu tenha a multa computada somente nela? Ou se resolver agora não tem nenhum problema? Alguns despachantes e algumas pessoas já me disseram que os 5 pontos só valem para infrações de trânsito e multas, mas não incidem na perda da carteira caso seja documentação ou coisas do tipo. Isso procede? Por favor, me ilumine, porque já não sei mais em quem acreditar. Desde já, agradeço sua ajuda e atenção e aguardo a resposta. Abraço!

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    1. Jorge!

      Sim, pode perder a sua PPD caso dê sequência na finalização da transferência. Não há como evitar a aplicação da penalidade caso dê essa sequência.

      O antigo proprietário não agiu de má fé. Ele fez todo o procedimento corretamente que lhe competia. A finalização da transferência era com vc. Ele não tinha nenhuma obrigação legal em lhe avisar/informar sobre isso.

      A multa só será aplicada pelo DETRAN quando finalizar a transferência. Logo, enquanto não fizer isso, não haverá multa ou pontos a serem inseridos na sua Permissão. Se aguardar até fever/15 para concluir a transferência, nenhuma penalidade será aplicada e poderá trocar a PPD pela CNH normalmente.

      Procede a informação que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH porém, só conseguirá excluir os pontos pela via judicial.

      Fernando

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    2. Muitíssimo obrigado pela resposta, Fernando. Me tranquilizou bastante.
      Digo que ele agiu de má fé, porque não foram poucas as vezes que pedi ajuda e questionei sobre a transferência e ele se negou a ajudar, mesmo quando ofereci valor em dinheiro para tal ajuda, já que nunca tive um carro e não sabia como proceder. De todo caso, não custava avisar, né?
      De qualquer jeito, passou, não tem o que fazer.
      Como dito pelo senhor, esperarei até dia 15 de fevereiro para completar a transferência e vistoriar o veículo visando evitar a perda da minha PPD. Só por curiosidade, caso procedesse com a vistoria e fosse computada a pontuação, como conseguiria remover a pontuação por via judicial? Contrataria um advogado aqui do RJ para agir isso? Ou poderia ver com vocês mesmo, da Siga Recursos? Se sim, como procederia? Já favoritei sua página, e caso necessário, recomendarei amigos para aqui e voltarei para que possa me ajudar. Muitíssimo obrigado pela resposta, porque me esclareceu muito, viu? Grande Abraço!

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    3. Jorge!

      Já existem diversos entendimentos jurisprudenciais indicando que esse tipo de infração não pode impedir a troca da PPD pela CNH.

      Sim, precisará de um advogado do Rio pois não atuamos na esfera judicial.

      Não se esqueça de deixar o seu elogio na aba "Elogios e/u Reclamações", aqui mesmo neste site.

      Fernando

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  10. Olá, Fernando.

    Alcancei 22 pontos na minha CNH com cinco multas. Quatro por excesso de velocidade com duas com pontuação 4 e duas 5. Por último uma de 4 pontos por falar ao celular em um cruzamento (parada!), aplicada por agente de trânsito do município, que me relataram não ter validade pelo minicípio não ser conveniado com denatran, confere?Paguei todas e não mepreocupei com a pontuação. Esta multas são do fim de 2009 e uma inicio de 2010. No site do detran consta processo a ser instaurado. Minha dúvida é: a primeira multa completando 5(cinco ) anos antes de receber a notificação anula o processo, ou posso recorrer tentando anular a multa emitida pelo agente de trânsito. Sendo necessário o recurso você poderia confeccioná-lo? Agradeço

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    1. Selene!

      Não, pois o que vale é a Notificação sobre esse processo, ou seja, assim que expedida, inicia-se um novo prazo de até cinco anos para prescrição.

      Fernando

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    2. Caro Fernando,
      Obrigada pela gentiliza em responder.
      Persisto com a seguinte dúvida: Duas das minhas multas completam cinco anos em outubro deste ano. Caso não seja instaurado o processo até lá elas prescrevem ?( no site do detran consta processo a ser instaurado, ou seja, ainda não foi feito). E, no caso da multa do guarda municipal de municipio não conveniado, pode ser solicitado a anulação desta multa?

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    3. Selene!

      Correto: se não for aberto o processo até a data em que completam cinco anos, sairão da sua CNH.

      GMs não podem elaborar Auto de Infração e a nulidade pode ser pleiteada apenas pela via judicial.

      Fernando

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  11. Bom Dia, o site é muito bom, espero que possam me ajudar,

    Recebi uma multa por direção perigosa, porém o carro está no nome do meu pai, não houve tempo de apresentar o real condutor, agora recebemos uma segunda correspondência dizendo que ele terá a CNH suspensa, ainda há como recorrer?

    desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Sim, vc pode recorrer até a data indicada na Notificação, porém, não conseguirá realizar a transferência para o real infrator. Caso não tenha êxito nos recursos, é seu pai que será penalizado com a suspensão da CNH.

      Fernando

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  12. Anderson
    Olá Fernando muito obrigado pela ajuda.você é muito prestativo....só mais uma pergunta,eu entrei com recurso das 4 multas,eu entro no site do detram e está lá o protocolo,em aberto resposta SEM RESULTADO.a minha pergunta é a seguinte isto vai ser julgado?eu posso levar esta bronca? sendo que a propria mulher que compro assinou um termo de declaração que iria assumir quaisquer danos ou pebalidade ocorridas depois do dia 10/01 e anexei junto ao recurso,e ela ja pagou as multas.O que devo fazer???

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    1. Andeson!

      Sim, ainda vai ser julgado.

      "eu posso levar esta bronca?"
      Não entendi.

      Fernando

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  13. Fernando, boa tarde,

    Acessei ao seu site e como você é especialista em recursos de multas, gostaria de esclarecer uma questão.
    Recebi no mês de junho de 2014 uma citação de um processo administrativo do Detran MG por ter somado 38 pontos em minha carteira no ano de 2012.
    Algumas das infrações foram cometidas por meu pai, mas como eu estava passando por sérios problemas pessoais, eu não busquei nenhum recurso de contestação das multas e nem as transferi para o condutor no tempo previsto em lei.
    Bom, pelo o que vi dos seus comentários, não adiantaria alegar transferência para o real condutor porque como passou do prazo o DETRAN não acataria.
    Gostaria de saber se pela sua experiência, é possível elaborar recurso contestando a legalidade das três multas por avanço de sinal vermelho uma vez que na foto dos autos de infração não demonstra que avancei.
    Todas as multas foram pagas, existe alguma chance de ainda assim contestar sua legalidade? Sendo dessa forma possível evitar que meu direito de dirigir seja suspenso?

    Agradeço desde já sua atenção.

    Ana Paula Silva Leite

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    1. Ana!

