sexta-feira, 27 de julho de 2012

Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir – Artigo 162 Inciso I do CTB

Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir – Artigo 162 Inciso I do CTB

Essa infração está capitulada no Artigo 162 Inciso I do CTB. Observe:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Penalidade: multa de R$ 574,62
Apreensão do veículo: de 11 a 20 dias
Medida administrativa: Apreensão do CRLV do veículo
Crime: não, desde que a autuação seja em decorrência de uma abordagem comum, sem ter se envolvido em acidente ou cometido alguma infração de trânsito.
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: é possível, mas não há tal determinação no Artigo em apreço. Logo, o Agente não pode retê-lo, mas por questão de segurança, também não pode liberá-lo para o condutor que não possui CNH ou PPD devendo liberá-lo apenas para outro condutor legalmente habilitado.
Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.

Essa infração é aquela em que o condutor não possui CNH ou PPD e é flagrado nas ações policiais conduzindo um veículo. Se essa infração ocorreu sem qualquer outro problema, como acidentes de trânsito ou o cometimento de outra infração, o Agente apenas autuará esse condutor e fará a liberação do veículo para outro condutor habilitado.

Se o condutor possui CNH ou PPD e não a está portando, a infração correta é por não portar documento obrigatório e não a infração por dirigir sem possuir CNH ou PPD.

Caso o condutor possua CNH ou PPD com exame médico vencido, a infração é por dirigir veículo estando com a CNH ou PPD com exame médico vencido e não por não possuir CNH ou PPD.

A infração de dirigir veículo sem CNH ou PPD possui apenas penalidade de multa (R$ 574,62), ou seja, não há penalidade de pontos, como ocorre em outras infrações, pois o condutor não possui esse documento. A CNH ou PPD do proprietário do veículo também não será pontuada caso uma outra pessoa que não possui habilitação seja autuada por essa infração.

Fernando


179 comentários :

  1. Fernando, gostei muito do seu site. Uma dúvida:

    Ganhei uma moto da minha mãe (tenho 20 anos) mas ainda estou tirando a minha CNH (vai demorar uns 3 meses para pegar a minha carteira de habilitação) a moto está no nome dela, se eu for pego em uma blitz:

    - Serei preso?
    - Um amigo devidamente habilitado pode levar a minha moto? Ou essa lei varia de estado para estado. Sou de MT!
    - Isso pode atrapalhar no processo para obter a minha CNH?
    - Terei passagem na polícia?

    Desde já muito obrigado e ficarei grato se puder me responder.

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    1. Obs: A habilitação da minha mãe é da categoria B, como está no nome dela, ela é quem vai perder pontos correto?!

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    2. Olá!

      "Serei preso?"
      Numa abordagem simples, não será preso.

      "Um amigo devidamente habilitado pode levar a minha moto? Ou essa lei varia de estado para estado. Sou de MT!"
      Sim, pode levar a moto. A Lei é nacional.

      "Isso pode atrapalhar no processo para obter a minha CNH?"
      Sim.

      "Terei passagem na polícia?"
      Não.

      "habilitação da minha mãe é da categoria B, como está no nome dela, ela é quem vai perder pontos correto?!"
      Se o Agente elaborar um Auto por entregar ou permitir que um não habilitado conduza o veículo, terá 7 pontos de penalidade.

      Fernando

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    3. Muito obrigado pela atenção! Seu site já está nos meus favoritos e se eu precisar (espero que não rs) com certeza irei entrar em contato para você elaborar um recurso ou me auxiliar. Att, Matheus Pires

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    4. Matheus!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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    5. Uma dúvida meu tio tomou muta com minha moto perdi minha habitação provisório por isso tem como eu recupera??

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    6. Alef!

      Qual foi a infração que seu tio cometeu?

      Fernando

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    7. Fernando boa tarde amigo,eu tinha comprado uma moto sendo que ela não estava no meu nome ela foi presa eu to na permissão sera que vai me complicar.amoto tava inregular mais eu tava serto.

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    8. Carlos!

      Quais multas foram geradas pelo Agente?

      Fernando

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  2. fernando muito obrigado mais uma vez por sua ajuda que deus te abençoe muito !

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    1. Adriano!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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    2. Bom Dia meu Caro,
      Em primeiro lugar gostaria de agradecer por esse maravilhoso site, tirou muitas dúvidas minha,
      Por gentileza, me ajude.
      Fiz a prova pratica no dia 30/01/2013, e passei,
      Mais até hj não recebi minha PPD, ligo na Auto Escola e eles sempre me deixam na mão, nunca tenho uma resposta doq realmente está acontecendo, ou pq está demorando tanto, no site do Detran, ainda não aparece nada, vou em consulta e consta Pendente no campo de acompanhe sua habilitação, em no outro campo(onde mostra se fui aprovado ou nao) apenas aparece a data que fiz aprova. Minhas perguntas são as seguintes: Posso verificar pq a demora em outro lugar? Entrar com uma ação contra a Auto Escola ou Detran, pela demora? Ou não tem jeito, tenho que sentar e espera. E ficar com o carro na garagem até a PDD chegar.
      Já fazem 23 dias uteis desda aprovação na prova pratica.

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    3. Moisés!

      Agradeço imensamente pelos elogios. Trabalhamos arduamente para que possamos apresentar um trabalho útil e honesto aos consulentes e clientes.

      Vc pode ir diretamente no DETRAN para se informar sobre os motivos que estão impedindo a emissão da sua PPD. Isso é importante para saber diretamente na fonte o que está ocorrendo.

      Após, caso continue com problemas, procure ajuda no Ministério Público da sua cidade, pois o Promotor pode lhe ajudar na elucidação dessa situação.

      Fernando

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    4. fui parada numa bliz,mas nao tenho carteira,tomei uma infraçao,agora estou tirando carteira,esses pontos ira para provisoria eu corro risco de perder minha carteira quando for busca-la no detran..

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    5. Olá!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Por isso, sugiro que pare com o processo e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  3. siga recursos,

    Quero agradecer, a equipe siga recursos
    especialmente ao Fernando,pelo esclarecimento
    das minhas duvidas,mim ajudaram bastante,

    obrigado!

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    1. Olá!

      Obrigado pelos elogios.

      Trabalhamos com honestidade e seriedade para o pronto atendimento aos consulentes.

