sexta-feira, 13 de maio de 2011

A placa de trânsito que só existe em São Paulo

Olá!

A placa R-41 (representada ao lado) significa “Circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”, mas só existe na cidade de São Paulo, não estando incluída na relação dos sinais verticais de regulamentação, que se encerra na placa R-40, constante do Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 180/05 do CONTRAN.

Sua criação foi necessária para a instalação de corredores próprios para motocicletas, denominados “motofaixas”, em caráter experimental na capital paulista, primeiramente na Av. Sumaré e, mais recentemente, na Av. Vergueiro.

Nestes locais, os outros veículos que transitarem na “motofaixa” estarão sujeitos à multa de trânsito por infração prevista no artigo 184, inciso II do CTB (“Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo”), enquanto que as motocicletas, motonetas e ciclomotores que não se mantiverem na faixa a eles destinada também estarão irregulares, no cometimento da infração estabelecida no artigo 185, inciso I (“Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência”).

A legalidade da instituição deste sinal de trânsito decorre do previsto no artigo 80, § 2º, do CTB, segundo o qual “o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”. Com base neste dispositivo, o Presidente do CONTRAN publicou inicialmente a Deliberação n. 53/06, que vigorou por dois anos e deveria ter sido referendada pelo Conselho, para ser convertida em Resolução, o que não aconteceu.

Em fevereiro de 2010, nova Deliberação foi publicada sob o número 91/10, que autoriza, em caráter experimental e exclusivo, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP) a utilizar, por um período de 24 meses, o sinal R-41.

Como se verifica, atualmente, apenas o órgão de trânsito da cidade de São Paulo tem legitimidade para criação das “motofaixas”, pois a placa de sinalização necessária à sua existência é exclusiva para a “terra da garoa”; trata-se de uma curiosidade interessante de nossa legislação de trânsito, que, apesar de válida em todo o território nacional, comporta este tipo de excepcionalidade.

Fernando

quinta-feira, 12 de maio de 2011

Placas de identificação de veículos no Brasil

Olá!

Qual o critério utilizado para a destinação das letras das placas aos Estados?
dúvida postada por Gabriela, de Curitiba - PR)

As placas de identificação de veículos no Brasil são emitidas pelos departamentos de trânsito (DETRAN) de cada unidade da Federação, seguindo uma sequência única para todo o país.

O sistema atual é o Renavam, e foi criado através do decreto-lei n.º 237 de 23 de fevereiro de 1967, tendo sido implantado de maneira gradativa, tendo a primeira implantação efetiva ocorrida em 1990 no estado do Paraná

O primeiro sistema foi utilizado de 1901, quando os primeiros veículos a motor começaram a ser emplacados, até 1941. No início, o trânsito era assunto de competência municipal; portanto, cada município expedia as suas placas, que eram no entanto iguais em todo o território nacional. Eram pretas com letras brancas. Tinham uma letra (P = particular; A = aluguel) e uma quantidade de números que variava de 1 a 5 dígitos. Exemplos: P 6, A 25, A 587, P 1·349, P 12·879.

O sistema numérico foi usado entre 1941 e 1969. Ele introduziu as cores utilizadas até hoje nos veículos de transporte pago (placas vermelhas com letras brancas), oficiais (placas brancas com letras pretas) e as particulares eram cor de laranja e caracteres pretos. Nesse sistema, o nome dos municípios vinha antes da sigla dos estados. As combinações eram numéricas, agrupadas duas a duas: a mais comum era do tipo 12·34·56; entretanto havia também em estados com menos automóveis (ou para propósitos especiais) as combinações 1·23, 12·34 e 1·23·45. No estado de São Paulo, chegou a haver a combinação 1·23·45·67. As placas de motocicletas eram ovais, possuíam apenas a sigla do estado (como era comum nas placas traseiras de outros veículos) e embaixo tinham o ano da expedição.

O sistema alfanumérico - duas letras e quatro números - nos sistemas de placas foi usado entre 1969 e 1990 (em alguns estados, estendeu-se até 1999), cada estado possuía uma sequência que poderiam repetir-se em todos os estados. Os prefixos eram vinculados aos municípios, exigindo a troca da placa toda vez que o veículo fosse vendido para alguém residente em outro município. A sigla do estado passou a vir antes do nome do município. Nesta época a mudança de cor resumiu-se à troca do laranja nas particulares pelo amarelo. as demais permaneceram com suas cores do sistema anterior.

