Nossa Proposta

Olá!

Qual é a nosso propósito ao construir este Site?

Nosso propósito primordial é divulgar o conhecimento que temos sobre o Direito de Trânsito, uma vez que as dúvidas atinentes ao assunto são enormes. Sabemos que a matéria é complexa e não é fácil entendê-la. Estamos aqui para lhe auxiliar.

Ninguém é perfeito. Logo, cometeremos erros e temos a exata noção que precisaremos de você para nos corrigir. Porém, faremos o possível e o impossível para lhe informar corretamente.

Num segundo momento, será promovida a divulgação de alguns trabalhos sobre Direito de Trânsito, que serão colocados à venda, bem como a prestação de serviço na elaboração de defesa e recursos, para que possamos suportar os custos operacionais e manter nossos exímios colaboradores.

Esperamos que com este Site, você tenha realmente o que precisa: informação correta e precisa sobre a legislação de trânsito.

Contatos:

contato@sigarecursos.com.br
contato@leisecabrasil.com.br
recursodemultasp@hotmail.com

Abraços.

Fernando.

124 comentários :

  1. Amigo gostaria de saber sou da Bahia e está constando uma multa em MG estado q não passei com meu carro, e as referidas multas já venceram o q posso fazê para recorrer e onde recorrer.


    Grato.

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    1. Olá!

      Se já venceu, só conseguirá cancelá-las via processo judicial.

      Fernando

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    2. Minha situação é a mesma, sou do RJ...como faço pra entrar com processo?

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    3. Vaneza!

      Se as multas já estão vencidas, só lhe resta cancelá-las pela via judicial.

      Fernando

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  2. Olá Fernando, estou com 1 multa por transitar na faixa exclusiva de ônibus, notificada num domingo as 3:26 da manhã. E outras 2 multas também na faixa exclusiva de ônibus em um dia da semana, sendo que tem o intervalo de 2 minutos apenas entre as 2. Gostaria de saber se tem como recorrer à alguma dessas. Agradeço desde de já. Mayara

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    1. Mayara!

      Sim, apontando erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração. Verifique ainda se nos horários informados realmente é proibido o transito nesses locais.

      Fernando

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  3. Boa tarde, estou com a cnh provisória e esta constando uma multa no sistema, minha carteira já venceu e já paguei a taxa para a definitiva chegar, posso perder ela?

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  4. Boa noite
    Eu e meu. esposo, fomos parado em uma blitz, ele está em processo de habilitação, e é ele quem estava dirigido a moto a mesma esta em meu nome a multa chegara em meu nome e ele teve d preencher um formulario, mas a pergunta é meu eposo perde o processo? Tem como recorrer???

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    1. Keliane!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito. Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN

      Fernando

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  5. Comprei um carro usado em uma concessionária famosa no RIO, por ter comprado em uma concessionária, fiquei mas relaxado e não verifiquei se o carro tinha alguma multa, fiz a transferência de propriedade normalmente e hoje o carro esta em meu nome/CPF, mas depois descobri que esse mesmo carro tem uma multa no valor de R$ 85 mas com data de venc 00/00/0000, ou seja, ainda não é possível fazer esse pagamento.

    Pergunta: Quando essa multa estiver com data de vencimento válida para pagamento, os pontos serão acumulados em minha CNH, ou na CNH do antigo proprietário da veículo?

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    1. Fabrício!

      Depende: qual foi a data da infração?

      Fernando

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  6. ola boa noite, fui parado em uma bliz sendo que a multa foi pro proprietário do carro sendo que eu comprei o carro mais não tive tempo de fazer a transferência, porém eu apresentei a minha ppd, e meu nome consta no auto de inflação, a duvida é tem como eu transferir os pontos para outra pessoa ou o proprietário ira assumir esses pontos. obs ipva atrasado, multa gravíssima.

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    1. Olá!

      Se for por documento atrasado, os pontos irão para o proprietário que consta no documento do veículo e não há como transferi-los.

      Fernando

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  7. Olá Fernando

    Gostaria de tirar uma dúvida, se possível. Em Março de 2011 foi pego, pela PRF, dirigindo embriagado. Na época já existia a lei do bafômetro mas não tinha sido alterada ainda. No caso, eu me recusei a assoprar o bafômetro, sendo enquadrado, desta forma, no artigo 165 do CTB. efetuei eu mesmo a defesa prévia e foi indeferida. Logo após o indeferimento, contratei um advogado para fazer a defesa junto à JARI. Ocorre que somente agora em outubro de 2015 chegou a resposta do indeferimento da JARI. Irei fazer novamente outra defesa. Existe alguma tese que eu possa usar? Em março de 2016 completará 5 anos contados da data da infração, acha que consigo a prescrição em uma primeira opção? Como segunda opção acha que é possível derrubar essa multa? Vale dizer que o veículo da época foi vendido e já paguei a multa. Obrigado, aguardo uma resposta.

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    1. Olá!

      Sugiro que vc consulte o seu advogado, pois ele já deve ter uma estratégia para aplicar nesse último recurso.

