Lei Seca SP

(postagem atualizada em 06 de abril de 2017)

Olá meus amigos e amigas!

Neste texto, vou lhe explicar um pouco as questões que envolvem a infração da Lei Seca. O assunto é extenso mas procurarei ser sucinto, sem deixar de indicar pontos importantes sobre o tema.


No DETRAN São Paulo, há a realização diária dos chamados "bloqueios" para fiscalização dessa e de outras infrações. Obviamente, o que mais chama a atenção é justamente a questão da Lei Seca. 

Esse "bloqueio" é realizado pela Polícia Militar e em alguns casos, também pelo DETRAN.

Quando um condutor é abordado nesse tipo de fiscalização, tem duas opções: realizar o teste do bafômetro ou recusar-se. Se o resultado for positivo ou se negar ao teste, será gerado um Auto de Infração. Veja abaixo um modelo desse documento:




Bem, mas quais são as penalidades dessa infração?

As penalidades estão indicadas nos Artigos 165, 165-A (à partir de 1º de novembro de 2016) e 277 (até essa data) todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
1 - multa de R$ 2934,70; e
2 - suspensão da CNH por 12 meses.


Esse valor é aplicado nas autuações ocorridas à partir de 01 de novembro de 2016. Antes dessa data, o valor é de R$ 1915,40. A suspensão da CNH é de 12 meses para ambos os casos.

Sobre a multa, caso a pague até o vencimento terá um desconto de 20% (R$ 2347,90) conforme Artigo § 1º do Artigo 284 do CTB. Caso não pague, haverá um acréscimo mês a mês acrescendo a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). Então, se deixar para pagar no próximo ano junto com o licenciamento, deverá lembrar que perderá o desconto e somará ao valor principal a taxa indicada.

O não pagamento poderá acarretar o bloqueio do veículo para licenciamento e/ou transferência. 

Por outro lado, o pagamento não significa que concorda com a infração. Indica tão somente que está pagando para evitar dissabores com um bloqueio administrativo do veículo. Pode continuar recorrendo e caso vença um dos recursos seguintes, o valor será devolvido pela Secretaria da Fazenda.

Da mesma forma, enquanto estiver recorrendo, nenhuma restrição ou penalidade pode ser aplicada na CNH e por isso, pode continuar dirigindo normalmente.

Seguindo, esclareço que após a autuação (elaboração pelo Agente do Auto de Infração), uma Notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, a qual conterá prazo para apresentação da primeira defesa. Veja abaixo que essa Notificação de Autuação não possui instruções para pagamento da multa:



No verso desse documento haverá a indicação da data limite para apresentação da Defesa. Veja:




Caso a Defesa não seja apresentada, ou se apresentada não for deferida (vitória), o DETRAN expedirá a Notificação de Penalidade, a qual conterá instruções para o pagamento da multa e a data limite para apresentação do Recurso:



Observe que o documento indica a data limite para apresentação da defesa e que o valor da multa sofrerá acréscimo, caso não seja paga até o vencimento.

Se apresentar o recurso e for indeferido (derrota), o DETRAN encaminhará uma terceira e última Notificação, a qual indicará o prazo limite de até 30 dias para apresentação do terceiro e último recurso:

Saliento que as Notificações são encaminhadas ao proprietário do veículo e portanto, o endereço deve estar devidamente atualizado perante o DETRAN pois as Notificações encaminhadas para endereços desatualizados são válidas para todos os fins.

Esse último recurso finaliza o processo da autuação.

Caso a CNH seja suspensa, durante o período que cumpre a penalidade, deverá frequentar um curso de reciclagem com duração de 30 (trinta) horas aulas, distribuídas entre as disciplinas de legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Bem, basicamente é isso.

Espero ter ajudado.

     José Luís Rigamonti
Advogado - OAB/SP 394.385
 contato@rigamonti.com.br

Sobre o Autor: José Luís Rigamonti é advogado em São Paulo-SP e especialista em Direito de Trânsito; autor do livro "Lei Seca - a Multa, a Legislação e os Recursos", obra atualmente esgotada; pós graduando em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional; consultor jurídico e colaborador deste site com a publicação de artigos sobre esse tema.