      A foto que está analisando é do Auto de Infração ou da Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  14. Boa noite Fernando, parabéns pelo site. Muito esclarecedor.
    Gostaria de tirar uma dúvida com você. Sou do RJ e o DETRAN me enviou hoje a notificação de que eu devo entregar minha CNH até o dia 9 de julho. No entanto, eu nem sequer fui comunicado que o processo tinha sido aberto, ou seja, não tive oportunidade de me defender. Fui orientado a escrever uma defesa prévia alegando que não fui autuado sobre a abertura do processo e a não entregar a carteira. Por favor, me ajude. Não sei o que fazer...

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    1. Eduardo!

      Obrigado pelos elogios.

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre as Notificações anteriores. Se houve algum erro da parte deles, poderá recorrer e obterá o êxito tranquilamente.

      Fernando

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  15. Fernando, bom dia.

    Estava olhando as respostas às dúvidas dos colegas e fiquei admirado, o seu conhecimento e atenção aos leitores é imensa.

    Poderia por gentileza me auxiliar, estou com problema com uma Notificação de Suspensão, comprei um acarro em outra cidade e por conta do território das concessionárias tive que registra-lo naquela cidade, porém, meu domicílio era outro. em 11.07.13 tomei a primeira multa no rodízio em SP, posteriormente, em setembro uma com o celular em novembro 2 no mesmo dia novamente no rodízio e em dezembro uma de velocidade, até 20%. como meu domicílio era outro eu não recebi nenhuma das notificações, pois não fiz a transferência e agora dia 12.07.14 foi expedida a Notificação para Suspender minha CNH. Gostaria de saber se teria possibilidade de indicar agora outro condutor ou ao menos alegar que a Notificação foi expedida quando a pontuação da primeira multa já teria expirado, pois a Notificação é de 12.07.14 e a primeira multa foi em 11.07.13.

    Por gentileza, poderia me auxiliar se tem algo que eu possa fazer para não ter minha CNH suspensa ?

    Obrigado.

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    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  16. Bom dia Fernando.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pela dedicação que tem aos leitores, sem dúvida é um dos melhores sites que pesquisei na internet.

    Poderia me auxiliar com uma Notificação de Suspensão de CNH ?

    Em 11.07.13 Fui autuado no rodízio em SP.
    Em 24.09.13 Por dirigir com celular.
    Em 28.11.13 - 2 autuações no Rodízio em SP e
    Em 09.12.13 - Excesso de Velocidade até 20%.

    Comprei meu carro zero em outra cidade e tive que emplaca-lo lá, não fiz a transferência ao meu município e por conta disso não recebi nenhuma Notificação de Multa, agora dia 12.07.14 recebi a Notificação de Suspensão de minha CNH, poderia me informar se existe a possibilidade de eu apresentar recuso indicando outro condutor ou alegar que os pontos da primeira autuação já expiraram, pois a primeira autuação foi em 11.07.13 e a Notificação foi expedida só em 12.07.14, ou seja, os pontos já teriam expirado, correto ?

    Se houver alguma outra orientação, agradeceria muito.
    Atenciosamente,

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    Respostas
    1. Olá!

      Não há como indicar um novo condutor agora, durante o processo de suspensão.

      Com a soma de 20 pontos, as demais infrações vão inserindo na CNH sem as demais saírem (com mais de um ano) até que seja aberto o processo de suspensão.

      Logo, em decorrência da situação, só lhe resta recorrer para ser penalizado pelo mínimo: um mês.

      Fernando

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  17. Olá Fernando, inicialmente desejo parabenizar pelo apoio dado e atenção as dúvidas dos motoristas.
    Meu noivo, recebeu no último dia 22/07 uma notificação informando que a CNH tinha alcançado 41 pontos (período de 07/2011 a 03/2012).Ele afirma que sempre pagou todas as multas recebidas em sua casa, foi dado o prazo até o dia 11/08 para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH. Nossas dúvidas são: o que podemos alegar nesta defesa preliminar?Será que pode nos ajudar a montar argumentos?Meu email é priscila.0212@hotmail.com muito obrigado mais uma vez?

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    Respostas
    1. Olá!

      Vc deve argumentar sobre a vida pregressa como condutor, citando os pontos positivos (poucos pontos ou nenhum). A ideia é se for penalizado, que seja pelo mínimo.

      Fernando

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  18. Boa noite Fernando, parabens pelo excelente trabalho, gostei muito. Ve se pode me ajudar. Recebi a notificação de autuação de multa por excesso de velocidade, passei a 50 no pardal. em 01-08-2008 e nao recorri. Em 22-11-2013 recebi a notificação de penalidade e ssuspensão do exer de dirigir. e tenho um prazo ate 18-08-2014 para entregar a carteira. e fazer o curso de reciclagem. Ai pergunto 5 anos depois, eles podem me exigir isso? tenho que entrar com algum advogado? Caraca vou ficar sem trabalhar... Obrigadão ai pela ajuda

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    1. Alex!

      Pelo jeito o processo de suspensão já se encerrou, correto? Se sim, somente poderá cancelá-lo via judicial, pois a Notificação desse processo foi expedida após os cinco anos.

      Fernando

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  19. Bom dia,

    Vc poderia me ajudar, mais uma vez e sou imensamente grata pelos seus
    conhecimentos!

    Eu estou estourada de pontos em minha CNH, uns 35 acho e já recebi notificação pra entregar minha CNH por 30 dias ou seja já veio suspenssão
    do direito de dirigir, tenho que fazer reciclagem né, mas minha CNH vence só
    em 2017.
    A minha condutora de confiança da auto escola de minha cidade disse que se uma blits dos Rodoviários me
    parar não vai aparecer no sistema deles, que só aparece na Federal e
    barreiras... É VERDADE!???? E que eu posso esperar quando eu for revovar em
    2017 para fazer a apreenssão de minha carteira e reciclagem...



    Aguardo, Bjus!
               

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    1. Patrícia!

      A suspensão irá constar em qualquer consulta, pois o sistema informatizado é compartilhado por todo os órgãos de fiscalização.

      Portanto, entregue-a o quanto antes.

      Fernando

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  20. Oi Fernando, meu nome é Eduardo, parabéns pelo ótimo trabalho. Meu caro, no meu caso, creio que não tenha jeito, mas ficaria mais conformado se pudesse me esclarecer algo novo pra mim. Hoje estava na Rio Santos, onde a pista tem velocidade de 80Km /h porém, estava contra o sol e próximo a um condomínio existia um radar de 40 km/h e eu não vi e certamente passei na velocidade da pista. Voltei conferi, havia sinalização, enfim. Ja pesquisei, certamente irá para minha casa uma multa gravíssima e triplicada por volta de 600,00 que eu até sei que vou pagar. Gostaria de sua valiosa ajuda para me informar os detalhes: Eu serei notificado: Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática? E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão? sabe, isso que não entendo... são processos paralelos? a notificação chega com a foto valor e já com a suspensão ou a suspensão vem a parte e depende de processo? como que isso acontece? Não sei se estou sendo claro, mas eu pago a multa sem problemas, mas a suspensão é variável, então uma vez que eu seja notificado e aguarde a multa, ela chega e vem junto um comunicado para eu levar minha carteira de motorista ao Detran? e depois disso como que faço para recuparar a habilitação, basta acabar o prazo ou precisa fazer algum curso, etc?
    Desde já agradeço.

