sábado, 2 de fevereiro de 2013

Concessionária é condenada por não transferir veículo


Olá!

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma  a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais. A empresa não transferiu a propriedade do veículo, nem pagou o IPVA, de um Celta usado como parte do pagamento de um Sandero. O proprietário anterior teve o nome incluído na dívida ativa do governo do Distrito Federal.

Apesar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, o desembargador Cruz Macedo considerou que isso não tira da concessionária a obrigação de regularizar o veículo ou exigir que o comprador o faça, além de pagar os impostos, multas, taxas e demais encargos que incidem sobre o carro. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso no TJ-DF.

De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo.

Em sua defesa, a concessionária disse que providenciou a transferência do documento de propriedade do carro. No entanto, isso só aconteceu depois que o nome do autor da ação foi incluído na dívida ativa em decorrência das infrações cometidas pelo novo proprietário. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Número do Processo 2011.01.1.183153-6 APC

Fernando.

Fonte: Concessionária é condenada por não transferir veículo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-28/concessionaria-condenada-nao-transferir-propriedade-veiculo, acesso em 02 de fevereiro de 2013


Defenda-se de Multas de Trânsito-1280 MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS












2 comentários :

  1. Há alguma possibilidade de recurso contra multa por falta de transferência de veículo, no caso, eu estava no período de prova, com a PPD.

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    1. Fernando!

      Depende dos erros que possam conter no Auto de Infração. Já solicitou uma cópia junto ao órgão autuador desse documento?

      Fernando

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