Levou Multa?

sábado, 26 de novembro de 2011

Bloqueio da CNH por infração gravissima


Olá!

Após o período de 12 meses com a habilitação provisória, foi emitida a CNH definitiva sem qualquer impédimento. Após cinco anos com a CNH defnitiva a condutora foi renovar no DETRAN e, para sua surpresa foi impedida e ainda pediram que devolvessem a CNH vencida porque seria cassada em face de existir uma multa por infração gravíssima em seu prontuário na época da provisória. A condutora não entende como isso surgiu já que não recebeu nenhuma notificação de multa no período da provisória tanto que recebeu a definitiva e, com ela dirigiu por cinco anos inclusive renovando a licença de seu veículo sem qualquer óbice pelo órgão. É possível isso, querer cassar a CHN definitiva na época da sua renovação, ou seja, cinco anos após a provisória? Me dêem uma luz sobre esse caso, por favor.
(dúvida postada por Selma, Belém-PA)


Selma!

Sim, é possível e perfeitamente legal essa situação. Vamos analisar os preceitos legais que envolvem o problema.

"Art. 148...
...
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média."

Resumindo, uma simples infração gravíssima impede a troca da Permissão pela CNH.

Porém, e se o permissionário cometer uma infração no última dia desse ano? Poderá trocar a Permissão pela CNH normalmente pois o DETRAN não sabe da existência dessa autuação.

Nesse caso, a emissão da CNH foi legal? Não, não foi. Logo, o DETRAN pode solicitar a devolução desse documento assim que possível ou retê-la no momento da renovação. Isso encontra embasamento no seguinte Artigo do CTB:

"Art. 263...
...
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento."

Voltando ao seu caso, não houve nada de errado na emissão da CNH, até que o DETRAN descobriu a existência de uma infração gravíssima. Quando viu a irregularidade na emissão do documento, bloqueou e cancelou o registro dessa condutora.

Se essa CNH tivesse sido consultada no momento de alguma abordagem policial, certamente o Agente teria detectado o problema e a teria apreendido, pois o DETRAN já a havia bloqueado.

Por que o licenciamento do veículo foi feito sem problemas? Porque esse documento não tem nada a ver com a CNH. Não há previsão legal de bloqueio de um por pendências no outro.

Atenciosamente,

Fernando

38 comentários:

  1. E se, nesse mesmo caso, o condutor que cometeu a infração, além de ter passado mais de cinco anos, também tiver entre esse período trocado de categoria? Não existe a possibilidade de pedir a prescrição da pretensão punitiva?

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    1. Rafaela!

      Em cinco anos, ocorre a prescrição punitiva do Estado.

      Fernando

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  2. fui recerbe minha cnh definitiva,havia uma multa gravissima nao fui notificado,e nao recebir minha cnh e foi bloqueada.vou perde minha habilitaçao.

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  3. Bom dia,
    Trafego pela Padre Chico todos os dias até cruzar a Sumaré. Tomei uma multa Art.214 Inciso I (deixar de dar preferencia a pedestre/veic n motorizado na faixa a ele destinada)..Não houve esta infração porque não houve pedestre algum..Gostaria de entender o porque não param para multar, pois como provo que não havia pedrestre algum? Tenho certeza...se houve pedrestre, com certeza ele ainda estava na calçada...Ando muito devagar, odeio velocidade, se houvesse algum pedretre com certeza teria parado, pois ando todos os dias por esta via e como há muitos cruzamentos ando muito devagar..
    Como podem me ajudar por favor?
    Att.,
    Adriana

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    1. Adriana!

      Só para entender melhor a situação, decline o local da infração (cruzamento de quais vias?).

      No aguardo.

      Fernando

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  4. Bom dia,

    Por gentileza, qual a solução para o meu problema, qual seja:

    Tirei a CNH provisória... e nesse período peguei uma infração gravíssima. Até aí, tudo bem. Mesmo assim, recebi a minha CNH definitiva.