      Fernando

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  8. Como devo recorrer a multa de fumaça

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    1. Olá!

      Deve recorrer apontando erro ou falha de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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  9. Comprei um carro novo na concessionaria através de financiamento pelo agente financeiro (banco), que após entrou em concordata e faliu, consegui pagar até a sexta parcela, de aí em diante passa rom-se - 18 anos sem me mandar nenhum aviso e nenhum "busca apreensão", neste caso como fica o baixa gravame já que a lei diz que após 05 anos caduca o mesmo, teria como recorrer e quais são as chances de exito, grato pelo retorno

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    1. Olá!

      Que tipo de bloqueio administrativo existe no veículo?

      Fernando

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    2. Oi Fernando
      Conforme consta no Detran >Restrição financeira : FINANCEIRA ALFA SA CFI

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    3. Nicolas!

      Não vejo motivo para que a pendência permaneça, mas sugiro que procure ajuda de um advogado, para que estudo corretamente o caso e aplique uma alternativa que elimine essa restrição.

      Fernando

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  10. Olá, Fernando. Parabéns pelo site. É de grande ajuda para nós civis que não possuímos conhecimento específico dos meandros da lei, ficando assim perdidos sobre como elaborar nossas defesas. Meu caso é o seguinte, resumindo:

    Em 2013, fui para em uma blitz da lei seca no RJ, acompanhado de um amigo. Havia bebido 1 dose de bebida alcoolica cerca de 2hrs antes da abordagem. Me recusei a fazer o teste por receio de ainda acusar algo no bafômetro. Fui autuado e recebi:

    1) Auto de infração;
    2) Talão do teste de recusa;

    A multa ficou presa no site do detran, com data de expedição 00/00/00. A última vez que conferi foi esse ano e ainda estava assim. Vendi o carro ao qual constava a multa para uma concessionária e e deixei um cheque com o valor da multa com esta para futuro pagamento. Ontem chegou aqui em casa a notificação de processo tendente à suspensão de habilitação, com prazo de defesa até 12/12/2015. Acredito, assim, que a multa já deve ter sido paga pela concessionário ou pelo dono atual do meu ex-veículo.

    Minha dúvidas:

    1) O auto de infração, quanto a dados como CPF e CNH, está todo preenchido corretamente, e indicada nas observações "dirigir sob a influencia de alcool" e também "condutor alega ter ingerido bebida alcóolica há. Apresentou novo condutor" (está exatamente assim, faltando texto após o "há"). Segundo o ANEXO II da resolução 432 do CONTRAN, caso o condutor confirme que bebeu, o agente DEVE indicar QUANDO. Não há esse quando no meu AUTO. Isso é um bom ponto para ser explorado na defesa?

    2) O agente não indicou nenhum sinal de que eu estava sob efeito de alcool (fala atrapalhada, desequilibrio etc), e segundo a resolução 432 do Contran isso também é obrigatório.

    3) No Termo de Recusa, o número da minha CNH aprensenta um erro. Esse é outro ponto? Como embasar isso juridicamente?

    Fazia tempos que não olhava esses documentos, mas numa olhada rápida foram essas incongruencias que encontrei. Podem haver mais, vou continuar olhando. Gostaria de contar com a sua consultoria.

    Um abraço,

    Eric

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    1. Eric!

      1 - sim.
      2 - sim.
      3 - não.

      Entre em contato via e-mail (contato@sigarecursos.com.br) encaminhando uma cópia dos documentos sobre o fato para estudo correto e verificação de prováveis alternativas.

      Fernando

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    2. Oi Fernando,

      Obrigado pela resposta! Encaminharei ainda hoje as cópias via email.

      Uma dúvida: por que o erro no termo de recusa não tem valor? Em tese o termo, por conter um erro na CNH, atesta que outro condutor que não sou eu se recusou ao teste. Já tinha lido em outros locais que erros no termo não contam muito em defesas mas, como leigo, não consigo entender porque. Não é um documento fundamental para a legitimidade do processo administrativo?

      Obrigado pela atenção e uma boa semana.

      Att,

      Eric

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    3. Eric!

      Para uma correta resposta, precisamos avaliar os documentos. Ficaremos no aguardo do envio.

      Fernando

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  11. Olá Fernando,

    Hoje recebi a notificação de autuação por ter estacionado no canteiro central de uma rua aqui em Fortaleza/CE, sendo que, passei no máximo 10 minutos (nos quais fui fazer o pagamento do meu curso no local) e a rua é de extrema movimentação de carros e no local basicamente não temos onde estacionar por ser lotado sempre. Nesse caso cabe recurso?

    Agradeço. Abraço!

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    1. Olá!

      Por esses motivos (10 minutos e rua movimentada), não.

      Fernando

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    2. Romulo!

      Não precisa de sinalização pois no canteiro central é proibido estacionar por determinação expressa do CTB.