As limitações técnicas do sistema com duas letras e quatro números, levou à implantação, a partir de 1990, de um novo sistema de identificação das placas, com o acréscimo de mais uma letra, além de outras modificações, sendo a mais perceptível dentre estas, a mudança da cor das placas particulares de amarelo para cinza.


Sistema atual de três letras e quatro números, em caracteres DIN Mittelschrift, adotado até 2008 em muitos estados. Escolheu-se a forma "ABC·1234" com um hífen ou ponto entre as letras e os números. Acima da combinação há uma tarjeta metálica com a Unidade da Federação (RS = Rio Grande do Sul, SC = Santa Catarina, etc.) e o nome do município onde o veículo está registrado. A tarjeta pode ser trocada quebrando o lacre (feito de plástico ou chumbo).

O simples acréscimo de mais uma letra nas placas possibilitou a criação de um cadastro nacional unificado de veículos, uma vez que a quantidade máxima de combinações passou a ser de 175.742.424 — (26 X 26 X 26 X 9999), visto que o número 0000 não é usado.

A combinação alfanumérica dada a um veículo não pode ser transferida a outro, ser substituída (com exceções, como por exemplo, se um veículo for clonado), nem é permitido o reaproveitamento da combinação por outro veículo, mesmo após o sucateamento.

Sequência por Estado: As siglas identificam o estado no qual o veículo foi originalmente licenciado, mesmo se registrados posteriormente noutro estado, mantêm sua combinação original. O DENATRAN não libera uma nova leva de combinações (série) fora da ordem alfabética de utilização. Por essa razão não há ainda placas que se iniciem acima da combinação PFR, sendo, portanto, de Q a Z ainda inexistente como primeira letra.

Pelo quadro de séries por UF é possível compreender e observar bem isso (atualizado até 18/04/2011):

AAA 0001 a BEZ 9999 Paraná (PR)
BFA 0001 a GKI 9999 São Paulo (SP)
GKJ 0001 a HOK 9999 Minas Gerais (MG)
HOL 0001 a HQE 9999 Maranhão (MA)
HQF 0001 a HTW 9999 Mato Grosso do Sul (MS)
HTX 0001 a HZA 9999 Ceará (CE)
HZB 0001 a IAP 9999 Sergipe (SE)
IAQ 0001 a JDO 9999 Rio Grande do Sul (RS)
JDP 0001 a JKR 9999 Distrito Federal (DF)
JKS 0001 a JSZ 9999 Bahia (BA)
JTA 0001 a JWE 9999 Pará (PA)
JWF 0001 a JXY 9999 Amazonas (AM)
JXZ 0001 a KAU 9999 Mato Grosso (MT)
KAV 0001 a KFC 9999 Goiás (GO)
KFD 0001 a KME 9999 Pernambuco (PE)
KMF 0001 a LVE 9999 Rio de Janeiro (RJ)
LVF 0001 a LWQ 9999 Piauí (PI)
LWR 0001 a MMM 9999 Santa Catarina (SC)
MMN 0001 a MOW 9999 Paraíba (PB)
MOX 0001 a MTZ 9999 Espírito Santo (ES)
MUA 0001 a MVK 9999 Alagoas (AL)
MVL 0001 a MXG 9999 Tocantins (TO)
MXH 0001 a MZM 9999 Rio Grande do Norte (RN)
MZN 0001 a NAG 9999 Acre (AC)
NAH 0001 a NBA 9999 Roraima (RR)
NBB 0001 a NEH 9999 Rondônia (RO)
NEI 0001 a NFB 9999 Amapá (AP)
NFC 0001 a NGZ 9999 Goiás (GO) 2ª sequência
NHA 0001 a NHT 9999 Maranhão (MA) 2ª sequência
NHU 0001 a NIX 9999 Piauí (PI) 2ª sequência
NIY 0001 a NJW 9999 Mato Grosso (MT) 2ª sequência
NJX 0001 a NLU 9999 Goiás (GO) 3ª sequência
NLV 0001 a NMO 9999 Alagoas (AL) 2ª sequência
NMP 0001 a NNI 9999 Maranhão (MA) 3ª sequência
NNJ 0001 a NOH 9999 Rio Grande do Norte (RN) 2ª sequência
NOI 0001 a NPB 9999 Amazonas (AM) 2ª sequência
NPC 0001 a NPQ 9999 Mato Grosso (MT) 3ª sequência
NPR 0001 a NQK 9999 Paraíba (PB) 2ª sequência
NQL 0001 a NRE 9999 Ceará (CE) 2ª sequência
NRF 0001 a NSD 9999 Mato Grosso do Sul (MS) 2ª sequência
NSE 0001 a NTC 9999 Pará (PA) 2ª sequência
NTD 0001 a NTW 9999 Bahia (BA) 2ª sequência
NTX 0001 a NUL 9999 Mato Grosso (MT) 4ª sequência
NUM 0001 a NVF 9999 Ceará (CE) 3ª sequência
NVG 0001 a NVN 9999 Sergipe (SE) 2ª sequência
NVO 0001 a NWR 9999 Goiás (GO) 4ª sequência
NWS 0001 a NXT 9999 Maranhão (MA) 4ª sequência
NXU 0001 a NXW 9999 Pernambuco (PE) 2ª sequência
NXX 0001 a NYG 9999 Roraima (RR) 2ª sequência
NYH 0001 a NZZ 9999 Bahia (BA) 3ª sequência
OAA 0001 a OAO 9999 Amazonas (AM) 3ª sequência
OAP 0001 a OBD 9999 Mato Grosso (MT) 5ª sequência
OBE 0001 a OBZ 9999 Sequências ainda não definidas
OCA 0001 a OCT 9999 Ceará (CE) 4ª sequência
OCV 0001 a ODT 9999 Espírito Santo (ES) 2ª sequência
ODU 0001 a PED 9999 Sequências ainda não definidas
PEE 0001 a PFQ 9999 Pernambuco (PE) 3ª sequência
PFR 0001 a ZZZ 9999 Sequências ainda não definidas

