Levou Multa?

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Dirigir sob influência de álcool - Artigo 165 do CTB



Essa infração está capitulada no Artigo 165 do CTB. Observe:

"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observando o disposto no § 4º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.  Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses."

Descrição resumida da infração: Dirigir veículo sob influência de álcool.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Penalidade: multa de R$ 1915,40
Suspensão da CNH: sim, por 12 meses
Apreensão do veículo: de 21 a 30 dias
Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Crime: não, nas seguintes circunstâncias:
1) desde que a autuação seja em decorrência de uma abordagem comum, sem ter se envolvido em acidente ou cometido alguma infração de trânsito;
2) desde que o condutor não faça o exame de sangue e caso o faça, a quantidade de álcool por litro de sangue não seja igual ou superior à 6dg/l; 
3) desde que o condutor não faça o teste do etilômetro e caso o faça, a quantidade de álcool por litro de ar não seja igual ou superior à 0,33mg/l (no visor do aparelho).
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: sim, até a apresentação de um condutor habilitado
Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.


Fernando

84 comentários:

  1. Que justiça é essa que o cidadão já é culpado até que se prove o contrario. Mandei um email para vocês com uma questão referente a uma autuação no 165. Wesley

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    1. Wesley!

      Vamos analisar o seu e-mail e responderemos em breve.

      Fernando

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  2. fernando, tira uma duvida, fui autuado no art. 165 ctb, por ter me negado a fazer o bafometro, contudo o agente colocou no auto de infração que eu nao apresentava sintomas de embriaguez. assinei o auto e 34 dias depois chegou a notificação de autuação para o proprietario do carro, sendo que o mesmo ja havia perdido o prazo de 30 dias conforme art. 281 ctb. fiz um recurso de acordo com art. 281 e foi indeferido. poderia me dizer por qual motivo indeferiram? ja que eles perderam o prazo? tem modelo de defesa para recorrer para a jari conforme minha situação?

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    1. Olá!

      Vc deve entrar em contato pessoalmente com o órgão julgador para saber porque indeferiram o seu recurso.

      Sim, temos modelos para essa e outras situações.

      Fernando

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  3. Fui parado na estrada pelo DER e os policiais perceberam que eu tinha ingerido bebida alcoolica e fiz o teste do bafometro e deu 0.33 e fizeram a multa. Recebi a notificação da autuação por dirigir sob a influencia de alcool. Tenho chance de ganhar o recurso, já que o resultado de 0,33 não é crime? Preciso de uma orientaçáo.

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    1. Olá!

      O fato do valor aferido não constituir crime, não invalida o Auto de Infração.

      Sugiro que analise todos os documentos elaborados pelo Agente para verificar se há algum erro que possa invalidar o Auto de Infração.

      Fernando

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  4. Fernando, nesta mesma data em 2012 fui autuado com 0,15 de alcool no sangue, o que nao classifica um crime e sim processo administrativo. passado 1 ano desde a data da infração, queria saber se: a pena de 12 meses sem dirigir é contada a partir da data da infração, da cassação ou do vencimento da cnh? desde ja mt obg.

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    1. Olá!

      A suspensão começa a contar a partir da data de entrega da CNH no DETRAN. Isso pode coincidir com a data de vencimento desse documento.

      Fernando

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  5. Olá, fui parado por policiais e autuado por dirigir embriagado, porem os policiais não fizeram nenhum tipo de teste de capacidade psicomotor, bafometro, video ou exame de sangue, percebi que tinha colocado nos autos que estava com sinais de embriagues, não concordei e não assinei ao auto de infração, consigo recorrer desta multa, tendo em vista que é só a minha palavra contra a do guarda?

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    1. Dalton!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Termo de Constatação ou do Boletim de Ocorrência.

      Esses documentos, dependendo do que está escrito, validam o Auto de Infração.

      Fernando

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  6. Meu nome é Thiago e fui multado no Art 165 pro recusa do bafômetro em acidente onde, um motorista nitidamente embriagado bateu no meu carro parado no sinal...
    assinei o auto de infração, mas tenho testemunhas (as mesmas do auto) que não estava embriagado.

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    1. Thiago!

