sábado, 26 de novembro de 2011

Bloqueio da CNH por infração gravissima


Olá!

Após o período de 12 meses com a habilitação provisória, foi emitida a CNH definitiva sem qualquer impédimento. Após cinco anos com a CNH defnitiva a condutora foi renovar no DETRAN e, para sua surpresa foi impedida e ainda pediram que devolvessem a CNH vencida porque seria cassada em face de existir uma multa por infração gravíssima em seu prontuário na época da provisória. A condutora não entende como isso surgiu já que não recebeu nenhuma notificação de multa no período da provisória tanto que recebeu a definitiva e, com ela dirigiu por cinco anos inclusive renovando a licença de seu veículo sem qualquer óbice pelo órgão. É possível isso, querer cassar a CHN definitiva na época da sua renovação, ou seja, cinco anos após a provisória? Me dêem uma luz sobre esse caso, por favor.
(dúvida postada por Selma, Belém-PA)


Selma!

Sim, é possível e perfeitamente legal essa situação. Vamos analisar os preceitos legais que envolvem o problema.

"Art. 148...
...
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média."

Resumindo, uma simples infração gravíssima impede a troca da Permissão pela CNH.

Porém, e se o permissionário cometer uma infração no última dia desse ano? Poderá trocar a Permissão pela CNH normalmente pois o DETRAN não sabe da existência dessa autuação.

Nesse caso, a emissão da CNH foi legal? Não, não foi. Logo, o DETRAN pode solicitar a devolução desse documento assim que possível ou retê-la no momento da renovação. Isso encontra embasamento no seguinte Artigo do CTB:

"Art. 263...
...
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento."

Voltando ao seu caso, não houve nada de errado na emissão da CNH, até que o DETRAN descobriu a existência de uma infração gravíssima. Quando viu a irregularidade na emissão do documento, bloqueou e cancelou o registro dessa condutora.

Se essa CNH tivesse sido consultada no momento de alguma abordagem policial, certamente o Agente teria detectado o problema e a teria apreendido, pois o DETRAN já a havia bloqueado.

Por que o licenciamento do veículo foi feito sem problemas? Porque esse documento não tem nada a ver com a CNH. Não há previsão legal de bloqueio de um por pendências no outro.

Atenciosamente,

Fernando


272 comentários :

  1. Fernando,

    Boa Noite.

    No tocante às concessões de CNH's definitivas, com multa gravíssima na provisória, não existe um lapso temporal para a propositura de um procedimento administrativo de cassação da CNH definitiva que foi concedida?

    Atenciosamente,
    João Melo Neto.

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    1. João!

      Sim, em tese seria de cinco anos. Porém, ainda não encontrei decisões judiciais questionando prazo maior do que esse.

      Lembro que esses cinco anos seria para abertura do procedimento de cassação da CNH.

      Fernando

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    2. Fernando, e quando o AR (após a identificação do condutor infrator) vem em nome do proprietário e não do condutor infrator. O que acontece?

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    3. João!

      Nada, pois as Notificações sempre são encaminhadas ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo pagamento da multa.

      Fernando

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    4. Peguei defenitiva 40 dias antes levei uma multa gravissima sera que foi suspensa?

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    5. Olá!

      Se já está com a definitiva a recebeu a multa agora, só haverá a suspensão se for alguma infração específica que por si só gera essa suspensão.

      Fernando

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  2. Entrei em via de mão única onde não possuía sinalização que informasse que entrar a esquerda era proibido por ser sentido único, nesse momento dei de frente com uma viatura da polícia, fui parado e me anotaram. No sistema já consta a infração gravíssima, mas em outro endereço que não foi o que ocorreu o fato. Como devo recorrer?

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    1. Thiago!

      O endereço é muito diferente do local da abordagem?

      É um problema quando isso ocorre pois é muito difícil provar que o local da abordagem diverge do local anotado no Auto de Infração.

      Fernando

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  3. meu nome é Weverton recebi uma multa por deixar de dar passagem ao pedestre na faixa mesmo com o sinal verde, mais tenho certeza que não cometi esse falta, e minha CNH é provisória, como faço para tentar recorrer sobre a multa?
    Obg. se poder responder no meu e-mail: wevertonpc23@hotmail.com

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    1. Olá Weverton!

      Inicialmente, deve providenciar uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar se há algum erro que possa invalidá-lo.

      Fernando

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  4. Oi Fernando, tudo bem. Sou Leandro de Recife-PE. A uns anos atrás utilizei seus serviços não sei se você lembra. Tive uma multa gravíssima com minha PPD, no entanto faltavam 3 meses pra pegar minha definitiva, aí entramos com recurso e fomos até a última instancia até ser indeferida por completo. Mas isso não impediu de eu pegar minha CNH definitiva e nem entraram os pontos na minha carteira. O que está acontecendo? Fui renovar minha CNH essa semana e fui impedido pelo atendente de renovar, pois devido essa autuação estaria impossibilitado pelo sistema de renovar a CNH. Ele mandou eu procurar uma autoescola e dar entrada a reabilitação permissionária, mas liguei pra duas auto escolas e nenhuma das duas disse que fazia isso, que eu teria que ver com o Detran-PE. Acho estranho, a multa já prescreveu, os pontos nunca entraram e mesmo assim não posso renovar minha CNH. O que posso fazer? O que é Reabilitação Permissionária. Confio no seu trabalho por isso te peço ajuda. Obrigado e sucesso

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    1. Olá Léo!

      Vc sumiu!!

      Lembro do seu caso sim. Semáforo em via não sinalizada. Se não me engano, faltou recorrer a última instância, não foi? Lembro que tinha a questão da sua faculdade, etc, etc.

      Nossa! Já faz cinco anos isso.

      Entre em contato por e-mail. Decline seu telefone nesse e-mail para que eu entre em contato.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  5. Olá. Fui no Detran de minha cidade entrar com processo para troca de CNH provisória pela definitiva e descobri que havia uma multa gravíssima em meu nome , a atendente me falou que os pontos ainda não estavam ativos e entrou com o processo normalmente , eu não recebi até aquele momento nenhuma notificaçao damulta por isso perdi o prazo para transferência dos pontos , pois quem estava dirigindo era meu filho, o carro está no meu nome por isso a multa foi minha. Entrei com recurso,mas não sei o que vai acontecer. Ten ho como provar que estva trabalhando no dia e hora da infração:, mas não sei se vai ser deferido meu recurso . O que posso fazer além disso para reverter a situação

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  6. Olá , fui pego na lei seca , a 5 dias , a questão é , parei bem antes da lei seca em vaga normal sai do carro e tava indo embora , os agentes da lei seca correram atrás de mim e me abordaram ! tinha bebido 2 copos no máximo de cerveja fiquei desesperado por que estava com minha provisória , falaram que eu podia recusar ou fazer o teste , com medo eu recusei ! enfim lá mesmo o agente disse pra mim que quando fosse buscar minha definitiva para que eu entrasse com um recurso ! isso me daria tempo para renovar minha carteira ! além disso gostaria de saber se fui abordado corretamente ? pois estava fora do veiculo em vaga normal , nem passei pela lei seca ! só para constar , eu vou entrar com um recurso quarta agora quando buscar minha carteira provisória !