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  4. Boa noite Fernando. Primeiro lhe dou parabéns por suas respostas, pois li tudo e tenho plena certeza de que tem ajudado muita gente. Deus o abençoe por se preocupar tanto em ajudar o próximo. Estou com o seguinte problema: Comprei um carro que era arrendamento, porém quitado. O antigo dono mandou a documentação para o banco e o recibo veio preenchido já em meu nome e reconhecido firma com uma procuração do banco registrada no nome do funcionário do banco que reconheceu firma. Passou os 30 dias e eu não transferi o veiculo. Sei que pagarei a multa de averbação, mais meu irmão tomou uma multa por transitar com cnh vencida a mais de 30 dias, eu fui até o local e o policial me liberou o veículo, e ainda para ajudar, logo após levei o veiculo para uma revisão e posteriormente o levar para fazer vistoria, e por incrível que pareca o mecânico saiu comigo para testar o carro e fomos parados em uma blits da PM. Ironicamente o mecanico dirigia o carro e o mesmo não tinha cnh. Os policiais apreenderam o veículo e o multou por dirigir veiculo sem possuir habilitação, porém não anotaram o cpf dele, nem pegaram minha cnh. Gostaria de saber para quem irá a pontuação da multa, pois o veiculo esta com comunicação de venda e o recibo preenchido em meu nome, porém ainda não fui ao cartório reconhecer firma como comprador. O carro esta no nome do banco e como arrendatário o antigo dono. Grato desde já. Edson

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    1. Edson!

      A pontuação de dirigir sem possuir CNH não vai para vc (pois não cometeu essa infração) ou para (que não tem habilitação).

      Fernando

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  5. Eu peguei uma multa gravissiva, a mais de 50% da velocidade permitida,eu queria saber se eu transferir a multa para outra pessoa a penalidade vai ser a mesma,que no caso é suspensão imediata do direito de dirigir...e se for suspensa é por quanto tempo?

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    1. Olá!

      Sim, a suspensão será de dois a seis meses.

      Fernando

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  6. Olá. Meu irmão foi multado por um radar fotográfico por excesso de velocidade acima de 20% (5 pontos). Na época, ele só tinha a PPD e o carro está no nome da minha cunhada, que não é habilitada. A multa foi em 11/2014 e em 03/2015 ele recebeu outra multa por estar dirigindo sem CNH. Deduzimos que esta última multa foi gerada por ele não ter apresentado um condutor habilitado dentro do prazo, que acabou em 03/2015. Agora é época de pagamento de IPVA e ele precisa pagar as multas também, mas queria retirar esta de 574 reais por dirigir sem CNH. As dúvidas são as seguintes: ele pode apresentar um condutor para assumir esta infração, mesmo tendo expirado o prazo? Caso ele possa, ele pode se apresentar, sendo que na época ele estava na PPD e não poderia ter infração grave, mas agora ele já está com a CNH definitiva? Acontecerá algo com a CNH dele? Essa dúvida pode servir também a mim, pois estou na PPD. Caso eu cometa uma infração de 5 pontos por radar fotográfico faltando 15 dias para pegar a definitiva, então eu pego a definitiva e só depois me apresento para assumir a infração. Eu corro o risco de perdê-la, já que a infração foi cometida no tempo da PPD?

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    1. Vinícius!

      Não há como apresentar um condutor fora do prazo estipulado pelo órgão autuador. Logo, não resta outra alternativa a não ser pagar a multa.

      Fernando

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  7. Ola,
    tenho um entilhado de maior que bateu num carro como a minha moto, ele não ter CNH e ele pegou a moto sem a minha permissão. Eu estou com a CNH e a moto esta com o documentovencido, vou ter que lever a multa e perder pontos? sobre o dano do carro vou ter que pagar? ele vai responder por alguma coisa?

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    1. Olá!

      Vc será penalizado com as multas e pontos da infração do documento vencido.

      Quanto ao veículo danificado, seu proprietário poderá acionar vc e/ou o condutor.

      Fernando

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  8. Boa tarde Fernando. Fui parada pela PM e apreenderam minha moto por não possuir cnh e ter 2 anos de atraso no licenciamento. A moto esta no nome do meu marido que tem cnh só de carro. Tem como recorrer só para ele não levar os pontos ? Obrigada

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    1. Ana!

      Essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e não há como transferi-los.

      Vc pode recorrer para tentar cancelar a autuação e por conseguinte, os pontos.

      Fernando

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  9. Ola Fernando.

    Eu to com a minha carteira suspensa desde janeiro de 2015. Nesse tempo fizeram uma multa de excesso de velocidade num carro que está no meu nome. Inclusive, já vendi o carro e o rapaz ainda não transferiu e eu também não efetuei o comunicado de venda.

    A minha pergunta é:

    A multa foi feita no mês 09, eu não recebi ela em casa e então não transferi para ninguém. Pode dar problema quando eu for pegar minha cnh?

    Obrigado

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    1. Rafael!

      Se sua CNH ainda estava suspensa em 09/15, o DETRAN irá entender que era vc que estava conduzindo o veículo. Nesse caso, sua habilitação será cassada.

      Fernando

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    2. Ola Fernando,

      obrigado pela sua resposta. Eu consegui pegar a minha cnh de volta e já estou fazendo o processo de renovação. Será que eles vão entrar com um processo de cassação da minha cnh? Posso me defender já que não recebi a multa na minha casa e não tive como transferir? Até porque seria uma idiotice minha não transferir, mesmo que eu fosse o real infrator, a coisa mais simples seria passar para a CNH de outra pessoa. Mas realmente não era eu quem estava na direção.

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    3. Fernando,

      Acabei de ver uma coisa interessante aqui. Peguei a xerox do recibo do carro e eu verifiquei que o endereço que consta abaixo do meu nome está errado. Ele é o endereço do antigo proprietário. Eu nunca morei lá, nunca tive residência por lá, sequer teria comprovante de residência de lá. Certamente o recibo foi preenchido com endereço correto, pois lembro de ter levado o comprovante de residência para o despachante.

      Foi por isso que não recebi a autuação, dessa forma, não teria como eu transferir a multa, certo? Só para você ver a diferença, nós residimos em cidades diferentes e o endereço está justamente da casa do antigo proprietário.

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    4. Rafael!

      Entre em contato com o despachante para que ele verifique o que ocorreu com o cadastro do seu endereço. Ele ou o DETRAN cometeram o erro que lhe está prejudicando.

      Fernando

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  10. Olá fernando Recebi 3 multas de um veiculo que esta com comunicação de venda para mim no qual os artigos são art 230v , 164 e art 162I no caso duas multas estão no nome de um condutor e a de artigo 164 no nome de outro 2 minutosde diferença os pontos dessa multa foram pra ele e as outras duas para mim como posso recorrer ? obrigado

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    1. Junior!

      Se o veículo está com comunicação de venda para vc, os pontos do artigo 230 e 164 serão inseridos na sua CNH e não há nada de errado nisso.