      Entre a sua palavra, as das testemunhas e a do Agente, vencerá a dele, que goza de fé pública.

      Aliás, já que não estava sob efeito de álcool, por que não fez o teste do etilômetro? Essa questão deve ser respondida no recurso, pois o julgador vai querer saber.

      Fernando.

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  7. Fernando,
    Fui pega, fiz o bafômetro e fui autuada com 0,16. Já inclusive paguei a multa. Agora recebo a notificação. Queria ver a possibilidade de comprar o modelo de defesa. É R$14,90 cada modelo? Ou todos? Devo ter algum advogado pra me orientar?
    Corro o risco muito grande de perder a carteira?
    Obrigada

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    1. Olá!

      R$ 14,90 são para os 25 modelos.

      Ainda há prazo para recurso?

      Fernando

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  8. Boa tarde, Meu nome é Vando, em 03/02/2012 me recusei em fazer o teste do bafômetro, recebi a multa e paguei,ontem 03/06/2013 recebi uma notificação de suspensão do direito de dirigir e o detran/rj solicitando que eu faça defesa a té 09/08/2013, sendo que nunca tive reincidência nem outra outra multa sequer em minha cnh, como devo proceder?

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    1. Vando!

      Para a punição por essa infração, não precisa de reincidência. O fato é que a penalidade é de 12 meses de suspensão.

      Caso opte por recorrer, junte todos os documentos que compõem o caso (de 2012) para análise do caso e escolha da tese recursal.

      Fernando

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  9. olá, boa noite! gostaria de comprar os recursos mais nao tenho todos os documentos,somente a notificaçao de penalidade. nao fiz o teste do bafometro mais paguei a multa, pois vendi o carro logo depois e a notificação de suspensão com a data para recurso chegou.
    Vcs tem algum telefone p eu entrar em contato ou soh por e-maiç mesmo? preciso muuito resolver isso pois trabalho como motorista.

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  10. Qual o telefone de vcs para contat, pois o telefone acima nao consigo.

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    1. Olá!

      O telefone é esse mesmo.

      Em algumas situações, como acumulo de trabalho ou reuniões com os colaboradores, acaba atrapalhando o atendimento.

      Pode ligar novamente.

      Fernando

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  11. Fernando, recebo os recursos via e-mail ou pelo correio?

    Att.

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    1. Olá!

      Via e-mail, com link para acesso e download.

      Fernando

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  12. Boa noite fernando, no dia 25\02\2012 fui parado em uma blitz da lei seca neguei o teste,acionei um advogado que por sinal me enrolou perdeu a 1 instancia esqueceu do caso e nem deu entrada nas demais instancias... a algumas semanas atrás recei uma notificação,Instauração do processo e notificação de processo tendente a suspensão do direito de dirigir com o prazo de defesa para 09\08\2013,gostaria de saber se eu não tentar mais defesa quando o detran deve estar mandando eu deveolver minha habilitação a eles e cumprir o prazo de suspensão,me de uma base mais ou menos porque estou fazendo as etapas do concurso da pmerj2013 e exige a habilitação.por favor pela sua experia me de essa base?

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    1. Rodrigo!

      Se não recorrer, pode ser que em no máximo 45 dias já tenha que entregá-la.

      Fica difícil indicar uma data precisa, pois o DETRAN dispõe de até cinco anos para solicitar a entrega do documento.

      Fernando

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  13. Ola Fernando, boa tarde
    Primeiramente parabenizo pelo site e gostaria de tirar uma dúvida, fui pego numa blitz do Detran, mas assumi para o agente q havia ingerido uma latinha durante um evento. O agente entao disse q iria me autuar por dirigir sob influencia de alcool, mas o mesmo agente me recomendou nao fazer o teste de bafometro pois incidiria em processo criminal. Assinei o auto de infração, e meu veículo foi pego por outra pessoa habilitada. Há alguma chance de recorrer, vide q não há comprovação de que estava alterado nem por bafometro nem por teste de habilidade, pois o Agente mesmo me disse q se eu tivesse falado q nao bebi ele teria me liberado.

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    1. Olá!

      O fato de não ter feito qualquer teste, não impede a punição, pois o Agente pode ele mesmo produzir as provas necessárias para embasar o Auto de Infração.