    Obrigado!

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    1. Renato!

      O fato da abordagem não está, em tese, incorreto. Vc estava dirigindo, eles viram e lhe abordaram. Não vejo nada de irregular.

      Sugiro que não apresente a defesa agora, quando foi buscar a sua habilitação. Vc precisa de tempo para formular um bom recurso, que demanda estudo dos documentos elaborados pelo Agente.

      Vai com calma! Não se desespere ou poderá fazer alguma manobra que lhe prejudicará nos recursos futuros.

      Fernando

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  7. Já cumpri o prazo da PPD e tenho até o dia 16 para tirar a Definitiva. No entanto, eu tenho 4 multas com recurso, sendo duas delas gravíssimas.Isso me impede de tirar a CNH? Quando a multa está com recurso ela não fica suspensa?

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    1. Lucille!

      Não impede.

      Mas assim que perder os recursos (se perder), o DETRAN promoverá o cancelamento da CNH.

      Fernando

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  8. fui abordo dia 5/2/14 por um policial rodoviário e estou com a provisória o policial me deu 7 pontos na carteira oq eu faço se eu dependo da carteira para sustento da família como posso recorrer e o n da cnh n e o mesmo do papel da multa.

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    1. a e pego a definitiva dia 11.03.14

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    2. Olá!

      Vc deve analisar o Auto de Infração para que possa recorrer indicando algum erro de procedimento que possa invalidá-lo.

      Fernando

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    3. q tipo de erro na abordagem, no papel,devo procurar um advogado ou posso recorrer sozinho, e quais a chance q tenho de não perde a cnh.

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    4. Olá!

      Dê um a lida no Artigo 280 e seguintes do CTB para verificar se há algum erro nesse documento.

      Fernando

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  9. Olá Fernando

    Meu caso é o seguinte. minha primeira habilitação PD) é do ano de 2005, em 2006 recebi a definitiva e em 2009 fiz a renovação. Agora dia 07/04/2014 ela venceu novamente, fui ao ciretran de minha cidade no dia 08/04/2014 para renovar minha CNH pela 2ª vez. Para minha surpresa e frustração a atendente informou que minha carteira estava SUSPENSA, pois teria cometido uma infração gravíssima em março de 2006 ( período da PD). De fato na época eu dirigia um veiculo de um um conhecido e fui abordado pela PRF e eles detectaram que o lacre da placa do veiculo estava violada, o policial me orientou que fosse até a ciretran e trouxesse alguém da vistoria para fazer o lacre da placa, assim eu fiz, e ainda questionei a respeito da multo pois eu tava no período provisório, ele respondeu para não me preocupar pois a infração era de responsabilidade do proprietário do veiculo.

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    1. Hélio!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e vc não poderia ter sido responsabilizado pelos pontos.

      Para resolver esse problema, precisará de um advogado (preferencialmente especializado em Direito de Trânsito) para que na Justiça ele consiga restabelecer o seu direito de dirigir.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando, você poderia me passar o artigo/resolução que trata deste tipo de infração, ajudaria bastante

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    3. Hélio!

      CTB, Artigo 257 § 2º. Observe:

      § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

      Fernando

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    4. Obrigado Fernando, essa informação com certeza será de grande valia.

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    5. Helio!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  10. Olá Fernando,

    Tirei a minha CNH em 2005, pequei a minha provisoria e não dirigi nesse tempo da provisoria, e até agora também não dirigir, o meu cunhado comprou um carro e colocou no meu nome, é um taxi, essa semana ele me ligou dizendo que foi parado e queria aprender o carro devido a minha CNH está bloqueada/impedimento, eu fui puxar o prontuario e o historico deu isso,
    NA
    O CONSTA BLOQUEIO/IMPEDIMENTO
    ESTÁ CERTIDÃO REFERE-SE A SITUAÇÃO DO CONDUTOR ATÉ A DATA DE SUA EMISSÃO.

    O que devo fazer?

    Obrigado Fernando.

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    1. Eloísio!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para se informar sobre a sua habilitação.

      Fernando

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  11. fui multado na provisória multa gravíssima. Mas consegui altera para a definitiva, já tenho quase um ano a definitiva. tenho chance de perde ela ainda?
    tem alguma coisa que posso fazer para não perde?
    dependo dela para sustentar minha família...

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    1. Olá!

      Sim, pois o DETRAN pode a qualquer tempo cancelá-la.

      Fernando

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  12. muito obrigado pela atenção Fernando...
    eu fiz a pergunta decima...

    quando levei a multa procurei um cara para fazer o recurso para mim, no primeiro julgamento perdi. e no segundo não sei pois o cara sumiu.

    existe alguma coisa que eu posso fazer para não perde a carteira?

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    1. Olá!

      Se já passou os prazos para os recursos, só lhe resta aguardar.

      Fernando

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  13. ola meu esposo fez uma multa grave quando ainda estava com a CNH provisoria depois de oito meses com a definitiva venho uma carta que dizia que ele deveria devolver a CNH para o detran por causa da multa
    sera que ele consegue recorrer ???
    estarei aguardando resposta obrigada!

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    1. Giovana!

      Nesse caso, não cabe mais recurso. Só cabe entregar a CNH.

      Fernando

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  14. ah sim obrigado!
    e vc sabe me dizer em quanto tempo ele pode fazer outra cnh??

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  15. Olá Fernando,
    Estando com a PERMISSAO para dirigir, comprei um carro, mas transferi para o meu nome em um período superior a 30 dias, o que configurou infração gravíssima. Pergunto: Posso continuar dirigindo normalmente, ou minha permissão será retida no primeiro comando policial que me parar? Obrigada!

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    1. Thalita!

      Sim, pode continuar dirigindo normalmente até o vencimento da PPD.

      Fernando

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  16. Minha esposa tem um carro mas não possui CNH, e chegou duas multas no nome do propietário (ela), só que ela não se recorda quem dirigiu nesta data. Ela tem que apresentar um motorista para assumir a responsabilidade ou ela pode só pagar a multa ? E esses ponto que perdem vai para quem ?

    José

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    1. José!

      Basta pagar a multa e como ela não possui CNH os pontos se perdem.

      Fernando

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  17. Olá, meu problema é muito parecido. A minha habilitação provisória foi emitida em janeiro/2010, em junho/2010 tive uma multa gravíssima. Em janeiro/2011 a renovação foi feita sem nenhum problema estando a multa com o status de: “em tramitação” o funcionário do DETRAN informou que poderia renovar pois a multa teria passado do prazo para ser emitida.
    Ao tentar fazer a renovação 2014 fui impedida, devido essa multa, que foi processada em 2013. Em nenhum momento foi recebida nenhuma notificação do Detran.
    Isso está correto? Como devo proceder?

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    1. Olá!

      Sim, pois enquanto estava com a permissão, cometeu uma infração gravíssima e assim que o DETRAN identificou isso, procedeu o cancelamento da CNH.

      Fernando

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  18. Olá, gostaria de tirar uma dúvida.
    A carteira venceu dia 23/12 ( Provisória ) e o agendamento para definitiva pro dia 02/01 ás 9h00.
    Caso eu receba uma infração gravissima, ou grave no dia 02/01 as 15h da tarde por exemplo, eu perco a carteira ?

