Olá!
Pelo menos 2 mil proprietários de veículos vão ter suas multas e pontos que ocorreram no período de
2006 e 2008 canceladas e o valor pago devolvido. Uma sentença do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) determinou que o
Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) anule as multas
aplicadas nesse período pelos radares eletrônicos da BR-364, Estrada do
Amapá e Belo Jardim.
Para vc entender, o DETRAN estava fiscalizando a velocidade de veículos por meio de equipamento (radar) em uma rodovia federal. Por isso, o Ministério
Público Federal (MPF) solicitou a retirada dos radares eletrônicos e a devolução dos valores das multas arrecadadas de maneira irregular.
O Detran orienta que, caso algum proprietário ainda possua autuação
nesse período na BR-364, deve procurar o Detran e solicitar o
cancelamento da mesma. Vale ressaltar que atualmente existe um radar
eletrônico no mesmo trecho da Via Verde, porém é de responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit).
Lembro que se vc teve algum problema com a sua CNH, como por exemplo o cancelamento da Permissão ou ainda suspensão por acúmulo de pontos, etc, cabe no mínimo uma indenização por danos morais. Por isso, se for o seu caso, consulte o seu advogado.
Fernando
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