sexta-feira, 18 de maio de 2012

Há algum tamanho específico para o espelho retrovisor?

Olá!

Há algum tamanho específico para o espelho retrovisor? (dúvida postada por Marcos, de Uberaba-MG)


Marcos!

Não há especificação na norma sobre o tamanho do espelho retrovisor, porém, os equipamentos de tamanho reduzido que comprometam sua eficiência podem ser considerados ineficientes.

Nesse caso, poderá ser autuado pela infração prevista no art. 230 Inciso IX do CTB. Observe:

Art. 230. Conduzir o veículo:
...
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
...
Infração - grave (5 pontos);
Penalidade - multa (R$ 127,69);
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Atenciosamente,

Fernando

2 comentários :

  1. qual o modelo de recurso devo utilizar para recorre de uma autuação por Art. 230. Conduzir o veículo:
    ...
    IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; obg.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Marcelo!

      Você deve avaliar o Auto de Infração em busca de erros e/ou falhas que possam ser utilizados em sua defesa. Assim, o modelo deverá se adequar a essa questão.

      Fernando

      Excluir