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  19. estava com minha cnh provisoria e viajei com meu tio em 2012...ele foi parado e estava sem cnh e tinha um passageiro sem cinto e o documento do carro estava atrazado... o policial pegou minha cnh e deu a multa nela....sem eu estar dirigindo...
    no entanto so caiu a muita sem cinto no meu prontuario ..e ta me empedindo de mudar de categoria ...nao fui notificado em casa para recorrer,,, no entanto eu posso recorrer??



    paga nesse questao do detran nao souber que tinha multa deveria ser tomada na hora que e dada a multa pois vai ser cancelada do mesmo geito....se a multa começa a existir os pontos deveria cair na definitiva pois e o mesmo numero de endentificaçao: e a data de entrada no detran e o mesmo dia que cmeça a recorrer ... ee a mesma coisa de dar um tiro em alguem e depois de 5 anos a bala acerta......

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    1. Olá!

      Se a infração foi em 2012, não há mais como recorrer. Se nessa época estava com a Permissão, a CNH deve ser cancelada.

      Fernando

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    2. no entanto eu posso entrar com um processo em cima do detran.de danos morais..
      pois era para ter pegado a minha habilitaçao no dia que eu troquei para definitiva ..pois eu paguei uma taxa para fazer a troca e pelo o que to vendo foi uma troca invalida.....estou certo:

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    3. Olá!

      Vc pode tentar solicitar a devolução dos valores pagos, mas se sabia que havia uma infração grave em tramitação, nem deveria ter dado entrada na troca pela CNH.

      Não vejo possibilidade de sucesso numa ação judicial com a finalidade de ressarcimento por danos morais/materiais. Porém, sugiro que consulte o seu advogado para verificar a viabilidade dessa futura ação.

      Fernando

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  20. Meu filho estava morando nos Estados Unidos no periodo da sua PPD. Ocorre que o pai dele havia transferido um veiculo para seu nome e nesse periodo foram geradas 2 multas de transito que causaram o impedimento de receber a CNH definitiva.
    A pergunta é a seguinte: Existe recurso, junto ao detran ou qualquer outra autoridade de transito, que possa analisar recurso onde conste que o proprietario do veiculo não se encontrava no pais no periodo da infrações?

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    1. Marisa!

      Não. Somente pela via judicial conseguirá essa transferência de pontos.

      Fernando

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  21. Fernando, tomei uma multa grave no dia 27/07/2014 estava com a PPD, porém no dia 11/10/2014 recebi a minha carteira definitiva. Hoje dia 11/02/2015, recebi uma carta do Detran dizendo para fazer a devolução da minha carteira de habilitação definitiva, pois tomei uma multa grave no dia 27/07/2015 só que a multa foi para minha carteira só no mês de janeiro ou fevereiro, pois vivo consultando meus pontos e essa multa não constava, hoje recebi a carta e fui consultar os meus pontos no site e essa multa apareceu do nada. Tenho algum direito de recorrer a isso? Pois recebi a minha definitiva e eles demoraram 7 meses pra me mandar uma carta dizendo que minha carteira estava suspensa e colocar a multa no site do Detran, pois se tivesse visto essa multa antes e tivesse recebido essa carta antes, poderia já ter terminado o processo de habilitação pela segunda vez, posso recorrer ou não? Porque isso é um absurdo.

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    1. Olá!

      Inicialmente, esclareço que se cometeu uma infração gravíssima ou grave durante o tempo em que estava com a Permissão, não poderia tê-la trocado pela CNH.

      Porém, isso é perfeitamente possível pois o DETRAN não pode impedir a troca quando a infração ainda não foi inserida na CNH. Veja por exemplo o seu caso, em que a infração ocorreu em julho e em outubro não constava na sua habilitação. Foi por isso que conseguiu trocá-la normalmente.

      Porém, assim que o DETRAN identificou a situação, solicitou a devolução da CNH. Logo, não vejo erro que justifique um recurso ou ação judicial.

      Fernando

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    2. Mas fui analisar bem essa multa e vi que no dia que a multa consta no site, pois não chegou a multa por escrito na minha casa, eu não estava com o carro, emprestei o carro pra um amigo meu e ele tomou a multa. Só que a multa é por não estar de cinto, mas o carro possui isulfime e não pararam ele para ser autuado. O certo não deveria ser, terem parado ele e ele ter que assinar a infração? Tenho como recorrer a multa? Porque essa multa só venho para minha carteira porque o carro esta no meu nome, mas não tive culpa nenhuma em relação a essa infração.

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    3. Olá!

      Nesse caso, deve impetrar uma ação judicial para que o órgão autuador prove que encaminhou esse documento e que apresente a pessoa que irá assumir a pontuação.

      Não há necessidade de parar o veículo para autuar por essa infração.

      Fernando

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    4. Ai ocorre o cancelamento da suspensão da minha CNH, no caso, não vou precisar fazer o processo de novo, estou certo?

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    5. Olá!

      Se o Juiz aceitar os seus argumentos, sim, a suspensão é cancelada.

      Fernando

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  22. Olá, tomei uma multa gravíssima com a cnh provisória. Não assinei a multa. Faltam apenas 2 messes para tirar a definitiva. Minha pergunta é: vou poder tirar a definitiva antes de os pontos aparecerem no sistema?

    Me informaram que é pra esperar vim a notificação da multa e depois começar a agir para quando for solicitado a devolução da cnh eu ter algo em mãos para n perdela. Isso procede? O que seriam esses processos ?

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    1. Bruno!

      Sim, provavelmente conseguirá trocar a PPD pela CNH, porém, assim que o DETRAN identificar a infração gravíssima, procederá o cancelamento da sua habilitação e solicitará a devolução desse documento.

      Fernando

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    2. Mas na hora que o DETRAN pedir o documento de volta, à algum procedimento que possa fazer para prologar o processo e fazer a infração caducar ou algo do tipo. To afim de fazer qualquer coisa para não refazer a cnh. Há alguma opção??

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    3. Bruno!

      Não há como prescrever, pois sua CNH irá vencer antes disso.

      Fernando

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  23. Boa tarde meu nome é diana tenho permissao pra dirigir sendo que outubro do ano anterior recebi uma autuacao da prf pelo carona estar sem cinto de segurança nao recorri minha permissao vence agora no dia 19 de Março e no site do detran do rio ja consta ate data de vencimento da multa que foi na sexta dia 6 sendo que nao recebi mas nenhum papel ou boleto pra pagar a multa sera que ja perdi a provisória ou tem como recorrer ainda por favor me ajudem

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    1. Olá Diana!

      Sim, por ser infração grave, não conseguirá trocar a PPD pela CNH.

      Fernando

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  24. Tomei uma muita gravíssima esse mês falta só dois meses pra trocala e eu asinei foi de cadeirinha oq eu Fasso pra não perdela..

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    1. Diego!

      Recorra!