      Vc pode recorrer mas não por esse motivo.

      Fernando

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  11. Bom dia Fernando!

    tenho uma dúvida e gostaria de esclarecimento. Eu tenho carteira A, e minha esposa carteira B. Chegou uma autuação para ela em que ela transita numa faixa exlusiva para veículos (ônibus)...

    1. esquecemos de identificar o infrator na data estabelecida, é possível ainda rever isso?
    2. Eu perco ponto somente da autuação correspondente, ou será gerada uma segunda em que, como não identifiquei o infrator, vou ser autuado por dirigir sem a cnh correspondente?
    3. Isso atrapalhará se eu quiser tirar carteira A?

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    1. Obs: no item 3, na verdade, se eu quiser tirar carteira B, já que tenho a A.

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    2. Paulo!

      1 - se já perdeu o prazo, não.
      2 - se o veículo está em nome dela, por que vc irá perder ponto?
      3 - ??

      Fernando

      Fernando

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  12. Boa noite estou com dúvida fui barado em uma blitz de rotina e fui multado e ainda não tinha pegado minha CNH mais já tava pronta só faltava eu receber então quero saber se os pontos vão para minha CNH porque chegou um comunicado da multa em meu nome só que amoto não ta no meu nome ta no nome da garagem que eu comprei tou comedo de perder minha CNH e provisória ainda

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  13. Bom dia! Recebi uma multa em meu cpf por pilotar moto sem cnh, faço 18 anos em maio e vou tirar a carteira para carro, isso pode me atrapalhar a tirar? Se sim como? A moto está no nome do meu pai e legalizada.

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  14. Olá, Primeiramente parabéns pelo blog! muito informativo.

    Tenho uma dúvida, comprei um carro para minha filha, ela é a única condutora, porém ele está no meu nome.

    Recebi uma notificação informando que foi aberto um processo administrativo para suspender meu direito de dirigir, uma vez que minha filha tomou diversas multas extrapolando o limite permitido.

    tenho um prazo para recorrer. como proceder neste recurso?

    Além disso, é possível solicitar que toda multa seja encaminhada em nome da minha filha, pois embora o carro esteja em meu nome, ela é a condutora?

    agradeço a atenção

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    1. Victor!

      Quando receber as próximas Notificações, transfira para a sua filha.

      Vc deve recorrer para tentar, no mínimo, abrandar o tempo de suspensão, que pode ser de um até 12 meses, dependendo das infrações que compõem essa pontuação. Isso é necessário pois se ficar inerte, a Autoridade de Trânsito pode puni-lo pelo máximo.

      Fernando

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  15. Oi, meu nome é Jaqueline, eu não tinha CNH e agora estou tirando para carro.
    Eu tinha uma moto, fui parada em blitz 3 vezes. sendo a 1ª em 2012. Na primeira vez a moto foi removida para o pátio, eu paguei os documentos atrasados. Na 2ª vez os documentos da moto estavam ok, então eu chamei um condutor habilitado para remover o veículo.
    Na 3ª vez como tinha muitas multas e IPVA atrasado, a moo foi apreendida, eu não tinha dinheiro para pagar as multas e está lá até hoje (foi em 2015).

    Em junho do ano passado iniciei o processo de habilitação. Hj passei na prova teórica. Fui consultar o site do detran, pra saber a situação do veículo e diz que ele não está em circulação e que não há infrações nessa placa. O q isso quer dizer?

    Serei barrada de tirar minha CNH, uma vez que (assim como diz o Art. 293, se eu somar mais de 20 pts, serei impossibilitada de tirar CNH por determinado tempo (acho q 5 anos) ou isso não se aplica ao meu caso?

    Muito obrigada! amei o site! parabéns!!!

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    1. Olá!

      Se as multas já foram pagas, sua futura Permissão não terá problema.

      Fernando

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  16. Ola Fernando!

    Também quero dizer que é uma benção, sua dedicação em responder a todos e com rapidez, Que Deus o abençoe grandemente!

    Estou metida numa encrenca que não é minha, e para mim esta difícil de compreender, então fiz até B.O ...Peço sua ajuda! pois necessito recorrer até o dia 28 01 2016....

    É o seguinte comprei uma moto em Abril de 2015, fiz a transferência certinho, e chegou uma multa para mim, nome da condutora é a antiga proprietária da motocicleta, onde diz identificação da multa esta LOCAL: Detran ?? aqui não deveria ser um endereço ? nome da proprietaria meu nome e data foi 03/07/2015 ....na parte onde diz identificação do auto de infração diz orgão fiscalizador : 121100 Detran-RS a placa confere porém o município de registro não confere pois nesta época já estava emplacada em outra cidade e não mais a de quando foi entregue a mim.....ART. 162 I CTB multa R$ 574,62.... Então nunca fui com esta motocicleta a Porto Alegre que é o municipio do qual consta , não possui endereço somente a cidade e local Detran.....Não sei o que pensar mais no que é isso, fiz o B.O pois uma das coisas que passou na minha cabeça é clonagem de placa, ainda quando estava com a antiga proprietária, outra penso sera que é um golpe dentro do próprio DETRAN....Já recorri 1 vez enviei copia do B.O eu fiz o recurso e perdi, então irei novamente recorrer, penso porque esta moto não foi aprreendida ? irei tirar uma foto e anexar no recurso, minha moto esta parada e com outro municipio emplacado corretamente....POR FAVOR ME AJUDE! isto esta bem complicado pra mim.... E desde já meu muito muito Obrigada! Deus abençoe!

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    1. Joice!

      O proprietário anterior cometeu alguma infração (antes de abril/15) em que o veículo não foi abordado (excesso velocidade, cinto de segurança, estacionamento, etc.). Quando recebeu a Notificação, não indicou o real infrator e como não possui CNH, o DETRAN/RS entendeu que era ele que estava dirigindo (sem possuir CNH).

      Dessa forma, o DETRAN lavrou a autuação em 03/07/2015 de dirigir sem possuir CNH. Nesse caso, o endereço é o DETRAN.

      Como comprou o veículo recentemente, a autuação foi encaminhada para vc, que é a responsável pelo pagamento da multa.

      Basta entrar em contato com o antigo proprietário para que ele pague a multa.

      Fernando

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    2. Muito Obrigada Fernando!
      Farei isto que me indicaste!
      Deus abençoe sua vida!

