quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Multas canceladas pela SETRAN de Curitiba-PR

Olá!

Recentemente, a Secretária Municipal de Trânsito (SETRAN) da cidade de Curitiba-PR, determinou o cancelamento de milhares de Autos de Infração expedidos fora do prazo de 30 dias. A determinação foi feita por meio do despacho contido no Protocolo nº 01-095120/2013.

O Protocolo foi publicado na internet nesta última terça-feira (17/09/13) por meio do site da SETRAN, indicando quais multas foram canceladas. Ao todo, foram arquivadas 58.287 autuações, registradas entre 4 de julho e 19 de agosto deste ano.

A medida foi tomada porque, segundo a prefeitura, a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) deixou de enviar 18.570 autuações e 39.717 foram expedidas fora do prazo de 30 dias. Esse prazo é estipulado pelo Inciso II do Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Observe:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
...
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

Entende-se por expedição, a efetiva entrega da Notificação na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo. Logo, se não expedida dentro desse prazo, pode ser anulada de Ofício pela própria Autoridade de Trânsito ou a pedido do recorrente.

Ainda segundo a prefeitura, o problema aconteceu devido a uma dívida com os Correios, o que fez com que as Notificações não fossem expedidas ou expedidas fora desse prazo legal.

Com isso, tanto a multa (R$) como os pontos deixaram de ser incluídos no prontuário do veículo ou da CNH do responsável, respectivamente.

Para saber se o seu caso está entre as 58.287 autuações, basta acessar o site do SETRAN (http://www.setran.curitiba.pr.gov.br/), clicar na área "Arquivamento de autos de infração" que aparece logo na página inicial. Em seguida, clicar em "clique aqui", acessando a relação de autos arquivados. Então, apertar ao mesmo tempo as teclas (Ctrl) e (F). Com essa ação,  abrirá no pé da página a janela "Localizar", na qual o interessado deve digitar letras e número da placa do carro a ser pesquisado, sem espaço. Se estiver entre as placas relacionadas, a placa procurada aparecerá marcada na relação.

Fernando

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