      Esclareço que recursos de multas devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Logo, obter uma cópia desse documento junto ao órgão autuador (caso não o possua) é imprescindível para análise correta do caso e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  25. Me chamo Araci... e o caso é o seguinte:

    Meu namorado, ... em 2006, quando ele ainda estava com a sua CNH provisória, ele pegou uma multa grave, no acostamento na BR, que segundo ele, foi mal aplicada, já que o mesmo tinha parado no acostamento para colocar sua capa de chuva, e o agente de trânsito, entendeu que ele estava trafegando pelo acostamento....
    Então, ele recorreu dessa multa na época.... e ela ficou com efeito suspensivo, e quando chegou a notificação... ele pagou.... e pensou q havia resolvido o problema.... No entanto, recentemente, Ele quis mudar de categoria, e foi aí que este problema apareceu novamente....
    Em dezembro passado(2014), ele foi ao Detran-Pa, e fez um pedido p/ anular isso... mas o pedido não foi aceito.... (indeferido) e agora ele compareceu ao Detran novamente.... só que eles deram um novo prazo (15 dias), para ele fazer uma defesa.... na tentativa de que ele não perca a CNH. o q fazer??

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    1. Araci!

      Considerando a sua assertiva, sugiro consultar o seu advogado, por pela data da infração, talvez consiga a prescrição do processo.

      Fernando

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  26. ola fernando ,
    estou mudando de categoria e no dia 16/3 tomei uma multa de cinto de segurança. e no dia 19/3 fiz o exame pratico.. essa multa podera impedir que eu pegue a nova categoria?

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  27. fernando
    entao posso. ficar tranquilo essis pontos ira cair na nova habilitaçao

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  28. Boa noite gostaria de sabe. .

    Fuui socorrer minha namorada de moto .. faltava 5 dias para eu pega minha ppd .. fui parado pela 660 . Fui multado com multa gravíssima .. imprimirao na hr a multa n chego em minha residência .. peguei a.ma.minha ppd agora .. eu posso perde a.ma.minha habilitação provisória e a definitiva .. tomei a multa n estava habihabilitado ainda e foi em caso de emergência. . ?? Ajuda ae por favor!

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    1. Olá!

      Na verdade, tudo o que ocorrer antes de obter a PPD não podem interferir na obtenção desse documento e na troca pela CNH. Porém, o DETRAN pode inserir os pontos indevidamente e lhe prejudicar.

      Porém, sugiro que passe a acompanhar a situação da sua habilitação no site do DETRAN para verificar se não irão inserir os pontos dessa infração indevidamente na sua PPD.

      Fernando

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  29. Amigo boa tarde

    Amigo a cinco anos atras eu vendi uma moto a um senhor da roça, e só dois meses depois passei a moto para o nome dele. Acontece que ele foi visto pela PRF em uma BR sem capacete, então a PRF viu a placa do conduto e deu a muta naquela placa. Mais acontece q a moto ainda estava no meu nome, e eu ainda estava com a provisoria na época, e essa multa acabou vindo pra mim.(mas não perdi minha CNH).
    Lembrando que recorri junto a PRF e não ganhei a causa, porque simplesmente o JARI informa que o condutor na época e nem hoje possuía habilitação, o que seria impossível transferir os pontos para o real infrator. (Lembrando que peguei minha permanente e hoje faz cinco anos,e agora estou tentando RENOVAR mais consta 7 pontos na minha CNH, e so fui saber que constava 7 pontos no momento que fui puxar o boleto para renovar. Então a historia é essa, e não sei o que fazer, o Detran e PRF informa que já passou muito tempo, não tem como mais recorrer,e o jeito é tirar outra CNH.

    O que posso estar fazendo neste caso para não perder minha CNH?

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    1. Olá!

      Sugiro que consulte o seu advogado para que possa impetrar alguma ação anulatória desses pontos.

      Fernando

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  30. Fernando meu namorado foi multado na carteira provisória
    porque os passageiros do banco de trás estavam sem cinto. Foram 4 pontos. Há algo que possa ser feito? Pode recorrer? Ele ainda vai receber a definitiva que iria chegar em novembro? Ele pode transferir os pontos pois estava no carro dos pais dele...

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    1. Sabrina!

      Sim, pode recorrer para que não perca a PPD.

      Se o veículo foi abordado no momento do cometimento da infração, não há como transferir os pontos.

      Fernando

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  31. Bom dia Fernando , seguinte : fui notificado por um agente de trânsito que foi muito desrespeitoso no ato do seu trabalho , meu carro possuía molas esportivas , e ele me penalizou com o art 230, reteve meu CRLV , não me prestou informação alguma onde deveria levar o carro para a vistoria e o prazo que tenho para fazer isso, e na notificação não me da essa informação ,e mais não pediu para eu assinar e marcou nela como se eu não quisesse assinar ! Nao me opus de maneira nenhuma a ser penalizado porém pelo desrespeito comigo te pergunto ; existe tem algum recurso que possa entrar !

    Grato !!

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    1. Daniel!

      Pelo fato de ser destratado pelo Agente, não há como apresentar qualquer recurso.

      Fernando

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  32. Ola Fernando, no meu caso depois de tres anos fiz a inclusão da minha Categoria A normalmente, tempo depois recebi um carta dizendo que deveria levar minha CNH ate o Detran, falei com um diretor de Transito da Policia Militar da minha cidade, ele me disse que minha Habilitacao nao esta cassada e nem Cancelada, nao se enquadra em nenhum artigo de penalidade por esse motivo nao teria como ele mesmo apreender a mesma, disse que nao deveria me preocupar que nao vai dar em nada, procurei um Advogado especializado, nao me deu certeza de nada so me disse que tem varios processos como esse em suas maos, Fernando acredita que devo tentar entrar com advogado, pois de certa forma fui lesado quando fiz a Inclusão 3 anos depois e permitiram.?

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    1. Rony!

      Verifique a orientação do seu advogado, pois não temos como opinar em virtude de não termos acesso aos documentos do caso.

      Fernando

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  33. Olá Fernando minha ppd venceu dia 6 / 3 e tomei multa dia 10 / 3 e no dia seguinte 11 / 3 peguei minha cnh, corro algum risco?

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    1. Diego!

      Se a infração for grave ou gravíssima, sim, terá problema em breve.

      Fernando

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  34. Boa noite, entao a historia e a seguinte fui autuado hoje por um Pm Do batalhao de Transito, que autuou no artigo 186 - 2 , que e infracao gravissima por trafegar na contra mao em pista de sentido unico.
    O que acontecera comigo desde entao, minha PPD vencera em 11/07; HOje e 13/04.. Eu conseguirei tirar a definitiva pelo menos por um ano, se eu entrar com recursos?? Eu tomo medicamento controlado e eu estava muito voado nesse dia.
    aguardo uma reposta

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    1. Chesley!

      Presumo que não dará tempo de trocar pela CNH.

      Caso apresente os recursos, terá chance de trocar pela CNH mas se perder todos, sua habilitação será cancelada e irão solicitar a devolução.

      Fernando

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  35. Ola fernando
    Levei uma multa media por trafega em alta velocidade no dia 23/04/2015 e a minha habilitaçao é ppd e ate hj nao recebi nem umq notificaçao. A multa media impedi de pega a habilitaçao permanente ou nao ?
    Mim explique o que eu devo faser

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    1. Jonatha!