      Fernando

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  12. Boa noite Fernando
    recebi inacreditáveis 11 multas por excesso de velocidade na BR 070 (Goias) num mesmo trecho, num intervalo de 8km no total e com multas com intervalos de menos de 1 minuto. Ou seja, estou sendo penalizada múltiplas vezes por um mesmo fato de forma abusiva e desproporcional, totalizando 51 pontos na carteira. Isso é razoável e possível? Vou recorrer ainda. Obrigada

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    1. Paula!

      Em tese sim, mas para cancelar a aplicação dessas penalidades, deverá impetrar uma ação judicial pois na seara administrativa não aceitarão argumentos contrários sobre multas em sequência.

      Fernando

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  13. Boa tarde Fernando,

    Ontem chegou 4 notificações diferentes na mesma hora e dia, mas o horário desta notificação que assim digitado esta as 10:30hs, e sei que este dia possível eu ter passado pelo local da multa somente ás 13hs. Caberia algum recurso desta forma ?

    Agradeço a Atenção.

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    1. Olá!

      Consegue provar que a situação ocorreu somente às 13hs, preferencialmente por meio de documentos?

      Fernando

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  14. Fernando, boa noite.
    Tenho a seguinte dúvida:
    Se a pessoa recebe uma multa na lei seca, tem a defesa prévia indeferida e perdendo o prazo dos recursos seguintes, é notificada pra devolver a carteira.. a carteira foi devolvida,começa a contar o prazo de 12 meses.
    Existe algum recurso que possa ser interposto nesse momento para que não demore os doze meses?
    Desde já agradeço
    E-mail: marcelefigueiredo@icloud.com
    Tel: 21 995502287 (WhatsApp)

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    1. Marcele!

      Se já está cumprindo a penalidade de suspensão da CNH, não há mais o que fazer na seara administrativa, mas pode utilizar a judicial.

      Porém, não sei se compensa face o tempo que podem demorar para solucionar a demanda.

      Fernando

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  15. Fernando, bom dia,

    Tenho uma multa pendente no meu veículo de fevereiro de 2014 em que não foi aceito recurso impetrado. Na ocasião, um veículo com placa clonada foi parado em uma blitz e recebeu várias multas, sendo que essa última citada foi a única a não ter parecer positivo após recurso. Como estava vivendo fora do país e retornei em setembro desse ano, tentei entrar com recurso em 1a instância no JARI, mas recebi parecer desfavorável. Gostaria de saber como devo proceder, se caberia pedido em 2a instância no CETRAN ou se devo entrar com processo em vias judiciais? Obrigado.

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    1. Olá!

      Se ainda há fase recursal administrativa, esgote-a antes de impetrar uma ação judicial.

      Fernando

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  16. Olá bom dia
    No dia 18 de dezembro de 2015,estava de moto no bairro do comércio aki em salvador,e entrei em uma via de mão única, sendo q na mesma não existia nenhum tipo de sinalização nem a placa R-3 nem a sinalização de faixas no asfalto pois a via está em reforma,ao adentrar havia uma viatura da PM com um policial q me abordou de forma grosseira e estúpida pediu o documento e e habilitação, e ao confirmar q era PPD disse palavras de baixo calão afirmando q minha permissão tinha ido pró inferno,fotografou a habilitação e o documento e me mandou embora.
    Eis minha dúvida:
    Multa por contramão eh gravíssima,irei perder minha PPD,mas devido a falta de qualquer tipo de sinalização há forma de recorrer?
    Quanto tempo essa multa leva pra entrar no sistema caso ele tenha notificado?

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    1. Renan!

      Primeiro: não sabemos se o Agente realmente lhe autuou;
      Segundo: se autuou, não sabemos qual foi a infração.

      Por isso, aguarde o recebimento da Notificação para saber qual foi a autuação lavrada e assim, saber o do que realmente deve se defender.

      Fernando

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  17. Olá fui abordado tomei duas multa por cinto de segurança e assinei as duas mais o carro não ta no meu nome pra quem vai os pontos

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    1. Rodolfo!

      Depende: quais foram as infrações que cometeu?

      Fernando

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  18. Boa noite.
    Estou fazendo auto escola e comprei um carro.
    Porem por um erro do Banco não pode transferir o carro para meu nome nos 30 dias.
    Irei perder minha ppd?
    Devo ou não recorrer?
    Desde ja agradeço

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    1. Olá!

      Vc já está com a PPD? Se sim, terá problema. Se não, sugiro que pare com o processo de habilitação, faça a transferência, pague a multa pelo atraso e reinicie o processo.

      Fernando

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  19. 7030 2 conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/capacete s/viseira/oculos proteção. Como faço pra recorrer?

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    1. Bruno!

      Apontando erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração, como toda infração de trânsito.