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    3. Joice!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  17. meu irmao tava indo pra casa quando um cara bateu na traseira do carro dele ,ai descemos ,o cara se prontificou em pagar o prejuizo deu 2 numeros de celulares e ate hj agente liga e nao atende ,fomos na delegacia fizemos um registro e ficamos sabendo que o carro e de espirito santos e nao ta no nome dele e ate hj nao tivemos respostas ja com certamos o carro e tamos com a nota de pagamentos ,e nao sabemos o que fazer ,me ajuda ai vcs obg boa tarde MEU IMAIL ,LEANDRO34OLIVEIRA@GMAIL.COM !

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    1. Leandro!

      Infelizmente, vc deverá acionar o proprietário judicialmente. Não há outro caminho.

      Fernando

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  18. tomei uma multa de 5 pontos por pneu lisos mais a moto nao ta no meu nome, so que ele pegou meu dados e eu assinei, e chegou a carta de multa ,eu como condutor e o numero da minha cnh ,esses ponto vai pra quem ?? tou na provisoria...

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    1. Mauro!

      Pontos para o proprietário do veículo.

      Fernando

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  19. Olá Fernando, primeiro queria agradecer pelo site me tirou muitas dúvidas, mas ainda tenho algo que preciso da sua ajuda.
    Estou no processo para conseguir minha PPD, faltam apenas mais 2 aulas de volante e a prova do Detran. Queria saber se eu for parado em uma blitz, e o carro estiver no meu nome ou no nome da minha mãe que não tem carteira, os pontos vão para quem? E a multa,vai vir normalmente?

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    1. Olá!

      Se for abordado nessa condição, terá problema com o seu processo de habilitação. Por isso, contenha-se e não dirija enquanto não receber a sua habilitação.

      Fernando

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  20. Ola muito bom esse trabalho.
    Vou fazer amanha a prova final para obtet minha carteira de motorista.Porém fui pego na blitz hoje vou perder minha carteira antes de tirar

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    1. Jhonata!

      Não, mas se caso tiver problemas, deverá providenciar a exclusão desses pontos indevidos.

      Fernando

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  21. Bom dia,

    ontem fui parado em uma blitz e minha cnh A está vencida, porem semana que vem vou fazer prova para tirar a B, isso pode me dar algum problema?

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    1. Maycow!

      Não irá atrapalhar. Pode adicionar a categoria normalmente.

      Fernando

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  22. Boa tarde.
    Fui pego em uma blitz e a PMERJ apreenderam minha moto, porém tenho CNH B provisória, perguntei ao PM se iria perder minha CNH e ele disse que iria me aliviar aplicando a multa no CPF e assim não iria implicar pra eu pegar a CNH definitiva.
    Ja tem 1 mês e 5 dias que isso aconteceu, a multa esta no sistema do Detran e semana passada saiu de autuação para penalidade, mas ainda não conta nenhuma pontuação na CNH. Vou pegar minha CNH definitiva daqui 30 dias será que dar tempo antes de bater os pontos no prontuário da CNH por ele ter colocado no CPF?

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    1. Olá!

      Se for uma multa grave ou gravíssima, sua futura CNH será cancelada assim que o DETRAN identificar essa infração.

      Fernando

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    2. Se isso acontecer antes de eu pegar a definitiva sei q eles podem cancelar, mas se a pontuação bater depois que eu já estiver com a definitiva?

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    3. Aguis!

      Sua futura CNH será cancelada assim que o DETRAN identificar essa infração.

      Fernando

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  23. Boa noite, com relação à matéria supra questiono: qual dispositivo legal ou fundamento legal que obriga o agente de trânsito a liberar o veículo a condutor habilitado quando abordar condutor inabilitado que não esteja gerando perigo de dano? Qual fundamento legal para essa ação? Conforme diz o texto: "Essa infração é aquela em que o condutor não possui CNH ou PPD e é flagrado nas ações policiais conduzindo um veículo. Se essa infração ocorreu sem qualquer outro problema, como acidentes de trânsito ou o cometimento de outra infração, o Agente apenas autuará esse condutor e fará a liberação do veículo para outro condutor habilitado"

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    1. Renato!

      Basta ler o dispositivo (Artigo 162 Inciso I) e verá que não há medida administrativa de remoção do veículo.

      Fernando

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    2. Art. 162
      Dirigir veículo:

      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

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    3. Renato!

      Isso mesmo. Observe que não há a medida administrativa de remoção do veículo.

      Fernando

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  24. Então como recorrer de um agente de trânsito que apreendeu meu veículo por eu estar dirigindo sem possuir cnh? Além da pesada multa, tem os valores de guincho e diárias de pátio que não são nada baratas, fora a necessidade de ter que pagar ipva integralmente se que ele estivesse vencido como condição de liberação? Como que um crédito (imposto) não vencido ainda já é exigível? Como fundamentar a responsabilização do agente de trânsito?

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    1. Renato!

      Sugiro consulta ao seu advogado para ele avalie a situação e verifique a viabilidade de uma ação judicial que anule todas essas dívidas e ainda seja ressarcido por danos morais/materiais.

      Fernando

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  25. Boa Noite Fernando,

    Parabéns pelo forum!!!

    Fui multado pela PRF por excesso de velocidade (acima de 50%) o carro está em nome da minha sogra que não possui CNH e está no processo para obtenção da CNH. O que acontecerá diante dos fatos? Alguma sugestão?

    Obrigado!

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    1. Olá!

      Sugiro que faça a indicação para o seu nome. Porém, com isso terá a sua CNH suspensa de dois a seis meses.

      Fernando

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    2. Fernando, caso não transfira a multa minha sogra terá problemas no processo de obtenção da CNH?

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    3. Olá!

      Sim, pois o DETRAN comete alguns erros que comprometem o processo de habilitação.

      Fernando

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    4. Fernando,
      Diante de um provável erro do Detran, posso solicitar a exclusão da multa?

      Obrigado!

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  26. Olá,fui parado em uma blitz policial,no dia 18/02/16.
    Estava conduzindo um ciclomotor de 49cc,estava de capacete e calçado fechado,além do ciclomotor estar equipado com todos acessórios obrigatórios.
    Na abordagem o policial solicitou minha cnh,como não possuo,ele apreendeu o ciclomotor e aplicou duas multas,uma por não portar cnh e outra por não estar licenciado o veiculo.
    Gostaria de saber se não for paga essas multas,elas podem ir para o meu cpf??
    Uma vez que não possuo cnh e nem o veiculo ser licenciado e possuir placa.

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    1. Eniuson!

      Se não registrá-lo e licenciá-lo em até 30 dias, tanto a multa como os futuros pontos irão se perder.

      Fernando

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  27. Comprei uma moto e preciso adicionar a categoria A à minha CNH B, porém possuo uma infração de corredor (gravíssima, tomei em outubro do ano passado).