      Se não recebeu a Notificação, como sabe que o veículo foi autuado?

      Fernando

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  36. Tenho minha habilitação provisoria a 6 meses, fui multado por violação de placa. Posso passar a multa para o nome de outra pessoa ?

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    1. Olá!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o esteja conduzindo e não há como transferi-los para outra pessoa.

      Fernando

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  37. Boa tarde.
    Levei 12 multas em radares por trafegar acima da velocidade permitida 4 pontos.
    10 em uma moto. 2 em um carro. ( os dois sou o proprietario )
    Tenho CNH desde 2007. Portando já fiz uma 1 renovação de 5 anos. Proxima vence 04/09/2015.
    Terei a CNH suspendidam e terei que fazer o curso de reciclagem ou terei a cnh cassada?

    Pode me ajudar?

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    1. Roberio!

      Se ainda não houver processo de suspensão aberto em seu desfavor, conseguirá trocar a CNH normalmente no próximo mês.

      Fernando

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  38. tomei uma multa por conduzir moto com farol apagado,agora veio uma notificação de instauração de procedimento administrativo por eu não ter apresentado defesa, e diz que minha penalidade e de dois meses sem dirigir e diz se eu quiser possa exercer meu direito por meio do recurso ao JARI ate 15/09/2015 isso então quer dizer que nao posso mais dirigir ?

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    1. Silvio!

      Após a conclusão desse processo, ficará dois meses sem dirigir.

      Fernando

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  39. Olá eu gostaria de tirar uma duvida a minha carteira é provisória, passando num radar de 50 kl eu não tenho certeza mas acho que passei há 55 ou em 60 kl isso seria uma multa média! Cometendo apenas uma média se for o caso eu já perco a CNH porque pelo que eu entendi eu não poderia levar multas graves e gravíssima e rescindência em média, rescindência significa mas de uma média? e se for constatado apenas uma média eu já á perco. isso aconteceu n dia 17/08/2015 ainda não tenho certeza de se realmente ocorreu a multa, mas como fiquei preocupada por isso gostaria que me esclarecesse essa duvida caso isso realmente tenha acontecido. Desde já agradeço e aguardo uma reposta

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    1. Olá!

      Apenas uma média não cancela a Permissão.

      Fernando

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  40. ola ,,fernando estou com a carteira provizoria e levei 8 multas sendo que consta uma multa e 7 atuaçao e so chegou aqui na minha casa uma multa de 85 reais e as outras ainda nao chegou..pois sao recentes,,e dia 18/09/2015 pego a definitiva sera que nao vou poder recebela mais?? o q devo fazer tem como recorrer ou vou pegar mesmo assim.

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    1. Cleusa!

      Sim, provavelmente conseguirá trocar pela CNH, mas futuramente, quando o DETRAN identificar irá proceder o cancelamento desse documento.

      Fernando

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  41. mesmo que alguem asumi pra mim terei algum problema fernando....

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    1. Cleusa!

      Se vc conseguir transferir os pontos, conseguirá salvar a sua Permissão.

      Fernando

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  42. Bom dia amigo gostaria de tirar uma duvida com vc.

    Eu tinha PDD categoria A mas tomei multa e perdi ela e agora em janeiro relsovi tudo no detran para eu conseguir tirar outra.

    Mas ontem fui parado numa Bliz com carro e o policial me multou por estar dirigindo com habilitação vencida e por dirigir com outra categoria.

    Como ele pode me dar essa multa se minha habilitação foi cancelada? o correto nao seria me dar apenas a multa por nao estar habilitado?

    Agradeço desde já.

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    1. Felipe!

      Sim, o correto seria apenas uma autuação. Vc pode recorrer indicando que não possui mais tal documento e por isso, não poderia ser autuado por essas infrações.

      Fernando

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  43. Estou com processo de mudança de categoria ja fiz exame medico e psicotecnico dia 11/08/2015
    Falta fazer as aulas e exame pratico
    Porem dia 19/08 tomei uma multa gravissima,entrei com recurso porque os pontos consta na mi.ha cnh
    Posso ser impedido de fazer o exane pratico e ter minha cnh negada

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    1. Cesar!

      Depende: qual é a categoria que irá adicionar na sua CNH?

      Fernando

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    2. A minha e c desde 1991 estou com o processo para adicionar a E

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    3. César!

      "Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - ser maior de vinte e um anos;
      II - estar habilitado:
      a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
      b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
      III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
      IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
      Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III."

      Fernando

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  44. uma duvida minha permisao vemse agora dia 10 tomeu multa fis a tramsferencia mas deu como indeferido entrei com um recurso agora q esta sendo julgado sera q comsigo pegar a cnh definitiva

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  45. Olá Fernando!
    meu caso é o seguinte minha PPD venceu dia 28/08, como era uma sexta feira, deixei para dar entrada na minha CNH na segunda, 31/08, mas nesse dia recebi uma multa gravíssima, antes de ter dado entrada na CNH, isso pode impedir que eu receba minha CNH?
    no caso eu já tinha 3 dias com a PPD vencida.

    Desde de já agradeço!

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    1. Olá!

      Não haverá problemas com a sua PPD pois já tinha passado o prazo de um ano.

      Fernando

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  46. OLA ESTOU COM a minha CNH provisoria , na ultima sexta passei em uma barreira eletronica de 40 passei de 52 sendo que o toleravel e 47 apos isso e multa sendo uma multa leve ou media vou perde minha CNH ou nao ?

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    1. Olá!

      Essa infração é média e somente essa não impede a troca da PPD pela CNH.

      Fernando

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  47. ola Fernando!
    dia 25/09/15 vencerá minha ppd, é possivel pegar a definitiva,pois dia 20/05/15
    cometi uma infraçao gravissima(licenciamento). porém sempre estou consultar os pontos da minha ppd, mas nao caiu nada ainda?

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    1. Olá!

      Se esses pontos ainda não foram inseridos na habilitação, poderá trocar normalmente pela CNH. Porém, assim que o DETRAN identificar essa infração, procederá o cancelamento da sua habilitação.

      Fernando

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  48. Olá Fernando!
    Minha PPD Vence dia 14/09/2015, mas dia 10/09/2015 tomei uma multa gravíssima pela PRF. No momento o policial que me parou não desceu do carro (eu estava na moto) e me chamou ate ele, fui e ele pediu minha habilitação, viu que era PPD e falou em voz alta "Permissão ??" eu não falei nada. Ele apenas anotou a placa da moto e meu CPF em um bloco de notas e me mandou ir embora OBS:. Não assinei nada. Olhando agora vi que a multa já esta no site da PRF mas sem identificação de condutor. Nesse caso, no site da PRF tem um local que eu posso fazer a identificação de condutor infrator em um formulário que pode ser baixado e enviado junto a notificação assim que chegar na residencia do DONO do veiculo Certo ? Poderei enviar essas informações com os dados do dono ? para os pontos irem para a carteira dele ?
    Terei algum problema em dar entrada na renovação da PPD para definitiva ?
    Obrigado

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    1. Olá!

      Sim, pode fazer a transferência, caso realmente não conste como condutor.

