sexta-feira, 27 de julho de 2012

Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir – Artigo 162 Inciso I do CTB

Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir – Artigo 162 Inciso I do CTB

Essa infração está capitulada no Artigo 162 Inciso I do CTB. Observe:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Penalidade: multa de R$ 574,62
Apreensão do veículo: de 11 a 20 dias
Medida administrativa: Apreensão do CRLV do veículo
Crime: não, desde que a autuação seja em decorrência de uma abordagem comum, sem ter se envolvido em acidente ou cometido alguma infração de trânsito.
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: é possível, mas não há tal determinação no Artigo em apreço. Logo, o Agente não pode retê-lo, mas por questão de segurança, também não pode liberá-lo para o condutor que não possui CNH ou PPD devendo liberá-lo apenas para outro condutor legalmente habilitado.
Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.

Essa infração é aquela em que o condutor não possui CNH ou PPD e é flagrado nas ações policiais conduzindo um veículo. Se essa infração ocorreu sem qualquer outro problema, como acidentes de trânsito ou o cometimento de outra infração, o Agente apenas autuará esse condutor e fará a liberação do veículo para outro condutor habilitado.

Se o condutor possui CNH ou PPD e não a está portando, a infração correta é por não portar documento obrigatório e não a infração por dirigir sem possuir CNH ou PPD.

Caso o condutor possua CNH ou PPD com exame médico vencido, a infração é por dirigir veículo estando com a CNH ou PPD com exame médico vencido e não por não possuir CNH ou PPD.

A infração de dirigir veículo sem CNH ou PPD possui apenas penalidade de multa (R$ 574,62), ou seja, não há penalidade de pontos, como ocorre em outras infrações, pois o condutor não possui esse documento. A CNH ou PPD do proprietário do veículo também não será pontuada caso uma outra pessoa que não possui habilitação seja autuada por essa infração.


Fernando


554 comentários :

  1. Fernando, gostei muito do seu site. Uma dúvida:

    Ganhei uma moto da minha mãe (tenho 20 anos) mas ainda estou tirando a minha CNH (vai demorar uns 3 meses para pegar a minha carteira de habilitação) a moto está no nome dela, se eu for pego em uma blitz:

    - Serei preso?
    - Um amigo devidamente habilitado pode levar a minha moto? Ou essa lei varia de estado para estado. Sou de MT!
    - Isso pode atrapalhar no processo para obter a minha CNH?
    - Terei passagem na polícia?

    Desde já muito obrigado e ficarei grato se puder me responder.

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    1. Obs: A habilitação da minha mãe é da categoria B, como está no nome dela, ela é quem vai perder pontos correto?!

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    2. Olá!

      "Serei preso?"
      Numa abordagem simples, não será preso.

      "Um amigo devidamente habilitado pode levar a minha moto? Ou essa lei varia de estado para estado. Sou de MT!"
      Sim, pode levar a moto. A Lei é nacional.

      "Isso pode atrapalhar no processo para obter a minha CNH?"
      Sim.

      "Terei passagem na polícia?"
      Não.

      "habilitação da minha mãe é da categoria B, como está no nome dela, ela é quem vai perder pontos correto?!"
      Se o Agente elaborar um Auto por entregar ou permitir que um não habilitado conduza o veículo, terá 7 pontos de penalidade.

      Fernando

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    3. Muito obrigado pela atenção! Seu site já está nos meus favoritos e se eu precisar (espero que não rs) com certeza irei entrar em contato para você elaborar um recurso ou me auxiliar. Att, Matheus Pires

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    4. Matheus!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  2. fernando por favor me ajude eu transferi uma moto para meu nome em atraso e estou em processo de 1 habilitaçao A. vou poder pegar minha ppd e depois vou poder pegar minha cnh normalmente apos 1 ano me ajude por favor !

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    1. Adriano!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Assim, sugiro que pare com o processo e só reinicie após o pagamento da multa, evitando assim, dores de cabeça por um erro do DETRAN.

      Fernando

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    2. muito obrigado fernando!! tirou minha duvida

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    3. Adriano!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  3. Fernando preciso da sua ajuda! Fui multado por dirigir veículo (moto) sem possuir cnh ou ppd (art. 162, I), porém eu possuo cnh "b" diferente da categoria apropriada para moto (cat. "A"). Além disso, meu cunhado que tem cnh “AB” chegou no local para pegar a moto, mas foi barrado pelos policias que, mesmo assim, levaram a moto para o depósito. Portanto, estou me sentindo um pouco injustiçado por ter que ir tirar a moto do depósito mesmo com a presença de um habilitado. Ainda assim, tal multa vai me prejudicar, pois iria fazer a provar pratica para adicionar a ct. “A”, todavia estou pensando em prorrogar. Será que teria alguma forma de defesa prévia de acordo com meu caso narrado? Desde já agradeço!

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    1. Renol!

      Se o Artigo lançado no Auto de Infração foi o 162 Inciso I (código 50100), basta redigir um recurso indicando que possui a CNH e que o enquadramento correto seria por dirigir veículo de categoria diferente.

      Fernando

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    2. Fernando
      O art. lançado foi esse mesmo. Obg pela ajuda!
      Mas, em relação a remoção do veículo será q cabe alguma defesa, embora já peguei a moto?

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    3. Renol!

      Com relação à remoção, pode pedir o ressarcimento (R$) diretamente ao órgão autuador. Caso não tenha sucesso, somente uma ação judicial poderá resolver o problema.

      Fernando

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  4. boa tarde

    estou em processo para tirar a habilitaçao,ja foi no detran
    da entrada nos documentos,(registro) depois fiz a prova
    teorica,passei,..4 dias antes de fazer a prova pratica (fiz e passei).eu foi pego dirigido
    sem habilitaçao recibie uma multa no valor de 574 reais
    no meu nome,e cpf,o policial nao soube respoder si essa multa
    erie atrapalhar no processo da habilitaçao;
    ai eu pergutei pra meu instrutor da auto escola
    ele disse que tive um aluno que chegou a nem
    receber a provisoria pois teve uma multa no
    periodo que estava em processo esperado a prova pratica;
    assim como eu,estou em duvida si essa multa era atrapalhar
    na chegada da minha ppd,lembrado que essa multa foi 4 dias antes
    do ultimo exame,(do exame pratico) e nao deu tempo de paga a multa,
    tambem mim disseram que a ppd chega mais ela sera cancelada
    pois a multa foi gravissima.
    caso isso aconteça o que devo fazer para evitar que ela seja cancelada?
    ja pergutei a varias pessoas mais nenhum deles deu uma resposta
    concreta.

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    1. Olá!

      Na verdade, tudo o que ocorrer antes de obter a PPD não podem interferir na obtenção desse documento e na troca pela CNH. Porém, o DETRAN pode inserir os pontos indevidamente e lhe prejudicar.

      Caso isso ocorra, deve solicitar ao DETRAN, via Oficio, a exclusão indevida dos pontos.