      Fernando

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  20. ola..sou edmilson e gostaria de saber se posso recorrer de uma multa sobre mudança de conjunto d rodas ..antes de fazer as mudanças pesquizei em varios sites q calculam o diametro total e todos falam q sim..mas depois da mudança percebi q os guardas de transito não estão atualisados pois so falam em 2 polegadas a mais.. as dimensões são as seguites...175/70-14 mudei para 205/45-17...desde ja agradeço a ajuda...essas medidas ficam a 2;6 por cento...portanto dentro do recomedavel q é 3 por cento..como faço para recorrer dessa multa ..alem disso eles so colocam como mudança de caracteristicas e não especificam o q foi mudado...

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    1. Edmilson!

      Mudanças dessa magnitude devem ser objeto de avaliação pelo INMETRO. Com isso (laudo), evita dor de cabeça com Agentes despreparados.

      O veículo ainda está apreendido? No Auto de Infração foi especificado as dimensões do conjunto roda/pneu?

      Fernando

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  21. Olhando o site do Detran do meu Estado vi que consta uma multa de 06/2015 - RENAINF, até hoje não recebi essa notificação, mas até programei o pagamento para a data de vencimento dela que é 25 deste mês, e no site do Detran mesmo eu imprimi o boleto para pagamento. Só que agora apareceu outra de 12/2015 do mesmo jeito, RENAINF por excesso de velocidade em outro Estado. Esse órgão não precisa cumprir a determinação do art 281/CTB, e me notificar em 30 dias?? Onde apresento a defesa dessas multas?? Já consta o registro de ambas no sistema do Detran daqui, já estou inclusive a uma parcela de terminar o meu IPVA, será que não vou receber meu documento por causa disso??

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    1. Xînia!

      Sim, precisam cumprir as determinações do CTB.

      Sugiro que entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre os problemas com o envio/entrega das Notificações.

      Fernando

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  22. Boa tarde!

    Recebi a notificação de suspensão da minha carteira de motorista, por excesso de multas e pontuação acima de 20 pontos, tenho até o dia 19/07 para entrar com defesa.
    Você pode me orientar como proceder?
    Obrigada!
    Luci

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    1. Luci!

      Sim, posso lhe orientar.

      Entre em contato via e-mail para melhores esclarecimentos:

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  23. Tô com a minha carteira provisória. Recebi uma multa de 4 pontos. Recorri e a multa fOi pro meu irmão. Só que ele tomou outra multa de 4 pontos e foi pra minha cnh. Da pra deixar assim ou tenho que recorre. Pego a minha provisória agora dia 27 de julho de 2016 .posso perder minha carteira?

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    1. Jessika!

      Se tiver apenas essa infração média, não haverá problema na troca pela CNH.

      Fernando

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  24. Fernando me auxilie com esse problema por gentileza,

    Fui autuado conforme Art. 218 I CTB o que não nego pois inadvertidamente no referido dia passei pouco acima da velocidade permitida no local, porém o Art. 267 me faculta o direito a solicitar o benefício da conversão de penalidade e o Detran-MG não faz em qualquer tipo de restrição baseada Art. 267uir para que eu faça solicitação conforme portaria que cito a seguir que tem como objetivo de uniformizar tal processo no estado publicado no ano de 2015 (https://www.detran.mg.gov.br/infracoes/recursos-jari/recurso-para-penalidade-de-advertencia-por-escrito), porém em 2012 a prefeitura de Belo Horizonte publicou em seu DOM portaria conforme (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1088558) onde alega que nenhum tipo de recurso solicitando conversão de penalidade em advertência baseado no Art. 218 I seria provido baseando-se em que tal procedimento visa segurança das vias e bla bla bla, porém o que me aguçou foi que a cerca de 3 anos atrás fui flagrado ao fazer ultrapassagem em uma via destinada aos ônibus Art. 184 quando ainda era considerada infração leve ( R$53,20 ) onde entrei com recurso e eles indeferiram baseados em uma portaria também do município, note-se que ambas as portarias se relacionados todos os tipos de infrações que eles enumeram nas mesmas são exatamente as que tem maior arrecadação no quesito multas, a pergunta é, diante desse quadro, o município tem autonomia de criar seus parâmetros sendo eles uniformizados pelo DETRAN do estado? Haveria algum tipo de recurso que pode ser feito uma vez que o Art. 267 me faculta tal possibilidade de conversão da penalidade em advertência tendo eu todos os demais requisitos para tal? Podem eles indeferir meu recurso baseados em uma portaria municipal?

    Desde já agradeço o auxílio,


    Att.,

    Wolker Mazur

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    1. Wolker!

      Em tese, o município pode criar critérios para conceder o benefício da advertência.

      Fernando

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    2. Boa noite. Tenho um carro que está no nome da minha mãe que ainda não tem habilitação. Eu tomei uma multa só que não indicamos o condutor. Porém a multa foi paga! Minha mãe não tem a cnh provisória ainda. Pois nem a prova pratica realizou. Quando ela fizer a prova e tirar a cnh provisória os pontos vão pra cnh dela?

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    3. Os pontos não vão para o cpf dela? Não terá nenhuma complicação pra ela? A multa já foi paga. Muito obrigado.

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    4. Olá!

      Não, não haverá complicações para ela.

