Olá!
Cabe ao alcoólatra provar o vício que o torna relativamente incapaz, como prevê o artigo 4º do Código Civil, permitindo a anulação de negócios jurídicos feitos por ele. Por entender que a inversão do ônus da prova não se aplica a determinado caso envolvendo relação de consumo, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação movida por um homem que tentava anular a compra de um veículo. Os desembargadores mantiveram sentença da 2ª Vara Cível de Joinville, que rejeitou o pedido de anulação do negócio.
O homem alegou que
era relativamente incapaz, por ser alcoólatra desde os 16 anos, e disse
não ter discernimento necessário sobre suas ações no momento em que
fechou o contrato. Além da compra do veículo, ele ligou o alcoolismo à
necessidade de anulação do financiamento feito para quitar o veículo. De
acordo com sua defesa, tanto a concessionária como a instituição que
fechou o financiamento tinham conhecimento sobre a situação e, mesmo
assim, firmaram os contratos sem a presença de sua mãe, representante
legal do homem.
Relator do caso, o desembargador Luiz Fernando
Boller citou o artigo 4º do Código Civil, que reconhece os alcoólatras
como relativamente incapazes, e a possibilidade de anulação de negócios
jurídicos por incapacidade relativa. No entanto, trata-se de caso de
Direito do Consumidor ao qual não se aplica a inversão do ônus da prova,
pois não está configurada a verossimilhança das alegações iniciais,
apontou o relator. Segundo Boller, também não é válida a alegação de
hipossuficiência, pois “perfeitamente possível ao demandante o acesso
aos elementos de convicção necessários à comprovação do direito
invocado”.
Os documentos juntados aos autos, continuou, provam o alcoolismo mas “são incapazes, per se, de evidenciar a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil” ou a embriaguez no momento em que os acordos foram firmados. O desembargador minimizou os depoimentos das testemunhas, pois houve controvérsia sobre o estado do homem no momento de sua chegada à concessionária. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.
Fernando
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-01/tj-sc-mantem-compra-carro-comprador-nao-provar-alcoolismo
Cabe ao alcoólatra provar o vício que o torna relativamente incapaz, como prevê o artigo 4º do Código Civil, permitindo a anulação de negócios jurídicos feitos por ele. Por entender que a inversão do ônus da prova não se aplica a determinado caso envolvendo relação de consumo, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação movida por um homem que tentava anular a compra de um veículo. Os desembargadores mantiveram sentença da 2ª Vara Cível de Joinville, que rejeitou o pedido de anulação do negócio.
Os documentos juntados aos autos, continuou, provam o alcoolismo mas “são incapazes, per se, de evidenciar a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil” ou a embriaguez no momento em que os acordos foram firmados. O desembargador minimizou os depoimentos das testemunhas, pois houve controvérsia sobre o estado do homem no momento de sua chegada à concessionária. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.
Fernando
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-01/tj-sc-mantem-compra-carro-comprador-nao-provar-alcoolismo
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