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    1. Eduardo!

      "Essa notificação também já me informa sobre a minha suspensão automática?"
      Não. O processo de suspensão será aberto posteriormente.

      "E se eu pagar a multa, quando, em que momento eu fico sabendo de quantos meses é essa suspensão?"
      No final do processo de suspensão.

      "sabe, isso que não entendo... são processos paralelos?"
      Não serão paralelos mas assim que terminar o processo da multa, será aberto o processo de suspensão.

      Fernando

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  21. Bom dia Fernando!

    Estava lendo seus comentários em um fórum do jus.com.br e achei muito bacana sua prestatividade em explicar as peculiaridades que abrangem o processo administrativo face ao CTB. Posso tirar uma dúvida, se não for incômodo?

    Como funciona o lapso prescricional para os processos administrativos?

    Sabe-se que são dois processos distintos: o da infração e de suspensão. No período de 05 anos, o DETRAN TEM QUE OBRIGATORIAMENTE APLICAR A MULTA E A SUSPENSÃO, SENÃO ESTARÁ PRESCRITO???

    OU POR EXEMPLO: SE ELE JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM 4 ANOS, NO 5º É INSTAURADO O PROCESSO DE SUSPENSÃO, AÍ INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO E COMEÇA A CONTAR MAIS 5 ANOS???

    Poderia me informar o fundamento legal dessa temática?

    Att...

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    1. Matheus!

      Em até cinco anos, deve realizar a cobrança da multa. Em até cinco anos, deve iniciar o processo de suspensão. Ao iniciá-lo, inicia-se um novo prazo de cinco anos.

      Isso é regra de Direito de Administrativo/Trânsito:

      Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

      Fernando

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    2. boa noite, Fernando.
      Estou com um serio problema, Recentemente fiz duas compras de carro e nao transferi o carro no prazo de 30 dias e automaticamente computaram em minha cnh 10 PONTOS e ja tinha duas multas uma por velocidade 4 PONTOS e outra por converter de em um cruzamento sem aguardar no acostamento em rodovia DER 5 PONTOS. E o mes passado vendi um carro porem nao fiz o procedimento administrativo correto de comunicar a venda e o novo proprietario foi pego com a CNH vencida, mais 7 PONTOS,

      Com sua plena sabedoria e vivencia nesse ramo, seria possivel montar um recurso para nao suspender ou pegar o minimo da pena, no caso 30 dias sendo que 17 pontos foram administrativo. Posso pedir no cartorio a copia autenticado do recibo de compra e venda para montar o recurso

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    3. Jonatas!

      Sim, há toda chance de ser penalizado pelo mínimo, pois são infrações que não possuem agravantes.

      Só não entendi qual foi a penalidade que sofreu pelo condutor ter sido autuado por falta de CNH.

      Fernando

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  22. Bom dia eu fiz a pergunta decima meu nome e Maicon. O problema que o cara que fez o recurso sumiu.. Agora nao sei o que fazer.Se eu altera ela ajuda em alguma coisa ou piora?.

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    1. Maicon!

      Compareça pessoalmente onde é realizada a entrega da defesa para a consulta. Isso vc mesmo deve fazer e não precisa ser a pessoa que elaborou o seu recurso.

      Fernando

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  23. Ta bom muito obrigado pela ajuda. Parabéns pelo seu trabalho. Abraço

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  24. bom dia!

    Recebi a multa "DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL" e "CONDUZIR VEICULO C/EQUIP DO SIST ILUMINACAO/SINALIZ ALTERADO"


    Não acolhido - Indeferido em 23/11/2012

    Gostaria de saber se posso entrar com algum recurso ou se devo aguardar o prazo do DETRAN de 5 anos.

    Obrigado!

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    1. Marcelo!

      Pelo visto não há mais prazo para recorrer. Sendo assim, não há mais como apresentar qualquer recurso.

      Fernando

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  25. ola boa tarde, comprei uma moto e deixei com meu primo pois ele e moto taxi
    e eu não tenho carteira de moto só de carro porem ele já recebeu varias multas inclusive sem capacete e agora recebi uma notificação de suspensão do direito de dirigir isso pode, se sim como posso proceder com um recurso.

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    1. Olá!

      Sim, o DETRAN está correto pois pelo jeito essas "várias multas" geraram vários pontos, não é mesmo?

      Fernando

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  26. pois estou com muita duvida eu sou do Rio de Janeiro as vezes voce pode me ajudar

    vou te contar todo o meu procedimento.



    meu processo de carteira foi dado entrada 19/08/2013 fiz o ultimo exame de carro no dia 18/06/2014

    minha cnh esta com data na carteira 1ª Habilitaçao e 25/06/2014.

    quando foi dia 20/06/2014 eu por acaso entrei no site do detran com o numero do renavan descobri

    que constava uma multa do dia 21/05/2014 gravissima na minha moto ,porem ela ainda nao tinha sido gerada boleto

    para pagamento e nao constava nenhuma multa no meu cpf.

    Quando chegou dia 22/07/14 vendi minha moto para minha mae aonde ela transferiu para o nome dela,quando foi dia

    25/07/14 entrei no bradesco em multas constava a multa no meu nome, quando foi dia 29/08/14 entrei no detran onde

    visualiza os pontos que perdeu na carteira estava constando na minha carteira os 7 pontos,fiquei doida,

    meu esposo foi no detran e contou o acontecido e eles me disseram que era pra ficar tranquila que nao ia me atrapalhar a pegar

    a cnh definitiva ,no caso da multa quem conduzia a moto era meu esposo mas ele nao foi parado simplesmente eles emitiram,

    e disseram que nao era pra ele tranferir os pontos para carteira dele pois ele poderia perder e ter que fazer curso de reciclagem

    Me ajude,estou com medo de perder minha carteira ,o que vai acontecer?

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    1. Olá!

      Infrações cometidas antes de obter a PPD não podem cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH.

      Se os pontos estão incluídos na sua PPD, deve solicitar a exclusão via Ofício encaminhado ao Diretor do DETRAN. Deve ser feito por escrito para que ele responda também por escrito.