      Quais documentos possui sobre o fato?

      Fernando

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    2. Possuo somente o auto da infração e a notificação para fazer defesa prévia. No momento da infração, minha carteira foi retida e teria q buscar 5 dias depois, mas ao inves disso pedi uma segunda via e estou usando a mesma atualmente.

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    3. Olá!

      Inicialmente, vc deve analisar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo. Isso é necessário para elaboração da Defesa Prévia.

      Caso queira, podemos analisar esse documento para vc. Deve, portanto, encaminhá-lo via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    4. Ola Fernando,
      Me desculpe pela demora, até onde vi, nao reparei nenhum erro no preenchimento do auto d infração, estou enviando o mesmo por e-mail, apenas ocultei meus dados pessoais q conferi e estavam corretos. Muito obrigado pela atenção.

      Wesley

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    5. Wesley!

      Já respondemos o seu e-mail.

      Fernando

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    6. Bom dia Fernando,

      Já enviei as cópias dos documentos por e-mail, agradeço pela ajuda.

      Ateciosamente
      Wesley

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  14. Olá gostaria de saber qto é o custo para fazer um recurso junto ao Jari, perdi a primeira oportunidade da defesa, pois confundi com a minha audiência achando que tratava-se do mesmo caso, fui autuado e registraram sob influência de alccol, estava tomando uma cerveja, mas nem um teste foi feito pra avaliar, no fórum estou pagando um salario para uma instituição e tenho que comparecer todo o mês durante dois anos, já paguei a multa do detran

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail, pois precisamos entender o contexto da situação:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  15. Bati em um caminhão na BR e daí o motorista acionou a PRF que pediu para eu fazer o teste do bafômetro e me recusei falei para o agente que não era eu que conduzia meu veículo, que era meu colega que tinha se evadido mas o mesmo não acreditou e me autuou: dirigindo sob efeito de alcoól, recolheu minha CNH, me conduziu a uma delegacia de polícia civil onde paguei uma fiança de R$ 350,00 e fui liberado. Qual a possibilidade de ter êxito na defesa. E como devo proceder

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    1. Olá!

      Depende muito dos documentos elaborados pelo Agente no dia dos fatos. Quais possui?

      Fernando

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  16. Fernando, tudo blz?
    cara preciso de uma ajuda, eu levei uma multa sem ter feito o teste e tal..

    recebi o auto de infração e percebi que o campo do renainf está em branco, o renainf seria o código do policial?
    sera que por estar em branco, existe alguma chance da multa ser anulada?

    obrigado, abraço

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    1. Allan!

      RENAINF não é item de preenchimento obrigatório no Auto de Infração.

      Podemos analisar esse documento para vc. Deve, portanto, encaminhá-lo via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  17. Allan!,

    Estou no mesmo caso: não soprei o bafômetro e não foram feitos testes adicionais para verificar minha situação no momento. A maioria trata de recursos administrativos. Você, pelo seu conhecimento, verifica alguma viabilidade de judicialmente se questionar o recolhimento da carteira e até mesmo o processo administrativo, já que em relação ao penal há jurisprudência do STJ de que sem o teste de bafômetro ou exame de sangue não há como comprovar alcoolemia.

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    1. Allan!

      Não há como trazer para o processo administrativo questões criminais, principalmente pelo fato de que no Direito Penal vigora o "in dubio pró réu" e no Direito Administrativo o "in dubio pro societatte".

      Logo, um processo judicial com essa finalidade não tende a trazer sucesso.

      Fernando

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  18. fERNANDO, tive uma multa de trandsito em 2009 , e no AIT o guarda colocou "no campo observacoes " VEICULO LIBERADO e condutor orientado a nao dirigir", sendo que sai dirigindo e lees viram, nao recolheram meu veiculo, minha carteira ficou comigo, porem ele colocou que a carteira tinha sido apreendida, vejo varios erros ocorridos, recorri a JARI e nada, agora em 2013 chegou notificacoes porem num endereco antigo meu em outro Estado, de suspensao do direito de dirigir, o que faço agora???

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    1. Olá!