      Fernando

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    2. Fernando, você poderia me explicar melhor essa questão de solicitar ao DETRAN, via oficio, a exclusão indevida dos pontos.
      Estou na mesma situação acima, estava em processo para obter habilitação, dia 25/04 fui pega em uma bliz (descrição resumida: DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR), a moto esta em meu nome e o policial pegou meus documentos, no momento o mesmo policial me disse que isso nao atrapalharia eu tirar minha carteira, mas mesmo assim fiquei com medo. A bliz foi dia 25/04, dia 08/05 fiz meu exame pratico e passei, estou no aguardo da ppd chegar. Será que vou ter problemas para receber a ppd ou depois de um ano será que consigo tirar a cnh? Lembrando que fui pega 13 dias antes de fazer o exame pratico e não paguei a multa ainda pois ainda não chegou, chegou somente a autuação.

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    3. Renata!

      Acesse o site do DETRAN e verifique se consta algum ponto na sua PPD. Se sim, deve solicitar a exclusão dos pontos inseridos indevidamente.

      Fernando

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  5. fernando muito obrigado mais uma vez por sua ajuda que deus te abençoe muito !

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    1. Adriano!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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    2. Bom Dia meu Caro,
      Em primeiro lugar gostaria de agradecer por esse maravilhoso site, tirou muitas dúvidas minha,
      Por gentileza, me ajude.
      Fiz a prova pratica no dia 30/01/2013, e passei,
      Mais até hj não recebi minha PPD, ligo na Auto Escola e eles sempre me deixam na mão, nunca tenho uma resposta doq realmente está acontecendo, ou pq está demorando tanto, no site do Detran, ainda não aparece nada, vou em consulta e consta Pendente no campo de acompanhe sua habilitação, em no outro campo(onde mostra se fui aprovado ou nao) apenas aparece a data que fiz aprova. Minhas perguntas são as seguintes: Posso verificar pq a demora em outro lugar? Entrar com uma ação contra a Auto Escola ou Detran, pela demora? Ou não tem jeito, tenho que sentar e espera. E ficar com o carro na garagem até a PDD chegar.
      Já fazem 23 dias uteis desda aprovação na prova pratica.

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    3. Moisés!

      Agradeço imensamente pelos elogios. Trabalhamos arduamente para que possamos apresentar um trabalho útil e honesto aos consulentes e clientes.

      Vc pode ir diretamente no DETRAN para se informar sobre os motivos que estão impedindo a emissão da sua PPD. Isso é importante para saber diretamente na fonte o que está ocorrendo.

      Após, caso continue com problemas, procure ajuda no Ministério Público da sua cidade, pois o Promotor pode lhe ajudar na elucidação dessa situação.

      Fernando

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  6. Boa tarde Fernando,
    emprestei o carro (que está no nome da minha MAE, mas estava em minha responsabilidade no momento) para uma pessoa que não possui CNH, esta foi autuada pela policia por dirigir sem CNH e assinou também a multa por eu ter permitido pessoa sem CNH dirigir. Ele levou também uma multa sobre arrancada brusca, as 3 multas somariam 21 pontos se forem passadas ao proprietario do veiculo (minha MAE). Minha mãe irá ter cassada/suspensa a CNH? Há como passar pelo menos uma das multas para mim? Ou alguma dessas multas(pontuação)será do individuo sem CNH ??
    Obrigado!!
    Augusto

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    1. Augusto!

      Somente os pontos sa infração de entregar o veículo a pessoa não habilitada é que serão inseridos na CNH da sua mãe.

      Os outros dois são de responsabilidade do condutor. Como ele não tem CNH, os pontos se perdem, ou seja, não serão inseridos na CNH da sua mãe ou de qualquer outra pessoa

      Fernando

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    2. Você acredita que não há nenhuma chance de serem tranferidos para minha Mãe os pontos? Vi na internet que o ato de permitir alguém dirigir sem CNH é uma infração em que se é cassada a CNH do proprietario, tens ideia se isso é veridico?
      muuito obrigado pelos esclarecimentos!
      att Augusto

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    3. Augusto!

      O que estou declinando está na Lei. Por isso, não é uma opinião pessoal e sim, legal.

      O ato de entregar a direção a pessoa não habilitada, uma única vez, não cassa a CNH.

      Fernando

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  7. Bom dia,

    tenho uma moto no nome da minha mãe. Coloquei uma descarga esportiva e no periodo de 1 mês levei 6 multas do mesmo agente, quando começaram a chegar as cartas tirei a descarga. Minha mae tem cnh B e as 6 multas junto dão 30 pontos. esses pontos vão pra carteira dela? ela ira perder a cnh?

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    1. Clecio!

      Sim, como essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo, a CNH da sua mãe é que será pontuada.

      Fernando.

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    2. Obrigado!

      A carteira dela será cassada? ou apenas suspensa? suspende ou caça a partir de quantos pondos

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  8. OLA FERNANDO MEU NOME É HENRIQUE, TD BEM?
    É O SEGUINTE FUI MULTADO POR ANDAR DE CHINELO 3 PONTOS!!
    TENHO QUE PAGA REALMENTE, NAO TEM NENHUMA LEI QUE DIZ SE EU NAO TOMEI MULTA DURANTE UM ANO EU NAO PRECISARIA PAGAR?

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    1. Henrique!

      Vc deve pedir, na Defesa Prévia, a conversão da multa em advertência. Se convertida, não precisará pagá-la.

      Fernando

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  9. Ola. Um amigo levou uma multa com minha moto. Ele não possui cnh. A autuação veio com o nome dele. mais como ele não tem carteira eu que vou perder os pontos na carteira. Teria como recorrer nessa situação?

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    1. Olá!

      Se a infração foi apenas de dirigir sem PPD ou CNH, não há pontos para serem inseirdos em sua PPD.

      Se isso ocorrer (acompanhe pelo site do DETRAN), deve ser solicitado a exclusão indevida dos pontos. Acima, temos um modelo para isso.

      Fernando

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  10. Ola , boa tarde me tire uma duvida... eu comprei um carro com documento atrasado .. paguei o documento de 2012 e 2013 mas o dono antigo ainda num deu entrada no novo documento,,, ai eu pergunto EU POSSO CIRCULAR COM O CARRO PELA CIDADE ? SE EU DER NUMA BLITZ O COMPROVANTE Q EU TENHO DE QUE FOI PAGO O DOCUMENTO , PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA ? OU POSSO TER O CARRO RECOLHIDO? (é meu primeiro carro e num entendo muito sobre documentos) aguardo resposta..

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    1. Marcio!

      Não. Só poderá circular com o veículo após a emissão do documento do veículo.

      O comprovante de pagamento não serve como documento para transitar com o veículo.

      Fernando

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  11. Ola Boa Noite Ontem Foi Pego Em uma abordagem da PM e o carro esta no nome da minha mão e esta com o documento atrasado, eu estou esperando minha PPD chegar pois tirei ela no dia 14 e fui pego sem a mesma... e o carro foi para o patio... Gostaria de saber se posso perder a minha PPD ou nao? porque ainda nao recebi ela...E quais sao as multas aplicadas para o veiculo e os pontos o que vao acontecer com eles? vao pra mim ou para minha mae?

