sexta-feira, 14 de julho de 2017

30 dias para expedição da Notificação de Autuação?

Amigos e Amigas!

Recentemente, recebi em meu escritório um proprietário de veículo o qual informava que havia recebido uma Notificação de Autuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com as seguintes características:
1 – data da infração: 14 de março de 2017;
2 – data expedição da Notificação: 30 de março de 2017; e
3 – data da postagem dessa Notificação: 22 de maio de 2017.

Veja abaixo:



Sempre indicamos que a data da postagem seria aquela em que o documento foi entregue nos Correios para remessa ao proprietário do veículo. Logo, essa “postagem” não pode ser além dos 30 dias.

Bem, vamos avaliar a legislação atinente à esse tipo de documento. Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que tal deve ser expedida em até 30 dias, à contar da data da infração. Observe:

Artigo 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Agora, vamos avaliar a Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das
multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados e delimita o que é a “expedição”. Veja:
  
Artigo 4º...
§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela
entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa
responsável por seu envio.

Com esses dois dispositivos legais, podemos concluir agora que a expedição se caracteriza pela entrega do documento na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo, contudo, não é aquela data comumente carimbada pelos Correios como sendo a data da postagem, mas tão somente a de expedição.

A simples entrega da Notificação nos Correios dentro dos 30 dias, ainda que tal documento não seja efetivamente encaminhado ao proprietário do veículo naquele exato momento, já caracteriza o cumprimento do disposto no Artigo 281 do CTB e, portanto, torna-o totalmente legal.

Numa explicação simples, podemos entender que o órgão leva a Notificação até os Correios (expedição) e tempos depois, realiza a saída (postagem) para que o carteiro possa entregar ao proprietário do veículo.

Dessa forma, concluo que se a sua Notificação possuir a indicação das duas datas e desde a data da expedição esteja dentro dos 30 dias, torna esse documento totalmente correto sob o ponto de vista da legislação e não vai adiantar questionar esse assunto nos recursos, indicando que foi expedida além dos 30 dias.

De outro lado, caso não haja a data da expedição mas tão somente a data da postagem, deve ser utilizada essa última como parâmetro para saber se ocorreu dentro dos 30 dias indicados pela legislação.

Terminando, no nosso exemplo, as datas estão corretas e o documento totalmente dentro da legalidade.

      José Luís Rigamonti
Advogado - OAB/SP 394.385
  contato@rigamonti.com.br


Sobre o Autor: José Luís Rigamonti é advogado em São Paulo-SP e especialista em Direito de Trânsito. É pós graduado em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. É colaborador deste site com a publicação de artigos sobre esse tema.

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