      1 - não houve a liberação do veículo para vc, pois vc foi "orientado" a não dirigir mais. Também não conseguirá provar que prosseguiu dirigindo e eles não fizeram nada;
      2 - para essa infração não há necessidade de recolher o veículo, mas deve haver alguém para continuar conduzindo-o. Porém, o fato de não terem liberado o veículo para alguém em condições, não invalida o Auto;
      3 - o fato de terem apreendido a CNH e não terem recolhido, permanecendo com vc, não é erro que invalida o Auto;
      4 - a Notificação do Processo de Suspensão deve ter sido encaminhada para o endereço que consta nos registros do DETRAN.

      O que havia de erro de preenchimento no Auto de Infração, fora essas questões que apontou?

      Fernando

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  19. Olá, meu nome é Fernando.
    Na noite de 18/01/2014 fui parado na blitz da lei seca aqui em BH-MG. Pediram para decer do carro e apresentar os documentos. Logo em seguida o policial pediu que o seguisse para realizar o teste de bafômetro. No caminho ele me perguntou se eu havia ingerido alguma bebida. Eu falei que sim, uns 5 copos de cerveja, pois estava voltando de de uma festa infantil, mas também ingeri muita água, refrigerante, comi salgados e doces. Eu nem de loge apresentava sinais de embriaguês, o que fui contatado pelo próprio policial, que me falou que mesmo ele vendo que eu não apresentava nenhum sinal de em riaguês, eu teria que ser conduzido para fazê-lo. Ele me falou que se eu quizesse eu poderia me recuzar a fazê-lo, mas se eu fizesse e o bafômetro acusasse a presença de alcool a providência deles seria diferente da que se eu recusasse a fazê-lo, e me deixou a vontade para escolher o que fazer. O fato é que me recusei, mas assinei um termo. Eu terei que ir ao DETRA/MG na próxima quarta feira, dia 22/01/2014 para retirar minha carteira. Vou aproveitar para pediar a cópia do auto de infração e da ocorrência para ver como posso me defender.
    Após o esposto acima, segundo sua experiência com casos parecidos, o que você acha que poderá acontecer comigo neste caso? Os procedimentos do DETRAN de Minas são diferentes dos de São Paulo? Grato pela atenção e aguardo resposta.

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    1. Olá Fernando!

      Os procedimentos dos DETRANs são idênticos em todo o país pois a legislação é nacional e não estadual.

      Dessa forma, esclareço que a punição para o seu caso será a multa (R$ 1915,40) e posteriormente ocorrerá a suspensão a CNH por 12 meses.

      Vc está iniciando a elucidação de forma correta, pois já está solicitando a cópia do Auto e dos demais documentos elaborados pelo Agente.

      Qualquer dúvida, retorne.

      Fernando

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  20. boa tarde.
    no dia 10 /01/2014 fui pego na lei seca pelo CPRE, meu teste acusou 0,05, recebi o auto de infração onde nele constavam: a medida realizada:0,05 mg/l; limite regulamentar: 0,00mg/l; valor considerado: 0,01mg/l,na multa recebida em casa constava: medida realizada 0,05mg/l; medida regulamentar :0,00mg/l; medida considerada:0,00mg/l .
    nas obeservaçoes haviam os codigos e resoluçoes pra lei seca, no entanto verifiquei que uma resolução posta pelo agente res.342/13 diferenciav-se da resolução correta que seria a res.432/2013 . o CPRE foi o orgão que autuou. li em um site que seria um direito meu receber em até 5 dias a minha cnh neste orgao, no entanto a minha cnh foi direto para o detran, onde tive que buscá-la la.
    pergunto-lhe:
    -caberia defesa no erro deles frente a resoluçao?
    -caberia qto diferença dos valores nos autos e da multa?
    -caberia defesa qto a minha cnh ter ido direto pra o DETRAN?
    -caberia recurso por nao ter me dado direito a contra prova?

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    1. Olá!

      -caberia defesa no erro deles frente a resolução?
      Embora sendo um erro, a resolução indicada apenas complementa o Auto, sendo que a acusação principal é o próprio teste. Porém, é algo para ser indicado no recurso.

      -caberia qto diferença dos valores nos autos e da multa?
      Não, pois a Notificação é apenas um "informativo" sendo que o Auto é que tem a devida legalidade.