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    1. Igor!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo. Logo, os pontos serão inseridos na CNH dele.

      Consulte regularmente a sua PPD no site do DETRAN. Caso os pontos sejam erroneamente inseridos na sua PPD, solicite a exclusão. Acima, temos um modelo para isso.

      Fernando

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    2. Bom Dia mas minha mae nao é habilitada o que devo fazer?

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    3. Igor!

      Se a sua mãe não é habilitada, não haverá pontos para ela ou para vc.

      Fernando

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    4. a Sim Muito Obrigado Fernando abraços

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  12. fernando faltando 25 dias para pegar cnh definitiva chegou uma autuação art.164 7 pontos gravissima só que eu não autorizei a pessoa a pegar o veiculo eu estava viajando vou ter problemas para pegar cnh definitiva

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    1. Olá!

      Não precisa autorizar para cometer essa infração. Basta não ter o devido cuidado (deixar as chaves ao alcance do infrator) na guarda do veículo.

      Fernando

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  13. fernado eu que fiz a pegunta logo acima quero saber si consigo pegar a cnh definitiva já que falta menos de dez dia pra pegar a cnh,o ultimo dia para defesa é dia 12/04/2013

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    1. Olá!

      Se ainda não há penalidade cadastrada na sua PPD, poderá trocá-la normalmente pela CNH.

      Porém, assim que o DETRAN verificar que cometeu uma infração enquanto estava com a PPD, cancelará a CNH.

      Fernando

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  14. olá cara eu mim informei com o dnit eles mim falaram que essas multas nao vai para minha ppd e que eu conssigo pegar a minha cnh definitiva mim disseram que quando agente tem multa o documento do veiculo nao chega na minha residencia i o meu chegou. oque vc acha?

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    1. Cristiano!

      Se os pontos não forem inseridos na sua PPD, irão para quem?

      Fernando

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  15. siga recursos,

    Quero agradecer, a equipe siga recursos
    especialmente ao Fernando,pelo esclarecimento
    das minhas duvidas,mim ajudaram bastante,

    obrigado!

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    1. Olá!

      Obrigado pelos elogios.

      Trabalhamos com honestidade e seriedade para o pronto atendimento aos consulentes.

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  16. Fernando,
    Em 2010 tirei minha permissão, porem recebi uma multa por veiculo em mau estado de conservação, detalhe: o veiculo era de empresa. A empresa não indicou outro condutor e a multa veio na minha permissão. Ainda tem como fazer alguma coisa?

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    1. Mayara!

      Sim, pois essa infração não é de responsabilidade do condutor e sim do proprietário. Como não estava em seu nome, sua PPD não poderia ter sido pontuada.

      Há necessidade de solicitar ao órgão autuador a exclusão indevida dos pontos, via Oficio.

      Fernando

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  17. Fernando,meu nome é Lucas.
    Meu carro está no nome da minha mãe, ela nao tem CNH, e estou vendendo meu carro.
    Mas consta 1 multa nele que ainda não chegou e não pode gerar o boleto pela internet.
    Quando eu vender e ir no detran transferir o carro pro nome do novo dono, poderá ser paga as multas lá? Indo no detran para transferir, eles pedem a CNH? Pois minha mãe e nem eu tenho CNH.
    Oq eu posso fazer ? Procurar um despachante?
    Necessito urgente sanar essas duvidas.
    Boa noite.

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    1. Olá!

      Se não há como pagar a multa é porque ainda não existe penalidade aplicada. Logo, nem no DETRAN conseguirá pagá-la.

      Venda o veículo e desconte o valor da multa. Quando for possível pagá-la, o novo proprietário fará o pagamento.

      Fernando

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    2. Ok.
      E quando ela aparece na internet, os pontos ja foram computados pro proprietário atual. Procede ?
      Assim não terá problema ao vender o veículo com a multa.

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    3. Lucas!

      Não. Os pontos só serão computados quando for aplicada a penalidade (emissão da Notificação de Penalidade).

      O correto é que o proprietário à época da infração seja, penalizado pelos pontos. Porém, já vi inúmeros casos em que o proprietário atual (veículo vendido) foi penalizado.

      Se isso ocorrer, ele deverá apresentar um Oficio ao órgão autuador solicitando a exclusão dos pontos.

      Fernando

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  18. Bom dia Fernando. Estou numa situação inusitada. Tive a CNH supensa por 2 meses por excesso de velocidade. Entreguei ela no dia 28/01/2013, ou seja, em 28/03/2013 (amanhã) encerra o prazo de suspensão. Irei viajar com a família amanhã bem cedinho. O CFC me informou que não sabe se a CNH vai estar liberada a amnhã ou somente no dia 29 (sexta-feira santa), logo, só na segunda.
    Se eu dirigir a partir de sábado, como já expirou o prazo da suspensão, eventual infração seria apenas pela falta de documento de porte obrigatório, correto? E neste caso, se minha esposa, que é habilitada, assumir o volante, é possível a liberação do veículo? Pergunto porque o artigo 232 fala em "retenção" do veículo até apresentação do documento.

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    1. Olá!

      Em tese, pode dirigir normalmente, pois a suspensão já foi cumprida.

      Caso seja abordado, a infração correta será de não portar CNH, onde haverá retenção do veículo, para que outro condutor possa continuar dirigindo.

      Porém, o Agente irá consultar os sistemas informatizados para verificar se vc realmente é habilitado. Caso tenha como resposta que a CNH está suspensa, lavrará um Auto de Infração por infringência ao Inciso II do Artigo 162 do CTB. Observe:

      Art. 162. Dirigir veículo:
      ...
      II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;"

      Embora não haja a medida de remoção do veículo ao pátio, o termo "apreensão" é mal interpretado. Sendo assim, seu veículo pode ser apreendido.

      Sugestão: viaje, mas deixe outra pessoa conduzir o veículo.

      Fernando

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  19. Olá
    Emprestei o carro p meu irmão ele não possui carteira e foi pego pela policia...
    Eu possuo a carteira provisoria, significa que a perdi?
    Se a perdi, qnto tempo levo para fazer outra?
    Tenhu q fazer todos os exames novamente?

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    1. Olá!

      Quais foram as autuações lavradas pelo Agente?

      No aguardo.

      Fernando

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    2. foi atuado por não ter carteira
      por não estar usando cinto de segurança

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    3. Olá!

      Essas infrações são de responsabilidade do condutor. Portanto, a sua PPD não será pontuada por isso.

      Fernando

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    4. ele foi multado pelos art 164 e 162 e ainda assinou as multa...
      nao tem jeito neh vou perder mesmo

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    5. Olá!

      A infração do Art 164 é gravíssima e de responsabilidade do proprietário do veículo.

      Fernando

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    6. nesse caso perdi mesmo

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    7. Olá!

      Com a infração gravíssima, sim.

      Fernando

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    8. Então terei que esperar uma ano para dar entrada de novo?