    Fui em uma autoescola que falou que eu não conseguirei adicionar a categoria A por possuir essa multa.

    O que eu posso fazer para iniciar o processo e conseguir tirar a habilitação?

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    1. Diego!

      Para a categoria "A" não há problema em ter uma multa gravíssima em seu prontuário.

      Procure outro Centro de Formação.

      Fernando

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  28. olá, preciso de ajuda, eu tenho uma moto no meu nome que tirei para o meu cunhado,ele é habilitado categoria A e B, e eu sou habilitada somente categoria B, ele foi multado numa infração gravissima artigo 230,7 pntos na carteira,c quero saber se mesmo nao tendo categoria A se vao pra mim esses pontos. Marcia

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    1. Marcia!

      Sim, será penalizada com os pontos dessa infração.

      Fernando

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  29. Fui pego em uma blitze fui multado por dirigir sem CNH, mas possuo processo de habilitação em aberto na auto escola, vou ter algum problema pra continuar o processo de habilitação ?
    Se sim, quais deles e suas consequências ?

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    1. Jonatas!

      Em tese não, mas para evitar dissabores sugiro que pare com o processo e só retorne após o pagamento da multa.

      Fernando

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  30. Olá,possuo cnh provisória, que vence dia 27/07/2016 e vendi minha cinquentinha para uma vizinha, mas não datei o recibo. :( E ela foi pega dia 31 de maio pilotando sem cnh. E ante ontem chegou uma autuação no meu nome por ela estar dirigindo sem cnh. O que devo fazer pra não perder a cnh? Na autuação diz que a autuação é intransferível. Me ajude! Por favor!

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    1. Grasielly!

      Essa infração é de responsabilidade do condutor e nenhuma penalidade será aplicada na sua habilitação.

      Fernando

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  31. Olá...pf uma pergunta!
    Meu carro estava com o funileiro que tomou uma multa de "estacionar em guia rebaixada,entrada e saída de veículos" fui pedir para que passasse a pontuação para a carteira dele é pagar a multa,ele admitiu a multa,porem não quer assumir nada! Posso fazer algo a respeito?

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    1. Leila!

      Se ele não quer colaborar, poderá transferir os pontos apenas judicialmente.

      Fernando

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    2. Leila!

      Disponha sempre que precisar.

      Fernando

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  32. Oi, boa noite.
    Fui pega na BR por ser inabilitada, o policial me deu uma multa por estar dirigindo sem CNH (R$575.00), o carro esta no nome da minha mãe ela responderá a algum processo por emprestar o carro a uma pessoa que não tenha habilitação?

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    1. Raquel!

      Se a autuação foi só essa, nenhum processo será instaurado em desfavor da sua mãe.

      Fernando

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    2. Fernando boa tarde me chamo Rogerio e tenho um carro em meu nome o carro foi multado cinco vezes mais nao era eu que estava dirigindo a pessoa que estava não tinha cnh e eu também não tenho.acontece que page as multas e estou em prossesso de tirar a cnh o que devo fazer ficarei no aguardo de uma resposta.

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    3. Rogério!

      Se as multas já estão pagas, pode continuar com o processo de habilitação normalmente.

      Fernando

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  33. Boa noite,


    Tirei a carteira de habilitação em 2014, estava ainda na provisória quando levei uma multa grave, não consegui pegar a carteira definitiva. Então esse ano comecei todo o processo para tirar a carteira de habilitação novamente.
    E hoje fui pega pela Eptc dirigindo sem carteira de habilitação que na qual estou tirando terei a prova prática na terça feira. Gostaria de saber quais serão as minhas penalidades? Poderei tirar a carteira? Isso vai me prejudicar para uma nova habilitação? E o carro está no nome do meu marido. Ele vai preso? O que vai acontecer?

    Agradeço

    Se poder me responder.

    Marianna Mallet

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    1. Marianna!

      Nada do que ocorre antes de obter a Permissão pode cancelar esse documento ou impedir a troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra e muito.

      Por isso, sugiro que acompanhe a situação da sua habilitação no site do DETRAN e caso os pontos dessa infração sejam inseridos na sua CNH, deverá solicitar a exclusão ao Diretor do DETRAN.

      Fernando

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  34. Bom dia Fernando!
    Tive minha moto autuada por policiais nas seguintes condições: Sem possuir CNH (em processo para tirar CNH); e sem os documentos em mãos (mas todos ok.
    Ele aplicou 3 multas: Uma por conduzir sem CNH, outra por conduzir sem documentos da moto, e uma para a antiga dona por permitir condutor sem CNH, porém, a DUT ja está preenchida e registrada em cartório. Gostaria de saber se esta multa por permitir sem CNH poderá ser recorrida pela antiga dona, se voltará para mim, sendo que a moto está em meu nome, e até agora não interferiu no processo da LADV, mas seria ideal eu pagar a multa antes de fazer a prova prática?

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    1. Olá!

      Sim, pague-a e somente após continue com o processo de habilitação.

      Fernando

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  35. Tenho um carro em meu que tem duas multas mas não era eu que conduzia já este ano.
    fiz a prova prática e não passei no ano passado e venceu o processo.este mês quero recomeçar o processo, essas multas implicam na hora de receber a provisória

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    1. Mayara!

      Se já estiverem pagas, não haverá problema com o seu processo de habilitação.

      Fernando

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  36. Boa noite Fernando!
    Hoje fui para em uma blitz, sem CNH ! E estou em processo de habilitação, falta somente marca a prova pratica para finalizar o processo e o carro esta em meu nome, tive que assinar na hora a ocorrencia e o carro foi guinchado, no momento o policial nao deixou eu ligar para nenhuma pessoa. Gostaria de saber se isso vai me prejudicar para finalizar a abilitação e qual o valor da multa e do guincho/diaria

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    1. e so tenho mais dois meses para finalizar o processo se nao venci o tempoo!!!

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    2. Bruno!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Por isso, sugiro que pare com o processo e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  37. Bom dia,srº Fernando!
    Como muitos já falaram acima, texto é esclarecedor, parabéns!
    Poderia por gentileza, me esclarecer o fato que colocarei abaixo:
    Em fevereiro fui parada em uma blitz e me recusei a fazer o testo bafometro, com isso me notificaram de que minha carta será suspensa, mas ainda está em fase de recurso (JARI), e agora no mÊs 07/2016, minha carta venceu, fui renová-la e consegui normalmente, por estar em fase de recurso.
    Após acabarem os prazos, sei que me notificarão para entregar a carta.
    Caso eu não entregue, ele o prazo da suspensão contará quando eu for renová-la novamente? Caso seja parada em outra blitz, minha carta estando suspensa e não estando vencida, quais serias as consequências?
    Obrigada!
    Mariana

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    1. Mariana!