      Pode dar entrada normalmente na CNH.

      Fernando

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  49. fernando,
    fui multado pela PRF em 08/2010, multa de insulfilme em apenas um vidro do carro, o veiculo estava em nome de minha esposa e ela estava com a CNH provisoria, na multa consta eu como condutor do veiculo.
    ela recebeu a CNH definitiva e ate a renovou junto ao Detran/Pr, porem em 04/2015 recebeu a notificação de reabilitação de permissionario.
    minha duvida é a seguinte:
    não foi instaurado processo adm de cassaçao de CNH pelo detran, o que ocorreu foi uma demora de julgamento por parte da PRF, mais que 5 anos, somente apos a conclusão deste julgamento a CNH foi cassada, é correto ?
    eu entrei com novo recurso junto a PRF, voce acha que eu possa obter sucesso numa ação judicial, para anular o aviso de reabilitação ou ate mesmo a multa? pois o condutor no momento da autuação era eu e não minha esposa, ela era a proprietaria do veiculo.

    aguardo vosso esclarecimento, obrigado
    marcelo carlos de oliveira

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    1. Marcelo!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário e não há como transferir os pontos para outra pessoa. Por isso, a atitude do DETRAN de bloquear a CNH dela está correta.

      Fernando

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    2. fernando,

      o agente fez a autuação sem o teste de luminosidade por um equipamento, conforme a norma do Contran, ou seja, disse que um vidro estava irregular e lavrou a multa
      voce acha que se eu entrar judicial pedindo a nulidade da multa por não haver comprovaçoes da mesma eu tenho possibilidade de sucesso revertendo a CNH da minha esposa?
      nos tribunais tal açao de nulidade de multa esta tendo procedencia?

      obrigado

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    3. Marcelo!

      Sim, há chances de êxito nessa seara.

      Fernando

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  50. Olá Fernando, bom dia!

    Entrei no site do Detran SP e vi que estou com 23 pontos na carteira referentes a multas em 2012. Minha carteira vence em DEZ/15 e não recebi nenhuma notificação do DETRAN. Conseguirei renovar?

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    1. Olá!

      Se ainda não há Processo de Suspensão encerrado, sim, consegue renovar.

      Fernando

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  51. Bomdia !!
    Eu fui multado 23/03/2015 de natureza média 4 pontos e estou na provisória,e logo fui a minha auto escola tirar minhas dúvidas,e o istrutor disse que não tem problema,só não pode passa de 4 pontos,ate ae entao blz,mas 29/06/2015 meu pai tomou uma multa indo trabalha e carro esta no meu nome mas essa multa eu imprimi pela internet e paguei antes de vencer e antes de chegar em casa a multa,e na minha carteira não consta nada de ponto nem da média que paguei junto com a grave nao consta nada de pontos e a multa chego aqui dia 16/09/2015 e diz nao informado até a data limite,diz q não informei o infrator,mas a multa chegou ontem como iria informar?oque devo fazer me ajudem pf na minha CNH nao consta nada de pontos,nem no renavam do meu carro.

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    1. Brendom!

      Se ainda há prazo para indicação do real infrator, faça o quanto antes, conforme critérios indicados na Notificação.

      Fernando

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  52. Boa tarde. Estou com PPD e fui autuado pelo art 277. Havia bebido durante um almoço e fui parado as 3 da manhã em blitz de lei seca. Como não tinha certeza dos niveis que tinha no corpo resolvi recusar. Acionei advogado para recurso da multa e o processo está em 2°instancia. Posso agendar a troca da PPD ou tenho que esperar o efeito suspensivo para faze-lo

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    1. Olá!

      Como há advogado acompanhando o caso, sugiro que o consulte para que tenha uma opinião mais precisa sobre a sua dúvida. Isso é necessário pois ele sabe o real estado do seu caso e as alternativas para a troca, caso seja impedido de fazê-la.

      Fernando

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  53. minha cnh definitiva foi bloqueiada pois levei uma multa gravissima transito julgado
    como devo proceder e oq vai acontecer ?

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    1. Dj!

      Terá que devolver a CNH e refazer o processo de habilitação.

      Fernando

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    2. procure uma empresa que atue na ares de recurso de multas, se a multa for indevida e voce conseguir provar voce não perde a CNH, mas é bom consultar um advogado ou empresa de recurso de multas

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  54. Boa noite, por erro de agente de transito ao aplicar uma multa ao meu veiculo, ou seja, chegou a multa em minha residencia no interior, como se eu estivesse na capital dirigindo, contudo eu nunca estivi na capital com meu veiculo, entrei com recurso no JARI comprovando que eu estava no trabalho na hora do fato, mesmo assim perdir minha habilitação provisoria, agora posso entrar na justiça comum para reverter o cancelamento da cnh, pois eu não cometi essa multa, tenho provas que estava trabalhando.

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    1. Olá!

      Consulte o seu advogado, pois eu caso tem solução na seara judicial.

      Fernando

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  55. Olá.. Tomei uma multa gravíssima na provisória fiz o 1 recurso e perdir e o recorrir a jari.. Já passou 3 meses e faz 2 meses q peguei a definitiva... Caso é perca o recurso denovo... Qual é meu próximo passo pra não perder a cnh...??

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    Respostas
    1. Olá!

      Vc poderá apresentar o terceiro e último recurso.

      Fernando

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  56. Olá, vamos entender o meu caso, estou de Provisória e recebi uma multa de recibo, levei 5 pontos na carteira, no entanto o que houve, quando realizei o pedido de transferência do documento da moto no meu nome não tinha excedido os 30 dias, o rapaz do Ciretran protocolou o pedido e falou que estava tudo OK. Na semana seguinte me informaram que estava faltando 1 documento, e corri atras, e entrou com o pedido novamente, porem já tinha passado do prazo.
    Minha dúvida é a seguinte, será que eu consigo recorrer a essa multa, alegando falha do rapaz da ciretran ?
    Outra dúvida é consigo CNH definitiva com recurso em aberto ?


    Att,
    Thiago

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    1. Thiago!

      O que será levado em consideração é a data em que todos os documentos estavam corretos para efetivar a transferência. Se entregues além do prazo, a multa será emitida.

      Num segundo ponto, se houver recurso pendente de julgamento, poderá trocar a PPD pela CNH mas assim que o DETRAN julgá-lo (e perder), procederá o cancelamento da sua habilitação.

      Fernando

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    2. Esta multa é chamada `de balcão ` ou administrativa, procure um advogado, ele entrará com um mandato de segurança e certamente voce não será pontuada na habilitação e conseguirá renovar a CNH

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  57. Boa tarde Fernando. No dia 06/10 a ppd do meu esposo venceu. Tentamos entrar com o pedido da cnh definitiva mas foi negada alegando multa. O caso é que a multa esta em fase de autuação e com recurso em análise. Nesse caso eu sei que é meu direito a cnh definitiva. Como eu posso fazer para que eles me concedam a cnh definitiva?
    Att
    Priscila

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    1. Priscila!

      Faça o pedido da troca por escrito. Caso seja negado, deverá impetrar um Mandado de Segurança, por meio do seu advogado.