41 comentários :

  1. OI BOA TARDE.. ONTEM FUI PARADA PELA POLICIA RODOVIARIA E ME RECUSEI A FAZER O BAFÔMETRO, FUI MULTADA COMO FAÇO PARA RECORRER?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos orientações apropriadas:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Oi bom dia não consigo falar com vcs por favor me ajudem

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    3. Olá Bruno!

      Você entrar em contato nos e-mails abaixo:

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      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  2. Olá.
    Fui multado pela lei seca e fiz o teste e minha habilitação é permissão como faço p recorrer!!

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    1. Olá!

      As regras para recorrer encontram-se definidas no CTB e legislações correlatas. O assunto é bem extenso e não há como explicar por aqui.

      Caso queira, entre em contato via e-mail para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos orientações apropriadas:

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      Fernando

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  3. Boa noite

    Fiz o teste do bafômetro e ainda fui multado por me recusar a fazer o teste.. O que devo fazer pra recorrer ?

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    1. Gustavo!

      Já vi isso ocorrer algumas vezes, visto que pode ocorrer desencontro de informações entre os Agentes, culminando com a aplicação da penalidade em duplicidade.

      Caso queira, entre em contato via e-mail para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos as orientações apropriadas:

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      Fernando

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  4. Olá Fernando
    Recusei em fazer o teste do bafometro, fui atuado pela recusa mas na multa consta uma pequena rasura na data e no campo de observação consta que eu (condutor) não havia nenhum sinal de embriagues, quais as chances de recorrer e ganhar um caso como este?

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    1. Bruno!

      Parece que há pontos que podem ser explorados no recurso. Porém, há necessidade de um estudo mais apurado para confirmar essa possibilidade de sucesso.

      Se houver interesse, entre em contato via e-mail para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos as orientações apropriadas:

      contato@sigarecursos.com.br
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      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Bom dia Fernando,
      Meu filho foi parado ontem numa blitz e se recusou a fazer o teste de alcoolemia, será que temos chance de recorrer e ganhar.

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    3. Wagner!

      Tudo depende das informações que foram anotadas (ou não) no Auto de Infração.

      Entre em contato via e-mail para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos as orientações apropriadas:

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      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  5. Bom Dia, Fui abordado e fiz o teste, que acusou o teor de 0,12. Tive a CNH recolhida, mas o prazo de 5 dias para resgatá-la no posto policial, Cabe recursos, qual o valor da multa???

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    1. Olá!

      Impossível avaliar o caso apenas pela sua descrição.

      Encaminhe uma cópia dos documentos elaborados pelo Agente para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos as orientações apropriadas:

      contato@sigarecursos.com.br
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      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  6. boa noite fui abordado em blitz minha carteira foi apreendida e devo resgatala em 5 dias, a possibilidade de recorrer, minha esposa estava comigo e fez o teste deu 0 , nao posso perder a habilitacao pois trabalho com a mesma, tenho chances de nao ser suspença.

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    1. Olá!

      Encaminhe uma cópia dos documentos elaborados pelo Agente para avaliarmos corretamente o caso e declinarmos as orientações apropriadas:

      contato@sigarecursos.com.br
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      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  7. Peguei uma blitz em Caraguatatuba as 15h do dia 29/01 pela polícia rodoviária, fiz o teste e deu 0,22, não foi registrado que eu estava visivelmente embriagado, fui multado e recolheram minha cnh, no mesmo dia as 22h30 peguei minha cnh. Da pra recorrer e ganhar ou é mto difícil ?

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    1. Maurício!

      Entre em contato via e-mail pois será necessário avaliar os documentos elaborados naquele dia para poder orientar-lhe corretamente:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  8. Fui parado, nao fiz bafometro, mas nao assinei nada e agora? A multa chega?