      A suspensão da CNH só ocorrerá quando entregar esse documento no DETRAN. Antes disso, nenhum prazo será contado.

      Se for parada em uma blitz após a finalização do processo, teremos duas alternativas:

      Considerando que ainda não entregou a CNH para início do cumprimento da suspensão, vc não estará com o direito de dirigir suspenso e por isso, não poderá ter esse direito cassado no caso de ser abordada conduzindo veículos.

      Porém, já vi casos do Agente consultar a situação, ver que há penalidade de suspensão a ser cumprida, entender que o direito está suspenso e aplicar a multa de dirigir estando com a CNH suspensa. Nesse caso, pode ter problemas com a cassação.

      Fernando

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  38. eu não tenho CNH gostaria de saber se o seguro cobre danos de terceiro mas não fui eu que bati foi duas pessoas que bateu no meu carro e assumiu suas responsabilidades do ocorrido, fui fiz a vistoria mas gostaria de saber que mesmo eu sem a CNH O CEGURO COBRE MEUS DANOS

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    1. Olá!

      Avaliei as cláusulas do contrato para verificar se será ressarcido pelos danos no seu veículo.

      Fernando

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  39. Ola recebi uma multa onde consta dirigir sem cnh com o nome do condutor q desconheço e em um lugar que nunca fui oque faço?

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    1. Elson!

      Situação estranha.

      Já providenciou uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para verificar se é realmente o seu veículo?

      Fernando

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  40. fui abordado conduzindo a moto do meu sogro, e eu nao tenho habilitação e meu sogro tambem nao possui habilitação mais esta fazendo auto escola. foi gerada uma multa sem possuir habilitação será que isso atrapalha no processo de habilitação dele

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  41. Bom dia. estou tirando habilitação. Comprei uma moto e está em meu nome, fui pega em uma blitz. A moto foi retirada por alguém habilitada. Pegaram meu cpf mas não disse que esta tirando CNH. Eu perderei meu processo por isso ?

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    1. Jennifer!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Por isso, sugiro que pare com o processo e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  42. Fui pega numa blitz sem carteira, porém não assinei a multa. Posso recorre-la?

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  43. recebi duas multas
    1ª PERMITIR QUE TOME POSSE DE VEÍCULO PESSOA NAO HABILITADA
    2ª NAO POSSUIR CNH OU PPD PARA DIRIGIR
    OBS: O CARRO ESTA NO MEU NOME, E AS DUAS MULTAS VIERAM PARA MIM.
    COMO DEVO PROCEDER?

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    1. Olá!

      As multas (R$) sempre são encaminhadas ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo pagamento.

      Fernando

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  44. Bom dia Fernando! Me ajuda em uma informação, eu estou em processo da 1°habiltação categoria ab já passei na prova prática no Detran da categoria b mas ainda preciso fazer a prova da categoria a.fui parado em uma blitz policial militar e eu disse que não tenho habilitação mesmo assasso policial fez a multa em meu nome é com meus dados RG e CPF, multa de dirigir veículo sem CNH posso perder a permissão para dirigir mesmo que o carro não esteja em meu nome é sim no da minha esposa e ela possui habilitação ?? Vou perder a CNH ?? Ainda não concluí o processo todo falta prova prática da categoria a ?? Rogério

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    1. Rogério!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Caso o DETRAN cometa esse erro, sua PPD será pontuada e não poderá trocá-la. Se isso ocorrer, deve solicitar ao DETRAN a exclusão dos pontos indevidos.

      Por isso, sugiro que pare com o processo e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  45. Ola,
    Meu marido eh dependente quimico e teve uma recaida e foi obrigado a entregar a minha moto para o traficante. O traficante saiu com minha moto e foi pego em flagrante sem CNH..levei duas multas 164 e 162..a 162 eu ganhei 7 pontos na carteira..isso procede??
    Entrei com recurso da primeira vez mas nao ganhei e agora vou entrar pela segunda vez..teria alguma dica para me passar? Obrigada!

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    1. Olá!

      Sim, a infração procede pois o veículo está em seu nome.

      Recursos devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração.

      Fernando

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  46. Bom dia Fernando!

    Primeiramente parabenizar por sua competencia,seriedade e simpatia.


    Meu caso é o seguinte, nao possuo CNH. O carro ta em meu nome. E recebi 2 multas iguais, em 2 radares na mesma via, questão de segundos um do outro... Transitar em via exclusiva para onibus pavimentada.
    Sendo que antigamente era liberado carros pequenos passar por essa via.. Eu me passei, quando dei conta que so poderia passar onibus naquela rua, nao dava para fazer retorno.

    Recebi 2 multas pelo mesmo fato, so que em radares diferentes em questao e 4 segundos um do outro.

    Eu posso recorrer mesmo nao tendo CNH???

    Tenho como anular ao menos 1 multa??

    Aguardo sua resposta.

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    1. Olá!

      Em decorrência do curso espaço de tempo entre uma e outra infração, acredito que deverá recorrer indicando isso na defesa.

      Sim, pode recorrer sem possuir a CNH, visto que é o proprietário do veículo.

      Fernando

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  47. Foi parado na blitz de moto e não só ablitado na categoria a só tenho b e a moto está no meu nome ela está toda equitada eu perco minha habilitação b

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    1. Adenilson!

      Se já for CNH, não. Se for apenas a Permissão, sim, será cancelada.

      Fernando

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  48. Olá! Tenho uma dúvida meu marido foi parado em uma blitz,por não estar habilitado recolheram a moto.queria saber se ele pode tirar a habilitação pois a moto presa estava com o licenciamento vencido e ipva,quero saber se mesmo presa e não tenho interesse em tira lá mais tenho que pagar todas as multas no nome para conseguir tirar habilitação?

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    1. Olá!

      Não precisa pagar as multas para poder habilitar-se.

      Fernando

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  49. ola! recebi uma multa ano passado,sendo autuado pelo detran por estar dirigindo sem cnh, mas nunk estive com meu carro na cidade de origem da multa e nem se quer fui abordado em lugar algum, mas realizei o pagamento da tal!
    este mes recebo mais duas multas iguais oque faço!

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    1. Felipe!

      Pode ser que o seu veículo tenha sido clonado.

      Obtenha uma cópia dos Autos de Infração e informações no DETRAN onde o veículo está registrado para orientar-se sobre os procedimentos para solucionar esse problema.

