quinta-feira, 9 de abril de 2015

Lei Seca - Quais são as chances de êxito nos recursos da multa?

Olá!

Veja abaixo, uma dúvida encaminhada via e-mail:

"Fernando, tenho uma multa da Lei Seca e pretendo apresentar o recurso da multa. Como saber quais serão as minhas chances de êxito". Dúvida encaminhada por Carlos, de Belo Horizonte-MG.

Sua dúvida é pertinente, mas vamos tentar elucidá-la:

Quando um Auto apresenta um ou mais erros, deve ser anulado no julgamento do recurso. Isso é regra de Direito de Trânsito, pois o erro é insanável, ou seja, não há como consertá-lo, mas apenas cancelá-lo.

Mas, mesmo com o erro, por que pode haver o indeferimento?

Por três motivos básicos:
1 - o julgador nem lê o recurso. Na maioria das vezes, por excesso de trabalho;
2 - o julgador não conhece o assunto e por isso, quando vê um recurso bem embasado, com argumentos coerentes e precisos, não sabe o que fazer. Nesse caso, indefere para tirar aquilo logo da sua mesa;
3 - o julgador lê o recurso, reconhece que tem bons argumentos, que são coerentes e que há razão para o deferimento. Porém, acaba indeferindo por capricho, luxo ou para dizer que quem manda ali é ele.

O Direito Administrativo (a qual o Direito de Trânsito está incluído) prevê que os julgamentos devem conter a motivação (explicação detalhada sobre o indeferimento) e a fundamentação (que são as Leis as quais amparam aquele julgamento).

O problema (para eles) é que nessas três situações, o julgador não vai conseguir "explicar" no julgamento o motivo do indeferimento. Logo, o julgamento vai ser uma "salada" completa, onde não rebate os argumentos da defesa, dá explicações ilógicas ou fora do contexto da defesa, etc.

Nesse caso, o próximo recurso vai ficar muito mais robusto, pois irá mostrar ao julgador seguinte que o anterior é de uma incompetência estrondosa, além de repetir os argumentos já apresentados.

Assim, respondendo a sua dúvida, um recurso tem 100% de chance de ter êxito. Mas caso seja julgado por um julgador desse, certamente será indeferido, fato que pode ser corrigido no próximo recurso.


Fernando




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