Olá!
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal condenou uma a
pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais. A empresa não
transferiu a propriedade do veículo, nem pagou o IPVA, de um Celta usado
como parte do pagamento de um Sandero. O proprietário anterior teve o
nome incluído na dívida ativa do governo do Distrito Federal.
Apesar
de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a
transferência de propriedade ao órgão de trânsito, o desembargador Cruz
Macedo considerou que isso não tira da concessionária a obrigação de
regularizar o veículo ou exigir que o comprador o faça, além de pagar os
impostos, multas, taxas e demais encargos que incidem sobre o carro. A
decisão foi unânime e não cabe mais recurso no TJ-DF.
De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo.
Em sua defesa, a concessionária disse que providenciou a transferência do documento de propriedade do carro. No entanto, isso só aconteceu depois que o nome do autor da ação foi incluído na dívida ativa em decorrência das infrações cometidas pelo novo proprietário. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
Número do Processo 2011.01.1.183153-6 APC
Fernando.
Fonte: Concessionária é condenada por não transferir veículo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-28/concessionaria-condenada-nao-transferir-propriedade-veiculo, acesso em 02 de fevereiro de 2013

De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo.
Em sua defesa, a concessionária disse que providenciou a transferência do documento de propriedade do carro. No entanto, isso só aconteceu depois que o nome do autor da ação foi incluído na dívida ativa em decorrência das infrações cometidas pelo novo proprietário. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
Número do Processo 2011.01.1.183153-6 APC
Fernando.
Fonte: Concessionária é condenada por não transferir veículo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-28/concessionaria-condenada-nao-transferir-propriedade-veiculo, acesso em 02 de fevereiro de 2013
Há alguma possibilidade de recurso contra multa por falta de transferência de veículo, no caso, eu estava no período de prova, com a PPD.
ResponderExcluirFernando!
ExcluirDepende dos erros que possam conter no Auto de Infração. Já solicitou uma cópia junto ao órgão autuador desse documento?
Fernando