      Fernando

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  50. Boa noite, meu irmao já dirigi a anos só que ainda está tirando a CNH ele já passou na prova teórica só falta começar as aulas práticas, só que ele foi pego em uma rodovia federal dirigindo sem habilitação, ele recebeu uma multa no CPF dele e outra no carro e o carro não foi apreendido porq eu habilitada pude retirar o carro, nossa dúvida é, a multa que ele recebeu no CPF dele prejudicará o processo de habilitação dele, ou se ele pagar a multa pode continuar com o processo sem problemas? Se não puder, quanto tempo depois ele poderá dar entrada a outro processo? Obg

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    1. Ana!

      Tudo o que for feito antes de obter a PPD, não interfere na obtenção desse documento ou na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o termine após o pagamento da multa.

      Fernando

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  51. Boa tarde Fernando! Fui autuado com a moto em meu nome, mas não tenho habilitação. Recebi 3 multas: Uma por conduzir sem CNH, Uma por conduzir sem os documentos, e uma por permitir conduzir pessoa Sem CNH. Essa última, pelo fato de eu ser o proprietário e eu estar dirigindo, eu consigo recorrer?

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    1. Igor!

      Sim, a última está errada pois não poderia entregar o veículo para vc mesmo.

      Fernando

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  52. Fernando parabéns pelo seus esclarecimento. Fui autuado por dirigir sem CNH. Tem como recorrer da multa, como proceder a quem devo recorrer. Desde já agradeço

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    1. Nilton!

      Vc deve recorrer ao Diretor do órgão autuador.

      Para tanto, avalie o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

      Fernando

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  53. Fui parada em uma blitz hoje e não tenho cnh, meu marido veio e liberaram o carro pra ele. Assinei a multa com meus dados e cpf. Quando vier a multa para pagamento virá em nome de quem? No meu nome ou em nome do proprietário do carro? Terei algun problema quando for tirar minha habilitação?

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    1. Olá!

      A multa será encaminhada ao proprietário do veículo.

      Após o pagamento dessa multa, pode iniciar o processo de habilitação normalmente.

      Fernando

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  54. Bom dia!

    Meus pais compram um carro pra mim, o antigo dono fez os procedimentos que tem quer ser feitos, mas desde então esta chegando multas do antigo proprietário do veículo, é eu já estou no processo final para obter minha PPD ( permissão para Dirigir) o antigo proprietário fez a comunicação de venda no meu nome, e as multas estão vindo no meu nome.
    Só que antigo dono já havia comprado o veiculo de um terceiro quem teria cometido as infrações.
    Será que situação vai interferir na hora do Detran emitir minha PPD

    Desde já agradeço

    Lucas

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  55. Bom dia! Fernando, fui pega numa blitz (de moto, não era eu quem estava pilotando, mas nem eu e nem o condutor tinha CNH categoria a) tenho CNH b, e a moto está no meu nome,se eu não entrar com o recurso perco os 7 pontos, já vi que no sistema do Detran conta a infração, mas posso ter a CNH b que possuo cassada? Estou em processo para inclusão para categoria a, posso ter problemas para concluir?

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    1. Como a infração já foi pro meu nome, não gostaria de recorrer para troca de real condutor, pq de qualquer forma iria atrapalhar muito a vida dele, já que ta prestando concurso que tem pré requisito ser habilitado.

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    2. Caroline!

      Não entendi: o veículo foi autuado mas os pontos foram inseridos na sua CNH?

      Qual foi a infração cometida?

      Fernando

      Fernando

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    3. Bom dia! Sim, o veículo foi autuado e os pontos foram para minha carteira. Não era eu quem estava pilotando, (eu estava como passageira) mas nem eu e nem o condutor tem permissão para moto. Me aplicaram a infração DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, o que não é o caso, já que possuo cnh de categoria diferente. Estou em processo de inclusão de categoria, isso pode me atrapalhar? Tendo em vista que a infração foi gravíssima e perdi 7 pontos.

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    4. Caroline!

      O Auto de Infração foi preenchido como o seu nome como condutora do veículo?

      Fernando

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    5. Sim,o auto foi preenchido em meu nome.

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    6. Caroline!

      Basta recorrer indicando que na data da infração vc era devidamente habilitada.

      Com isso, o Auto de Infração será cancelado.

      Fernando

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    7. Obrigada! Estava muito preocupada com esses pontos, de me atrapalharem a fazer a inclusão. Me ajudou muito!

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  56. Fernando, parabéns pelo Blog, acho que nunca vi alguém tão disposto! Sem mais idolatria (haha), eu comprei uma moto, e estou em processo de habilitação, restando apenas passar na prova prática, no entanto, até mesmo por treino, tenho interesse em pilotar sem carteira mesmo até que eu consiga êxito na prova. Caso eu seja parado em uma blitz ou alguma abordagem policial comum, eu perco o processo ou fico impedido de pegar a CNH? Devo alegar que apenas não tenho CNH, e não citar que estou em processo de habilitação? E se perguntarem? Devo mentir? Os documentos da moto estão em dia, e a moto está em meu nome. Desde já, muitíssimo grato!

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    1. Olá!

      Não faça isso, pois se for autuado, poderá ter problemas com sua futura PPD por conta de erros cometidos pelo DETRAN.

      Evite ao máximo isso, além de evitar sofrer com o pagamento de multas.

      Fernando

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  57. Não sou habilitado, fui parado pela blits e estou tirando a carteira de habilitação, isso pode me prejudicar em algo?

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    1. Olá!

      Tudo o que for feito antes de obter a PPD, não interfere na obtenção desse documento ou na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o termine após o pagamento da multa.

      Fernando

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  58. Meu sobrinho pegou o meu carro e dirigiu sem CNH, eu não posso ficar com a multa . Existe a possibilidade dele ser o responsabilizado pelos pontos mesmo sem possuir CNH ?
    Fica algum tipo de retenção ?

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    1. Olá!

      Quais foram as infrações lavradas pelo Agente?

      Fernando

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  59. Oi boa tarde fui pego hj dirigindo minha moto q está em meu nome seu cnh, pois estou tirando e minhas aulas começam segunda feira oq devo fazer? Vou perder ela? Devo cancelar as aulas ou posso continuar normalmente?

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    1. Olá!

      Tudo o que for feito antes de obter a PPD, não interfere na obtenção desse documento ou na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o termine após o pagamento da multa.

      Fernando

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  60. oi boa tarde...meu primo foi parado na blitz e ele nao possui cnh...esses pontos com a multa que ele pegou vao p quem?

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    1. Olá!

      Quais foram as autuações lavradas pelo Agente? Quais foram as infrações?