    - Quando foi agora, que fui renovar a minha CNH definitiva, apareceu uma restrição no meu prontuário.

    - Ocorre que a referida multa e isso já foi mais de 5 anos, ou seja, mesmo que não fosse paga, já estaria prescrita.

    - Fiz um requerimento no DETRAN, informando esses circunstâncias... que tive a provisória... que peguei uma infração gravíssima... que posteriormente recebi a definitiva... e quando fui renovar, fiquei impedido.

    - O Detran, me informou que o Diretor Geral, através de uma auditoria interna, havia constatado uns 3.000 casos igual ao meu... que não sabe porque recebi, condutores nessas situação (infração na provisória), havia recebido a definitiva... e que não iria cancelar a restrição.

    - Conclusão: estou poder dirigir legalmente, ou seja, sem poder ter a minha CNH. O que posso fazer nesse meu caso em específico? o DETRAN, mesmo após 5 anos, de multas, restrições, enfim, tudo já prescritos pode nome de auditoria internas impedir que eu renove a minha CNH?

    Obrigado pelos esclarecimentos.

    Obrigado.
    Pereira


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    1. Pereira!

      A atitude do DETRAN está correta.

      Imagine a seguinte situação:

      1 - o possuidor de uma PPD comete uma infração gravíssima no dia anterior ao vencimento da PPD.
      Como sabe, um possuidor de PPD não pode cometer infrações gravíssimas ou graves enquanto estiver na posse desse documento.

      2 - como foi no dia anterior, ao solicitar a troca da PPD pela CNH, o DETRAN emite normalmente, pois ainda não sabe dessa infração.

      3 - Logo, ao inserir a infração no sistema informatizado, descobre que a emissão foi irregular. Nesse caso, pode cancelar esse documento, à qualquer tempo pois a emissão foi um ato nulo.

      Fernando

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  5. Fernando,

    Por gentileza, qual a solução para o meu problema, qual seja:

    Tirei a CNH provisória... e nesse período peguei uma infração gravíssima. Até aí, tudo bem. Mesmo assim, recebi a minha CNH definitiva(...)

    No meu caso, esse relato ai de cima, como faço para obter a renovação da minha CNH? tenho esse direito? cabe mandado de segurança?

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    1. Olá!

      Vc não tem o direito de renová-la, pois na data da infração vc ainda possuía PPD. A CNH foi expedida de forma equivocada pois o DETRAN ainda não sabia dessa infração. Quando ficou sabendo, efetivou o cancelamento da CNH.

      Nada de irregular nisso. Não cabe MS.

      Art. 263...
      ...
      § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento."

      Fernando

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  6. Fernando,

    Boa Noite.

    No tocante às concessões de CNH's definitivas, com multa gravíssima na provisória, não existe um lapso temporal para a propositura de um procedimento administrativo de cassação da CNH definitiva que foi concedida?

    Atenciosamente,
    João Melo Neto.

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    1. João!

      Sim, em tese seria de cinco anos. Porém, ainda não encontrei decisões judiciais questionando prazo maior do que esse.

      Lembro que esses cinco anos seria para abertura do procedimento de cassação da CNH.

      Fernando

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    2. Fernando, e quando o AR (após a identificação do condutor infrator) vem em nome do proprietário e não do condutor infrator. O que acontece?

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    3. João!

      Nada, pois as Notificações sempre são encaminhadas ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo pagamento da multa.

      Fernando

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  7. e se no caso ocorreu uma multa gravissima na provisória faltando 8 meses para renovar e mesmo assim conseguir receber a definitiva posso perder a definitiva, é que quando estava com a provisória recebi uma multa por andar sem capacete e nunca na minha vida andei sem capacete e no dia da multa eu estava em casa e a moto guardada na garagem é que aqui onde moro é de costume dos PMs jogar multa em qualquer moto mesmo sem estar trafegando só para cumprir a cota de multas do mês... se eu perder minha definitiva posso recorrer?