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  20. boa noite meu nome é luciano eu fui pego andano sem CNH mais eu to fazendo aulas teoricas na auto escola so o policial falo q eu nao ia poder faze mais aula na auto escola e so ia poder tenta tira CNH um ano depois a minha moto ta no nome da minha mae

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    1. Luciano!

      Pare com o processo de habilitação e só prossiga após o pagamento da multa.

      Fernando

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  21. olá
    eu vendi o carro 26/03, mais fui autenticar dia 01/04 e nesse meio tempo a pessoa q vendi foi pega pela policia, ela não possui habilitação e eu possuo carteira provisoria ela foi multada por não possui e por deixar pegar o carro...
    eu tenhu risco de perder a carteira?

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    1. Olá!

      Sim, corre o risco de perder a PPD.

      Sugiro que não faça a transferência o mais rápido possível, para que os pontos não sejam inseridos na sua PPD.

      Fernando

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    2. então devo transferir o mais rapido possivel?

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    3. Olá!

      Sim, o mais rápido possível.

      Fernando

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    4. olá...
      A pessoa foi transferi no detran pagou as taxas dai 15 dias volta lá, + ela não soube m dizer fazer oque la
      Agora não corro mais risco de perder?

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    5. Olá!

      Se o veículo já estiver no nome dele, não haverá problemas.

      Fernando

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    6. Olá
      Então no caso a multa já vem no nome do novo proprietário?

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    7. olá
      Muito obrigado por sua ajuda a tirar minhas duvidas....
      Seu site muito bom...

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    8. Olá!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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    9. Olá;

      Chegou a notificação no meu nome será que tem alguma coisa que eu possa fazer, pois o detran está meio que em greve aqui no paraná e não foi ainda transferido para a pessoa...
      Será que tem algum modelo que eu possa utilizar para mim recorrer?
      Pois eu não quero perder minha PPd

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    10. Olá!

      Se recebeu a Notificação em seu nome, significa que o veículo ainda não foi transferido. Consulte a situação do veículo no site do DETRAN e retorne.

      Fernando

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    11. Entrei no site do detran ainda está no meu nome....
      Tem alguma coisa que eu possa fazer?
      pq eles tão que meio de greve e não transferiram o carro ainda.....

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    12. Olá!

      Não há como apressar o processo, mesmo porque o órgão está greve.

      Nessa situação, tudo está parado e não só as transferências. Logo, até o cadastro das penalidades deve estar paralizado.

      Fernando

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    13. A notificação da multa já chegou e chegou no meu nome tem como eu recorrer sem tá o carro no nome dela?
      Ela já pagou a taxa de transferência, só que ainda não transferiram para o nome dela pq estavam de greve....
      Eu tenho chance de ganhar pois ela transferiu depois da multa, mais eu vendi antes e ela ainda tava no prazo de 30 dias para transferir

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    14. Olá!

      Se chegou no seu nome, os pontos também já estão na sua CNH.

      Como o veículo está no seu nome, vc pode recorrer.

      O êxito do recurso dependerá da tese de defesaque utilizará no recurso.

      Fernando

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    15. e vc tem alguma tese que possa me ajudar

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    16. Olá!

      Sem analisar o Auto de Infração, é impossível dizer qual tese deve ser aplicada.

      Fernando

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    17. E se eu enviar tem como me ajudar

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    18. Olá!

      Pode enviá-lo para o e-mail recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  22. Bom dia !

    Fernando meu nome é Jéssica.

    Em julho de 2012 fui pega na lei seca e levei 2 multas, uma por dirigir sem CNH ou PPD ,outra por me recusar a fazer o bafômetro.

    Em agosto de 2012 eu peguei minha PPD.

    Agora quando eu consulto meus pontos na internet consta na minha habilitaçao menos 7 pontos da multa por dirigir sem CNH ou PPD, uma multa de 4 pontos por velocidade q eu nem sabia q existia q foi em março de 2012.

    A outra multa por me recusar a fazer o bafômetro nunca chegou nem consta no sistema !


    Gostaria de saber se vou conseguir renovar minha habilitaçao e se há alguma coisa q eu possa fazer !

    Agradeço desde já!

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    1. Jéssica!

      Vc deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos, pois na data da infração, vc ainda não possuia CNH ou PPD.

      Fernando

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  23. Estou com 45 pontos na carteira já pontuados, mas somente 11 pontos são minhas, e 34 pontos é de outro carro que eu vendi e o comprador não transferiu. Tem algo que eu possa fazer para retirar as multas do meu nome? Obs: Na consulta do Detran já estão pontuados todas as multas.

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    1. Olá!

      Vc só conseguirá transferir os pontos judicialmente.

      Fernando

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  24. Fernando
    Leandro

    Tenho uma moto porém está no nome do meu padrasto. Eu fui parado numa blitz e eu portava a CRLV original de 2009 porém com as guias de 2012 pagas. As guias do banco estavam comigo. Minha dúvida é a seguinte. Eu assinei um papel que me parecia da multa, essa multa vai pra quem? E eu ainda porto uma PPD? Eu perco ela? Me ajude por favor

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    1. Leandro!

      Os pontos da infração de conduzir veículo sem estar devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e 7 pontos, que serão inseridos na CNH do proprietário.

      Fernando

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  25. Estou prestes a receber a minha CNH, mas me envolvi em um pequeno acidente, no qual terei que pintar o para-choque, tenho seguro pois o carro é de frota, posso esperar a CNH chegar para ativar o seguro?

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    1. Olá!

      Sim, desde que a data do acidente lançada no BO seja posterior à data de expedição da CNH.

      Fernando

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  26. BOA TARDE! FUI PEGO PILOTANDO A MOTO SEM CNH,NA BLIZ DA POLICIA FEDERAL RODOVIARIA COM AS SEGUINTES INFRAÇÕES 50100, 70302, E 51180 O VEICULO NÃO ESTA EM MEU NOME POIS É DE OUTRA PESSOA, A DANA DA MOTO TEM CNH E CHEGOU E PEGOU A MOTO. MINHA DÚVIDA É: VÃO SER DESCONTADO PONTO NA CNH DA DONA DA MOTO, VOU FICAR IMPEDIDO DE TIRAR A MINHA CNH, POIS AS INFRAÇÕES FORAM FEITAS EM MEU NOME, PEDIRAM NO MOMENTO MEU CPF E RG, O QUE VAI ACONTECER? POSSO TIRAR A HABILITAÇÃO ANTES DE PAGAR AS MULTAS?

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    1. Olá!

      50100: Não há pontos
      70302: Para vc. Como não tem CNH, não haverá pontos
      51180: proprietário: 7 pontos

      Para evitar problemas futuros, somente comece o processo de habilitação após o pagamento da multa.

      Fernando

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  27. boa noite, Bom tenho um carro em meu nome, e chegou uma multa desse carro. Foi passado do prazo para indicar o condutor do veiculo, eu estou tirando minha habilitação isso irá prejudicar o meu processo da CNH

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    1. Olá!

      Pare com o processo de habilitação até o pagamento da multa.