      Fernando

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  61. Olá Fernando parabéns pelas várias dúvidas esclarecidas.

    Mas agora tenho uma espero que me ajude.

    Fui pego dirigindo sem carteira, sou maior de idade, não estava oferecendo perigo nenhum tudo tranquilo na abordagem, meu pai dono do carro foi até o local e conduziu o veículo de volta para casa. Esperamos as notificações chegar, chegou duas uma em nome do meu pai como infração gravíssima multa mais 7 pontos para ele somente, a minha surpresa é que em meu nome veio também uma multa de aproximadamente 570 reais e também 7 pontos ( fiquei surpreso com os 7 pontos pois não tenho CNH e nem estou em processo de retirada de cnh) minha dúvida é a seguinte, não entendi porque veio estes 7 pontos para mim e também quero saber que se eu quiser hoje ou nos próximos dias iniciar meu processo de retirada de cnh terei algum problema??? Posso tirar a carteira ou sofro alguma coisa por ter sido pego?

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    1. Olá!

      Tudo o que for feito antes de obter a PPD, não interfere na obtenção desse documento ou na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que inicie o processo de habilitação apenas após o pagamento dessas multas.

      Fernando

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    2. Entendi, só fiquei confuso por vir 7 pontos em meu nome sendo que nem tenho carteira e não estou em processo de PPD. A recomendação então é pagar a multa e ai sim inciar a auto escola ?

      Grato pela atenção Fernando

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    3. Olá!

      Sim, para evitar que um erro do DETRAN interfira no seu processo de habilitação.

      Fernando

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  62. ola fernando!fui pego numa abordagem por circular sem cnh nao pediram nenhum documento meu só bbateram a placa do carro que esta udo certo e o carro e do meu pai pra quem vai a multa?e vou fazer exame pratico sera que pode atrapaçhar?desde ja agradeço!

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    1. Olá!

      A multa (R$) será direcionada ao proprietário do veículo.

      Tudo o que for feito antes de obter a PPD, não interfere na obtenção desse documento ou na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o termine após o pagamento da multa.

      Fernando

      Fernando

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  63. Olá, peguei umas multas duas de 7 pontos e uma de 5 só que o carro tá no nome do meu pai, aí entrei no site do DETRAN para vê se tinha alguma infração e perda de pontos na carteira dele mas lá não consta nenhuma infração dentro de um ano sendo qe tem uma multa que vai fazer um ano agora, essas multas podem ter sido advertidas apenas com valor a ser pago ou os pontos só vão depois que pagar a multa ?

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    1. Itallo!

      Pode ter ocorrido algum erro de processamento das infrações. Por isso que não inseriram os pontos na CNH do seu pai.

      Fernando

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  64. Olá,

    tenho moto mas só tenho habilitação para carro.

    Recebi uma notificação de autuação por estacionar a moto em local proibido.

    Ocorre que não vou indicar condutor.

    O que pode acontecer? Será que o órgão pode "cruzar os dados" e aplicar outra multa, por dirigir sem carteira?

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    1. Ana!

      Se vc estiver no RS, sim. Nos demais Estados isso ainda não está ocorrendo.

      Fernando

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  65. Boa tarde, meu marido repassou uma moto a uns dois anos e não transferiu de proprietário e essa moto virou 'bruxa' agora veio três multas gravíssimas (5010-0 / 5118-0 / 6599-2) não temos contato com a pessoa que está em posse da moto o que poderia ser feito para meu marido não perder a habilitação?
    Como ele não tem mais a crv da moto não consigo recorrer. Pensamos em transferir uma multa a por dirigir sem possuir cnh. Será que daria certo?
    Tem que ser pra alguém que não possui cnh mesmo? Se fosse pra mim como era uma moto e eu tenho somente categoria B eu poderia perder a minha habilitação?
    Desde já agradeço pela atenção.

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    1. Carol!

      As multas de dirigir sem CNH e sem cinto de segurança não irão gerar pontos para o seu marido.

      Já a de licenciamento vencido será penalizado e não há como transferi-la.

      Sugiro consulta a um advogado para estudar o que pode ser feito para transferir esse veículo.

      Fernando

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  66. ola é o seguinte, tinha minha permissão tomei 4 multas 17 pontos e perdi ela, continue a roda com ela ate que fui prado num blitz, e me tomaram ela e tomei a multa, continuei a rodar ate que me partam hj, e consta no sistema da policia militar o meu prontuário e o vencimento da carteira que faz mais de 1 ano, mas o interessante que consta no sistema então tomei uma multa por ter a carteira vencida, e não sem carteira, será que eu consigo junto a vocês reativar a carteira, ou seja pegar a definitiva

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    1. Olá!

      Entre em contato pessoalmente com o DETRAN para solicitar informações sobre a real situação da sua habilitação.

      Fernando

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  67. um menor pegou meu carro sem a minha autorização e bateu o carro levei uma multa pois o condutor não possui cnh (gravissima)recorri mas perdi, os pontos vão para mim ou para o condutor que é menor? se sim, ficarei sem cnh porquanto tempo?

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    1. Edimeira!

      Essa infração não possui pontos mas apenas multa (R$).

      Fernando

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  68. Olá.

    Excelente seu forúm.

    Fui pego por um radar por andar numa velocidade acima de 20% até 50% do permitido na minha moto, mas existe o fato que eu ainda nao tenho CNH e isso constará no sistema. E agora? Estou preocupado: minha moto será apreendida quando eu for ao DETRAN do meu municipio para quitar o proximo licenciamento e multa por excesso de velocidade? Ou eu vou pagar apenas a multa por excesso de velocidade e por estar dirigindo sem CNHH no valor de R$ 574,62? Minha situação pode ter outros agravantes? Minha moto será forçadamente levada ao patio?

    Desde já obrigado.

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    1. Saymon!

      Vc terá apenas que pagar a multa. Nada mais.

      Fernando

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  69. Estou tirando a cnh , E fui parada em uma blitz .eu não apresentei nenhum documento mas assinei a multa eu perco o meu processo?

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    1. Olá!

      Tudo o que foi feito antes de obter a PPD, não interfere na troca pela CNH. Porém, o DETRAN erra, e muito.

      Por isso, sugiro que pare com o processo de habilitação e só o reinicie após o pagamento da multa.

      Fernando

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  70. Ola , tenho uma moto em meu nome e fui pego pela policia no dia 23/07/2016 , o policial apenas aplicou a infraçao por nao possuir cnh ou ppd e liberou a um condutor habilitado , porem faço 18 anos agora dia 07/10/2016 essa multa ira me impedir de começar o processo de 1 habilitaçao ?

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