Fernando

Obs.: tem alguma dúvida sobre este ou outro assunto sobre trânsito? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em responder.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Placas_de_identifica%C3%A7%C3%A3o_de_ve%C3%ADculos_no_Brasil, acesso em 12 de maio de 2011, às 08h15

quarta-feira, 11 de maio de 2011

Cai lei que proibiu motorista de fumar ao volante

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou de vez a lei que proibia o motorista de fumar ao dirigir nas ruas da capital e ainda fixava multa de R$ 85,13 para os infratores. O Órgão Especial da corte paulista julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a Lei 14.638/07.

O fundamento do TJ paulista foi o de que a lei invadia competência exclusiva do Executivo. A norma, de autoria do Legislativo, pretendia impedir que qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumasse cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor. Os infratores estariam sujeitos ao pagamento de multa.

O prefeito alegou que o diploma legal impugnado foi integralmente vetado, mas rejeitado pela mesa da Câmara, que o promulgou por seu presidente, o que viola princípios que abrigam a separação dos poderes, legalidade e interesse público. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação e a Procuradora-Geral do Estado manifestou desinteresse na intervenção.

O relator do recurso, desembargador José Roberto Bedran, argumentou que na separação de funções no regime constitucional, os poderes do Estado não se confundem, tampouco se subordinam. Segundo o presidente do TJ paulista, os poderes do Estado se harmonizam na execução de suas respectivas atribuições, e desempenhando, de forma restrita, algumas outras, atinentes à cooperação institucional, que a Constituição taxativamente lhes outorga.

“Desse modo, se ao Executivo cabe a função administrativa, somente a seu representante caberia a iniciativa ao projeto de lei visando a estabelecer regras de conduta aos munícipes, em especial a proibição do ato de fumar na condução de veículo automotor no município”, afirmou Roberto Bedran.

De acordo com o relator, houve clara violação do princípio constitucional de separação dos poderes, com indevida ingerência do Legislativo em assuntos indelegáveis, próprios e privativos do chefe do Executivo, porque atinentes à administração municipal.


Em julho de 2009, o desembargador Pedro Gagliardi, em despacho liminar, havia determinado a suspensão dos efeitos da lei que proíbe motorista de fumar ao volante na capital paulista. A liminar foi concedida atendendo pedido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Gagliardi concedeu efeito ex nunc (expressão de origem latina que significa desde agora). Ou seja, os efeitos da decisão não retroagem. Vale somente a partir da liminar. O mérito da medida cautelar de Gagliardi foi agora analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Lei 14.638 proíbe o motorista de fumar ao dirigir nas ruas da capital paulista e fixa multa de R$ 85,13 para os infratores. O projeto, aprovado às vésperas do encerramento do recesso legislativo, é de autoria do vereador Atílio Francisco, o Bispo Atílio (PRB). Kassab sustentou a tese de vício de iniciativa. Segundo ele, não caberia à Câmara Municipal legislar sobre trânsito, assunto de competência da União.