      Fernando

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    2. ai que bom tirou um peso das minhas costas....você sabe como faço isso,eu mesmo faço ou peço um advogado

      Muito Obrigado...muito bom saber que existe site que tiram nossas duvidas

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    3. uma duvida Fernando eu posso pagar esta multa ou deixo por enquanto ela vence o final do mês,caso não faça o oficio pode dar problema na minha carteira?

      Jeanne

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    4. Jeanne!

      Vc pode pagar a multa agora para aproveitar o desconto de 20%.

      Quanto aos pontos, vc pode pedir ao Diretor e caso não tenha sucesso deverá solicitar apoio de um advogado para uma ação judicial.

      Fernando

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    5. Quer dizer que se não recorrer para a anulação dos pontos na minha carteira eu não pegarei a definitiva? Porque entao o detran me mandou eu deixar tudo quieto que não daria problema?
      Existe algum modelo de oficio,pois não sei como fazer este tipo de oficio...esqueci de comentar que eu não recebi nenhuma notificação da multa se eu não consultasse no site do detran ,por curiosidade,nem saberia da multa.

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    6. Olá!

      Se os pontos estão na sua PPD é provável que tenha problemas na renovação.

      Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Fernando

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    7. Bom dia!!!!
      não recebi nenhuma notificação e já tinha conferido no sistema o endereço pra saber se estava incorreto mas estava tudo certinho.
      agora porque o detran fica falando que não vai dar problema??poxa não queria perder minha carteira
      Fernando teria como me explicar como faço esse oficio sou do Rio de Janeiro ou se teria algum modelo do oficio.

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    8. Olá!

      Bem, a prática nos mostra que em casos similares a PPD é pontuada e em decorrência disso, a CNH é cancelada.

      É um Oficio simples, endereçado ao Diretor do DETRAN, solicitando a exclusão dos pontos inseridos indevidamente. Porem, esclareço que que se não efetuarem a exclusão só conseguirá pela via judicial.

      Fernando

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  27. Fernando é o Maicon de novo. Mas se eu i lá tem chance deles recolherem minha carteira.?

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  28. Olá, em julho do ano passado passei na prova para adquirir minha cnh. Em julho deste ano (2014), após o vencimento, fui ao cfc para pegar minha definitiva. A moça me falou que eu não poderia pegá-lá pois tinha duas infrações médias no meu nome. Contudo, essas infrações foram feitas pela minha mãe, que é a Real dona do carro na prática, mas o veículo está no meu nome desde o ano passado. So que eu nunca recebi a notificação e, por consequência disso, não pude recorrer das infrações e relatar que foi minha mãe quem as cometeu.
    Essas multas foram em Outubro e novembro de 2013, então o prazo foi excedido.
    Porém fui no site do Detran consultar meus pontos. La diz qUE eu não tenho nenhum ponto confirmado ou em confirmação e, apesar de aparecer as infrações, diz que a situação da minha cnh está "normal" e a suspensão da cnh, para as duas multas, está "não considerada".
    Afinal, eu ainda posso tentar o recurso para transferir a culpa das infrações? Porque minha cnh está normal e não tem pontos computados, afinal, já faz bastante tempo?
    Obrigada.

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    1. Visto que eu nunca recebi as notificações, teria como eu ainda recorrer para adquirir minha cnh?

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    2. Letícia!

      Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre o não recebimento das Notificações.

      Fernando

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  29. Boa noite.
    Em 2012 fui parado na Lei Seca e me recusei a fazer o teste do bafômetro e paguei a multa, na época era possível se recusar e pagar a multa.
    Neste mês recebi a notificação do Processo de suspensão da CNH por dirigir sob o efeito de bebida alcóolica.
    Não entrei com recurso no prazo de 12 meses.
    Ainda posso entrar com alguma ação para cancelar esse processo e a suspensão da minha CNH

    Obrigado

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    1. Corrigindo e complementando....
      Ainda posso entrar com alguma ação para cancelar esse processo e a suspensão da minha CNH?
      Se sim, como devo proceder?

      Obrigado

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    2. Olá!

      Depende: vc recebeu a Notificação com algumas informações. Sua inércia pode ter encerrado o processo de suspensão e essa informação deve estar nessa Notificação.

      Qualquer dúvida, entre em contato via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  30. eu fui suspenço cumpri os 6 meses fiz reciclagen e pegeui de volta minha carta, se eu tomar uma multa de 7 ponto que da o direito de suspeçao, eu perderei minha carta , ou terei que fazer reciclagen de novo ????

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    1. Maycon!

      Será suspensa novamente, com prazo maior do que o normal.

      Fernando

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    2. Fernando entao nao terei que tirala novamente, so fazer a reciclager e cumprir a suspençao

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    3. Maycon!

      Correto: apenas a suspensão.

      Fernando

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  31. Bom dia! Recebi uma Notificação da Penalidade Aplicada no Processo Administrativo (DETRAN MG), referente contagem de 20 pontos no periodo de 12/02/09 a 22/02/09, me imputando pena de suspensão de dirigir por 30 dias e curso de reciclagem. Minha dúvida é : o ocorrido foi há mais de 5 anos e eu recebi a notificação agora (data da emissão 01/08/14). Não prescreveu?
    Ernesto Rodrigues

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    1. Ernesto!

      Qual foi a data de expedição da Notificação anterior?

      Fernando

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    2. Boa tarde Fernando. Não recebi notificação anterior.

      Excluir
    3. Ernesto!

      Se foi a primeira Notificação, foi expedida fora do prazo de cinco anos e isso deve ser explorado na defesa.

      Fernando

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  32. Olá, Bom dia!

    Fui parada na lei seca em dezembro de 2012.
    Não fiz a defesa prévia, recentemente recebi uma notificação de suspensão da habilitação, podendo ainda recorrer em 1 instância.
    No site do Detran-rj é possível fazer o recurso online, gostaria de saber existe alguma diferença entre o recurso físico e o feito online.

    Desde já, agradeço.
    Ana

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    1. Ps. Não fiz o teste do bafômetro, mas paguei a multa.

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    2. Ana!

      Prefiro o físico, pois dessa maneira as chances de "sumir" são bem menores.

      Fernando

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  33. Fernando, mandei recurso faz alguns meses já, por multa que levei, até hoje nao tive resposta, existe algum prazo para eles julgarem? Posso mandar algum outro recurso alegando a demora do julgamento?

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    1. Olá!

      Não existe prazo para julgarem o seu recurso.