      -caberia defesa qto a minha cnh ter ido direto pra o DETRAN?
      Não.

      -caberia recurso por nao ter me dado direito a contra prova?
      Não.

      Fernando

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  21. Olá Fernando, bom dia

    Acho que meu caso é idêntico ao de muitos aqui. Após ser parado na Blitz da Lei Seca, o agente me convidou a fazer o teste do etilômetro. Recusei, pois havia aquele "medo" do resultado visto que tinha tomado 2 Doses de Wisky um tempo atrás, acredito que entre 2 e 3 horas. Pois bem, no relatório dele como características apresentadas por mim que caracterizavam alcoolemia, estava apenas marcada a opção olhos vermelhos com sim. Todas as outras estavam marcadas com não. É possível que o agente de trânsito me classifique como embriagado apenas por apresentar (se é que eu apresentava...) olhos vermelhos? PS: não fumo drogas que deixam o olho vermelho.

    Grato

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    1. Ah, o agente citou a Resolução 432 do contran que diz como deve ser detectada a embriaguez.E nesta resolução diz que deve ser detectado um conjunto de sinais e não apenas um.
      § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

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    2. Olá!

      Vc possui cópia do Termo de Constatação? Se sim, sua defesa pode pautar-se na indicação de apenas um sinal (olhos vermelhos).

      Sugiro também que tente apontar algum erro de preenchimento do Atuo de Infração, para que a sua defesa tenha mais chances de êxito.

      Fernando

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  22. Ainda não possuo a cópia. Pretendo pegar junto com minha cnh, nesta sexta-feira. Vou tentar encontrar algum outro erro mas ainda não achei nada...
    Obrigado pelas dicas.

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    1. Olá!

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

      Fernando

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    2. Finalmente peguei meus documentos. No campo conclusão do termo de constatação de sinais, conta: De acordo com as características acima descritas, constatei que o condutor acima qualificado está (N) sob influência de álcool (N) sob influência de substância psicoativa.
      O condutor (S) se recusou (N) não se recusou a realizar os testes, exames ou perícia que permitiriam certificar o seu estado quanto a alteração da capacidade psicomotora.

      Como devo me basear para defesa?

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    3. No auto de infração, consta o código 5196 ( Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue.) Pois se não fiz teste, não é possível afirmar que estava superior a seis correto? Além do mais, no termo de constatação diz que eu não estava sob influência de álcool.

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    4. Olá!

      A simples recusa ao teste do etilômetro já é motivo para a autuação. Porém, sugiro que paute a sua defesa na questão que "não está sob influência de álcool".

      Essa informação (Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue) normalmente consta na Notificação e não no Auto de Infração. Tem realmente certeza que o Agente escreveu tudo isso?

      Fernando

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    5. Ele colocou apenas o código 5196. Quem escreveu foi eu aqui apenas, pois fui buscar o que era.

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    6. Olá!

      Entendi.

      O código está incompleto.

      Fernando

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  23. Fernando, Boa tarde.

    No dia 13 de fevereiro fui parado numa blitz fiz o teste do bafômetro e acusou álcool 0,17 fui autuado, apreenderam minha habilitação, mas consegui um colega que levou meu carro e no outro dia fui buscar a habilitação na superintendência de tráfego.

    Sendo que nesse auto de infração que eles me entregaram no dia da blitz o agente rasurou o código e também não colocou seu nome no auto de infração. (sendo que ele assinou e colocou o seu nº de identificação).

    Quero saber se com esses erros posso entrar com uma defesa e ser bem sucedido? Pois tenho um conhecido que trabalha na Superintendência de trânsito de minha cidade e ele me informou que minha defesa será indeferida se for só por causa desses erros.

    Obs. A notificação ainda não chegou na minha residência mas quando entro no site do Detran na consulta situação de veículos informa que tenho uma multa cadastrada, uma infração em tramitação.

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    1. Juliano!

      A rasura pode invalidar o Auto de Infração, desde que torne impossível verificar qual é a infração. Não há necessidade de anotar o nome, mas apenas o número e assinatura.

      Fernando

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    2. Boa tarde Fernando!!!