O Bispo Atílio apresentou o projeto, pela primeira vez, em 2005. O texto foi aprovado em primeira e segunda votação, mas acabou sendo vetado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) no ano seguinte. No fim de 2007, a Câmara derrubou o veto e promulgou o projeto de lei, que passou a depender de regulamentação, por meio de decreto, da parte do Executivo.

Como Kassab não concorda com a propositura da lei, ingressou junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista com Ação Direta de Inconstitucionalidade e a lei, desde então, não pode ser aplicada.

Kassab sustentou que a lei viola o artigo 22, inciso 11, da Constituição Federal que trata da competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. O prefeito também argumentou que a norma acarretará perigo de lesão irreparável e de difícil reparação e, por isso, pediu a concessão da liminar.

“Para que a título de medida cautelar sejam suspensas a eficácia e a vigência da norma objeto de ação direta de inconstitucionalidade, é indispensável que o promovente demonstre, de forma clara, plausibilidde da tese defendida”, explicou o desembargador Pedro Gagliardi, que considerou estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Não apenas os motoristas fumantes, mas também especialistas em trânsito contestam a lei. Isso porque o artigo 22, inciso 11 da Constituição Federal, atribui exclusivamente à União a possibilidade de legislar sobre trânsito e transportes. Outro artigo, o 30, permite que o município legisle sobre assuntos de exclusivo interesse das cidades, caso de regulamentação de táxis, por exemplo.

A lei ainda fere o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 252 diz que é proibido dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto para fazer sinal regulamentar com o braço, mudar a marcha ou acionar algum equipamento do veículo. Fumar não está nas exceções. Portanto, já estaria tão sujeito à multa quanto levar o celular ao ouvido.

Fernando

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terça-feira, 10 de maio de 2011

Prazo para pedir seguro DPVAT é de três anos

Olá!

Qual é o prazo para solicitar o resgate do DPVAT
(Dúvida postada por Miriam, de Franca - SP)

A prescrição do seguro obrigatório para sinistros é de três anos. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de uma consumidora contra a Bradesco Seguros.

Com a decisão, foi mantida a sentença de primeiro grau que julgou extinto processo de cobrança do seguro DPVAT, decorrente de sequelas de acidente de trânsito. O julgamento aconteceu no dia 24 de fevereiro. Cabe recurso.

O caso é originário da Comarca de Campina das Missões, na região noroeste do Estado, distante 534km de Porto Alegre. No dia 11 de dezembro de 2009, a consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco Seguros. Narrou que, em 28 de junho de 1996, sofreu um acidente de trânsito, do qual resultaram lesões que caracterizam invalidez permanente. Por isso, disse fazer jus ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. Ela pediu a condenação da seguradora ou, alternativamente, caso comprovado algum pagamento parcial, a complementação da indenização devida.

A Bradesco Seguros contestou. Sustentou prescrição do pedido. No mérito, alegou a ausência de comprovação da suposta invalidez da parte autora por meio de exame de corpo de delito fornecido por órgão oficial. Aduziu a necessidade de graduação da invalidez suportada, para fins de pagamento da indenização. Citou as alterações trazidas pela Lei 11.945/09, quanto ao pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de invalidez. A fase de instrução foi encerrada com uma nova perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos do processo.

Em 27 de agosto de 2010, o processo seguiu para a sentença da juíza Valeria Eugenia Neves Willhelm. De forma didática, a juíza explicou que o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, o que permitiria a aplicação da regra transitória do artigo 2.028 do Código Civil em vigor. A regra ‘‘estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código anterior)’’. No entanto, continuou, quando a nova lei entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003, havia decorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário — requisito imprescindível para implementá-la.

‘‘Desse modo, não transcorrido tal lapso, incidirão os prazos da lei nova, passando a fluir por inteiro a partir da vigência do novo diploma legal; ou seja, a partir de janeiro de 2003, escoando o prazo em janeiro de 2006. Assim, tendo início o prazo prescricional em 11 de janeiro de 2003, a pretensão da parte autora se extinguiu no dia 11 de janeiro de 2006; ou seja, antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 11 de dezembro de 2009.’’