      Fernando

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  34. Boa tarde Fernando!
    Estava lendo os seus comentários de ajuda e primeiramente gostaria de parabeniza-lo.
    Sou mais um que preciso recorrer a sua ajuda, pois recebi uma notificação do Detran para que entregue a habilitação até o dia 24/09/2014.
    Quero contar o meu caso para ver se a como recorrer: possui um carro no período de 2008 e em 2009 ele foi vendido, mais no ano de 2008 mesmo já havia me mudado e por isso não recebi nem as notificações e muito menos as multas, esta notificação tomei conhecimento pois uma antiga vizinha se preocupou e me localizou nesta semana. Conforme a documento do Detran são cinco multas que somam 23 pontos nos dias 17/05/2008, 04/10/2008, 30/10/2008,12/11/2008 e 18/11/2008.
    O carro já está no nome de outra pessoa e eu renovei minha habilitação no ano passado e não havia nada que me impedisse, hoje trabalho de motorista particular e não tenho carteira assinada para anexar ao processo.
    Gostaria de sua ajuda para elaborar uma defesa e também a quem devo encaminhar esta defesa, e o meu maior medo é ficar um mês sem trabalhar, pois fiquei três meses desempregado e estou a duas semanas neste trabalho.
    Peço encarecidamente que me ajude.
    Um grande abraço.

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    1. Marcos!

      Pelas datas das infrações, o processo de suspensão nasceu prescrito. Acredito que essa alegação da prescrição seja o mais ideal.

      Fernando

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  35. Boa Noite, gostaria de uma informação, em Maio de 2011 eu fui parada na Lei seca, porém em Agosto de 2012 fui parada novamente, até hoje nunca recebi nenhuma notificação, porém imagino que quando eu for renovar a carteira em 2017 não vou conseguir, certo. Se eu devolver agora a carteira para começar logo o cumprimento da suspensão, quanto tempo ficara retida, tenho em vista essas duas multas, porém nao foram dentro do prazo de 12 meses (não caracterizando reincidencia). Aguardo retorno.

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    1. Olá!

      Vc pagou as multas (R$)? Por que não recebeu as Notificações? Endereço incorreto perante o DETRAN?

      Fernando

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  36. Foram pagas sim. Ou então não tinha ninguém em casa . Tbm não sei

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    1. Olá!

      Vc precisaria verificar com o órgão autuador o motivo do não recebimento.

      Com relação à sua CNH, será suspensa por 12 meses e na sequência, por mais 12 meses.

      Fernando

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  37. Ok . Obrigada vou verificar . E a reciclagem duas vezes também?

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  38. poderia me responder uma duvida tirei a carteira provisoria so que tive uma multa grave de escesso de velocidade mas consultei minha cnh nao tem nenhun ponto ainda sera que se eu pedir a nova carteira provisoria vai dar poblema a multa ainda esta em prazo para recorer

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    1. Olá!

      Sim, pois assim que o DETRAN identificar que vc cometeu uma infração gravíssima enquanto estava com a permissão, procederá o cancelamento da CNH.

      Fernando

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  39. comprei um moto, e não possuo CNH e ela foi autuada no dia 3 de agosto com duas infrações, uma pelo condutor esta sem capacete e outro pelo passageiro está sem o capacete, tbm comecei o processo de transferência para meu nome do dia 3 de setembro e quero saber como posso recorrer ou se posso pagar a multa sem apresentar condutor do ato, tbm se posso terminar o processo de transferência antes mesmo de resolver a questão das multas?
    Desde Já Obrigado.
    e servir de informação, eles pegaram minha placa sem ter me parado.
    Gostaria de saber se seu kit exite solução para eu sair confusão?

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    1. Olá!

      Vc pode transferir o veículo para o seu nome normalmente. Como não tem CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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  40. Fui parado na lei seca em maio de 2012 e não fiz o teste, por não ter conhecimento total da lei paguei a multa pensando que ficaria tudo resolvido, mas fui notificado sobre a suspensão da CNH. Fiz meu primeiro recurso alegando que havia consumido dois copos de cerveja por volta das 16:00h e não tinha conhecimento que demorava em torno de 06h para o álcool sair do organismo, já que fui parado por volta das 02:00h. Recebi indeferimento em primeira instância porque paguei a multa. Fui olhar agora no site do Detran RJ e estava constando que não havia mais registro no meu cpf e nem o processo. Será que a suspensão foi cancelada? E caso volte será que eu terei êxito alegando que paguei a multa para poder vistoriar meu carro e ter atenuante, uma vez que nunca havia sido multado e possuo cnh a mais de 10 anos, pois procurei e não encontrei nada como atenuante no CTB.

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    1. Olá!

      Situação estranha. Sugiro consultar a situação pessoalmente no DETRAN pois o site nem sempre é atualizado.

      Fernando

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  41. Oi boa noite,
    Meu namorado foi parado por uma viatura da policia, quando pilotava a moto, o policial por já ter uma rincha com ele aplicou a multa da lei seca, é ele foi obrigada a assinar, nem mesmo falou o qual multa estava assinando

    pergunto tem algo que eu possa fazer. pois já estamos na ultima instancia ?

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    1. Carô!

      Posso salientar com toda a certeza que não adianta recorrer indicando essa "rixa" pois isso concede êxito nos recursos.

      Caso queira, encaminhe os documentos para análise por nossa equipe por e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  42. muito obrigada pela resposta mas tem um despachante que disse que garante que vai ficar segurando essa dia 16 para pedir adefinitiva sera q ele so quer meu dinheiro ou ja era minha carteira?

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    1. Olá!

      Se o despachante garante (contrariando o que diz a legislação), faça o processo com ele.

      Fernando

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  43. Bom dia, em 03 de fevereiro de 2009 vendi um taxi-RJ(não fiz a transferência de imediato devido ao carro estar dentro do período da isenção, só podendo fazê-lo em março de 2010) e o comprador começou a tomar multas, chegando as mesmas em minha residência e tendo transferido a pontuação para o devido condutor. Em 2012 joguei vários documentos fora e esses comprovantes da transferência do Real Infrator foram junto. Em junho de 2013 recebo uma notificação de suspensão do direito de dirigir por 3 multas de avanço de sinal praticadas em 13/02, 01/04 e 12/05 (todas de 2009). Entrei com recurso apresentando uma declaração da Associação (SULATAXI) no qual o carro estava vinculado, alegando que o condutor apresentado era ao tempo das multas o único condutor do carro registrado na mesma e também na SMTU, e também uma declaração do próprio condutor e atual proprietário informando a mesma situação, todos esses documentos foram entregues com firma reconhecida e com papel timbrado da Associação de taxis. De nada adiantou: indeferido. Recorri em 2ª Instâcia e novamente indeferido. Agora(05/09/14) chegou nova notificação comunicando indeferimento da Jari e informando que posso apresentar recurso ao Cetran e que o prazo para o recurso é 00/00/0000. Estou sem entender nada o que posso fazer, visto que parece que sequer leem os recursos apresentados, visto que o real infrator assinou declarando a sua (TOTAL) responsabilidade sobre as multas e as mesmas já tem mais de 5 anos(não deveriam caducar?). Me ajude....