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    1. Olá!

      Inicialmente, entre em contato com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram lhe notificar e não conseguiram. Isso é imprescindível para saber porque não recebeu a Notificação de Autuação.

      Nessa mesma visita, solicite uma cópia do Auto de Infração para verificar as informações lançadas pelo Agente, principalmente com relação ao veículo (placa, marca e espécie). Isso também é imprescindível para verificar se foi realmente o seu veículo autuado.

      Caso perca o último recurso, o DETRAN pode cancelar a sua CNH pois foi emitida de forma condicionada.

      Fernando

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  8. Entrei em via de mão única onde não possuía sinalização que informasse que entrar a esquerda era proibido por ser sentido único, nesse momento dei de frente com uma viatura da polícia, fui parado e me anotaram. No sistema já consta a infração gravíssima, mas em outro endereço que não foi o que ocorreu o fato. Como devo recorrer?

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    1. Thiago!

      O endereço é muito diferente do local da abordagem?

      É um problema quando isso ocorre pois é muito difícil provar que o local da abordagem diverge do local anotado no Auto de Infração.

      Fernando

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  9. meu nome é Weverton recebi uma multa por deixar de dar passagem ao pedestre na faixa mesmo com o sinal verde, mais tenho certeza que não cometi esse falta, e minha CNH é provisória, como faço para tentar recorrer sobre a multa?
    Obg. se poder responder no meu e-mail: wevertonpc23@hotmail.com

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    1. Olá Weverton!

      Inicialmente, deve providenciar uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar se há algum erro que possa invalidá-lo.

      Fernando

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  10. Oi Fernando, tudo bem. Sou Leandro de Recife-PE. A uns anos atrás utilizei seus serviços não sei se você lembra. Tive uma multa gravíssima com minha PPD, no entanto faltavam 3 meses pra pegar minha definitiva, aí entramos com recurso e fomos até a última instancia até ser indeferida por completo. Mas isso não impediu de eu pegar minha CNH definitiva e nem entraram os pontos na minha carteira. O que está acontecendo? Fui renovar minha CNH essa semana e fui impedido pelo atendente de renovar, pois devido essa autuação estaria impossibilitado pelo sistema de renovar a CNH. Ele mandou eu procurar uma autoescola e dar entrada a reabilitação permissionária, mas liguei pra duas auto escolas e nenhuma das duas disse que fazia isso, que eu teria que ver com o Detran-PE. Acho estranho, a multa já prescreveu, os pontos nunca entraram e mesmo assim não posso renovar minha CNH. O que posso fazer? O que é Reabilitação Permissionária. Confio no seu trabalho por isso te peço ajuda. Obrigado e sucesso

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    1. Olá Léo!

      Vc sumiu!!

      Lembro do seu caso sim. Semáforo em via não sinalizada. Se não me engano, faltou recorrer a última instância, não foi? Lembro que tinha a questão da sua faculdade, etc, etc.

      Nossa! Já faz cinco anos isso.

      Entre em contato por e-mail. Decline seu telefone nesse e-mail para que eu entre em contato.

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  11. Olá. Fui no Detran de minha cidade entrar com processo para troca de CNH provisória pela definitiva e descobri que havia uma multa gravíssima em meu nome , a atendente me falou que os pontos ainda não estavam ativos e entrou com o processo normalmente , eu não recebi até aquele momento nenhuma notificaçao damulta por isso perdi o prazo para transferência dos pontos , pois quem estava dirigindo era meu filho, o carro está no meu nome por isso a multa foi minha. Entrei com recurso,mas não sei o que vai acontecer. Ten ho como provar que estva trabalhando no dia e hora da infração:, mas não sei se vai ser deferido meu recurso . O que posso fazer além disso para reverter a situação