      O que o DETRAN faz: insere os pontos quando for aplicada a penalidade (momento em que é expedida a Notificação de Penalidade). Se nesse momento vc estiver com a PPD, será pontuada. Para corrigir esse erro do DETRAN é mais difícil do que parar momentâneamente com o processo de habilitação e reiniciá-lo após pagar a multa.

      Fernando

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  28. Boa noite fernando,
    tomei uma multa sem possuir cnh e outra de estacionar em local proibido, e a moto esta em meu nome, nao assinei nenhuma das multas, e quero tirar a habilitaçao. acontecera algo quando eu começar o processo de habilitação? (obs: nao paguei nenhuma das multas)

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    1. Olá!

      O que o DETRAN faz: insere os pontos quando for aplicada a penalidade (momento em que é expedida a Notificação de Penalidade). Se nesse momento vc estiver com a PPD, será pontuada. Para corrigir esse erro do DETRAN é mais difícil do que iniciar o processo de habilitação somente após pagar a multa.

      Fernando

      Excluir
    2. Muito obrigado fernando. Entao assim que eu pagar as multas posso iniciar o processo de habilitação correto? nao ocorrerá nenhuma problema? os pontos irao para algum lugar? Precisso muito tirar o cnh e por burrice comprei primeiro a moto, e depois me preocupei com a habilitação.

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    3. Olá!

      Assim que pagar a multa, inicie o processo normalmente.

      Os pontos se perdem, pois o proprietário não possui CNH na data da aplicação da penalidade.

      E após iniciar o processo, cuidado com o veículo em seu nome.

      Fernando

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    4. Olá!

      Correto, assim que pagar as multas pode iniciar o processo de habilitação.

      Os pontos se perdem, pois na data da aplicação da penalidade, não há CNH.

      Fernando

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  29. Boa tarde!

    Meu marido tem a ppd e em julho e agosto teve duas notificaçõe, só recebemos uma, e quando foi em dezembro teve outra, todas por motivo de exceder a velocidade permitida em 20%; Neste caso havendo duas multas deste tipo se perde a permissão.

    A do mes de março recebemos a tempo a notificação e recorremos para transferir os pontos., já a de julho também mas não recorremos pq era só uma. a do mes de agosto não recebemos. Como fazemos para ele não perder a ppd?


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    1. Lina!

      Duas infrações médias cancelam a PPD.

      Entre em contato com o órgão autuador para saber o motivo que não receberam a Notificação.

      Se o erro foi deles, pode fazer a indicação do real infrator, mesmo fora do prazo legal.

      Fernando

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  30. fernando meu nome e igor!!fui pego com a moto do meu irmão e eu não possuo cnh autuaro ele nos artigos 162 e 164 chegpu a notificaçao para recorre uma a do artigo 162 veio como enfrato o meu nome dirigir veic s/possui cnh ou permissao para dirigir os ponto das duas vão para o meu irmao!!!ou sor o 164?e acabei de fazer a prova pratica para a ppb e fui aprovado essa multa que veio eu como enfrato vai mim prejudica eu não dei nem um documento e nem assinei nada o agente so anotou meu nome!!

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    1. Igor!

      Somente os pontos da infração do Art. 164 é que serão inseridos na CNH do seu irmão.

      Fernando

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    2. enquanto a ppb vou ter algum poblema pra recebe!!no dia que fui pego so pega
      ram o meu nome!!

      Excluir
    3. Igor!

      Para não ter problemas futuros, pare com o processo de habilitação e só recomece após o pagamento das multas.

      Fernando

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  31. Boa Noite Fernando,
    Recebi uma multa por velocidade fora do permitido pelo pardal (cod 74550) e não recebi a notificação! Então, queria saber se pela falta do recebimento da carta notificando isso ensejaria recurso?

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    1. Renol!

      Entre em contato com o órgão autuador para saber o motivo do não recebimento do documento. Se houve algum erro por parte deles, ai sim alegue isso no recurso.

      Fernando

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    2. Fernando,
      A multa já se encontra no sistema da Instituição Financeira! Mesmo, assim, deve-se entrar em contato com o órgão autuador para saber o motivo da do não recebimento do documento?? E qual seria a forma de recurso??

      Obg pela ajuda! Renol!

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    3. Renol!

      A instituição financeira é parte legítima para o recebimento da Notificação. Logo, não há erro nesse item.

      Qual sua dúvida com relação à "forma de recurso"?

      Fernando

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    4. SE SERIA UMA DEFESA PRÉVIA, POR EXEMPLO??

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    5. Renol!

      Se vc não recebeu a Notificação de Autuação (sem o boleto), perdeu o prazo para apresentação da Defesa Prévia.

      Logo, deve aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade (com o boleto) para apresentar o Recurso em Primeira Instância.

      Fernando

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    6. Muito Obg, Fernando!
      Abços

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    7. Renol!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  32. Fernando meu no é Alexandre tenho um a moto atrasada no meu nome e tenha a habilitação provisoria porde acontece de eu ñ tira a definitiva ?

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    1. Alexandre!

      Se for autuado (multado) por esse motivo, perderá a PPD.

      Fernando

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  33. OI,
    Estava andando em uma avenida e atras de mim tinha um carro da PM todo apagado o limite de velocidade era 70 km/h estava um pouco menos de 70km/h (Obs lado esquerdo da avenida) e ele começou a dar farol alto e tocar a sirene, parei mandou proseguir. Quando parei no farol mandou eu sair revistou pediu o doc do carro e minha cnh (que é PPD) num papel "anotou" algo muito rápido não me deu nenhum papel nem pediu para eu assinar.
    Alegou que eu não dei passagem para ele...
    FUI MULTADO?PERCO MINHA PPD?COMO FAZER?

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    1. Dhiego!

      Há necessidade de aguardar a chegada da Notificação de Autuação com a informação da autuação.

      A simples anotação dos seus dados serve também para o relatório operacional dos policiais, ou seja, anotar os dados de todos os veículos abordados.

      Aguarde.

      Fernando

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  34. enquanto a ppd posso ter problema para recebe?no tempo tava fazendo aulas praticas. e ja fiz a prova pratica!!so falta recebe a ppd

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  35. No caso de dirigir sem possuir habilitação se a medida administrativa do agente de transito é recolher o CRLV, como pode o veiculo ser liberado a um condutor habilitado? O veiculo vai transitar sem o documento de porte obrigatório?

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    1. Adriano!

      Esse é um dos erros do CTB.

      O que costumeiramente é feito, caso o veículo seja abordado no trajeto local da infração/residência do proprietário, o Agente não elabora a autuação por falta de documento.

      Fernando

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  36. Boa noite Fernando.
    Possuo uma moto no meu nome, mais não sou habilitado. No fim do ano passado fui abordado e apreenderam o documento da moto. Ao invés de ir ao detran retirar o documento apreendido, fiz o licenciamento 2013 da moto, e ja estou com o documento novo. e hoje quando fui pesquisar multas, vi que ela tem uma restrição de documento apreendido. oque devo fazer? isso pode implicar quando for vende-la mais para frente ou quando for abordado?

