sexta-feira, 14 de julho de 2017

30 dias para expedição da Notificação de Autuação?

Amigos e Amigas!

Recentemente, recebi em meu escritório um proprietário de veículo o qual informava que havia recebido uma Notificação de Autuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com as seguintes características:
1 – data da infração: 14 de março de 2017;
2 – data expedição da Notificação: 30 de março de 2017; e
3 – data da postagem dessa Notificação: 22 de maio de 2017.

Veja abaixo:



Sempre indicamos que a data da postagem seria aquela em que o documento foi entregue nos Correios para remessa ao proprietário do veículo. Logo, essa “postagem” não pode ser além dos 30 dias.

Bem, vamos avaliar a legislação atinente à esse tipo de documento. Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que tal deve ser expedida em até 30 dias, à contar da data da infração. Observe:

Artigo 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Agora, vamos avaliar a Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das
multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados e delimita o que é a “expedição”. Veja:
  
Artigo 4º...
§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela
entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa
responsável por seu envio.

Com esses dois dispositivos legais, podemos concluir agora que a expedição se caracteriza pela entrega do documento na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo, contudo, não é aquela data comumente carimbada pelos Correios como sendo a data da postagem, mas tão somente a de expedição.

A simples entrega da Notificação nos Correios dentro dos 30 dias, ainda que tal documento não seja efetivamente encaminhado ao proprietário do veículo naquele exato momento, já caracteriza o cumprimento do disposto no Artigo 281 do CTB e, portanto, torna-o totalmente legal.

Numa explicação simples, podemos entender que o órgão leva a Notificação até os Correios (expedição) e tempos depois, realiza a saída (postagem) para que o carteiro possa entregar ao proprietário do veículo.

Dessa forma, concluo que se a sua Notificação possuir a indicação das duas datas e desde a data da expedição esteja dentro dos 30 dias, torna esse documento totalmente correto sob o ponto de vista da legislação e não vai adiantar questionar esse assunto nos recursos, indicando que foi expedida além dos 30 dias.

De outro lado, caso não haja a data da expedição mas tão somente a data da postagem, deve ser utilizada essa última como parâmetro para saber se ocorreu dentro dos 30 dias indicados pela legislação.

Terminando, no nosso exemplo, as datas estão corretas e o documento totalmente dentro da legalidade.

      José Luís Rigamonti
Advogado - OAB/SP 394.385
  contato@rigamonti.com.br


Sobre o Autor: José Luís Rigamonti é advogado em São Paulo-SP e especialista em Direito de Trânsito. É pós graduado em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. É colaborador deste site com a publicação de artigos sobre esse tema.

6 comentários :

  1. Companheiro, mas há de convir que as datas confunde o infrator.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Edmilson!

      Concordo contigo. As datas realmente atrapalham e confundem.

      Fernando

      Excluir
  2. Aproveitando gostaria que me respondesse; recebi uma notificação com data de emissão de 18/08/17 postada em 21/08/17 com a data da infração de 30/07/17; aceitei a notificação que teria prazo para defesa em 11/09/17. A penalidade foi emitida em 31/10/17 com postagem em 06/11/17 com limite para defesa em 11/12/17. Está correto?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Edmilson!

      Sim, pelas datas informadas, nada de irregular.

      Fernando

      Excluir
  3. Boa tarde Fernando,

    No dia 02/12/2017 fui parado em uma blitz lei seca, a qual me recusei a soprar o bafometro, porem até a data de hoje 15/01/2018 ainda não recebi a notificação, a mesma também não foi lançada no sistema do detran-mg, pois no site consta que não tenho autuações nem multas, diante disso, pelo fato de se ter passado mais de 40 dias do ocorrido e eu não ter sido notificado de forma alguma, nem via correio nem via site, pela sua experiencia quando esta notificação chegar, ela vira com data de expedição de no mínimo hoje dia ja que no site não foi lançada? Diante do atraso qual a probabilidade de exito no recurso?

    Obrigado desde já.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pedro!

      Você deve entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador (que pode ser o DETRAN. PRF ou DER, dependendo do local da infração), para solicitar informações sobre a Notificação.

      Diversos fatores podem atrapalhar o recebimento da Notificação e essa pesquisa pessoal pode solucionar a dúvida.

      Fernando

      Excluir