      Obrigado por ter respondido mas ainda tenho uma dúvida se puder me responder novamente eu agradeço.

      É o seguinte: O código está rasurado de tal forma que não tem como identificar se o código é 51991 ou 51691 e tem outra coisa, eu procurei esse código e não consegui encontrar.
      O que eu consegui encontrar e que se assemelha ao que aconteceu foi o 51692 Dirigir sob infl subst entorpecente ou q determine depend física/psíquica Dirigir sob influência de qq outra substância que determine dependência.

      E outra dúvida, se eu entrar com uma defesa pra invalidar o auto de infração eu posso ser punido com a suspensão do direito de dirigir por no minimo um ano???

      Pois um colega advogado me aconselhou que pagasse a multa e não entrasse com defesa, pois pode ser que não haja medida punitiva para suspender minha habilitação pois foi devolvida no dia seguinte. Essa informação procede???

      Desde já, muito obrigado pela atenção.

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    3. Juliano!

      O código 51691 "significa dirigir sob influência de álcool".

      Se vc recorrer e ganhar, anulará o Auto de Infração. Com isso, tanto a multa (R$) como a suspensão da CNH deixarão de existir.

      Para essa infração, há duas penalidades:
      1 - multa de R$ 1915,40
      2 - suspensão da CNH por 12 meses.

      Não há como ser punido em uma (multa) e não ser punido em outra (suspensão). Assim, sugiro que não siga os conselhos do seu colega, pois não condiz com a realidade.

      Fernando

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  24. no dia 18/01/2014 atropelei uma pessoa que estava passando a rua e estava embreagada isso era 6 da manha,liguei para a emergencia,logo a pos fui a delegacia dar o depoimento e não fiz o bafometro pois tinha bebido até a meia noite do dia anterior fiquei com medo de constatar embreagado,depois o medico fez uns teste comigo e colocou no laudo NÃO EMBREAGADO, só que chegou uma multa para mim ''dirigir sob a influencia de alcool''
    como eu recorro a essa multa?

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    1. Olá!

      Vc deve analisar os documentos elaborados pelo Agente no dia dos fatos tentando encontrar erros ou falhas de preenchimento que possam invalidar o Auto de Infração.

      Pode ser que o laudo do médico seja útil, mas deve avaliá-lo em conjunto com os demais documentos.

      Fernando

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  25. Boa tarde,tenho interesse em comprar os recursos,porém como fui parado no sábado(01/03/2014) pela PRF ainda é muito recente....gostaria de tirar um dúvida......recusei-me a fazer o bafômetro,foi me dado apenas um documento que no outro dia entreguei na PRF para retirar a CNH,neste documento dizia algo escrito pelo agente como ´´condutor dirigindo sobre efeito etilico´´,porém sem bafômetro e teste de sangue,como pode o agente concluir que realmente estava sobre efeito?não houve testemunhas e nada mencionando sintomas de embriaguez no papel que assinei,gostaria de saber que documento é esse e se posso pedir cópia na PRF?Obrigado

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  26. Boa noite, estou precisando de ajuda, fui parado na BR pela PRF e acusaram-me de ter passado com velocidade acima do permitido (40 km/h) no posto policial, estava em minha moto e me mandaram fazer o teste do etilômetro e recusei, aplicaram a multa pela velocidade e recusa do teste. sendo que após isso simplesmente me liberaram, não recolheram a habilitação, não apreenderam o veículo, não fizeram algum outro teste para constatar a embriaguez, na notificação no site da PRF tem o Código da Infração 51691 e o Amparo Legal 165, e sem mais nenhum comentário. tem alguma forma de defesa nesse caso?
    de já agradeço...

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    1. Julivan!

      Sim. Vc pode indicar justamente a situação de ter sido liberado para conduzir o veículo após ter sido autuado.