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    1. Olá!

      Esse tipo de alegação serve no processo de suspensão. Caso queira que os pontos sejam transferidos para ele, deverá impetrar uma ação judicial especificamente com essa finalidade.

      Vc deve contar cinco anos a partir da abertura do processo.

      Fernando

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  44. boa tarde Fernando! recebi uma notificação de penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir e não sei oque fazer nem como recorrer,são cinco multas de 4 pontos todas por transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20 % em 2011 se pudr me ajudar ficarei grato att: Felipe

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    1. Felipe!

      Vc deve avaliar a Notificação recebida bem como os Autos de Infração das infrações para verificar se existem erros que podem invalidar o processo.

      Fernando

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  45. comprei uma moto, e não possuo CNH e ela foi autuada no dia 3 de agosto com duas infrações, uma pelo condutor esta sem capacete e outra pelo passageiro está sem o capacete, tbm comecei o processo de transferência para meu nome do dia 3 de setembro e quero saber como posso recorrer ou se posso pagar a multa sem apresentar condutor do ato, tbm se posso terminar o processo de transferência antes mesmo de resolver a questão das multas?
    Desde Já Obrigado.

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    1. Olá!

      Vc pode transferir o veículo para o seu nome normalmente. Como não tem CNH, os pontos se perdem.

      Fernando

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  46. Bom dia Fernando!
    Fomos parados na Lei seca e meu noivo assobrou o bafometro e acusou 0,06 ml, no momento foi autuado, mais o informaram que iriamos receber em casa a notificação, enfim a multa. Isso tem quase dois anos. Fomos ao Detran e assim disseram q o Recurso administrativo foi indeferido, mas n fomos notificado da decisão e até a presente data nao receber tal notificação para pagamento da multa. Dai fomos informado que o prazo do recurso esta esgotado, como assim? Não cabe a prescrição por nao rebecimento da decisão e por nao termos sido notificados? Agradeço a atenção. Leia e Luiz. Abraços.

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    1. Olá Leia e Luiz!

      Esclareça: qual foi (ou será) a data limite para pagamento da multa com desconto?

      Fernando

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  47. Boa tarde Fernando, tenho uma dúvida em relação a meu esposo, ele foi autuado por influência de álcool, nesse lei seca nova que a multa é quase 2000,00, pelo que eu sabia, nessa lei nova o motorista pode ser levado preso na hora se o guarda constatar que ele está embriagado, mas meu marido havia tomado um copo e ficou com medo de soprar e se negou a assoprar o bafômetro, mas não se negou a qualquer outro tipo de teste, clínico por exemplo. O guarda não pediu teste clínico e nem prendeu o carro, somente pediu para outra pessoa dirigir e aplicou a multa. A multa foi paga, abriu processo administrativo, recorremos, indeferiu e agora temos que recorrer no cetran rs, o que vc aconselha a pedirmos no recurso? E se for indeferido, eles podem suspender a carteira mesmo se entrarmos com processo judicial?

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    1. Olá!

      A simples recusa ao teste do etilômetro já é motivo para a autuação, sem a necessidade de outros exames. Foi por isso que o Agente não encaminhou seu marido para outros locais/exames.

      Vc deve apontar erros ou falhas de procedimento do Agente e/ou erros do Auto de Infração. Só dessa forma conseguirá cancelar o Auto e as penalidades.

      Fernando

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  48. olá, recebi um aviso de suspensao de cnh em 01/09/2014, enviei o recurso em 08/10/2014, dia 14/10/2014 recebi a notificação que meu recurso não foi aceito pq esqueci de enviar a cópia da cnh, e na notificação ja estava imposta minha pena que é de 2 meses, e o prazo que o jari me deu pra entregar a cnh foi até 10/12/2014, reenviei o recurso com os docs corretos, no dia 21/10/2014, até agora no site não tem mais nada sobre a minha defesa, tenho uma viagem para fazer dia 12/10/2014, agora não sei se devo ir ou não, será que minha defesa vão avaliar quando, pelo menos que eu cumprisse essa penalidade de 2 meses para o ano que vem, o prazo do jari é para 10/12 e o prazo do cetran está em branco, qual a opinião de vcs, tenho que esperar uma decisão até 10/12?

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    1. Jack!

      Precisa entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar se receberam o seu recurso bem como a real situação. Só assim saberá se há como viajar na data pretendida.

      Fernando

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  49. O que vale é o prazo do jari ou o prazo do cetran???

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  50. em 09/12/2011 entrei com processo administrativo contra o aviso de suspensão da CNH. Agora em outubro, recebi aviso para entregar a CNH até 12/11/2014. Ainda posso recorrer novamente?

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    1. Olá!

      Se houver prazo (são três fases), pode recorrer novamente.

      Fernando

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  51. Boa tarde Fernando, fui pego em uma lei seca em 2009 e depois fui reincidente em 2010, terminei o processo de 2009 em dezembro de 2013, e agora terminei o de 2010... Mas eles estão querendo ver o processo de 2009 que já está arquivado.... Caso eles vejam que fui reincidente, podem caçar meu direito de dirigir? Mesmo o 1 processo já tendo mais de 5 anos? Pois no sistema deles só acusam 1 multa de lei seca de 2010. Grato

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    1. Jefferson!

      Mas como eles ficaram sabendo do processo de 2009?

      Fernando

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  52. Olá, boa tarde! Recebi uma notificação de processo administrativo hoje com data para defesa até 21/11/2014. Em Julho do ano passado eu passei por um radas em Itabira onde a velocidade era de 50km/h, passei pouco acima dos 75km/h e por isso a infração entrou na categoria acima na máxima permitida em 50%. O que eu devo fazer para entrar com a defesa até essa data? Obrigado!

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    1. Wanderson!

      Vc apresentou algum recurso da multa?

      Fernando

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  53. Prezado,
    Recebi em 31/10/2014 a notificação de instauração de procedimento adminsitrativo para suspensão do direito de dirigir. O Ciretran emitiu a notificação em 25 de outrubro de 2014. Consta como a primeira multa 20/10/2013 e a última dia 23/06/2014 totalizando 24 pontos. Mas se o período a ser considerado são de 12 meses, a primeira multa de 20/10/2013 já não estaria exclusa deste período do inicio do processo administrativo?

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    1. Milton!

      Vc está equivocado na sua contagem. Leia o nosso texto abaixo e caso ainda tenha dúvidas, retorne:

      http://www.sigarecursos.com.br/2011/03/como-e-feita-contagem-de-pontos.html

      Fernando

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    2. Fernando, muito obrigado pelos esclarecimentos.
      O real fato é que tenho dois carros em meu nome, mas um é da minha esposa e acabamos por falta de tempo nunca indicando o real motorista infrator. Como prova de um dos carros ser dela o seguro dele está em nome dela. Há alguma chance de recorrer e ganhar?
      Você faz essa defesa?

