Lei Seca ES

(postagem atualizada em 01 de março de 2017)

Olá!

Neste post, vou lhe explicar algumas questões sobre a infração da Lei Seca.

Bem, inicialmente temos que saber quais são as penalidades dessa infração, que está indicada nos Artigos 165, 165-A (à partir de 1º de novembro de 2016) e 277 (até essa data) ambos do CTB:
1 - multa de R$ 2934,70;
2 - suspensão da CNH por 12 meses; e

3 - durante o período em que está com a CNH suspensa, deverá frequentar um curso de reciclagem com duração de 30 (trinta) horas aulas, distribuídas entre as disciplinas de legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Esse valor é para infrações ocorridas à partir de 01 de novembro de 2016. Antes dessa data, o valor é R$ 1915,40. A suspensão da CNH é de 12 meses para ambos os casos.

No DETRAN Rio de Janeiro, há a realização diária dos chamados "bloqueios" para fiscalização dessa e de outras infrações. Obviamente, o que mais chama a atenção é justamente a questão da Lei Seca.

Quando um condutor é abordado, tem duas opções: realizar o teste do bafômetro ou recusar-se. Para ambas as situações, será gerado um Auto de Infração, eletrônico ou manual.


Esse documento é necessário para avaliação correta do caso e escolha dos argumentos de defesa.


Foi autuado (multado) por essa infração e precisa de uma avaliação gratuita nos documentos gerados pelo Agente? Precisa que nossa equipe prepare sua defesa? Ainda tem dúvidas? Estamos à disposição nos seguintes endereços:

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recursodemultasp@hotmail.com

         Fernando
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