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    1. Olá!

      Sim, será encaminhada para o proprietário do veículo.

      Fernando

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  9. Boa tarde poderia me ajudar? Recusei a fazer o teste do bafômetro, pois estava com o carro irregular e fiquei com medo de levarem o mesmo, pois minhas 2 crianças estavam dentro do carro, mais mesmo assim eles me atuaram por recusa e por carro irregular e levaram o carro deixando eu e minhas crianças passando constrangimento na rua e no auto da infração meu sobrenome está escrito errado. Posso ter alguma vitória em recorrer?

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    1. Olá!

      Entre em contato via e-mail pois será necessário avaliar os documentos elaborados naquele dia para poder orientar-lhe corretamente:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  10. olá no dia 23 de janeiro fui parado e me neguei a fazer o teste do bafometro pois o guarda foi muito arrogante comigo
    e gostaria de saber se tenho como nao ficar um ano sem carteira

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    1. Felipe!

      Entre em contato via e-mail pois será necessário avaliar os documentos elaborados naquele dia para poder orientar-lhe corretamente:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  11. Bom dia, fui pego, fiz o teste do bafômetro, acusou 0,27. A cnh foi retida para ser retirada em até cinco dias, foi o que fiz. Não assinei o auto de infração, mas assinei todos os documentos pedido para a retirada da cnh.
    Recebi o aviso para recurso, e, na multa consta a data um mês antes do auto de infração.
    Tenho chances de ganhar, pelo fato de estar com data incorreta?
    Att.
    Sílvio

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    1. Olá!

      Não entendi muito bem o erro. Entre em contato por e-mail para que possa entender melhor e declinar a resposta correta:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  12. Boa Tarde Fernando

    Fui parado na blits a 15 dias e fiz o bafometro e constou 0,5. Será que vou ser notificado e atuado?

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    1. Olá!

      Sim, o proprietário do veículo receberá a Notificação e futuramente será penalizado com a multa de R$ 2934,70.

      Depois, você será notificado sobre a suspensão da CNH por 12 meses.

      Fernando

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  13. Boa tarde Fernando ! Sofri um acidente sem vítimas em uma rodovia, fui atendido pela polícia rodoviária federal, houve atendimento médico , e informei que houve um mal súbito,recebi atendimento médico no local e fui liberado, mas frisaram a importância de ir a um hospital pelo impacto do acidente, foi necessário o deslocamento a um posto dá policia mais próximo , pois o veículo precisava de remoção, ao chegar no posto informei meus dados, e passei detalhes do acidente para o boletim de ocorrência do acidente, e o policial me ofereceu para fazer o teste do bafômetro, me recusei a fazer o teste, houve a notificação, mas não estão todas as informações que passei, e que tenho como provar , gostaria de saber se existe possibilidade de recurso nesse caso. Desde já agradeço!

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    1. Olá!

      Não entendi a sua frase "e que tenho como provar". Por isso, entre em contato via e-mail para elucidarmos melhor essa situação:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  14. Parei numa blits no dia 27 de fevereiro, fiz bafometro 0,15, no meu cadastro só há que há 7 pontos na minha CNH, não consta que está suspensa só que podera ser suspensa caso tenha 20 pontos.Tenho 20 anos de CNH, esta foi minha primeira multa . Ainda receberei notificação de suspensão pelos Correios?

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    1. Haydée!

      Sim, sua CNH será suspensa por 12 meses.

      O prazo para instauração do processo de suspensão é de até cinco anos.

      Fernando

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    2. Estou extremamente triste. Há como recorrer? Sou viuva e tenho uma filha deficiente. Posso recorrer antes de receber a notificaçao pelos Correios? Posso usar laudos médicos da minha filha para recorrer? Provando que não posso ficar sem CNH? Po favor me oriente.
      Atenciosamente,
      Haydée,

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    3. Haydée!

      A situação é complexa e demanda um estudo apurado do caso para opinar com mais segurança.