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    3. Milton!

      Para trocar o real infrator fora do prazo, apenas com uma ação judicial.

      Fernando

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  54. Boa tarde, estou recorrendo de processo de 2 meses suspensão da cnh por causa de 1 multa gravíssima de " além de 50% da velocidade." agora falta recorrer para o cetran. Estou afim de apelar afirmando que uso o carro para trabalho e inviabilizará minha família financeiramente e se possível converter o tempo em multa! Você acha que tem cabimento, tem alguma ideia pra me dar?
    Após resultado se indeferido cabe à justiça comum (liminar) pedindo o mesmo?
    Se possível me da uma "Luz"!!!

    Obrigado,

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    1. Olá!

      Vc pode alegar isso no último recurso, porém, esse tipo de argumento só concede o efeito desejado somente no judiciário.

      Fernando

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  55. Eu estava indo na casa de um amigo de moto pegar umas coisinhas e como de costume entro pelo patio de um bar e passo pelo canto de um muro e nisso o Guarda me Parou e muito do mal educado pediu minha carteira e observou que era provisória me meteu 3 multas ele alegando que eu cruzei o sinal vermelho andei em cima da calçada e andei na contra mão isso é justo? Vou perder minha carteira por Uma barbaridade dessa sóh por um costume bobo de bairro? sei que errei mais levar 3 multas isso é Justiça?

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    1. Olá!

      Não há como avaliar o caso sem conhecer o local. Ademais, essas questões de mérito pouco importam num recurso pois não costumam conceder o êxito.

      Analise os Autos em busca de erros de preenchimento, questões que realmente levam ao deferimento dos recursos.

      Fernando

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  56. Boa noite,
    Vendi um carro em 1996 e o mesmo não está mais em meu nome desde 05/06/1997. Na época em que vendi o veículo (1996), não havia a obrigação legal de informar ao órgão competente .
    Apesar de o carro não estar mais em meu nome desde 1997, as multas do veículo estão sendo lançadas incorretamente pelo DETRAN em meu nome / CPF (como verifiquei no banco Bradesco) e os pontos estão sendo lançados indevidamente na minha CNH Na relação de multas consta que sou a proprietária do carro e responsável pelos pontos.
    Não recebi multas ou notificações. Só tomei ciência desses fatos porque minha carteira vence em dezembro e fiz uma consulta no site do DETRAN .
    Não tenho o documento do carro em nome do novo dono.
    Como devo proceder?

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar o que está ocorrendo. Somente eles poderão elucidar tais questões.

      Fernando

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  57. boa tarde
    Fernando
    Gostaria de tirar uma duvida com vc
    Recebi uma multa de tranferencia do veiculo , um mes apos peguei minha CNH provisoria isso pode implicar em pegar a definitiva ?

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    1. Daniel!

      Em tese não, mas caso os pontos sejam inseridos indevidamente na sua permissão, terá problema para excluí-los.

      Fernando

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  58. Bom dia, ontem fui multada por não parar em faixa de pedestre após o apito do guarda do detran, a faixa era um um cruzamento e o sinal estava aberto para mim, tinham outros dos carros comigo, um de cada lado, o que impossibilitou minha visão do guarda, e obviamente não escutei o silvo. Por fim, ultrapassei a faixa, observei o ocorrido, cheguei a frear mas resolvi dar prosseguimento por considerar a situação irreversível. O fato é, não possuo nenhuma infração em minha carteira, nunca fui multada, e já tenho carteira a 15 anos. Tenho as seguintes perguntas. 1) Quantos pontos vou receber na minha carteira? 2) Posso anular os pontos? 3) Posso anular a multa? 4) Existe risco de suspender minha carta de motorista? Grata.

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    1. Olá!

      1 - depende da infração que foi anotada pelo Agente;
      2 - sim, desde que ganhe um dos recursos possíveis;
      3 - sim, desde que ganhe um dos recursos possíveis;
      4 - depende da infração que foi anotada pelo Agente.

      Aguarde a chegada da Notificação e retorne para outras informações.

      Fernando

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  59. Boa tarde.

    Recebi uma carta notificando-me sobre uma penalidade recentemente e ao verificar a quantidade de pontos na minha CNH vi que estou com 28 pontos. Contabilizando 8 multas, todas elas são por exceder a velocidade em até 20%. Algumas das multas estão com quase 1 ano. Dentre estas multas, observei que somente recebi A.R de 3 delas e já estou solicitando uma cópia de todas junto ao orgão.
    O carro em questão não é conduzido por mim, mas está em meu nome.
    Como devo proceder agora? Devo esperar a notificação da suspensao da CNH para recorrer?

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    1. Daniel!

      Sugiro que aguarde a resposta sobre as Notificações que não recebeu e dependendo do que informarem, pode ser que consiga transferir os pontos e evitar a suspensão da sua CNH.

      Fernando

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  60. Olá, tenho um veiculo em meu nome, e minha cnh provisoria desde o ano passado nao consegui pegar a definitiva porq meu padastro tomou varias multas no carro... e acabei nao conseguindo tirar a Definitiva, entrei com processo junto ao detran da minha cidade para tentar reverter a situação mais, isso ja faz mais de um ano e ainda estou sem cnh, gostaria de saber se existe algo que possa ser feito ainda, todos os pontos ja foram para minha cnh,

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    1. Tulio!

      Dependendo da infração (de responsabilidade do proprietário) os pontos são intransferíveis. Logo, analise corretamente quais infrações foram. Pode se que tenha que refazer o seu processo de habilitação.

      Fernando

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  61. Bom Dia Fernando,

    Recebi a carta do detran de procedimento de suspensão de CNH.

    Todas as multas são de responsabilidade do condutor, porém os prazos recursais e transferência de pontuação estão esgotados.

    As multas refere-se 3 veículos diferentes, um deles eu vendi e outro esta registrado em endereço antigo.

    O que proceder nesse caso? Não entrego a CNH e não renovação entro com MS?

    Ou entro com recurso na ciretran alegando o disse acima?

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    1. Rafael!

      Todas as questões apontadas por vc não são úteis no recurso administrativo (do processo de suspensão) pois os erros que cometeu (endereço desatualizado e falta de bloqueio pela não transferência) foram determinantes para que os pontos fossem inseridos na sua CNH.

      Sugiro uma ação judicial para que a transferência dos pontos seja efetivamente concretizada.

      Fernando

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  62. Certo, mais tenho uma chance de puxar na ciretran se todas as multas foram mesmo notificadas no prazo de 30 dias né?

    E no caso de ação judicial seria viável entrar com o recurso administrativo para suspender o processo e entrar com a ação judicial?