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  12. Olá , fui pego na lei seca , a 5 dias , a questão é , parei bem antes da lei seca em vaga normal sai do carro e tava indo embora , os agentes da lei seca correram atrás de mim e me abordaram ! tinha bebido 2 copos no máximo de cerveja fiquei desesperado por que estava com minha provisória , falaram que eu podia recusar ou fazer o teste , com medo eu recusei ! enfim lá mesmo o agente disse pra mim que quando fosse buscar minha definitiva para que eu entrasse com um recurso ! isso me daria tempo para renovar minha carteira ! além disso gostaria de saber se fui abordado corretamente ? pois estava fora do veiculo em vaga normal , nem passei pela lei seca ! só para constar , eu vou entrar com um recurso quarta agora quando buscar minha carteira provisória !

    Obrigado!

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    1. Renato!

      O fato da abordagem não está, em tese, incorreto. Vc estava dirigindo, eles viram e lhe abordaram. Não vejo nada de irregular.

      Sugiro que não apresente a defesa agora, quando foi buscar a sua habilitação. Vc precisa de tempo para formular um bom recurso, que demanda estudo dos documentos elaborados pelo Agente.

      Vai com calma! Não se desespere ou poderá fazer alguma manobra que lhe prejudicará nos recursos futuros.

      Fernando

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  13. Já cumpri o prazo da PPD e tenho até o dia 16 para tirar a Definitiva. No entanto, eu tenho 4 multas com recurso, sendo duas delas gravíssimas.Isso me impede de tirar a CNH? Quando a multa está com recurso ela não fica suspensa?

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    1. Lucille!

      Não impede.

      Mas assim que perder os recursos (se perder), o DETRAN promoverá o cancelamento da CNH.

      Fernando

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  14. fui abordo dia 5/2/14 por um policial rodoviário e estou com a provisória o policial me deu 7 pontos na carteira oq eu faço se eu dependo da carteira para sustento da família como posso recorrer e o n da cnh n e o mesmo do papel da multa.

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    1. a e pego a definitiva dia 11.03.14

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    2. Olá!

      Vc deve analisar o Auto de Infração para que possa recorrer indicando algum erro de procedimento que possa invalidá-lo.

      Fernando

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    3. q tipo de erro na abordagem, no papel,devo procurar um advogado ou posso recorrer sozinho, e quais a chance q tenho de não perde a cnh.

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    4. Olá!

      Dê um a lida no Artigo 280 e seguintes do CTB para verificar se há algum erro nesse documento.

      Fernando

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  15. Olá Fernando

    Meu caso é o seguinte. minha primeira habilitação PD) é do ano de 2005, em 2006 recebi a definitiva e em 2009 fiz a renovação. Agora dia 07/04/2014 ela venceu novamente, fui ao ciretran de minha cidade no dia 08/04/2014 para renovar minha CNH pela 2ª vez. Para minha surpresa e frustração a atendente informou que minha carteira estava SUSPENSA, pois teria cometido uma infração gravíssima em março de 2006 ( período da PD). De fato na época eu dirigia um veiculo de um um conhecido e fui abordado pela PRF e eles detectaram que o lacre da placa do veiculo estava violada, o policial me orientou que fosse até a ciretran e trouxesse alguém da vistoria para fazer o lacre da placa, assim eu fiz, e ainda questionei a respeito da multo pois eu tava no período provisório, ele respondeu para não me preocupar pois a infração era de responsabilidade do proprietário do veiculo.

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    1. Hélio!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e vc não poderia ter sido responsabilizado pelos pontos.

      Para resolver esse problema, precisará de um advogado (preferencialmente especializado em Direito de Trânsito) para que na Justiça ele consiga restabelecer o seu direito de dirigir.

      Fernando

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    2. Obrigado Fernando, você poderia me passar o artigo/resolução que trata deste tipo de infração, ajudaria bastante

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    3. Hélio!

      CTB, Artigo 257 § 2º. Observe:

      § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

      Fernando

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    4. Obrigado Fernando, essa informação com certeza será de grande valia.

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    5. Helio!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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