      Fernando

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    2. Ja entramos com o pedido por escrito. A pessoa que nos atendeu pediu para aguardamos de 1 a duas semanas.. ja falamos com o advogado e ele falou que o único problema é que o judiciário esta de greve.. estou esperançosa que eles aceitem o requerimento. Tudo aqui em Brasília esta muito complicado. Atualmente. Obrigada!

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    3. Priscila!

      Vamos aguardar.

      Informe dos resultados posteriormente.

      Fernando

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    4. Fernando boa noite!
      recebi uma correspondência hje do DETRAN o qual eles indeferiram meu requerimento alegando que o artigo 11 da resolução 404/2012-CONTRAN é restrita somente a veicula e cita os paragrafos 3 e 4 do art. 148 do CTB. O que mais posso fazer no caso? só mandado de segurança?? será que o mandado nestes casos é aceito pelo Juiz?? Meu esposo esta desesperado porque a CNH dele é de extrema necessidade.

      Att.

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    5. Priscila!

      Sim, nesse caso só com uma ação judicial.

      Fernando

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  58. Fenando, boa tarde!

    Levei uma multa grave na minha provisoria pelo motivo do meu carona estar sem o cinto. Isso aconteceu em fevereiro, porém a pontuação da minha carteira no sistema do Detran só apareceu a dois meses atrás. Eu sempre vinha consultando e nao aparecia nada. Achei q nao tivesse sido lançada. Nao assinei a multa. Devo recorrer? No próximo mês era pra ocorrer a troca pra definitiva.

    Desde ja, grato pelo esclarecimeto.

    Jeiksson

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    1. Jeiksson!

      Não há recurso para inserção de pontos na PPD. Quanto à multa, ainda há prazo para recorrer?

      Fernando

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  59. apareceu uma multa pra mim sem capacete sendo q numca sai de moto sem o uso do mexmo o q devo fazer

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    1. Elinildo!

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para avaliação e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  60. Olá, minha ppd venceu a 03/10/2014 sem nenhuma multa. Não providenciei a troca para a definitiva por estar fora do país. Meu carro ficou com a minha mãe e ela levou 3 multas, uma em janeiro/2015 e outras duas agosto/2015. Minha dúvida, é se com essas multas adquiridas após o vencimento da ppd, ainda sim consigo pegar a definitiva.
    Grata,
    Raquel

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  61. Olá meu filho recebeu duas notificação de multa gravíssima, sendo no MSM dia e horário em ruas diferente,como faço para recorrer e anular a multa,sendo que em nenhuma ele foi abordado por nenhum policial,

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    Respostas
    1. Meire!

      Se foi no mesmo dia e horário, basta recorrer que uma delas será cancelada.

      Fernando

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  62. Olá Fernando! Essa semana fui trocar minha provisória pela definitiva e constou uma multa gravíssima na qual não recebi notificação, o período da multa equivale ao mesmo mês que tive bebê, ou seja não tinha possibilidade de dirigir, moro no interior de SP e a multa foi na capital. E agora o que posso fazer? Vou perder minha CNH?

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    1. Wanessa!

      Se há uma infração gravíssima vinculada à sua Permissão, não conseguirá trocá-la pela CNH.

      Fernando

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  63. Boa Noite,
    Fui dar entrada na minha habilitação definitiva e descobri que havia perdido a mesma pois uma pessoa havia cometido uma infração gravíssima usando meu carro. Tenho como provar que no momento estava em outra cidade trabalhando.
    Como faço para recorrer e não perder minha habilitação?

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    1. Aline!

      Administrativamente, não irá conseguir. Sugiro que consulte o seu advogado para tentar pleitear o cancelamento pela via judicial.

      Fernando

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  64. Boa noite, meu nome é Gabriel comprei uma moto OK no dia 28/10/15 disso trouxe para casa sem problema, ocorre que no dia 29/10/15 foi dia do funcionário público sexta feira disso não pude emplacar a moto, contudo no sábado conduzindo a moto fui abordado pela PM próximo se casa. A minha pergunta é só pego a definitiva em 06/2016. Fui multado por conduzir veículo não registrado . Em seguida recolheram minha moto para o deposito existe alguma recurso que posso utilizar ? Esses pontos podem ser contabilizados na minha definitiva se eu entrar com recurso? O que pode ser feito ?

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    1. Gabriel!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário e por isso, não há como transferir os pontos.

      Assim que registrá-la, será gerada a Notificação. Para que tenha alguma chance de êxito, vc pode realizar esse registro daqui 30 dias. Com isso, o órgão não conseguirá gerar a Notificação no prazo legal.

      O problema é que irá arcar com os 30 dias de pátio.

      Fernando

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  65. Boa Tarde, tenho uma duvida!!

    Tirei carta em 2009, porém no mesmo ano fui autuado e perdi carta, esperei até esse ano para tirar novamente.
    Praticamente dois dias de passar na prova prática (09/07/2015) fui parado por policiais rodoviários e falei que ainda não era habilitado, falei apenas que tinha uma carta antiga, mas não era mais válida, então me autuaram por dirigir com CNH vencida a mais de 30 dias, pensei que tinha perdido a outra carta que ainda não tinha, então tive a surpresa da emissão da minha carta nova (22/07/2015). Porém verifiquei que caiu os pontos daquela multa nessa carta...Eu posso recorrer?, pois na época eu ainda não era habitado.

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    1. Diogo!

      Sim, indicando que na época da autuação/fiscalização, vc ainda não era habilitado e, por isso, a autuação está errada.

      Fernando

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  66. Emprestei meu carro ao meu cunhado, que é estrangeiro - Francês, para uma viagem a Minas Gerais em setembro/2015. E, para minha surpresa recebi 4 multas ( uma média, duas graves e uma gravíssima), todas por excesso de velocidade em radares.
    Ele retornou ao país dele (França. Já perdi o prazo para a transferência do condutor. Como proceder, já que ele é estrangeiro, não reside no Brasil e não possui CPF ? Com estas multas terei 21 pontos em minha CNH e perderei o direito de dirigir.

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    1. Lúcia!

      Ele não possuía habilitação expedida pelo Brasil.

      Ademais, se perdeu os prazos para indicação do real infração, não há mais como transferir os pontos.

      Fernando

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  67. Tira esa duvida, tomarao uma multa na minha moto dia 11/09 a provisoria venceu 31/10 pegei a definitiva 4/11 a multa ta como notificação de atuação me fala eu corro algum risco de perder a cnh

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    1. Junior!

      Qual foi a infração que cometeram com a sua moto?

      Fernando

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  68. Boa noite, minha moto 50cc foi apreendida por estar sem placa e estou com o processo de auto escola em aberto, estou terminando as aulas de legislação, corro algum risco de perder todo o processo para tirar a CNH?

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  69. bom dia;

    tomei uma multa por estacionar em local proibido e meu carro foi rebocado, estava na permissão e isso já faz 3 anos, sendo que neste momento preciso muito da cnh eu consigo renova-la?

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    1. Rafael!

      Se foi uma infração leve ou média, poderá renová-la normalmente.