      Sugiro também que analise o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Se tiver alguma dúvida, encaminhe esses documentos digitalizados para recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  27. Fernando...Boa Noite !
    No dia 28/02/2014 por volta de 01:00 da manhã, estava trafegando na via Anhanguera sentido norte, quando cochilei e acabei provocando uma colisão lateral em um caminhão, meu veiculo parou a 50 metros a frente todo danificado em sua parte frontal, e a policia rodoviária foi acionada até o local, e deslocou ambos os condutores até o posto policial. O motorista do caminhão fez o bafómetro e foi liberado, já eu me recusei a faze-lo uma vez que não sabia ao certo a quantidade ingerida de álcool horas atras. O Policial então informou que faria o Riasp e constaria no mesmo, olhos vermelhos, fala pastosa e cheiro de álcool...Após efetivar o preenchimento do mesmo, me deslocou até a delegacia de polícia Civil na cidade de São Simão onde chegamos por volta das 03:00 a.m, sendo atendido pelo Investigador de plantão, somente as 03:30 a.m, a autoridade após contato com o Delegado via telefone, informou que me conduziria a Santa Casa local para apreciação do Dr. Médico de plantão. Após consulta, o Dr. informou que não havia sinais de embriaguez (por via oral, de boca) e constou no Laudo Médico por escrito que notara apenas lesão na mão esquerda e e apresentava reflexos neurológicos normais e coerência de idéias, nos liberando em seguida, nessa ocasião o mesmo não pediu exame de sangue. Porém, mesmo assim os rodoviários mantiveram a autuação 516-9 e eu recebi a notificação da mesma hoje 21/03/2014 sendo impressa em 14/03/2014. Atualmente possuo o laudo médico e 02 B.O's, o BO da Policia Rodoviária, informa que estou com sinais de embriaguez, ja o BO da Policia Civil informa que conforme laudo médico o mesmo não apresenta sinais de embriaguez...

    Tenho como pedir anulação da infração, uma vez que possuo laudo médico e B.O da Civil contestando a embriaguez ?

    Se eu pagar a multa e depois recorrer já estou " assumindo " a culpa ?

    Por ter sido autuado na infração 516-9, receberei de forma automática a suspensão de minha carta por 12 meses ?

    Possui recurso para esse caso em específico ?

    Obrigado pelo apoio.

    Tiago.

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    1. Tiago!

      Vc pode indicar essa divergência entre os dois documentos. Porém, sugiro que tente localizar algum erro de preenchimento do Auto de Infração para que o seu recurso fique mais "robusto".

      Analise também o RIASP para verificar também se há algo que pode ser utilizado na sua defesa.

      Qualquer dúvida, encaminhe os documentos digitalizados (e não fotos) para que a nossa equipe possa fazer uma análise minuciosa e gratuitamente: defesa@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  28. Fui pego em uma blitz, mas na hora de me autuarem me enquadraram no artigo 165 e 277, como me neguei a fazer o bafometro e li na minha multa DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, decidi NAO assinar a multa.. Agora que estou mais por dentro da situaçao, vejo q o 277 indica que tinha sinais de embriaguez, mas no momento da autuaçao me prontifiquei a fazer qualquer exame fisico pra comprovar que nao estava embriagado.. Posso recorrer nessas condiçoes?

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    1. Fora que o RG usado para lavrar a multa, foi de um terceiro policial, que no caso nao eh o dono da assinatura da multa.. Ou seja, na minha multa tem o RG de um policial e a assinatura de outro.. um dos principais fatores q me levaram a nao assinar a multa.. Não consegui compreender o motivo do policial pedir o RG de outro pra poder me multar,

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    2. Gustavo!

      Não entendi a questão dos RGs trocados dos Agentes.

      Entre em contato por e-mail para melhor elucidar a questão:

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  29. Fernando!
    Fui parado na lei seca no Detran RJ em 04/11/2012.
    Recusei o teste e tinha outro condutor que assumiu a direção.
    A autuação consta no sistema Detran MG como emitida desde 13/11/2012 e estou aguardando para defesa previa. Preciso vender o carro. Existe algum documento que isente o futuro proprietário de futuro ônus e seja direcionado para mim em caso de pagamento de multa?

    Obrigado!

    Gustavo

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    1. Gustavo!

      A infração ocorreu em 2012 e ainda está aguardando a oportunidade de apresentação da Defesa Prévia???

      Não tem nada de errado nas datas informadas?

      Qual é (ou foi) a data de vencimento para pagamento da multa?

      Fernando

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    2. Fernando!