A juíza também registrou na sentença que, entre a data do acidente e do atestado médico, declarando a existência de sequelas definitivas, ‘‘inocorreu qualquer relato, tampouco comprovação, sobre eventual tratamento ao qual teve que se submeter a segurada — o que poderia ser considerado como causa interruptiva do prazo prescricional’’. Ressaltou que o laudo médico pericial, realizado em juízo, concluiu que a requerente ‘‘encontra-se apta para a realização de suas atividades laborais”. Julgado o mérito da questão, Valeria Willhelm declarou extinto o processo.

Derrotada, a consumidora interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. A 6ª Câmara Cível confirmou os termos da sentença de primeiro grau e determinou o fim da demanda contra a Bradesco Seguros.

Assim, respondendo a pergunta do consulente, a pretensão à exigência do pagamento do seguro DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente.

Atenciosamente,

Fernando

segunda-feira, 9 de maio de 2011

As 10 praças de pedágio mais caras do Brasil

Olá!

Antes de falar das que mais cobram dos motoristas, um dado interessante mostra que apesar do que pagamos para rodar nas estradas do país, o custo cobrado no Brasil é inferior à média mundial. Isso mesmo. No Brasil se paga em média R$8,77 a cada 100 km.

A média mundial, segundo o Banco Mundial, é de R$9,35 a cada 100 km. Ou seja, pagamos pouco para rodar nas estradas do país? Mas existe uma diferença entre lá e aqui. No Brasil as estradas já estão prontas, só necessitando manutenção e reforma. No exterior, quem ganha licitação tem que construir tudo novo.

Bom, levando-se em consideração o custo a cada 100 km, vemos que a maioria das mais caras do país está nas mãos da concessionária CCR. Então vamos lá. Qual é a mais cara do país com ou sem custo por cada 100 km? Nem precisamos dizer, mas se você não sabe é a famosa Anchieta-Imigrantes, que liga São Paulo à Baixada Santista e litoral sul.

Neste complexo de duas rodovias controladas pela Ecovias, que é da CCR, o custo a cada 100 km está bem acima da média mundial. Se paga R$33,11 a cada 100 km. Quem espera por uma redução nos valores cobrados terá de esperar até 2023, quando a concessão termina.

Não gostou da praia pelo custo não é? Então vá para o interior. Mas preste atenção se seu destino for Sorocaba e noroeste de São Paulo, já que para andar na Via Oeste o motorista paga R$23,75 a cada 100 km da rodovia Presidente Castello Branco.

Ainda pela Castello, depois de pagar o absurdo da Via Oeste, você pagará também a terceira tarifa mais cara a cada 100 km do país. A Colinas – que tem péssimo asfalto – cobra R$17,37 por 100 km percorridos. Mas essa rota caríssima tem uma rival.

A Rio – Teresópolis proporciona belas imagens da Serra dos Órgãos, mas para ter direito a isso, você paga R$16,35 a cada 100 km percorridos. Bela vista, alto custo. Lá no sul, os gaúchos de Porto Alegre que queiram aproveitar a praia no fim de semana terão de pagar por isso, e muito.

São R$15,45 a cada 100 km na Free Way. E nela há um detalhe, uma ponte móvel para passagem de navios, que como na travessia Santos-Guarujá, só gera atrasos e desconforto aos motoristas.
O inverno é bom, mas tem seu custo. E isso é bem explorado pela Brita – nome sugestivo – que desembolsa R$14,99 por cada 100 km que você rodou para aproveitar as belezas da região de Canela e Gramado.

No Rio de Janeiro, a região dos Lagos é a preferida pela maioria dos motoristas em fins de semana, mas quem quer curtir o sol na Armação dos Búzios e outras praias da região terá que pagar para a Via Lagos R$14,69 por 100 km rodados.

No complexo das rodovias Anhanguera e Bandeirantes (motódromo?), a AutoBan cobra R$14,27 por 100 km, ligando a capital paulista a uma das regiões mais ricas do Estado, que inclui cidades como Campinas, Rio Claro, Jundiaí, entre outras.

A mais nova rodovia paulista e ser entregue para a iniciativa privada é a Dom Pedro I, que liga Jacareí à rodovia presidente Dutra via Atibaia. A Rota das Bandeiras mal chegou e já cobra R$14,01 por cada 100 km percorridos.