    Ou não entro com a ação judicial agora, e espero o vencimento da CNH, e na hora de renovar impetro Mandado de Segurança?

    Desde já agradeço à atenção.

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    1. Rafael!

      Sim, deve pedir se expediram no prazo correto.

      Vejo que a melhor situação seria apresentar uma ação judicial agora, com a finalidade específica de transferência das responsabilidades pelos pontos.

      Para o veículo que não foi transferido dentro dos 30 dias, pode ter ocorrido algum tipo de dano e nesse caso, poderá pleitear uma indenização do atual proprietário.

      Consulte o seu advogado para verificar qual será a melhor estratégia.

      Fernando

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  63. Me tira ultima duvida Fernando, QUAL O PRAZO PARA A CIRETRAN ENTRAR COM O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR? ESSE PRAZO COMEÇA A CONTAR DE ONDE?

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    1. Rafael!

      Até cinco anos para iniciá-lo, a contar da data da infração.

      Fernando

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  64. Olá Fernando! Gostei muito do site!
    Minha situação é a seguinte: eu levei uma multa gravíssima, mas não tive conhecimento por meio de carta nenhuma, pois simplesmente não chegou não chegou em minha residencia. O prolema todo é que minha CNH era provisória, e só fui informado dessa suposta infração justamente quando fui buscar minha permanente e aí fiquei sabendo que estava bloqueada, então não pude indicar o condutor, então recorri na jari alegando não ser eu o condutor, e desconhecer qualquer infração. Minha dúvida é: quais as chances que eu tenho? como faço para não perder minha habilitação, tudo depende desse processo? tem alguma forma de eu conseguir a permanente antes do processo ser julgado, ou está perdida minha situação? por favor! me dê uma luz. Só ouço contradições à respeito.
    Desde já agradeço!

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    1. Fledio!

      O endereço do proprietário do veículo perante o veículo está atualizado perante o DETRAN?

      Se sim, deve entrar em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Isso é importante para saber se houve algum erro por parte deles.

      Fernando

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  65. ola bom dia

    o caso eo seguinte vendi um veiculo e antes da transferencia o novo dono foi pego sem cnh dirigindo minha cnh e ppd como devo proceder tem como alegar de alguma forma que o veiculo ja nao estava mais comigo???
    pior que nao recebi a notificaçao por motivo de greve dos correios como devo proceder???

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    1. João!

      Vc deve pagar a multa e cobrar do antigo proprietário. Essa multa não gera pontos e por isso, não será penalizado.

      Fernando

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  66. Mais ele não tem CNH no sistema já esta. 7 pontos entende como faço???

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  67. Boa noite...Tenho minha PPD e uma multa média, porém chegou uma grave e venceu o prazo para indicar o condutor de ambas, como procedo para não ter problemas na data de pegar minha habilitação definitiva? Grato...

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  68. Olá Fernando, Muito bom o site!
    Meu Nome é João paulo ,queria uma orientação, pois possuo um carro no meu nome que emprestei para o meu irmão efetuar uma viagem para Belo Horizonte no final do mês de setembro, lá e ele recebeu uma multa de radar por excesso de velocidade, a multa é grave, acima de 20% da velocidade máxima da via. Recebi a multa e dentro do prazo efetuei a identificação do condutor que no caso era o meu irmão e que já possui habilitação permanente, e enviei pelo correio. No entanto agora quando iria efetuar a renovação da minha carteira que ainda era PPD (provisória) eu que venceu no dia 31/10/2013, recebi uma mensagem do site do detran informando que eu não poderia renovar e que deveria procurar o dentran. Foi então que descobri que a multa não foi transferida para a habilitação dele e a pontuação de 5 pontos consta na minha carteira que fica impedida de ser renovada. Entrei em contato com o detran e eles me informaram que a responsabilidade do repasse dos dados da multa é de quem multou e quem recebeu a documentação de identificação do condutor, ou seja, a prefeitura de Belo Horizonte. Entrando em contato com a prefeitura, ela alegou que recebeu o formulário com os dados da carteira do meu irmão, mas que não recebeu as cópias da carteira dele e da minha identidade, eu possuo o A.R., mas nele não consta o conteúdo que foi enviado, logo não tenho como provar que enviei. Eu propus enviar novamente os documentos, mas fui informado que o prazo já expirou. Agora fiquei numa situação difícil, porque corro o risco de perder a minha PPD e ter que esperar novamenete um ano para novamente iniciar o processo do zero. Me sinto prejudicado e queria saber como eu deveria agir para garantir o meu direito de defesa e conseguir a transferência da carteira para o meu irmão e assim não perder a minha carteira. Desde já, obrigado.

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  69. Corrigindo a msg anterior, minha PPD venceu no dia 31/10/2014.

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  70. Olá Fernando! Um amigo foi pego na Lei Seca em 2011 e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Um tempinho depois do ocorrido ele recebeu uma multa em casa pela infração e pagou. Em 2013 recebeu uma notificação de que foi instaurado processo administrativo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir. Daí ele pediu para uma advogada amiga apresentar a defesa e recursos possíveis. Enfim, agora recebeu uma notificação (dia 24/11/14) para entrega da CNH até 11/12/14. Ainda há alguma coisa que possa ser feita para evitar ter de entregar a carteira?? Desde já agradeço!! Sabrina

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  71. Bom dia,


    Amigo, gostaria de tirar uma duvida com você.....Em maio deste ano peguei 2 multas no mesmo mês. No entanto só recebi a carteira provisória em julho, eu corro o risco de não receber a cnh definitiva ? obrigado e fico no aguardo de sua resposta.

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  72. BOA TARDE!MEU NOME É SOLANGE E COMPREI UMA MOTO MAS NAP TENHO HABILITAÇÃO POIS COMPREI PARA MEU COMPANHEIRO TRABALHAR,E ESTE NAO VIU UM RADAR NUMA AVENIDA ONDE ELE TRAFEGA PARA IR TRABALHAR..NAO PRESTOU ATENÇÃO E LEVOU 4 MULTAS NA MESMA AVENIDA...E LÓGICO OS PONTOS VEIO PARA MIM,MAS COMO NÃO TENHO A INTENÇÃO DE TIRAR CARTA COMO DEVO PROCEDER....SABENDO QUE ELE SEMPRE ANDA CERTINHO E QUE ESSAS MULTAS FOI INDO AO TRABALHO E FOI TDS NO MESMO MES...O QUE ACONTECERÁ COMIGO E COMO DEVO PAGAR..

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  73. MAIS UMA COISA..EU SOU A SOLANGE ACIMA......TB GOSTARIA DE SABER SE OS VALORES DAS MULTAS PODEM SER CONVERTIDOS EM ADVERTENCIAS...

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