      Fernando

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  25. Ola Fernando meu marido recebeu uma multa por usar a faixa de onibus no horario resevardo a eles e ele nao possui CNH ou PPD como pago essa multa

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    1. Priscila!

      Basta se dirigir até um banco conveniado com a Prefeitura e realizar o pagamento da multa. Leve o documento do veículo para localizá-la.

      Fernando

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  26. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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    1. Por gentileza, gostaria de recorrer a multa de lei seca. Tomei a multa dia 31/07/2016 e na notificação veio como se fosse a multa dia 01/07/2016.
      Meu contato: xxxxxxxxx@gmail.com
      Vocês podem fazer a defesa pra mim? como funciona?

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    2. Paulo!

      Sua mensagem foi excluída pois continha o seu endereço eletrônico.

      Já encaminhei uma mensagem e estamos aguardando a sua resposta.

      Fernando

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  27. Fernando tudo Bem? Meu carro está no nome do meu marido mas eu q uso. Este ano tomei 3 multas. Fiz a notificação por Correios carta simples mas o Detran alega q não pode fazer nada pois não recebeu. Não tenho como provar o envio. Como faço para transferir esses pontos para minha CNH,fora do prazo? Temo que meu marido perca a carta por infrações cometidas por mim....

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    1. Tatiana!

      Não há como transferir os pontos fora do prazo pela via administrativa.

      Pode ser que consiga pela via judicial. Oriente-se com o seu advogado.

      Fernando

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  28. Ola Sr Fernando boa noite
    Meu nome e Francieli e gostaria de tirar uma duvida.meu marido se envolveu em um acidente ano passado 17-10-2015 o mesmo nao tem habilitação e foi autuado,o fato e que o carro esta em meu nome e eu estava em processo de finalização na auto escola meu teste pratico estava marcado para o dia 20-10-2015.gostaria de saber se o detran pode se recusar e me entregar a habilitação definitiva mesmo que a a multa nao seja na mesma data da primeira habilitação ou seja eu nao era habilitada nessa data da infração. a minha provisoria ja venceu e fui fazer uma solicitação via internet e no sistema ja consta um numero de protocolo aberto no dia 10/10/2016 sendo que eu nao fui no detran para solicitar nada.bom o fato e que estou cm medo de perder a mesma e ter que reiniciar todo o processo novamente,sera que voces pode me ajudar nesse caso.
    Agradeço desde ja pela ajuda.

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    1. Olá Francieli!

      Qual foi a infração lavrada pelos Agentes naquela oportunidade?

      Fernando

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    2. Ola Fernando e a Francieli
      Então uma por não possuir CNH e a outra por entregar o veiculo para pessoa sem habilitação.

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    3. PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR (ART 164 )
      501 - DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR (ART 162, I ) e a francieli aqui ta bem especificado as multas

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    4. Francieli!

      Essas infrações constam na sua habilitação? Já pesquisou no site do DETRAN?

      Fernando

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    5. Oi Fernando e a Francieli
      Então uma delas a por dirigir sem habilitação o ultimo recurso saiu o resultado a ums 15 dias e ainda nao consta na minha habilitação e a outra esta em processo de recurso ainda, e é bem essa que estou com receio pois a outra como e por dirigir sem habilitação os pontos nao vai para o proprietario,bom pelo menos isso que me passaram.Agora essa outra e certeza que vai vir para o proprietario so que ela ainda ta em recurso por isso nao consta nada no site do detran,eles podem me punir mesmo nao sendo na mesma data a infração,ou seja eu nao tinha a permição para dirigir no dia eu fiz o teste pratico depois ai que veio a minha habilitação.

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    6. Francieli!

      A infração de não possuir CNH é de responsabilidade do condutor e por isso, sua habilitação não será pontuada.

      Porém, a outra é de sua responsabilidade e gravíssima.

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito. Assim, deve acompanhar a situação da sua habilitação no site do DETRAN e se vincularem essa infração na sua CNH, me avise para outras orientações.

      Fernando

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    7. Bom Dia e a Francieli
      Muito obrigado pelo esclarecimento.
      vamos ver o que vai acontecer assim que sair o ultimo recurso ja tenho certeza que vai ser recusado mas vamos espera pra ver.
      muito obrigado mesmo e parabens pelo trabalho de vcs....

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    8. Francieli!

      Abraços e qualquer dúvida, estaremos sempre à disposição.