      As datas estão corretas.

      "Situação: Notificação da autuação emitida"

      Não tenho nenhum documento do auto de infração do auto da infração.
      Não recebi nada ate agora.
      Nem pagar eu consigo. Como proceder?

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    3. Luis!

      Até procede, mas pelo decurso dos prazos, presumo que essa autuação será (ou já foi) cancelada.

      Caso pretenda vender o veículo, faça um contrato de venda e compra em que haja cláusula de responsabilidade pelo pagamento dessa multa, caso seja aplicada a penalidade.

      Fernando

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  30. ola fernando.
    fui abordado na MG 188 por volta de 1:30 da manha o mesmo me pediu para fazer o bafometro com muita arrogancia e eu respondi pedindo para ele falar com educacao e, ele nao deixou eu fazer o teste e me atuou com a multa dirigir sobre efeito de alcool o recolheu minha carteira , mais no outro dia consegui devolta e a mesma nao naoteve registrado no sistema q havia sido recolhida, nao assinei nada e o mesmo colocou no boletim q tinha falado q tomei uma latinha, existe possibilidade de recorrer ??? qual o melhor auxilio para conseguir sucesso nesse caso

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    1. Olá!

      Sim, há como recorrer.

      Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador? Se sim, encaminhe para recursodemultasp@hotmail.com para que a nossa equipe possa fazer uma avaliação correta do caso.

      Fernando

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    2. ok ja encaminhei no seu e-mail

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  31. Boa Tarde,fui pego pela policia rodoviária no dia 01/03/2014 e me recusei ao bafometro...essa semana fui pegar as cópias do auto e do termo para o recurso e o agente disse que era para usar a notificação que eu recebi no recurso e que o termo não foi feito pq não há necessidade.pergunto...isso é verdade?como vou saber se o policial indicou os sinais de embriaguez no auto se nem ao menos eles querem dar uma cópia?será que cabe recurso?obrigado

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    1. Olá!

      A simples recusa ao teste já é motivo para autuação, não necessitando da elaboração do Termo de Constatação.

      Quanto ao Auto de Infração, deve solicitar uma cópia pois sem ele não há como elaborar um recurso com reais chances de sucesso.

      Fernando

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  32. Francisco Rocha
    Boa noite
    No dia 09/04/2013 Fui parado pelo Dentran porque o IPVA estava atrasado (até aí tudo bem).... só que pediram para fazer o teste do bafometro e me recusei a fazer. O carro foi levado para o deposito (mas já tirei no dia seguinte), e minha habilitação foi retida e falou pra ir buscar depois de 5 dias úteis.
    Oque eu faço: Paga a multa ou entro com um recurso?
    Minha CNH será suspensa ? se sim posso pegar uma segunda via antes?
    Esse auto de infração é aquele que recebo na hora da abordagem ou aquele que chega pelo correios?

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    1. Francisco!

      Vc deve recorrer até a data indicada na Notificação de Autuação (sem o boleto da multa) que o proprietário recebeu (ou irá receber). Para isso, não precisa pagar a multa.

      Sua CNH será suspensa por 12 meses posteriormente, desde que não ganhe qualquer um dos recursos.

      O Auto de Infração é aquele documento que lhe foi entregue no dia dos fatos.

      Fernando

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  33. Tenho 1 auto de infração preenchido a mão pelo agente.
    Queria saber se é este que você analisa possíveis erros?
    Este documento de constatação de embriaguez eu consigo no detran?

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    1. Olá!

      Sim, é esse que deve analisar.

      O Termo deve ser solicitado junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  34. Olá fui parado em uma blitz e realizei o teste do bafometro q deu 0.05,o agente de transito falou-me q configura infração leve por ser inferior á 0.06...contudo pediu q pedisse alguem p conduzir minha moto e apreendeu minha habilitação informando-me pra ir ate a delegacia no outro dia p buscar....a informação do agente ref a infração leve procede? neste caso quais são as penalidades?

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    1. Olá!

      Essa infração é gravíssima (multa de R$ 1915,40 e suspensão da CNH por 12 meses), independentemente do valor aferido pelo aparelho. Logo, não existe para essa infração, penalidade leve.

      Fernando

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