      Assim, entre em contato via e-mail para que possamos estudar melhor o caso:

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  15. Olá,
    Estava voltando para minha casa após ter saído de um bar por volta das 2:00 da manhã, fui abordado por uma viatura da policia militar, onde logo após chegaram mais umas 3 viaturas no local, mencionei que tinha bebido 2 cervejas.e começaram me trataram como um bandido, me obrigadaram a entrar no camburão da viatura para acompanhamento atė a base policial. Questionei, dizendo que era uma pessoa do bem e não gostaria de ir nesse compartimento da viatura, estava conciente e tranquilo. Mencionei que queria ir na frente que não estou me recusando a nada. Mesmo assim me ameaçaram e fui obrigado a ir no "porta malas" da viatura. Chegando na base policial, um sargento que eu acredito que estava responsável pela base. Começou a me ofender sem motivos algum, sem eu se quer me negar a nenhum procedimento policial. E me entregou um total de 6 multas. Além de claro ter apreendido meu carro.
    Multa de desobediencia de parada (em nenhum momento fiz isso)
    Multa falta de cinto de segurança (eu estava de cinto)
    Multa ultrapassar sinal vermelho
    Multa por recusar uso do bafometro (não me recusei em nenhum momento, nem mencionaram em elaborar o teste ou outro tipo)
    Multa por não estar com CNH (fui assaltado à algum tempo onde levaram minha carteira com minha CNH fiz boletim porem não estava com o mesmo)

    Todo momento ocorreu abuso de autoridade, policiais me ameaçando, dizendo você não é bandido?
    Problema é seu!
    Se falar mais 1 A as coisas vão piorar cada vez mais pra você!
    Sem contar insultos de tratamento.
    Mostrando pra mim que ele era a lei acima de qualquer coisa.

    Eu sem ter o que fazer, abaixei a cabeça peguei os papeis que me deram e vim embora de ônibus pra casa.

    Não assinei nada, não me neguei em assinar nada, porém relataram em todas as multas que me neguei. Estava totalmente conciente de tudo. Mas para aquele sargento da Policia Militar ou melhor dono da Lei. Eu estava assim.

    Como proceder nesse caso?

    Obrigado desde já!

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    1. Lucas!

      Entre em contato por e-mail para um estudo mais apurado do caso.

      contato@sigarecursos.com.br
      contato@leisecabrasil.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  16. Boa tarde Fernando,
    Vi no site que há varios relatos e é de grande importância quando o assunto é recorrer alguma multa.
    Vou lhe explicar o ocorrido.
    Hoje por volta das 1:30 da madrugada, fomos parados numa blitz. Quem estava conduzindo o veículo não tem habilitação e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ele é o dono do carro porém está no nome do irmão dele. Havíamos bebido uma lata de cerveja cada um hora antes.
    Pois bem, como eu estava com ele de passageiro, fiz o teste e o agente informou que deu zero e poderia conduzir o veículo no lugar do meu amigo. Fiquei surpreso. E não apresentavamos sinais de embriaguez.
    Não assinamos nada e nem ficamos com cópia da autuação.
    Agora queria saber inicialmente se há defesa, ainda a notificação não chegou na casa do proprietário. É se não era melhor meu amigo ter feito o teste.

    Obrigado, aguardo a ajuda pois estamos desesperados para tentar diminuir ou quem sabe recorrer a autuação já​ que o valor não temos condições de pagar.

    Muito obrigado

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    1. Meu nome é Gabriel, te enviei um e-mail também.

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    2. Gabriel!

      Já lhe encaminhei e-mail com instruções, mas basicamente, deverá providenciar cópia do Auto de Infração para estudo correto do caso.

      Fernando

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  17. Boa noite fui parado em uma blitz e me recusei a fazer o teste...recebi a notificação da recolha da cnh porém não recebi a minha via do auto de infração, como devo proceder ?

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    1. André!

      O Auto de Infração pode ser obtido pessoalmente junto ao órgão autuador.

      Fernando

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