E por fim, a tarifa “menos cara” de todas é controlada pela Convias lá na região de Caxias do Sul – RS. Responsável pelo trecho local da BR116 e RS122, a concessionária gaúcha cobra R$13,81 a cada 100 km que o motorista percorre.

Assim, essas são as que mais cobram por 100 km rodados em todo o território nacional.

Fernando

sexta-feira, 6 de maio de 2011

Procurador é contra aparelho que detecta radar

Olá!

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região emitiu parecer contrário à solicitação de um motorista que entrou com Mandando de Segurança solicitando às autoridades que se abstenham de autuar, multar, apreender ou remover o seu veículo, por estar equipado com aparelho detector de radar XRS 9345 14-Band Radar/Laser Detector. O dispositivo tem como função informar a distância e o local onde os radares estão posicionados.

O motorista alega que o aparelho não se confunde com os equipamentos antirradares, proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque não interfere no funcionamento dos mesmos. Apenas detecta a existência e alerta o motorista.

O procurador regional da República Paulo Leivas, responsável pelo parecer, sustenta que a palavra antirradar, referida no CTB, é polissêmica, ou seja, possui mais de um significado. Segundo ele, o termo “pode ser aplicado tanto para aparelho que neutraliza e inibe a atuação de radares controladores de velocidade, quanto para aparelho que detecta a atuação dos referidos radares”.

Leivas salienta que quem compra um aparelho que apenas detecta radares, a priori, tem como intenção infringir a lei. Ou seja, trafegar excedendo o limite de velocidade, diminuindo somente quando revelada a presença dos controladores de velocidade.

O condutor ingressou na Justiça Federal de Santa Catarina em fevereiro de 2011 e viu o processo ser extinto sem julgamento do mérito. O juiz responsável afirmou que Mandado de Segurança não é a via jurídica adequada, pois é concedido para garantir direito líquido e certo. No caso em questão, há necessidade de comprovar se o equipamento não tem a capacidade de interferir no funcionamento dos radares existentes nas rodovias, impedindo, de alguma maneira, a verificação da velocidade do veículo e a consequente autuação. Com o revés na primeira instância, o condutor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarda julgamento.

Fernando

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quarta-feira, 4 de maio de 2011

RENAINF

Olá!

O que significa a palavra "RENAINF"?
(dúvida postada por Sérgio, de Belo Monte - AL)

MULTAS RENAINF- Registro Nacional de Infrações de Trânsito

RENAINF é um sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como, permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF e o DNIT-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, independente da vinculação de registro do veículo. Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o infrator sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, bem como vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no Estado de São Paulo, comete uma infração no Estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

Fernando

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Esquema no Detran cai e deixa 4,5 mil cartas sob suspeita

Olá!

Nove pessoas foram presas, entre elas dois policiais, sob acusação de participação em um esquema fraudulento de desbloqueio de carteiras de habilitação em São Paulo. A quadrilha agia dentro da Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), cuja sede no centro de São Paulo foi um dos 15 lugares revistados ontem pelos promotores e policiais rodoviários federais que participaram da Operação Cartas Marcadas.

Por R$ 3,5 mil, o bando vendia a motoristas do interior e de Minas Gerais a liberação de CNHs bloqueadas em 2008 pela Operação Carta Branca, justamente pela suspeita de terem sido compradas. Nos últimos três anos, o esquema teria arrecadado R$ 15 milhões em propinas. Os acusados teriam liberado criminosamente 4,5 mil das 29 mil carteiras emitidas em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, bloqueadas desde 2008.

As investigações duraram três meses. O Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) pediu à Justiça a prisão temporária dos suspeitos e 15 mandados de busca e apreensão, todos cumpridos ontem. Em São Paulo, foram presos o investigador Carlos Moroni, que trabalha na Corregedoria do Detran e uma advogada que trabalhava em Guarulhos. Os demais acusados foram detidos em Minas, entre os quais um policial militar. As buscas ocorreram em São Paulo, Guarulhos e quatro cidades mineiras.

As investigações mostraram que, para desbloquear as cartas, o bando usava falsas declarações de residência. Supostos moradores de Ferraz de Vasconcelos declaravam que os donos das CNHs haviam morado em suas casas. Com esse documento, a Corregedoria do Detran desbloqueava os documentos.