      Fernando

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  29. Bom Dia SR Fernando e a Francieli novamante.
    O ultimo recurso ja saiu,levo quase 4 meses e como eu ja imaginava deu improvido,ainda nao consta nada na minha habilitação.recebi a definitiva a poucos dias.fui consulta o motivo que deu improvido e nao tem nada justificando a negação do meu recurso,eles nao deveriam colocar o porque nao foi aceito,nos primeiros recurso que eu fiz foi posto o motivo que deu improvido,sei la eu acho que deveria ter esclarecimentos sob isso.como ja foi o ultimo recurso,caso eles venha a caçar a minha habilitação eu ainda posso entra com um processo na justiça para reverter a situação?eu não entendo muito disso mas e uma coisa que seria na teoria tão fácil do detran resolver isso.e só ver a data da infração e confronta com a data da minha primeira habilitação que vão ver que eu não era habilitada na época da infração,ate aonde eu sei o artigo 148 diz que o condutor só recebera a habilitação definitiva caso ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração media,em momento algum se refere quando o condutor estiver em processo de auto escola ou quando ele inicia o processo no detra ou seja quando faz a matricula.e muito contraditório isso o artigo diz uma coisa e eles fazem outra,sei la pelo menos e isso que eu interpreto.gostaria de saber se eu entra com o processo judicial se eu tenho alguma possibilidade de perder a minha habilitação.
    Desde ja agradeço pela ajuda

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    1. Francieli!

      A cópia do julgamento poderá ser solicitada pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Se cancelarem a sua CNH, poderá sim pleitear o cancelamento pela via judicial. Para tanto, consulte o seu advogado que poderá orientar-lhe corretamente sobre a viabilidade desse processo.

      Fernando

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    2. E a Francieli,boa noite
      Mais uma vez quero lhe agradecer por responder as perguntas e tirar muitas duvidas que gira em torno disso.vou aguardar para ver como vai ser.espero que nao tenha problemas.
      Mas uma vez muito obrigado...

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    3. Francieli!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  30. boa noite, fui parado em uma blitz e meu carro foi guinchado levei multa de não ter licenciado o veiculo e por nao portar o documento do carro, porem 35 dias antes ja tinha pago tudo para o despachante para acertar o documento e passar para o meu nome, liguei para o despachante reclamando que não constava pago no sistema, ele me disse que ja estava pago tudo faz tempo, agora tenho que pagar as multas o guincho e a diaria do patio, gostaria de saber se tem como eu provar que estava pago todas as taxas e licenciamento e assim nao pagar as taxas do guincho a diaria e as multas, entrar com algum recurso que me salve.

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    1. Olá!

      O simples pagamento das taxas não significa que o veículo está licenciado.

      Precisa verificar se o documento do veículo foi expedido. Se não foi, a apreensão está correta.

      Fernando

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  31. Olá bom dia , tenho 21 perguntas

    ! 1 levei um a multa por dirigir carro do meu amigo sem cnh , o mesmo tinha bebido , po´rem o mesma no site do detran já consta a notificação porem não tem boleto , o mesmo consegue recorrer , no caso eu

    2 a multa foi atuada dia 22-12-2016 e hoje já consta somente no site do detran mais não tem boleto , a questão e ele esta vedendo o carro , vai atrapalhar na hora de tarsnferir ?

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    1. Maxsuel!

      1 - tanto o proprietário como o condutor do veículo autuado podem recorrer;

      2 - por enquanto não, mas se a multa (R$) for processada, terá que pagá-la para efetivar a transferência.

      Fernando

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  32. Olá fernando (Siga Recursos),

    Estou com problema no dia 26.02.16 meu namorado levou uma multa gravissima 7 ponto na carteira, por empurra a moto sem capacete (segundo palavra dele), só que veio saber depois de 10 meses ter se passado, o mesmo encontra-se na CNH Provisoria, e não tinha conhecimento da multa, ele assinou um documento para buscar, tambem o guarda de transito afirmou que nao teria problema e até ameaçou em levar a moto se o mesmo nao entrega-se a CNH e disse que não poderia liberar por que tinha dois guarda com ele olhando. Tem como recorrer, poderia ajudar? CNH vence agora dia 09.01.2017

    Aurea Soares
    Recife-PE

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    1. A unica coisa que podemos alegar, é que não sabíamos( é verdade), não tínhamos conhecimento até por que não chegou nenhum comunicado e nenhum boleto para pagar.

      Aurea Soares
      Recife - PE

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    2. Áurea!

      Depois de tanto tempo, é bem provável que não haja mais prazo para recorrer, principalmente se a multa (R$) já estiver vencida.

      Quanto ao não recebimento das Notificações, precisa entrar em contato com o órgão autuador para saber quando, como e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

      Fernando

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    3. Fernando,

      Estamos pensando em entrar contato com advogado, até por que o guarda municipal ameaçou em levar a moto e não liberou por que tinha dois guarda observando, sem contar que temos testemunhas afirma que ele estava empurrando a moto.
      Tem algum artigo da lei de transito que possa ajudar nesse momento?


      Aurea Soares
      Recife- PE

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    4. Áurea!

      Um advogado especializado em Direito de Trânsito atuando no caso irá lhe ajudar no estudo correto do caso e escolha da melhor demanda judicial.

      Como ele buscará informações e documentos junto ao órgão autuador, poderá escolher o melhor argumento de defesa para o seu caso.

      Fernando

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  33. Boa tarde,
    Fui multado em maio de 2015 pela lei seca. Por estar morando em outro endereço, perdi o prazo de recurso. Em consulta ao site do Detran, já aparece a portaria da suspensão. Ainda não devolvi minha CNH que vende em abril de 2018. Existe algum recurso ou algo que possa ser feito ainda?