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    Respostas
    1. Denys!

      Com essa restrição, não conseguirá transferí-lo ou licenciá-lo no próximo ano.

      Fernando

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  37. Ola Fernando, bom ontem fui pego com a CNH vencida a mais de 30 dias...minha pergunta é, eu terei que fazer todas as aulas novamente para recuperar minha CNH ??

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  38. ola fernado!! queria saber se um estruto pratico de uma auto escola sofre uma infração gravicima ele perde a licença para de ensina?

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    1. Igor!

      Desconheço a legislação que regula o funcionamento de auto escola.

      Fernando

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  39. ola fernando eu fui pego dirigindo o carro de uma amiga sem ter CNH dai agora eu quero tirar minha carteira de motorista pela primeira vez quero saber se vou ter algum problema quanto a isso? grato abraços!!

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    1. Leandro!

      Não vai ter problemas.

      Qual foi a data da infração? Já pagou a multa?

      Fernando

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  40. Prezado Fernando,
    Bom dia!!

    Me chamo George e sou de Santa Catarina... estive em SP algumas semanas atrás e agora chegou uma multa. Foi na cidade de Barra do Turvo/SP e consta os seguintes dados:
    - Descrição da Infração: Transitar com o veículo em acostamentos
    - Código da Infração: 5819
    - Desdobramento: 7
    - Observações: Consulta Serpro; veículo transitou pelo acostamento ao fazer a curva sem motivo; KM 550,5 sentido norte, curva a direita.

    Minhas dúvidas são:
    - O Desdobramento número 7 não é transitar em refúgio?
    - O policial não deveria ter me parado?

    Agradeço desde já pela atenção prestada.

    Abraços

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    1. Olá George!

      Observe abaixo os códigos dessa infraçao com os devidos desdobramentos:

      581-9 1 Transitar com o veículo em calçadas, passeios
      581-9 2 Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas
      581-9 3 Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos
      581-9 4 Transitar com o veículo em canteiros centrais ou divisores de pista de rolamento
      581-9 5 Transitar com o veículo em ilhas, refúgios
      581-9 6 Transitar com o veículo em marcas de canalização
      581-9 7 Transitar com o veículo em acostamentos
      581-9 8 Transitar com o veículo em passarelas

      O desdobramento 7 é utilizado para transitar em acostamentos. Para essa infração, não há necessidade de abordagem do veículo.

      Não havia deparado com essa infração e explicação "ao fazer a curva".

      Fernando

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    2. Muito obrigado Fernando pelas explicações...

      Achas que posso obter sucesso dizendo que estava encostando para trocar um pneu furado e que o policial não deve ter observado o final da manobra para constatar o ocorrido uma vez que se tratava de uma curva??

      Alguma dica??

      Sds

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    3. Olá!

      Acho difícil uma tese dessa ter sucesso.

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração ou está só com a Notificação recebida via Correios?

      Fernando

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  41. Fernando.
    Tire uma dúvida minha.
    Sou Habilitada desde o dia 23/11/2012 Estou com a permissão (provisória)
    Dirigo um carro que não está no meu nome , e não está pago 2013 do carro.
    Se eu for parada em uma blitz, teria o risco de eu perder minha permissão. Por estar conduzindo um carro Atrazado e a pontuação iria pra minha habilitação?. O ano de 2012 está pago, e o 2013 venceu em março.
    Desde já agradeço.

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    1. Olá!

      Os pontos dessa infração são de responsabilidade do proprietário do veículo. Logo, não terás problemas com a sua PPD.

      Fernando

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    2. Mas se o propietario do carro nao for habilitado, só tera a multa, e os pontos da infração morre??


      Outra dúvida: uma pessoa que não tem habilitação e levou uma multa no CPF por dirigir sem CNH. Poderá dar entrada ao processo de habilitação normalmente ou tem que esperar um ano como o '' povo '' fala?

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    3. k!

      Se não possuir CNH, os pontos se perdem.

      Sim, pode dar entrada normalmente, pois não precisa esperar um ano.

      Fernando

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  42. Ola Fernando, tive meu CRLV Aprendido!! Por Conduzir Sem CNH.
    E Meu Ipva Tbm Estava Atrasado! Gostaria Por favor de saber quais Medidas Devo tomar para Rever Meu CRLV, e tbm gostaria de saber se e vdd q por ter cometido essa infraçao nao posso obter uma CNH Dentro de 24 meses!! Mto Obg...

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    1. Olá!

      Basta que o proprietário vá até o DETRAN, pague as taxas e retire o documento do veículo.

      Quanto à CNH, após o pagamento da multa, pode iniciar o processo de suspensão normalmente.

      Fernando

      Excluir
  43. Fernando

    Meu marido estava dirigindo meu carro e foi multado. Estou negociando o carro e preciso pagar urgente a multa. Você sabe se eu consigo transferir os pontos mesmo após o pagamento da multa?

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    1. Márcia!

      Se a multa já estiver disponível para pagamento, não há mais como transferir os pontos.

      Fernando

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  44. QUAL O VALOR DAS MULTAS DIRIGIR MOTOCICLETA SEM CNH CALÇADO DE CHINELO E ALCOLIZADO

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    1. Andrea!

      Sem CNH: R$ 574,00
      Chinelo: R$ 85,00
      Lei Seca: R$ 1915.40

      Fernando

      Excluir
  45. Bom dia Fernando,
    Me ajude por favor sou propietaria de um veiculo e recebi uma multa por passar no farol vermelho em uam viagem que fiz e não tenho habilitação, estou no processo inclusive essa semana eu tenho a prova teorica,bom enfim a multa chegou oque faço tenho que repassar essa multa para meu irmão são 7 pontos 191,00 , ou se eu não passar para ninguem apenas pagar vai constar na minha ficha me impedindo de tirar minha Provisoria ou depois a habilitação?

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    1. Cris!

      Vc pode passar para o seu irmão como pode assumir a responsabilidade.

      O que ocorre antes de obter a Permissão não impede a troca desse documento pela CNH, porém, o DETRAN erra, e muito. Portanto, ou passa para o seu irmão, ou para com o processo de habilitação e só termine após pagar a multa.

      Fernando

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  46. Bom dia Fernando tudo bem?

    Por favor gostaria de sua ajuda.

    Recebi uma multa em casa por ultrapassar um farol vermelho em outra cidade, eu estava conduzindo o carro que esta em meu nome,mas não tenho habilitação, mas estou em processo de tal, com prova para o exame teorico agendada para o dia 13/05/2013
    Gostaria de saber se isso vai me atrapalhar no processo me empedindo de tirar minha provisoria?
    Oque eu faço

    Pago a multa e indico um condutor para os pontos (7) irem para a carteira dele?

    Apenas pago a multa sem indicar um condutor

    Tenho que indicar um motorista ate o dia 07/05

    Oque faço por favor me ajude

    Muito obrigada

    ResponderExcluir
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    1. Cris!

      As infrações cometidas antes ou durante o processo de habilitação não impedem a obtenção da PPD ou a troca desse documento pela CNH.

