sexta-feira, 9 de março de 2012

Credenciamento de Agentes pela Autoriade de Trânsito

Olá!

Muitas pessoas perguntam como funciona o credenciamento de Agentes, especificamente de Policiais Militares, para que possam autuar nos casos de infração municipal.


Tal determinação está explicita no Artigo 280, § 4º do CTB. Observe:


"§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."

A Autoridade de Trânsito deve fazer a designação de forma ampla, mediante ato formal e publicação em Diário Oficial, para que todos tomem conhecimento. Observe uma delas:

PORTARIA n.º 016/2012 – DSV.GAB. de 27 de fevereiro de 2012

O DIRETOR DO DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21/11/06, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 028/2012,

RESOLVE :
I – Credenciar 102 policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao CTB, nos termos do Convênio de 24/05/06, celebrado com o Estado de São Paulo.


II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 016/2012 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
(na sequência, está a relação dos PMs credenciados.

Dessa forma, a Autoridade de Trânsito (Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV), credenciou os PMs indicados na lista anexa à Portaria, para o desempenho das funcões inerentes, tornando-os competentes para autuarem por infrações de cunho municipal.

Atenciosamente,

Fernando

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo, Portaria n.º 016/2012 – DSV.GAB. de 27 de fevereiro de 2012, publicado em 28 de fevereiro de 2012, pág 21, acesso em 09 de março de 2012, às 17h31

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2 comentários :

  1. Boa tarde, recebi multas a 4 meses atrás, porém não constam débitos, e a multa continua 00/00/0000, será que ainda vou receber essa multa?

    agradeço a atenção

    Ramon Andrade

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    Respostas
    1. Ádrian!

      Pode ser que sim, pois a Autoridade de Trânsito tem prazo de até cinco anos para aplicar a penalidade.

      Fernando

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