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    1. Leonardo!

      Preciso saber se ainda há prazo para recorrer. Caso contrário, não há mais o que fazer na seara administrativa.

      Fernando

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  34. Boa tarde,recebi uma notificação de autuação por conduzir o veículo sem placas com o agravante que a autuação foi feita em Campinas local onde não estive e o nome do condutor referido na autuação é de alguém Que eu não conheço, achei muito estranho não emprestei o carro à ninguém, como faço para me defender?

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    1. Ivair!

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração? Se sim, as características do veículo coincidem com as do seu veículo?

      Fernando

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  35. Boa tarde, recebi uma multa por causa da pelicula, mas no auto da infração não consta o equipamento para aferição. mas na observação o agente escreveu: veiculo coberto com pelicula Refletiva, condutor retirou a pelicula, sanando o problema e nao sendo necessario o guinho. Tem como recorrer?

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    1. Olá!

      Para autuação por película refletiva não precisa de equipamento.

      Fernando

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  36. tomei multa sem cnh e viseira erguida so que estou em processo de habilitação,tomei a multa dia 17/12/2016 fiz o exame de moto dia 03/01/2017 e de carro dia 26/01/2017 so que a notificação da multa chegou no dia 26//01/2017 no dia que fiz o exame e passei em todos os exame fui na auto escola e eles colocou no meu prontuário para não emitir minha cnh corro o risco de perde minha cnh?
    oque devo fazer?
    tenho ate o dia 09/02/2017 para recorrer depois desse dia quantos dia já cai a notificação?
    obrigadoo fico no aguardo

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    1. Flávio!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Dessa forma, sugiro que acompanhe a situação da sua CNH no site do DETRAN e caso os pontos apareçam, deve solicitar a exclusão.

      Fernando

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    2. caso caia os ponto como devo fazer a exclusão e pra quem devo solicitar essa exclusão de pontos do prontuário?

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    3. tenho ate o dia 09/02/2017 para recorrer e depois dessa data quantos dia já

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    4. Flávio!

      Vc pode recorrer normalmente, pois a exclusão é procedimento separado.

      Para a exclusão, solicite por escrito ao Diretor da Ciretran onde a CNH está registrada.

      Fernando

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    5. como faço esse procedimentos por escrito,estou com medo de perde minha habitação
      você teria uma amostra de como fazer esse pedido?

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    6. se por acaso os ponto cair no meu prontuário posso solicitar esse recurso imediatamente?

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    7. Flávio!

      Documento simples, encaminhado ao Diretor do DETRAN, solicitando a exclusão dos pontos inseridos indevidamente na sua habilitação.

      Fernando

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  37. Boa tarde Fernando
    Fui atuado do dia 24/02/2017, e só recebi a multa ontem na minha residência dia 28/03/2017 , passaram se os 30 dias quero órgão que atuou tem para enviar para minha residência essa multa, isso cabe recurso?
    Grato desde já!!!
    Fernando de São Paulo - capital

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    1. Olá!

      O que deve ser levado em consideração é a data da postagem nos Correios e não a data em que chegou às suas mãos.

      Logo, se foi postada dentro dos 30 dias, tudo correto.

      Fernando

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  38. Olá, tomei um empréstimo para uma pessoa e ele me deu sua camionete em garantia, contrato de compra e venda e o crlv está no meu nome. O sujeito pegou o dinheiro e ficou com a camionete, isso já meses. Agora descobri que ele deu o veículo como sinal dá compra de uma fazenda é essa pessoa, por sua vez vendeu o veículo para outra pessoa. O problema está aí, eu entrei na justiça para buscar a camionete, só que nesse ínterim o sujeito foi multado duas vezes, faço um B.O. sucinto e reaver os valores e os pontos? O que constar no histórico?

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    1. Humberto!

      Considerando que há advogado lhe auxiliando, sugiro que o consulte para que decida qual será a melhor decisão e estratégia para que não seja prejudicado com essas multas.

      Fernando

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  39. Oi Fernando,
    Fui multado por “Avançar o sinal vermelho do semáforo”, através de fiscalização eletrônica.
    Pretendo basear a minha defesa, na omissão de dado relevante, no caso a ausência de foto que mostre o sinal vermelho.
    A notificação possui duas fotos em preto e branco. Uma das fotos foca a placa do meu veículo e a faixa sendo ultrapassada e a outra foto, também em preto e branco, mostra o farol.
    Ocorre que quando acesso o site da prefeitura do rio de janeiro para ter acesso às fotos coloridas só está disponível a foto que foca na placa do meu veículo e na faixa sendo ultrapassada; mas NÃO está disponível a foto que mostra o farol. Essa segunda foto é que comprovaria que o sinal estava vermelho, no momento em que a faixa era ultrapassada.
    Posso basear a minha defesa na falta de comprovação de que o sinal estava vermelho, no momento em que a faixa era ultrapassada ???

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    1. Emerson!