O Gaeco interceptou os telefones dos envolvidos e conseguiu “indícios fortíssimos” do esquema. “Muitos beneficiados pelo esquema eram pessoas que não tinham condição de passar nos exames, como deficientes e analfabetos”, disse o inspetor da PRF, Alexandre Castilho.

O esquema de liberação das carteiras tinha uma tabela segundo o local de origem da CNH. Desbloquear documento de Ferraz de Vasconcelos, por exemplo, era mais caro do que de Suzano.

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/jt-cidades/policial-do-detran-preso-por-fraude/ acesso em 04 de maio de 2011, às 07h40

Atenciosamente,

Fernando

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segunda-feira, 2 de maio de 2011

Lombada eletrônica ainda é polêmica

Olá!

Lombada eletrônica tem sido um problema para a vida dos condutores, principalmente depois do projeto de Lei do Deputado Laércio Oliveira.

Mesmo assim, BR segue com esse modelo Brasil terá 2.696 novas lombadas. Por todo o território nacional, os departamentos de trânsito vêm se utilizando da instalação de lombadas eletrônicas e radares para ampliar o controle de velocidade nas estradas.

De acordo com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) neste ano será investido R$ 1,4 bilhão na implantação de 2.696 desses modelos de controladores. Entretanto, esse artifício tem gerado polêmica entre os motoristas com relação ao volume de multas. Para eles, muitas vezes, a medida passa por excesso de rigor.

Querendo evitar esse tipo de reclamação, o deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é o relator de um projeto que prevê transferir para um órgão de trânsito o trabalho flagrar o infrator. “Queremos acabar com as lombadas eletrônicas como instrumento de multa, as infrações deverão ser comprovadas por uma declaração do agente ou policial de trânsito”, revela o deputado.

No Brasil, Curitiba foi a primeira cidade que desenvolveu e utilizou a lombada eletrônica como auxiliar na fiscalização e na redução de acidentes de trânsito. Desde o início da utilização dos radares, há sete anos, a capital paranaense teve uma redução de 40% no número de acidentes.

Fernando

Obs.: tem alguma dúvida sobre essa ou outra questão envolvendo a matéria de trânsito? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em elucidá-la

Faróis "xenon"

(Postagem atualizada em 11 de maio de 2017)

Olá!

Por que os faróis "xenon" são proibidos?
(dúvida postada por Miguel, de Formoso - MG)

As Resoluções 227, 294 e 383, todas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tratam do sistema de iluminação dos veículos e os veículos fabricados e modificados a partir do dia 1° de janeiro de 2009, deverão seguir as normas previstas nessas Resoluções. As normas também regulamentam o uso dos faróis equipados com fonte de luz de descarga de gás e/ou com o fluxo luminoso acima de 2.000 (dois mil) lumens.

No que se refere aos faróis de descarga de gás (xenônio), as Resolução exigem dispositivo de limpeza e de regulagem. Tanto os veículos saídos de fábrica a partir de janeiro de 2009 quanto os que forem modificados para o uso deste tipo de farol deverão possuir esses dispositivos. Já os veículos fabricados e modificados com o farol de descarga de gás antes do dia 1° poderão continuar circulando, no entanto, no caso dos veículos modificados é necessário que tenham cumprindo as normas previstas na Resolução 292 que trata das modificações de veículos. A informação referente à modificação deve constar no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV).

De acordo com o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para realizar alterações nas características do veículo o proprietário deve antes solicitar autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Somente após a autorização é que alteração pode ser efetuada. Depois de realizada a modificação, o veículo deverá passar por uma inspeção de segurança veicular em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL). Essa ITL é licenciada pelo Denatran e acreditada pelo Inmetro. Caso o veículo seja aprovado na inspeção, a ITL emitirá o Certificado de Segurança Veicular (CSV). O Certificado deverá ser entregue ao Detran, que incluirá a alteração na documentação do veículo.

Para a modificação do sistema de iluminação do veículo é recomendável que o proprietário se informe junto ao fabricante se o veículo pode sofrer as modificações desejadas. No caso do sistema de iluminação deve se observar também as cores das lâmpadas. Segundo a Resolução 227, independente do tipo de lâmpada a cor do facho de luz emitido pelo farol deve ser branca.

Essa infração sujeita o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 230, incisos IX, XII, XIII e XXII do CTB, conforme infração a ser apurada.

Atenciosamente,

Fernando