terça-feira, 26 de abril de 2011

Antigo proprietário de veículo deve pagar IPVA

Olá!

Vendi o veículo e o novo proprietário ainda não o tranferiu. Quem deve arcar com o pagamento do IPVA?
(dúvida postada por Marcelo, de Porto Alegre - RS)

A ausência de comunicação ao Detran de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2007 a 2009, período posterior à venda.

O relator do caso, afirmou que o proprietário do veículo informou o Detran sobre a venda somente após o ato. Assim, continua como responsável pelo automóvel. “Tendo a parte autora comunicado ao Detran/MG sobre a transferência do bem somente através da presente demanda, aviada em maio de 2009, deve ser responsabilizada também pelos tributos e taxas devidos antes de realizada tal comunicação, não havendo como se afastar, portanto, sua responsabilidade com relação aos exercícios de 2007 a 2009, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença de primeiro grau”, disse.

Em defesa do Estado, o procurador expôs que o antigo proprietário não cumpriu com a sua obrigação de comunicar a venda ao órgão competente, conforme exige o artigo 134 do Código de Transito Brasileiro (CTB). Ele sustentou que afastar a responsabilidade solidária do mesmo sobre o imposto contraria o princípio da legalidade, base norteadora da atividade administrativa.

Devemos sempre lembrar que o fato gerador desse imposto é ser proprietário de veículo no dia 1º do mês de janeiro. Logo, se vendeu o veículo e até essa data o novo proprietário ainda não efetivou a transferência, a Secretaria da Fazenda do Estado onde está registrado, registra o imposto em nome do antigo proprietário.

Atenciosamente,

Fernando

P.S.: tem alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à matéria? Encaminhe sua dúvida para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em reponder.

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