      Nessa foto onde aparece o semáforo não aparece o foco que seria o vermelho?

      Lembro que não há necessidade de foto colorida, bastando saber que o foco vermelho é o primeiro.

      Fernando

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    2. Fernando, obrigado pelo retorno.
      RESPONDENDO a sua pergunta esclareço que a foto, preto e branco, que veio impressa na notificação, NÃO deixa claro que o primeiro foco do semáforo está aceso. Quando tento acessar essa foto pela internet ela não está disponível. Por isso perguntei se poderia basear a minha defesa na ausência da comprovação de que o semáforo encontrava-se vermelho.
      Ah! Esqueci de perguntar sobre outro aspecto - Observei que no campo "DATA DA CERTIFICAÇÃO" veio 24/03/2013. Sendo 12 meses o prazo máximo para aferição do equipamento, posso também basear a minha defesa no prazo de aferição EXPIRADO ???
      Detalhe, a data da "suposta" infração é 26/03/2017

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    3. Emerson!

      Você até pode recorrer indicando a falta do foco vermelho do semáforo, porém, o interessante seria tentar obter uma cópia da foto pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Quanto à aferição, pode ser que esteja apenas desatualizado. Essa informação pode ser elucidada também pessoalmente.

      Fernando

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  40. Boa Tarde!
    Fui marcar minha vistoria, ai que descobri que estou com multas e muitas ja vencidas desde o ano passado. Não recebi nenhum comunicado e nem boletas pra pagar no meu endereço. Posso recorrer? e como proceder?

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    1. Olá!

      Verifique pessoalmente junto ao órgão autuador quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.

      Fernando

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  41. boa noite fui autuado ultrapassar faixa ultrapassar na linha de divisão de fluxos opostos
    mais iniciei a ultrapassagem na faixa permitida pois havia uma fila de carretas quando entrei já estava na faixa dupla e guarda já estava parado multando filho da p....

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    1. Olá!

      E qual é a sua dúvida sobre o assunto?

      Lembro que a ultrapassagem deve iniciar e terminar em faixa permitida. Se terminar em faixa contínua, a ultrapassagem foi realizada erroneamente.

      Fernando

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  42. Boa Noite! tomei uma multa de transito estando em casa, so tomei conhecimento via internet, a mesma se tornou em penalidade. minha carteira é provisória, perdi a carteira? ou ainda cabe recurso?

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    1. Olá!

      Se a infração for grave ou gravíssima, sim, sua CNH será cancelada.

      Resta recorrer para tentar cancelar essa penalidade.

      Fernando

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  43. Cometi uma infração grave dia 05/02/17 recebi a notificação normal.. no mês seguinte peguei a carta provisória 30/03 e agora no dia 31/05 recebi uma notificação pelo aplicativo do Detran de 5 pontos na carteira dessa multa do mês 02..não recebi o boleto da multa, provavelmente está vencida.. vou perde a provisória?.. consigo recorrer ou transferir essa multa?? Oq posso fazer?

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    1. Lucas!

      Sim, por ter cometido uma infração grave quando estava com a Permissão, sua CNH será cancelada pelo DETRAN.

      Fernando

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  44. Boa noite,

    Fui parado em uma blitz da lei seca e recusei o teste do bafómetro.
    Ainda não recebi a "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO" em casa, mas terminei de verificar a "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO" no site do DER e está com CPF errado. Confundiram o meu CPF com o numero da CNH. No campo CNH está o numero da minha CNH e no campo CPF também está o numero da minha CNH.

    Posso entrar com recurso devido a esse erro na "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO"?

    Vale lembrar que no "AUTO DE INFRAÇÃO" escrito pelo agente e no "AUTO DE INFRAÇÃO" digital (Que peguei no DER), meu CPF está correto.

    O unico erro está na "NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO".

    Aguardo retorno.

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    1. Olá!

      O que deve ser levado em consideração é o Auto de Infração.

      Onde ocorreu a infração?

      Fernando

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  45. Bom dia!

    Meu nome é Mateus, fui notificado com uma ATUAÇÃO DE TRÂNSITO por transitar com o veículo (moto) em passarela, vide art. 193 do CTB. Mas não apresentaram nenhum meio de comprovação tecnologicamente, como por exemplo de equipamento audiovisual, e segundo o §2 do art. 280 do CTB, a infração deverá ser comprovada por meio tecnologicamente.

    Gostaria, se possível, do seu parecer sobre tal acontecido e a argumentação acima. Aguardo retorno.

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    1. Mateus!

      A infração deve ser comprovada por Agente OU por equipamento.

      Para essa infração não há necessidade da comprovação por fotos ou equipamentos.

      Fernando

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  46. Prezado Fernando,
    Fui notificada por estacionar em local irregular. Ocorre que em toda a extensão do quarteirão, não existe nenhuma placa de sinalização. Vou entrar com o recurso, porém, gostaria de saber quais artigos posso citar na minha defesa.
    no aguardo, agradeço antecipadamente!
    Beatriz

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