      Se puder indicar alguém para assumir os pontos, seria interessante. Pois, o DETRAN erra, e muito.

      Fernando

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  47. Olá Fernando,

    Estou com uma dúvida parecida com a de muitos aqui.
    Fui parado em uma abordagem convencional e eu já fui aprovado no exame pratico, só estou aguardando a ppd chegar. Porém a multa foi aplicada nesse período de espera e a ppd ainda não chegou.
    Gostaria de saber se serei pontuado, ou se perderei a ppd ou se ela já estava valendo por eu já ter sido aprovado em todos os exames. O que pode acontecer? Obrigado.

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    1. Olá!

      1 - qual é a data da infração?
      2 - qual é a data da primeira habilitação que consta na PPD (quando recebê-la)

      Dependendo da resposta, a autuação está errada e poderia contestá-la via recursos, cancelando-a.

      Fernando

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  48. Boa noite
    Meu nome é Fábio e recebi uma notificação de autuação por dirigir sem cnh ou permissão, só que eu não fui abordado por ninguém e não emprestei a moto a ninguém mas eu possuo cnh categoria A. Como devo proceder nesse caso ?

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    1. Fábio!

      Inicialmente, solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador.

      Isso é imprescindível para análise inicial do caso.

      Fernando

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  49. Boa tarde Fernando,

    Há 1 ano atras em 28/04/12 fui parado numa blitz e autuado por nao ter permissao para dirigir , nessa data estava terminando meu processo para tirar a permissão e ja havia passado na prova. Em 02/05/12 foi emitida minha PPD, data essa que consta no documento. Pelo site do detran rj vi que os 7 foram pra minha habilitaçao. passado 1 ano, minha ppd venceu e quero saber se consiguirei pegar a definitiva? ou como devo proceder nesse caso? grato desde ja.

    No site do detran consta da seguinte forma:
    ..........................qtd pontos
    Autuações ..................1 7
    Penalidades ................0 0
    Pontuação (últimos 5 anos) .0 0
    Pontuação (últimos 12 meses)0 0

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    1. Wander!

      Como ainda não há penalidade aplicada, poderá trocar pela CNH normalmente.

      Pode ser que posteriormente tenha algum problema, mas deve aguardar para verificar se vão inserir os pontos dessa infração.

      Fernando

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  50. passei no exame pratico do detran,mas não peguei a minha ppd,posso dirigir?

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  51. Fernando meu nome e Samuel e fui multado sem possuir cnh ou permissão para dirigir mas no entanto o guarda me liberou para conduzir o veiculo mesmo sem cnh ou permissão, também sei que o artigo 162-I não possui medida administrativa de apresentar condutor habilitado para retirado do veiculo, posso recorrer essa multa baseado nesse quesito?

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    1. Olá!

      Isso não é erro que invalida o Auto de Infração.

      No máximo, conseguirá uma punição ao Agente que agiu de maneira errada.

      Fernando

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  52. boa tarde!!! fui pega em barreira dirigindo sem habilitação. o carro pertence ao meu Marido q no momento estava trabalhando e levei 2 multas uma por dirigir sem ter CNH e outra q seria p/ o meu marido permitir dirigir sem habilitação... só q as duas multas ficaram em meu nome e ñ possuo habilitação eu assinei as duas multas... eu ñ entendi porq vieram em meu nome... oq pode acontecer se as multas vierem e ele recorer tem chances de anular uma das multas??? obg!!!

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    1. Kathleen!

      As autuações elaboradas foram feitas em seu nome. Isso é o correto.

      As multas serão de responsabilidade do seu marido, bem como os pontos da infração de permitir.

      Fernando

      Excluir
  53. Fernando, você poderia me explicar melhor essa questão de solicitar ao DETRAN, via oficio, a exclusão indevida dos pontos.
    Estava em processo para obter habilitação, dia 25/04 fui pega em uma bliz (descrição resumida: DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR), a moto esta em meu nome e o policial pegou meus documentos, no momento o mesmo policial me disse que isso nao atrapalharia eu tirar minha carteira, mas mesmo assim fiquei com medo. A bliz foi dia 25/04, dia 08/05 fiz meu exame pratico e passei, estou no aguardo da ppd chegar. Será que vou ter problemas para receber a ppd ou depois de um ano será que consigo tirar a cnh? Lembrando que fui pega 13 dias antes de fazer o exame pratico e não paguei a multa ainda pois ainda não chegou, chegou somente a autuação.

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    1. Renata!

      Acesse o site do DETRAN e verifique se consta algum ponto na sua PPD. Se sim, deve solicitar a exclusão dos pontos inseridos indevidamente.

      Fernando

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    2. Fernando ainda não recebi minha PPD, olhei no site do Detran e consta que ela foi enviada hoje as 09:29 hs para a grafica.
      Depois que eu recebe-la, se estiver constando alguma coisa no site é só solicitar a exclusão?

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  54. fernando.
    eu estava tirando minha habilitação quando fui multada por dirigir sem a CNH tinha passado na teórica. eu iria começar as aulas praticas, mas ouvi dizer q eles podem trancar o processo da minha habilitação, e teria q ficar um ano p refazer td de novo???
    desde já agradeço!!!

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    1. Kety!

      As infrações cometidas antes ou durante o processo de habilitação não impedem a obtenção da PPD ou a troca desse documento pela CNH. Porém o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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    2. obg!!! fernando um abraço!!!

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    3. Kety!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  55. Boa tarde! Gostaria de esclarecer uma dúvida... dias atrás fui pega em uma blitz dirigindo sem CNH. Porém, o carro está no nome do meu namorado. Agora chegou em casa duas notificações, uma por dirigir veículo sem possuir CNH e outra por permitir q condutor não habilitado dirija o veículo. Ambas vieram separadas, mas com a mesma data e local de infração, e com o mesmo valor de multa (574 reais). Ambas tb apontam q é infração gravíssima, ou seja, de 7 pontos cada. Ainda está no prazo para recorrer, porém estou bem confusa com essa situação... isso quer dizer q pagarei duas vezes o valor da multa (574 x 2)? E os pontos, vão todos pra carteira do meu namorado? Nesse caso ele perderia a carteira, isso procede? Agradeço a ajuda!!

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    1. Olá!

      Quando um condutor dirige o veículo sem CNH e esse veículo é de outra pessoa, o Agente elabora duas autuações:
      1 - Artigo 162 Inciso I
      2 - Artigo 163 ou 164.

      É o seu caso.

      Apenas 7 pontos (do artigo 163 ou 164) serão inseridos na CNH do seu namorado

      Fernando

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  56. Bom dia Sr. Fernando minha esposa comprou uma moto biz em curitiba e não tem cnh e passou num sinal vermelho, qual a consequencia em não apresentar o condutor pois a minha é somente B?

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    1. Olá!

      Se o veículo for seu, sua CNH será pontuada normalmente, mesmo sendo apenas categoria "B".