      Fernando

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  70. olá estou ainda com a permissão meu e meu cunhado foi pego dirigindo minha moto ainda sem placa, recebi a multa e enviei documentos informando que não era eu que estava com o veiculo e que os pontos fossem para ele, eté então não recebi nenhuma notificação mas hoje olhou minha pontuação e contas a infração gravíssima de 7 pontos oque devo fazer?

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    1. Cleber!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o esteja conduzindo. Por conta disso, não há como efetivar a transferência dos pontos.

      Fernando

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  71. Taís!
    olá meu marido foi pego na lei seca em 2014 mais ou menos ele não fez bafometro e não foi apreendido o carro e nem a carteira foi liberado o carro a um outro motorista e foi aplicada a multa sobre dirigir sobre efeito de alcool e a carteira dele tava normal até a poucos dias ontem ele foi consultar e estava com situação bloqueada o que significa isto ainda da tempo de entrar com algum recurso para recorrer ou algo assim?

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    1. Taís, boa noite!

      Como está o endereço da CNH do seu marido? Está atualizada perante o DETRAN? Caso não esteja, todas as Notificações são válidas para todos os fins e, portanto, pode ser que não ficou sabendo do processo aberto para suspensão da CNH em decorrência dessa multa da Lei Seca.

      Fernando

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  72. Olá Fernando. Fui renovar minha CNH , e fui informada que a mesma estava cassada. Porém não recebi nenhum documento informando a cassação. O que posso fazer. Entrar com algum recurso resolve ainda?

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    1. Olá!

      Sugiro consulta ao seu advogado para verificar a viabilidade de uma ação judicial, visto que na seara administrativa não há mais prazo recursal.

      Fernando

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    2. Este tipo de processo demora? Pois dependo da CNH para trabalhar. Tem alguma medida mais rápida ?

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    3. Olá!

      O seu advogado poderá mensurar melhor os prazos dessa demanda.

      Fernando

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  73. Boa noite,Fernando. Tirei a ppd e fui multado e 5 pontos, perdi a minha ppd e consta no sistema bloqueado a partir de 07/10/15. Ocorre que meu genro foi a São Paulo com meu carro e tomou uma multa e 5 pontos no dia 17/10/15. Comecei a fazer as aulas para nova ppd (REABILITAÇÃO )Prgunta: Esses 5 pontos poderão ir para minha nova ppd ? Obrigado.

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    1. Olá!

      Se fez a indicação do real infrator, nenhum problema será agregado ao seu processo de habilitação.

      Fernando

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  74. ola Fernando, hoje no dia 29/12 recebi uma correspondência do Detran, uma notificação de penalidade, referente a uma multa por trafegar no acostamento, a data da infração foi 18/10/2014, ou seja, recebi a notificação de penalidade mais de 1 ano apos a infração, sem contar que não recebi a notificação de autuação. detalhe eu ainda estava com minha CNH provisoria, fiz a renovação e não constava nada no sistema. No mês 07/2015 paguei o meu IPVA e também não me informaram nada sobre. queria saber se tenho como recorrer, ou se talvez ja nao paguei essa multa inclusa no meu IPVA, que foi pago depois da infração.

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    1. Patrícia!

      Vc pode recorrer indicando que não recebeu a Notificação de Autuação.

      Saliento que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) tem prazo de até cinco anos para ser expedida. Logo, nada de errado nisso.

      Fernando

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  75. Olá Fernando fui abordado tomei duas multa de cinto de segurança aí assinei as duas multa mais o carro não está no meu nome pra quem vai os ponto???

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    1. Rodolfo!

      Depende: quais foram as infrações que cometeu?

      Fernando

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  76. Respostas
    1. Josias!

      Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador? Isso é imprescindível.

      Lembro que essa infração, por si só, gera o processo para suspensão da CNH.

      Fernando

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  77. Ola boa tarde se eu estiver mudando a categoria e tomar uma multa por passar em um radar de 60 a sei lá no máximo 65,isso implicará no processo de mudança de categoria ?

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  78. Saudações,
    Bem, estou tirando minha "PPD", porém peguei uma multa leve por estacionamento (eu não estava no veiculo no momento da multa), já
    fiz o exame da B e fui aprovado, ainda falta fazer o exame da carteira A, porém peguei essa multa e estou com medo de não receber minha PPD. Será que corro o risco de perder todo o processo? ainda vou fazer o exame da da habilitação"A".

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    1. Olá!

      Vc irá receber a PPD mas fique atento se os pontos irão ser inseridos na sua habilitação.

      Fernando

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    2. Mas posso não receber minha CNH depois de um ano? Se os pontos forem inseridos em minha PPD posso recorrer para tirar a infração? Lembrando estou tirando ainda, falta só o exame da "A". OBRIGADO!

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    3. Olá!

      Por essa infração, não terá problema.

      Fernando

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  79. Olá!!! Boa tarde.

    Eu transferi uma multa de 7 pontos, gravíssima, para o meu pai, porque ele não tinha nenhuma multa. Ele perde a CNH nesse caso?

    Obrigado.

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  80. Olá Fernando,
    No ano passado comprei um carro usado na concessionária, infelizmente foi ultrapassada a data de 30 dias para transferência para meu nome.
    No dia 05 do mês corrente, fui verificar como tava meu prontuário e para minha surpresa ganhei 05 pontos na carteira que é provisória.
    Não recebi nenhuma notificação pelo menos para tentar mim defender.
    Sinceramente acho um absurdo todo cidadão tem direito a defesa, e o meu foi ignorado.
    Estou desesperado preciso muito da habilitação, perdendo a mesma posso perder até meu emprego.

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    1. Denilton!

      Essa infração é chamada de "multa de balcão" e não são todos os DETRANs que entendem que esse tipo de infração cancela a Permissão.

      Informe-se como o DETRAN do seu Estado se comporta com relação à isso.

      Fernando

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  81. Olá Fernando,
    aplicaram uma multa no veiculo que esta em meu nome por estacionar em via de contramao,sendo que meu pai que estava com o veiculo, isto foi no dia 02.07.2015 e somente tomamos conhecimento da mesma no dia que fui pegar minha CNH definitiva, não tendo recebido notificacao ate os dias de hoje. Como devo proceder? fui aconselhado por advogado a pedi o cancelamento da multa na justiça devido nao ter sido notificado.

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    1. Anderson!

      Entre em contato com o órgão autuador e verifique os motivos que o impediram de receber a Notificação.

      Fernando

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  82. olá, gostaria de ajuda para recorrer de uma multa. Vocês responsáveis pelo site fazem esse tipo de serviço? qual o valor? como posso entrar em contato?

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    1. Patrícia!

      Sim, entre em contato por e-mail: contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  83. oi, Boa Tarde
    Minha habilitação, está suspensa e ja fiz o curso de reciclagem e iria pegar ela agora dia 01/02/2016 , só que ontem, a policia rodoviaria me parou e eu estava sem habilitação, ele pediu para mim pedir para alguem habilitado ir retirar a moto se não ia guincha-lá , só que na hora que eu estava indo embora perguntei se eu tinha que assina alguma coisa , ele disse que não que ele iria fazer a multa ainda e ia demorar, que eu não precisava assinar nada, que eu podia ir embora; se ele me der multa consigo recorrer porque não assinei nada ?

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