      Fernando

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  57. Boa dia.
    Meu nome é Fábio e recebi uma notificação de autuação por dirigir sem cnh ou permissão, só que eu não fui abordado por ninguém e não emprestei a moto a ninguém mas eu possuo cnh categoria A. Peguei a cópia do auto de infração e lá dizia que a multa foi por conduzir motocicleta sem usar capacete diferente a da notificação. Gostaria de saber se eu recorrer tenho chances de ganhar e qual é a melhor defesa que vocês tem no site pra comprar e como fazer essa defesa. Desde á agradeço.

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    1. Fábio!

      Erro interessante. Vc pode encaminhar esses dois documentos digitalizados para análise por nossa equipe?

      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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    2. Amanhã enviarei pra você analisar. Só estou em duvida se eu recorro agora ou espero a multa chegar.

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    3. Fernando.

      Te enviei por e-mail o meu caso para você verificar, mandei como Fábio - análise.

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    4. Fábio!

      Todos os e-mails já foram respondidos.

      Recebeu a nossa resposta?

      Fernando

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  58. Boa noite!!

    Fernando, tenho CNH cat. A faz 6 anos e irei fazer exame prático para cat. B nas próximas semanas, gostaria de saber se eu for pego dirigindo carro antes da conclusão do meu processo para adição da B posso ter problemas em tirar a mesma?

    No aguardo!

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  59. Olá fernando.
    eu quero tirar uma duvida ..
    eu fui parado em uma blitz da pm aki no meu bairro, só q eu não tenho cnh, e a moto está no nome da minha esposa, e ela tem cnh..
    aí chegou uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO para mim.
    na descrição da infração está escrito assim.DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR..
    CÓDIGO 5010.
    só que não foi ela quem tirou veículo, foi um amigo meu..
    nesse caso ela perderá pontos na cnh dela ou só vou ter que pagar a multa, jah que era eu que estava dirigindo???
    espero uma resposta sua.. obrigado.

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    1. Ariel!

      Essa infração não gera pontos para a sua esposa.

      Só vai ter que pagar a multa, que é de R$ 574,62

      Fernando

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  60. 02 DE JUNHO, BOA TARDE FERNANDO,EU VENHO POR MEIO DESTA INFORMAR QUE O MEU FILHO ESTA EM PROCESSO DE RETIRADA DE CNH, RESTANDO POUCOS DIAS PARA FAZER O TESTE DE DIREÇÃO; SABENDO QUE O MESMO FOI AUTUADO NA LEI SECA POR DIRIGIR SEM CNH RELACIONADO NO ARTIGO 280 DA LEI 9.503/97, MESMO ASSIM ELE CONSEGUE TIRAR A CNH, E ISSO PODE INTERVI NO CONCURSO PÚBLICO SABENDO QUE FOI UMA MULTA ADMINISTRATIVA DO DETRAN.

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    1. Olá!

      Fatos ocorridos antes de obter a PPD não podem interferir na troca pela CNH. Porém, como o DETRAN erra, e muito, sugiro que pare com o processo de habilitação e só reinicie após o pagamento da multa.

      Esse fato não vai interferir no concurso público. Porém, analise o Edital desse concurso para se informar melhor.

      Fernando

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  61. Olá amigo meu nome é Alexandre, fui pego em uma blitz dia 02/06/2013 e me deram duas multas, uma de licenciamento vencido e outra de conduzir veiculo sem habilitação, só que eu estava esperando a minha ppd e ela chegou dia 03/06/2013, na hora da atuação apresentei apenas o número do meu RG, queria saber se os pontos vão para mim e vou perder a minha ppd ? ou os pontos vão para o proprietário ? caso venha para mim, posso transferir ela para outra pessoa habilitada ? obs: a data de emissãoda ppd ta dia 29/05/2013

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    1. Olá!

      Seu caso está fácil de resolver:

      licenciamento atrasado: pontos para o proprietário do veículo

      dirigir sem CNH: basta recorrer indicando que na data da infração já era habilitado, porém, não estava portando o documento.Com isso, o Auto de Infração será cancelado.

      Fernando

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  62. Fernando, bom dia!

    Fui pego pilotando sem CNH, pois não tenho!

    Levei a multa por estar conduzindo sem ser habilitado. A minha dúvida é a seguinte; comprei minha moto do meu cunhado e ainda estou pagando o financiamento que esta no nome dele, porém já preenchi o recibo de compra e venda do veiculo junto com meu cunhado e autenticamos em cartório e o mesmo foi encaminhado ao detran/RJ (ainda não dei baixa na alienação, para poder pegar o novo documento em meu nome), gostaria de saber se essa multa irar para ele ou virar em meu nome? OBS.: o IPVA já saiu em meu nome.

    Desde já agradeço!

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    1. Olá!

      Se foi apenas a multa por dirigir sem possuir a CNH, não haverá pontos para o proprietário do veículo.

      Como o veículo ainda está no nome do seu cunhado, ele é que vai receber a multa. Quando isso ocorrer, basta vc pegar a Notificação e pagá-la.

      Fernando

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  63. Fernando, tudo bem?

    Tenho duas perguntas.

    1- Tomaram uma multa com o meu carro. Fui indicar o condutor, indiquei na data que eles pedem, tenho como provar isso. No entanto, o Detran de São Vicente (SP) parece ter ignorado a indicação e a multa veio em meu nome. Há como recorrer?

    2- É possível fazer a indicação de um condutor sem CNH na hora de indicar a multa?

    Obrigado!

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    1. Pedro!

      1 - Qual foi a infração?

      2 - Não.

      Fernando

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    2. Fernando,

      A infração foi conversão proibida, mas não fotográfico. Eu estava no carro no momento, e o agente da CET não me parou. Ele apenas multou.

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  64. Fernando, meu nome é Gustavo:

    Não possuo CNH, mas sim permissão.

    Fui pego pela PRF - ultrapassagem em faixa contínua - A multa encerra sete pontos, e todos os meus dados foram anotados na multa.

    Existe alguma forma de transferir a pontuação e NÃO perder a PPD ???

    Muito grato, muito Obrigado!!

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    1. Gustavo!

      Como vc foi abordado e qualificado no Auto de Infração, não há como transferir os pontos dessa infração.

      Sugiro a elaboração de um recurso para tentar cancelar o Auto de Infração e as suas consequências.

      Fernando

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  65. FERNANDO MEU NOME É MARCIO...
    VENDI UMA MOTO E SOMENTE ASSINEI O RECIBO NAO CHEGUEI A RECONHECER FIRMA, E O MESMO SOFREU UM ACIDENTE É SÓ SE MACHUCOU. FOI FEITO BO E TUDO MAIS PORÉM ELE NAO TEM CARTEIRA. ISSO PODE GERAR ALGUM PROCESSO JUDICIAL PARA MIM?
    POIS ESTOU PRESTANDO CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR. LEMBRANDO QUE EU NAO ESTAVA NÁ HORA DO ACIDENTE E NAO ASSINEI NADA ISSO PODE ME COMPLICAR?

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    1. Marcio!

      Depende do que consta no BO da Policia Civil. Já pegou uma cópia desse documento para analisá-lo?

      Fernando

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